São Paulo no Caminho Certo - Rede Folha

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Como votar no referendo
O
referendo sobre a venda de
armas e munições no Brasil
será realizado no domingo, dia
23 de outubro. Na votação, mais de
122 milhões de eleitores de 5.564 municípios
deverão responder “sim” ou
“não” à pergunta: “O comércio de armas
de fogo e munição deve ser proibido
no Brasil?”
O referendo funcionará como uma
eleição. O cidadão deverá votar em
sua zona eleitoral. Segundo a assessoria
do Tribunal Superior Eleitoral
(TSE), os jornais farão a divulgação
dos locais de votação antes da consulta
popular. A urna eletrônica também
é a mesma usada em todas nas eleições.
Na urna, o leitor escolhe a sua
resposta e confirma o voto.
Quem estiver fora da zona eleitoral
no dia do referendo deverá se justificar
nos postos de votação, das 8h
às 17h. Os locais dos postos de justificativa
serão divulgados no período de
propaganda que antecede o referendo.
O TSE esclarece que a votação
no referendo é facultativa para os eleitores
que têm 16 anos ou mais de 70.
Para os maiores de 18 anos, entretanto,
a votação é obrigatória.
PERGUNTA
DO REFERENDO:
“O comércio de armas de fogo
e munição deve ser proibido no
Brasil?
PARA DAR SUA RESPOSTA:
Digite 1 - se você acha que NÃO,
que o comércio de armas de fogo e
munição NÃO deve ser proibido no
Brasil. Em seguida, aperte a tecla
CONFIRMA.
Digite 2 - se você acha que SIM,
que o comércio de armas de fogo e
munição deve, SIM, ser proibido no
Brasil. Em seguida, aperte a tecla
CONFIRMA.
Para votar em branco - aperte a
tecla BRANCO. Em seguida, aperte
a tecla CONFIRMA.
Para anular seu voto - digite qualquer
outro número (menos o 1 e o 2). Em
seguida, aperte a tecla CONFIRMA.
Para corrigir seu voto aperte a
tecla CORRIGE e escolha outra op-
As propagandas que mostrarão os
argumentos de quem é contra e de
quem é a favor da proibição da venda
de armas de fogo começaram a ser
veiculadas no rádio e na televisão no
dia 1º e devem ir até o dia 20.
A realização do referendo está incluída
no chamado Estatuto do Desarmamento,
aprovado em 2003 pelo Congresso.
O estatuto restringiu o porte
de armas a militares e policiais. Além
disso, permite a venda de armas a civis,
mas proíbe o porte das mesmas
nas ruas. O Estatuto do Desarmamento
também inclui um programa mediante
o qual o governo oferece recompensas
em dinheiro por cada arma entregue
por um civil.
Passo-a-passo do voto no referendo
ção. Após escolher sua opção, aperte
a tecla CONFIRMA. Sua votação estará
concluída quando aparecer na tela
a palavra FIM.
DOCUMENTOS
NECESSÁRIOS:
Na seção eleitoral, o eleitor deverá
apresentar, aos integrantes da Mesa
Receptora, seu título de eleitor ou um
documento oficial de identificação
com foto. O mesário irá localizar seu
nome e autorizá-lo a votar.
As pessoas que perderam seu título
e não sabem onde votar poderão
obter uma “certidão de quitação eleitoral”
no site do Tribunal Superior Eleitoral
(www.tse.gov.br).
PARTICIPAÇÃO
DO ELEITOR:
O voto é OBRIGATÓRIO para os
eleitores que têm entre 18 e 70 anos.
Para os jovens maiores de 16 anos e
menores de 18, e também para os que
têm mais de 70 anos, o voto é FA-
CULTATIVO.
A votação começará às 8h e terminará
às 17h do dia 23 de outubro.
Fique por dentro
Como agir em caso
de sinistro
de veículo automotor
Ser proprietário de veículo automotor,
hoje em dia, não é tarefa das
mais baratas.
Ser proprietário de veículo automotor,
hoje em dia, requer uma série de
cuidados, que vão além do pagamento
do IPVA - imposto sobre a propriedade
de veículo automotor.
Manter seu veículo assegurado deixou
de ser objeto de luxo. Transformouse
em gênero de grande necessidade,
haja vista o crescente aumento no número
de veículos roubados todos os
dias.
Junto com o grande número de veículos
roubados, cresce também o número
de seguradoras, prontas pra explorar
mais este "filão".
Portanto, é necessário que o consumidor
fique atento as clausulas
contratuais contidas na apólices de seguro,
uma vez que a maioria das pessoas
dependem de seus veículos para a
maior parte de suas atividade diárias.
Independentemente das cláusulas
contratuais específicas para cada tipo
de seguradora, veículo e cobertura,
existem alguns critérios que se apresentam
de forma geral, e que são fundamentais
para agilizar o pagamento da
indenização:
Avise a seguradora IMEDIATA-
MENTE a ocorrência de sinistro;
Anote sempre o protocolo de aten-
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Fone (11) 6783-0382
Folha da Vila Matilde
dimento telefônico;
Exija, por escrito, a lista de documentos
necessários para levantamento
de indenização;
Atenda às exigências prontamente,
isso acelerará seu processo
indenizatório;
Exija um comprovante de entrega
dos documentos exigidos;
Verifique se sua apólice garante
assistência jurídica, isto pode ser muito
importante em caso de morte ou invalidez.
O prazo para pagamento da indenização
pode variar de seguradora para
seguradora, entretanto deve obedecer
o prazo máximo de 30 (trinta) dias a
contar da data da entrega de TODOS
os documentos.
A SUSEP - Superintendência de
Seguros Privados, mantem site atualizado,
com toda legislação em vigor e
com todas as informações necessárias
ao consumidor segurado, com link de
atendimento ao público e telefone para
denúncias: 0800 218484. Ou pelo site
www.susep.gov.br.
Fique por dentro do seu direito e
exerça sua cidadania!
* Simone Gilio Mercadante
(giliomercadante@terra.com.br)
é advogada, professora e colunista
da Folha da Vila Matilde.
Contatos pelo telefone: (11) 6957-5800
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