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Prefeitura Municipal de Dona Euzébia

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<strong>Prefeitura</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> <strong>Dona</strong> <strong>Euzébia</strong><br />

Estado <strong>de</strong> Minas Gerais<br />

seguinte Lei:<br />

LEI Nº 265<br />

AUTORIZA A RECEBER DOAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA ESCOLA DA<br />

COMUNIDADE PROFESSORA LÍDIA RIBEIRO, MEDIANTE ACORDO.<br />

A Câmara <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> <strong>Dona</strong> <strong>Euzébia</strong>, aprova, e eu, Prefeito <strong>Municipal</strong>, sanciono a<br />

Art. 1º - Fica autorizado o chefe do Executivo a receber o imóvel pertencente à<br />

CNEC-Campanha Nacional <strong>de</strong> Escolas da Comunida<strong>de</strong> em <strong>Dona</strong> <strong>Euzébia</strong>, em doação com o<br />

encargo <strong>de</strong> a <strong>Dona</strong>tária assumir e responsabilizar-se por todo e qualquer débito trabalhista existente<br />

ou que venha a existir, presente, passado e futuro, da Escola da Comunida<strong>de</strong> Profª Lídia Ribeiro,<br />

como sua sucessora para todos os efeitos trabalhistas.<br />

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data <strong>de</strong><br />

sua publicação.<br />

Gabinete do Prefeito <strong>Municipal</strong>, em 28 <strong>de</strong> novembro <strong>de</strong> 1988.<br />

FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO<br />

PREFEITO MUNICIPAL

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