Prefeitura Municipal de Dona Euzébia

Prefeitura Municipal de Dona Euzébia 

Estado de Minas Gerais 

Leis 

1988



LEI Nº 256 

Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de1989. 

A Câmara Municipal de Dona Euzébia, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, 

Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - A Receita do Município de Dona Euzébia para o exercício financeiro de 

1989, é estimada em CZ$ 430.000.000,00(quatrocentos e trinta milhões de cruzados), cuja 

realização se fará mediante a seguinte discriminação constante de quadro anexo, que faz parte 

integrante desta Lei: 

Receitas Correntes Receitas de Capital 

Receita Tributária....CZ$ 45.000.000,00 Operações de Crédito... CZ$ 10.000.000,00 

Receita ContribuiçãoCZ$ 8.500.000,00 Alienação Bens............ CZ$ 2.000.000,00 

Receita Patrimonial CZ$ 4.000.000,00 Transf. de Capital........ CZ$ 61.000.000,00 

Receita Industrial CZ$ 4.000.000,00 Outras Rec.Capital CZ$ 12.000.000,00 

Transf.Correntes CZ$ 281.000.000,00 Total Rec.Capital CZ$ 85.000.000,00 

Outras R..Correntes CZ$ 2.500.000,00 

Total Rec.Correntes CZ$ 345.000.000,00 Total Geral CZ$ 430.000.000,00 

Art. 2º - A despesa para o exercício de 1989, fica autorizada em igual importância, a 

qual será realizada tendo em vista as seguintes Unidades Orçamentárias, conforme discriminação 

constante de quadro anexo, que faz parte integrante desta Lei: 

1 – Legislativo 

1.1 – Gabinete e Secretaria da Câmara CZ$ 16.000.000,00 

2 – Executivo 

2.1 – Gabinete e Secretaria da Prefeitura CZ$ 45.000.000,00 

2.2 – Administração Financeira CZ$ 37.000.000,00 

2.3 – Serviço de Educação CZ$ 116.000.000,00 

2.4 – Serviço de Cultura CZ$ 8.000.000,00 

2.5 – Serviço de Saúde e Assistência Social CZ$ 40.000.000,00 

2.6 – Serviço de Obras e Urbanismo CZ$ 95.000.000,00 

2.7 – Serviço Municipal de Estradas de Rodagem CZ$ 73.000.000,00 

Art. 3º - Durante a execução Orçamentária fica o chefe do Executivo autorizado a 

realizar operações suplementares até 25% da receita estimada, podendo para isto anular, parcial ou 

totalmente dotação orçamentária conforme disposto no item 3 art.43, parágrafo 1º da Lei 4.320/64. 

Art.4º - Utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado, além do percentual 

fixado no item anterior, utilizar também o superávit financeiro apurado através da diferença positiva 

entre o ativo financeiro e o passivo financeiro do exercício anterior. 

Art. 5º - Fica o chefe do executivo autorizado a realizar operações de créditos por 

antecipação da receita até o limite de 25% do total da receita, estimada de acordo com o estabelecido 

na Constituição Federal vigente e nas resoluções 62 e 93 do Senado Federal.



Art. 6º - Na forma do artigo 66 da Lei Federal 4.320/64, o Prefeito Municipal por 

decreto e no interesse da administração poderá designar órgãos centrais para movimento de dotações 

orçamentárias das diversas unidades. 

Art. 7º - Nos termos dos parágrafos 2º e 3º do art. 7º da Lei Federal 4.320/64, e 

resolução 62 e 93 do Senado Federal, fica o chefe do executivo autorizado a realizar operações de 

crédito até o valor de CZ$ 107.500.000,00(Cento e sete milhões e quinhentos mil cruzados). 

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir 

de 1º de janeiro de 1989. 

Prefeitura Municipal de Dona Euzébia, 28 de novembro de 1988. 

FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO 

PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 257 

Aprova Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1989/1991. 

A Câmara Municipal de Dona Euzébia Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito 

Municipal, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - O orçamento plurianual de investimentos do Município de Dona Euzébia 

para o triênio de 1989/1991, elaborado na forma dos Atos Complementares nºs 43 e 76 de 29 de 

janeiro e 21 de outubro de 1969, respectivamente, estima para o período, as despesas de capital em 

CZ$ 607.200.000,00(Seiscentos e sete milhões e duzentos mil cruzados). 

Art. 2º - Os recursos destinados ao financiamento dos investimentos estimados no 

presente orçamento para o triênio 1989/1991, são assim distribuídos: 

Receitas de Capital 1989 1990 1991 Total 

Operações de Crédito 10000000,00 20000000,00 40000000,00 72000000,00 

Alienação de Bens 2000000,00 5000000,00 10000000,00 17000000,00 

Transf. de Capital 61000000,00 120000000,00 200000000,00 381000000,00 Outras 

Rec.Capital 12000000,00 40000000,00 85200000,00 137200000,00 

Total 85000000,00 187000000,00 335200000,00 607200000,00 

Art. 3º - Os investimentos aqui discriminados, cuja realização fica autorizada por esta 

Lei, são os programados com base nos recursos considerados disponíveis e constantes de nossa 

mensagem. 

Art. 4º - Na elaboração das propostas orçamentárias anuais, do período, serão 

ajustadas as importâncias consignadas aos projetos, podendo em conseqüência da alteração da 

receita, ser criados novos e suprimidos ou reformulados projetos constantes desta Lei: 

Art. 5 – Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 1989. 

Prefeitura Municipal Dona Euzébia, 22 de novembro de 1988. 


PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 258 

Autoriza a cobrança do Imposto sobre a venda de combustíveis líquidos e 

gasosos a varejo. 



Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Dona Euzébia autorizado a efetuar a cobrança 

de 3%(três por cento) sobre a venda bruta de combustíveis líquidos e gasosos a varejo, nos 

estabelecimentos comerciais autorizados. 

Art. 2º - O imposto citado no artigo anterior será cobrado diretamente nos 

estabelecimentos comerciais e lançados no setor de arrecadação da Prefeitura, conforme 

discriminação abaixo: 

1.000.00.00 – Receitas Correntes 

1.100.00.00 – Receitas Tributária 

1.110.00.00 – Impostos 

1.114.00.00 – Impostos Especiais 

1.114.01.00 – Impostos s/venda de combustíveis líquidos e gasosos a varejo. 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir do 

dia 15 de maio de 1989. 

Gabinete do Prefeito Municipal, aos 28 dias do mês de novembro de 1988. 


PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 259 

FAZ DENOMINAÇÃO DE RUA 



Art. 1º - Fica denominada Rua Geni Pereira de Menezes, a rua que parte da Praça 

Franklin de Assis, indo em direção da estrada de Guidoval, até a ponte sobre o Córrego da Taboca. 

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir 

desta data de 13 de outubro de 1988. 

Gabinete do Prefeito Municipal, aos 13 de outubro de 1988. 


PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 260



LEI Nº 261 

DÁ DENOMINAÇÃO AO ESTÁDIO MUNICIPAL 



Art. 1º - Fica denominado Estádio Municipal Pedro Toledo Ribeiro, o campo dos 

Operários construído pela Prefeitura Municipal de Dona Euzébia, nas proximidades do Parque de 

Exposições, no Bairro Bela Vista, nesta cidade. 

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 

sua publicação. 

Sala das seções da Prefeitura Municipal de Dona Euzébia, aos 13 dias do mês de outubrode 1988. 


PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 262



LEI Nº 263



LEI Nº 264 

DÁ DENOMINAÇÃO AO CENTRO DE SAÚDE A SER CONSTRUÍDO EM CONVÊNIO 

COM A SEAM-SES. 



Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a dar denominação de Centro de Saúde 

Dr. Lincoln Ferreira Espíndola, o Centro de Saúde que será construído nesta cidade, à Rua São 

Judas Tadeu, em convênio com a SES e SEAM. 



Gabinete do Prefeito Municipal de Dona Euzébia, aos 28 dias do mês de novembro de 1988. 


PREFEITO MUNICIPAL



seguinte Lei: 

LEI Nº 265 

AUTORIZA A RECEBER DOAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA ESCOLA DA 

COMUNIDADE PROFESSORA LÍDIA RIBEIRO, MEDIANTE ACORDO. 

A Câmara Municipal de Dona Euzébia, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 

Art. 1º - Fica autorizado o chefe do Executivo a receber o imóvel pertencente à 

CNEC-Campanha Nacional de Escolas da Comunidade em Dona Euzébia, em doação com o 

encargo de a Donatária assumir e responsabilizar-se por todo e qualquer débito trabalhista existente 

ou que venha a existir, presente, passado e futuro, da Escola da Comunidade Profª Lídia Ribeiro, 

como sua sucessora para todos os efeitos trabalhistas. 



Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de novembro de 1988. 


PREFEITO MUNICIPAL



LEI 266 

AUTORIZA AJUDA AO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE 

DONA EUZÉBIA, NA FORMAÇÃO DE UM POMAL. 

O Povo do município de Dona Euzébia, por seus representantes legais, decreta, e eu 


Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prestar ajuda financeira e mão de obra, 

ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Dona Euzébia, na formação de um Pomal, para campo de 

borbolhas de 3.000(três)mil mudas cítricas, em convênio com o Ministério da Agricultura. 





PREFEITO MUNICIPAL



Leis 

1989



LEI Nº 267 

APROVA O LOTEAMENTO DENOMINADO “OZÓRIO RIBEIRO DOS 

SANTOS”, SITUADO NO LUGAR DENOMINADO “FAZENDA DONA 

EUZÉBIA OU CHOPOTÓ” NESTA CIDADE. 



Art. 1º - Fica aprovado o Loteamento “Ozório Ribeiro dos Santos”, localizado nesta 

cidade, nas confrontações constantes do mapa e do título de propriedade, contendo 262.361,50m2, e 

dividido em 02(duas)partes, denominadas “A” e “B”, sendo a de letra “A” divididas em 07(sete) 

glebas com 29.799m2 cada uma e a parte “B” subdividida em 04(quatro) quadras, contendo a 

primeira denominada quadra “A” 85 lotes com 22.164,50m2, a de letra “B” 16 lotes com 5.401m2, e 

a letra “C” 21 lotes com 4.225m2, e a letra “D” 41 lotes com 11.014m2, totalizando 42.804,50m2, 

com uma área de 10.964m2 destinada às ruas. 

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na 

data de sua publicação. 

Prefeitura Municipal de Dona Euzébia, aos 09 dias do mês de janeiro de 1989. 

ANTÔNIO EUSTÁQUIO PEREIRA 

PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 268 

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A ADOTAR NORMAS E 

EXIGÊNCIAS SOBRE A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE VENDAS A 

VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LIQUIDOS E GASOSOS IVV. 



Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Dona Euzébia autorizado a adotar as normas e 

exigências sobre a cobrança do imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos 

– IVV, da Secretaria de Estado de Assuntos Municipais, com 16 artigos que passam a fazer parte 

integrante desta Lei. 



Prefeitura Municipal de Dona Euzébia, em 28 de novembro de 1988. 


PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 269 

AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UMA CRECHE COMUNITÁRIA NO DISTRITO 

DE SÃO MANOEL DO GUAIAÇÚ. 



Art. 1º - Fica autorizado o Prefeito Municipal a colocar em funcionamento no 

próximo mês de setembro, a Creche Comunitária Maria Aparecida Gonzaga, no distrito de São 

Manoel do Guaiaçú, em prédio construído em convênio com a SEAC – Secretaria Especial de Ação 

Comunitária. 

Art. 2º - Poderá o Sr. Prefeito assinar convênios com o PEAE e outras instituições 

para a alimentação e manutenção da referida Creche para 200(duzentas) crianças. 

Art. 3º - Autoriza também o Prefeito a dispender recursos dos cofres municipais para 

o bom e perfeito desempenho da Creche. 



Prefeitura Municipal de Dona Euzébia, 10 de março de 1989. 


PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 270 

AUTORIZA CRIAÇÃO E DÁ DENOMINAÇÃO A ESCOLA MUNICIPAL NA 

FAZENDA SÃO ROBERTO. 

O Povo do município de Dona Euzébia através de seus representantes, aprova e eu, 


Art. 1º - Fica criada e reconhecida de utilidade pública, a Escola Municipal Fazenda 

São Roberto, neste Município. 

Art. 2º - Fica denominada Escola Municipal “Antônio Machado Pinto”, a Escola 

citada no artigo 1º desta lei. 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de 


Prefeitura Municipal de Dona Euzébia, aos 10 de março de 1989. 


PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 271 

AUTORIZA OPERAÇÕES DE CRÉDITOS POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA. 



Art. 1º - Fica o chefe do Executivo autorizado a realizar operações de créditos por 

antecipação da receita com instituições de crédito. 

Art. 2º - Para pagamento das referidas antecipações, fica o Prefeito Municipal 

autorizado a utilizar os recursos provenientes do FPM e ICM. 

Art. 3º - Os recursos provenientes das Antecipações de Receitas, serão aplicados nos 

programas e funções constantes do Orçamento Programa para o exercício de 1989. 

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data 

de sua publicação. 

Prefeitura Municipal de Dona Euzébia, aos 10 dias do mês de março de 1989. 


PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 272 

AUTORIZA CONVÊNIO COM A CNEC. 



Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal de Dona Euzébia autorizado a assinar convênio 

com a Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, visando a manutenção da Escola da 

Comunidade Professora Lídia Ribeiro e criar condições para a ação da CNEC e outras atividades 

para o exercício e 1989. 

Art. 2º - Para ocorrer as despesas com a presente Lei, poderá o Poder Executivo abrir 

créditos adicionais no presente exercício. 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente lei em vigor na 


Prefeitura Municipal de Dona Euzébia, aos 10 dias de mês de março de 1989. 


PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 273 

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A EFETUAR A DESAPROPRIAÇÃO DO 

TERRENO SITUADO NA RUA SÃO JUDAS TADEU, NESTA CIDADE. 



Art.1º - Fica o Prefeito Municipal de Dona Euzébia autorizado a efetuar a 

desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente, o terreno localizado na Vila 

São Judas Tadeu, nesta cidade, medindo o referido 17(dezessete) metros de frente, com a mesma 

largura nos fundos, por 56(cinqüenta e seis)metros de extensão para os fundos, pertencentes a João 

Batista Siqueira, confrontando de um lado com terreno do Estado de Minas Gerais, do outro lado 

com a linha férrea, nos fundos com sucessores de Pedro Dias Moreira e frente com a Vila São Judas 

Tadeu. 

Art. 2º - O terreno ora desapropriado destina-se a abertura de rua e estação de 

tratamento de água – COPASA/MG. 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de 


Dona Euzébia, 07 de abril de 1989. 


PREFEITO MUNICIPAL



seguinte Lei: 

LEI Nº 274 

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM A 

EMATER/MG. 

A Câmara Municipal de Dona Euzébia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a 

Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Dona Euzébia, por força desta Lei, autorizado a 

assinar o convênio em anexo, que passa a integrá-la por todos os fins de direito, com a Empresa de 

Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER/MG, possibilitando 

aquela empresa a abertura e manutenção de Escritório na sede desse município. 

Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado ainda a tomar as providências jurídicas, 

orçamentárias, financeiras e contábeis, previstas no referido documento. 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 

disposições em contrário. 

Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a 

cumpra e faça cumprir tão inteiramente como nela se contém. 



PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 275 

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE DONA EUZÉBIA A CONTRAIR 

EMPRESTIMO COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS 

GERAIS-BDMG. 



Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair com o Banco de 

Desenvolvimento de Minas Gerais, empréstimo, até o valor necessário para a aquisição de uma 

retro-escavadeira. 

Art.2º - O valor do empréstimo será aplicado com a finalidade da aquisição de uma 

retro-escavadeira, de fabricação nacional, nova, destinada a prestação de serviços diversos neste 

município. 

Art. 3º - Para o fim previsto nesta Lei, fica a Prefeitura Municipal autorizada a 

oferecer ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG, as garantias de alienação 

fiduciária dos bens a adquirir, ou da vinculação de quotas mensais, constantes do Orçamento 

Programa. 





PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 276 

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A FAZER A DOAÇÃO DE UM LOTE 

DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA À IGREJA MILITANTE NA OBRA DA 

RESTAURAÇÃO. 



Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a fazer a doação de um lote de 

propriedade da Prefeitura Municipal, localizado no Bairro Ozório Ribeiro, nesta cidade, para a Igreja 

Militante na Obra da Restauração, Congregação de Dona Euzébia. 



Gabinete do Prefeito Municipal de Dona Euzébia, aos 10 dias do mês de maio de 1989. 


PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 277 

AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIO. 



Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convênio com a Secretaria de 

Estado de Assuntos Municipais, visando a construção de casas populares neste Município, através 

do Programa Comunitário de Habitação Popular – PRÓ-HABITAÇÃO. 





PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 278



seguinte Lei: 

LEI Nº 279 

AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR DO 

ESTADO DE MINAS GERAIS. 

A Câmara Municipal de Dona Euzébia, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 

Art. 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a assinar convênio com a 

Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, para a distribuição por parte da mesma de uma viatura 

policial para o município, e a manutenção geral da referida viatura por parte desta Prefeitura 

Municipal. 



Gabinete do Prefeito Municipal, aos 18 dias do mês de maio de 1989. 

Antônio Eustáquio Pereira 

Prefeito Municipal



LEI Nº 280 

DELIMITA OS PERÍMETROS URBANOS DA CIDADE DE DONA EUZÉBIA E 

DA VILA DE SÃO MANOEL DO GUAIAÇÚ. 

O Povo do Município de Dona Euzébia, por seus representantes na Câmara 

Municipal, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - O perímetro urbano da cidade de Dona Euzébia fica delimitado do seguinte 

modo: - Começa na foz do Ribeirão Jacaré, no Rio Pomba, atrvessa o rio, contornando pela direita 

os terrenos da ilha até os fundos da chácara de propriedade do Senhor Joaquim Machado, desse 

ponto, pelo lado esquerdo da referida chácara, segue, em reta, atravessando a linha férrea, até o 

espigão fronteiro; contornando este, pela direita e, em seguida, pela esquerda, sempre pela vertente, 

segue até as divisas dos terrenos de propriedade do senhor Euclides Ferreira de Souza(exclusivo 

este); em ângulo à direita desce, em reta, atravessando a estrada, próximo ao extremo da Rua 

Adalberto de Assis, atingindo o córrego abaixo existente, em seguida, na mesma direção, atinge a 

vertente fronteira, segue pelas vertentes, pela direita e, em seguida, pela esquerda, em terrenos de 

sucessores de Ozório Ribeiro dos Santos, paralelamente à rodovia para Guidoval, até os limites 

desses terrenos na confrontação com o sítio do Senhor Arlindo Ribeiro(exclusivo este), pela citada 

estrada velha, ultrapassando o bueiro existente próximo a casa do Sr. Fernando Marcelino, limitando 

com os terrenos da Srª Hilda Resende(exclusivo esta), segue até a estrada para a fazenda do Retiro, 

em seguida segue até a rodovia para Guidoval, próximo a ponte, desse ponto, em ângulo à esquerda 

atinge a vertente fronteira, pela qual segue até encontrar o valo, divisas dos terrenos do Sr. Homero 

Ferreira dos Santos, à direita, desce pelo citado valo, em reta, atravessando a via férrea, até o Rio 

Pomba na sua margem direita, desce pela margem direita do rio até a confrontação com os fundos da 

chácara da Srª Carminha Lanna, inclusive, na divisa com o Sr. Antônio Mendes, à direita, pela 

referida divisa, transpondo a rodovia MG-120, alcança a vertente fronteira, segue por esta vertente, à 

direita, sobe até a torre de TV, daí, desce em reta até o Ribeirão Jacaré, na ponte, desce pelo 

Ribeirão Jacaré até sua foz no Rio Pomba, ponto inicial. 

Art. 2º - O perímetro urbano da Vila de São Manoel do Guaiaçú fica delimitado do 

seguinte modo:- Começa na ponte sobre o Ribeirão Jacaré, na saída para Astolfo Dutra, desce pelo 

Ribeirão Jacaré até a foz de um pequeno córrego que vem do “ Cajueiro” , sobe pelo referido 

córrego até o ponto distante 100(cem) metros da estrada para Dona Euzébia, em ângulo à direita 

alcança a vertente, e, por esta, em terrenos do Senhor João Sanches, segue até defrontar o 

reservatório de água da vila, nas proximidades do campo de futebol, à esquerda prossegue pelas 

vertentes, terrenos do Sr. Rui Rosa, até os dois postes da rede elétrica, numa confrontação mais 

próxima à casa dos sucessores de Raimundo Prudêncio do Nascimento, destes postes, em reta, desce 

transpondo a estrada do Sincorá, atingindo o Córrego Vargem Alegre, pelo qual desce até o Ribeirão 

Jacaré, desce pelo Ribeirão Jacaré até a ponte sobre este na saída para Astolfo Dutra, ponto inicial. 



Gabinete do Prefeito, aos 18 de maio de 1989. 





LEI Nº 281 

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A COORPORAÇÃO MUSICAL 

AURELIANO BARBOSA. 

A Câmara Municipal de Dona Euzébia aprova e o Sr.Antônio Eustáquio Pereira, 


Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Corporação Musical “Aureliano 

Barbosa”, com sede à Praça Libânia Espíndola Ribeiro, Vila São José, nesta cidade. 



Prefeitura Municipal de Dona Euzébia, aos 18 dias do mês de maio de 1989. 





LEI Nº 282 

DÁ DENOMINAÇÃO À RUAS DO BAIRRO OZÓRIO RIBEIRO, NESTA 

CIDADE. 

O Povo do Município de Dona Euzébia, por seus representantes na Câmara 

Municipal, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 

Art.1º - Fica denominado Avenida José Expedito Ribeiro, a rua que inicia na Praça 

Franklin de Assis e vai até a Rua José Correia da Silva, lote nº 55. 

Art. 2º - Fica denominado Rua Sebastiana Espíndola Ribeiro, a rua que inicia na Av. 

José Expedito Ribeiro, à direita indo até o final. 

Art. 3º - Fica denominado Rua Emília Ribeiro, a rua que inicia na Av. José Expedito 

Ribeiro, à esquerda até a rua Santa Terezinha, lote nº 35. 

Art. 4º - Fica denominada Praça Vitório Vicentini, a Praça localizada ao lado da Rua 

Emília Ribeiro e lotes n. 1, 2, 3 e 21. 

Art.5º - Fica denominada Rua Francisco Ferreira Borges, a rua que inicia na Rua 

Emília Ribeiro e vai até a Rua José Correia da Silva, lote nº 44. 

Art. 6º - Fica denominada Rua SantaTerezinha, a rua que inicia na Rua Emília 

Ribeiro, indo até a Rua Francisco Ferreira Borges. 

Art. 7º - Fica denominada Rua José Correia da Silva, a rua que inicia na rua Francisco 

Borges, lote 44 e vai até a Av. José Expedito Ribeiro, lote 54. 



Dona Euzébia, 21 de junho de 1989 





LEI Nº 283 

CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL. 

A Câmara Municipal de Dona Euzébia, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, em 

seu nome, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica criada, na sede do Município, a Biblioteca Pública Municipal “ 

Terezinha Ribeiro Pinto”. 

Art. 2º - Fica aberto, no orçamento vigente o crédito suplementar de NCZ$ 

3.000,00(Três mil cruzados novos), destinado à manutenção e aquisição de acervo inicial para a 

biblioteca. 

Art. 3º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a dispender no presente exercício 

até NCZ$ 5.000,00(cinco mil cruzados novos) para a contratação de pagamento de funcionário para 

os serviços da referida biblioteca, propondo a inclusão nos orçamentos anuais, de verba destinada a 

esse fim. 

Art. 4º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a firmar convênio com a entidade 

cultural estadual e com o Instituto Nacional do Livro/Fundação Nacional Pró-Leitura, do Ministério 

da Cultura, para efeito de integração da referida biblioteca e ao Sistema Nacional de Bibliotecas 

Públicas e recebimento de toda a assistência prevista às Unidades Conveniadas. 

em contrário. 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 

Prefeito Municipal de Dona Euzébia, aos 30 dias do mês de julho de 1989. 





seguinte Lei: 

LEI Nº 284 

AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A TELEMIG. 

A Câmara Municipal de Dona Euzébia, aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a 

Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Dona Euzébia autorizado a assinar convênio 

com a TELEMIG para a transferência do PS-1, de particular para Municipal. 

Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal de Dona Euzébia, autorizado a abertura de créditos 

adicionais para cobrir despesas decorrentes desta Lei. 



Gabinete do Prefeito Municipal de Dona Euzébia, aos 30 dias do Mês de junho de 1989. 





seguinte Lei: 

LEI Nº 285 

AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIOS COM A SECRETARIA DE 

ESTADO DA CASA CIVIL. 

A Câmara Municipal de Dona Euzébia, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a 


com a Secretaria de Estado da Casa Civil de Minas Gerais. 

Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 


Gabinete do Prefeito Municipal de Dona Euzébia, aos l0 de julho de 1989. 





seguinte Lei: 

LEI Nº 286 


ESTADO DE ESPORTES, LAZER E TURISMO. 

A Câmara Municipal de Dona Euzébia, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a 


com a Secretaria de Estado de Esportes, Lazer e Turismo de Minas Gerais. 

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 


Gabinete do Prefeito Municipal de Dona Euzébia, aos 10 de julho de 1989. 





seguinte Lei: 

LEI Nº 287 


ESTADO DE OBRAS PUBLICAS. 

A Câmara Municipal de Dona Euzébia aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a 

Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar convênio com a Secretaria de 

Estado de Obras Públicas de Minas Gerais. 

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 


Gabinete do Prefeito Municipal de Dona Euzébia, aos 10 dias do mês de julho de 1989. 





seguinte Lei: 

LEI Nº 288 

AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE 

ESTADO DA JUSTIÇA. 



com a Secretaria de Estado da Justiça de Minas Gerais. 




Prefeitura Municipal de Dona Euzébia, aos 10 dias do mês de julho de 1989. 





seguinte Lei: 

LEI Nº 289 


ESTADO DE TRANSPORTES. 


Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Dona Euzébia, autorizado a assinar convênio 

com a Secretaria de Estado dos Transportes de Minas Gerais. 



Gabinete do Prefeito Municipal, aos 10 dias do mês de julho de 1989. 





seguinte Lei: 

LEI Nº 290 


ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS. 

A Câmara Municipal de Dona Euzébia aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a 

Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Dona Euzébia, autorizado a assinar convênios 

em geral com a Secretaria de Estado de Assuntos Municipais de Minas Gerais. 



Gabinete do Prefeito Municipal, aos l0 dias do mês de julho de 1989. 





seguinte Lei: 

LEI Nº 291 


ESTADO DA EDUCAÇÃO. 


Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Dona Euzébia, autorizado a assinar convênios 

com a Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais. 

publicação. 

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua 



Prefeitura Municipal



LEI 292 


ESTADO DE SAUDE. 

A Câmara Municipal de Dona Euzébia, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu 


Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Dona Euzébia, autorizado a assinar convênio 

em geral com a Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais. 





PREFEITO MUNICIPAL



LEI 293 

AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE 

ESTRADAS DE RODAGEM – DER/MG. 



Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Dona Euzébia autorizado a assinar convênio em 

geral com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais-DER/MG. 





PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 294 

AUTORIZO A CONCESSÃO E SUBVENÇÃO PARA O LAR SÃO FRANCISCO 

DE ASSIS. 



Art.1º - Fica o Prefeito Municipal de Dona Euzébia autorizado a conceder ao Lar São 

Francisco de Assis uma subvenção mensal no valor de um salário mínimo. 

Art. 2º - Para atender as despesas constantes do artigo 1º fica o prefeito municipal 

autorizado a fazer abertura de créditos suplementares ou especiais. 

Gabinete do Prefeito Municipal de Dona Euzébia, aos 07 dias do mês de agosto de 1989. 


PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 295 

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE UM TERRENO 

PARA O ESTADO,PARA A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE SAÚDE 

NESTA CIDADE.



seguinte Lei: 

LEI Nº 296 

AUTORIZA ASSINATURA DE UM CONVÊNIO COM O PEAE. 



com o Programa Estadual de Alimentação Escolar para o exercício de 1989. 

Art.2º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de 







seguinte Lei: 

LEI Nº 297 

DÁ DENOMINAÇÃO A RUA DESTA CIDADE. 


Art. 1º - Fica denominada a Rua Palmira Martins da Silva, iniciando próximo à 

figueira indo até ao final da rua. 

Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 







seguinte Lei: 

LEI Nº 298 

CONCEDE PENA D’ÁGUA. 


Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder permanente 03(três) penas 

d’água da copasa, sendo 02(duas) para Maura Dias Moreira e 01(uma) para o Sr. Jurandir Dias 

Moreira, em permuta do local onde foi construído o reservatório de água da copasa/MG. 

Art. 2º - O pagamento das tarifas de consumo serão de responsabilidade da Prefeitura 

Municipal a copasa/MG. 



Gabinete do Prefeito Municipal de Dona Euzébia, aos 06 dias do mês de dezembro de 1989. 





Leis 

1990



seguinte Lei: 

LEI Nº 299 

AUTORIZA VENDA DE VEÍCULO DA PREFEITURA. 


Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder a venda de veículo desta 

Prefeitura, dentro das exigências legais, do veículo Opala Diplomata chevrolet 1981, Fiat 147 Z, 

Saveiro Volkswagem. 

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de 


Gabinete do Prefeito Municipal de Dona Euzébia, aos 26 dias do mês de janeiro de 1990. 





seguinte Lei: 

LEI Nº 300 

AUTORIZO A ASSINATURA DE CONVÊNIO ENTRE A CAIXA ECONÔMICA 

DO ESTADO DE MINAS GERAIS E A PREFEITURA MUNICIPAL DE DONA 

EUZÉBIA, COM A INSTALAÇÃO DE UNIDADE BANCÁRIA. 


Art. 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a 

Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, para implantação de uma unidade bancária da 

referida instituição nesta cidade. 



Mando, portanto a todas as autoridades e a quem o conhecimento desta Lei pertencer 

que cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contem. 

Gabinete do Prefeito Municipal de Dona Euzébia, aos 17 dias de março de 1990. 





seguinte Lei: 

LEI Nº 301 

AUTORIZO A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLI ESPORTIVA, UMA 

RAIA DE MAIA E BOLICHE NOS TERRENOS ADQUIRIDOS DA ESCOLA DA 

COMUNIDADE PROF. LÍDIA RIBEIRO. 


Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Dona Euzébia autorizado a construir nos 

terrenos adquirido da Escola da Comunidade Prof. Lídia Ribeiro, uma quadra para boliche, uma raia 

para maia e uma quadra poli-esportiva. 

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta resolução entrará em vigor na 







seguinte Lei: 

LEI Nº 302 

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM VEÍCULO PARA 

PREFEITURA MUNICIPAL DE DONA EUZÉBIA. 


Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Dona Euzébia autorizado a efetuar a aquisição 

de um veículo Volkswagen Fusca, ano de fabricação de 1978 a 1985, para uso do Prefeito 






PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 303 

AUTORIZA ALUGUEL NO BAIRRO OSÓRIO RIBEIRO 

A Câmara Municipal de Dona Euzébia aprovou e eu Prefeito Municipal em seu nome 

sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Dona Euzébia autorizado a alugar uma posse nº 

06, quadra B, da Rua José Expedito Ribeiro, no Bairro Osório Ribeiro para o Sr. João Francisco 

Silva Pereira. 

Art.2º - Será fundado entre o Prefeito Municipal e o arrendatário um contrato para 

que este devolva a posse nº 06 no momento em que a Prefeitura necessitar. 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário,esta lei entrará em vigor na data de 




PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 304 

ESTABELECE DIRETRIZES QUAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO 

MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 1991.



LEI Nº 305 

AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE 

TELECOMUNICAÇÃO DE MINAS GERAIS. 

Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar convênio com a companhia 

de telecomunicação de Minas Gerais S.A., para melhoria de sistema de telefonia nesta cidade com 

implantação de novo sistema e a ampliação ao número de telefone. 

publicação. 


Gabinete do Prefeito Municipal de Dona Euzébia, aos 23 dias do mês de junho de 1990. 


PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 306 

AUTORIZO ASSINATURA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 

COM A CONSTRUTEL COM A INTERVENIÊNCIA DA TELEMIG PARA 

EXPANSÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar contrato e 

prestação de serviço com a Construtel Telecomunicações e Eletricidades Ltda., com a 

interveniência da Telemig para expansão de 150 terminais telefônico em DDI neste município. 

Art. 2º - Fica também autorizado a ceder um terreno urbano se necessário for, nele 

construir um prédio, seguindo a especificação da telemig dotado de energia para abrigar os 

equipamentos telefônico, os quais serão doados e cedidos em comodato aquela concessionária livres 

e desembaraçados de quaisquer ônus. 

Art. 3º - O Chefe do Executivo também fica autorizado a doar todo acervo 

dessa empreitada Telemig, assegurando também a esta isenção de todos os tributos municipais, 

contribuição de melhorias e taxas presente e futuro quanto operar os serviços de telefone do 

município. 

Art. 4º - Para atender despesas com a presente Lei, fica autorizado a utilizar verba 

especial montante suficiente para as despesas decorrente da expansão do serviço ora proposto que 

ocorrerá pelo excesso de arrecadação verificado no exercício corrente. 

Art. 5º - Decorrido um ano contado da data de doação ou sessão sem que a telemig 

tenha iniciado a implantação dos serviços, os imóveis e bens inverterão patrimônio municipal. 



Mando portanto a todos a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que 

a cumpram e façam cumprir tão somente, como nela se contém. 

Gabinete do Prefeito Municipal de Dona Euzébia, aos 30 dias do mês de junho de 1990. 


PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 307 

INSTITUI NO MÊS DE SETEMBRO SEMANA DAS MUDAS CÍTRICAS E 

VARIEDADES. 

Art.1º - Fica estabelecido que no mês de setembro em data a combinar com 

produtores e vereadores que terá no nosso município uma semana de exposição de mudas cítricas e 

variedades. 

Art. 2º - Fica estabelecido que poderão ser convidados expositores da região. 

Gabinete do Prefeito Municipal de Dona Euzébia, aos 30 de julho de 1990. 


PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 308 

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO EXERCÍCIO DE 1990. 

Art.1º - É o poder Executivo autorizado a abrir por meio de decreto créditos 

suplementares ao orçamento vigente,limite de CR$ 25.500,00, reforçar dotação interadas no anexo, 

que passa a fazer parte integrante na presente lei. 

Art. 2º - Os recursos necessários a abertura dos créditos orçamentários abertos 

correrão a conta do excesso de arrecadação demonstrado no anexo II, tendo em vista ainda a 

tendência do exercício explicativa no documento. 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento, com as 

adições acrescentadas por lei até o limite de 40 %. 

Parágrafo Único – Os recursos necessários a suplementação prevista no artigo serão 

obtidos através de anulações parciais ou totais de dotação contemplados no orçamento. 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de 


Prefeitura Municipal de Dona Euzébia, aos 08 dias do mês de agosto de 1990. 


PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 309 

Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Dona Euzébia autorizado a proceder a venda de 

veículo Volkswagen sedan 1.300, ano de fabricação de 1980. 

Art.2º - A referida venda obedecerá as exigências necessárias para tal procedimento. 

Art. 3º - Revogada as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 




PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 310 

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL ADQUIRIR VEICULOS ATRAVÉS DE 

CONSÓRCIO. 

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a adquirir um veículo para 

esta Prefeitura através de consórcio. 

Art. 2º - O referido veículo será para uso do executivo. 





PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 311 

CONCEDE PENA D’ÁGUA LIVRE DE TAXAS NO DISTRITO DE SÃO 

MANOEL DO GUAIAÇÚ. 

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder ao Sr. Sebastião 

Alves de Oliveira(Iote), 05(cinco) penas d’água, livre de taxas, no distrito de São Manoel do 

Guaiaçú. 

Art. 2º - As referidas isenções terá validade enquanto o serviço de distribuição de 

água no referido distrito estiver sob responsabilidade da Prefeitura Municipal. 

Art. 3º - Ao serem colocados hidrômetros para medição de consumo, as isenções 

serão até os valores mínimos de consumo. 



Gabinete do Prefeito Municipal de Dona Euzébia, aos 30 dias do mês agosto de 1990. 


PREFEITO MUNICIPAL

Geraldo. 



publicação. 

LEI Nº 312 

MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO. 

Art. 1º - Fica denominada a Rua Prefeito Alkindar Dalton, a atual Avenida São 

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua 

Gabinete do Prefeito Municipal de Dona Euzébia, aos 11 de outubro de 1990. 


PREFEITO MUNICIPAL 

JUSTIFICATIVA: Considerando que Alkindar Dalton foi o primeiro prefeito de 

nossa comunidade, Presidente da Câmara e uma pessoa que sempre lutou pelos interesses do 

Município, sem contar que residiu na referida avenida por mais de 50 anos.



LEI Nº 313 

DISPÕE SOBRE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO, TORNA A INSTALAÇÃO DE 

REDE TELEFÔNICA INTERNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

O Povo do Município de Dona Euzébia, por seus representantes, decreta e eu 


Art. 1º - Nos projetos de construção, qualquer que seja o número de unidades 

autônomas, os incorporadores, construtores ou proprietários deverão submeter à empresa 

concessionária de serviço público de telefonia projeto para tubulação e rede telefônica interna do 

imóvel ou prédio. 

Parágrafo 1º - Os projetos de construção de imóveis constituídos por uma unidade 

habitacional individual, são dispensados da apresentação do projeto à concessionária do serviço 

público de telefonia. 

Parágrafo 2º - As pessoas mencionadas neste artigo deverão ainda, observar o 

regulamento, normas, práticas e instruções que disciplina a prestação do serviço público de 

telefonia. 

Parágrafo 3º - O pedido será acompanhado de 2(dois) jogos completos do projeto 

telefônico, incluindo situação, cortes e quaisquer outros detalhes necessários, devidamente assinado 

pelo Construtor ou quem de direito. 

execução. 

Art. 2º - Aprovado o projeto, é facultado à empresa concessionária fiscalizar sua fiel 

Art. 3º - O habite-se total ou parcial do prédio ou do imóvel somente será concedido 

após os interessados comprovarem mediante laudo ou outro documento fornecido pela 

concessionária, que a execução da obra obedeceu ao projeto por estar aprovado, observando-se o 

exposto no parágrafo 1º do art. 1º. 

Art. 4º - Na hipótese de modificação do projeto original, os interessados deverão 

cientificar à concessionária com antecedência, das alterações nele introduzidos, para fins de 

aprovação. 

Art. 5º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a baixar decreto ou 

instrumentos regulamentares, se for o caso. 


Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 

Gabinete do Prefeito Municipal de Dona Euzébia, aos 11 dias do mês de outubro de 1990. 


PREFEITO MUNICIPAL



Leis 

1991



seguinte Lei: 

LEI Nº 314 

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ESPÍRITA “CAMINHO E 

LUZ”. 


Art. 1º - Fica considerada de utilidade pública o Centro Espírita Caminho e Luz, CGC 

20.342.309/0001-77, situado a Rua Alvino Martins, nº 19, nesta cidade de Dona Euzébia. 





PREFEITO MUNICIPAL



seguinte Lei: 

LEI Nº 315 

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O 

IMÓVEL, NO DISTRITO DE SÃO MANOEL DO GUAIAÇÚ, NESTE 

MUNICÍPIO. 

A Câmara Municipal de Dona Euzébia, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a 

Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal de Dona Euzébia, autorizado a proceder a 

desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente, para fins de utilidade pública, 

o imóvel situado no Distrito de São Manoel do Guaiaçú,de espólio de Paulo Dias Pereira e Rubens 

Dias Pereira e sucessores, ou com quem de direito,com área d e10 metros de frente por 30 metros de 

fundos, confrontando dos lados com Adjalma Pereira Nepomuceno e Brasilina Gomes Amaral e nos 

fundos com Luiz Marques. 

Art. 2º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada na forma da lei proceder a 

desapropriação de pleno domínio do imóvel referido no artigo anterior. 

Art. 3º - As despesas com cumprimento desta lei correrão à conta de dotações 

orçamentárias constantes do orçamento. 

Art. 4º - Declarada a urgência da desapropriação, revogadas as disposições em 

contrário, entra esta lei em vigor na data de sua publicação. 



PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 316 

APROVA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A COPASA/MG. 

O Povo do Município de Dona Euzébia, por seus representantes legais, aprova e eu, 

em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica aprovada a assinatura de convênio entre a Prefeitura Municipal de Dona 

Euzébia e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais-COPASA/MG. 

Art. 2º - O referido convênio terá como objetivo a conjugação de esforços para a 

execução das obras de melhoria do Sistema de Abastecimento de água de Dona Euzébia. 

publicação. 




PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 317 

AUTORIZA A VENDA DO VEÍCULO VW SAVEIRO 

O povo do município de Dona Euzébia, por seus representantes legais, aprovou e eu, 

em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a proceder a venda do veículo VW Saveiro, 

desta Prefeitura Municipal. 

Art.2º - A referida obedecerá as exigências da lei para a venda de veículos e terá o 

preço mínimo fixado de CR$ 400.000,00(quatrocentos mil cruzeiros). 





PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 318 

AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO PARA O SERVIÇO DE COLETA 

DE LIXO. 

O povo do município de Dona Euzébia, por seus representantes legais, aprova e eu 

Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei: 

Art. 1 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um veiculo 

caminhonete marca Willis ou Chevrolet C10, usado, para o serviço de coleta de lixo, nesta cidade. 





PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 319 

ESTABELECE DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O 

EXERCÍCIO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Art. 1º - A lei orçamentária do exercício de 1992, será elaborada de conformidade 

com as diretrizes desta lei, em consonância com os princípios estabelecidos na Constituição Federal, 

na Constituição Estadual, na Lei Orgânica do Município e na Lei 4.320 de 17 de março de 1964, no 

que couber. 

Art. 2º - A previsão das receitas far-se-á tendo por base: 

I – A atualização de planta de valores dos imóveis para projeção do imposto sobre a 

propriedade predial e territorial urbana. 

II – A atualização do cadastro de contribuintes do imposto sobre serviços de qualquer 

natureza, a projeção dos valores com base nas receitas realizadas no exercício do ano anterior ao da 

elaboração da proposta, corrigidos pelos índices oficiais de inflação. 

III – A atualização dos valores do imposto sobre a transmissão “Inter Vivos” de bens 

imóveis, aplicando-se-lhes os índices sociais da inflação do período. 

IV – A atualização de valores arrecadados, pertinentes ao imposto de venda a varejo 

de combustíveis líquidos e gasosos, levando-se em conta o aumento resultante de: 

população. 

1 – ampliação da frota de veículos 

2 – maior demanda de gás líquido de petróleo decorrente do crescimento da 

Parágrafo Único – as taxas e demais receitas próprias, aplicar-se-ão os mesmos 

critérios de atualização dos valores resultantes de impostos. 

Art. 3º - As receitas procedentes de transferências constitucionais, originários das 

outras esferas de governo, adotar-se-ão os seguintes critérios: 

I – as projeções dos valores a que se referem os incisos I e III, do artigo 158 da 

Constituição federal, obedecerão às normas de atualização referidas no artigo anterior; 

II – O valor da quota-parte a ser repassada ao município, nos termos do artigo 159, 

parágrafo 3º, estará incluso no total da projeção do valor a que se refere o artigo 158 IV, 

mencionado no inciso II deste artigo. 

Parágrafo Único – A comunicação ao município, dos valores mencionados no inciso 

II, por órgão estadual, ocorrerá até o final do 7º mês do exercício financeiro da elaboração da 

proposta orçamentária. 

Art. 4º - Os órgãos componentes da administração direta, do poder executivo, 

encaminharão ao órgão central de contabilidade até o dia 10 de agosto, as versões preliminares das 

suas despesas para o exercício. 

Art. 5º - A lei de orçamento destinará recursos obrigatoriamente ao desenvolvimento 

do ensino, nos termos do artigo 212 da Constituição Federal.



Parágrafo 1º - Os recursos destinado ao desenvolvimento do ensino serão de, no 

mínimo 25(vinte cinco por cento) das receitas provenientes de: 

I – Receita tributária oriunda de impostos; 

II – Receitas transferidas pelo Governo do Estado, referidas nos incisos I, II e III do 

art. 150 da Constituição Estadual; 

III – Receita transferidas, nos termos do artigo 158 I e II da Constituição Federal. 

IV – Transferências da União, referida no artigo 159 I b, combinado com o artigo 34, 

parágrafo 2º III dos atos das disposições transitórias da Constituição Federal. 

V – Transferências da União a que se refere o inciso V do art. 153 da Constituição 

Federal. 

Parágrafo 2º - Os recursos mencionados no parágrafo anterior serão aplicados, 

prioritariamente no ensino fundamental. 

Parágrafo 3º - Os sistemas de saúde, assistência social e de proteção ao meio 

ambiente terão preferência na distribuição de recursos não comprometidos por disposição 

constitucionais. 

Art. 6º - O orçamento consignará recursos ao pagamento de débitos para com a 

previdência social, de modo a evitar as sanções previstas no artigo 160 e seu parágrafo único, da 

Constituição Federal. 

Art. 7º - Os recursos destinados ao desenvolvimento do ensino, referidos no art. 5º 

desta lei poderão ser aplicados de conformidade com o artigo 213 da Constituição Federal, em 

consonância com o disposto na instrução 02/91, do tribunal de contas do Estado de Minas Gerais. 

Art. 8º - Nenhuma obra será iniciada ou executada sem que as reservas de recursos 

previstos nos artigos 5º e 6º hajam sido efetivadas. 

Art. 9º - A concessão de subvenções sociais obedecerão, rigorosamente as normas 

instituídas na Lei Federal 4.320, artigos 16 e 17. 

Art. 10º - A lei de orçamento poderá conter autorização ao poder executivo para por 

meio de decreto, abrir crédito suplementar até 4%(quatro por cento) dos créditos aprovados. 

Parágrafo Único – Os recursos necessários à abertura de créditos referida no artigo, 

correrão à conta de anulações parciais ou totais dos créditos autorizados, cujos saldos estejam 

disponíveis. 

Art. 11º - Tão logo a receita efetivamente arrecadada supere a prevista, configurar-seá 

excesso de arrecadação e a sua incorporação ao orçamento corrente far-se-á nos estritos termos da 

lei 4.320 parágrafo 3º. 

Parágrafo 1º - Projeto de lei encaminhado à Câmara Municipal de vereadores 

solicitando a adição de excesso de arrecadação ao orçamento vigente será acompanhado de: 

I – Comparativo, mês a mês, da receita prevista com a arrecadada. 

II – Projeção da receita dos meses seguintes, tendo em vista a tendência do exercício, 

com base no valor realizado no mês em que haja verificado o excesso.



III – O valor do excesso apurado, somando as perspectivas para os meses restantes, 

determinará o montante de recursos a ser utilizado para a suplementação das dotações aprovadas e a 

abertura de créditos especiais ao orçamento original. 

IV – Quadro demonstrativo das dotações contempladas com o excesso de arrecadação 

e dos créditos especiais eventualmente abertos ao orçamento primitivo. 

Parágrafo 2º - O quadro referido no inciso anterior conterá por unidade orçamentária, 

demonstração de: 

anulações. 

I – Código da despesa a nível setorial e econômico. 

II – Valor de cada dotação aprovada na lei de orçamento. 

III – valor das anulações efetuadas. 

IV – Valor das suplementações ocorridas. 

V – Créditos especiais eventualmente abertos com base em recursos oriundos de 

VI – Indicações das dotações que serão beneficiadas com recursos provenientes do 

excesso de arrecadação. 

VII – Fechamento do quadro no sentido horizontal e vertical indicando o valor das 

despesas e o saldo de cada crédito orçamentário. 

Parágrafo 3º - Além dos demonstrativos mencionados, o projeto de lei far-se-á 

acompanhar de mensagem justificativa do crescimento da receita arrecadada em relação à prevista. 

Art. 12º - A lei de orçamento poderá conter, além da previsão da receita, da fixação 

da despesa e da autorização referida no art. 11, o seguinte: 

I – Autorização para contratação de operações de crédito. 

II – Autorização para alienação de bens imóveis. 

Art. 13º - As operações de créditos serão contratadas obedecendo-se, sem prejuízo de 

outras exigências previstas em lei, os limites determinados no art. 167 III da Constituição Federal. 


Art. 15º - Revogadas as disposições em contrário. 



PREFEITO MUNICIPAL



seguinte lei: 

LEI Nº 320 

AUTORIZA O TOMBAMENTO DO PRÉDIO DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DA 

CIDADE DE DONA EUZÉBIA. 

A Câmara Municipal de Dona Euzébia, autoriza e eu Prefeito Municipal, sanciono a 

Art. 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder ao tombamento 

do prédio da Estação Ferroviária, desta cidade. 

Art. 2º - Fica declarada Patrimônio Histórico Municipal o prédio da Estação 

Ferroviária da Rede Ferroviária Federal, existente nesta cidade. 

publicação. 




PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 321 

AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O BEMGE. 

O povo do município de Dona Euzébia, por seus representantes legais, aprova e eu 

Prefeito Municipal de Dona Euzébia, sanciono e promulgo a seguinte lei: 

Art. 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o 

BEMGE - Banco do Estado de Minas Gerais S/A, para abertura da unidade bancária nesta cidade. 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a se responsabilizar pelo imóvel onde 

funcionará a referida unidade bancária, bem como taxas de água, luz, com as despesas de 

conservação, limpeza, transporte de malotes de valores e pessoal. 



Gabinete do Prefeito Municipal de Dona Euzébia, aos 31 do mês de julho de 1991. 


PREFEITO MUNICIPAL



seguinte Lei: 

LEI Nº 322 

AUTORIZA AJUDA FINANCEIRA PARA AUXILIOMORADIA PARA O 

COMANDANTE DO DESTACAMENTO POLICIAL. 


Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder uma ajuda 

financeira para auxílio moradia para o comandante do destacamento policial local, que fixar 

residência nesta cidade. 



Gabinete do Prefeito Municipal, aos 05 dias do mês de outubro de 1991. 


PREFEITO MUNICIPAL



seguinte Lei: 

LEI Nº 323 

APROVA O LOTEAMENTO FEITO PRÓXIMO A RODOVIA ESTADUAL. 


Art. 1º - Fica aprovado através desta lei o orçamento feito próximo a rodovia estadual 

e a Rua São Geraldo, nesta cidade, nos terrenos do Sr. Homero Ferreira dos Santos, por estar dentro 

das normas estabelecidas para um loteamento, qual mede 19,3 hectares em sua área total. 

mesmo. 

Art. 2º - É de inteira responsabilidade dos danos do loteamento a urbanização do 





PREFEITO MUNICIPAL



seguinte Lei: 

LEI Nº 324 

APROVA O LOTEAMENTO FEITO ENTRE A VILA SÃO JOSÉ, VILA SÃO 

JUDAS TADEU E RUA ANTÔNIO NALON. 


Art. 1º - Fica aprovado através desta lei o loteamento feito pelos herdeiros do Sr. 

Pedro Dias Moreira, no perímetro urbano desta cidade, por estar dentro das normas estabelecidas 

para um loteamento. 

mesmo. 

publicação. 

Art. 2º - É de inteira responsabilidade dos donos do loteamento a urbanização do 




PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 325 

FAZ DOAÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO RECREATIVA XOPOTO, DE UMA ÁREA 

DE TERRAS NAVILA SÃO JOSÉ. 

O Povo do Município de Dona Euzébia, por seus representantes legais na Câmara 

Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação de uma área de terras 

com 58(cinqüenta e oito) metros de frente, confrontando com o Prédio do Ginásio, com José da 

Silva Nascimento e Eloi Ferreira do Prado; fundos com 32m(trinta e dois)metros, confrontando com 

Jorge da Silva Pinto; lado direito com 98m(noventa e oito)metros confrontando com Herdeiros de 

Pedro Dias Moreira num total de 4.410m2, para a Associação Recreativa Xopotó, com finalidade de 

construção de dependências para promoção de reuniões, diversões de caráter esportivo, social, 

cultural e cívico, de acordo com o estatuto da Associação. 

Art. 2º - No caso de dissolução da Associação, todo o seu Patrimônio será revertido 

em nome da Prefeitura Municipal de Dona Euzébia. 





PREFEITO MUNICIPAL



seguinte lei: 

LEI Nº 326 

AUTORIZA O TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO. 


Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a realizar um termo aditivo 

no convênio firmado com a Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais para elevação de 

200(duzentos) para 300(trezentos) litros de álcool, para a viatura policial desta cidade, durante o 

mês. 





PREFEITO MUNICIPAL



seguinte Lei: 

LEI Nº 327 

AUTORIZA ASSINATURA DE CONTRATO COM O SENHOR SEBASTIÃO 

ALVES DE OLIVEIRA. 

Seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a 

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar contrato com o 

Senhor Sebastião Alves de Oliveira, para a permuta de terrenos com 02:00 metros em volta da caixa 

d’água existente para abastecimento d’água em São Manoel do Guaiaçú com a estrada saindo da rua 

até a caixa. 

Art. 2º - Fica a Prefeitura Municipal responsável por fazer uma cerca de arame com 

achas de braunas em volta da caixa e também da estrada, doando ainda 05 metros d’água para o 

mesmo com a implantação da copasa. 





PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 328 

O Povo do Município de Dona Euzébia através de seus representantes na Câmara 

Municipal, aprova, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de Dona Euzébia, para o 

exercício financeiro de 1992 discriminado pelos anexos integrantes desta lei e que estima a receita 

em CR$ 1.310.000.000,00(Um bilhão trezentos e dez milhões de cruzeiros) e fixa a despesa em 

ilegal importância. 

Art 2º - A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras 

receitas na forma da legislação em vigor, observando o seguinte desdobramento: 

Receitas Correntes 1.002.000.000,00 

Receita Tributária 62.000.000,00 

Receita de Contribuições 1.000.000,00 

Receita Patrimonial 12.000.000,00 

Receita Industrial 2.000.000,00 

Receita de Serviços 1.000.000,00 

Transferências Correntes 919.000.000,00 

Outras Receitas Correntes 5.000.000,00 

Receitas de Capital 308.000.000,00 

Operações de Crédito 40.000.000,00 

Alienação de bens 40.000.000,00 

Transferência de Capital 226.000.000,00 

Outras receitas de capital 2.000.000,00 

Total 1.310.000.000,00 

Art. 3º - A despesa será realizada de acordo com a programação estabelecida nos 

quadros anexos distribuídos por órgãos da administração, e conforme o seguinte desdobramento: 

a) Despesas por órgão 

01 – Câmara Municipal 

1.1 – Gabinete e Secretaria da Câmara 65.000.000,00 

02 – Prefeitura Municipal 

2.1 – Gabinete do Prefeito 133.800.000,00 

2.2 – Serviço Administração 142.600.000,00 

2.3 – Serviço de Educação e Cultura 331.800.000,00 

2.4 – Serviço Obras,Viação e Serv. Urbanos 585.000.000,00 

2.5 – Serviço Saúde Assist. Social 51.800,000,00 1.245.000.000,00 

Total 1.310.000.000,00 

b) Despesas por funções Programáticas 

01 – Legislativo 65.000.000,00 

02 – Administração e Planejamento 228.500.000,00 

03 – Agricultura 33.300.000,00



04 – Desenvolvimento Regional 6.500.000,00 

05 – Educação e Cultura 432.800.000,00 

06 – Energia e recursos minerais 10.000.000,00 

07 – Habitação e Urbanismo 203.500.000,00 

08 – Saúde e Saneamento 72.000.000,00 

09 – Trabalho 2.500.000,00 

10- Assistência e Previdência 17.900.000,00 

11 – Transportes 238.000.000,00 1.310.000.000,00 

c) Despesas por Categoria Econômica 

3.0 – Despesas Correntes 769.000.000,00 

3.1 – Despesas de Custeio 695.500.000,00 

3.2 – Transferências Correntes 73.500.000,00 

4.0 – Despesas de Capital 491.000.000,00 

4.1 – Investimento 481.000.000,00 

4.2 – Inversões Financeiras 5.000.000,00 

4.3 – Transferência de Capital 5.000.000,00 

9.0 – Reserva de Contingência 50.000.000,00 1.310.000.000,00 

Art. 4º - A aplicação dos recursos discriminados no artigo 3º, far-se-á de acordo com 

a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos componentes da 

presente lei. 

Art. 5º - Durante a execução orçamentária, fica o executivo autorizado a abrir crédito 

suplementares até o limite de 50%(cinqüenta por cento) da despesa fixada nesta lei, para reformar 

dotações que se tornaram insuficientes, podendo para tanto: 

a) anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias conforme disposto no item III, 

do art. 43 da lei federal 4.320/64. 

b) Utilizar o excesso de arrecadação apurado na forma do parágrafo 3º, art. 43 da lei 

federal 4.320/64. 

c) Utilizar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício 

anterior, na forma do parágrafo 2º, do art. 43 da Lei 4.320/64. 

Art. 6º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o 

limite das despesas de capital, conforme o previsto no inciso III do artigo 167, da Constituição 

Federal, bem como dentro das normas em vigor. 

Art. 7º - Por endividamento, limitado a somatória das despesas de capital. 

Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na 




PREFEITO MUNICIPAL



seguinte Lei: 

LEI Nº 329 

INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE DONA 

EUZÉBIA PARA O PERÍODO DE 1992 A 1993. 

A Câmara Municipal de Dona Euzébia, aprova, e eu Prefeito Municipal sanciono a 

Art. 1º - Fica instituído o Plano Plurianual de Governo Municipal de Dona Euzébia- 

MG, para o período de 1992 a 1993, conforme discriminação dos anexos constantes desta lei, que 

estabelecem as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de 

capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos Programas de duração continuado. 

Art. 2º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro 

poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob 

pena de crime de responsabilidade (Art. 173, parágrafo 1º da Constituição Federal). 

Art.3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender 

despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade 

publica(Art. 167, parágrafo 3º da Constituição Federal). 

Art. 4º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a reformular mediante decreto o 

presente plano, enviando cópia do mesmo do Legislativo Municipal. 

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor a partir da 


Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e a execução da presente lei 

pertence que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como ele se contém. 

Gabinete do Prefeito Municipal de Dona Euzébia aos 02 dias do mês de dezembro de 1991. 


PREFEITO MUNICIPAL



seguinte lei: 

LEI Nº 330 

AUTORIZA A PERMUTA DE LOTES COM A IGREJA MILITANTE NA OBRA 

DE RESTAURAÇÃO. 


Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a permuta de um lote 

de propriedade desta Prefeitura, localizado no Bairro Bela Vista, medindo 08:00 metros de frente 

por 20:00 metros de fundos, com um lote de propriedade da Igreja militante na Obra da Restauração 

de Dona Euzébia, localizado na Rua Emilia Ribeiro, no Bairro Ozório Ribeiro, nesta Cidade. 

publicação. 




PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 331 

AUTORIZA A COMPRA DE TERRENOS PARA A AMPLIAÇÃO DO 

CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. 

O Povo de Dona Euzébia, através de seus representantes legais, aprova e eu Prefeito 

Municipal em seu nome sanciono a seguinte lei: 

Art. 1º - Fica o Executivo do Município de Dona Euzébia, autorizado a adquirir uma 

área de terras ao lado do cemitério, medindo 20m(vinte metros) de frente pelo comprimento do 

cemitério, pelo valor certo de CR$ 1.500.000,00(Um milhão e quinhentos mil cruzeiros), com 

pagamento do 50% dia 10-01-92 e 50% dia 01-02-92. 

publicação. 

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor na data de sua 



PREFEITO MUNICIPAL



Leis 

1992



seguinte Lei: 

LEI Nº 332 

AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA E A 

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. 

A Câmara Municipal de Dona Euzébia, decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a 

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a 

Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, para implantação de um posto policial no Distrito de São 

Manoel do Guaiaçú, nesta cidade. 

Art. 2º - As despesas decorrentes da assinatura do referido convênio, serão por conta 

desta Prefeitura, bem como aluguel de três residências, no distrito acima referido. 





PREFEITO MUNICIPAL



seguinte lei: 

LEI Nº 333 

AUTORIZA AJUDA FINANCEIRA PARA A REALIZAÇÃO DE CARNAVAL 

NESTA CIDADE. 


Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a dispender recursos até o 

valor de CR$ 500.000,00(quinhentos mil cruzeiros), para a realização do carnaval desta cidade no 

exercício de 1992. 

Art. 2º - Fica ainda autorizado a assinar contratos para prestação de serviços e 

qualquer despesas para a realização do carnaval. 

publicação. 


Gabinete do Prefeito Municipal de Dona Euzébia, aos 17 dias do mês de fevereiro de 1992. 


PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 334 

AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS NO EXERCÍCIO DE 

1992. 

O Povo do Município de Dona Euzébia, através de seus representantes legais na 

Câmara Municipal, aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Dona Euzébia, autorizado a 

conceder subvenções sociais para as instituições abaixo: 

publicação. 

Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Dona Euzébia: 

- para manutenção de suas atividades sociais 

- Lar São Francisco de Assis: 


- Corporação Musical Aureliano Barbosa: 


Art. 2º - O valor da referida subvenção social será de 1(um) salário mínimo mensal. 




PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 335 

AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM 

A COPASA/MG. 

O Povo do Município de Dona Euzébia, através de seus representantes na Câmara 

Municipal, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar convênio de 

Cooperação técnica com a Companhia de Saneamento de Minas 

Gerais(COPASA/MG). 


publicação. 

Gabinete do Prefeito Municipal de Dona Euzébia, aos 24 de fevereiro de 1992. 


PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 336 

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A FAZER A DOAÇÃO DE UM 

PRÉDIO PARA A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. 

O Povo do Município de Dona Euzébia, através de seus representantes legais, aprova 

e eu Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte lei: 

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a fazer a doação do prédio 

do antigo ginásio, localizado na Vila São José, nesta cidade, para a Secretaria de Estado da 

Educação. 

Art. 2º - A referida doação tem por finalidade de implantação nesta cidade pela 

Secretaria e Educação do ensino de 2º grau. 

publicação. 


Gabinete do Prefeito Municipal de Dona Euzébia, aos 27 dias do mês de março de 1992. 


PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 337 

AUTORIZA A PERMUTA DE LOTES. 

O Povo do Município de Dona Euzébia, através de seus representantes legais aprova, 

e eu Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte lei: 

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município autorizado a efetuar a permuta do 

lote nº 40, quadra A, do loteamento Ozório Ribeiro dos Santos, medindo o referido lote 10,00metros 

de frente por 20,00metros de fundos de propriedade desta Prefeitura Municipal, com um lote de 

propriedade do Sr. José Barbosa Filho, localizado na Av. Antônio Esteves Ribeiro, medindo o 

referido lote 05,00metros de frente por 08,00 metros de fundos. 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado ainda a arcar com todas as despesas 

de escrituras, para a transferência de propriedade dos mesmos. 

publicação. 


Gabinete do Prefeito Municipal de Dona Euzébia, aos 27 dias do mês de março de 1992. 


PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 338 

AUTORIZA A VENDA DE LOTES NO BAIRRO OZÓRIO RIBEIRO. 

O Povo do Município de Dona Euzébia, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu 

nome, sanciono a seguinte lei: 

Art. 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a efetuar a venda de lotes 

desta Prefeitura Municipal, localizados no Bairro Ozório Ribeiro dos Santos, nesta cidade. 

Art. 2º - Os lotes citados para venda terão o preço mínimo fixado de CR$ 

4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil cruzeiros), que serão única e exclusivamente 

empregados no acerto das folhas de pagamento desta Prefeitura. 

publicação. 


Gabinete do Prefeito Municipal de Dona Euzébia, aos 27 de março de 1992. 


PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 339 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE 

PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO 

SEGURO SOCIAL-INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

O Prefeito do Município de Dona Euzébia, faz saber que a Câmara Municipal decreta 

e eu sanciono a seguinte lei: 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município, firmar acordo 

de parcelamento de dívida para com o INSS, na forma do art. 58 da Lei nº 8.212 de 04 de julho de 

1991. 

Art. 2º - Para o pagamento de prestação do principal e de seus acessórios, e de 

contribuições normais, fica o poder executivo autorizado a utilizar, vincular e permitir a retenção de 

parcelas do fundo de participação dos municípios. 

Art. 3º - O poder executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do 

município, dotações específicas para o pagamento de contribuições normais e para a amortização do 

principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei. 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. 



PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 340 

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS 

SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DONA EUZÉBIA E DÁ 

OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Art. 1º - O regime jurídico do servidor público da administração direta, das autarquias 

e das fundações públicas do Município de Dona Euzébia, de ambos os seus poderes, é único e tem 

natureza de direito público. 

Parágrafo Único – O regime de que trata este artigo é o da legislação estatutária e 

complementar correlata de pessoal em vigor, até a adição do novo estatuto dos servidores públicos 

do Município, previsto no art. 9º, desta lei. 

Art. 2º - Os atuais servidores do Município, ocupantes de empregos regidos pela 

legislação trabalhista, terão seus empregos transformados em função pública, automaticamente, no 

dia 1º (primeiro) do mês subseqüente ao da publicação desta lei. 

Parágrafo 1º - A transformação de que trata este artigo implica extinção do respectivo 

contrato de trabalho. 

Parágrafo 2º - No procedimento previsto neste artigo, serão mantidas a denominação 

e as atribuições do emprego de que seja titular o servidor. 

vagância. 

Parágrafo 3º - A função pública criada na forma do artigo será extinta com a 

Art. 3º - O servidor, cujo ingresso no emprego regido pela consolidação das leis do 

trabalho tenha ocorrido em virtude de aprovação em concurso publico, terá transformado em cargo 

público a função pública da qual se tornou detentor em decorrência do disposto no artigo anterior, 

observado o disposto em seu caput. 

Art. 4º - O servidor, cujo emprego tenha sido transformado em função pública nos 

termos desta lei e não abrangidos pelo artigo anterior, será efetivado em cargo publico desde que: 

I – Sendo estável, seja aprovado em concurso interno. 

II – Nos demais casos, seja aprovado em concurso público que se realiza para cargo 

correspondente à função pública de que é titular. 

Parágrafo Único – Será admitido, nos concursos de que cogita este artigo, a contagem 

de pontos pelo tempo de serviço público ao Município, na prova de títulos, até o limite de 

50%(cinqüenta por cento) da pontuação geral, na forma regulamentada pelo respectivo edital. 

Art. 5º - Ao servidor abrangido pelo artigo 4º inciso II, desta lei, será assegurada 

indenização, em caso de dispensa ocorrida até a data de homologação do primeiro concurso publico 

que se realizar para o provimento de cargo correspondente à respectiva função pública, composta 

das seguintes parcelas: 

I – Remuneração correspondente ao valor do mês da dispensa;



II – 1/12(um doze avos) da remuneração, por mês trabalhado, após dezembro do ano 

anterior; e 

III – 1/12(um doze avos) da remuneração, por mês trabalhado, que exceder ao último 

período aquisitivo de férias. 

IV – 1/30(um trinta avos) da remuneração, por mês de efetivo exercício, a contar do 

início do vínculo empregatício que deu origem à função pública ocupada. 

Parágrafo Único – O disposto neste artigo não se aplica em caso de dispensa a pedido 

ou em virtude de falta grave, apurada em inquérito administrativo. 

Art. 6º - O servidor na condição do artigo 2º desta lei será inscrito, na forma prevista 

em regulamento, no órgão previdenciário municipal. 

Parágrafo 1º - Fica o poder executivo autorizado a instituir o fundo previdenciário 

municipal, responsável pelo custeio dos seguintes benefícios previdenciários, dentre outros: 

recursos: 

a) assistência médica; 

b) proventos de aposentadoria; 

c) licença – saúde; 

d) pensão, por morte do servidor. 

Parágrafo 2º - Ao fundo previdenciário municipal serão destinados os seguintes 

a) A contribuição previdenciária do servidor, no importe de 8%(oito por cento) sobre 

sua remuneração. 

b) a contribuição do município, no importe de 10%(dez por cento) sobre a 

remuneração de cada servidor e, 

c) outros recursos orçamentários e extraorçamentários. 

Parágrafo 3º - O fundo previdenciário municipal será regulamentado em decreto, no 

qual garantir-se-á a presença de representante dos servidores em seu órgão gestor. 

Art. 7º - Para suprir comprovada necessidade de pessoal, poderá haver designação 

para o exercício de função pública nos casos de: 

I – Substituição, durante o impedimento do titular do cargo. 

II – Cargo vago, em decorrência de vacância ou criação, até seu definitivo 

provimento, não havendo candidato aprovado em concurso público. 

III – Exercício de atividade especial, assim considerada a função que, por lei, é de 

livre designação e dispensa, e que, pela natureza e desempenho provisório, não justifique a criação 

de cargos públicos, nem configure qualquer das hipóteses do artigo seguinte. 

Parágrafo 1º - O prazo de exercício da função pública, na hipótese do inciso II, não 

poderá exercer a 90(noventa) dias. 

Parágrafo 2º - A dispensa do ocupante de função pública, se dará automaticamente 

quando expirar o prazo ou cessar a motivo da designação, ou, a critério da autoridade competente, 

por ato motivado, antes da ocorrência desses pressupostos.



Art. 8º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, 

poderá ser efetivada contratação de pessoal por tempo determinado, limitadas as seguintes situações. 

I – atender a situações declaradas de calamidade pública; 

II – realizar recenseamento; 

III – permitir a execução de serviços técnicos, por profissionais de notória 

especialização, nas hipóteses do artigo 12 do decreto-lei nº 2300, de 21 de novembro de 1986; e 

IV – atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei. 

Parágrafo 1º - O contrato de que cogita este artigo tem natureza de direito 

administrativo, e o contratado não é considerado servidor público. 

Parágrafo 2º - Para o exercício de atividades de obras, conservação, limpeza, serviços 

gerais e vigilância, poderá ser celebrado contrato de prestação de serviços com terceiros, mediante 

licitação. 

Art. 9º - O poder executivo encaminhará ao exame de Câmara Municipal o novo 

estatuto dos servidores públicos municipais, que conterá as diretrizes do sistema de carreiras, no 

prazo de 180(cento e oitenta) dias contados da vigência desta Lei. 

Parágrafo 1º - Os projetos de lei relativos aos planos de carreira dos servidores 

municipais, contendo a estrutura das classes, sua descrição e quantificação, e respectiva política 

remuneratória, serão enviados à Câmara Municipal dentro de 90(noventa) dias contados da vigência 

da lei que trata o “caput” deste artigo. 

Parágrafo 2º - O ingresso nas novas carreiras, para servidores municipais efetivos, 

dar-se-á por transformação dos cargos, mantida a posição hierárquica já alcançada. 


Art. 10 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 



PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 341 

DESAPROPRIA ÁREA DE TERRAS NESTA CIDADE. 

O Prefeito Municipal de Dona Euzébia, no uso das atribuições que por lei lhe são 

conferidas, Decreta: 

Art. 1º - Fica desapropriado em comum acordo, uma área de terras de 2.985(dois mil 

novecentos e oitenta e cinco)m2, no loteamento denominado Bairro Jardim, de propriedade do Sr. 

Homero Ferreira dos Santos, localizado nesta cidade, entre a Rua São Geraldo e a Rodovia Estadual. 

Art. 2º - A área de terras ora desapropriada será usada como ruas e canteiros, no 

loteamento acima citado, conforme consta na planta aprovada por esta Prefeitura. 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário,este decreto entrará em vigor na data 




PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 342 

AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTE NO BAIRRO OZÓRIO RIBEIRO. 


Câmara Municipal, decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Dona Euzébia, autorizado a doar 

um lote localizado na Rua Emília Ribeiro, Bairro Ozório Ribeiro, nesta cidade, para a construção de 

uma fábrica de móveis. 

Art. 2º - O referido lote está localizado ao lado do lote do Sr. Airton Martins e terá a 

finalidade da construção da sede própria da Fábrica de Móveis São Cosme e Damião existente nesta 

cidade. 

publicação. 




PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 343 

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PARA 

O EXERCÍCIO DE 1993, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 


com as diretrizes desta lei, em consonância com os princípios estabelecidos na constituição Federal, 

na Constituição Estadual, na lei orgânica do município e na lei 4.320 de 17 de março de 

1964, no que couber. 







III – A atualização dos valores do imposto sobre a transmissão “inter-vivos” de bens 

imóveis, aplicando-se-lhes os índices oficiais da inflação do período. 

IV – A atualização de valores arrecadados pertinentes ao imposto de venda a varejo 


população; 

1) Ampliação da frota de veículos; 

2) Maior demanda de gás líquido de petróleo decorrente do crescimento da 

Parágrafo Único – As taxas e demais receitas próprias aplicar-se-ão os mesmos 


Art. 3º - As receitas procedentes de transferências c onstitucionais, originários das 


I – As projeções dos valores a que se referem os incisos I e II, do artigo 158 da 

Constituição Federal, obedecerão às normas de atualização referidas no artigo anterior. 

II – O valor da quota-parte a ser repassada ao município, nos termos do artigo 159 

parágrafo 3º, estará incluindo no total da projeção do valor a que se refere o artigo 158 IV, 


Parágrafo Único – A comunicação ao município, dos valores mencionados no inciso 




encaminharão ao órgão central de contabilidade até o dia 30 de agosto, as versões preliminares da 


Art. 5º - A lei de orçamento destinará recursos obrigatoriamente, ao desenvolvimento 

do ensino, nos termos do artigo 212 da Constituição Federal.



Parágrafo 1º - Os recursos destinados ao desenvolvimento do ensino serão de, no 

mínimo 25%(vinte cinco) por cento das receitas provenientes de: 

I – Receita tributária oriunda de impostos. 

II – Receitas transferidas pelo Governo do Estado referidas nos incisos I, II e III, do 

art. 150 da constituição estadual. 

III – Receita transferida, nos termos do artigo 158 I e II da Constituição Federal. 

IV – Transferências da união, referida no artigo 159 Ib, combinado com o art. 34, 

parágrafo 2º III dos autos das disposições transitórias da Constituição Federal. 

V – Transferências da união a que se refere o inciso V do artigo 153 da Constituição 




Parágrafo 3º - Os sistemas de saúde e assistência social e de proteção ao meio 

ambiente terão preferência na distribuição de recursos não comprometidos por disposições 


Art. 6º - O orçamento consignará recursos ao pagamento de débitos para a 

previdência social, de modo a evitar as sansões previstas no artigo 160 e seu parágrafo único, da 

constituição federal. 


desta lei poderão ser aplicados de conformidade com o artigo 213 da constituição federal, em 

consonância com o disposto na instrução 02/91, do tribunal de contas do Estado de Minas Gerais. 



Art. 9º - A concessão de subvenções sociais obedecerão rigorosamente, às normas 

instituídas na lei federal 4.320, artigos 16 e 17. 

Art. 10º - A lei de orçamento poderá conter autorização do poder executivo para por 

meio de decreto, abrir crédito suplementar até 40%(quarenta por cento) dos créditos aprovados. 


correrão à conta de anulação parciais ou totais dos créditos autorizados, cujos saldos estejam 

disponíveis. 


excesso de arrecadação e sua incorporação ao orçamento corrente far-se-á nos estritos termos da 

lei 4.320, parágrafo 3º e parágrafo 1º. 

Parágrafo 1º - Projeto de lei encaminhando à Câmara de Vereadores solicitando a 

adição de excesso de arrecadação ao orçamento vigente será acompanhado de: 

I – Comparativo, mês a mês, da receita prevista com a arrecadação; 

II – Projeção da receita dos meses seguintes, tendo em vista a tendência do exercício, 




III – O valor do excesso apurado, somado às perpesctiva para os meses restantes, 

determinará o montante de recursos a ser utilizado para a suplementação das dotações aprovadas e à 

abertura de créditos especiais ao orçamento original. 





anulação. 

I – código da despesa a nível setorial e econômico. 

II – valor de cada dotação aprovada na lei de orçamento 

III – valor das anulações efetuadas 

IV – valor das suplementações ocorridas 


VI – Indicação das dotações que serão beneficiadas com recursos provenientes de 





acompanhar de mensagem justificativa do crescimento da receita arrecadada em relação a prevista. 

Art. 12º - A lei de orçamento poderá conter além da previsão da receita, da fixação da 

despesa e da autorização referida no art. 11º, o seguinte: 

I – autorização para contratação de operações de crédito. 

II – autorização para alienação de bens imóveis. 

Art. 13º - As operações de créditos serão contratadas obedecendo-se sem prejuízo de 

outras exigências previstas em lei, os limites determinados no art. 167 III da Constituição Federal. 



Gabinete do Prefeito Municipal de Dona Euzébia, aos 25 de agosto de 1992. 


PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 344 


Municipal, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: 

Art. 1º - Fica aprovado o orçamento programa do Município de Dona Euzébia, para o 

exercício financeiro de 1993, discriminado pelos anexos integrantes desta lei e que estima a receita 

em CR$ 38.000.000.000,00 (trinta e oito bilhões de cruzeiros) e fixa a despesa em igual importância. 

Art. 2º - A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras 

receitas na forma da legislação em vigor, observado o seguinte desdobramento: 

1.0 – Receitas Correntes 31.799.825.000,00 

Receitas Tributária 3.270.000.000,00 

Receitas de Contribuições 10.000.000,00 

Receita Patrimonial 70.000.000,00 

Receita Industrial 10.000.000,00 

Receita de Serviços 10.000.000,00 

Transferências Correntes 28.339.825.000,00 

Outras Receitas Correntes 90.000.000,00 

2.0 – Receitas de Capital 6.200.175.000,00 

Operações de crédito 100.000.000,00 

Alienação de Bens 150.000.000,00 

Transferência de Capital 5.940.175.000,00 

Outras Receitas de Capital 10.000.000,00 

Total 38.000.000.000,00 

Art. 3º - A despesa será realizada de acordo com a programação estabelecida nos 

quadros anexos distribuídos por órgãos da administração e conforme o seguinte desdobramento: 

a) Despesas por órgão 


1.1 – Gabinete e Secretaria da Câmara 1.585.000.000,00 


2.1 – Gabinete do Prefeito 3.102.000.000,00 

2.2 – Serviços de Administração e Finanças 1.362.000.000,00 

2.3 – Serviços de Educação e Cultura 8.208.000.000,00 

2.4 – Serviços de Obras Viação e Serv. Urbanos 22.753.000.000,00 

2.5 – Serviços de Saúde e Assistência Social 990.000.000,00 

Total 38.000.000.000,00 

b) Despesas por Funções Programáticas 

01 – Legislativo 1.585.000.000,00 

03 – Administração e Planejamento 3.729.000.000,00 

04 – Agricultura 355.000.000,00 

07 – Desenvolvimento Regional 100.000.000,00



08 – Educação e Cultura 10.348.000.000,00 

09 – Energia e Recursos Minerais 1.000.000.000,00 

10 – Habitação e Urbanismo 8.143.000.000,00 

13 – Saúde e Saneamento 2.445.000.000,00 

14 – Trabalho 45.000.000,00 

15 – Assistência e Previdência 480.000.000,00 

16 – Transportes 9.770.000.000,00 

Total 38.000.000.000,00 

c) Despesas por Categoria Econômica 

3.0 – Despesas Correntes 31.799.825.000,00 

3.1 – Despesas de Custeio 21.165.000.000,00 

3.2 – Transferências Correntes 1.279.000.000,00 

4.0 – Despesas de Capital 15.556.000.000,00 

4.1 – Investimentos 15.546.000.000,00 

4.3 – Transferências de Capital 10.000.000,00 

Total 38.000.000.000,00 

Art. 4º - A aplicação dos recursos discriminados no artigo anterior, far-se-á de acordo 

com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos 

componentes da presente lei. 

Art. 5º - Durante a execução orçamentária, fica o executivo autorizado a abrir créditos 

suplementares até o limite de 20%(vinte por cento) da despesa fixada nesta lei, para reforçar 

dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto: 

a) anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no item 

III, do art. 43 da lei federal nº 4.320/64, mediante aprovação da Câmara Municipal. 

b) Utilizar o excesso de arrecadação apurado na forma do parágrafo 3º art.43, da lei 

federal 4.320/64, mediante aprovação da Câmara Municipal. 

c) Utilizar o superávit financeiro apurado na balança patrimonial do exercício 

anterior, na forma do parágrafo 2º do art. 43 da lei 4.320/64. 

Art. 6º - Fica o Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite das 

despesas de capital, conforme o previsto no inciso II, do art. 167, da Constituição Federal, bem 

como dentro das normas em vigor, mediante aprovação da Câmara Municipal. 

Art. 7º - Por endividamento limitado à somatória das despesas de capital. 

Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na 




PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 345



LEI Nº 346



Leis 

1993



LEI Nº 347 

AUTORIZA INSTALAÇÃO DE UM BEBEDOURO NAS REPARTIÇÕES 

PÚBLICAS DESTA PREFEITURA. 

O Município de Dona Euzébia, através de seus representantes na Câmara Municipal 

aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instalar com urgência um bebedouro. 


Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a 

partir de 1º de janeiro de 1993. 

Gabinete do Prefeito Municipal, aos 07 de janeiro de 1993. 


PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 648 

AUTORIZA O ATENDIMENTO SOCIAL ÀS CRIANÇAS CARENTES. 

O Município de Dona Euzébia, através de seus representantes na Câmara Municipal, 

aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 

Art. 1º - Autorização ao Prefeito Municipal de beneficiar com recursos próprios do 

município 100 (cem) famílias de baixo rendimento cadastradas pela Prefeitura, com o fornecimento 

diário de 100 (cem) litros de leite. 

Art. 2º - As despesas com a execução desta autorização deve ser baseado à preço das 

cooperativas da região. 

Art. 3º - Fica estabelecido o prazo de 60(sessenta) dias para as devidas providências e 

organização deste projeto. 

Art. 4º - Os recursos gasto para a execução de tal projeto, será descontados dos 

proventos recebidos pelo executivo e legislativo em 0,5% dos recebimentos. 

Gabinete do Prefeito Municipal de Dona Euzébia, aos 07 dias de janeiro de 1993. 


PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 349 

AUTORIZA DEMONSTRAÇÃO DO MOVIMENTO FINANCEIRO DO 

MUNICÍPIO. 



dia anterior. 

mês anterior. 

Art. 1º - Enviar diariamente para Câmara Municipal o movimento diário de caixa do 

Art. 2º - Enviar mensalmente para a Câmara o balancete de receitas e despesas do 

Art. 3º - Revoga-se as disposições em contrário. 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a 

partir de 1º de janeiro de 1993. 


PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 350 

AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM REPARTIÇÕES PÚBLICAS, 

ESTADUAIS E FEDERAIS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES ESTADUAIS E 

FEDERAIS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO. 


Municipal, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 

Art. 1º - Fica o Sr. Francisco de Assis Ribeiro, Prefeito Municipal de Dona 

Euzebia/MG, autorizado a firmar Convênios com Repartições Públicas, Estaduais e Federais, 

Autarquias, Fundações Estaduais e Federais de interesse do município. 

Art. 2º - O Prefeito Municipal tão logo celebre o Convênio dará ciência no prazo de 

05(cinco) dias à Câmara Municipal. 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de 




PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 351 

AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIOS COM AS 

CONCESSIONÁRIAS VOLKSWAGEN, FORD DO BRASIL , MERCEDES BENZ. 



Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar de Consórcios com 

as seguintes concessionárias de veículos: 

a) Volkswagen – para aquisição de uma Kombi, para transporte de Vereadores e 

Prefeito à Seminários e Congressos Estaduais e Federais, e também para transporte de alimentação 

escolar. 

b) Ford do Brasil – para aquisição de um automóvel para o gabinete do prefeito 

municipal. 

c) Mercedes Benz – para aquisição de um caminhão 1214 com caçamba, para 

serviços diversos e para aquisição de um ônibus para transporte de estudantes e entidades em visitas 

turística à Igreja e ao esporte. 

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data 


Gabinete do Prefeito Municipal aos 21 dias do mês de janeiro de 1993. 


PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 352 

AUTORIZA O PAGAMENTO AOS SENHORES VEREADORES DA CÂMARA 

MUNICIPAL REFERENTE AOS MESES NOVEMBRO E DEZEMBRO. 

O Município de Dona Euzébia através de seus representantes na Câmara Municipal, 


Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal de Dona Euzébia, autorizado a fazer o 

pagamento aos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Dona Euzébia referente aos meses de 

novembro e dezembro de 1992, no valor de CR$ 48.777.825,00(quarenta e oito milhões setecentos e 

setenta e sete mil oitocentos e vinte e cinco cruzeiros), em face de não haver sido contabilizados os 

referentes subsídios nos balancetes, tesouraria, restos a pagar e balanço geral. 

Art. 2º - O pagamento do item citado no artigo anterior, será efetuado tão logo haja 

recursos disponíveis e depois de aprovado pela Câmara e sancionado pelo atual Prefeito Municipal. 



Gabinete do Prefeito Municipal de Dona Euzébia, aos 18 dias do mês de janeiro de1993. 


PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 353 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE 

DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – 

FGTS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

O Município de Dona Euzébia, através de seus representantes legais, na Câmara 

Municipal, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: 

Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a em nome do Município de Dona 

Euzébia, contratar parcelamento de dívida para com o FGTS, através da Caixa Econômica Federal, 

na forma da Resolução nº 68 de 12 de maio de 1992, do Conselho Curador do FGTS, no valor de 

CR$1.097.930.238,46 (Um bilhão noventa e sete milhões novecentos e trinta mil duzentos e trinta e 

oito cruzeiros e quarenta e seis centavos), atualizados até 10 de dezembro de 1992. 

Art. 2º - Como forma e meio de pagamento do principal e acessórios, fica o Poder 

Executivo autorizado a ceder e transferir a Caixa Econômica Federal os créditos que se façam a 

conta de depósitos da Prefeitura Municipal de Dona Euzébia, junto ao Banco do Brasil, proveniente 

das parcelas relativas ao Fundo de Participação dos Município – FPM, durante o prazo de 

vigência do parcelamento autorizado por esta lei, respeitado o limite fixado no artigo 212 da 


Parágrafo Único – A cessão de transferência do crédito mencionado neste artigo será 

equivalente ao valor da prestação mensal do contrato de parcelamento. 

Art. 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do 

Município, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o parcelamento, dotações suficientes à 

amortização do principal e acessórios resultantes. 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 


Gabinete do Prefeito Municipal, aos 11 dias do mês de fevereiro de 1993. 


PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 354 

APROVA A DENOMINAÇÃO DE MARIA LÚCIA PINTO, A LOGRADOURO 

PÚBLICO DESTA CIDADE. 


sancionou a seguinte lei: 

Art. 1º - Passa a denominar-se Rua Maria Lúcia Pinto a Rua que tem início na Rua 

Antônio Ferreira Sobrinho, indo em direção a terrenos do Sr. Joaquim Alves da Silva Pinto, nesta 

cidade, que não possui denominação oficial instituída em lei. 

Art. 2º - Fica o poder executivo encarregado de mandar confeccionar as placas 

indicativas de tal logradouro, bem como afixação das mesmas no momento oportuno e, ainda, de 

comunicar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos tal decisão. 

Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário. 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Dona Euzébia,16 de fevereiro de 1993. 


PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 355 

AUTORIZA CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS. 



Art.1º - Fica o Prefeito Municipal de Dona Euzébia autorizado a assinar convênio 

com Comandante da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, para manutenção de despesas com o 

pessoal da polícia do município, despesas de aluguel, do quartel, da cadeia, luz, água, combustíveis, 

lubrificantes e manutenção de viatura da Polícia Militar, no município. 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e tem efeito retroativo ao 

mês de janeiro de 1993. 

Art 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 

Gabinete do Prefeito Municipal, aos 11 de fevereiro de 1993. 


PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 356 

AUTORIZA DEMONSTRATIVO DE RECEITAS E DESPESAS. 



Art. 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a proceder o demonstrativo financeiro das 

receitas e despesas da Prefeitura Municipal de Dona Euzébia, até o dia 20 de cada mês, enviando-o à 

Câmara Municipal. 

Art.2º - O demonstrativo que se refere o art. Anterior, deverá ser acompanhado dos 

documentos comprobatórios para análise da Câmara Municipal, com o devido parecer de um 

profissional da área. 

município. 

Art. 3º - A Câmara Municipal procederá rigorosa fiscalização nas contas do 

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor imediatamente. 

Gabinete do Prefeito Municipal de Dona Euzébia, aos 16 dias de fevereiro de 1993. 


PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 357 

AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UM CARRO PARA CÂMARA MUNICIPAL EM 

DIAS ÚTEIS. 



Art. 1º - Fica em poder da Câmara Municipal um veículo, em dias úteis, para atender 

as necessidades de trabalhos profissionais dos Vereadores nos dias de semana de segunda à sexta 

feira. 

Art. 2º - As despesas de combustível, a quantia de no mínimo 50 litros, a fim de 

suprir as constantes idas ao Fórum da Comarca (cartórios) ficando sob a responsabilidade do 

Presidente da Câmara Municipal. 


Gabinete do Prefeito Municipal 1º de março de 1993. 


PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 358 

AUTORIZA CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BEMGE E 

POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS. 


aprova, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: 

Art. 1º - Fica firmado o Convênio com a Caixa Econômica Federal, BEMGE e Polícia 

Militar de Minas Gerais. 

publicação. 

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entra em vigor na data de sua 



PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 359 

AUTORIZA O ATENDIMENTO ÀS MULHERES E CRIANÇAS DESTE 

MUNICÍPIO DE DONA EUZÉBIA. 



Art. º - 

a) Que se estude a possibilidade de fazer um Centro Infantil no Prédio da Estação 

Ferroviária, uma vez que o mesmo se encontra sob guarda da Prefeitura. 

b) A negociação poderá ser através de convênio, com a própria RFFSA e ou, 

entidades sociais de todos os seguimentos, como por exemplo: LBA, PRONAV, SERVAS, AMAS, 

FEBEM, PEAE, SMAC, DEMEC, Secretaria de Estado da Educação, PMDS, ASA(Ação Social 

Arquidiocesano), FCC(Função Cristão para crianças), Visão Mundial, SESI e Fundação Fé e Alegria 

do Brasil. 

c) Esta negociação poderá se concluir através da doação do prédio para o Centro 

Infantil, ou então aquisição do mesmo pela Prefeitura para posterior doação, tendo visto que 

recursos para tal investimentos existem. 

d) Firmado acordo entre as duas partes, a Prefeitura se compromete a reformar o 

prédio, adequando-o aos moldes do Centro Infantil. 

Art. 2º - Caso não se conclua a negociação com a RFFSA, que seja concedida pelo 

Prefeito Municipal autorização para compra de um terreno de fácil acesso, dimensão apropriada, 

local de boas condições de salubridade e onde haja tranqüilidade e segurança para Construção do 

Centro Infantil. 

Art. 3º - Após cumprido os requisitos dos artigos 1º e 2º, esta mesa pede o executivo 

que encaminhe os órgãos Estadual e Federal, assim como às Entidades Sociais, documentação 

necessária e pedido de liberação de verba para tal fim. 

Justifico aos digníssimos colegas Vereadores a importância dessa obra que trará 

benefícios incomensuráveis à Sociedade de Dona Euzébia. 

O número de mulheres que trabalham fora vem se ampliando, cada dia mais, com a 

conseqüente necessidade de complementação da renda familiar e também, como demonstração de 

sua vontade de participação no desenvolvimento, exercendo sua plena cidadania. 

Considerando que a força de trabalho feminina é fundamental para o país, pois 

representa meia da metade da população, é necessário: 

* criação de equipamentos sociais que garantem a guarda e educação de seus filhos pequenos. 

*Que a maternidade seja considerada função social, e não responsabilidade exclusiva 

à mulher, pois as crianças de hoje serão os trabalhadores que garantirão a continuidade de 

desenvolvimento de nossa cidade e país. 

*Que esta reivindicação seja considerada como uma extensão ao direito universal à 

educação e à assistência para o cidadão criança na faixa etária de 0 a 06 anos.



Obs.: Centro Infantil: é uma Instituição que atende durante o dia, crianças sadias até a 

idade de 0 a 06 anos, abrangendo a classe pré-escolar. 



PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 360 

AUTORIZA CONTROLE DE COMPRA E GASTOS DE COMBUSTÍVEIS. 

O Município de Dona Euzébia, através de seus representantes legais, aprova, e eu 

Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a colocar todos os odômetros dos veículos 

de posse da prefeitura municipal, em funcionamento e que estes odômetros sejam selados. 

Art. 2º - Fica o motorista credenciado como funcionário desta obrigado a fiscalizar o 

estado de funcionamento dos odômetros. 

doença. 

* Em caso de defeito este terá que ser consertado, imediatamente, salvo em caso de 

* Fica o motorista sujeito a responder perante a esta Câmara pela omissão do mesmo. 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo obrigado a implantar o sistema de controle de 

compra e gastos de combustíveis, pneus, câmaras e baterias da seguinte forma: 

a) codificação dos materiais, conforme folha anexa: folha nº 01. 

b) Ficha de emprego de material, conforme modelo da folha nº 02. 

c) Controle de combustível da Prefeitura Municipal de Dona Euzébia, folha nº 03. 

d) Ordem de movimento transporte dos veículos da Prefeitura Municipal de Dona 

Euzébia, folha nº 04. 

Art. 4º - Este sistema será elaborado em duas vias, a 1ª via para processamento, 2ª via 

para Câmara Municipal a qual Será enviada de trinta em trinta dias a contar da data em que entrar 

em vigor. 

sistema. 

Art. 5º - O executivo terá um prazo máximo de 15 dias para implantação deste 

Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor 

imediatamente. 

Gabinete do Prefeito Municipal, 01 de março de 1993. 


PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 361 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO E CONTRATO 

PARA IMPLANTAÇÃO E EFETIVAÇÃO DO PROGRAMA DE MECANIZAÇÃO 

AGRÍCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 


aprova, e eu Prefeito Municipal sanciono as seguintes leis: 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Estado de 

Minas Gerais, através da Secretaria do Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e a 

empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais Emater/MG, para 

implantação do programa municipal de mecanização agrícola. 

Art. 2º - Para aquisição de máquinas agrícolas, objetivando a efetivação do previsto 

no art.1º desta lei, o Poder Executivo poderá: 

1) Participar conjuntamente com a Emater do processo licitatório e delegar poderes a 

Comissão de Licitações daquela empresa, para a viabilização do referido processo; 

2) Celebrar contrato com fornecedores de instituições financeiras para o atendimento 

dos fins que dispõe o art. 1º. 

Primeiro – As responsabilidades de quaisquer espécie assumidas pelo município e 

Emater, no inciso I, deste artigo, são independentes não havendo solidariedade em hipótese alguma 

pelos compromissos que cada um assumirem perante terceiros; 

Segundo – Para atenderão previsto no inciso II deste artigo, o Poder Executivo 

autorizará a Instituição Financeira própria, a fazer o pagamento diretamente ao vendedor, com 

recursos do Fundo de Participação do Município-FPM, ou Imposto de Circulação de Mercadorias- 

ICMS. 



Gabinete do Prefeito Municipal, aos 10 de março de 1993. 


PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 362 

AUTORIZA ESTABELECER BASE PARA CONCURSO PÚBLICO. 


aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratação de pessoal, em caráter 

especial, por prazo de 120(cento e vinte) dias, podendo estes prazos ser prorrogado por igual 

período, baseado no art. 37 da Constituição Federal, no inciso IX. 

Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. 


Gabinete do Prefeito Municipal, 04 de março de 1993. 


PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 363 

APROVA A CRIAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA 

PREFEITURA MUNICIPAL DE DONA EUZÉBIA. 


aprova, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: 

Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Dona Euzébia autorizado a criar as seguintes 

Secretarias Municipais: 

a) Secretaria Municipal de Saúde 

b) Secretaria Municipal de Educação 

c) Secretaria Municipal de Agricultura Pecuária e Abastecimento 

d) Secretaria Municipal de Administração Geral e Obras Públicas 

e) Secretaria Municipal do Bem Estar Social 

f) Secretaria Municipal da Fazenda 

g) Procuradoria Municipal, Procurador do Município. 

Art.2º - A presente lei embasada na lei orgânica, regulamentos, cargos e 

Secretarias(art 102), normalizando todas as áreas de atuação do Poder Executivo Municipal. 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário,esta lei entrará em vigor na data de 


Gabinete do Prefeito Municipal de Dona Euzébia, aos 10 de março de 1993. 


PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 364 

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE RUA NESTE MUNICÍPIO. 

A Câmara Municipal no uso de suas atribuições decreta: 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de rua em área pertencente a este 

Município situada na Vila São José, obtendo 04 metros com frente para a Rua Adalberto de Assis, à 

esquerda com 54 metros confrontando com o Prédio do Ginásio, à direita com 54 metros 

confrontando com os proprietários José de Souza Nascimento, Arlindo José de Oliveira, Antônio 

Rodrigues de Oliveira, José Antônio Severino e José dos Santos Vieira Prado, fundos com 4 metros 

confrontando com a Associação Recreativa Xopotó, num total de 216m2. 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor imediatamente. 


Sala das Sessões, 15 de maio de 1993. 


PREFEITO MUNCIPAL



LEI Nº 365 

DISPÕE SOBRE A PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA NA 

RUA SÃO JOSÉ, NESTE MUNICÍPIO. 

A Câmara Municipal no uso de suas atribuições decreta: 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a executar 1.460m2 de obras de 

pavimentação na Rua São José, situada no loteamento Pedro Dias Moreira, neste município, sendo 

confrontantes com a mesma, a Associação Recreativa Xopotó e lotes pertencentes aos herdeiros de 

Maura Dias Moreira. 

Estas obras estão classificadas da seguinte forma: 

- Águas Pluviais 

- Água Tratada 

- Esgoto 

- Meio-fio 

- Iluminação 

- Calçamento, etc... 

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor imediatamente após sua aprovação. 


Sala das sessões, 17 de junho de 1993. 


PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 366 

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO 

A Câmara Municipal aprova e sanciona a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica concedido de acordo com o artigo 19 L XXI das atribuições da Câmara 

Municipal as seguintes personalidades: 

- Antônio de Pádua Gonçalves da Silva 

- Reni Campos da Silva 

- Doune Couto Espíndola 

- Mateus de Freitas Vieira 

- Pedro de Alcântara da Silva 

- Celso Henrique Pacheco Leite 

- Amauri Ribeiro 

- Antônio Carlos de Castro 

- Maria Beatriz Neves Freire 

- Fernando Defilippo 

- Braz Henrique Santana 

- Dr. Gilberto Delfin de Carvalho 

- Dr. Sebastião 

- Dr.Adalberto 

- Pastor da Igreja Sr. José Maria 

- Wilson Silva Dias 

- Vanair do Nascimento 

- Luiz Anastácio Dias. 



Sala das sessões, 30 de julho de 1993. 


PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 367 

ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 353, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1993. 

A Câmara Municipal de Vereadores aprova, e eu, Prefeito Municipal de Dona 

Euzébia, sanciono a seguinte lei: 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a em nome do Município de Dona 

Euzébia, contratar parcelamento de dívida para com o FGTS, através da Caixa Econômica Federal, 

na forma da Resolução nº 94, de 16/02/93(DOU de 05/03/93) do Conselho Curador do FGTS, 

equivalente a CR$ 4.479.171.672,35(quatro bilhões, quatrocentos setenta nove milhões, cento e 

setenta e um mil, seiscentos setenta e dois cruzeiros e trinta e cinco centavos) atualizados até 

29/04/93. 

Art. 2º - Para a garantia do principal e acessórios, fica o poder executivo autorizado a 

utilizar parcelas do Fundo de Participação dos Município-FPM, e/ou do ICMS-Imposto Circulação 

de Mercadorias e Serviços, durante o prazo de vigência do parcelamento autorizado por esta Lei. 

Art. 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do 

Município, durante o prazo a que vier a ser estabelecido para o parcelamento, dotações suficientes à 

amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei. 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 


Gabinete do Prefeito Municipal, aos 29 dias do mês de abril de 1993. 


PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 368 

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DA 11ª EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA, FESTA 

DAS M UDAS E DO PEÃO BOIADEIRO DE 07 A 11 DE JULHO DE 1993. 

O Povo do Município de Dona Euzébia, através de seus representantes, aprova e eu, 

Francisco de Assis Ribeiro, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei: 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a 11ª Exposição 

Agropecuária, Festa das Mudas e do Peão Boiadeiro de 07 a 11 de julho de 1993. 


Art. 3º - Esta lei entrará em vigor retroagindo seus efeitos em 30 de junho de 1993. 

Gabinete do Prefeito Municipal aos 30 dias do mês de julho de 1993. 


PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 369 

AUTORIZA A CONCESSÃO DE CRÉDITO PARA A REALIZAÇÃO DA 

EXPOSIÇÃO DE SÃO MANOEL DO GUAIAÇÚ. 

O Povo do Município de Dona Euzébia e do Distrito de São Manoel do Guaiaçú, 

através de seus representantes aprova e eu Francisco de Assis Ribeiro, Prefeito Municipal, em seu 


Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a Exposição 

Agropecuária de São Manoel do Guaiaçú, neste Município de Dona Euzébia. 


Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 



PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 370 

AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE CEMITÉRIO NO DISTRITO DE SÃO 

MANOEL DO GUAIAÇÚ. 

O Povo do Município de Dona Euzébia, através de seus representantes, aprovou e eu, 

Francisco de Assis Ribeiro, em seu nome, como Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a construir um Cemitério 

Público, no Distrito de São Manoel do Guaiaçú, neste Município de Dona Euzébia. 





PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 371 

AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS 

GERAIS. 

O Povo do Município de Dona Euzébia, através de seus representantes aprova e eu, 

Francisco de Assis Ribeiro, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Governo do 

Estado de Minas Gerais, através da Secretaria Estadual de Assuntos Municipais – SEAM, 

objetivando a realização de obras de saneamento básico no município. 


Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. 



PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 372 

DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA GALERIA SOBRE O CÓRREGO 

DA TABOCA, NESTE MUNICÍPIO. 


aprova e eu Francisco de Assis Ribeiro, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a executar a canalização do córrego da 

Taboca, numa extensão de 600m, que corta grande parte da cidade, recebendo esgotos do centro, 

Vila São José, Bairro Ozório Ribeiro do Santos, Vila dos Operários e futuramente do Bairro Jardim 

da Liberdade e Loteamento Pedro Dias Moreira. 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor imediatamente após sua aprovação. 


Dona Euzébia,30 de agosto de 1993. 


PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 373 

AUTORIZA A EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA NA RUA PALMIRA 

MARTINS DA SILVA, BAIRRO LAMARTINE FERREIRA, DONA 

EUZÉBIA/MG. 

O Município de Dona Euzébia, através de seus representantes aprovou e eu Francisco 

de Assis Ribeiro, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder extensão da rede de energia 

elétrica na Rua Palmira Martins da Silva, Bairro Lamartine Ferreira em Dona Euzébia/MG. 

Art. 2º - As dotações serão a cargo da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos. 

Art. 3º - O Município de Dona Euzébia procederá competente licitação para a 

realização das obras, nos termos da legislação em vigor. 

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de 


Dona Euzébia, 30 de agosto de 1993. 


PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 374 

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS TRABALHADORES 

RURAIS DE DONA EUZÉBIA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE DONA 

EUZÉBIA. 

O Povo do Município de Dona Euzébia, por seus representantes, decretou e eu, em 

seu nome, sanciono a seguinte lei: 

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de 

Dona Euzébia, com sede no município de Dona Euzébia. 





PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 375 

DÁ DENOMINAÇÃO DE VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS A LOGRADOURO 

PÚBLICO DESTA CIDADE. 

O Povo do Município de Dona Euzébia, por seus representantes decretou, e eu, em 

seu nome sanciono a seguinte lei: 

Art.1º - Passa a denominar-se Rua Vagner Ribeiro dos Santos, a rua que tem início na 

rua projetada, indo em direção a Vila São José a rua que sobe o Clube Xopotó, nesta cidade que não 

possui denominação oficial instituída em lei. 

Art. 2º - Fica o poder Executivo encarregado de mandar confeccionar as placas 

indicativas de tal logradouro, bem como da afixação das mesmas no momento oportuno e ainda de 

comunicar a empresa de correios e telégrafos tal decisão. 



Dona Euzébia, 28 de outubro de 1993. 


PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 376 

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ESPÍRITA SÃO 

SEBASTIÃO, COM SEDE NO DISTRITO DE SÃO MANOEL DO GUAIÇÚ. 

O Povo do Município de Dona Euzébia, por seus representantes, decretou e eu, em 


Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o Centro Espírita São Sebastião, com 

sede no Distrito de São Manoel do Guaiaçú, neste Município de Dona Euzébia. 





PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 377 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1994. 

A Câmara Municipal de Dona Euzébia aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu 


Art. 1º - O orçamento do Município de Dona Euzébia para o exercício financeiro de 

1994, estima a Receita e fixa a Despesa em CR$ 605.224.156,00(Seiscentos e cinco milhões, 

duzentos e vinte e quatro mil, cento e cinqüenta e seis cruzeiros reais), discriminados pelos anexos 

integrantes desta Lei. 

Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos Tributos, Rendas e 

Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações 

constantes do Adendo III – Anexo 2 da Lei 4.320/64, com o seguinte desdobramento: 

de Governo: 

1 – Receitas Correntes 

11 – Receita Tributária CR$ 37.276.380,00 

13 – Receita Patrimonial CR$ 3.320.500,00 

15 – Receita Industrial CR$ 318.500,00 

17 – Transferências Correntes CR$ 496.438.984,00 

19 – Outras Receitas Correntes CR$ 11.385.160,00 

Sub Total CR$ 548.739.524,00 

2 – Receitas de Capital 

21 – Operações de crédito CR$ 1.592.590,00 

22 – Alienação de Bens CR$ 4.485.170,00 

24 – Transferências de Capital CR$ 47.221.692,00 

25 – Outras Receitas de Capital CR$ 3.185.180,00 

Sub Total CR$ 56.484.632,00 

Total das Receitas CR$ 605.224.156,00 

Art. 3º - A despesa será realizada de acordo com a seguinte discriminação por funções 

01 – Legislativo CR$ 25.242.000,00 

03 – Administração e Planejamento CR$ 69.627.500,00 

04 – Agricultura CR$ 565.000,00 

07 – Desenvolvimento Regional CR$ 1.592.500,00 

08 - Educação e Cultura CR$ 179.797.500,00 

09 – Energia e Recursos Minerais CR$ 15.925.000,00 

10- Habitação e Urbanismo CR$ 79.683.150,00 

13 – Saúde e Saneamento CR$ 88.248.556,00 

14 – Trabalho CR$ 716.500,00 

15 – Assistência e Previdência CR$ 7.644.000,00 

16 – Transportes CR$ 131.093.450,00 

Total da Despesas CR$ 605.224.156,00 

Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:



I – Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite de 

25%(vinte cinco por cento) da Receita Estimada, nos termos do art. 165, 8º da Constituição da 

República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988. 

II - Realizar Operações de Crédito por endividamento até o limite do total das 

Despesas de Capital também nos termos do art. 165, 8º da Constituição da República Federativa do 

Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988. 

III – Abrir créditos suplementares as dotações do Orçamento Vigente até o limite de 

150%(cento e cinqüenta por cento) nos termos do art. 165, 8º da Constituição da República 

Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, art.43, 1º da Lei 4.320/64. 

IV – Anular, parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento como recursos a 

abertura de créditos adicionais, devidamente autorizados. 


de janeiro de 1994. 

Prefeitura Municipal de Dona Euzébia, aos 25 dias do mês de novembro de 1993. 


PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 378 

APROVA O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE DONA EUZÉBIA 

PARA O PERÍODO DE 1993/1996. 

O Povo do Município de Dona Euzébia por seus representantes, decreta e eu 

Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei: 

Art. 1º - O Plano Plurianual do Município de Dona Euzébia, para o período de 1993 a 

1996, elaborado nos termos do art. 165, inciso I, parágrafo 1º, da Constituição da República 

Federativa do Brasil, constituídos pelos anexos desta, será executado nos termos da Lei de Diretrizes 

Orçamentárias e do Orçamento anual. 

Art.2º - O Plano Plurianual é elaborado observando as seguintes diretrizes: 

I – Construção, ampliação e reforma de unidades de ensino. 

II – Apoio aos desportos, lazer e a cultura. 

III – Proporcionar a estudantes que tenham dificuldades financeiras, os recursos e 

condições suficientes para sua participação nas atividades de ensino. 

IV – Proporcionar a jovens e adultos que não tiverem oportunidade escolar, acesso a 

Educação através do programa de (habitação popular) erradicação ao analfabetismo. 

V – Proporcionar a população de baixa renda o acesso ao programa de habitação 

popular. 

VI – Dedicação ao programa de Assistência ao menor desamparado. 

VII – Oferecer boas condições de trabalho aos funcionários municipais. 

VIII – Manter em bom estado de conservação as edificações públicas. 

IX – Oferecer boas condições para o desenvolvimento sócio-econômico do 

Município. 

X – Oferecer, subsídios para solução dos problemas sociais de natureza temporária 

cíclica ou interminentes que possam ser debitados ou erradicados. 

XI – Proteção ao meio ambiente. 

XII – Abrir e pavimentar ruas e avenidas. 

XIII – Dedicação a limpeza pública, a conservação de vias urbanas. 

XIV – Proporcionar o desenvolvimento de ações visando a melhoria da saúde e do 

saneamento básico. 

XV – Apoio e incentivo a produção agrícola e desenvolvimento da pecuária. 

XVI – Construção e manutenção e estradas, pontes e passarelas. 

XVII – Aquisição de veículos, máquinas e equipamentos. 

Art. 3º - O Município incluirá no orçamento a fim de evitar descontinuidades, as 

dotações que se fizerem necessárias a continuidade de ações já iniciadas. 

Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado mediante decreto, a introduzir 

modificações no presente Plano Plurianual, no que diz respeito aos objetivos e as ações programadas 

para o período por ele abrangido. 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor a partir 

de 1º de janeiro de 1994.



Prefeitura Municipal aos 25 dias do mês de novembro de 1993. 


PREFEITO MUNICIPAL



Leis 

1994



LEI Nº 379 

APROVA ASSINATURA DE CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

A Câmara Municipal de Dona Euzébia, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, 


Art. 1º - Fica aprovada a assinatura do Convênio nº 409/93, de 16 de setembro de 

1993, firmado entre a Prefeitura Municipal e a Secretaria de Estado de Assunto Municipais 

SEAM/PADEN, para execução de obras na pavimentação da Rua Alvino Martins da Silva. 





PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 380 

APROVA ASSINATURA DE CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

A Câmara Municipal de Dona Euzébia, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu 


Art. 1º - Fica aprovada a assinatura do Termo aditivo nº 1292/93, do Convênio 

409/93, de 16 de setembro de 1993, firmado entre a Prefeitura Municipal e a Secretaria de Assuntos 

Municipais/SEAM/PADEN, para execução de obras de asfaltamento da Rua Alvino Martins da 

Silva. 





PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 381 

APROVA ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 



Art. 1º - Fica aprovada a assinatura do Convênio nº 1165, de 19 de maio de 1993, 

firmado entre a Prefeitura Municipal e a Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais. 



Prefeitura Municipal de Dona Euzébia, aos 23 dias de março de 1994. 


PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 382 



Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica aprovada a assinatura do Termo Aditivo nº 3342/93, do convênio nº 

1165/93, de 19 de maio de 1993, firmado entre a Prefeitura Municipal e a Secretaria de Estado da 

Educação de Minas Gerais para compra de Merenda Escolar. 





PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 383 




Art. 1º - Fica aprovada a assinatura do Convênio 560/94, de 28 de fevereiro de 1994, 

firmado entre a Prefeitura Municipal de Dona Euzébia e a Secretaria de Estado de Educação de 

Minas Gerais, para compra de merenda escolar. 





PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 384 

APROVA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

A Câmara Municipal de Dona Euzébia, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu 


Art. 1º - Fica aprovada a assinatura do Convênio nº 924/93, firmado entre a Prefeitura 

Municipal de Dona Euzébia e o Estado de Minas Gerais, representado pela Secretaria de Estado de 

Saúde, Órgão Gestor do Sistema Único de Saúde-SUS/MG, que tem por finalidade transferir ao 

município os recursos financeiros referente ao resíduo dos recursos para cobertura ambulatorial- 

RCA. 





PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 385 

CONCEDE NOME A RUA DESTE MUNICÍPIO DE DONA EUZÉBIA/MG. 

A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Dona Euzébia, no uso de suas 

atribuições, aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: 

Art. 1º - Fica denominada a Rua Almir Ribeiro dos Santos, a rua que se inicia nas 

proximidades da propriedade de Pedro Roberto Borges, a partir dos broquetes nas proximidades da 

Polícia Rodoviária MG 061. 



Gabinete do Prefeito Municipal, aos 23 dias do mês de março de 1994. 


PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 386 


ASSUNTOS MUNICIPAIS. 

O Povo do Município de Dona Euzébia, através de seus representantes legais, aprova, 

e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica o município de Dona Euzébia, autorizado a assinar convênio com a 

Secretaria de Estado de Assuntos Municipais para a implantação do Sistema de redes de esgotos e 

calçamentos para o Bairro Jardim Liberdade, nesta cidade, com as seguintes medidas: 

Redes de esgotos – 1.600metros 

Calçamentos – 5.000metros quadrados 

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta lei entrará em vigor na data de 


Prefeitura Municipal aos 23 dias do mês de março de 1994. 


PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 387 

INSTITUI A DEVOLUÇÃO DE UM RESERVATÓRIO D’ÁGUA NA CHÁCARA 

SÃO JOSÉ. 

Art. 1º - A Câmara Municipal de Dona Euzébia autoriza o Prefeito Municipal de 

Dona Euzébia a devolver o Sr. Antônio Alkindar Dalton Borges, o reservatório d’água situado na 

Chácara São José. 

Art. 2º - Colocar em funcionamento a antiga água que era fornecida para o Município 

de Dona Euzébia ou substituir com uma pena d’água da COPASA. 

Art. 3º - Este reservatório poderá ser devolvido ao Município em caso de calamidade 

pública, ou seja, se precisar com urgência da água ali existente. 

Art.4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de 


Art. 5º - Sala das Sessões da Câmara Municipal, Dona Euzebia, 30 de março de 1994. 


PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 388 

APROVA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SEAM E DÁ OUTRAS 

PROVIDÊNCIAS. 

A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Dona Euzébia, Estado de Minas 

Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: 

Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Dona Euzébia autorizado a assinar convênios 

com a Secretaria Estadual de Assuntos Municipais-SEAM, para execução de Obras na Zona 

Urbana(calçamento,rede de esgotos, rede de água, galerias, etc...) 



Gabinete do Prefeito Municipal, aos 12 dias do mês de abril de 1994. 


PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 389 

DÁ DENOMINAÇÃO A RUA DA CIDADE. 

O Povo do Município de Dona Euzébia, através de seus representantes legais aprova e 

eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: 

Art. 1º - Fica denominada a Avenida Alvino Martins a antiga Rua Alvino Martins. 

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor na data 


Sala das sessões da Câmara Municipal, 29 de abril de 1994. 


PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 390 

DÁ DENOMINAÇÃO A RUAS E AVENIDAS DESTA CIDADE. 

A Câmara Municipal de Dona Euzébia, aprova e eu Prefeito Municipal de Dona 

Euzébia, sanciono a seguinte lei: 

José. 

Art. 1º - Ficam denominadas de: 

1 - José Dias Filho – A rua que parte da Rua São Judas Tadeu indo até a Vila São 

2 - Rua Juarez Dias Moreira – A rua que sai da Av. José Dias Filho indo até a Rua 

Ricardo Ribeiro Rodrigues. 

3 - Rua Ricardo Ribeiro Rodrigues – A rua que parte da Praça Pedro Dias Moreira, 

indo até a Rua Juarez Dias Moreira. 

4 - Praça Pedro Dias Moreira – A praça existente no Bairro, localizada entre as Ruas 

José Dias Filho, Ricardo Ribeiro Rodrigues e Adilson Dias Moreira. 

5 - Rua Adilson Dias Moreira – A rua que parte da Av. José Dias Filho, indo até a rua 

do Depósito da COPASA. 

publicação. 


Prefeitura Municipal de Dona Euzébia, aos 30 dias do mês de maio de 1994. 


PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 391 

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE SÃO VICENTE DE 

PAULO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE DONA EUZÉBIA/MG. 


Municipal, declaram, e eu Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte lei: 

Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública a Sociedade São Vicente de Paulo, com 

sede no Município de Dona Euzébia. 



Prefeitura Municipal de Dona Euzébia, aos 12 de agosto de 1994. 


PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 392 

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ 


O Povo do Município de Dona Euzébia, por seus representantes legais aprovou e eu, 


Capítulo I 

Da Finalidade 

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CMAE com a 

finalidade de assessorar o Governo Municipal na execução do programa de assistência e educação 

alimentar junto aos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino fundamental do 

Município de Dona Euzébia, motivando a participação de órgãos públicos e da Comunidade na 

consecução de seus objetivos, competindo-lhe especificamente: 

I – Acompanhar e avaliar a aplicação dos recursos destinados à merenda escolar; 

II – Promover a elaboração dos cardápios dos programas de alimentação escolar, 

respeitando os hábitos alimentares do Município, sua vocação agrícola dando preferência aos 

produtos in natura; 

III – Orientar a aquisição de insumos para os programas de alimentação escolar, 

dando prioridade aos produtos da região; 

IV – Sugerir medidas aos órgãos dos Poderes Executivos e Legislativo do Município, 

nas fases de elaboração e tramitação do plano Plurianual da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do 

Orçamento Municipal visando: 

escolar; 

a) As metas a serem alcançadas; 

b) Aplicação dos recursos previstos na legislação nacional; 

c) O enquadramento das dotações orçamentárias especificadas para alimentação 

V – Articular-se com os órgãos ou serviços governamentais nos âmbitos estadual e 

federal e com outros órgãos da administração pública ou privada, a fim de obter colaboração ou 

assistência técnica para a melhoria da alimentação escolar distribuída nas escolas municipais e 

estaduais; 

VI – Acompanhar e avaliar os critérios para a distribuição da merenda escolar nos 

estabelecimentos de ensino municipais e estaduais; 

VII – Articular-se com as escolas estaduais e municipais, conjuntamente com os 

órgãos de educação do município, motivando-as na criação de hortas, granjas, e de pequenos 

animais de corte para fins de enriquecimento da alimentação escolar; 

VIII – Realizar campanhas educativas de esclarecimento sobre alimentação; 

IX – Realizar estudos a respeito dos hábitos alimentares locais, levando-os em conta 

da elaboração dos cardápios para a merenda escolar; 

X – Exercer fiscalização sobre o armazenamento e a conservação dos alimentos 

destinados à distribuição nas escolas, assim como sobre a limpeza dos locais de armazenamento; 

XI – Realizar campanhas sobre a higiene e saneamento básico no que respeita aos 

seus efeitos sobre a alimentação;



XII – Promover a realização de cursos de culinária, noções de nutrição, conservação 

de utensílios e material, junto às escolas municipais; 

XIII – Levantar dados estatísticos nas escolas e na Comunidade com a finalidade de 

orçamentar e avaliar o programa no município. 

Parágrafo Único – A execução das proposições estabelecidas pelo Conselho 

Municipal de Alimentação Escolar ficará a cargo do Órgão de Educação do Município. 

composição: 

Educação; 

Capítulo II 

Da Composição do Conselho 

Art. 2º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CMAE, terá a seguinte 

I – O dirigente do Órgão Municipal de Educação, que o presidirá; 

II – Um representante dos professores das Escolas Municipais; 

III – Um representante dos professores das Escolas Estaduais; 

IV – Um representante dos funcionários da Secretaria do Órgão Municipal da 

V – Um representante de pais dos alunos 

VI - Um representante dos trabalhadores rurais do município; 

Parágrafo 1º - A cada membro efetivo corresponderá um suplente. 

Parágrafo 2º - A nomeação dos membros efetivos e dos suplentes será feita por 

decreto do refeito para o prazo de 2(dois)anos, podendo ser renovado. 

Parágrafo 3º - Os representantes referidos neste artigo serão indicados por suas 

entidades para nomeação do Prefeito Municipal. 

Parágrafo 4º - No caso de ocorrência de vaga, o novo membro designado deverá 

completar o mandato do substituído. 

Parágrafo 5º - Declarado extinto o mandato, o Presidente do Conselho oficiará ao 

Prefeito Municipal para que proceda ao preenchimento da vaga. 

Art. 3º - O Vice-Presidente será escolhido por seus pares para um mandato de 

02(dois) anos que poderá ser renovado. 

Art. 4º- O exercício de mandato de Conselheiro será gratuito e constituirá serviço 

público relevante. 

Art. 5º - As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples, cabendo ao 

Presidente o voto de desempate. 

Capítulo III 

Disposições Finais 

Art. 6º - O Programa de Alimentação Escolar será executado com:



I – Recursos próprios do município consignados no orçamento anual; 

II – Recursos transferidos pela União e pelo Estado; 

III – Recursos financeiros ou de produtos doados por entidades particulares, 

instituições estrangeiras ou internacionais. 

Art. 7º - O Regimento interno do Conselho será baixado pelo Prefeito Municipal no 

prazo de 30(trinta) dias após a entrada em vigência da presente lei. 



Prefeitura Municipal, 13 de outubro de 1994. 


PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 393 

AUTORIZA A LEILOAR UM VEICULO BELINA. 


Municipal de Vereadores autoriza e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 

Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Dona Euzébia autorizado a promover o leilão 

do veículo Belina ano 80, marca Ford, chassi LB4RXP05995, cor amarela, através de processo de 

licitação em jornais da Região. 





PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 394 


Gerais, através de seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: 

Art. 1º - Fica permitido ao Sr. Dr. Carlos Roberto Campos Barbosa, na qualidade de 

procurador do Espólio de Ozório Ribeiro dos Santos, a troca definitiva do lote nº 41, quadra A, com 

o lote nº 65 da mesma quadra, no Bairro Ozório Ribeiro dos Santos. 

Art. 2º - Essa troca é para justificar o erro cometido que outorgava ao Dr. Carlos 

Roberto Campos Barbosa apontando-lhe como seu lote o nº 41, que na realizada era o nº 65 da 

mesma quadra. 

Art. 3º - A troca é feita em caráter definitivo, sendo que a Prefeitura após cumprir o 

que foi tratado receberá a escritura, e o Sr. Dr. Carlos Roberto Campos Barbosa dará a escritura a 

quem de direito, a partir da presente data. 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de 


Câmara Municipal de Vereadores, aos 28 dias do mês de setembro de 1994. 


PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 395 

DÁ DENOMINAÇÃO A RUAS DO BAIRRO SANTA TEREZINHA. 

A Câmara Municipal de Vereadores de Dona Euzébia aprova e eu Prefeito Municipal 

sanciono a seguinte lei: 

estrada. 

Anésio. 

Art.1º- Fica denominado as ruas do Bairro Santa Terezinha neste município, a saber: 

I – Rua Professora Terezinha Ribeiro Pinto – a rua principal que sobe paralelo com a 

II – Rua Saturnino da Silva Pinto – a rua que sobe paralelo com a divisa do Sr. 

III – Rua Antônio Machado Pinto – a rua que se inicia na Praça. 

IV – Praça Maria Machado Pinto – Praça localizada no Bairro Santa Terezinha. 

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de 


Câmara Municipal de Vereadores, aos 31 dias do mês de outubro de 1994. 


PREFEITO MUNICIPAL



seguinte lei: 

saber: 

LEI Nº 395 – “A” 

DÁ DENOMINAÇÃO A RUAS DO BAIRRO JARDIM LIBERDADE. 

A Câmara Municipal de Dona Euzébia aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a 

Art. 1º - Fica denominado as ruas do Bairro Jardim Liberdade neste Município, a 

I – Rua Sebastião Gomes de Oliveira – a rua que sobe paralelo aos lotes de nº 01 a 16, 

da quadra A; 

II – Rua Custódio de Moura – a rua que se localiza entre as quadras B e C; 

III – Rua Adelina Pereira Ribeiro – a rua que se localiza entre as quadras C, D, G e H, 

até a parte do Ribeirão da Taboca; 

IV – Rua Dejair de Moura – a rua que se localiza entre as quadra D, F e E; 

V – Rua Antônio dos Santos – a rua que se localiza entre as quadras D e G; 

VI – Rua João Esteves Ribeiro – a rua que se localiza entre as quadras G e H. 


Art. 3º - Determina que esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Prefeitura Municipal de Dona Euzébia, aos 31 dias do mês de outubro de 1994. 


PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 396 

DÁ DENOMINAÇÃO DE ESTÁDIO JOÃO CORREIA DA SILVA AO CAMPO 

DE FUTEBOL DOS OPERÁRIOS, SITO A RUA NILO LACERDA WERNECK. 

A Câmara Municipal de Vereadores de Dona Euzébia aprova e o Prefeito Municipal 

em seu nome sanciona a seguinte lei: 

Art. 1º - Fica denominado “Estádio João Correia da Silva” o Campo de Futebol dos 

Operários, situado a Rua Nilo Lacerda Werneck, Bairro Bela Vista, neste Município de Dona 

Euzébia/MG. 



Prefeitura Municipal de Dona Euzébia, aos 28 dias do mês de setembro de 1994. 


PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 397 

CRIA E DENOMINA ESCOLA MUNICIPAL “PEIXINHO DOURADO”. 

A Câmara Municipal de Vereadores de Dona Euzébia aprova e eu Prefeito Municipal, 


Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a criar a Escola Municipal e denominala 

de “Escola Municipal Peixinho Dourado” para Educação da Criança de 0 à 06 anos. 

Art. 2º - A Escola Municipal Peixinho Dourado funcionará no Prédio da antiga 

Estação Ferroviária. 

Art. 3º - A criação e denominação da escola mencionada no artigo 1º deste projeto de 

lei, retroage ao ano de 1982. 



Gabinete do Prefeito Municipal aos 25 dias do mês de novembro de 1994. 


PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 398 


EXERCÍCIO DE 1995, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 


com as diretrizes desta lei, em consonância com os princípios estabelecidos na Constituição Federal, 

na Constituição Estadual, na Lei Orgânica do Município e na Lei 4.320 de 17 de março de 1964, no 

que couber: 


I – A atualização de planta de valores de imóveis para projeção do imposto sobre a 





III – A atualização dos valores do imposto sobre a transmissão “intervivos” de bens 




população. 

1) Ampliação da frota de veículos 

2) Maior demanda de gás líquido de petróleo decorrente do crescimento da 

Parágrafo único – As taxas e demais receitas próprias, aplicar-se-ão os mesmos 


Art. 3º - As receitas procedentes de transferências constitucionais, originárias das 


I – As projeções dos valores a que se referem os incisos I e III, do artigo 158 da 

Constituição Federal, obedecerão às normas de atualização referidas no artigo anterior. 

II – O valor da quota-parte a ser repassada ao Município, nos termos do artigo 159, 

parágrafo 3º, estará incluído no total da projeção do valor a que se refere o artigo 158, IV, 


Parágrafo Único – A comunicação ao Município dos valores mencionados no inciso 

II, por Órgão Estadual, ocorrerá até o final do 8º mês do exercício financeiro da elaboração da 


Art. 4º - Os órgãos competentes da administração direta, do poder executivo, 

encaminharão ao órgão Central de Contabilidade até o dia 30 de agosto, as versões preliminares de 


Art. 5º - A lei do orçamento destinará recursos obrigatoriamente, ao desenvolvimento 

do ensino, nos termos do artigo 212, da Constituição da República Federativa.




mínimo 25%(vinte e cinco por cento) das receitas provenientes de: 

I – Receita Tributária oriunda de impostos 

II – Receitas transferidas pelo Governo do Estado referidas nos incisos I, II e III do 

artigo 150 da Constituição Estadual. 

III – Receitas transferidas nos termos do artigo 158, I e II da Constituição Federal. 

IV – Transferências da União, referida no artigo 159, Ib, combinado com o art. 34 






Parágrafo3º - Os sistemas de saúde e assistência social e proteção ao meio ambiente 

terão preferência na distribuição de recursos não comprometidos por disposições constitucionais. 


previdência social, de modo a evitar as sansões previstas no artigo 160 e seu parágrafo único, da 



desta lei, poderão ser aplicados de conformidade com o artigo 213 da Constituição Federal, em 

consonância com o disposto na instrução do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 



Art. 9º- A concessão de subvenções sociais obedecerão, rigorosamente às normas 

instituídas na lei federal 4.320, artigos 16 e 17. 

Art. 10º - A lei do orçamento poderá conter autorização ao poder executivo para por 

meio de decreto, abrir créditos suplementares até 40%(quarenta por centos) dos créditos aprovados. 

Parágrafo Único – Os recursos necessários a abertura de créditos referidos no artigo, 

correrão à conta de anulação parciais ou totais dos créditos autorizados, cujos saldos estejam 

disponíveis. 



lei 4.320, parágrafo 3º e parágrafo 1º. 

Parágrafo 1º - Projeto de lei encaminhado à Câmara de Vereadores solicitando a 


I – Comparativo mês a mês da receita prevista com a arrecadação. 

II –Projeção da receita dos meses seguintes, tendo em vista a tendência do exercício, 




III – O valor do excesso apurado, somado às perspectivas para os meses restantes, 

determinará o montante de recursos a ser utilizados para a suplementação das dotações aprovadas e 

à abertura de créditos especiais ao orçamento original. 





anulação. 

I – Código da despesa a nível setorial e econômica. 

II – Valor de cada dotação aprovada na lei do orçamento. 

III – Valor das anulações efetuadas. 

IV – Valor das suplementações ocorridas. 






Parágrafo 3º - Além das demonstrações mencionadas, o projeto de Lei far-se-á 


Art. 12º - A lei do orçamento poderá conter além da previsão da Receita, da fixação 

da despesa e da autorização referida no art. 11º, o seguinte: 

I – Autorização para contratação de operações de crédito. 


Art. 13º - As operações de crédito serão contratadas obedecendo-se sem prejuízo de 

outras exigências previstas em lei, os limites determinados no art. 167, III da Constituição Federal. 



Prefeitura Municipal de Dona Euzébia, aos 29 dias do mês de novembro de 1994. 


PREFEITO MUNICIPAL



seguinte lei: 

LEI Nº 398 A 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO 

ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

O Povo do Município de Dona Euzébia aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares as 

dotações do orçamento vigente até o limite de 80% (oitenta por cento), nos termos do artigo 165, 

parágrafo 8º da Constituição da República Federativa do Brasil e artigo 43, parágrafo 1º da lei n. 

4.320/64. 





PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 399 


A Câmara Municipal de Dona Euzébia aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu 



1995, estima a receita e fixa a despesa em R$ 3.821.500,00(três milhões oitocentos e vinte e um mil 

e quinhentos reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei: 

Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras 

receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do 

Adendo III – Anexo 2 da lei 4.320/64, com o seguinte desdobramento: 


11 – Receita Tributária 239.500,00 

13 – Receita Patrimonial 22.000,00 

15 – Receita Industrial 2.000,00 

16 – Receitas de Serviços 

17 – Transferências Correntes 3.122.500,00 

19 – Outras Transferências correntes 76.500,00 

Sub Total 3.462.500,00 


21 – Operações de Crédito 10.000,00 

22 – Alienação de bens 30.000,00 

24 – Transferência de Capital 297.500,00 

25 – Outras Receitas de Capital 21.000,00 

Sub Total 359.000,00 

Total 3.821.500,00 

Art. 3º - A despesa será realizada de acordo com a seguinte discriminação por 

“Função de Governo”: 

01 – Legislativo 100.000,00 

03 – Administração e Planejamento 437.250,00 

04 – Agricultura 129.950,00 

07 – Desenvolvimento Regional 10.000,00 

08 – Educação e Cultura 1.141.600,00 

09 – Energia e Recursos Minerais 100.000,00 

10 – Habitação e Urbanismo 454.300,00 

13 – Saúde e Saneamento 566.900,00 

14 – Trabalho 4.500,00 

15 – Assistência e Previdência 50.000,00 

16 – Transporte 827.000,00 

Total 3.821.500,00 

Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:



I – Realizar Operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 25%(vinte 

e cinco por cento) da receita estimada, nos termos do art. 165, P 8, da Constituição da República 

Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988; 

II – Realizar Operações de crédito por endividamento, até o limite do total das 

despesas de Capital, também nos termos do art. 165 P 8 da Constituição da República Federativa do 

Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988. 

III – Abrir crédito suplementares as dotações do orçamento vigente até o limite de 

150%(cento e cinqüenta por cento), nos termos do art. 165, P 8 da Constituição da Republica 

Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, e art. 43 P 1 da lei 4.320/64. 

IV – Anular, parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento como recursos a 

abertura de créditos adicionais, devidamente autorizados. 



Prefeitura Municipal de Dona Euzébia, aos 29 de novembro de 1994. 


PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 400 

APROVA O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE DONA EUZÉBIA 

PARA O PERÍODO DE 1995 A 1998. 

O Povo do Município de Dona Euzébia por seus representantes decreta, e eu, em seu 


Art. 1º - O Plano Plurianual do Município de Dona Euzébia, para o período de 1995 a 

1998, elaborado nos termos do art. 165, inciso I, parágrafo 1º da Constituição da República 

Federativa do Brasil, constituídos pelos anexos desta, será executado nos termos da Lei de Diretrizes 

Orçamentárias e do Orçamento anual. 

Art. 2º - O Plano Plurianual é elaborado observando as seguintes diretrizes: 

I – Construção, ampliação e reforma de unidades de ensino; 

II – Apoio aos desportos, lazer e a cultura; 

III – Proporcionar a estudantes que tenham dificuldades financeiras, os recursos e 

condições suficientes para sua participação nas atividades de ensino; 

IV – Proporcionar a jovens e adultos que não tiveram oportunidade escolar, acesso a 

Educação através do programa de erradicação do analfabetismo; 

V – Proporcionar a população de baixa renda o acesso ao programa de habitação 

popular; 

VI – Dedicação ao programa de Assistência ao menor desamparado; 

VII – Oferecer boas condições de trabalho aos funcionários municipais; 

VIII – Manter em boas condições de conservação as edificações públicas; 

IX – Oferecer boas condições para o desenvolvimento sócio-econômico do 

Município; 

X – Oferecer subsídios para solução dos problemas sociais de natureza temporária 

cíclicas ou intermitentes que possam ser debelados ou erradicados; 

XI – Proteção ao meio ambiente; 

XII – Abrir e pavimentar ruas e avenidas; 

XIII – Dedicação à limpeza pública, a conservação de vias urbanas; 

XIV – Proporcionar o desenvolvimento de ações visando a melhoria da saúde e do 

saneamento básico; 

XV – Apoio e incentivo a produção agrícola e desenvolvimento da pecuária; 

XVI – Construção e manutenção de estradas, pontes e passarelas; 

XVII – Aquisição de veículos, máquinas e equipamentos; 

Art. 3º - O município incluirá no orçamento a fim de evitar descontinuidades, as 

dotações que se fizeram necessários a continuidade das ações já iniciadas. 

Art. 4º - O poder executivo fica autorizado mediante decreto, a introduzir 

modificações no presente Plano Plurianual, no que diz respeito aos objetivos e as ações programadas 

para o período por ele abrangido. 


de 1 de janeiro de 1995.



Prefeitura Municipal de Dona Euzébia, 29 de novembro de 1994. 


PREFEITO MUNICIPAL



Leis 

1995



LEI Nº 401 

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES 

DE MUDAS CÍTRICAS DE DONA EUZÉBIA, COM SEDE NO MUNICÍPIO. 


Municipal aprovam e eu Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte lei: 

Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública a Associação dos Produtores de Mudas 

Cítricas de Dona Euzébia, com sede no Município. 



Gabinete do Prefeito Municipal, aos 26 dias do mês de janeiro de 1995. 


PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 402/95 

AUTORIZA A PERMUTAR, DOAR TERRENO E CONTRUIR CAMPODE 

MALHA PARA O MUNICÍPIO. 

O povo do Município de Dona Euzébia, através de seus representantes na Câmara 

Municipal aprova e eu Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação de uma área de terras de 

propriedade desta Prefeitura Municipal, situada à rua Nilo Lacerda Werneck, Bairro Bela Vista, 

medindo a referida área de 10,00m de frente por 40,00m de fundo, confrontando do lado direito e 

dos fundos com o terreno da Prefeitura e do lado esquerdo com Herdeiros José Fabiano e Alkindar 

Pereira Ribeiro. 

Art. 2º - A Entidade que receberá a doação do terreno citado no artigo anterior, 

denomina-se, "Malha, digo, Dona Euzébia Malha Clube". 

Art. 3º - As despesas de construção do referido campo de malhas, ficarão sobre 

responsabilidade da Prefeitura Municipal. 

Art. 4º - A Entidade "Dona Euzébia Malha Clube" se compromete a devolver a 

Prefeitura Municipal o terreno da antiga sede da Entidade, tão logo se conclua a nova obra. 

Art. 5º - Revogados as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 


Gabinete do Prefeito Municipal de Dona Euzébia, aos 26 dias do mês de Janeiro de 1995. 

Francisco de Assis Ribeiro 




LEI Nº 403/95 

AUTORIZA A ASSINAR CONVÊNIOS COM AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, 

ESTADUAIS, FEDERAIS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES ESTADUAIS E 

FEDERAIS, DE INTERESSE DO MUNICÍPIO. 

O município de Dona Euzébia, através de seus representantes na Câmara Municipal, 

aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica o Sr. Francisco de Assis Ribeiro, Prefeito Municipal de Dona Euzébia- 

MG, autorizado a firmar convênios com Repartições Públicas, Estaduais e Federais, Autarquias, 

Fundações Estaduais e Federais, de interesse do Município. 

Art. 2º - O Prefeito Municipal, tão logo, Celebre o Convênio, no prazo de 05(cinco) 

dias à Câmara Municipal. 



Gabinete do Prefeito Municipal, aos 24 de Fevereiro de 1995. 





LEI Nº 404/95 

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA OS SERVIÇOS DE OBRAS 

ASSISTÊNCIAIS DE SÃO SEBASTIÃO. 

O Povo do Município de Dona Euzébia- MG, distrito de São Manoel do Guaiaçú, 

através de sues representantes na Câmara Municipal, declaram e eu Prefeito Municipal em seu 

nome, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica declarado de Vitalidade Pública os Serviços de Obras Assistências São 

Sebastião, do Distrito de São Manoel do Guaiaçú. 

Art. 2º - Revogados as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na sua data 

de publicação. 

Gabinete do Prefeito Municipal, aos 15 dias do mês de maio de 1995. 





LEI Nº 405/95 

AUTORIZA O EXECUTIVO A EFETUAR A VENDA DE IMÓVEIS - 05(CINCO) 

LOTES DESTA PREFEITURA POR MOTIVO DE EXTREMA NECESSIDADE. 

A Câmara Municipal de Vereadores de Dona Euzébia, Estado de Minas Gerais, 

através de seus representantes aprovam, e eu, Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte 

Lei: 

Art. 1º - Fica autorizado ao poder Executivo a efetuar a venda de 05(cinco) lotes 

pertencentes a esta Prefeitura Municipal, por motivo de extrema necessidade, lotes estes situados a 

saber: 

01 lote medindo 136,50 m 2 , ou seja, 9,75 m de frente por 14,00 m de fundos, à Rua 

da Cantina, confrontando pela frente com a Rua, do lado direito com Bárbara Gonçalves, do lado 

esquerdo com Mauro Célio Tavares e, fundos com Herdeiros de Geraldo Timóteo, conforme 

escritura pública de compra e venda lavrada em 08/11/85, livro 27 folhas 50 e 51. 

01 lote medindo 107,60 m 2 , ou seja, 08,00m por 13,45m de fundos confrontando pela 

frente com a Rua Adair Pereira Ribeiro, do lado esquerdo com Eva Aparecida Ribeiro Pinto e 

fundos com Elza Benevenute Mendes. 

03 lotes de terras localizadas no Bairro Ozório Ribeiro dos Santos. 

Art. 2º - Os valores arrecadados com as vendas dos imóveis, serão para cobrir 

despesas desta Prefeitura Municipal, tais como folhas de pagamento de pessoal, fornecedores 

diversos, encargos Sociais para com o INSS, PASEP e FGTS, e deverão ser pagos na Tesouraria 

desta Prefeitura Municipal. 

Art. 3º - As propostas dos interessados deverão ser encaminhadas para a Prefeitura 

Municipal, em forma de ofício, para serem julgadas através de uma Comissão de Licitação. 

comprador. 

Art. 4º - As despesas de escrituras da venda do imóvel correrão por conta do 

Art. 5º - Revogados as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de 


Gabinete do Prefeito Municipal, aos 31 dias do mês de Maio de 1995. 

Obs: Aprovados somente os três lotes do Bairro Ozório Ribeiro dos Santos. 

Aprovado em 31/05/95 





LEI Nº 406/95 

AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE FINANCIAMENTO 

COM O BANCO DE DESNVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS- BDMG, 

ATRAVÉS DO PROGRAMA SOMMA – SANEAMENTO AMBIENTAL, 

ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. 

A Câmara Municipal de Dona Euzébia, através de seus representantes aprovam, e eu, 

Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo a autorizado firmar contrato de financiamento com o 

Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais -BDMG, através do Programa SOMMA, objetivando o 

seguinte: 

a) fortalecer a capacidade institucional e financeira dos Municípios para planejar e 

gerenciar recursos, além de financiar executar projetos e programas de infra- estrutura urbana que 

apresentem viabilidade econômico-financeira. 

b) ampliar a capacidade de investimento dos Municípios, através da disponibilidade 

de recursos para o seu desenvolvimento urbano, segundo critérios técnicos, mediante a criação de 

um sistema de financiamento autocapitável, o Fundo SOMMA. 

c) permitir a melhoria das condições sanitárias e ambientais dos municípios através 

do aprimoramento e expansão dos serviços Municipais de água, esgoto, drenagem, pavimentação, 

iluminação pública, coleta e destinação de resíduos de lixo. 

d) melhoria de condições da vida da população das cidades, financiando 

investimentos em infra-estrutura urbana, incluindo projetos que beneficiem populações de mais 

baixa renda. 

Art. 2º - Do Prazo de Vigência 

Os prazos carência e Autorização são variáveis conforme a classe dos projetos. A 

carência varia de 1 a 3 anos e a autorização de 4 a 12 anos. 

Art. 3º - Dos Encargos Financeiros 

Os juros são de 12% (doze por cento) a.a., e a atualização monetária serão feitas pelo 

IGPM ou outro índice que a legislação vier a determinar. 

Art. 4º - Das Fontes de Recursos 

As fontes de recursos são 03(três): 

- Banco Mundial- Bird- 50% 

- Governo do Estado- 25% 

- Município- 25% 

Art. 5º Recuperação dos Custos 

A partir do ano seguinte ao da implantação do projeto, deverá haver um acréscimo da 

arrecadação, através da cobrança do IPTU, contribuição de melhoria, taxas e tarifas obtida junto a 

população beneficiada, de tal forma que possibilite uma Taxa Interna de Retorno (TIR) de, no



mínimo, 12% (doze por cento) a. .a, admitindo que o retorno se dará em 15 anos. O princípio básico 

é o do usuário pagador, isto é, cada um deve pagar pelo benefício recebido. 

Art. 6º - Resolução 11/94 do Senado Federal 

O município deverá fazer constar das Leis do Plano Plurianual, das Diretrizes 

Orçamentárias, bem como do orçamento anual, os valores referentes a investimentos a serem 

atendidos como recursos do SOMMA. ( Resolução 11, artigo 9º, inciso III). Deverá também, prever, 

nos seus orçamentos os recursos necessários a contra partida financeira equivalente a, pelo menos, 

25%( vinte e cinco por cento)do valor dos investimentos contratados, de acordo com os 

cronogramas previstos. 

Art. 7º - Revogados as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de 


Gabinete do Prefeito Municipal, aos 31 dias do mês de Janeiro de 1995. 

Aprovado em 31/05/95 





LEI Nº 407/95 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO 

INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

O Sr. Francisco de Assis Ribeiro, Prefeito Municipal de Dona Euzébia, estado de 

Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, 

em seu nome sancionou e promulgou a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar do consórcio 

Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Zona da Mata. 

Art. 2º - Fica igualmente autorizado o Poder Executivo a contribuir e repassar até o 

limite de 1,5% (Um e meio por cento) das parcelas do Fundo da Participação do Município- FPM, 

para o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Zona da Mata- MG. 

Art. 3º - Fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal a enviar ofício ao 

Banco Brasil, Agência de Astolfo Dutra, autorizando-o a reter em cada decêndio o correspondente a 

1% (Um por cento) do Fundo de Participação do Município FPM, e imediatamente transferi-lo a 

favor do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Zona da Mata, conta nº6 Banco do Brasil, Agência 

de (2827-4). 


Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições 

Gabinete do Prefeito Municipal, aos 02 de Junho de 1995. 





LEI Nº 408/95 

AUTORIZA A FISCALIZAÇÃO DO ICMS NO MUNICÍPIO. 

O município de Dona Euzébia, através de seus representantes na Câmara Municipal, 

aprovou, e eu, Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica autorizada a fiscalização do ICMS no Município de Dona Euzébia. 

Art. 2º - Para efetuar a fiscalização senão utilizados funcionários disponíveis da 

Prefeitura Municipal. 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na 


Gabinete do Prefeito Municipal, aos 23 dias do mês de Junho de 1995. 





LEI Nº 409/95 

REFERE-SE AO ÍNDICE DE AUMENTO DE SALÁRIO, VENCIMENTO E 

VANTAGENS DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL. 

A Câmara Municipal de Vereadores, no uso de suas atribuições legais, aprova, e eu, 

Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - Ficam reajustados os salários/vencimentos e vantagens dos funcionários 

desta Prefeitura Municipal, a partir de 01 de Maio de 1995, a saber: 

I - Os funcionários que até 30 de Abril de 1995, perceberam os seus vencimentos e 

vantagens em até a faixa de 06(seis) salários mínimos vigente, terão os seus vencimentos reajustados 

de acordo com o índice fixado pelo Governo Federal. 

II - Os funcionários que até 30 de Abril de 1995, perceberam os seus vencimentos e 

vantagens em uma faixa superior a 06 (seis) salários mínimos vigente, terão os seus vencimentos 

reajustados em 20% (vinte por cento) do índice que for fixado pelo Governo Federal. 

Art. 2º - Revogados as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor 

retroagindo seus efeitos em 01 de Maio de 1995. 

Gabinete do Prefeito Municipal, aos 28 dias do mês de Junho de 1995. 


Prefeito Municipal.



LEI Nº 410/95 

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO 

A Câmara Municipal de Vereadores de Dona Euzébia, no uso de suas atribuições 

legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 

Guedes. 

Art. 1º - Fica concedido o título de cidadão honorário ao Sr. Benedito Rubens Renó 

Art. 2º - Será combinada a data em uma das sessões da Câmara entre o legislativo. 

Art. 3º - Revogados as disposições em contrário, entrará em vigor esta lei na data de 


Gabinete do Prefeito Municipal, aos 01 dia do mês de Agosto de 1995. 





LEI Nº 411/95 

REFERE-SE A EXTENSÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO DO MUNICÍPIO. 

A Câmara Municipal de Vereadores de Dona Euzébia, no uso de suas atribuições 

legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a extensão da rede de 

iluminação do Município até o Bairro Santa Terezinha. 

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de 


Prefeitura Municipal de Dona Euzébia, aos 16 dias do mês de Agosto de 1995. 





LEI Nº 412/95 

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO. 

A Câmara Municipal de Vereadores de Dona Euzébia, aprovou, e eu, Prefeito 

Municipal sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica aprovada a concessão ao Exmº: Senhor Dr. Pio Canêdo, Ex- Vice 

Governador de Minas Gerais, o Título de Cidadão Honorário Benemérito de Dona Euzébia. 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as 


Gabinete do Prefeito Municipal, aos 16 dias do mês de Agosto de 1995. 





LEI Nº 413/95 

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO 

MUNICÍPIO DE DONA EUZÉBIA. 

O povo do município de Dona Euzébia, através de seus representantes na Câmara 

Municipal aprovam, e o Prefeito Municipal em seu nome sanciona a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública dos Moradores do Município de Dona 

Euzébia, com sede no município. 



Dona Euzébia, 14 de Setembro de 1995. 





LEI Nº 414/95 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARAO EXERCÍCIO DE 1996. 

A Câmara Municipal de Dona Euzébia aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu 



1996, estima a Receita e fixa a Despes em R$ 2.609.505,00 (Dois milhões seiscentos e nove mil e 

quinhentos e cinco reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei. 

Art. 2º - A receita será realizada de mediante a arrecadação dos tributos, Rendas e 

Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações 

constantes ao Adendo III - Anexo 2 da Lei 4.320/64, com o seguinte desdobramento: 

de Governo. 

1 - Receitas Correntes 

11 - Receita Tributária 172.000,00 

13 - Receita Patrimonial 16.500,00 

15 - Receit6a Industrial 2.000,00 

17 - Transferências Correntes 2.087.505,00 

19 - Outras Receitas Correntes 57.00,00 2.335.005,00 

2 - Receitas de Capital 

21 - Operações de Crédito 7.550,00 

22 - Alienações de Bens 21.500,00 

24 - Transferências de Capital 230.500,00 

25 - Outras Receitas de Capital 15.00,00 274.500,00 

--------------------- 

2.609.505,00 

Art.3º - A despesa será realizada de acordo com a seguinte discriminação por Funções 

01 - Legislativa 100.000,00 

03 - Administração e Planejamento 355.900,00 

04 - Agricultura 83.300,00 

07 - Desenvolvimento Regional 15.550,00 

08 - Educação e Cultura 747.955,00 

09 - Energia e Recursos Minerais 55.000,00 

10 - Habilitação e Urbanismo 273.000,00 

13 - Saúde e Saneamento 427.550,00 

14 - Trabalho 2.800,00 

15 - Assistência e Previdência 45.000,00 

16 - Transporte 503.500,00 

------------------- 

2.609.505,00 

Art. 4º - Fica o Executivo autorizado a:



I - Realizar Operações de crédito por antecipação da Receita até o limite de 

25%(vinte e cinco por cento) da Receita, Estimada, nos termos do art.165 P 8º da Constituição da 

República Federal do Brasil, promulgada em 05 de Outubro de 1988; 

II - Realizar operações de crédito por endireitamento, até o limite do total das 

Despesas de Capital, também nos termos do art. 165 P 8º da Constituição da República Federativa 

do Brasil, promulgada em 05 de Outubro de 1988; 

III - Além dos Créditos Suplementares as dotações do Orçamento Vigente até o limite 

de 25%(vinte e cinco por cento), nos termos do art.165 P 8º da Constituição da República Federativa 

do Brasil, promulgada em 05 de Outubro de 1988. 

IV - Anular parcialmente ou totalmente, dotações do presente orçamento, como 

recursos de, digo a abertura de créditos Adicionais, devidamente autorizado. 


de Janeiro de 1996. 

Prefeitura Municipal de Dona Euzébia aos 27 dias de Setembro de 1995. 





LEI Nº 415/95 

APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO PARA O TRIÊNIO 

1996/1998. 

seguinte Lei: 

A Câmara Municipal de Dona Euzébia aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 

Art. 1º - O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Dona Euzébia, 

para o Triênio1996/1998, elaborado na forma dos Atos Complementares da Constituição Federal/88 

estima para o período as Despesas de Capital em R$ 2.170.036,00 (Dois milhões cento e setenta mil 

e trinta e seis reais). 

Art.2º - Os recursos destinados ao financiamento das Despesas de Capital estimadas 

no Orçamento Plurianual de Investimentos para o Triênio mencionado no Art.1º, são assim 

distribuídos: 

Receitas de Capital: 1996 

Superávit Corrente 381.100,00 

Operações de Crédito 7.500,00 

Alienações de Bens 21.500,00 

Transferências de Capital 230.500,00 

Outras Receitas de Capital 15.000,00 

Total R$ 655.600,00 




Alienação de Bens 23.650,00 



Total R$ 721.160,00 





Transferência de Capital 278.905,00 


Total R$ 793.276,00 

Receitas de Capital: Total 

Superávit Corrente 1.261.441,00 



Transferência de Bens 762.955,00 


Total R$ 2.170.036,00 

Art.3º - Os Investimentos aqui discriminados, cuja realização fica autorizada por esta 

Lei, são os programados com base nos recursos considerados disponíveis.



Art. 4º - Na elaboração das Propostas Orçamentárias anuais, do período, serão 

ajustadas as importâncias consignadas aos Projetos, podendo em conseqüência da alteração da 

Receita, ser criados novos suprimidos ou reformulados projetos constantes desta Lei. 

Único: As importâncias referentes aos exercícios de 1996 à 1998, estimados a preços 

de 1996, serão corrigidos por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais, correspondentes à 

aqueles exercícios. 

contrário. 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor 1º de Janeiro de 1996, revogadas as disposições em 

Prefeitura Municipal de Dona Euzébia, aos 27 dias do mês de Setembro de 1995. 





LEI Nº 414 A/95 

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AO 

MENOR DE DONA EUZÉBIA. 


Municipal aprovam, e o Prefeito Municipal em seu nome sanciona a seguinte Lei: 

Art. 1º - fica declarado de utilidade Pública a Associação de Proteção ao Menor de 

Dona Euzébia, com sede no Município. 



Dona Euzébia, 13 de Outubro de 1995 





LEI Nº 416 A/95 

AUTORIZA A PERMUTA DE UM LOTE NO BAIRRO OZÓRIO RIBEIRO DOS 

SANTOS COM UMA CASA NO BAIRRO BELA VISTA. 

A Câmara municipal de Dona Euzébia, através de seus representantes legais aprova, e 

eu, prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município autorizado a efetuar a permuta do lote 

nº65, da Rua Expedito José Ribeiro, no Bairro Ozório Ribeiro dos Santos, com uma casa de 

propriedade da Sr.ª Terezinha Ribeiro Pinto, situada à Rua Sebastião Gomes de Oliveira, nº75,no 

Bairro Jardim Liberdade neste município. 

Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Dona Euzébia se compromete além da permuta, 

arcar com a mão-de-obra do acabamento de uma de uma casa com construção em andamento, de 

propriedade da Sr.ª Terezinha Ribeiro Pinto e seu esposo Jorge José da Costa, em um lote de sua 

propriedade também localizado no Bairro Ozório Ribeiro dos Santos. 

Art. 3º - As despesas com escrituras dos respectivos terrenos serão divididas com 

ambas as partes interessadas. 



Gabinete do Prefeito Municipal, aos 16 dias do mês de Setembro de 1995. 





LEI Nº 416/95 



Art. 1º - A Lei orçamentária do exercício de 1996, será elaborada de conformidade 

com as diretrizes desta Lei, em consonância com os princípios estabelecidos na Constituição 

Federal, na Constituição Estadual, na Lei orgânica do Município e na Lei 4.320 de 17 de Março de 

1964, no que couber: 


I - Atualização de planta de valores dos imóveis para projeção do imposto sobre a 


II - A atualização do cadastro de contribuintes do imposto sobre serviço de qualquer 



III - A atualização dos valores do imposto sobre a transmissão "intervivos" de bens 


IV - A atualização de valores arrecadados permite ao imposto de venda a varejo de 

combustível líquido e gasoso levando-se em conta o aumento resultante de: 

população. 

1 - Ampliação da frota de veículos 

2 - Maior demanda de gás líquido de petróleo decorrente do crescimento da 

Parágrafo único- as taxas e demais receitas próprias, aplicar-se-ão os mesmos 


Art. 3º - As receitas procedentes de transferência constitucionais, originários das 


I - As projeções dos valores a que se referem os incisos I e III, do artigo 158 da 

Constituição federal, obedecerão às normas de atualização no artigo anterior. 

II - O valor quota-parte a ser repassada ao Município, nos termos do artigo 159 


mencionado no início II deste artigo. 

Parágrafo Único- A comunicação ao município, dos valores mencionados no inciso 

II, por Órgão Estadual, ocorrerá até o final do 8º mês do exercício financeiro da elaboração da 



encaminharão ao órgão central de contabilidade até o dia 30 de Agosto, as versões preliminares de 


Art. 5º - A Lei de orçamento destinará recursos obrigatoriamente, ao desenvolvimento 

do ensino, nos termos do artigo 212, da Constituição da República Federativa. 


mínimo 25%(vinte e cinco por cento) das receitas provenientes de:



I - Receita Tributária Oriunda de impostos 

II - Receitas transferidas pelo Governo do Estado referidas nos incisos I, II e III do 

artigo 150 da Constituição Estadual. 

III - Receitas transferidas, nos termos do artigo 158 I e II da Constituição Federal. 

IV - Transferência da união, referida no artigo 159 Ib, combinado com art. 34 


V - Transferência da união a que se refere o inciso do artigo 153 da Constituição 




Parágrafo 3º - Os sistemas de saúde e assistência social e de proteção ao meio 



Art. 6º - O orçamento conseguirá recursos ao pagamento de débitos para a 

previdência social, de modo a evitar as sansões previstas no artigo 160 e sem parágrafo único, da 

Constituição federal. 

Art. 7º - Os recursos destinados ao desenvolvimento do ensino, referidos no art. 5º, 

desta Lei, poderão ser aplicados de conformidade com o artigo 213 da Constituição federal, em 

consonância com o disposto na instrução do Tribunal de Contas do Estado de minas Gerais. 

Art. 8º - Nenhuma obra será iniciada ou executada sem que as reservas (previstas) de 

recursos previstos nos artigos 5º e 6º hajam sido efetivadas. 

Art. 9º - A concessão de subvenções sociais obedecerão, rigorosamente às normas 

instituídas na Lei federal4.320, artigo 16 e 17. 

Art. 10º - A Lei do orçamento poderá conter autorização do poder executivo para por 

meio de decreto, abrir créditos suplementares até 40% (quarenta por cento) dos créditos aprovados. 

Parágrafo Único- Os recursos necessários a abertura de créditos referidos no artigo, 

correrão à conta de anulação parcial ou total dos créditos autorizados, cujos saldos estejam 

disponíveis. 



Lei 4.320, parágrafo 3º e parágrafo 1º. 

Parágrafo 1º- Projeto de Lei encaminhado à Câmara de Vereadores solicitando a 


I - Comparativo, mês a mês da receita prevista com a arrecadação. 

II - Projeção da receita dos meses seguintes, tendo em vista e tendência do exercício, 

com base no valor realizado no mês em que haja verificado o excesso. 

III - O valor do excesso aprovado, somado as perspectivas para os meses restantes, 

determinará o montante de recursos a ser utilizado para a suplementação das dotações aprovados e à 

abertura de créditos especiais ao orçamento original.



IV - Quadro demonstrativo das dotações contemplados com o excesso de arrecadação 

e dos créditos especiais, eventualmente abertos ao orçamento primitivo. 

Parágrafo 2º _ O quadro referido no inciso anterior conterá por unidade orçamentária, 


anulação. 

I - Código da despesa a nível setorial e econômica 

II - Valor de cada dotação aprovada na Lei do orçamento 

III - Valor das anulações efetuadas 

IV - Valor das suplementações ocorridas 

V - Créditos especiais eventualmente abertos com base em recursos oriundos de 

VI - Indicação das dotações que serão beneficiadas com recursos 

provenientes de arrecadação. 

VII - Fechamento do quadro no sentido horizontal e vertical indicado o valor das 

despesas e saldo de cada crédito orçamentário. 

Parágrafo 3º- Além das demonstrações mencionadas, o projeto de Lei far-se-á 


Art. 12º - A Lei do orçamento poderá conter além da previsão da Receita, da fixação 

da despesa e da autorização referida no art. 11º, o seguinte: 

I - Autorização para contratação de operações de crédito. 

II - Autorização para alienação de bens imóveis. 

Art. 13º - As operações de créditos serão contratadas obedecendo-se sem prejuízos de 

outras exigências previstas em Lei, determinados no art. 167 III da Constituição federal. 



Prefeitura Municipal de Dona Euzébia, aos 26 dias de Setembro de 1995. 





Leis 

1996



LEI Nº 417/96 

REFERE-SE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM O ESTADO DE MINAS 

GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS 

MINERAIS, HÍDRICOS E ENERGÉTICOS. 

O Povo do município de Dona Euzébia através de seus representantes na Câmara 

Municipal aprovam e eu Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de 

minas Gerais através da Secretaria de estado de Recursos Minerais, Hídricos e Energéticos- SEME, 

para dar seqüência ao Termo de Compromisso assinado em 16/11/95 entre o Estado de Minas Gerais 

e a Cia. Força e Luz Cataguases Leopoldina- CFLCL, para tornar eletrificadas todos as propriedades 

rurais do Município, até 1998. 



Gabinete do Prefeito Municipal da Dona Euzébia, aos 16 dias de Janeiro de 1996. 





LEI Nº 418/96 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A COTRATAÇÃO DE 

FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA O 

PROGRAMA DE MORADIA ( PRÓ-MORADIA) 


Municipal aprovam, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica autorizado ao Executivo Municipal a contratar financiamento através da 

Caixa Econômica Federal, para o programa de moradia- PRÓ- MORADIA no Município. 

Art. 2º - O financiamento que se refere ao artigo anterior, obedecerá as características 

do financiamento da cartilha da Caixa Econômica Federal, aprovado pelo Conselho Curador do 

FGTS. 



Gabinete do Prefeito Municipal de Dona Euzébia, aos 01 dias de Fevereiro de 1996. 





LEI Nº 419/96 

REFERE-SE A CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO COM A CAIXA 

ECONÔMICA FEDERAL PARA O PROGRAMA DE SANEAMENTO ( PRÓ- 

SANEAMENTO) NO MUNICÍPIO. 


Municipal aprovam, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica autorizado ao Executivo Municipal a contratar financiamento através da 

Caixa Econômica Federal, para o programa de saneamento - PRÓ- SANEAMENTO no Município. 

Art. 2º - O financiamento que se refere o artigo anterior, as características do 

financiamento da Cartilha da Caixa Econômica Federal, aprovado pelo Conselho Curador do FGTS. 



Gabinete do Prefeito Municipal de Dona Euzébia, aos dias 01 de Fevereiro de 1996. 





LEI Nº 420/96 

REFERE-SE A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA OU ACIDENTES 

PESSOAIS COLEYIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 


Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica autorizado ao Executivo Municipal a contratar Seguro de Vida ou 

Acidentes Pessoais Coletivo, para os empregados da Municipalidade. 

Art. 2º - As despesas com a contratação autorizada no Artigo 1º desta Lei, correrá 

pelas dotações... 3.1.1.0- Despesas com Pessoal e existentes no orçamento em Vigor. 

Parágrafo Único - A contratação do Seguro de Vida ou Acidentes Pessoais Coletivo 

ora autorizado, obedecerá as normas vigentes de licitações e demais legislações pertinentes ao objeto 

a ser contratado. 



Gabinete do Prefeito Municipal de dona Euzébia aos 15 dias do mês de Fevereiro de 1996. 





LEI Nº 421/96 

AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 

SOCIAL DE DONA EUZÉBIA. 

O Povo do Município de Dona Euzébia, através de seus representantes legais 

aprovam, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar o Conselho Municipal de 

Assistência Social em Dona Euzébia, para a concessão de benefício de prestação continuada de 

Assistência Social, devido a idosos e portadores de deficiência. 

Art. 2º - O benefício de prestação continuada que se refere ao artigo anterior, é de 

conformidade com o decreto nº1.744, de 08/12/95, de que se trata a Lei nº8.742, artigo 20, de 

07/12/93. 



Gabinete do Prefeito Municipal, aos 15 de Fevereiro de 1996. 





LEI Nº 422/96 

AUTORIZA A PERMUTA DE UM LOTE NO BAIRRO OZÓRIO RIBEIRO DOS 

SANTOS COM UM LOTE NO BAIRRO SANTA TEREZINHA. 

A Câmara Municipal de Dona Euzébia através de seus representantes legais aprovou 

e eu Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a permuta do lote 

nº39, da Rua Santa Terezinha, mo Bairro Ozório Ribeiro dos Santos, com o lote situado no Bairro 

Santa Terezinha, de propriedade da Srª Rosimere Lopes, para abertura de rua no referido Bairro, 

beneficiar diversos moradores daquela localidade. 

Art. 2º - As despesas com escrituras dos respectivos terrenos serão divididas com 

ambas as partes. 



Gabinete do Prefeito Municipal, aos 01 de Abril de 1996. 





LEI Nº 423/96 

AUTORIZA A FAZER DOAÇÃO DE UM LOTE NO BAIRRO BELA VISTA. 

A Câmara Municipal de Vereadores de Dona Euzébia, através de seus representantes 

legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica o executivo Municipal autorizado a fazer a doação de um lote de terras 

pertencentes a Prefeitura Municipal de Dona Euzébia, para a Igreja em Dona Euzébia Militante em 

obra de Restauração, inscrita sob o C.G.C nº65.248.122/0002-47, com sede à Rua Nilo Lacerda 

Werneck, nº275 neste Município. 

Art. 2º - O lote citado no artigo anterior localiza-se nos fundos do terreno da referida 

Igreja, o qual mede 07.30m de frente por 08.70m de fundos, ou seja, 63.51m 2, confrontando pela 

frente com os fundos da Igreja, do lado direito com José Gustavo, do lado esquerdo com Paulo 

Afonso Toledo Ribeiro, e fundos com Paulo Afonso Toledo Ribeiro. 

Art. 3º - A Prefeitura Municipal se compromete a expandir o Alvará do respectivo 

terreno para a Igreja após a aprovação desta Lei. 



Gabinete do Prefeito Municipal de Dona Euzébia, aos 02 dias do mês de Abril de 1996. 





LEI Nº 424/96 

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE AUXÍLIO À 

FAMÍLIA CARENTE DE SÃO MANOEL DO GUAIAÇU. 


Municipal, aprova e o Sr. Francisco de Assis Ribeiro, Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação de Auxílio a Família 

carente de São Manoel do Guaiaçú. 

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entra em vigor a presente Lei na data 


Gabinete do Prefeito Municipal, aos 15 dias do mês de Abril de 1996. 





LEI Nº 425/96 

AUTORIZA A ABERTURA DE RUA E DÁ DENOMINAÇÃO À MESMA. 


Municipal, aprova, eu, Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Rua no Bairro Santa Terezinha. 

Art. 2º _ Fica denominada a Rua citada no artigo 1º de Rua "José Vieira da Rocha". 

Art. 3º _ Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 







LEI Nº 426/96 

DÁ DENOMINAÇÃO A RAIA DO DONA EUZÉBIA MALHA CLUBE. 

O Povo de Dona Euzébia, através de seus representantes na Câmara Municipal 

aprovam, e eu, Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica denominada a Raia de Dona Euzébia Malha Clube de: Raia "Pedro 

Toledo Ribeiro". 

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 







LEI Nº 427/96 

AUTORIZA A COMPRA DE UM VEÍCULO PARA SERVIÇO DE LIMPESA 

PÚBLICA. 


Municipal de Vereadores aprovam e eu, Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a efetuar compra de um veículo 

caminhão, para coleta de lixo do Município, a serviço de limpeza pública. 

Art. 2º - A compra do veículo citado no artigo anterior, obedecerá às normas vigentes 

de licitações e de legislação em vigor. 



Gabinete do Prefeito Municipal aos 08 dias do mês de Abril de 1996. 





LEI Nº 428/96 

AUTORIZA A COMPRA DE UM VEÍCULO PARA ATENDER AO DISTRITO 


A Câmara Municipal de Vereadores de Dona Euzébia, aprovou, e eu, Prefeito 

Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a efetuar a compra de um veículo 

para atender a população de São Manoel do Guaiaçú na área de Saúde. 

Art. 2º - A compra de veículo citada no artigo anterior, obedecerá as normas vigentes 

de licitações e demais legislações em vigor. 








LEI Nº 429/96 

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS 


O Povo do Município de Dona Euzébia, por meio de seus representantes legais 

aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei: 

Saúde; 

Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde- CMS, no âmbito Municipal. 

Art. 2º - Sem prejuízos das funções do Poder Legislativo, são competências do CMS: 

I - Definir prioridades de Saúde. 

II - Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de 

III - Acompanhar, avaliar a execução do Plano Municipal de saúde, proporcionando, 

novas diretrizes, quando isso se fizer necessário. 

IV - Atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de 

saúde. 

V - Acompanhar o pagamento e execução orçamentária e financeira através do Fundo 

Municipal de Saúde. 

VI - Acompanhar, avaliar os serviços de saúde prestados à população pelos órgãos e 

entidades públicas e privadas do SUS do Município. 

VII - Definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços da saúde 

pública e privados, no âmbito do SUS. 

VIII - Aprovar Contratos e Convênios com a Rede Privada. 

IX - Elaborar seu Regimento Interno. 

Art. 3º - O Conselho Municipal de Saúde terá composição partidária paridade se dará 

entre a população usuária e o conjunto dos demais representantes, da seguinte forma: 

I - O diretor do departamento Municipal de saúde e Meio Ambiente, que o presidirá. 

II - Um representante do Departamento Municipal de Saúde e Meio Ambiente. 

III - Um representante do Serviço Municipal de Contabilidade. 

IV - Um representante do Órgão Municipal de Educação. 

V - Um representante dos funcionários da Secretária de Estado da Saúde, de Minas 

Gerais, em exercício e Dona Euzébia. 

VI - Um representante da entidade filantrópica hospitalar conveniada ao SUS. 

VII - Um representante do Sindicato dos Trabalhadores legalmente constituído no 

Município. 

VIII - Um representante de cada associação da Bairro num total de 05 (cinco). 

Parágrafo 1º - Os membros do Conselho Municipal de Saúde - CMS, não nomeados 

pelo Prefeito Municipal de Dona Euzébia, mediante indicação dos órgãos e entidades neles 

envolvidos; 

Parágrafo 2º - Os órgãos e entidades referidas neste artigo poderão propor a qualquer 

tempo, por intermédio do Diretor do Departamento Municipal de Saúde e meio ambiente e 

Presidente do CMS, a substituição dos respectivos representantes;



Parágrafo 3º - O Diretor do Departamento Municipal de Saúde e Meio Ambiente é 

membro nato do CMS; 

Parágrafo 4º - As funções de membros do Conselho Municipal de Saúde não são 

remuneradas, sendo o seu exercício considerado relevante serviços prestados a preservação da Saúde 

da população; 

Parágrafo 5º - Para cada membro, será indicado um suplente. 

Art. 4º - O Conselho Municipal de Saúde reunir-se-á ordinariamente a cada 

60(sessenta) dias e extraordinariamente quando pelo Presidente ou a requerimento da maioria dos 

membros; 

Parágrafo 1º - As sessões plenárias do CMS instalar-se-ão com qualquer número de 

seus membros, cujas deliberações serão tomadas pela maioria dos presentes; 

Parágrafo 2º - Cada membro do CMS terá direito a 01(um) voto; 

Parágrafo 3º - O Presidente do CMS terá, além do voto comum o de qualidade como 

também a prorrogativa de deliberar “ad referendum” do plenário, em casos urgenciais; 

Parágrafo 4º - Será dispensado do CMS o membro que, sem motivo justificado deixar 

de comparecer a 02 (duas) reuniões consecutivas, ou 04(quatro) intercaladas do período de 01(um) 

ano; 

Parágrafo 5º - As decisões do CMS serão substanciadas através de resoluções. 

Art. 5º - O Presidente do Conselho Municipal de Saúde e Meio Ambiente, designará, 

a seu exclusivo critério, 01(um) Secretário e 01(um) Gerente de Programa para assessora-lo no 

conselho. 

Parágrafo 1º - Ao Secretário do Conselho Municipal de Saúde, escolhido entre os 

membros do Conselho, competirá secretariar, o próprio CMS, e, eventualmente, substituir o seu 

Presidente, nos casos de impedimentos deste. 

Parágrafo 2º - Ao Gerente de Programas do CMS, escolhidos ou não dentre os 

membros do Conselho, competirá prestar ao Presidente e, por extensão ao CMS, serviços de 

assessoria técnica, controle, avaliação e acompanhamento de execução das Resoluções emanadas do 

Conselho Municipal de Saúde. 

Art. 6º - O Conselho Municipal de Saúde poderá convidar entidades, autoridades, 

cientistas e técnicos, de diversas especialidades para participarem de Comissões por ele instituídas, 

sempre sob a coordenação de um dos membros do Conselho. 

Parágrafo Único – As Comissões criadas pelo Conselho Municipal de Saúde terão a 

finalidade de promover estudos que visam a compatibilidade de políticas e programas de interesse 

para a saúde, cuja execução envolve áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde 

– SUS, especialmente nas áreas: 

a) Alimentação e nutrição; 

b) Saneamento e Meio-ambiente;



c) Vigilância Sanitária e farmacoepidemiologia; 

d) Ciência e Tecnologia; 

e) Saúde do Trabalhador; 

f) Recursos humanos 

Art. 7º - A organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde serão 

disciplinados em Regimento Interno Próprio, aprovado pela maioria de seus membros. 

Art. 8º - Ao término do mandato do Prefeito Municipal, considerar-se-ão 

automaticamente dispensados todos os membros do CMS, devendo, novo Conselho ser 

imediatamente constituído pelo Prefeito Municipal sucessor. 

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as 




PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 430/96 

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO. 

O Prefeito Municipal de Dona Euzébia, Senhor Francisco de Assis Ribeiro, faz saber 

que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 

Art. 1º - Fica concedido de acordo com o artigo 19 das atribuições da Câmara 

Municipal as seguintes personalidades: 

- Dr. Arlindo Porto – Senador e Ministro da Agricultura Pecuária e Abastecimento 

- Dr. Mário Assad Júnior – Diretor de Recursos Humanos da Telemig 

- Deputado José Militão – Secretário de Estado de Assuntos Municipais 

- Dr. Jaime Martins – Deputado Federal 

- Dr. Manoel Otoni Neiva – Presidente da Cia Força e Luz Cataguases Leopoldina 

- Sr. José Ementerio – Trabalhador Rural de Dona Euzébia 





PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 431/96 

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DA 13ª EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA, FESTA 

DAS MUDAS DO MUNICÍPIO DE DONA EUZÉBIA. 

O Povo do Município de Dona Euzébia, através de seus representantes, aprovam e eu 

Francisco de Assis Ribeiro, Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte lei: 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a 13ª Exposição Agropecuária e 

Festa das Mudas, de 12 a 15 de setembro de 1996. 





PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 432/96 

AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL A 

FAMÍLIA CARENTE. 

A Câmara Municipal de Dona Euzébia, através de seus representantes legais, 

aprovam, e eu Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte lei: 

Art. 1º - Fica autorizado ao Executivo Municipal a doar a família do Senhor José 

Alceu da Silva um imóvel de propriedade desta Prefeitura Municipal, adquirido da Srª Maria Celma 

da Silva, em 19 de junho de 1996, imóvel este localizado na quadra H, lote nº 08, na Rua Adelina 

Pereira Ribeiro, no Bairro Jardim Liberdade. 

Art. 2º - Assim que for promulgada a Lei, a Prefeitura se compromete a transferir o 

contrato para o favorecido. 



Prefeitura Municipal de Dona Euzébia, aos 09 dias do mês de agosto de 1996. 


PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 433/96 

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SERVIÇO DE OBRAS 

ASSISTÊNCIAIS PEDRA BRANCA. 

O Povo do Município de Dona Euzébia, Estado de Minas Gerais, aprova e o Prefeito 

Municipal em seu nome sanciona a seguinte lei: 

Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública o Serviço de Obras Assistenciais Pedra 

Branca, situado na Fazenda Pedra Branca, no Distrito de São Manoel do Guaiaçú. 





PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 434/96 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CONSELHO 

MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO 

MUNICÍPIO DE DONA EUZÉBIA/MG. 


Gerais, aprova, e eu, Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte lei: 

Art. 1º - Fica autorizado ao Executivo Municipal a criar o Conselho Municipal dos 

Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Dona Euzébia. 



Gabinete do Prefeito Municipal, aos 30 dias do mês de agosto de 1996. 


PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 435/96 

AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A VENDA DE UMA 

LINHA TELEFÔNICA DA PREFEITURA MUNICIPAL. 


através de seus representantes aprovam, e eu, Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte 

lei: 

Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo a efetuar a venda de uma linha telefônica 

nº (32)453-1128, de propriedade desta Prefeitura, por motivo de extrema necessidade. 

Art. 2º - Os valores arrecadados com a referida venda da linha telefônica, serão para 

cobrir despesas desta Prefeitura Municipal, tais como: folhas de pagamento de Vereadores e 

Fornecedores diversos. 

Art. 3º - As propostas dos interessados deverão ser encaminhadas para a Prefeitura 

Municipal, em forma de ofício, para serem julgadas através de uma comissão de licitações. 

Art. 4º - As despesas relativas a transferência da linha telefônica correrão por conta 

do comprador. 



Gabinete do Prefeito Municipal, aos 27 dias do mês de agosto de 1996. 


PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 436/96 



Art. 1º - A Lei Orçamentária do exercício de 1997, será elaborada de conformidade 

com as diretrizes desta Lei, em consonância com os princípios estabelecidos na Constituição 

Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica do Município e na Lei 4.320 de 17 de março de 

1964, no que couber: 





natureza, a projeção dos valores com base nas receitas realizadas no exercício anterior ao da 


III – A atualização dos valores do imposto sobre a transmissão “intervivos” de bens 




população. 

1 - Ampliação da frota de veículos 

2 - Maior demanda de gás líquido de petróleo decorrente do crescimento da 

Parágrafo Único – As taxas e demais receitas próprias, aplicar-se-ão os mesmos 


Art. 3º - As receitas procedentes de transferências constitucionais, originários das 


I – As projeções dos valores a que se referem os incisos I e III, do artigo 158 da 

Constituição Federal, obedecerão às normas de atualização referida no artigo anterior. 

II – O valor da quota parte a ser repassada ao Município, nos termos do artigo 159, 



Parágrafo Único – A comunicação ao Município dos valores mencionados no inciso 




encaminharão ao órgão central de contabilidade até o dia 30 de agosto, as versões preliminares das 


Art. 5º - A Lei de orçamento destinará recursos obrigatoriamente, ao desenvolvimento 

do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal.




mínimo 25%(vinte cinco por cento) das receitas provenientes de: 

I – Receita tributada oriunda de impostos 

II – Receitas transferidas pelo Governo do Estado referidas nos incisos I, II, III do art. 

150 da Constituição Estadual. 

III – Receita transferida, nos termos do artigo 158 I e II, da Constituição Federal. 

IV – Transferências da união, referida no artigo 159 Ib, combinado com o art. 34 




Parágrafo 2º - Os recursos mencionados no parágrafo anterior serão aplicados 


Parágrafo 3º - Os sistemas de saúde e Assistência Social e de proteção ao meio 




previdência social, de modo a evitar as sanções previstas no artigo 160 e seu parágrafo único, da 



desta lei poderão ser aplicados de conformidade com o artigo 213 da Constituição Federal, em 

consonância com o disposto na instrução 02/91 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 



Art. 9º -A concessão de subvenções sociais obedecerão rigorosamente as normas 

instituídas na Lei Federal 4.320, artigos 16 e 17. 

Art. 10º - A Lei do orçamento poderá conter autorização do poder executivo para por 

meio de decreto, abrir crédito suplementar até 40%(quarenta por cento) dos créditos aprovados. 


correrão a conta de anulação parciais ou totais dos créditos autorizados, cujos saldos estejam 

disponíveis. 



Lei 4.320, parágrafo 3º e parágrafo 1º. 

Parágrafo 1º - Projeto de Lei encaminhado a Câmara de Vereadores solicitando a 


I – Comparativo mês a mês, da receita prevista com a arrecadada; 

II – Projeção da receita dos meses seguinte, tendo em vista a tendência do exercício, 




III – O valor do excesso apurado, somado as perspectivas para os meses restantes, 

determinará o montante de recursos a ser utilizados para a suplementação das dotações aprovadas e 

a abertura de créditos especiais ao orçamento original. 





anulação; 

I – Código da despesa a nível setorial e econômica; 

II – Valor de cada dotação aprovada na lei de orçamento; 

III – Valor das anulações efetuadas; 

IV – Valor das suplementações ocorridas; 








Art. 12º - A Lei do orçamento poderá conter além da previsão da receita, da fixação 

das despesas e da autorização referida no art. 11º, o seguinte: 

I – Autorização para contratação de operações de crédito; 


Art. 13º - As operações de crédito serão contratadas obedecendo-se sem prejuízos de 

outras exigências previstas em Lei, os limites determinados no art. 167 III da Constituição Federal. 



Gabinete do Prefeito Municipal de Dona Euzébia, aos 25 de agosto de 1996. 


PREFEITO MUNICIPAL



Leis 

1997



LEI Nº 437/96 


A Câmara Municipal de Dona Euzébia aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu 



1997, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 2.740.000,00(Dois milhões setecentos e quarenta mil 

reais), discriminados pelo anexo integrante desta Lei: 

Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras 

receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes do 

adendo III – Anexo 2 da Lei 4.320/64, com o seguinte desdobramento: 


11 – Receita Tributária 158.000,00 

13 – Receita Patrimonial 20.000,00 

15 – Receita Industrial 3.000,00 

17 – Transferências Correntes 2.037.000,00 

19 – Outras Receitas Correntes 71.000,00 

Sub Total 2.289.000,00 


21 – Operações de Crédito 268.000,00 

22 – Alienação de Bens 26.000,00 

24 – Transferências de Capital 139.000,00 

25 – Outras Receitas de Capital 18.000,00 

Sub Total 451.000,00 

Total 2.740.000,00 

Art. 3º - A despesa será realizada de acordo com a seguinte discriminação por 

Funções de Governo. 

01 – Legislativa 103.850,00 


04 – Agricultura 71.730,00 


08 – Educação e Cultura 618.806,20 

09 – Energia e Recursos Minerais 53.600,00 



14 – Trabalho 1.608,00 


16 – Transporte 696.666,00 

Total 2.740.000,00 

Art. 4º - Fica o executivo municipal autorizado a:



I – Realizar Operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 25%(vinte 

cinco por cento) da receita estimada, nos termos do art. 165 parágrafo 8º da Constituição da 

Republica Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988; 

II – Realizar operações de crédito por endividamento, até o limite do total das 

despesas de capital, também nos termos do art. 165 parágrafo 8º da Constituição da República 

Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988; 

III – Abrir créditos suplementares as dotações do orçamento vigente até o limite de 

25%(vinte cinco por cento), nos termos do art. 165 parágrafo 8º da Constituição da República 

Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, e art. 43 parágrafo 1º da lei 4.320/64; 

IV – Anular, parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento, como recursos a 

abertura de créditos adicionais, devidamente autorizado. 




PREFEITO MUNICIPAL



seguinte lei: 

LEI Nº 438/96 

APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O 

TRIÊNIO 1997/1999. 

A Câmara Municipal de Dona Euzébia, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 

Art. 1º - O orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Dona Euzébia, 

para o triênio 1997/1999, elaborado na forma dos atos Complementares da Constituição Federal/88, 

estima para o período as Despesas de Capital em R$ 2.366.223,01(Dois milhões trezentos e sessenta 

e seis mil duzentos e vinte e três reais e um centavo). 

Art. 2º - Os recursos destinados ao financiamento das despesas de Capital estimadas 

no Orçamento Plurianual de Investimentos para o Triênio mencionado no art. 1º, são assim 

distribuídos: 

Receitas de Capital 1997 1998 1999 Total 

Superávit Corrente 263.871,00 290.258,10 319.283,91 873.413,01 

Operações de Crédito 268.000,00 294.800,00 324.280,00 887.080,00 

Alienação de Bens 26.000,00 28.600,00 31.460,00 86.060,00 

Transf. de Capital 139.000,00 152.900,00 168.190,00 460.090,00 

Outras Rec. de Capital 18.000,00 19.800,00 21.780,00 59.580,00 

Total 714.871,00 786.358,10 864.993,91 2.366.223,01 

Art. 3º - Os investimentos aqui discriminados, cuja realização fica autorizada por esta 

Lei, são os programados com base nos recursos considerados disponíveis. 

Art. 4º - Na elaboração das propostas orçamentárias anuais, do período, serão 

ajustadas as importâncias consignadas aos projetos, podendo em conseqüência da alteração da 

receita, ser criados novos e suprimidos ou reformulados projetos constante desta Lei. 

Parágrafo Único – As importâncias referentes aos exercícios de 1997 a 1999, 

estimados a preços de 1997, serão corrigidos por ocasião da elaboração dos Orçamentos anuais, 

correspondentes à aqueles exercícios. 


Art. 5º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1997, revogadas as disposições 

Prefeitura Municipal de Dona Euzébia 25 de agosto de 1996. 


PREFEITURA MUNICIPAL



LEI Nº 439/97 

AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, 

ESTADUAIS E FEDERAIS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES ESTADUAIS E 

FEDERAIS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO. 

O Povo do município de Dona Euzébia, através de seus representantes na Câmara 

Municipal, aprova, e eu Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com as 

Repartições Públicas Estaduais e Federais, Autarquias, Fundações Estaduais e Federais de interesse 

do Município. 


Art. 2º - O Prefeito Municipal tão logo celebre o Convênio, dará ciência à Câmara 




SEBASTIÃO FERREIRA DOS SANTOS SOBRINHO 

PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 440/97 

AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO PARA 

MUNICIPALIZAÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL SANTA CRUZ E DÁ OUTRAS 


O Povo do Município de Dona Euzébia por seus representantes os vereadores, 

aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: 

Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio 

com o Estado de Minas Gerais através de sua Secretaria de Estado da Educação, objetivando a 

municipalização da Escola Estadual Santa Cruz, localizada na fazenda Santa Cruz, Zona Rural, nesta 

cidade a partir de 20 de janeiro de 1997. 



Gabinete do Prefeito Municipal de Dona Euzébia, aos 20 de janeiro de 1997. 


PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 441/97 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A REDAÇÃO DO ART. 3º, 

DA LEI Nº 407/95, DE 02/06/95. 

O Sr. Sebastião Ferreira dos Santos Sobrinho, Prefeito Municipal de Dona Euzébia, 

Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 

aprovou, e ele em seu nome sancionou e promulga a seguinte redação e alteração do art. 3º da lei 

407/95, de 02/06/95, que autoriza o Poder Executivo a participar do Consórcio Intermunicipal de 

Saúde e dá outras providências. Ficará o art. 3º com esta nova redação: 

Art. 3º - Fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal a enviar ofício ao 

Banco do Brasil, Agência de Astolfo Dutra, autorizando-o a reter em cada decêndio o 

correspondente a 1,5%(um e meio por cento) do Fundo de Participação do Município-FPM, e 

imediatamente transferi-lo a favor do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Zona da Mata Conta nº 

........., Agência nº ............, Banco do Brasil/MG. 

publicação. 

Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua 

Gabinete do Prefeito Municipal, aos 16 de janeiro de 1997. 


PREFEITO MUNICIPAL



seguinte lei: 

LEI Nº 442/97 

AUTORIZA O EXECUTIVO A PROMOVER O CARNAVAL PARA AS 

PESSOAS CARENTES. 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover financeiramente o 

carnaval para as pessoas carentes do Município, que será realizado no Dona Euzébia Esporte Clube, 

no valor de R$ 4.000,00(quatro mil reais). 





PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 443/97 

AUTORIZA A COMPRA DE UM VEÍCULO. 


Municipal, aprova, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: 

Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir um veículo Kombi, 0km, 

para serviços gerais desta Prefeitura. 

Art. 2º - Para atender a despesa decorrente da aquisição, fica o prefeito municipal 

autorizado a usar dotações do orçamento corrente bem como abrir créditos suplementares. 



Gabinete do Prefeito Municipal de Dona Euzébia, aos 24 de janeiro de 1997. 


PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 444/97 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA A REALIZAÇÃO 

DOS FESTEJOS RELATIVO AO EVENTO “CARNAVAL DO POVO”. 


Câmara Municipal, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: 

Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento 

vigente, com o objetivo de criar as dotações necessárias à realização das despesas com a promoção 

do Carnaval no Município, como segue: 

08 – Educação e Cultura 

0848 – Cultura 

0848247 – Difusão Cultural 

0848247243 – Promoção das festividades carnavalescas 

3.1.3.2 – Outros serviços e encargos R$ 4.000,00 

Art. 2º - Para atender ao que prescreve o artigo anterior, fica o Prefeito Municipal 

autorizado a cancelar a dotação do orçamento vigente, abaixo especificada: 

16 – Transportes 

1691 – Transportes Rodoviários 

1691575 – Estradas Vicinais 

1691575116 – Pavimentação de Vias Urbanas 

4.1.1.0 – Obras e Instalações R$ 4.000,00 



Gabinete do Prefeito Municipal de Dona Euzébia, 24 de janeiro de 1997. 


PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 445/97 

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO E 

DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 


Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a contratação de mão de obra 

temporária, pelo prazo de 60 dias, com direito a renovação por igual período. 

Art. 2º - A contratação de que trata o artigo anterior, será regida por contrato 

administrativo. 

Art. 3º - Os contratados perceberão remuneração relativa a dos cargos 

correspondentes aos do quadro de servidores efetivos. 

efetivos. 

Art. 4º - A jornada de trabalho dos contratados será idêntica a jornada dos servidores 

Art. 5º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo 

a 2 de janeiro de 1997, revogadas as disposições em contrário. 

Dona Euzébia, 31 de janeiro de 1997. 


PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 446/97 

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE. 


Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 

de Saúde. 

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a criar o Fundo Municipal 

Art. 2º - Para atender despesas oriundas do bom desenvolvimento do Fundo, fica o 

Prefeito Municipal autorizado a abrir créditos especiais e suplementares no orçamento vigente. 



Gabinete do Prefeito Municipal de Dona Euzébia, aos 05 dias de fevereiro de 1997. 


PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 447/97 

Proíbe as pessoas a pedirem esmolas e donativos, no âmbito do Município, exceto 

instituições beneficentes; bem como, fica proibido assentamento de famílias debaixo de pontes, 

viadutos e, outros terrenos, sem permissão legal. 


através de seus representantes aprovam e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte 

lei: 

Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo tomar as providências cabíveis, junto a 

Polícia Militar, de conscientizarem e proibirem as pessoas de pedirem esmolas e donativos, no 

âmbito do município, exceto Instituições Beneficentes, bem como, fica proibido assentamento de 

famílias debaixo da Ponte, Viadutos e, outros terrenos sem permissão legal. 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a negociar e resolucionar com os 

moradores residentes debaixo da Ponte do Lambari, para residirem em outro local de segurança e 

aconchego para as famílias, tratando-os com dignidade. 



Gabinete do Prefeito Municipal de Dona Euzébia, aos 17 de fevereiro de 1997. 


PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 448/97 

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE SERVIÇO DE 

OBRAS ASSISTENCIAIS SÃO JOSÉ. 

O Povo do Município de Dona Euzébia, Estado de Minas Gerais, aprova e o Prefeito 

Municipal em seu nome sanciona a seguinte lei: 

Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública a Associação de Serviços de Obras 

Assistenciais São José, situada à Rua José Ferreira de Souza no Bairro São José. 



Dona Euzébia, 17 de fevereiro de 1997. 


PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 449/97 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULARIZAR ÁREAS 

URBANAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 


Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regularizar imóveis 

urbanos(lotes) pertencentes ao Patrimônio Municipal, na forma prevista nesta lei. 

Art. 2º - Serão regularizadas áreas urbanas(lotes) pertencentes ao Patrimônio 

Municipal, ao interessado que comprovar: 

a) que a área a ser regularizada não seja superior a 360m2(trezentos e sessenta metros 

quadrados). 

b) que não possua outro imóvel no perímetro urbano da sede do Município de Dona 

Euzébia, Distrito, vila ou povoado. 

c) que não tenha sido contemplado anteriormente com doação, legalização por parte 

do município. 

Art. 3º - O contemplado com a regularização, terá o prazo de dois anos para concluir 

a construção, ficando vedada a transferência a terceiros da área regularizada e, se concluída a 

construção, a transferência só poderá ocorrer após 5 (cinco) anos da legalização. 

aforamento. 

Art. 4º - A regularização de que trata a presente lei, será feita mediante processo de 

Art. 5º - As regularizações de áreas já prometidas e anteriores a presente lei, só 

ocorrerão se atendidos os dispositivos previstos na presente lei. 

Art. 6º - A presente lei, entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 


Paço Municipal, 20 de fevereiro de 1997. 


PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 450/97 

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA 

MUNICIPAL DE DONA EUZÉBIA – MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

O Prefeito Municipal de Dona Euzébia – MG no uso de suas atribuições, faz saber 

que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: 

Capítulo I 

Das disposições preliminares 

Art. 1º - O Município de Dona Euzébia – MG, criado pela Lei Estadual nº 2.764, de 

03 de dezembro de 1962, integra, com autonomia político-administrativa, a República Federativa do 

Brasil e será regido por sua Lei Orgânica, observados o princípio constitucional republicanos e 

federativo nela inscritos. 

Art. 2º - A ação do Governo Municipal de Dona Euzébia, orientar-se-á no sentido do 

seu desenvolvimento integral e aprimoramento dos serviços públicos de natureza urbana e de 

interesse local, prestado à sua população, mediante planejamento de seus programas, projetos e 

atividades, com a participação e a colaboração de seus cidadãos. 

Art. 3º - O Poder Executivo do Município de Dona Euzébia, é exercido pelo Prefeito 

Municipal, auxiliado pelo Vice-Prefeito, pelo Chefe de Gabinete, pelo Procurador Jurídico 

Municipal, pelos Chefes de Divisão e de Seção e pelos Encarregados de Setor, que constituem a 

Administração Municipal. 

Art. 4º - Prefeitura é a denominação da sede de funcionamento do Poder Executivo do 

Município de Dona Euzébia. 

Art. 5º - O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito exercem suas atribuições 

constitucionais legais e regulamentares por meio dos órgãos e das entidades que compõem a 

Administração Municipal do Poder Executivo. 

Parágrafo Único – O vice-prefeito substituirá automaticamente o Prefeito nos seus 

impedimentos legais ou eventuais. 

Capítulo II 

Da Prestação dos Serviços Públicos Municipais 

Art. 6º - Os serviços públicos municipais de natureza urbana e de interesse local, 

compreendem a realização de obras, sua manutenção e conservação, a produção de bens, o fomento 

às aspirações úteis ao bem estar econômico e social da comunidade, o atendimento genérico ou 

específico de necessidades individuais ou coletivas no âmbito da competência municipal, bem como 

a prática administrativa ou contenciosa, que impliquem em atos da autoridade municipal, inclusive 

as inerentes ao poder de polícia do município, nos termos da Constituição da República, do Estado 

de Minas Gerais e da Lei Orgânica do Município de Dona Euzébia e que serão prestados à 

população pela Administração Municipal, na forma e segundo os requisitos estabelecidos nesta lei.



Art. 7º - Para os efeitos desta lei consideram-se serviços públicos de natureza urbana 

e de interesse local todos os que estiverem na esfera constitucional da competência municipal, sob a 

forma de programa, projeto ou atividade, para que sejam exercidos diretamente pelo município de 

Dona Euzébia ou por seus delegados, mediante concessão, permissão, autorização, contrato de 

direito administrativo, convênio, acordo ou ajuste, com o objetivo de satisfazer, concretamente, as 

aspirações e demandas previstas neste capítulo e que atendam, para sua efetividade, aos seguintes 

requisitos: 

I – eficiência, eficácia, garantia e continuidade; 

II – preço adequado, ou tarifa justa e compensada; 

III – observância dos princípios constitucionais relativos a administração pública, de 

modo especial ao da licitação; 

IV – respeito ao direito do usuário e do cidadão. 

Art. 8º - A Administração Municipal do Poder Executivo de Dona Euzébia, observará 

na consecução dos serviços de natureza urbana e de interesse local, de que trata este capítulo, o 

disposto em legislação própria, especialmente sobre: 

I – O regime das pessoas físicas ou jurídicas concessionárias e permissionárias de 

serviço público municipal, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as 

condições de exclusividade do serviço, caducidade, fiscalização de sua execução e a rescisão da 

concessão ou da permissão; 

II – a política tarifária ou dos serviços inerentes às concessões e permissões; 

III – a obrigação do concessionário e do permissionário manterem serviços adequados 

e garantidos às necessidades locais e ao interesse público; 

IV – a faculdade da Administração Municipal de poder ocupar e usar, 

temporariamente, bens, instalações e serviços de terceiros, na hipótese de decretação de calamidade 

pública, situação em que o Município responderá pela indenização em dinheiro e, imediatamente 

após a cessação do evento, relativamente aos danos e custos decorrentes; 

V – as reclamações dos usuários relativos a prestação do serviço; 

VI – o tratamento especial em favor do usuário de baixa renda. 

Capítulo III 

Da Organização Básica 

Do Poder Executivo Municipal 

Art. 9º - O Poder Executivo do Município de Dona Euzébia, para cumprimento das 

competências constitucionais e legais, que lhe são inerentes, de modo especial a prestação e a 

execução dos serviços públicos de natureza urbana e de interesse local é composto dos seguintes 

órgãos diretamente subordinados ao Prefeito Municipal; 

I – Órgão de Direção e de Assessoramento Superior. 

a) Gabinete do Prefeito 

II – Órgãos Auxiliares 

a) Procuradoria Jurídica 

b) Divisão de Administração e Finanças



b1) Seção de Administração 

b2) Seção de Finanças 

III – Órgãos da Administração Específica 

a) Divisão de Educação e Cultura 

a1) Seção de Educação 

a2) Seção de Cultura 

b) Divisão de Saúde 

b1) Seção de Saúde 

c) Divisão de Assistência Social 

c1) Seção de Assistência Social 

d) Divisão de Obras e Serviços Urbanos 

d1) Seção de Obras 

d2) Seção de Serviços Urbanos 

Art. 10º - O Gabinete será dirigido por um Chefe de Gabinete, a Procuradoria Jurídica 

Municipal, por um Procurador Geral do Município; as Divisões por Chefe de Divisão; todos com 

cargos em comissão de recrutamento amplo, nomeados pelo Prefeito Municipal. 

Art. 11º - As competências inerentes às Seções estipuladas neste Capítulo e seus 

desdobramentos, em setor, serão descritos em Regimento interno aprovado em Decreto do Prefeito 


Art. 12º - A entidade de administração indireta, compreendendo a autarquia, a 

empresa pública, a sociedade de economia mista ou a fundação pública somente será criada, se 

estritamente necessária, na forma da Lei Orgânica, por meio de Projeto, aprovada pela Câmara 


Art. 13º - Os órgãos da estrutura administrativa estabelecida neste Capítulo devem 

funcionar articuladamente em regime de mútua colaboração. 

Capítulo IV 

Da competência dos órgãos 

Seção I 

Do Gabinete do Prefeito 

Art. 14 – O Gabinete do Prefeito é o órgão que tem por finalidade: 

I – Prestar assistência ao Chefe do Executivo em suas relações políticoadministrativas 

com os munícipes, órgãos e entidades públicas e privadas e associações de classe; 

II – preparar e expedir a correspondência do prefeito; 

III – preparar, registrar, publicar e expedir os atos do prefeito; 

IV – realizar as atividades de relações públicas da Prefeitura; 

V – organizar, numerar e manter sob sua responsabilidade os originais de leis, 

decretos, portarias e atos normativos pertinentes ao Executivo Municipal;



VI – exercer outras atividades que lhe forem delegadas pelo Prefeito. 

Seção II 

Da Procuradoria Jurídica 

Art. 15º - A Procuradoria Jurídica é o órgão que tem por finalidade: 

I – defender, em juízo ou fora dele, os direitos e os interesses do Município; 

II – promover a cobrança judicial da Dívida ativa do Município ou de quaisquer 

outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais; 

III – redigir projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos 

e outros documentos de natureza jurídica; 

IV – assessorar o Prefeito Municipal nos atos executivos relativos a desapropriação, 

alienação e aquisição de imóveis pela Prefeitura e nos contratos em geral que esta celebrar; 

V – participar de inquéritos administrativos e dar-lhes orientação jurídica 

conveniente; 

VI – Manter atualizada a coletânia de leis municipais, bem como a legislação estadual 

e federal de interesse do Município; 

VII – proporcionar assessoramento jurídico aos órgãos da Prefeitura; 

VIII – redigir pareceres de interesse da Prefeitura; 

IX – manter a Prefeitura informada de todos os assuntos jurídicos de seu interesse; 

X – exercer outras atividades que lhe forem delegadas pelo Prefeito. 

Seção III 

Da Divisão de Administração e Finanças 

Art. 16 – A Divisão de Administração e Finanças é um órgão que tem por finalidade: 

I – executar atividades relativas a recrutamento, seleção, treinamento, controles 

funcionais, exames de saúde dos servidores e demais assuntos de pessoal; 

II – promover a realização de licitação para obras e serviços necessários as atividades 

da Prefeitura; 

III – executar atividades relativas a padronização, aquisição, guarda, distribuição e 

controle do material utilizado na Prefeitura; 

IV – executar atividades relativas ao tombamento, registro, inventário, proteção e 

conservação dos bens móveis, imóveis e semoventes; 

V – receber, distribuir, controlar o protocolo, o andamento e arquivamento de papeis 

da Prefeitura; 

VI – conservar, interno e externamente, o prédio da Prefeitura, móveis e instalações; 

VII – manter a frota de veículos e o equipamento de uso geral da Administração, bem 

como sua guarda e conservação; 

VIII – manter os serviços de copa, zeladoria e vigilância do prédio da Prefeitura; 

IX – estudar e analisar o funcionamento e organização dos serviços da Prefeitura, 

promovendo a execução de medidas para o seu constante aprimoramento; 

X – executar a política fiscal, financeira e tributária do município; 

XI – elaborar, em colaboração com os demais órgãos da Prefeitura, a proposta 

orçamentária anual e a do orçamento programa, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias do 

Município; 

XII – acompanhar e controlar a execução orçamentária;



XIII – cadastrar, lançar e arrecadar as receitas municipais e fazer a fiscalização 

tributária; 

XIV – receber, pagar, guardar e movimentar os dinheiros e outros valores do 

município; 

XV – processar a despesa e manter o registro e os controles contábeis da 

administração financeira, orçamentária e patrimonial do município; 

XVI – preparar os balancetes, bem como o balanço geral e as prestações de conta de 

recursos transferidos para o município por outras esferas de governo; 

XVII – fiscalizar e fazer a tomada de contas dos órgãos da administração municipal, 

bem como de outros responsáveis por dinheiros ou valores do município; 

XVIII – assessorar o Prefeito Municipal em assuntos relacionados a finanças do 

município; 

XIX – exercer outras atividades que lhe forem delegadas pelo Prefeito. 

Seção IV 

Da Divisão de Educação e Cultura 

Art. 17º - A Divisão de Educação e Cultura é um órgão que tem por finalidade: 

I – Elaborar os planos municipais de educação de longa e curta durações, em 

consonância com as normas e critérios do Planejamento nacional da educação e dos planos 

estaduais; 

II – executar convênios com o Estado no sentido de definir uma política de ação na 

prestação do ensino de 1º grau, tornando mais eficaz a aplicação dos recursos públicos destinados à 

educação; 

III - realizar, anualmente, o levantamento da população em idade escolar, 

procedendo sua chamada para a matrícula; 

IV – manter a rede escolar que atenda preferencialmente a zona rural, sobretudo 

aquelas de baixa densidade demográfica ou de difícil acesso; 

V – promover campanhas junto à Comunidade no sentido de incentivar a freqüência 

dos alunos à escola; 

VI – Criar meios adequados para a radicação de professores na zona rural ou, ainda, 

para dar-lhes as necessárias condições de trabalho; 

VII – propor a localização das escolas municipais através de adequado planejamento, 

evitando a dispersão de recursos; 

VIII – realizar serviços de assistência educacional destinado a garantir o cumprimento 

da obrigatoriedade escolar; 

IX – desenvolver programas de orientação pedagógica, objetivando aperfeiçoar o 

professorado municipal dentro das diversas especialidades, buscando aprimorar a qualidade do 

ensino; 

X – promover a orientação educacional através do aconselhamento vocacional, em 

cooperação com os professores, a família e a comunidade; 

XI – desenvolver programas no campo do ensino supletivo em cursos de 

alfabetização e de treinamento profissional, de acordo com as necessidades locais de mão-de-obra; 

XII – combater a evasão, a repetência e todas as causas de baixo rendimento dos 

alunos, através de medidas de aperfeiçoamento do ensino e de assistência ao aluno; 

XIII – adotar um calendário escolar para as diferentes unidades que compõem a rede 

escolar do município, levando em conta fatores de ordem climática e econômica;



XIV – executar programas que objetivem elevar o nível de preparação dos 

professores e de sua remuneração integrando-os com os programas de desenvolvimento de recursos 

humanos de responsabilidade do Estado e da União; 

XV – prover a merenda escolar do estudante; 

XVI – prestar assistência médico-odontológica nas escolas; 

XVII – promover o desenvolvimento cultural do município através do estimulo ao 

cultivo das ciências, das artes e das letras; 

XVIII – proteger o patrimônio cultura, histórico e artístico do município; 

XIX – promover e incentivar a realização de atividades e estudos de interesse local, 

de natureza científica ou sócio-econômica; 

XX – incentivar e proteger o artista e o artesão; 

XXI – documentar as artes populares; 

XXII – promover com regularidade, a execução de programas culturais e recreativos 

de interesse para a população; 

XXIII – organizar, manter e supervisionar museu, bibliotecas e centros de recreação 

para a comunidade; 

XXIV – promover e apoiar práticas esportivas no município; 

XXV – executar planos e programas de fomento ao turista municipal, quando 

oportuno; 

XXVI – executar outras atividades que lhe forem delegadas pelo Prefeito. 

Seção V 

Da Divisão de Saúde 

Art. 18º - A Divisão de Saúde é um órgão que tem por finalidade: 

I – promover o levantamento dos problemas de saúde da população do município, a 

fim de identificar as causas e combate as doenças com eficácia: 

II – manter estreita coordenação com os órgãos e entidades de saúde estadual e 

federal, visando ao atendimento dos serviços de assistência médico-social e de defesa sanitária do 

município, integrando-se ao Sistema Único de Saúde (SUS) na forma da legislação pertinente; 

III – administrar as unidades de saúde existentes no município, promovendo 

atendimento de pessoas doentes e das que necessitam de socorro imediato; 

IV – executar programas de assistência médico odontológica a escolares; 

V – providenciar o encaminhamento de pessoas doentes, notadamente as correntes, a 

outros de saúde fora do município, quando os recursos médicos locais forem insuficientes; 

VI – promover junto à população local campanhas preventivas de educação sanitária; 

VII – promover a vacinação em massa da população local em campanhas específicas 

ou em casos de surtos epidêmicos; 

VIII – dirigir e fiscalizar a aplicação de recursos provenientes de convênios 

destinados à saúde pública municipal; 

IX – exercer outras atividades que lhe forem delegadas pelo Prefeito. 

Seção VI 

Da Divisão de Assistência Social 

Art. 19º - A Divisão de Assistência Social é o órgão que tem como finalidade:



I – Promover o levantamento da força de trabalho do Município, incrementando e 

orientando o seu aproveitamento nos serviços e obras municipais, bem como em outras instituições 

ou empresas localizadas no Município; 

II – promover a realização de cursos de preparação ou especialização de mão-de-obra 

necessária às atividades econômicas do município; 

III – estimular a adoção de medidas que possa ampliar o mercado de trabalho local; 

IV – receber necessitados que procuram a Prefeitura em busca de ajuda individual, 

estudar-lhes a orientação ou solução cabível; 

V – conceder auxílios financeiros em caso de pobreza extrema ou outros de 

emergência, quando assim for decidido e comprovado; 

VI – levantar problemas ligados às condições habitacionais, a fim de desenvolver, 

quando necessário e desde que haja recursos orçamentários, programas de habitação popular; 

VII – Dar assistência ao menor abandonado, aos idosos, aos adolescentes e as pessoas 

carentes, solicitando a colaboração dos órgãos e entidades que cuidam especificamente do problema; 

VIII – pronunciar-se sobre as solicitações das entidades assistenciais do município, 

relativas a subvenções ou auxílios, controlando e fiscalizando sua aplicação, quando concedidos; 

IX – estimular e orientar as diferentes modalidades de organização comunitária para 

atuar no campo de promoção social; 

X – estudar reivindicações da comunidade relativas à saúde e a promoção social e 

implantar as medidas necessárias, observando a existência de recursos orçamentários disponíveis; 

XI – promover e incentivar campanhas sociais de saúde e promoção do bem estar da 

comunidade; 

XII – exercer outras atividades que lhe forem delegadas pelo Prefeito. 

finalidade: 

Seção VII 

Da Divisão de Obras Públicas e Serviços Urbanos 

Art. 20 – A divisão de Obras Públicas e Serviços Urbanos é o órgão que tem por 

I – executar atividades concernentes à construção e conservação de obras públicas 

municipais e instalações para a prestação de serviços públicos de natureza e de interesse local para a 


II - executar atividades relativas à elaboração de projetos e obras públicas municipais 

e dos respectivos orçamentos; 

III – promover a construção, pavimentação e conservação de estrada, caminhos 

municipais e vias urbanas; 

IV – promover a execução de trabalhos topográficos indispensáveis as obras e 

serviços a cargo da Prefeitura; 

V – elaborar e manter atualizada a planta de cadastro do município; 

VI – fiscalizar o cumprimento das normas referentes às construções particulares; 

VII – fiscalizar o cumprimento das normas referentes ao zoneamento e ao loteamento 

de áreas na jurisdição do município; 

VIII – fiscalizar o cumprimento das normas referentes às posturas municipais; 

IX – promover a construção de parques, praças e jardins públicos, tendo em vista a 

estética urbana e a preservação do ambiente natural; 

X- administrar os serviços de produção de tubos, lajotas e outros materiais de 

construção relativos as obras públicas urbanas; 

XI – executar atividades relativas à prestação e manutenção dos serviços públicos 

locais, tais como: limpeza urbana, coleta de lixo, cemitérios, matadouros, mercados, feiras livres,



iluminação pública, saneamento, provimento de água potável, segurança pública, combate a insetos 

e animais daninhos e serviços assemelhados de natureza urbana e de interesse local. 

XII – cuidar do transporte coletivo urbano, como serviço essencial, diretamente ou 

mediante concessão sob sua fiscalização; 

XIII – administrar os parques e jardins do Município; 

XIV – promover a arborização e os cuidados próprios a ela inerentes nos logradouros 

públicos do município; 

XV – fiscalizar os serviços públicos ou de utilidade pública concedidos, permitidos 

ou autorizados pelo município; 

XVI – manter a guarda municipal, quando criada em lei própria; 

XVII – estudar e atender reivindicações da comunidade relativa aos serviços públicos 

urbanos ou de relevante interesse local e promover a sua execução, observando os recursos 

orçamentários; 

XVIII – incentivar a participação da população na preservação dos equipamentos 

urbanos instalados nos logradouros público do município; 

XIX – administrar a serviço de transito urbano em coordenação com os órgãos e 

entidades do Estado; 

XX – exercer outras atividades que lhe forem delegadas pelo Prefeito. 

Capítulo V 

Da implantação da Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal 

Art. 21 – A estrutura administrativa e os procedimentos organizacionais previstos na 

presente lei entrarão em funcionamento, gradativamente, à medida que os órgãos que a compõem 

forem sendo implantados segundo as conveniências da Administração municipal e as 

disponibilidades de recursos orçamentários. 

Art. 22 – A implantação dos órgãos da administração municipal far-se-á através da 

efetivação das seguintes medidas e providências: 

I – provimento das respectivas chefias, com a posse e a investidura de seus 

respectivos titulares; 

II – dotação aos órgãos dos elementos materiais e humanos indispensáveis ao seu 

plano e eficaz funcionamento; 

III – instruções das chefias com relação às competências que lhe são deferidas pelo 

Regimento Interno; 

IV – outras medidas que forem aconselháveis devidamente examinadas pela 

Administração Municipal e aprovadas por atos do Prefeito Municipal. 

explicitará: 

Capítulo VI 

Regimento Interno da Prefeitura 

Art. 23 – O Regimento Interno da Prefeitura do Município de Dona Euzébia 

I – as atribuições específicas e comuns dos servidores investidos nas funções de 

chefia e de encarregado; 

II - as normas relativas às jornadas de trabalho e ao funcionamento da prestação de 

serviços públicos urbanos e de interesse local, à comunidade;



III – as normas gerais e específicas de trabalho inerentes a cada órgão da estrutura 

administrativa desta Lei; 

IV – outras matérias julgadas necessárias, a juízo da administração municipal, para 

proporcionar eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços públicos municipais. 

Capítulo VII 

Dos cargos e funções de chefia 

Art. 25 – Ficam criadas as funções gratificadas e os cargos de provimento em 

comissão e os respectivos vencimentos constantes do anexo I desta Lei. 

Capítulo VIII 

Das disposições transitórias e finais 

Art. 26 – A Prefeitura dará atenção especial ao treinamento dos seus servidores, 

fazendo-os, na medida das disponibilidades financeiras do município e das conveniências dos 

serviços, freqüentar cursos e estágios especiais de treinamento e aperfeiçoamento. 

Art. 27 – As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta do 

Orçamento Municipal. 

Art. 28 – Fica o Prefeito autorizado a constituir Comissões e Grupos de Trabalho, a 

título precário e em caráter transitório, para incumbirem-se da organização de colegiados 

normativos, deliberativos e de controle inerentes às atividades relacionadas com meio ambiente, 

educação, saúde, criança e adolescente, bem como a representação comunitária nos assuntos de 

interesse local, a serem criados posteriormente em lei municipal específica. 

Parágrafo Único – As Comissões e os Grupos de Trabalho previstos no artigo não 

serão remunerados e as atividades previstas pelos seus membros, serão consideradas relevantes para 

o município. 

Art. 29 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, contados seus efeitos a 

partir de 1 de janeiro de 1997. 

Art. 30 – Revogam-se as disposições em contrário. 



PREFEITO MUNICIPAL



ANEXO I 

Cargos de Provimento em Comissão e Respectivos vencimentos 

_________________________________________________________________________ 

Número de cargos Denominação Símbolos Valor 

01 Chefe de Gabinete CC1 600,00 

01 Chefe da Procuradoria Jurídica CC1 600,00 

05 Chefe de Divisão CC1 600,00 

01 Técnico em Contabilidade CC1 600,00 

01 Tesoureiro CC2 400,00 

01 Motorista de Gabinete CC3 350,00 

01 Auxiliar de Gabinete CC4 150,00 

_________________________________________________________________________ 

[x1] Comentário: 

[x2] Comentário:



LEI Nº 451/97 

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E 

DO ADOLESCENTE. 

O Povo do Município de Dona Euzébia, por seus representantes decretou e eu em seu 

nome sanciono a seguinte lei: 

Título I 

Das Disposições Gerais 

Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a política Municipal dos Direitos da Criança e do 

Adolescente e das normas gerais para a sua adequada aplicação. 

Art. 2º - O atendimento aos direitos da criança e do adolescente no Município de 

Dona Euzébia/MG, será feito através da Política Social Básica de Educação, Saúde, Recreação, 

Esporte, Cultura, Lazer, Profissionalização e outras, assegurando-se em todas elas tratamento com 

dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária. 

supletivo. 

Art. 3º - As que dela necessitarem será prestada a assistência social, em caráter 

Parágrafo Único – É vedada a criação de programas de caráter compensatório de 

ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas no Município sem a prévia manifestação do 

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 

Art. 4º - Fica criado no município o Serviço Especial de Prevenção e Atendimento 

médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e 

opressão. 

Art. 5º - Fica criado pela municipalidade o Serviço de identificação e localização de 

pais e responsáveis de crianças e adolescentes desaparecidos. 

Art. 6º - O Município propiciara a proteção jurídica-social aos que dela necessitarem, 

por meio de entidade de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. 

Art. 7º - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 

expedir normas para a organização e funcionamento dos Serviços criados nos termos do artigo 4º e 

5º, bem como para o propiciamento da proteção a que se refere o artigo 6º desta Lei. 

Título II 

Da Política de Atendimento 

Capítulo I 

Das Disposições Preliminares 

Art. 8º - A Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente será 

garantida através dos seguintes órgãos:



I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 

II – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 

III – Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente; 

Capítulo II 

Do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 

Seção I 

Da Criação e Natureza do Conselho 

Art. 9º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 

como órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis observando a composição 

partidária de seus membros, nos termos do artigo 88, inciso II da Lei Federal 8.069/90. 

Seção II 

Da Competência do Conselho 

Art. 10 – Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: 

I – Formular a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando 

prioridades para a conservação das ações, a captação e a aplicação de recursos; 

II – Zelar pela execução dessa política, atendida as peculiaridades das crianças e dos 

adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhanças e dos bairros ou zonas urbanas ou 

rurais em que se localizem; 

III – Formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do Município, em 

tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes; 

IV – Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute 

no município que possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes e as suas 

deliberações; 

V – Registrar as entidades não governamentais de atendimento aos Direitos das 

Crianças e do Adolescente que fazendo cumprir as normas previstas no Estatuto da Criança e do 

Adolescente(Lei Federal 8.069 de 13 de junho de 1990), mantenham programas de: 

a) orientação e apoio sócio-familiar; 

b) apoio sócio-educativo em meio aberto; 

c) colocação sócio-familiar; 

d) abrigo; 

e) liberdade assistida; 

f) semi-liberdade; 

g) internação. 

VI – Registrar os programas das entidades governamentais que operem no município, 

no que se refere ao inciso anterior, fazendo cumprir as normas constantes do mesmo Estatuto; 

VII – Regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências 

que julgar cabíveis para eleição e posse dos membros do Conselho Tutelar do Município; 

VIII – Dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licenças aos mesmos, 

nos termos do respectivo regulamento e declarar vago o posto por perda de mandato, na hipótese 

prevista nesta lei.



Seção III 

Dos Membros do Conselho 

Art. 11 – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será 

paritário no número de seus membros governamental e não governamental, constituídos pelos 

seguintes membros a saber: 

I – Governamental: 

1 – 01 (um) representante do Gabinete do Poder Executivo Municipal; 

2 – 01 (um) representante da Divisão Municipal de Assistência Social; 

3 – 01 (um) representante da Divisão Municipal de Saúde; 

4 – 01 (um) representante da Divisão Municipal de Educação e Cultura; 

5 – 01 (um) representante dos Órgãos Público Estadual, instalados no Município que 

mantenham direta ou indiretamente, serviços prestados a causa da criança. 

II – Não Governamentais 

1 – 01 (um) representante dos Clubes de Serviços instalados no Município; 

2 – 03 (três) representantes de entidades não governamentais de defesa ou 

atendimentos dos direitos da Criança e do Adolescente; 

3 – 01 (um) representante de Associações Comunitárias. 

Art. 12 – A função dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 

Adolescente é constituída e considerada d Serviço Público relevante e não será remunerada. 

Art. 13 – Os representantes membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança 

e do Adolescente, em reunião convocada na forma do Art. 33 desta lei, elegerão, para um mandato 

de 03 (três) anos, a sua primeira diretoria, que será composta de: Presidente, Vice-Presidente, 

Secretário Geral e Tesoureiro. 

Art 14 – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente se reunirá 

mensalmente em caráter ordinário e extraordinariamente quando convocado por seu Presidente. 

Art. 15 – É vedado qualquer articulação de natureza política partidária, sócio 

econômica, religiosa e racial junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 

e ao Conselho Tutelar. 

Art. 16 – Os membros integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 

do Adolescente somente terão representatividade junto ao Conselho na vigência de seus mandatos 

como membros indicados pelos Órgãos que representam. 

Seção III 

Da Estrutura Técnica Administrativa 

Art. 17 – Para atender a demanda do suporte Administrativo do Conselho Municipal 

dos Direitos da Criança e do Adolescente, manterá o próprio conselho a sua estrutura técnica



administrativa, constituída pelos seguintes cargos: 1 – Secretário Executivo; 2 – Supervisor 

Administrativo e Financeiro; 3 – Supervisor de Educação e Assistência. 

Art. 18 – Os cargos acima mencionados no artigo 17, serão de Regime de Comissão 

de livre nomeação e exoneração indicados pela Diretoria do Conselho Municipal dos Direitos da 

Criança e do Adolescente. 

Art. 19 – Os vencimentos serão fixados pelo Conselho Municipal dos Direitos da 


Capítulo III 

Do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 

Seção I 

Da criação e natureza do Fundo 

Art. 20 – Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 

como captador e aplicador de recursos a serem atualizados segundo as deliberações do Conselho 

Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual é Órgão vinculado. 

Parágrafo Único – O Município de Dona Euzébia, destinará anualmente em seu 

Orçamento Municipal em percentual ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 

Seção II 

Da Competência do Fundo 

Art. 21 – Compete ao Fundo Municipal: 

I – Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos 

pelo Estado ou pela União em benefício das crianças e dos adolescentes; 

II – Registrar os recursos captados pelo município através de convênios, ou por 

doações ao fundo; 

III – Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no 

Município, nos termos das Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 

Adolescente; 

IV – Liberar os recursos a serem aplicados em benefício das crianças e adolescentes, 

nos termos das Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 

V – Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento aos 

direitos da criança e do adolescente, segundo as resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da 


Art. 22 – O Fundo será regulamentado por resolução expedida pelo Conselho 

Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 

Capítulo IV 

Do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente. 

Seção I



Da Criação e Natureza do Conselho 

Art. 23 – Fica criado o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, 

órgão permanente e autônomo, a ser instalado nos termos da resolução a ser expedida pelo Conselho 


Seção II 

Dos Membros e da Competência do Conselho 

Art. 24 – O Conselho Tutelar será composto de 05(cinco) membros com mandato de 

03(três) anos, permitida uma reeleição. 

Art. 25 – Compete ao Conselho Tutelar zelar pelo atendimento aos direitos da criança 

e do adolescente, cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 

Federal n.8.069, de 13 de julho de 1990. 

Seção III 

Da Escolha dos Conselheiros 

Art. 26 – São requisitos para candidatar-se a exercer as funções de membro do 

Conselho Tutelar: 

adolescentes; 

a) Reconhecida idoneidade moral; 

b) Idade superior a 21 anos; 

c) Residir no município; 

d)Reconhecida experiência de no mínimo 02(dois) anos no trato com crianças e 

e) Escolaridade mínima de 2º grau. 

Art. 27 – Os Conselhos serão eleitos pelo voto facultativo da Comunidade, em eleição 

regulamentada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e Coordenada 

por Comissão Especial designada pelo mesmo Conselho. 

Parágrafo Único – Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 

Adolescente prever a composição de chapas, sua forma de registro das candidaturas, processo 

eleitoral, proclamação dos eleitos e posse dos conselheiros. 

Art. 28 – O Processo eleitoral de escolha dos membros do Conselho Tutelar será 

presidido por um Juiz Eleitoral da Comarca e fiscalizado por membros do Representante do 

Ministério Público. 

Seção IV 

Do Exercício da Função e da Remuneração dos Conselheiros Tutelares. 

Art. 29 – O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá serviço 

relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de 

crime comum, até julgamento definitivo.



Art. 30 – Na qualidade de membros eleitos por mandato os Conselheiros não serão 

servidores dos quadros da Administração Municipal, mas terão remuneração fixada pelo Conselho 


Seção V 

Da Perda de Mandato e dos Impedimentos dos Conselheiros Tutelares 

Art. 31 – Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar eu for condenado por sentença 

irrecorrível pela prática de crime ou contravenção. 

Parágrafo Único – Verificada a hipótese prevista neste artigo o Conselho Municipal 

dos Direitos da Criança e do Adolescente declarará vago o posto de Conselheiro Tutelar, dando 

posse imediatamente ao primeiro Suplente. 

Art. 32 – São impedidos de servir ao mesmo Conselho marido e mulher, ascendente e 

descendente, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados (durante o cunhado), tios e sobrinhos, 

padrasto ou madrasta e enteado. 

Parágrafo Único – Entende-se o impedimento do Conselheiro Tutelar, na forma deste 

artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público, com atuação na 

Justiça da Infância e da Juventude ou em exercício na Comarca do foro regional ou distrito local. 

Título III 

Das Disposições Finais e Transitórias 

Art. 33 – No prazo máximo de 15(quinze) dias, contados da data de publicação desta 

Lei, por convocação do Chefe do Poder Executivo Municipal, os Órgãos e Organizações a que se 

refere o art. 11 desta lei, reunir-se-ão para elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal dos 

Direitos da Criança e do Adolescente, ocasião em que elegerão sua primeira Diretoria, na forma 

estabelecida pelo artigo 13 desta lei. 

Art. 34 – Para atender às despesas decorrentes do cumprimento desta lei, neste 

exercício, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao Orçamento 

Vigente no valor de R$ 3.000,00(três mil reais), destinado a criação do Fundo Municipal dos 

Direitos da Criança e do Adolescente com recursos provenientes do disposto no art. 43, parágrafo 1º, 

inciso I, II e III da Lei Federal n. 4.320 de 17 de março de 1964. 

Art .35 – Revogam-se as disposições em contrário. 

Art. 36 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

Dona Euzébia, 14 de março de 1997. 


PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 452/97 

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ABRE CRÉDITO 

ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

O Povo do Município de Dona Euzébia, por seus representantes, decretou, e eu, em 


Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, instrumento 

de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o 

financiamento das ações na área de assistência social. 

Art. 2º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS: 

I – Recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de 

Assistência Social; 

II – dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer 

no transcorrer de cada exercício; 

III – doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferência de entidades 

nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais; 

IV – receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da 

lei. 

V – as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de 

financiamentos das atividades econômicas de prestação de serviços e de outras transferências que o 

Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da Lei e de convênios no 

setor; 

VI – produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras. 

VII – doações em espécies feitas diretamente ao fundo; 

VIII – Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas. 

Parágrafo 1º - A dotação orçamentária prevista para a Divisão Municipal de 

Assistência Social, responsável pela assistência social no Município de Dona Euzébia poderá ser 

automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, total ou 

parcialmente, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes. 

Parágrafo 2º - Os recursos que compõe o Fundo serão depositados em instituições 

financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação “ Fundo Municipal de Assistência Social 

– FMAS “. 

Art. 3º - O Fundo Municipal de Assistência Social será gerido pela Divisão Municipal 

de Assistência Social, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social. 

Parágrafo 1º - A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social – 

FMAS constará do Plano Diretor do Município. 

Parágrafo 2º - Nos exercícios futuros, o orçamento do Fundo Municipal de 

Assistência Social – FMAS integrará o orçamento do município de Dona Euzébia, junto às dotações 

consignadas para a Divisão Municipal de Assistência Social.



Art. 4º - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, serão 

aplicados em: 

I – financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência 

social desenvolvidos pela Divisão Municipal de Assistência Social, responsável pela Execução da 

Política de Assistência Social do Município de Dona Euzébia, ou por órgãos conveniados; 

II – pagamento pela prestação de serviços e entidades conveniadas de direito público 

e privado para execução de programas e projetos específicos do setor de assistência social; 

III – aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários 

ao desenvolvimento dos programas; 

IV – construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação 

de assistência social; 

V – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, 

administração e controle das ações de assistência social; 

VI – desenvolvimento de programa de capitação e aperfeiçoamento de recursos 

humanos na área de assistência social; 

VII – pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15 

da Lei Orgânica da Assistência Social. 

Art. 5º - O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, 

devidamente registrados no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, será efetivado por 

intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, de acordo com critérios 

estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social. 

Parágrafo Único – As transferências de recursos para organizações governamentais e 

não governamentais de Assistência Social se processarão mediante convênios, contratos, acordos, 

ajustes e ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os 

programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social. 

Art. 6º - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social 

serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, mensalmente, 

de forma sintética e, anualmente, de forma analítica. 

Art.7º - Para atender às despesas decorrentes da implantação da presente lei fica o 

Poder Executivo autorizado a abrir, no presente exercício, crédito adicional especial até o valor de 

R$ 3.000,00(três mil reais), obedecendo as prescrições contidas nos incisos I a IV, do parágrafo 1º 

do art. 43 da Lei Federal n.4.320, de 17 de março de 1964. 





PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 453 

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ABRE 

CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

O Povo do Município de Dona Euzébia, por seus representantes, decretou, e eu, em 


Capítulo I 

Dos objetivos 

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, órgão 

deliberativo, de caráter permanente e âmbito municipal. 

Art. 2º - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete 

ao Conselho Municipal de Assistência Social: 

Assistência; 

I – definir as prioridades da política de assistência social; 

II – estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de 

III – aprovar a Política Municipal de Assistência Social; 

IV – atuar na formulação de estratégias e controle da execução da política de 

assistência social; 

V – propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e 

orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e a aplicação 

dos recursos; 

VI – acompanhar critérios para a programação e para as execuções financeiras e 

orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e aplicação 

dos recursos; 

VII – acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à 

população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no Município; 

VIII – aprovar critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de assistência 

social públicos e privados no âmbito municipal; 

IX – aprovar critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor público 

e as entidades privadas, que prestam serviços de assistência social no âmbito municipal; 

X – apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior; 

XI – elaborar e aprovar seu Regimento Interno; 

XII – zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência 

social; 

XIII – convocar ordinariamente a cada 02(dois) anos, ou extraordinariamente, por 

maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a 

atribuição de avaliar a situação da assistência social, e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do 

sistema; 

XIV – acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o 

desempenho dos programas e projetos aprovados; 

XV – aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais. 

Capítulo II



composição: 

Da Estrutura e do Funcionamento 

Seção I 

Da Composição 

Art. 3º - O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS terá a seguinte 

I – Da Administração Municipal: 

a) 01 (um) representante do Gabinete do prefeito; 

b) 01(um) representante da Divisão Municipal de Assistência Social; 

c) 01(um) representante da Divisão Municipal de Saúde; 

d) 01(um) representante da Divisão Municipal de Administração e Finanças; 

e) 01(um) representante da Divisão Municipal de Administração e Finanças. 

II – Dos Prestadores de serviços da área: 

a) representante de entidades de atendimento à infância e adolescência; 

b) representante de albergues e asilos; 

III – Dos Usuários: 

a) representante das entidades ou associações comunitárias; 

b) representante dos sindicatos e entidades patronais da área de assistência social; 

c) representante de associações da criança e do adolescente; 

d) representante de associações de idosos. 

IV – Dos profissionais da área: 

a) representante de profissionais da área de assistentes sociais; 

b) representante dos profissionais sociólogos; 

c) representante dos profissionais psicólogos 

Parágrafo 1º - Cada titular do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS terá 

um suplente, oriundo da mesma categoria representativa. 

5 

Parágrafo 2º - Somente será admitida a participação no Conselho Municipal de 

Assistência Social – CMAS de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento. 

Parágrafo 3º - A soma dos representantes que tratam os incisos II, III e IV do presente 

artigo não será inferior a metade do total de membros do Conselho Municipal de Assistência Social– 

CMAS. 

Art. 4º - Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Assistência 

Social – CMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação: 

I – da autoridade Estadual ou Federal correspondente quando às respectivas 

representações; 

II – do único representante legal das entidades nos demais casos.

Prefeito. 



Parágrafo 1º - Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do 

Art. 5º - A atividade dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social- 

CMAS reger-se-á pelas disposições seguintes: 

I – O exercício da função do Conselheiro é considerado serviço público relevante, e 

não será remunerado; 

II – Os conselheiros serão excluídos do Conselho Municipal de Assistência Social- 

CMAS e substituídos pelos suplentes respectivos em caso de faltas injustificadas a 3(três) reuniões 

consecutivas ou 5 (cinco) reuniões intercaladas; 

III – Os membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS poderão ser 

substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito 

Municipal; 

IV – Cada membro do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS terá 

direito a um único voto na sessão plenária; 

V – as decisões do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS serão 

consubstanciadas em resoluções. 

Seção II 

Do Funcionamento 

Art. 6º - O Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS terá seu funcionamento 

regido por regimento interno próprio e obedecendo as seguintes normas: 

I – plenária como órgão de deliberação máxima; 

II – as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e 

extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus 

membros. 

Art. 7º - A Divisão Municipal de Assistência Social, prestará o apoio administrativo 

necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS; 

Art .8º - Para melhor desempenho de suas funções o Conselho Municipal de 

Assistência Social-CMAS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios: 

I – instituições formadoras de recursos humanos para a assistência social e as 

entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de assistência social sem embargo 

de sua condição de membro; 

II – poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para 

assessorar o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS em assuntos específicos; 

Art. 9º - Todas as sessões do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS 

serão publicas e precedidas de ampla divulgação; 

Parágrafo Único – As resoluções do Conselho Municipal de Assistência Social- 

CMAS, bem como os temas tratados em plenário de diretoria e comissões, serão objetos de ampla e 

sistemática divulgação.



Art. 10º - O Conselho Municipal de Asssistência Social – CMAS elaborará seu 

Regimento Interno no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após a promulgação da lei. 

Art. 11º - Para promover e realizar as despesas com a instalação do Conselho 

Municipal de Assistência Social, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor 

de R$ 3.000,00 (três mil reais), utilizando os recursos provenientes do disposto no parágrafo 1º e 

seus incisos, do art. 43, da Lei Federal n.4.320, de 17/03/64. 

Art. 13º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 




PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 454/97 

AUTORIZA A ABERTURA DE RUA E DÁ DENOMINAÇÃO A MESMA. 


Municipal, aprovam e eu Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte lei: 

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de rua no Bairro Pedro Dias Moreira. 

Art. 2º - Fica denominada a rua citada, “Maura Dias Moreira”, a rua que parte da 

avenida José Dias Filho, até a Rua Adilson Dias Moreira. 

Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de 




PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 455/97 

AUTORIZA A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O LAR SÃO 

FRANCISCO. 

A Câmara Municipal de Vereadores de Dona Euzébia, através de seus representantes 

aprovam, e eu Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte lei: 

Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo a conceder subvenção social para o Lar 

São Francisco no Município de Astolfo Dutra/MG, para amparo e proteção às pessoas idosas no 

Município de Dona Euzébia que ali residem, no valor de 01(um) salário mínimo vigente ao mês. 

Art. 2º - Para atender as despesas oriundas desta lei, fica o Prefeito Municipal 

autorizado a abrir créditos especiais e suplementares no orçamento vigente. 

Art .3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor retroagindo 

seus efeitos em 02 de janeiro de 1997. 

Prefeitura Municipal de Dona Euzébia, 15 de abril de 1997. 


PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 456/97 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO DE 

MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE 1ª A 8ª SÉRIE DA 

ESCOLA ESTADUAL DOMICIANO ESTEVES, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE 

DONA EUZÉBIA/MG. 

O Povo do Município de Dona Euzébia, por seus representantes, aprovou e eu 

Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte lei: 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Estado de 

Minas Gerais, através de sua Secretaria de Estado de Educação, objetivando a municipalização do 

Ensino Fundamental de 1ª a 8ª série da Escola Estadual Domiciano Esteves, localizada na sede do 

Município à Av. Antônio Esteves Ribeiro, s/nº, centro. 





PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 457/97 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO DE 

MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE 1ª A 8ª SÉRIE DA 

ESCOLA ESTADUAL CORINA VIEIRA HENRIQUES, COM SEDE NO 

DISTRITO DE SÃO MANOEL DO GUAIAÇÚ, MUNICÍPIO DE DONA 

EUZÉBIA/MG. 

O Povo do Município de Dona Euzébia por seus representantes aprovou e eu Prefeito 

Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado afirmar convênio com o Estado de 

Minas Gerais, através de sua Secretaria de Estado da Educação, objetivando a municipalização do 

Ensino Fundamental de 1ª a 8ª série da Escola Estadual Corina Vieira Henriques, localizada no 

Distrito de São Manoel do Guaiaçú – Dona Euzébia. 





PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 458/97 

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS 


O Povo do Município de Dona Euzébia, por seus representantes aprovam e eu 

Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Educação (CME) do Município de 

Dona Euzébia. 

Art. 2º - O Conselho Municipal de Educação terá, além das atribuições que lhe forem 

delegadas pelo Conselho Estadual de Educação (CEE), as que se seguem: 

I – Zelar pelo cumprimento da legislação aplicável à Educação e ao Ensino; 

II – Propor diretrizes educacionais; 

III – Assessorar o Executivo Municipal na formulação de política e planos 

educacionais; 

IV – Propor escala de prioridades na elaboração da proposta orçamentária da 

Secretaria Municipal de Educação; 

V – Emitir pareceres sobre questões de natureza educacional no âmbito da rede 

municipal de escolas e, para as demais redes, com base nas competências que lhe forem delegadas 

pelo Conselho Estadual de Educação. 

Art. 3º - O Conselho Municipal de Educação compõe-se dos representantes a saber: 

I – O Secretário Municipal de Educação que o presidirá; 

II – 01 (um) representante de cada entidade educacional devidamente legalizada e em 

efetivo funcionamento, com sede no município; 

III – 04 (quatro) representantes das Comunidades escolares de cada rede de ensino de 

Educação Infantil e de Ensino Fundamental, sediadas no Município, de modo a garantir a 

representação dos seguintes segmentos: 

a) especialistas do ensino; 

b) docentes; 

c) servidores não docentes das escolas; 

d) discentes, se maiores de idade, ou seus responsáveis, se menores. 

1º - Os Conselheiros serão nomeados pelo Prefeito, a partir de indicação das 

entidades e categorias. 

2º - Cada titular terá um suplente, nomeado da mesma forma que aquele. 

3º - Todos os Conselheiros terão domicílio no Município de Dona Euzébia. 

4º - O mandato dos Conselheiros será de 3(três) anos. 

5º - Na instalação do Conselho, 1/3 (um terço) de seus membros terá mandato de 1 

(um) ano e 2/3 (dois terços) terão mandato de 2 (dois) anos.



Art. 4º - O Conselho terá dotação orçamentária própria, consignada no orçamento da 

Secretaria Municipal de Educação. 

Art. 5º - Fica criado o cargo de Secretário Executivo do Conselho Municipal de 

Educação, com finalidade de atender a demanda administrativa, retirado do corpo de servidores da 

Educação Municipal ao qual exercerá a função de confiança, de livre nomeação e exoneração do 

Presidente do CME, e terá suas normas e atribuições fixadas em seu Regimento Interno. 

Parágrafo Único – O titular do cargo de Secretário Executivo terá uma gratificação de 

20% (vinte por cento) de seus vencimentos durante a permanência do seu mandato. 

Art. 6º - A estrutura e o funcionamento do Conselho serão estabelecidos em 

Regimento próprio, aprovado por no mínimo 2/3 (dois terços) de seus membros e homologado pela 

Secretaria Municipal da Educação. 




PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 459/97 

INSTITUI A CRIAÇÃO DE FEIRA LIVRE DE PRODUTOS 

HORTIFRUTIGRANJEIROS E DEMAIS PRODUTOS DA ROÇA E 

ARTESANATO LOCAL. 


através de seus representantes aprovam e eu Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte 

Lei: 

Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal instituir a Criação da Feira 

Livre de Produtos Hortifrutigranjeiros e demais produtos da roça, bem como, artesanato local. 

Art. 2º - O local designado para o funcionamento da Feira será centralizado e de fácil 

acesso aos consumidores, funcionará 01 (uma) vez por semana, sendo o dia determinado mediante 

interesse do próprio consumidor. 

Art. 3º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a expedir alvará de licença aos 

Produtores Feirantes, isentos de qualquer taxa, exceto aos Produtores feirantes de outros municípios, 

que, para comercializar o seu produto, deverá pagar o alvará de licença na Prefeitura. 



Prefeitura Municipal de Dona Euzébia, aos 30 de abril de 1997. 


PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 460/97 

INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE EMPREGO E DÁ OUTRAS 


O Povo do Município de Dona Euzébia, por seus representantes decretou e eu, em seu 

nome sanciono a seguinte lei: 

Art. 1º - Fica instituída a Comissão Municipal de Emprego do Município de Dona 

Euzébia, de caráter permanente e deliberativo, instituído pela Resolução nº 80 de 28 de julho de 

1994. expedida pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Ampara ao Trabalhador – 

CODEFAT/Ministério do Trabalho. 

Art. 2º - A Comissão Municipal de Emprego terá, as seguintes atribuições: 

I – Analisar projetos e proceder ao acompanhamento da utilização dos recursos do 

Fundo de Amparo ao Trabalhador/FAT, aplicados em conformidade com seus objetos e dentro dos 

critérios do Ministério do Trabalho, CODEFAT, e da Comissão Estadual de Emprego de Minas 

Gerais, e da Comissão Municipal de Emprego, destinados: 

a) A financiamento de micro e pequenos produtores urbanos ou rurais, artesão e 

pequenos prestadores de serviços, feirantes, pescadores e setor informal; 

b) A empréstimos a Cooperativa ou outras formas associativas de produção ou 

trabalho legalmente constituídas; 

c) A capacitação e ao treinamento gerencial de empreendedores econômicos, bem 

como assistência técnica; 

d) A formação de mão-de-obra e preparação de trabalhadores para o primeiro 

emprego; 

e) Ao aval das operações que objetivam a geração de emprego e renda; 

f) A financiamentos de pesquisas científicas sobre o mercado de trabalho, visando 

interferir adequadamente na relação capital/trabalho e na relação demanda/oferta de mão-de-obra; 

g) A redemolagem da estrutura do Sistema Público de emprego; 

h) Apoio aos programas de educação dos trabalhadores. 

II – O exame, enquadramento e aprovação dos projetos em instância Municipal e 

encaminhamento dos mesmos à instituição e à Comissão Estadual de Emprego, os relatórios de 

programas e projetos, oriundo do município e que postulem a aplicação de recursos do Fundo de 

Amparo ao Trabalhador-FAT. 

III – O acompanhamento e fiscalização da correta aplicação dos recursos do FAT nos 

Programas e Projetos em execução no Município de Dona Euzébia. 

IV – Contribuir para o constante aprimoramento do sistema público de emprego e 

para a crescente oferta de posto de trabalho. 

V – Emitir pareceres sobre questões de natureza de Geração de Emprego, Renda no 

âmbito Municipal. 

Art. 3º - A Comissão Municipal de emprego será composta: 

I – 01 (um) representante do Poder Legislativo 

II – 01 (um) representante do Poder Público Municipal 

III – 01 (um) representante do Escritório Local da EMATER



IV – 02 (dois) representantes dos trabalhadores 

V – 02 (dois) representantes dos empregadores 

VI – 01 (um) representante da Agência do Banco do Brasil 

VII – 01 (um) representante do escritório Regional da Secretaria de Estado do 

Trabalho da Assistência Social da Criança e do Adolescente. 

1º - Os membros da Comissão Municipal de Emprego serão nomeados por portaria 

expedida pelo chefe do Executivo Municipal, a partir de indicação das entidades e categorias. 

anos. 

2º - Cada titular terá um suplente, nomeado da mesma forma que aquele. 

3º - Todos os conselheiros terão domicílio no Município de Dona Euzébia. 

4º - O mandato dos membros da Comissão Municipal de Emprego será de 03(três) 

Art. 4º - A função de membro da Comissão Municipal de Emprego, é considerado 

serviços relevantes e não remunerados. 

Art. 5º - A Presidência da Comissão Municipal de Emprego será exercida por um de 

seus membros, eleitos para o mandato de 01 (um) ano, não renovável e cuja sucessão será observada 

a rotatividade entre os representantes dos trabalhadores, da classe patronal e do poder público. 

Art. 6º - A Comissão Municipal de Emprego, terá um Secretário Executivo, com a 

finalidade de atender a demanda administrativa, da qual exercerá a função de confiança, de livre 

nomeação e exoneração do Presidente do CME, e terá suas normas e atribuições fixadas em seu 

Regimento Interno. 

Art. 7º - A estrutura e o funcionamento da Comissão Municipal de Emprego, serão 

estabelecidos em Regimento próprio, aprovado por no mínimo 2/3 (dois terços) de seus membros, 

homologado por decreto do Executivo Municipal. 

Art. 8º - Os membros indicados por categoria no prazo de 15 (quinze) dias, a contar 

da promulgação desta Lei se reunirão por convocação do Chefe do Executivo Municipal, para 

instalação e posse da Comissão Municipal de Emprego, ocasião que elegerão sua presidência e 

aprovarão o seu regimento interno. 

Art. 9º - Para promover as despesas com a instalação da Comissão Municipal de 

Emprego, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 1.500,00 

(um mil e quinhentos reais), utilizando os recursos proveniente do disposto no parágrafo 1º e seu 

inciso 43, da lei federal n.4.320 de 17/03/64. 

Dona Euzébia, 09 de maio de 1997. 


PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 461/97 

AUTORIZA O PAGAMENTO DE ALUGUEL PARA O COMANDANTE DO 

DESTACAMENTO POLICIAL. 


Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 

Art. 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal, autorizado a efetuar o pagamento de 

aluguel para a residência do Chefe do Destacamento Policial desta cidade, que não tiver domicílio 

neste município. 



Gabinete do Prefeito Municipal de Dona Euzébia, aos 30 de maio de 1997. 


PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 462/97 

AUTORIZA SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O DONA EUZÉBIA MALHA 

CLUBE. 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder uma subvenção social, no 

valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para a instituição Dona Euzébia Malha Clube, para 

manutenção de suas atividades. 





PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 463/97 

DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 459, DE 30 DE ABRIL DE 1997. 

O Povo do Município de Dona Euzébia, Estado de Minas Gerais, por seus 

representantes no Legislativo aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal instituir a criação de Feira 

Livre de Produtos Hortifrutigranjeiros e demais produtos da roça, bem como, artesanato local. 

Art. 2º - O local designado para o funcionamento da Feira será centralizado e de fácil 

acesso aos consumidores, funcionando 01(uma) vez por semana, sendo o dia determinado mediante 

interesse público do consumidor. 

Art.3º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a expedir alvará de licença aos 

produtores/feirantes de outros municípios que, para comercializarem os seus produtos, deverá pagar 

o alvará de licença na Prefeitura. 

Art. 4º - A feira livre destina-se à venda exclusivamente a varejo, de flores, plantas 

ornamentais, ovos, mel, queijo, produtos da lavoura e seus sub produtos. 

Art. 5º - A Prefeitura Municipal fixará edital, determinando o ponto de 

funcionamento da feira livre do produtor rural. 

Art. 6º - A feira livre funcionará em dia e horário a serem estabelecidos através do ato 

do Poder Executivo. 

Art. 7º - O feirante fica obrigado a colocar plaquetas com preços explícitos e visíveis 

nas mercadorias a serem vendidas. 

Art. 8º - No dia do funcionamento da feira, fica proibida a comercialização de 

produtos hortifrutigranjeiros em qualquer ponto da cidade, ressalvando, todavia, o caso de 

comerciante estabelecido. 

Art. 9º - O ponto de localização de cada feirante será fixado e devidamente 

respeitado, ficando os respectivos feirantes obrigados a procederem a retirada de suas mercadorias 

30(trinta) minutos após o horário de término do funcionamento da feira. 

Art. 10º - As mercadorias adquiridas nas feiras não poderão ser revendidas no seu 

recinto, nem tampouco depositadas nas vias públicas. 

Art. 11º - Após descarregados, os veículos e animais deverão ser imediatamente 

retirados para outro local a fim de evitar acidentes ou prejudicar o trânsito no recinto da feira. 

Art. 12º - Não é permitido aos feirantes abandonarem no recinto da feira as 

mercadorias restantes, que não tenham sido vendidas, cuja sobra terá de ser imediatamente 

recolhida. 

Art. 13º - Terminada a feira, a Prefeitura Municipal diligenciará no sentido de 

proceder à limpeza da área recém ocupada, o que deverá ser feito no prazo mais curto possível.



Art. 14º - Não é permitida a permanência e o transito de veículos ou animais no 

recinto da feira durante o horário de seu funcionamento, cabendo ao fiscal da Prefeitura tomar as 

medidas que julgar cabíveis para a sua retirada. 

critérios: 

Art. 15º - Para as instalações das barracas deverão ser obedecidas os seguintes 

a) espaço mínimo de 1,5 (um e meio) metros da outra, a fim de permitir a passagem 

do público; 

b) as barracas dispostas em alinhamento, de modo a ficar uma via de trânsito no 

centro, terão suas frentes voltadas para esta via; 

c) a distribuição das barracas será feita, obedecendo sistematicamente à ordem 

numérica de inscrição, ressalvadas as barracas para venda de pescados, que deverá ser instalada em 

grupos; 

d) as barracas obedecerão a um tipo padrão e desmontáveis, de acordo com modelo 

oficial da Prefeitura; 

e) o feirante é obrigado a conservar a barraca a ele destinada em perfeito estado de 

conservação e higiene; 

f) o feirante indenizará a Prefeitura o valor das despesas que venha a despender no 

reparo ou conserto de barracas danificadas por descuido ou negligência do responsável. 

Art. 16º - Ficará sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal a fabricação das 

barracas destinadas aos feirantes, reservando-se a mesma o prazo máximo de 120(cento e vinte) dias 

para coloca-las à disposição dos interessados, prazo esse que será contado a partir da data de 

publicação da presente lei. 

Art. 17º - Ficam estabelecidas as seguintes categorias de feirantes: 

- Categoria A – Produtor rural 

- Categoria B – Vendedores de pescados 

- Categoria C – Vendedor de produtos hortifrutigranjeiros sem similar no município. 

- Categoria D – Artesãos 

- Categoria E – ambulante de produtos manufaturados 

Art. 18º - O feirante ficará obrigado a estabelecer sua barraca, pelo menos 03(três) 

vezes num período de 30 (trinta) dias consecutivos, sob pena de cancelamento de sua matricula, para 

as categorias de produtor rural. 

Parágrafo Único – O fiscal da Prefeitura municipal fará constar em livro próprio a 

freqüência do feirante produtor. 

interesses. 

Art. 19º - Na disciplina interna da feira ter-se-á em vista: 

I – Manutenção da ordem e do asseio; 

II – Equilíbrio no seu posicionamento, obedecendo a uma regularidade; 

III – Proteção aos feirantes e consumidores contra as manobras prejudiciais aos seus 

Art. 20º - A matrícula será concedida a título precário, podendo a qualquer tempo, e 

desde que haja motivo justo, ser cancelada pela Prefeitura Municipal.



Art.21º - Cada feirante não poderá ter mais de uma barraca, em conseqüência do que 

não poderá, também, possuir mais de uma matrícula. 

casos: 

Art. 22º - Somente serão permitidas as transferências de matrículas nos seguintes 

a) Por morte do feirante, para o nome do herdeiro legal, desde que o requeira até 

90(noventa) dias a contar da data do óbito; 

b) Por doença infecta contagiosa ou incapacidade física do feirante, devidamente 

provados para o nome do cônjuge ou filho, desde que o requeira até 90(noventa) dias a contar da 

data do atestado médico respectivo; 

infrações: 

Art. 23º - A matrícula será cassada quando constatada a prática das seguintes 

1) venda de mercadorias deterioradas; 

2) cobrança superior aos valores fixados nas plaquetas; 

3) fraude nos preços, medidas ou balanças; 

4) comportamento que atente contra a integridade física ou moral; 

5) permissão de atividades por pessoas não credenciadas; 

6) transgressão de natureza grave das disposições constantes desta lei. 

Art. 24º - A manutenção da ordem e da disciplina, bem como a segurança no 

expediente da feira, estará a cargo da Polícia Militar, a qual deverá ser solicitada pelo chefe do 

Executivo Municipal. 

Art. 25º - O quilograma será a medida preferencial adotada na feira, ficando a cargo 

da Prefeitura Municipal, a aferição de pesos e medidas, quando julgar necessária. 

Art .26º - Haverá durante todo o horário da feira, um fiscal da Prefeitura Municipal, a 

fim de observar e fazer observar as disposições da presente lei. 

Parágrafo Único – Ao fiscal caberá manter rigorosa fiscalização no que se refere à 

higiene, examinar os produtos expostos à venda, mandando retirar os que julgarem impróprios ao 

consumo, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, ficando ainda, responsável pela 

elaboração do relatório das ocorrências verificadas no recinto da feira, o que será feito em livro 

próprio, que ficará sob a guarda da Prefeitura Municipal. 





PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 464/97 

INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO GOVERNO MUNICIPAL DE DONA 

EUZÉBIA PARA O PERÍODO DE 1998 A 2001. 

A Câmara Municipal de Dona Euzébia, aprova: 

Art. 1º - Fica instituído o Plano Plurianual do Governo Municipal de Dona Euzébia 

para o período de 1998 a 2001, conforme discriminação nos anexos constantes desta Lei, que 

estabelecem as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de 

capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. 






PLANO PLURIANUAL 

Planejamento Governamental 

Diretrizes, Objetivos e metas da administração municipal para as despesas de Capital 

e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração contínuas. 

Período de abrangência – 1º de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 2001 

01 – Setor – Limpeza Pública – Aquisição de um caminhão 

Diagnóstico do Setor – atualmente contamos com um caminhão em péssimas 

condições de uso. 

Necessidade atual – um caminhão para a limpeza das ruas de Dona Euzébia. 

Necessidade futura – um caminhão para o distrito de São Manoel do Guaiaçú. 

Metas deste plano – atender 80%(oitenta por cento) da população 

02 – Setor – Administração Geral – Aquisição de uma retroescavadeira – Aquisição 

de um trator agrícola 

Diagnóstico do Setor – não contamos com estes equipamentos 

Necessidade atual – uma retroescavadeira para atender a setores diversos da 

administração e um trator agrícola para beneficiar nossos produtores rurais. 

Necessidade futura – uma retroescavadeira para atendimento exclusivo ao setor de 

manutenção de vias urbanas. 

Metas deste plano – atender a 60%(sessenta por cento) da população. 

03 – Setor – Transporte Escolar – Aquisição de um ônibus 

Diagnóstico do Setor – não contamos com este equipamento



Necessidade atual – um ônibus para atendimento a estudantes para escolas municipais 

e atendimento a alunos que estudam em outras cidades. 

Metas deste plano – atender 40%(quarenta por cento)da população. 

04 – Setor Gabinete do Prefeito - Aquisição de um veículo 

Diagnóstico do Setor - não contamos com este equipamento 

Necessidade atual – um veículo para atendimento pessoal ao Prefeito, para sua 

locomoção dentro do município e para viagens de interesse municipal. 

Necessidade futura – troca do veículo 

05 – Setor Funerário – Construção de uma capela mortuária 

Diagnóstico do Setor – não contamos com este serviço 

Necessidade atual – construção de uma capela mortuária em ponto estratégico da 

cidade, para que sejam velados os falecidos. 

Metas deste plano – Atender a 100% dos necessitados 

06 – Setor Urbanização de Bairros 

Diagnóstico do Setor – diversos bairros e ruas do município e do distrito de São 

Manoel do Guaiaçú são desprovidas de calçamento, iluminações públicas, redes de esgotos, redes de 

água pluviais, infra-estrutura. 

Necessidade atual – Execução de obras em São Manoel do Guaiaçú, Bairro Ozório 

Ribeiro, Bairro Pedro Dias Moreira, Bairro Jardim Liberdade, Bairro Bela Vista, Rua Almir Ribeiro, 

Rua Antônio Nalon, Rua Pedro Ferreira, Término de calçamento e muro de arrimo na Rua Silvio 

Pereira, Rua João Alves da Silva, sendo autorizado a desativação da linha pela Rede Ferroviária 

efetuar a construção da avenida e sua pavimentação. 

Metas deste plano – atender a 60%(sessenta por cento)da população 

07- Setor Estradas Vicinais – Pavimentação da estrada que liga Dona Euzébia a São 

Manoel do Guaiaçú. 

Diagnóstico do setor – estrada com grande fluxo de veículos e pedestres em regular 

estado. 

Metas deste plano – atender a 100% (cem por cento) da obra 

08 – Setor Industrial – Aquisição de um terreno para instalação de indústria. 

Diagnóstico do Setor – Não existe no município um parque industrial. 

Necessidade atual – aquisição de um terreno para doação a indústrias para geração de 

empregos e recursos para o município. 

Necessidade futura – ampliação do setor 

o lixo 

urbano. 

09 – Setor Lixo Urbano – Aquisição de um terreno para o depósito de lixo – Reciclar 

Diagnóstico do setor – não existe local apropriado 

Necessidade atual – aquisição de um terreno adequado para o tratamento do lixo 

10 – Setor Saúde – Aquisição de um terreno para construção de um Posto de Saúde e 

construção de um Pronto Socorro Municipal. 

Diagnóstico do Setor – não existe na cidade um posto de saúde apropriado, nem 

tampouco pronto socorro municipal. 

Necessidade atual – aquisição de terreno e construção do posto de saúde e pronto 

socorro.



11 – Setor Fiscalização e Alimentação – Construção de um matadouro municipal; 

Distribuição gratuita de sementes aos pequenos produtores. 

Diagnóstico do Setor – não existe no município. 

Necessidade atual – aquisição de terreno e construção de um matadouro para que 

possamos acompanhar o abate de animais no município; - aquisição de sementes para distribuição 

aos produtores. 

Em tempo: Criação de feira livre de produtos hortifrutigranjeiros e artesanato local. 

reformas. 

12 – Setor Obras – Reforma em Prédios Públicos 

Diagnóstico do setor – devido as construções já estarem antigas e necessitando de 

13 – Setor Obras – Reforma ou Construção de Parque de Exposições 

Metas do setor – o parque de exposições atual não se adapta às condições para a 

realização de um grande evento de maior porte. 

14 – Realização de Exposições 

Metas no setor – a realização de exposições gera divisas para o município, através do 

turismo é fomentado o comércio local. 

15 – Construção de creches para Dona Euzébia 

Metas para o setor – devido ao grande número de mães que trabalham será uma obra 

de valor social. 

16 – Reforma e Ampliação de Prédios Escolares 

Metas para o setor – devido a municipalização do ensino regular, necessita-se que se 

faça reforma e amplie os prédios escolares para dar maior conforto e apoio aos estudantes do 

município. 

17 – Construção de Quadras Poliesportivas 

Metas para o setor – dar aos moradores de nossa cidade uma área de lazer onde haja 

uma maior participação de nossos jovens, incentivando assim a prática de esportes. 

18 – Ampliação da Rede de Eletrificação Rural 

Metas para o setor – dar conforto e assistência ao produtor rural de nosso município, 

fixando assim mais famílias no campo, e também levando mais progresso, principalmente as 

comunidades rurais que ainda não contam com esse benefício. 

19 – Construção de casas populares 

Metas para o setor – atender a população de baixa renda. 

20 – Reforma e construção de cemitério 

Metas para o setor – fazer uma reforma no cemitério do município e construir um no 

Distrito de São Manoel do Guaiaçú. 

21 – Ampliação da rede de iluminação pública 

Metas para o setor – atender a rede de iluminação pública no município e também no 

distrito de São Manoel do Guaiaçú, atendendo assim mais pessoas em nossa comunidade. 

22 – Ampliação da rede de água



Metas para o Setor – Atender principalmente os moradores do Distrito, pois, a rede de 

água já não consegue suportar a demanda. 

23 – Reforma das estradas vicinais e construção de pontes 

Metas para o Setor – atendendo assim os moradores da área rural, refazendo estradas 

para o fluxo da produção agrícola do município. 

24 - Construção de uma passarela na ponte sobre o rio pomba. 

Metas para o setor – devido a ponte ser estreita, o pedestre às vezes são imprensados 

por carros na ponte, e visando uma melhoria ao fazermos a construção desta passarela esperamos 

assim dar maior conforto ao povo do nosso município. 

25 – Pavimentação das Vias Urbanas 

Metas para o setor – melhorar as estradas dentro de nosso município, pois, ainda 

algumas ruas de nossa cidade quando chove ficam intrasitadas. 

26 – Assistência Social – Carentes, Idosos e gestantes 

Metas para o setor – atendimento médico e dentário, distribuição de medicamentos e 

subvenção social para o asilo que abriga os idosos do nosso município. 



PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 465/97 

ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇAO DO 

ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DONA EUZÉBIA PARA O EXERCÍCIO DE 

1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

A Câmara Municipal de Dona Euzébia aprova e eu sanciono a seguinte lei: 

Art. 1º - A lei orçamentária para o exercício de 1998 será elaborada em conformidade 

com as diretrizes desta lei, e em consonância com as disposições da Constituição Federal, da 

Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Federal de n.4.320 de 17 de março de 

1964, no que for a ela pertinente. 

Art. 2º - As receitas tributárias, patrimoniais, as diversas admitidas em lei e as taxas 

serão estimadas para o exercício de 1998, tomando-se por base a realização das arrecadações, até o 

mês anterior ao da elaboração da proposta orçamentária, considerando-se o crescimento do número 

de contribuintes, a atualização dos cadastros técnicos dos diversos tipos de receitas e as variações de 

preços ou de alíquotas de tributos. 

Art. 3º - O valor do Fundo de Participação dos Municípios-FPM, Participação no 

ICM’S e as demais receitas oriundas de transferências de órgãos federais ou estaduais serão 

fornecidas por estes órgãos até o dia 31 de agosto de 1997. 

Parágrafo Único – Na ausência desta informação serão adotadas como base para 

projeção, as receitas oriundas de transferências ocorridas no exercício de 1997, até o mês anterior ao 

da elaboração da proposta orçamentária. 

Art. 4º - As despesas, em valor total idêntico ao das receitas, serão fixados e 

distribuídos pelos diversos programas de governo, procurando-se privilegiar, sempre que possível, 

as despesas de capital e as despesas de custeio destinadas à prestação de serviços que resultem na 

melhoria da qualidade de vida da comunidade. 

Art 5º - Na elaboração do orçamento programa anual, no que tange as despesas de 

capital, deverão ser considerados as propostas constantes do orçamento plurianual do exercício de 

1997. 

Art. 6º - O poder executivo deverá dar prioridade aos gastos com o ensino 

fundamental e educação infantil, destinado ao serviço de educação não menos que 25%(vinte e 

cinco por cento) da receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de 

impostos, como estabelece o artigo 212 da Constituição Federal. 

Parágrafo Único – O Município aplicará no mínimo 60%(sessenta por cento) dos 

recursos a que se refere o caput deste artigo, à manutenção e ao desenvolvimento do ensino 

fundamental. 

Art. 7º - Aos alunos do ensino fundamental e do pré-escolar da rede municipal, será 

garantido o fornecimento de material didático-escolar.



Art. 8º - O município não poderá dispor de mais que 60%(sessenta por cento) do 

valor da sua receita orçamentária corrente, no pagamento de salários e encargos sociais dos 

servidores, subsídios e verba de representação dos agentes políticos. 

Art. 9º - A Lei Orçamentária só contemplará dotação para o início de obras, após a 

garantia de recursos para pagamento das obrigações patronais vincendas e dos débitos para com a 

Previdência Social decorrentes de obrigações em atraso. 

Art. 10º - Só serão contratados operações de credito por antecipação da receita, com 

prévia autorização legislativa, quando se configurar iminente falta de recursos que comprometam o 

pagamento da folha de salários em tempo hábil. 

Art. 11º - A contratação de operações de crédito para fim específico, dependerá de 

prévia autorização legislativa e somente se concretizará se os recursos forem destinados a programa 

de excepcional interesse público, observados os limites contidos nos artigos 165 e 167, III da 






PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 466/97 

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E 

COMUNITÁRIA DE DONA EUZÉBIA/MG, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE 

DONA EUZÉBIA. 


Municipal, declaram, e eu Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte lei: 

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública a Associação Beneficente e Comunitária 

de Dona Euzébia, com sede no município. 





PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 467/97 

DÁ DENOMINAÇÃO A RUA NOVA NO BAIRRO BELA VISTA, NESTE 

MUNICÍPIO. 


através de seus representantes aprovam e eu Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte 

lei: 

Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo a denominar rua nova do Bairro Bela 

Vista de “ Rua Maria Tereza Ribeiro”. 



Gabinete do Prefeito Municipal de Dona Euzébia, 01 de setembro de 1997. 


PREFEITO MUNICIPAL

Lei: 



LEI Nº 468/97 

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO RECREATIVA 

XOPOTO, COM SEDE NO MUNICÍPIO. 

O Povo do município de Dona Euzébia, por seus representantes aprova a seguinte 

Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a reconhecer como de utilidade pública 

através desta Lei, a Associação Recreativa Xopotó-ARX, que preenche os seguintes requisitos: 

I – É constituída no município; 

II – Tem personalidade jurídica; 

III – Seus diretores são pessoas de idoneidade comprovada e não são remunerados; 

IV – Não há distribuição de lucros, bonificação ou vantagens aos seus dirigentes; 

V – Promove comprovadamente, a Educação e atividades culturais de caráter geral e 

indiscriminado; 

VI – Publica semestralmente em mural próprio em suas dependências, uma vez que o 

município não dispõe de meio de comunicação, demonstrativo da receita obtida e da despesa 

realizada no período anterior. 

Art. 2º - A sede própria onde funciona a Associação, gozará da isenção do Imposto 

Predial e Territorial Urbano. 

Art. 3º - Cessará a isenção referida no artigo anterior, se a Associação deixar de 

cumprir o que estabelece o art. 1º e seus incisos. 





PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 469/97 

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ESPÍRITA “A LUZ DO 

EVANGELHO” COM SEDE NO DISTRITO DE SÃO MANOEL DO GUAIAÇÚ. 


Municipal, declaram, e eu Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 

Art.1º - Fica declarado de Utilidade Pública o Centro Espírita “A Luz do Evangelho”, 

com sede no distrito de São Manoel do Guaiaçú, neste município. 





PREFEITO MUNICIPAL



seguinte lei: 

LEI Nº 470/97 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DONA 

EUZÉBIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998. 

A Câmara Municipal de Dona Euzébia aprova, e eu Prefeito Municipal sanciono a 

Art. 1º - Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Dona Euzébia em 

R$ 2.144.000,00 (dois milhões cento e quarenta e quatro mil reais) para o exercício financeiro de 

1998, conforme anexos integrantes à presente lei orçamentária. 

Art.2º - A receita total do Município de Dona Euzébia é estimada com a seguinte 

discriminação: 

Receitas Correntes 

- Receita Tributária 79.000,00 

- Receita Patrimonial 1.500,00 

- Transferências Correntes 1.826.500,00 

- Outras Receitas Correntes 34.000,00 1.941.000,00 

Receitas de Capital 

- Alienação de Bens 3.000,00 

- Transferências de Capital 200.000,00 203.000,00 

Total da Receita Estimada 2.144.000,00 

Art. 3º - A despesa total do município de Dona Euzébia é fixada de acordo com a 

seguinte discriminação: 

a) Despesas por órgãos: 


01-01 – Corpo Legislativo 172.000,00 172.000,00 


02-01 – Gabinete e Secretaria 178.000,00 

02-02 – Serviços Administração e Finanças 276.600,00 

02-03 – Serviços Educação e Cultura 598.700,00 

02-04 – Serviços Habitação, Obras, Urbanismo 443.300,00 

02-05 – Serviços Saúde e Saneamento 245.400,00 

02-06 – Serviços Assistência e Previdência 140.500,00 

02-07 – Serviços Agricultura e Agropecuária 89.500,00 1.972.000,00 

Total da despesa fixada 2.144.000,00 

b) Despesas por funções programáticas: 

01 – Legislativa 172.000,00 



05 – Comunicações 4.600,00 


08 – Educação e Cultura 598.700,00






16- Transportes 128.000,00 2.144.000,00 


c) Despesas por categorias econômicas: 

3.000 – Despesas Correntes 

3.100 – Despesas de custeio 1.259.000,00 

3.200 – Transferências Correntes 398.000,00 1.657.000,00 

4.000 – Despesas de Capital 

4.100 – Investimentos 367.000,00 

4.300 – Transferências de Capital 120.000,00 487.000,00 

Total da Despesa fixada 2.144.000,00 

Art. 4º - É o Prefeito Municipal autorizado a: 

I – Abrir crédito suplementar até o limite de 25%(vinte e cinco por cento) da despesa 

fixada no orçamento do município de Dona Euzébia, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei Federal 

n.4.320 de 17 de março de 1964. 

II – movimentar parcelas das dotações de pessoal, nos termos do art. 66, parágrafo 

único da lei federal n.4.320 de 17 de março de 1964. 

III – realizar operações de crédito por Antecipação de Receita até o limite de 

25%(vinte cinco por cento) da receita estimada. 

Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor a partir de 1º de janeiro de 1998 revogando todas 

as disposições em contrário. 



PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 471/97 

INSTITUI O CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. 

A Câmara Municipal de Dona Euzébia aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e 

promulga a seguinte lei: 

Disposições Preliminares 

Art. 1º - Fica instituído o Código Tributário do Município de Dona Euzébia, 

obedecidos os mandamentos oriundos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, de 

demais Leis complementares, das Resoluções do Senado Federal e da Legislação Estadual nos 

limites de sua competência. 

Livro Primeiro 

Parte Especial – Tributos 

Art. 2º - Ficam instituídos os seguintes tributos: 

I – Impostos: 

a) Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana 

b) Imposto sobre serviços de qualquer natureza 

c) Imposto sobre a transmissão de bens imóveis 

II – Taxas 

a) Taxas de Serviços públicos: 

- taxa de limpeza pública; 

- taxa de conservação de vias e logradouros públicos; 

- taxa de iluminação pública; 

- taxa de conservação da rede de esgoto. 

b) Taxas pelo Poder de Polícia Administrativa: 

- taxa de licença para localização e funcionamento; 

- taxa de licença para funcionamento em horário especial; 

- taxa de licença para veiculação de publicidade; 

- taxa de licença para execução de obras; 

- taxa de licença para o abate de animais; 

- taxa de licença para ocupação de vias e logradouros públicos; 

- taxa de licença para espetáculos e congêneres; 

- taxa de licença para atividade econômica ambulante 

III – Contribuição de melhoria 

Título I 

Dos Impostos



Capítulo I 

Do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana 

Seção I 

Fato gerador 

Art. 3º - O fato gerador do imposto ocorre anualmente, no primeiro dia de janeiro. 

Seção II 

Hipótese de Incidência 

Art. 4º - A hipótese de incidência do Imposto sobre a propriedade predial e territorial 

urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física. 

Parágrafo 1º - O imposto predial e territorial urbano incide somente sobre imóvel 

localizado dentro da zona urbana, independentemente de sua área ou destinação. 

Parágrafo 2º - Para os efeitos deste imposto, considera-se zona urbana a definida em 

Lei Municipal onde existam, pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou 

mantidos pelo poder público: 

domiciliar; 

I – meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; 

II – abastecimento de águas; 

III – Sistema de esgotos sanitários; 

IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para a distribuição 

V – Escola primária ou posto de saúde, a no mínimo 3km do imóvel considerado. 

1º - Considera-se também zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, 

definidas e delimitadas em lei municipal, constantes de loteamento aprovados pelos órgãos 

competentes, localizados fora da zona acima referida. 

ou prédio. 

Art.5º - O bem imóvel para os efeitos deste imposto, será classificado como terreno 

Parágrafo 1º - Considera-se terreno o bem imóvel: 

I – sem edificação; 

II - em que houver construção paralisada ou em andamento; 

III – em que houver edificação interditada, condenada, em ruína ou em demolição; 

IV – cuja construção seja de natureza temporária ou provisória ou possa ser removida 

sem destruição, alteração ou modificação. 

Parágrafo 2º - Considera-se prédio o bem imóvel no qual exista edificação utilizável 

para habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua denominação, forma ou 

destino, desde que não compreendida nas situações do parágrafo anterior. 

Art. 6º - A incidência do imposto independe:



I – Da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade do domínio útil ou da 

posse do bem imóvel; 

II – Do resultado financeiro da exploração econômica do bem imóvel; 

III – Do cumprimento de quaisquer exigências regulamentares, legais ou 

administrativas, relativas ao bem imóvel. 

Seção III 

Sujeito Passivo 

Art. 7º - Contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio ou o possuidor 

a qualquer título do bem imóvel. 

Parágrafo 1º- Para os fins deste artigo, equipara-se ao contribuinte o promitente 

comprador imitido na posse, os titulares de direito real sobre o imóvel alheio e o fiel comissário. 

Parágrafo 2º - Conhecidos o proprietário ou o titular do domínio útil e o possuidor, 

para efeitos de determinação do sujeito passivo, dar-se-á a preferência aqueles e não a este dentre 

aqueles, tornar-se-á o titular do domínio útil. 

Parágrafo 3º - Na impossibilidade de eleição do proprietário ou titular de domínio 

útil, devido ao fato de o mesmo ser imune ao imposto, dele estar isento, ser desconhecido ou não 

localizado, será responsável pelo tributo aquele que estiver na posse do imóvel. 

Seção IV 

Base de calculo e alíquotas 

Art. 8º - A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem imóvel. 

Parágrafo 1º- Para os fins de artigo, considera-se valor venal: 

I – No caso de terrenos não edificados, em construção, em ruínas ou em demolição, o 

valor da terra nua; 

II – Nos demais casos, o valor da terra e da edificação conjuntamente. 

Parágrafo 2º - Quando um mesmo terreno existir mais de uma unidade autônoma, 

calcular-se-á a fração ideal do terreno, conforme anexo XV. 

Art. 9º - O valor venal do bem imóvel será conhecido: 

I – Tratando-se de prédio, pela multiplicação do valor de metro quadrado de cada tipo 

de edificação aplicados os fatores corretivos dos componentes da construção, pela área da 

construção, somado o resultado ao valor de terreno, observada a tabela de valores de construção, 

conforme anexoXIII. 

II – Tratando-se de terreno, considerando-se suas medidas e sua localização, 

aplicados os fatores corretivos, conforme anexo XIV. 

Art. 10º - A porção de terra continua sem edificação, com mais de 1.500m2(mil e 

quinhentos metros quadrados), situada em zona urbana ou de expansão urbana do município é 

considerada gleba.



Parágrafo Único - Para efeito de tributação, toda gleba terá sua área corrigida 

conforme disposto no anexo XIV. 

Art. 11º - Os valores venais dos imóveis serão apurados anualmente, antes do término 

do exercício, com base em trabalho realizado pela Comissão de valores imobiliários, nomeada pelo 

Executivo Municipal e constituída para esse fim específico. 

Parágrafo 1º - O trabalho da Comissão de valores imobiliários deverá considerar para 

sua avaliação as alterações nas características dos imóveis, nos equipamentos urbanos e nas 

melhorias decorrentes de obras públicas, realizadas nas áreas onde se localizem, bem como os 

preços correntes do mercado imobiliário local. 

Parágrafo 2º - Quando não forem objeto da atualização prevista neste artigo, os 

valores venais dos imóveis serão utilizados mensalmente, por ato do Poder Executivo, com base na 

variação da inflação medida pelo índice oficial do Governo Federal. 

Parágrafo 3º -Na ausência do índice tratado no parágrafo anterior, adotar-se-á outro, 

desde que aceito pelo Governo Federal. 

Art. 12º- Para o cálculo do imposto, as alíquotas serão: 

I – 1,00% (um por cento), tratando-se de terreno, segundo definição feita no parágrafo 

1º do artigo 5º. 

II – 0,50%(cinqüenta centésimos percentuais), tratando-se de prédio. 

III – 0,75%(setenta e cinco centésimos percentuais), tratando-se de imóvel, cuja área 

total do terreno seja superior a 20(vinte) vezes a área edificada. 

Seção V 

Lançamento 

Art. 13º - O lançamento do imposto será anual e feito pela autoridade administrativa, 

com base nos elementos do Cadastro Imobiliário Fiscal, quer declarados pelo contribuinte, quer 

apurados pelo fisco. 

Parágrafo 1º - Cada imóvel ou imobiliária independente, ainda, que contíguo, será 

objeto de lançamento isolado, que levará em conta a sua situação à época da ocorrência do fato 

gerador e reger-se-á pela lei então vigente ainda que posteriormente modificada ou revogada. 

Parágrafo 2º - Na hipótese de condomínio, o imposto poderá ser lançado em nome de 

um, de alguns ou de todos os co-proprietários. Em se tratando, porém, de condomínio cujas 

unidades, nos termos da lei civil constituem propriedades autônomas, o imposto será lançado em 

nome individual dos respectivos proprietários das unidades. 

Art. 14º - O lançamento de imposto não implica em recolhimento da legitimidade da 

propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel. 

Art. 15º - O valor mínimo do imposto será 0,5 (meia) UPFM.



Seção VI 

Cadastro Imobiliário Fiscal 

Art. 16º - A inscrição no cadastro imobiliário fiscal será promovida pelo contribuinte 

ou responsável na forma e nos prazos regulamentares, ainda quando seus titulares não estiverem 

sujeitos ao imposto. 

Parágrafo 1º - Nos termos do inciso VI do art. 134 do código tributário nacional, até o 

dia 10(dez) de cada mês e, em relação ao mês anterior os serventuários da Justiça enviarão ao 

Cadastro imobiliário fiscal, conforme modelos regulamentares, extratos ou comunicação de atos 

relativos a imóveis, inclusive escrituras, anticrese, hipoteca, arrendamento ou locação, bem como as 

averbações, inscrições ou transcrições realizadas. 

Parágrafo 2º - O responsável por loteamento fica obrigado a apresentar à 

administração: 

I – Título de propriedade da área loteada; 

II – Planta completa do loteamento contendo, em escala que permita sua anotação, os 

logradouros, quadras, lotes, área total e áreas cedidas ao Patrimônio Municipal; 

III – Mensalmente, comunicação das alienações realizadas contendo os dados 

indicados dos adquirentes e das unidades adquiridas. 

Seção VII 

Arrecadação 

Art. 17 – O imposto será pago de uma vez ou parceladamente, na forma e prazos 

definidos em decreto. 

Parágrafo Único – No caso de parcelamento do imposto, o pagamento das parcelas 

vincendas somente poderá ser efetuado após o pagamento das parcelas vencidas. 

Art. 18º - Ressalvado o disposto no art. 19, item V, na hipótese de imposto parcelado 

e sendo proprietário ou adquirente de posse ou domínio útil de imóvel já lançado, imune/isento, 

antecipadamente vencerão as parcelas vincendas, respondendo por elas do alienante. 

Seção VIII 

Isenções 

Art. 19º - Fica isento do imposto o bem imóvel: 

I – Pertencente a particular, quanto a fração cedida gratuitamente para uso da União, 

dos Estados, do Distrito Federal, do Município ou de suas autarquias. 

II – Pertencente a agremiação desportiva licenciada, quando utilizado efetivamente no 

exercício de suas atividades sociais. 

III – Pertencente ou cedido gratuitamente a partir do político e ou suas fundações, a 

sindicato de trabalhadores, e a instituição de educação e assistência social sem fins lucrativos. 

IV – Pertencente a Sociedade Civil sem fins lucrativos e destinado à prática de 

atividades culturais, recreativas ou esportivas.



V – Declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela 

correspondente ao período de arrecadação do imposto em que ocorrer a emissão de posse ou a 

ocupação efetiva pelo poder desapropriante. 

Seção IX 

Penalidades 

Art. 20º - O não pagamento do imposto no prazo determinado implicará em 

imposição de multas e cobrança de juros de mora, de acordo com o seguinte: 

I – 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do imposto, quando o pagamento for 

efetuado até 30 (trinta) dias após o vencimento. 

II – 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do imposto, quando o pagamento 

for efetuado entre 30 (trinta) e 60 (sessenta)dias após o vencimento. 

III – 30% (trinta por cento) sobre o valor atualizado do imposto, quando o pagamento 

for efetuado após 60 (sessenta) ou mais dias de vencido. 

IV – Juros de mora a razão de 1,0% (um por cento),ao mês ou fração contados a partir 

do primeiro dia subseqüente ao do vencimento, calculados sobre o valor atualizado do imposto. 

Parágrafo Único – O proprietário ou titular de domínio útil de imóvel é obrigado a 

efetuar o respectivo registro no Cadastro Imobiliário Fiscal, sob pena de multa de 1,0(uma) UPMF, 

pelo descumprimento. 

Capítulo II 

Do Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza 

Seção I 

Hipótese de Incidência 

Art. 21º - A hipótese de incidência do Imposto sobre serviços de qualquer Natureza é 

a prestação de serviço constante da lista do art.23, por empresa ou profissional autônomo, 

independentemente: 

serviço: 

I – Da existência de estabelecimento fixo. 

II – Do resultado financeiro do exercício da atividade. 

III – Do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar. 

IV – Do pagamento do preço do serviço no mesmo mês ou exercício. 

Art. 22º - Para os efeitos de incidência do Imposto, considera-se local da prestação do 

I – O do estabelecimento prestado. 

II – Na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador. 

III – O local da obra, no caso de construção civil. 

Art. 23º - Sujeitam-se ao Imposto os serviços de: 

01 – Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultrasonografia, 

radiologia, tomografia e congêneres.



02 – Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontosocorros, 

manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres. 

03 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmem e congêneres. 

04 – Enfermeira, obstetras, ortopédicos, fonoaudiólogos, protéticos(prótese dentária). 

05- Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2, 3 desta lista, prestados 

através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a 

empregados. 

06 – Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 05 desta 

lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou 

apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano. 

07 – Médicos Veterinários 

08 – Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres. 

09 – Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e 

congêneres relativos a animais. 

10 – Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pele, depilação e 

congêneres. 

11 – Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres. 

12- Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo. 

13- Limpeza e dragagem de portos, rios e canais. 

14 – Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques 

e jardins. 

15 – Desinfecção, imunização, higienização, desidratação e congêneres. 

16 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e 

biológicos. 

17 – Incineração de resíduos quaisquer. 

18 – Limpeza de chaminés. 

19 – Saneamento ambiental e congêneres. 

20 – Assistência técnica. 

21 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens 

desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, 

consultoria técnica, financeira ou administrativa. 

22 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou 

administrativa. 

23 – Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e 

processamento de dados de qualquer natureza. 

24 – Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres. 

25 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 

26 – Traduções e interpretações. 

27 – Avaliação de bens. 

28 – Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres. 

29 – Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza. 

30 – Aerofotogrametria(inclusive interpretação), mapeamento e topografia. 

31 – Execução, por administração, empreitada ou sub empreitada, de construção civil, 

de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive 

serviços auxiliares ou complementares(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo 

prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 

32 – Demolição. 

33 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portas e 

congêneres(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do 

local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).



34 – Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços 

relacionados com a exploração e exportação de petróleo e gás natural. 

35 – Florestamento e reflorestamento 

36 – Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres. 

37 – Paisagismo, jardinagem e decoração(exceto o fornecimento de mercadorias, que 

fica sujeito ao ICMS). 

38 – Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias. 

39 – Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos de qualquer grau ou 

natureza. 

40 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e 

congêneres. 

41 – Organização de festas e recepções: Buffet(exceto o fornecimento de alimentação 

e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 

42 – Administração de fundos mútuos(exceto a realizada por instituições autorizadas 

a funcionar pelo Banco Central). 

43 – Administração de fundos mútuos(exceto a realizada por instituições autorizadas 

a funcionar pelo Banco Central). 

44 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos 

de previdência privada. 

45 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer(exceto os 

serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central). 

46 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade 

industrial, artística ou literária. 

47 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia(franchise) 

e de faturação (factoring), excetuando-se os serviços prestados por instituições autorizadas a 

funcionar pelo Banco Central. 

48 – Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, 

passeios, excursões, guias de turismo e congêneres. 

49 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não 

abrangidos nos itens 44, 45, 46, 47. 

50 – Despachantes 

51 – Agentes da propriedade industrial 

52 – Agentes da propriedade artística ou literária 

53 – Leilão 

54 – Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros, inspeção e avaliação 

de riscos para cobertura de contratos de seguros, prevenção e gerência de riscos seguráveis, 

prestados para quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro. 

55 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de 

qualquer espécie (exceto depósitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco 

Central). 

56 – Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres. 

57 – Vigilância ou segurança de pessoas e bens. 

58 – Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do 

município. 

59 – Diversões Públicas: 

a) Cinemas, “Táxi Dancings” e Congêneres; 

b) Bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos; 

c) Exposições, com cobrança de ingresso; 

d) Bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam 

também transmitidos mediante compra de direitos para tanto pela televisão ou pelo rádio;



e) Jogos eletrônicos; 

f)Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a 

participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão; 

g) Execução de música, individualmente ou por conjuntos. 

60 – Distribuição e venda de bilhetes da loteria, cartões postais ou cupons de apostas, 

sorteios ou prêmios. 

61 – Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias 

públicas ou ambientes fechados(exceto transmissões radiofônicas ou de televisão). 

62 – Gravação e distribuição de filmes e vídeo tapes. 

63 – Fonografia, ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e 

mixagem sonora. 

64 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e 

trucagem. 

65 – Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, 

entrevistas e congêneres. 

66 – Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do 

serviço. 

67 – Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e 

equipamentos, (exceto fornecimento de peças sujeito ao ICMS). 

68 – Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, 

motores, elevadores ou de qualquer objeto(exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito 

ao ICMS). 

69 – Recondicionamento de motores(o valor das peças fornecidas pelo prestador de 

serviço fica sujeito ao ICMS). 

70 – Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final. 

71 – Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, 

secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e 

congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização. 

72 – Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para o usuário final do 

objeto lustrado. 

73 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao 

usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido. 

74 – Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com 

material por ele fornecido. 

75 – Cópia ou reprodução por quaisquer processos, de documentos ou outros papéis, 

plantas ou desenhos. 

76 – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e 

fotolitografia. 

77 – Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, 

revistas e congêneres. 

78 – Locação de bens de imóveis, inclusive arrendamento mercantil. 

79 – Funerais. 

80 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto 

aviamento. 

81 – Tinturaria e lavanderia. 

82 – Taxidermia. 

83 – Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão de 

obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por 

trabalhadores avulsos por ele contratados.



84 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de 

campanhas e sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais 

publicitários(exceto sua impressão, reprodução ou fabricação). 

85 – Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, 

por qualquer meio (exceto em jornais periódicos, rádios e televisão). 

86 – Serviços portuários e aeroportuários, utilização de porto ou aeroporto, atracação, 

capatazia, armazenagem interna, externa e especial, suprimento de água, serviços acessórios, 

movimentação de mercadorias fora do cais. 

87 – Advogados 

88 – Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos. 

89 – Dentistas 

90 – Economistas 

91 – Psicólogos 

92 – Assistentes Sociais 

93 – Relações Públicas 

94 – Cobranças e recebimento por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, 

protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos 

vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da 

cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento(este item abrange 

também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central). 

95 – Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: 

fornecimento de talão de cheques, emissão de cheques, administrativos, transferência de fundos, 

devolução de cheques, sustação de pagamento de cheques, ordens de pagamento e de créditos, por 

qualquer meio, emissão e renovação de cartões magnéticos, consultas em terminais eletrônicos, 

pagamentos por conta de terceiros, inclusive os efeitos fora do estabelecimento, elaboração de ficha 

cadastral, aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de 

contas, emissão de carnês(neste item não está abrangendo o ressarcimento, as instituições 

financeiras, de gastos com portes de correio, telegramas, telex e tele processamento necessário a 

prestação dos serviços. 

96 – Transporte de natureza estritamente municipal. 

97 – Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo 

município. 

98 – Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, 

quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços). 

99 – Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza. 

Seção II 

Sujeito Passivo 

Art. 24º - Contribuinte do imposto é o prestador do serviço, não se enquadrando como 

tal os que prestam serviço em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros 

de conselho consultivo ou fiscal de sociedades. 

Art. 25º- Será responsável pela retenção e recolhimento do imposto todo aquele que, 

mesmo incluído nos regimes de imunidade ou isenção, se utilizar de serviços de terceiros, quando: 

I – O prestador do serviço, sendo empresa, não tenha fornecido nota fiscal ou outro 

documento permitido, contendo, no mínimo, seu endereço e número de inscrição no cadastro de 

atividades econômicas;



II – O serviço for prestado em caráter pessoal e o profissional autônomo ou sociedade 

de profissionais, não apresentar comprovante de inscrição no cadastro de atividades econômicas; 

III – O prestador de serviço alegar e não comprovar imunidade ou isenção. 

Parágrafo Único – O responsável pela retenção dará ao prestador de serviço o 

respectivo comprovante de pagamento do imposto. 

Art. 26 – A retenção na fonte será regulamentada por decreto. 

Art. 27º - Para os efeitos deste imposto, considera-se 

I – Empresa – Toda e qualquer pessoa jurídica que exercer atividades econômicas de 

prestação de serviço; 

II – Estabelecimento prestador – Local onde sejam planejados, organizados, 

contratados administrados, fiscalizados ou executados os serviços, totais ou parcialmente, de modo 

permanente ou temporário, sendo irrelevante para sua caracterização a denominação de sede, filial, 

agência sucursal, escritório, loja, matriz, oficina ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. 

III – Profissional autônomo – Toda e qualquer pessoa física que habitualmente e sem 

subordinação jurídica ou dependência hierárquica, exercer atividades econômica de prestação de 

serviço. 

IV – Sociedade de profissionais – Sociedade civil de trabalho profissional, de caráter 

especializado, organizado para a prestação de qualquer dos serviços relacionados nos itens 1, 4, 7, 

24, 51, 87, 88, 89, 90 e 91 da lista do art. 23. 

V – Trabalho Pessoal – Aquele material ou intelectual executado pelo próprio 

prestador. 

VI – Trabalhador avulso – Aquele que exercer atividades de caráter eventual, isto é, 

fortuito, casual, incerto, sem continuidade, sob dependência hierárquica mas sem vinculação 

empregatícia. 

Seção III 

Base de Cálculo e Alíquotas 

Art.28º - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, sobre o qual se aplicará a 

correspondente alíquota, ressalvado o seguinte: 

I – Quando o serviço for prestado em caráter pessoal, a alíquota incidirá sobre uma 

base de cálculo de R$ 50,00 (cinqüenta reais), vigente em 01 de janeiro de 199, que será atualizada 

mensalmente com variação idêntica a da UPFM. 

II – Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 7, 24, 51, 87, 88, 89, 90 e 91 

da lista forem prestados por sociedades de profissionais, estas ficarão sujeitos ao imposto mediante a 

aplicação da alíquota sobre a base de cálculo, prevista no inciso I deste artigo, por profissional 

habilitado, seja sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora 

assumindo responsabilidade pessoal. 

III – Na prestação de serviços a que se referem os itens 31, 32 e 33 da lista, o imposto 

será calculado sobre o preço do serviço, deduzidas as parcelas correspondentes ao valor: 

a) dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços; 

b) das sub empreitadas já tributadas pelo imposto.



Parágrafo 1º - Os serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio 

contribuinte, enquadráveis em mais de um dos itens da lista por serem várias as atividades, serão 

tributados pela atividade gravada com a alíquota mais elevada. 

Parágrafo 2º - As empresas prestadoras de mais de um tipo de serviço enquadráveis 

na lista, ficarão sujeitas ao Imposto apurado através da aplicação de cada uma das alíquotas sobre a 

receita da correspondente atividade tributável. 

Parágrafo 3º - Não sendo possível ao fisco estabelecer a receita específica de cada 

uma das atividades de que trata o parágrafo anterior, por falta de clareza na sua escrituração, será 

aplicada a maior dentre as cabíveis, sobre o total da receita auferida. 

Art. 29º - Preço do serviço, para os fins deste imposto, é a receita bruta a ele 

correspondente, incluídos os valores acrescidos de encargos de qualquer natureza, de ônus relativos 

a concessão de créditos, ainda que cobrados em separado, na hipótese de prestação de serviços a 

crédito, o total das sub empreitadas de serviços não tributados, fretes, despesas, tributos e outros. 

Parágrafo 1º - Não se incluem no preço do serviço os valores relativos a descontos ou 

abatimentos não condicionados, desde que prévia e expressamente contratados. 

Parágrafo 2º - A apuração do preço será efetuada com base nos elementos em poder 

do sujeito passivo. 

Art. 30º - Proceder-se-á ao arbitramento da base de calculo quando: 

I – O contribuinte não possuir livros fiscais de utilização obrigatória ou estes não 

estiverem com escrituração atualizada; 

II- O contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir os livros fiscais de utilização 

obrigatória; 

III – Ocorrer fraude, sonegação ou omissão de dados julgados indispensáveis ao 

lançamento ou se o contribuinte não estiver inscrito no cadastro fiscal; 

IV – Sejam omissas ou não mereçam fé as declarações ou esclarecimentos prestados 

ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo; 

V – O preço seja notoriamente inferior ao corrente no mercado; 

Art. 31º - Nas hipóteses do artigo anterior, o arbitramento será procedido por uma 

comissão municipal, designada especialmente para cada caso pelo titular da Fazenda Municipal, 

levando-se em conta, dentre outros, os seguintes elementos: 

I – Os recolhimentos feitos em períodos idênticos pelo contribuinte ou por outros 

contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes; 

II – Os preços correntes dos serviços no mercado, em vigor na época da apuração; 

III – As condições próprias do contribuinte bem como os elementos que possam 

evidenciar sua situação econômico-financeira, tais como: 

a) Valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou 

aplicados no período; 

b) Folha de salários pagos, honorários de diretores, retiradas de sócios ou gerentes; 

c) Aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados ou, quando próprios, 

o valor dos mesmos;



d) Despesas com fornecimento de água, luz, energia, telefone, demais encargos 

obrigatórios do contribuinte. 

código. 

Art. 32º - As alíquotas do Imposto são as fixadas nas tabelas dos anexos I e II deste 

Art. 33º - O imposto será lançado: 

Seção IV 

Lançamento 

I – Uma única vez, no exercício a que corresponder o tributo, quando o serviço for 

prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte ou pelas sociedades de 

profissionais; 

II – Mensalmente, mediante lançamento por homologação, em relação ao serviço 

efetivamente prestado no período, quando o prestador for empresa. 

Art. 34º - Durante o prazo de cinco anos de que a Fazenda Pública dispõe para 

constituir o crédito tributário, o lançamento poderá ser revisto, devendo o contribuinte manter à 

disposição do fisco dos livros e documentos de exibição obrigatória. 

Art. 35º - A autoridade administrativa poderá, por ato normativo próprio, fixar o valor 

do imposto por estimativas. 

I- Quando se tratar de atividades exercidas em caráter temporário; 

II – Quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização; 

III – Quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais; 

IV – Quando se tratar de contribuintes ou grupo de contribuintes cuja espécie, 

modalidade ou volume de negócios ou de atividades aconselhar a critério exclusivo da autoridade 

competente, tratamento fiscal específico; 

V – Quando o contribuinte reiteramente violar o disposto na legislação tributária, 

aplicadas as penalidades cabíveis. 

Art. 36º - O valor do imposto lançado por estimativa considera: 

I – O tempo de duração e a natureza específica da atividade; 

II – O preço corrente dos serviços; 

III – O local onde se estabelece o contribuinte. 

Art. 37º - A qualquer tempo, a administração poderá rever os valores estimados, 

reajustando as parcelas vincendas do imposto, quando se verificar que a estimativa inicial foi 

incorreta ou que o volume ou modalidade dos serviços tenha se alterado de forma substancial. 

Art. 38º - Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão, a critério da 

autoridade administrativa, ficar dispensados do uso de livros fiscais e da emissão de documentos. 

Art.39º - O regime de estimativa será suspenso pela autoridade administrativa, mesmo 

quando não findo o exercício ou período, seja modo geral ou individual, seja quanto a qualquer 

categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de atividades, desde que não mais prevaleçam as 

condições que originaram o enquadramento.



Art.40º - Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão, no prazo de 

20(vinte) dias, a contar da publicação do ato normativo, apresentar reclamação contra o valor 

estimado. 

Art. 41º - O lançamento do imposto não implica em reconhecimento ou regularidade 

do exercício de atividade ou da legalidade das condições do local, instalações, equipamentos ou 

obras. 

Seção V 

Inscrição 

Art. 42º - Todas as pessoas físicas ou jurídicas, estabelecidas ou não, que exerçam 

habitualmente, quaisquer atividades relacionadas no art. 23, ficam obrigadas à inscrição e 

atualização dos respectivos dados, no cadastro de contribuintes do imposto sobre serviços. 

Parágrafo 1º - A inscrição no cadastro tratada neste artigo, será promovida pelo 

contribuinte ou responsável de acordo com o previsto em decreto, ainda quando seu titular seja 

imune ou isento do imposto. 

Parágrafo 2º - O contribuinte é obrigado a comunicar a cessação da atividade à 

repartição fiscal competente, conforme decreto. 

Seção VI 

Escrita Fiscal 

Art. 43º - Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços sujeitos ao regime de 

lançamento por homologação ficam obrigados a: 

I – Manter escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda quando 

não tributáveis; 

II – Emitir notas fiscais de serviços ou outros documentos admitidos pela legislação, 

por ocasião da prestação dos serviços. 

Parágrafo 1º - O regulamento definirá os modelos de livros, notas fiscais e demais 

documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte e mantidos em cada um dos seus 

estabelecimentos ou, na falta destes, em seu domicílio. 

Parágrafo 2º - Nenhum livro de escrita fiscal poderá ser utilizado sem prévia 

autenticação pela repartição competente. 

Parágrafo 3º - Os livros e documentos de exibição obrigatória à fiscalização não serão 

retirados do estabelecimento ou do domicílio do contribuinte, salvo nos casos expressamente 

previstos em regulamento. 

Parágrafo 4º - O regulamento disporá sobre a adoção de documentação simplificada, 

no caso de contribuintes de rudimentar organização.



Parágrafo 5º - O Poder Executivo poderá autorizar a administração a adotar, 

complementarmente ou em substituição, quando forem insatisfatórios os elementos da 

documentação regular, instrumentos e documentos especiais que possibilitem a perfeita apuração 

dos serviços prestados, da receita auferida e do Imposto devido. 

Seção VII 

Arrecadação 

Art. 44º - O imposto será pago na forma e prazos regulamentares. 

Parágrafo 1º - Tratando-se de lançamento de ofício previsto no inciso I, do art. 33, o 

prazo para pagamento é o indicado na notificação. 

Parágrafo 2º - O imposto correspondentemente do pagamento do preço do serviço a 

ser efetuado a vista ou em prestações, será recolhido até o dia 10 do mês subseqüente à sua 

efetivação, mediante o preenchimento, pelo contribuinte, da guia de recolhimento, definida em 

regulamento. 

Parágrafo 3º - O contribuinte fica obrigado a apresentar a fazenda pública municipal a 

declaração de seu movimento econômico, na data do recolhimento do imposto, quando o serviço for 

prestado na forma do inciso II do art. 33. 

Art. 45º - No recolhimento do imposto por estimativa, observar-se-á o seguinte: 

I – Serão estimados os valores dos serviços e do imposto total a recolher, no exercício 

ou período, e parcelado o respectivo montante, para recolhimento em prestações mensais. 

II – Findo o exercício, ou o período da estimativa, ou deixando o regime de ser 

aplicado, serão apurados os preços dos serviços e o montante do imposto efetivamente devido pelo 

contribuinte, respondendo este pela diferença verificada ou tendo direito a restituição do imposto 

pago a mais; 

III – As diferenças verificadas entre o montante do imposto recolhido por estimativa e 

o efetivamente devido serão recolhidos por estimativa e o efetivamente devido serão recolhidos 

dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do encerramento do exercício ou período 

considerado, ou restituídas ou compensadas no mesmo prazo, contado da data do requerimento do 

contribuinte. 

Art. 46º - Sempre que o volume ou modalidade dos serviços o aconselhar e tendo em 

vista facilitar aos contribuintes o cumprimento de suas obrigações tributárias, a administração 

poderá, através de requerimento do interessado, sem prejuízo para o Município, autorizar a adoção 

de regime especial para pagamento do Imposto. 

Seção VIII 

Isenção 

Art. 47º - São isentos do Imposto os serviços: 

I – Prestados por engraxates, ambulantes e lavadeiras; 

II – Prestados por associações culturais;



III – De diversão pública, com fins beneficentes ou considerados de interesse da 

Comunidade pela Secretaria Municipal de Assistência e Bem Estar Social, ou outro órgão que o 

venha substituir. 

Seção IX 

Das Infrações e Penalidades 

Art. 48º - Constitui infração toda ação ou omissão voluntária ou não, que importe na 

inobservância, por parte do contribuinte ou responsável, de normas estabelecidas por esta Lei e por 

seu regulamento, ou de atos administrativos de caráter normativo. 

Art. 49º - Independentemente dos limites estabelecidos nesta lei, a reincidência em 

infração será punida com multa em dobro. 

Parágrafo Único – considera-se reincidência a repetição de infração a um mesmo 

dispositivo legal, pela mesma pessoa física ou jurídica, no período de 02(dois)anos. 

Art. 50º - As multas serão cumulativas, quando concomitantemente, resultarem do 

não cumprimento de obrigação tributária principal e acessória. 

Art. 51º - Apurada a prática de crime de sonegação fiscal, a fazenda municipal 

solicitará ao órgão de segurança pública as providências de caráter policial para apuração do ilícito 

penal, dando conhecimento dessa solicitação ao órgão do Ministério Público local, através do 

encaminhamento dos elementos comprobatórios da infração penal. 

Parágrafo Único – Constitui crime de sonegação fiscal: 

I – Prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser 

produzida aos agentes da fazenda pública, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do 

pagamento do imposto e quaisquer adicionais devidos por lei; 

II – Inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer 

natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do 

pagamento do imposto devido à Fazenda Pública; 

III – Alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis, com o 

propósito de fraudar a fazenda pública; 

IV – Fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as com 

o objetivo de obter dedução do imposto devido a fazenda pública. 

Art. 52º - O não pagamento do imposto no prazo determinado, implicará em 

imposição de multas e cobrança de juros de mora, calculados sobre seu valor atualizado, de acordo 

com o seguinte: 

I – 10% (dez por cento) do valor devido, quando o pagamento for efetuado até 30 

(trinta) dias após o vencimento; 

II – 20% (vinte por cento) quando o pagamento for efetuado depois de 30 (trinta) dias 

e até 60 (sessenta) dias após o vencimento; 

III- 30% (trinta por cento) do valor devido, quando o pagamento for efetuado após 

60 (sessenta) ou mais dias, do vencimento. 

IV – Juros de mora à razão de 1,0% (um por cento), ao mês ou fração, contados a 

partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento.



Art. 53º - As infrações à legislação tributária serão punidas com multas incidentes 

sobre o valor do Imposto atualizado monetariamente, quando for o caso, ou por meio de multas com 

valores indexados à UPFM (Unidade padrão fiscal municipal), de acordo com o que se segue: 

I – 100% (cem por cento) do valor do imposto, quando não tiver sido efetuada a 

respectiva escrituração; 

II – 50% (cinqüenta por centos) do valor do imposto, quando não tenha havido a 

escrituração do imposto devido, não se tenha efetuado o recolhimento; 

III – 5,0 (cinco) UPFM, quando ocorrer erro, omissão ou falsidade na declaração de 

dados feitos pelo sujeito passivo; 

IV – 8,0 (oito) UPFM, quando o sujeito passivo iniciar atividade sujeita ao imposto, 

sem a respectiva inscrição no cadastro de atividades econômicas municipais, ou deixar de informar 

posteriores alterações; 

V – 8,0 (oito) UPFM, ao sujeito passivo que se negar a prestar informações ou por 

qualquer modo tentar embaraçar, iludir, dificultar ou impedir a ação dos agentes do fisco, no 

desempenho de suas funções normais; 

VI – 8,0 (oito) UPFM, ao sujeito passivo que não possuir livros fiscais e documentos 

exigidos em lei ou regulamento; 

VII – 8,0 (oito) UPFM, ao sujeito passivo que deixar de emitir nota fiscal ou outro 

documento exigido pela administração; 

VIII – 8,0 (oito) UPFM, ao sujeito passivo que deixar de apresentar ou se recusar a 

exibir livros, notas ou documentos fiscais de apresentação ou remessa obrigatória ao fisco; 

IX - 4,0 (quatro) UPFM, ao sujeito passivo que na condição de contribuinte 

substituto, for obrigado a reter na fonte o imposto devido por pessoas físicas ou jurídicas de que trata 

o art. 25 deste código, sem que a retenção tenha sido efetuada. 

X – 8,0 (oito) UPFM, ao sujeito passivo que tendo efetuado a retenção na fonte, 

prevista na lei, deixe de recolher referida importância, como contribuinte substituto; 

XI – 4,0 (quatro) UPFM, ao contribuinte e a gráfica que encomendar e imprimir 

documentos fiscais sem autorização do fisco; 

XII – 8,0 (oito) UPFM, ao sujeito passivo que não mantiver sob guarda, pelo prazo 

determinado no art. 176, os livros e documentos fiscais do estabelecimento, sem autorização do 

fisco; 

XIII – 4,0 (quatro) UPFM, ao sujeito passivo que permitir a retirada dos livros e 

documentos fiscais do estabelecimento, sem autorização do fisco; 

XIV- 1,0 (uma) UPFM, ao sujeito passivo que registre documentos incorretos na 

escrita fiscal ou nos documentos fiscais; 

XV – 4,0 (quatro) UPFM, pelo exercício de qualquer atividade sem o prévio 

licenciamento da Prefeitura; 

XVI – 0,5 (meia) UPFM, ao sujeito passivo que emitir documento fiscal sem conter o 

número de inscrição do contribuinte; 

XVII – 0,5 (meia) UPFM, pela não declaração de dados obrigatórios; 

XVIII – 4,0 (quatro) UPFM, pela sonegação de documentos para apuração de preço 

de serviços; 

XIX – 5,0 (cinco) UPFM, pela falta de comunicação, pelo sujeito passivo, do 

encerramento de atividades ou comunicação após o prazo previsto no regulamento, para baixa de 

inscrição. 

Capítulo III 

Do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis



Seção I 

Da Incidência 

Art. 54º - O imposto sobre a transmissão de bens imóveis “intervivos”, tem como fato 

gerador a transmissão “intervivos” por ato oneroso, de bens imóveis situados no território do 

município, e direitos reais sobre esses imóveis bem como a cessão de direitos relativos a sua 

aquisição. 

Parágrafo Único – Para efeito de incidência do Imposto considera-se: 

I – Transmissão onerosa, aquela feita a qualquer título, da propriedade ou domínio 

útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil; 

II – Transmissão feita a qualquer título de direitos reais sobre imóveis, exceto dos 

direitos reais de garantia e de servidões; 

III – Cessão de direitos, aqueles relativos a aquisição dos bens referidos nos incisos 

anteriores. 

beneficiário; 

Art. 55º - A incidência do imposto alcança as seguintes mutações patrimoniais: 

I – Compra e venda pura e condicional; 

II- Dação em pagamento; 

III – Arrematação; 

IV – Adjudicação, quando não decorrente de sucessão hereditária; 

V – Partilha inter vivos prevista no art. 1.776 do Código Civil; 

VI – Desistência ou renúncia da herança ou legado, com determinação do 

VII –Mandato em causa própria e seus substabelecimentos quando estes configurarem 

transação e o instrumento contenha os requisitos essenciais a compra e venda; 

VIII – Instituição do usufruto convencional sobre bens imóveis; 

IX – Tornas ou reposições que ocorram nas partilhas, em virtude de falecimento ou 

separação judicial, quando qualquer interessado receber, dos imóveis situados no município, quotaparte 

cujo valor seja maior do que o valor da quota-parte que lhe é devida da totalidade dos bens 

imóveis, incidindo sobre a diferença; 

X – Tornas ou reposições que ocorram nas divisões para extinção de condomínio de 

imóveis, quando for recebida por qualquer condomínio de imóveis, quando for recebida por 

qualquer condomínio, quota-parte material, cujo valor seja maior do que o valor de sua quota-ideal, 

incidindo sobre a diferença; 

XI – Permuta de bens imóveis e direitos a eles relativos; 

XII – Qualquer outro atos e contratos translativos da propriedade de bens imóveis 

“inter vivos”, sujeitos à transcrição na forma da lei, excetuando-se as doações e as transmissões por 

causa de morte, nos termos do art. 57 desta lei. 

Art. 56º - O imposto é devido quando o imóvel transmitido, ou sobre o qual versarem 

os direitos transmitidos ou cedidos esteja situado em território do município, mesmo que a mutação 

patrimonial decorra de contrato celebrado fora dele. 

Seção II 

Da não Incidência



Art. 57º - O imposto não incide sobre: 

I – A transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos; 

II – A transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica 

em realização de capital; 

III – A transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou 

extinção de pessoa jurídica; 

IV – A transmissão de bens ou direitos quando constar como adquirente a União, 

Estados, Municípios e demais pessoas de direito público interno, partidos políticos, inclusive suas 

fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, templos de qualquer culto, instituições de 

educação e assistência social sem fins lucrativos, observando o disposto no Parágrafo 6º deste artigo. 

V – A reserva ou a extinção do usufruto, uso ou habilitação. 

Parágrafo 1º - O disposto nos incisos II e III não se aplica quando a pessoa jurídica, 

neles referidas, tiver como atividade preponderante a venda ou locação de imóveis ou a cessão de 

direitos relativos a sua aquisição. 

Parágrafo 2º - Considera-se caracterizada a atividade preponderante, referida no 

parágrafo anterior, quando mais de 50%(cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa 

jurídica adquirente, nos 2(dois) anos anteriores e nos 2(dois) anos subseqüentes, à aquisição, 

decorrer de vendas, locação ou cessão de direitos à aquisição de imóveis. 

Parágrafo 3º - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, 

ou menos de 2(dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior, 

levando-se em conta os 3(três) primeiros anos seguintes à data da aquisição. 

Parágrafo 4º - Quando a atividade preponderante, referida no parágrafo 20 deste 

artigo estiver evidenciada no instrumento constitutivo da pessoa jurídica adquirente,o imposto será 

exigido no ato da aquisição, sem prejuízo de direito à restituição que vier a ser legitimado com 

aplicação do disposto nos parágrafos 2º ou 3º. 

Parágrafo 5º - Ressalvada a hipótese do parágrafo anterior e verificada a 

preponderância referida nos parágrafos 2º e 3º deste artigo, tornar-se-á devido o imposto nos termos 

da lei vigente, à data da aquisição e sobre o valor atualizado dos bens ou direito. 

Parágrafo 6º - Para efeito do disposto no inciso IV, deste artigo, as instituições de 

educação e de assistência social deverão observar os seguintes requisitos: 

I – Não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de 

lucro ou participação no seu resultado; 

II – Aplicarem integralmente, no País, seus recursos na manutenção e no 

desenvolvimento dos objetivos constitucionais; 

III – Manterem escrituração de suas respectivas receitas e despesas em livros 

revestidos de formalidades capazes de assegurar sua perfeita exatidão. 

Seção III 

Da Isenção 

Art. 58º - Fica isenta do imposto a aquisição de imóvel, quando vinculada a 

programas habitacionais de promoção social ou desenvolvimento comunitário de âmbito federal,



estadual ou municipal, destinadas a pessoas de baixa renda, com a participação ou a assistência de 

entidades ou órgãos criados pelo poder público. 

Seção IV 

Das Alíquotas 

Art. 59º -Nas transmissões de cessões as alíquotas do imposto são: 

I – Por intermédio do Sistema financeiro de habitação: 

a) 0,5%(meio por cento) sobre o valor efetivamente financiado; 

b) 1,0%(um por cento) sobre o valor restante. 

II – As demais, 2,0%(dois por cento) 

Seção V 

Da base de cálculo 

Art. 60º - A base de cálculo de imposto é o valor do bem imóvel, no momento da 

transmissão ou cessão dos direitos a ele relativos, pactuado no negócio jurídico, ou o valor apurado, 

pelo município através do cadastro imobiliário fiscal, prevalecendo o que for maior. 

Parágrafo 1º - Quando se tratar de valor apurado através do cadastro imobiliário fiscal 

prevalecerá o disposto no art. 11 deste código. 

Parágrafo 2º - Não concordando com o valor apurado pelo cadastro imobiliário fiscal, 

o contribuinte poderá requerer nova avaliação, instruindo o pedido com documentação que 

fundamente sua discordância. 

Parágrafo 3º - O valor estabelecido na forma deste artigo prevalecerá pelo prazo de 

30(trinta) dias, findo o qual, sem o pagamento do imposto, ficará sem efeito o lançamento ou 

avaliação. 

Art. 61º - Nos casos a seguir especificados, a base de cálculo será: 

I – Na arrematação ou leilão, o preço pago; 

II – Na adjudicação, o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa; 

III – Nas dações em pagamento, o valor dos bens imóveis dados solver o débito; 

IV – Na transmissão do domínio útil, um terço do valor venal do imóvel; 

V – Nas permutas, o valor de cada imóvel ou direito permutado; 

VI – Na transmissão do domínio direto, dois terços do valor venal do imóvel. 

VII – Na instituição do direito real de usufruto, uso ou habilitação, a favor de terceiro, 

bem como na sua transferência, por alienação ao nu-proprietário, um terço do valor venal do imóvel; 

VIII – Na transmissão da nua propriedade, dois terços do valor venal do imóvel; 

IX – Nas tornas ou reposições, verificadas em partilhas ou divisões, o valor da parte 

excedente da meação ou do quinhão ou da parte ideal consistente em imóveis; 

X – Na cessão de direitos, o valor venal do imóvel; 

XI – Nas transmissões de direitos e ação à herança ou legado, o valor venal do bem 

ou quinhão transferido, que se refira ao imóvel situado no município.



XII – Em qualquer outra transmissão, cessão do imóvel ou do direito real, não 

especificada nos incisos anteriores, valor do bem. 

Parágrafo Único – Para efeito deste artigo, será considerado o valor do bem ou 

direito, à época da avaliação judicial ou administrativa. 

Seção VI 

Dos Contribuintes 

Art. 62º - Contribuinte do Imposto é: 

I – O cessionário ou adquirente dos bens ou direitos cedidos ou transmitidos; 

II – Na permuta, cada um dos permutantes; 

Parágrafo Único – Ficam solidariamente responsáveis pelo pagamento do Imposto, 

nas transmissões ou cessões efetuadas com recolhimento a menor ou sem recolhimento o 

transmitente, o cedente, o inventariante e o titular da serventia da Justiça, conforme o caso. 

Seção VII 

Forma, Local e Prazos 

Art. 63º - Nas transmissões ou cessões “inter vivos”, o contribuinte, o escrivão de 

notas ou tabelião antes da lavratura da escritura ou do instrumento, conforme o caso, emitirá guia 

contendo a localização do imóvel, área do terreno e, se for o caso, área das benfeitorias, bem como 

descrição de suas características construtivas. 

Art. 64º - O imposto será recolhido no município da situação do imóvel, através de 

guia de arrecadação visada pela repartição fazendária. 

Art. 65º - A repartição fazendária anotará, na guia de arrecadação do imposto, a data 

da ocorrência do fato gerador. 

realizar-se-á: 

Art. 66º - O pagamento do imposto de direitos a eles relativos, por ato entre vivos, 

I – Nas transmissões ou cessões por escritura pública, antes de sua lavratura; 

II - Nas transmissões ou cessões por meio de procuração em causa própria ou 

documento que lhe seja assemelhado, antes de lavrado o respectivo documento; 

III – Na arrematação, adjudicação e remição, até 30(trinta) dias após o ato ou trânsito 

em julgado da sentença, mediante documento de arrecadação expedido pelo escrivão do feito; 

IV – Nas transmissões em virtude de qualquer sentença judicial, dentro de 30(trinta) 

dias de trânsito em julgado da sentença; 

V – Nas aquisições por escrituras lavradas fora do município, dentro de trinta dias 

após o ato, vencendo-se no entanto, o prazo à data de qualquer anotação, inscrição ou transmissão 

feita no município e referentes aos citados documentos; 

VI – Nas tornas ou reposições em que sejam interessados incapazes, dentro de 

30(trinta) dias, contados da data da intimação do despacho que as autorizar.



Seção VIII 

Da Restituição 

Art. 67º - O imposto recolhido será devolvido, no todo ou em parte, quando: 

I – Não se completar o ato ou contrato sobre que se tiver pago, depois de requerido 

com provas bastantes e suficientes; 

II – For declarado, por decisão judicial transitada em julgado, a nulidade ao ato ou 

contrato pela qual tiver sido pago; 

III – Posteriormente, for reconhecida a não incidência ou a isenção; 

respectiva. 

Parágrafo 1º - Instruirá o processo de restituição a via original da guia de arrecadação 

Parágrafo 2º - Para fins de restituição, a importância indevidamente paga será 

corrigida em função do poder aquisitivo da moeda, sendo coeficientes fixados para correção do 

débito fiscal, com base na tabela em vigor na data de sua efetivação. 

Seção IX 

Da Fiscalização 

Art. 68º - Os escrivãos, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de 

registros de títulos e documentos e quaisquer atos que importem em transmissão de imóveis ou de 

direitos a eles relativos, bem como suas cessões sem a apresentação do comprovante de pagamento 

do imposto, o qual será transcrito em seu inteiro teor no instrumento respectivo. 

obrigados a: 

Parágrafo Único – Os serventuários, tratados no caput deste artigo, também ficam 

I – Facilitar a fiscalização da fazenda municipal, para exame, em cartório, dos livros, 

registros e outros documentos, relativos a transações com bens imóveis; 

II – Fornecer gratuitamente, a fiscalização da fazenda pública municipal, certidões de 

atos que forem lavrados, transcritos, averbados ou inseridos, concernentes a imóveis ou direitos a 

eles relativos, sempre que estas forem solicitadas. 

III – Emitir à fazenda pública os extratos das operações realizadas com imóveis, nos 

termos do parágrafo único do art. 16 desta lei. 

Art. 69º - Os cartórios exigirão, sob pena de responsabilidade, para efeito de lavratura 

da escritura de transferência ou venda de imóvel, certidão de aprovação do loteamento da situação 

do imóvel. 

Seção X 

Outras Disposições 

Art. 70º - Na aquisição de terreno ou fração ideal, bem como na cessão dos 

respectivos direitos, cumulada com contrato de construção por empreitada de mão de obra e 

materiais, deverá ser comprovada a preexistência do respectivo contrato, sob pena de ser exigido o 

imposto sobre o imóvel, incluída a construção e ou benfeitoria existente no ato translativo da 

propriedade.



Art. 71º - O promissário comprador de lote de terreno, que construir no imóvel antes 

de receber a escritura definitiva, ficará sujeito ao pagamento do imposto sobre o valor da construção 

e ou benfeitoria, salvo se comprovar que as obras referidas foram feitas após contrato de compra e 

venda, mediante exibição dos seguintes documentos: 

I – Alvará de licença para construção; 

II – Contrato de empreitada de mão de obra; 

III – Notas fiscais do material adquirido para a construção; 

IV – Certidão de regularidade de situação da obra, perante o órgão competente do 

Ministério da Previdência Social. 

Parágrafo Único – A critério da Fazenda Pública Municipal, na falta de qualquer 

documento citado neste artigo, poderá se adotar outros, desde que façam prova equivalente. 

Seção XI 

Infrações e Penalidades 

Art. 72º - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária, ou não, que importe na 

inobservância, por parte do contribuinte ou responsável, de normas estabelecidas por esta Lei e por 

seu regulamento, ou de atos administrativos de caráter normativo. 

Art. 73º - A reincidência em infração punir-se-á com multa em dobro. 

Parágrafo Único – Considera-se reincidência a repetição de infração a um mesmo 

dispositivo legal, pela mesma pessoa física ou jurídica, no período de 2(dois) anos. 

Art. 74º -As multas serão cumulativas, quando resultarem de não cumprimento de 

obrigação tributária principal e acessória. 

Art. 75º - Apurada a prática de crime de sonegação fiscal, a fazenda municipal 

solicitará ao órgão competente as providências de caráter policial necessárias à apuração do ilícito 

penal, dando conhecimento dessa solicitação ao órgão do Ministério Público local, através do 

encaminhamento dos elementos comprobatórios da infração penal. 

Parágrafo Único – Constitui crime de sonegação fiscal prestar declaração falsa ou 

omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida aos agentes da fazenda pública, 

com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento do imposto. 

Art. 76º - O não pagamento do imposto no prazo determinado, implicará em 

imposição de multas e cobrança de juros de mora, calculados sobre seu valor atualizado, de acordo 

com o seguinte: 

I – 10%(dez por cento) do valor devido, quando o pagamento for efetuado até 

30(trinta) dias após o vencimento; 

II – 20%(vinte por cento)quando o pagamento for efetuado depois de 30(trinta) dias e 

até 60(sessenta) dias após o vencimento; 

III – 30%(trinta por cento) do valor devido, quando o pagamento for efetuado após 

60(sessenta) ou mais dias, do vencimento;



IV – Juros de mora a razão de 1,0%(um por cento) ao mês ou fração, contados a partir 

do primeiro dia subseqüente ao do vencimento. 

Art. 77º - As infrações serão punidas com as seguintes multas: 

I – 50%(cinqüenta por cento) do valor atualizado do imposto caso o adquirente de 

imóvel ou direito a ele relativo não apresentar, o seu título, no prazo legal, à repartição fiscalizadora; 

II – 200%(duzentos por cento) do valor atualizado do imposto pela omissão ou 

inexatidão fraudulenta da declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do ITBI. 

Parágrafo Único – No caso de inciso II deste artigo, igual penalidade será aplicada a 

qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou na declaração e seja conivente ou auxiliar na 

inexatidão ou na omissão praticada. 

Título II 

Das Taxas 

Capítulo I 

Das Taxas de Serviços Públicos 

Seção I 

Hipótese de Incidência e Contribuinte 

Art. 78º - A taxa de serviços públicos tem como hipótese de incidência a utilização, 

efetiva ou potencial, dos serviços públicos municipais prestados ao contribuinte ou postos à sua 

disposição, relativos a: 

I – Limpeza pública; 

II – Conservação de vias e logradouros públicos; 

III – Iluminação Pública; 

IV – Conservação da rede de esgotos; 

Parágrafo 1º - A taxa de limpeza pública é devida em razão dos serviços de coleta de 

lixo domiciliar, poda e tratamento de árvores e plantas ornamentais, nas vias e logradouros públicos, 

manutenção de parques, jardins, lagos, fontes, chafarizes e congêneres, varrição, limpeza e lavagem 

de logradouros e capina dos eleitos dos logradouros. 

Parágrafo 2º - A taxa de conservação de vias e logradouros públicos é devida em 

razão dos serviços de conservação da pavimentação, raspagem do leito carroçável, 

recondicionamento de meio fio e sarjeta, manutenção de mata-burros, pontes, viadutos, 

acostamentos, sinalização de transito, desobstrução de vias, execução de aterros de reparação, 

sustentação de encostas e congêneres. 

Parágrafo 3º - A taxa de iluminação pública é devida em razão dos serviços de 

fornecimento de iluminação pública nas vias e logradouros públicos. 

Parágrafo 4º - A taxa de conservação de rede de esgotos é devida em razão dos 

serviços de córregos, bueiros e galerias pluviais e manutenção dos serviços de esgotamento das 

águas residuais.



Art. 79º - Contribuinte da taxa de serviços públicos é o proprietário, o titular de 

domínio útil ou o possuidor a qualquer título, de imóvel situado em local onde o município 

mantenha os referidos serviços. 

Seção II 

Base de Cálculo e Alíquotas 

Art. 80º - A base de cálculo da taxa é o custo dos serviços utilizados pelo 

contribuinte, ou colocados a sua disposição e dimensionados para cada caso, da seguinte forma: 

I – Em relação aos serviços de limpeza pública, por tipo de utilização do imóvel e por 

metro linear de testada, de acordo com o seguinte: 

Terreno sem uso – 0,02 UPFM por metro linear de testada 

Residencial – 0,03UPFM por metro linear de testada 

Comercial – 0,04UPFM por metro linear de testada 

Prestação de Serviços – 0,03UPFM por metro linear de testada 

Industrial – 0,04UPFM por metro linear de testada 

Religiosa – 0,01UPFM por metro linear de testada 

II – Em relação aos serviços de conservação de vias e logradouros públicos, por 

metro linear de testada, de acordo com o seguinte: 

Via pavimentada – 0,02UPFM por metro linear de testada 

Via não pavimentada – 0,01UPFM por metro linear de testada 

III – Em relação aos serviços de iluminação pública observar-se-á o seguinte: 

a) Imóvel edificado, conectado à rede de distribuição de energia elétrica, conforme 

convenio firmado com a companhia fornecedora. 

b) Imóvel não edificado, conforme disposto no parágrafo 1º do art. 50, 0,02UPFM 

por metro linear de testada. 

IV – Em relação aos serviços de conservação da rede de esgoto, valor fixo, por tipo 

de utilização do imóvel, não incidindo sobre terrenos enquadrados na hipótese do disposto no 

parágrafo 1º do artigo 50 e observando-se o seguinte: 

Residencial – 0,1UPFM 

Comercial – 0,3UPFM 

Prestação de serviços – 0,2UPFM 

Industrial – 0,5UPFM 

Religiosa – 0,1UPFM 

Art. 81º - Tratando-se de imóvel com duas ou mais testadas, todas as dotadas de 

serviços serão consideradas, para efeito de cálculo. 

Art. 82º - Tratando-se de terreno com mais de uma unidade autônoma, será calculada 

a testada ideal, conforme disposto no anexo XV. 

Seção III 

Lançamento



Art. 83º - A taxa será lançada anualmente, em nome do proprietário do imóvel, com 

base nos elementos do cadastro imobiliário fiscal. 

Seção IV 

Arrecadação 

Art. 84º - A taxa será paga de uma vez ou parceladamente, na forma e prazo 

regulamentares. 

Art. 85º - No caso de parcelamento da taxa, o pagamento das parcelas vincendas 

somente poderá ser efetuado após o pagamento das vencidas. 

Art. 86º - Fica o poder executivo autorizado a celebrar convênio com a empresa 

concessionária de energia elétrica, visando a cobrança do serviço de iluminação pública, quando se 

tratar de imóvel edificado. 

Seção V 

Penalidades 

Art. 87º - O não pagamento das taxas no prazo determinado, implicará em imposição 

de multas e cobrança de juros de mora, calculados sobre seu valor atualizado, de acordo com o 

seguinte: 

I – 10%(dez por cento) do valor devido, quando o pagamento for efetuado até 

30(trinta) dias após o vencimento; 

II – 20%(vinte por cento) quando o pagamento for efetuado até 30(trinta) dias e até 

60(sessenta) dias após o vencimento; 

III – 30%(trinta por cento) do valor devido, quando o pagamento for efetuado após 

60(sessenta) ou mais dias do vencimento. 

IV – Juros de mora à razão de 1,0%(um por cento), ao mês ou fração, contados a 

partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento. 

Capítulo II 

Das Taxas de Licença 

Seção I 

Incidência e Contribuintes 

Art. 88º - A taxa de licença é devida em decorrência da atividade da administração 

pública que, no exercício regular do poder de polícia administrativa do município, regula a prática 

do ato ou obstenção do fato, em razão do interesse público, concernente à localização de 

estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço, à tranqüilidade pública, a 

propriedade, aos direitos individuais e coletivos e à legislação urbanística a que se submete qualquer 

pessoa física ou jurídica. 

Parágrafo Único – Estão sujeitos à prévia licença: 

I – A localização e/ou fiscal do funcionamento de estabelecimento;



II – O funcionamento de estabelecimento em horário especial; 

III – A veiculação de publicidade em geral; 

IV – A execução de obras, arruamentos e loteamentos; 

V – O abate de animais; 

VI – A ocupação de vias e logradouros públicos; 

VII – Espetáculos e congêneres 

VIII – Atividade econômica ambulante. 

Art. 89º - Nenhuma pessoa física ou jurídica que opere no ramo de produção, 

industrialização, comercialização ou prestação de serviços, poderá, sem a prévia licença da 

Prefeitura, iniciar suas atividades do município, sejam elas permanentes, intermitentes ou por 

período determinado. 

Parágrafo 1º - A obrigatoriedade da prévia licença para localização independe da 

existência de estabelecimento fixo e é exigida, ainda quando a atividade for prestada em recinto 

ocupado por outro estabelecimento, ou no interior de residência. 

Parágrafo 2º - Haverá incidência da taxa, independentemente de ser ou não concedida 

a licença, no caso de funcionamento irregular. 

Art. 90º - A taxa de localização será devida e emitido o respectivo alvará de licença, 

por ocasião do licenciamento inicial, da renovação anual de funcionamento e toda vez que se 

verificar mudança no ramo de atividade do contribuinte, transferência de local ou quaisquer outras 

alterações, mesmo quando ocorram dentro de um mesmo exercício. 

Parágrafo Único – O alvará de licença conterá os seguintes elementos característicos: 

I – O ramo da atividade econômica; 

II – A identificação do local, compreendendo: 

a) tipo e nome do logradouro 

b) número (obrigatório) e complemento se forem o caso; 

c) bairro ou distrito; 

d) inscrição no cadastro imobiliário, quando urbano; 

III – O número do CGC do contribuinte e do CPF do responsável; 

IV – O número de inscrição estadual, quando for o caso; 

V – Nome ou razão social; 

VI – Restrições; 

VII – Horário de funcionamento; 

VIII – Tipo de licença concedida. 

Dona Euzébia, 04 de novembro de 1997. 


PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 472/97 

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES 

DO BAIRRO OZÓRIO RIBEIRO DOS SANTOS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE 


O Povo do município de Dona Euzébia, através de seus representantes na Câmara 

Municipal, declaram e eu Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública a Associação dos Moradores do Bairro 

Ozório Ribeiro dos Santos, com sede no município de Dona Euzébia. 





PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 473/97 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA DE VIGILÂNCIA 

SANITÁRIA NA SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DONA 

EUZÉBIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 

O Prefeito Municipal de Dona Euzébia, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 

atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Dona Euzébia aprovou e eu sanciono a 

seguinte Lei: 

Capítulo I 

Art. 1º - Fica criada na estrutura administrativa da Secretaria de Saúde do Município 

de Dona Euzébia, a Coordenadoria de Vigilância Sanitária, diretamente subordinada ao Secretário 

de Saúde. 

Art. 2º - A Coordenadoria de Vigilância Sanitária é o órgão da Secretaria de Saúde 

que tem por competência planejar e executar as ações de Vigilância Sanitária no âmbito do 

Município. 

OBS.: Serviço e ligação serão nominados de acordo com a estrutura organizacional e 

decisão da administração municipal. 

Capítulo II 

Art. 3º - A Coordenadoria de Vigilância Sanitária compõe-se das seguintes seções: 

I – Seção de controle de alimentos; 

II – Seção de medicamentos e correlatos; 

III – Seção de Saúde ambiental e saúde do trabalhador; 

IV – Seção de serviço de saúde. 

Parágrafo Único – A estrutura administrativa da Coordenadoria de Vigilância 

Sanitária é a constante do (anexo I) desta Lei (organograma). 

Capítulo III 

Art. 4º - § primeiro – Fica criado o cargo de provimento em comissão do 

Coordenador de Vigilância Sanitária do Município de Dona Euzébia, a ser exercido por um 

profissional da área de saúde, com direito a percepção e remuneração correspondente ao código; 

§ segundo – Fica criado o cargo de provimento em comissão do chefe de seção de 

serviços de Vigilância Sanitária do Município de Dona Euzébia, a ser exercido por um profissional 

da área afim, com direito a percepção e remuneração correspondente ao código. 

§ terceiro – Fica criado o cargo de provimento em gratificação dos fiscais de 

Vigilância Sanitária do Município de Dona Euzébia, a ser exercido pelas equipes das quatro seções, 

com direito a percepção e remuneração correspondente ao código(ou sem remuneração, atando 

apenas inativo pela produção).



Capítulo IV 

I – Planejar, Coordenar, organizar, controlar e avaliar as ações de Vigilância Sanitária 

no âmbito do Município, de acordo com as deliberações do Conselho Municipal de Saúde. 

II – Colaborar com os órgãos competentes da União e Estado na fiscalização das 

agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre à saúde humana, e atuar para controlalas. 

III – Controlar riscos e agravos de correntes do consumo de produtos pela população 

e substâncias prejudiciais a sua saúde de forma integrada com a Vigilância Epidemiológica. 

IV – Elaborar o Código Sanitário Municipal para o exercício do poder de polícia do 

Município quanto à qualidade sanitária dos bens de consumo e serviços prestados que se relacionem 

direta ou indiretamente com saúde. 

V – Promover a integração da Vigilância Sanitária com os órgãos de defesa do 

consumidor. 

VI- fiscalizar a propaganda comercial no âmbito do município no que diz respeito a 

sua adequação às normas de proteção a saúde. 

VII – promover programas de disseminação de informações de interesse à saúde do 

consumidor, para a população em geral. 

VIII – estimular a participação popular na fiscalização das ações sobre meio 

ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços relacionados direta ou 

indiretamente com a saúde. 

IX – Concentrar as ações de vigilância sanitária sobre produtos, serviços e ambientes 

com maior potencial de riscos à saúde. 

X – Solicitar apoio administrativo, técnico e financeiro de órgão federais e estaduais 

necessários à viabilização da implantação de um sistema de Vigilância Sanitária Municipal, que 

atende aos anseios da população, de forma a resgatar a função social de Vigilância Sanitária. 

XI – Fornecer à unidade federal informação referente à atuação da Vigilância 

Sanitária no município, com vistas a contribuir para uma efetiva integração entre os órgãos 

responsáveis por esta atividade em outros níveis. 

Capítulo V 

Das disposições gerais 

Art. 6º - A Coordenadoria de Vigilância Sanitária deve funcionar de forma articulada 

com as demais administrativas da Secretaria de Saúde no sentido de atender as suas atribuições e 

competências. 

Art. 7º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar ao 

orçamento do Município no valor de R$ 3.000,00(três mil reais) para satisfazer as despesas previstas 

nesta Lei. 



Dona Euzébia, 28 de outubro de 1997. 


PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 474/97 

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O OPERÁRIO ESPORTE CLUBE DE 


O Povo do Município de Dona Euzébia, através de seus representantes no Legislativo 

aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública a agremiação Operário Esporte Clube de 

Dona Euzébia, com sede à Rua Nilo Lacerda Werneck, s/nº, Bairro Bela Vista, nesta cidade. 





PREFEITO MUNICIPAL



Leis 

1998



LEI Nº 475/98 

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SERVIÇOS DE OBRAS 

ASSISTÊNCIAIS SÃO ROBERTO. 

O Povo do Município de Dona Euzébia, através de seus representantes no legislativo 

aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública a Associação de Serviços de Obras 

Assistenciais São Roberto. 





PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 476/98 

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SERVIÇOS DE OBRAS 

ASSISTENCIAIS SÃO JOSÉ. 

O Povo do Município de Dona Euzébia aprovou e eu Prefeito Municipal em seu nome 


Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Serviço de Obras Assistenciais São 

José, com sede à Rua José Ferreira de Souza, na cidade de Dona Euzébia. 





PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 477/98 

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS 

DE DEFICIENTES DE DONA EUZÉBIA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE 



Municipal declaram, e eu Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte lei: 

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos de 

Deficientes de Dona Euzébia, com sede no município de Dona Euzébia. 





PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 478/98 

AUTORIZA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE 

ÁGUA DO DISTRITO DE SÃO MANOEL DO GUAIAÇÚ, NO MUNICÍPIO DE 


O Povo do Município de Dona Euzébia, por seus representantes aprovou e eu em seu 

nome sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo Aditivo ao Contrato de 

Concessão para exploração dos serviços de abastecimento de água da sede do município, celebrado 

com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA/MG, para conceder, também a 

COPASA/MG, o direito de executar e explorar com exclusividade, pelo prazo de 30(trinta) anos a 

contar da data de assinatura do Termo Aditivo aqui referido, os serviços de abastecimento de água 

da sede urbana do Distrito de São Manoel do Guaiaçú, nesse município. 

Art. 2º - Em virtude da disposição contida no artigo anterior, fica prorrogado o prazo 

fixado na Lei Municipal autorizativa da Concessão para exploração dos serviços de abastecimento 

de água da sede do município, por tempo coincidente com o prazo estabelecido para a concessão dos 

serviços de abastecimento de água da sede urbana do Distrito de São Manoel do Guaiaçú a que se 

refere esta Lei. 

Art. 3º - O acervo que compõe o atual sistema de abastecimento de água do Distrito 

de São Manoel do Guaiaçú será avaliado, conjuntamente pela COPASA/MG e pelo município e os 

bens que permanecerem em serviço serão incorporados ao patrimônio da concessionária. A reversão 

dos bens incorporados e decorrentes de investimentos da COPASA/MG, ao final da concessão, ou 

em caso de revogação, se dará mediante prévia indenização à mesma. 

Parágrafo Único – Os valores correspondentes aos bens incorporados serão creditados 

a favor do município e compensados com as contas de água e ou esgoto de sua responsabilidade 

e/ou com outros débitos do município para com a COPASA/MG. 

Art. 4º - O município participará da implantação, operação, expansão e melhorias do 

sistema de abastecimento de água concedido nos termos desta lei, da forma seguinte: 

I – Desapropriação de todas as áreas necessárias à implantação e expansão dos 

serviços concedidos, transferindo as mesmas ao patrimônio da concessionária; 

II – Eventuais fornecimentos de mão-de-obra e/ou equipamentos para os serviços de 

abertura e fechamento de valas e recomposição de pavimentos nas obras de adutora e rede de 

distribuição. 

§ 1º - A participação do município, na forma estipuladas nos incisos I e II deste 

artigo, para implantação, expansão e melhoria dos serviços concedidos, lhe será creditada para os 

fins previstos no parágrafo único do art. 3º da presente lei. 

§ 2º - O município e a concessionária poderão assinar convênios específicos para 

viabilizar a aplicação do disposto neste artigo e em seus incisos e parágrafos. A participação referida 

neste artigo será quantificada pelas partes, após os respectivos estudos de viabilidade.



Art. 5º - Aos serviços concedidos pela presente lei será aplicado o mesmo regime 

tarifário que aplica a concessão dos serviços de abastecimento de água da sede do município. 

Art. 6º - Aplicam-se a presente concessão, no que couber, as demais disposições da 

Lei Municipal autorizativa da concessão e do contrato de concessão dos serviços de abastecimento 

de água da sede do município, inclusive isenção tributária. 





PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 479/98 

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 

FINANCEIRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

A Câmara Municipal de Dona Euzébia aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - O orçamento anual do município abrangerá os poderes Executivo e 

Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta. 

Art. 2º - A proposta orçamentária do município para o exercício financeiro de 1999 

será elaborada em conformidade com as diretrizes desta lei e em consonância com as disposições da 

Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Federal nº 4.320 

de 17 de março de 1964, no que for a ela pertinente. 

Art. 3º - As receitas tributárias, patrimonial, as diversas admitidas em lei e as taxas 

serão estimadas para o exercício de 1999, tomando-se por base a realização das arrecadações, até o 

mês anterior ao da elaboração da proposta orçamentária, considerando-se o crescimento do número 

de contribuintes, a atualização dos cadastros técnicos dos diversos tipos de receita e as variações de 

preços ou de alíquotas dos tributos. 

Art. 4º - O valor do Fundo de Participação dos municípios – FPM, participação no 

ICM`S, e as demais receitas oriundas de transferências de órgãos Federais ou Estaduais serão 

fornecidas por estes órgãos até o dia 31 de julho de 1998. 

Parágrafo Único – Na ausência desta informação, serão adotadas como base para 

projeção, as receitas oriundas de transferência ocorridas no exercício de 1998, até o mês anterior ao 

da elaboração da proposta orçamentária. 

Art. 5º - O montante das despesas não deverá ser superior ao das receitas, sendo 

fixado e distribuído pelos diversos programas de governo, procurando-se privilegiar, sempre que 

possível, as despesas de capital e as despesas de custeio destinadas à prestação de serviços que 

resultem na melhoria da qualidade de vida da comunidade. 

Art. 6º - O Governo Municipal destinará no mínimo 25%(vinte cinco por cento) de 

sua receita resultante de impostos e transferências federais e estaduais de impostos, para o ensino 

fundamental e a educação infantil, como estabelece o artigo 212 da Constituição Federal. 

Parágrafo Único – O Município aplicará no mínimo 60%(sessenta por cento) dos 

recursos a que se refere o caput deste artigo, na manutenção e no desenvolvimento do ensino 

fundamental, conforme determina a Emenda Constitucional nº 14/96. 

Art. 7º - O município não poderá dispor de mais de 60%(sessenta por cento) do valor 

de sua receita orçamentária corrente para as despesas com pessoal, em atendimento ao disposto no 

art. 169 da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 082/95. 

§ 1º - O limite estabelecido para as despesas de pessoal de que trata o caput deste 

artigo, abrange os gastos da Administração direta e indireta e compreende os pagamentos de salários 

em geral e encargos sociais, proventos de aposentadoria e pensões e remuneração dos agentes 

políticos.



§ 2º - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração além dos 

índices inflacionários, a criação de cargos ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a 

admissão de pessoal, a qualquer título pela administração direta e indireta, só poderão ser feitas se 

houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesas até o final do 

exercício, obedecido o limite fixado no caput. 

Art. 8º - O município poderá, mediante autorização legislativa, conceder ajuda 

financeira, a título de auxílio e subvenção a entidades que prestam serviços essenciais de assistência 

social, médica e educacional e de atividades culturais e desportivas para a realização de eventos no 

município, desde que estejam legalmente constituídos. 

§ 1º - As entidades beneficiadas nos termos deste artigo deverão prestar contas dos 

recursos recebidos ao Poder Executivo. 

§ 2º - Fica vedada a concessão de ajuda financeira a entidades que não cumprirem as 

exigências do parágrafo anterior, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder 

Executivo. 

Art. 9º - A Lei Orçamentária só contemplará dotação para início de obras, após a 

garantia de recursos para pagamento das obrigações patronais vincendas e dos débitos para com a 

Previdência Social decorrentes de obrigações em atraso. 

Art. 10º - A contratação de operações de crédito para fim específico, dependerá de 

prévia autorização legislativa, e somente se concretizará se os recursos forem destinados a programa 

de excepcional interesse público, observados os limites contidos nos artigos 165 e 167, III, da 


Art. 11º - Só serão contratadas as operações de crédito por antecipação de receitas, 

com prévia autorização legislativa, quando se configurar iminente falta de recursos que 

comprometam o pagamento da folha de salários em tempo hábil ou forem destinados a programas de 

interesse público. 

Art. 12º - Qualquer projeto de lei que conceda ou amplie incentivos ou benefícios de 

natureza tributária e financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para o orçamento de 1999, 

somente será aprovado se indicar a estimativa da renúncia fiscal acarretada, bem como as despesas 

de idêntico montante que serão anulados, não cabendo anulação de despesas correntes, ou de 

amortização de dívidas. 

Art. 13º - O Prefeito Municipal enviará até o dia 30/09/98 o projeto de Lei do 

Orçamento Anual à Câmara Municipal, que os apreciará, devolvendo-os até o dia 30/11/98 para 

sanção. 



Gabinete do Prefeito Municipal, aos 30 dias do mês de junho de 1998.





Emenda Modificativa de 30 de junho de 1998. 

Art. 13º - O Prefeito Municipal enviará até o dia 30/09/98 o Projeto de Lei do 

Orçamento Anual e do Plano Plurianual à Câmara Municipal, que os apreciará, devolvendo-os para 

sanção até o encerramento da sessão legislativa. 

Emenda Aditiva de 30 de junho de 1998. 

Art. 14º - Os recursos destinados a cobertura das despesas do Poder Legislativo, serlhe-ão 

repassados pelo Poder Executivo, em duodécimos, até o dia 20(vinte) de cada mês na forma 

disposta no artigo 168 da Constituição Federal. 

Dona Euzébia, 30 de junho de 1998. 


PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 480/98 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE 

ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE 

MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE 

VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. 

O Prefeito do Município de Dona Euzébia no uso de suas atribuições que lhe confere 

a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga 

a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do 

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. 

Art. 2º - O conselho será constituído por quatro(ou cinco) membros de 

reconhecimento espírito público, dele participando um representante dos seguintes segmentos: 

I – Secretaria Municipal de Educação(ou órgão similar); 

II – Professores e diretores de escolas públicas do ensino fundamental; 

III – Pais e alunos; 

IV – Servidores das escolas públicas do ensino fundamental; 

V – Conselho Municipal de Educação, quando houver; 

1º - O Conselho Municipal não terá estrutura administrativa própria, cabendo à 

Secretaria Municipal de Educação (ou órgão similar) prover as condições para o seu funcionamento. 

2º - Os membros do Conselho serão indicados por suas respectivas áreas de 

representação ao Prefeito, que os designará para exercer suas funções. 

recondução. 

3º - O mandato dos membros do Conselho será de dois anos, permitida uma 

4º - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas, ressalvando o 

recebimento de diárias e passagens. 

Art. 3º - Compete ao Conselho: 

I – Acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do 

FUNDEF; 

II – Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais, mensais e 

atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do FUNDEF; 

III – Supervisionar a realização do Censo Escolar Anual. 

Art. 4º - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, podendo 

haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, por qualquer de seus membros. 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Prefeitura Municipal de Dona Euzébia, 30 de junho de 1998. 



Emenda Aditiva de 30 de junho de 1998. 

Os Vereadores que a esta subscrevem vem representar a seguinte Emenda Aditiva ao 

projeto de Lei nº 05/98 que “Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e 

Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de 

Valorização do Magistério”, acrescentando-lhe novo artigo, que passa a ser o de nº 5º, 

remunerando-se pela ordem que se segue, com a seguinte redação: 

Interno. 

Art. 5º - Em sua primeira reunião ordinária o Conselho votará o seu Regimento 




Emenda Modificativa de 30/06/98. 

Os Vereadores que a esta subscrevem vem apresentar a seguinte emenda modificativa 

ao art. 2º e item 2º do Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de 

Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 

Fundamental e de Valorização do Magistério” que passam a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 2º - O Conselho será constituído por 08(oito) membros de reconhecido espírito 

público, dele participando um representante dos seguintes segmentos: 

I – Secretaria Municipal de Educação, ou Órgão Similar; 

II – Professores e dos Diretores de Escolas Públicas de Ensino Fundamental; 

III – Pais e alunos; 

IV – Servidores das Escolas públicas do ensino fundamental; 

V – Conselho Municipal de Educação; 

VI – Associação de Bairros; 

VII – Entidades Assistenciais e Filantrópicas; 

VIII – Câmara de Vereadores; 

1º - ... 

2º - Os representantes dos segmentos especificados nos itens II a VII serão escolhidos 

em reunião pública, que será convocada com antecedência mínima de 15(quinze) dias pela 

Secretaria de Educação e da qual se dará ampla divulgação, inclusive pela impressa escrita e falada, 

cabendo ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara indicarem os representantes dos 

segmentos I e VIII do item I deste artigo. 



PREFEITO MUNICIPAL



seguinte Lei: 

LEI Nº 481/98 



A Câmara Municipal de Dona Euzébia aprova, e eu Prefeito Municipal sanciono a 

Art. 1º - Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Dona Euzébia em 

R$ 2.764.000,00 (Dois milhões setecentos e sessenta e quatro mil reais) para o exercício financeiro 

de 1999, conforme anexos integrantes a presente Lei Orçamentária. 

Art. 2º - A Receita total do Município de Dona Euzébia é estimada com a seguinte 

discriminação: 


- Receita Tributária 184.800,00 

- Receita Patrimonial 5.000,00 

- Receita de Serviços 61.000,00 

- Transferências Correntes 2.084.200,00 

- Outras Receitas Correntes 23.000,00 2.358.000,00 


- Alienação de Bens 6.000,00 

- Transferência de Capital 400.000,00 406.000,00 

Total Receita estimada 2.764.000,00 

Art. 3º - A despesa total do município de Dona Euzébia é fixada de acordo com a 


a) Despesas por Órgãos 





02-02 – Serviços de Adm.Finanças 378.300,00 

02-03 – Serviços Educação Cultura 720.300,00 

02-04 – Serviços Obras Urbanismo 639.000,00 

02-05 – Serviço Saúde Saneamento 398.800,00 

02-06 – Serviço Assist. Previdência 169.800,00 

02-07 – Serviço Agropecuária 73.800,00 2.589.000,00 

Total despesa fixada 2.764.000,00 

b) Despesas por Funções Programáticas: 

01 – Legislativa 175.000,00 

03 – Administração Planejamento 586.300,00 



07 – Desenvolvimento Regional 1.000,00







16 – Transportes 242.000,00 

Total da Despesa Fixada 2.764.000,00 2.764.000,00 

c) Despesas por Categorias Econômicas 

3.000 – Despesas Correntes 

3.100 – Despesas de Custeio 1.624.800,00 

3.200 - Transferências Correntes 448.400,00 2.073.200,00 

4.000 – Despesas de Capital 


4.300 – Transferências Capital 135.300,00 690.800,00 



I – abrir crédito suplementar até o limite de 25% (vinte cinco por cento) da despesa 

fixada no Orçamento do Município de Dona Euzébia nos termos do art.7º, inciso I, da Lei Federal 

nº 4.320 de 17 de março de 1964. 

II – Movimentar parcelas nos termos do art. 66, parágrafo único da Lei Federal 4.320 

de 17 de março de 1964. 

III – Realizar operações de crédito por Antecipação de Receita até o limite de 

25%(vinte cinco por cento) da Receita estimada. 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1999, revogando todas 


Gabinete do Prefeito Municipal, aos 23 de dezembro de 1998. 



Emenda Supressiva/Aditiva 

O Vereador que a esta subscreve vem apresentar as seguintes emendas ao projeto de 

Lei nº 07/98 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Dona Euzébia para o 

exercício financeiro de 1999”. 

Emenda Supressiva 

Código da conta Nomenclatura da Conta Valor 

Serviços de Educação e Cultura 

08.48.247.224 Eventos e Festas Populares 13.000,00 

3120 Material de Consumo 3.000,00 

3132 Outros serviços e encargos 10.000,00 

Serviços de Agropecuária 

04.18.111.252 Realização Exposição Agropecuária 30.000,00



3120 Material de consumo 2.000,00 

3132 Outros Serviços Encargos 28.000,00 

Emendas Aditivas 

Código da Conta Nomenclatura da conta Valor 

Serviço Educação e Cultura 

08.43.239.221 Manutenção Transporte escolar 13.000,00 

3132 Outros Serviços e Encargos 13.000,00 

Serviços de Agropecuária 

04.18.111.250 Assistência ao produtor rural 30.000,00 

3120 Material de consumo 15.000,00 

3132 Outros serviços e encargos 15.000,00 

Emenda Supressiva ao projeto de lei nº 07/98 

O Vereador que a esta subscreve vem apresentar a seguinte Emenda 

Supressiva ao projeto de Lei que “Estima a receita e fixa a despesa do município de Dona Euzébia 

para o exercício financeiro de 1999”, suprimindo o art. 4º e todos os seus incisos, remunerando-se o 

seguinte que passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1999, revogando-se as 


Sala da Câmara, em 04 de dezembro de 1998. 


PREFEITO MUNICIPAL



seguinte Lei: 

LEI Nº 482/98 

CONCEDE CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADE QUE MENCIONA. 


Art. 1º - Fica concedida subvenção municipal para o exercício de 1999, à entidade 

abaixo relacionada: 

- Lar São Francisco de Assis 1.000,00 

Total 1.000,00 

Art. 2º - A contribuição concedida por esta lei será paga à Entidade desde que a 

mesma comprove ter personalidade jurídica, na forma da Lei. 

Art. 3º - A contribuição concedida por esta Lei será paga de acordo com as 

disponibilidades financeiras, e destinar-se-ão a manutenção de suas atividades. 

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei,correrão por conta de dotações 

consignadas em rubricas próprias do orçamento. 

Art. 5º - Fica a entidade beneficiada pela Prefeitura Municipal de Dona Euzébia, 

obrigada a apresentar documentação comprobatória da despesa, onde foi aplicada a contribuição 

municipal. 


Art 6º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1999, revogadas as disposições 

Gabinete do Prefeito Municipal, aos 23 dias do mês de dezembro de 1998. 


PREFEITO MUNICIPAL



seguinte lei: 

LEI Nº 482-A/98 

INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO DE 1999 À 2001. 

A Câmara Municipal de Dona Euzébia aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 

Art. 1º - Fica instituído o Plano Plurianual para o triênio de 1999 a 2001, conforme 

discriminado no anexo I, constante desta Lei, que estabelece as diretrizes e metas da administração 

pública municipal para as despesas de capital. 

Art. 2º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias em cada exercício, procederá ao 

detalhamento das metas estabelecidas no Plano Plurianual. 

Art. 3º - O Poder Executivo poderá, anualmente, submeter à Câmara Municipal, 

mediante projeto de lei, proposta de revisão do Plano Plurianual. 


Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1999, revogadas as disposições 


PREFEITO MUNICIPAL



PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS – ANEXO I 

CÓDIGO DESPESA METAS 1999 2000 2001 

0307020 Equip.Mat. Permanente Aquisição Equipamentos para Gabinete Prefeito 2.500,00 3.000,00 3.500,00 

0307020 Equip.Mat. Permanente Aquisição Veículo para Gabinete Prefeito 25.000,00 - - 

0307021 Equip.Mat. Permanente Aquisição Equipamentos para Administração 2.000,00 3.000,00 3.000,00 

0416097 Obras e Instalações Construção Matadouro Municipal 8.000,00 - - 

0416097 Equip.Mat.Permanente Construção Matadouro Municipal 2.000,00 15.000,00 1.000,00 

0522137 Obras e Instalações Torre Repetidora Sinais de TV 1.000,00 - - 

0522137 Equip.Mat. Permanente Torre Repetidora Sinais de TV 2.000,00 2.500,00 3.000,00 

0841190 Obras e Instalações Reforma Ampliação prédio do Pré Escola 10.000,00 10.000,00 10.000,00 

0842188 Obras e Instalações Reforma ampliação prédio Ensino Fundamental 30.000,00 35.000,00 35.000,00 

0846228 Obras e Instalações Construção Ginásio Poliesportivo 20.000,00 15.000,00 10.000,00 

1057316 Obras e Instalações Construção Reforma Casas Populares Urbanas 10.000,00 10.000,00 10.000,00 

1057317 Obras e Instalações Construção Casas Populares Rurais 3.000,00 3.000,00 3.000,00 

1060021 Equip.Mat. Permanente Aquisição Equipamentos e Veículos p/Serv.Obras 50.000,00 45.000,00 35.000,00 

1060269 Obras e Instalações Extensão da Rede Elétrica Rural 20.000,00 20.000,00 20.000,00 

1060325 Equip.Mat. Permanente Aquisição equipamentos p/limpeza pública 50.000,00 40.000,00 55.000,00 

1060326 Obras e Instalações Construção Capela Mortuária 10.000,00 - - 

1375428 Equip.Mat.Permanente Aquisição equipamentos para saúde 5.000,00 7.000,00 9.000,00 

1375428 Obras e Instalações Construção de Postos de Saúde 15.000,00 - 18.000,00 

1376449 Obras e Instalações Canalização de Córregos 100.000,00 - - 

1688534 Obras e Instalações Ampliação, reforma e reconstrução de pontes 50.000,00 40.000,00 40.000,00 

1688534 Equip.Mat.Permanente Aquisição equipamentos e veículos serv.estradas 50.000,00 45.000,00 45.000,00 

1691575 Obras e Instalações Calçamento de Vias Urbanas 50.000,00 50.000,00 50.000,00 

1691575 Obras e Instalações Construção de Passarela 20.000,00 - - 

1691575 Obras e Instalações Pavimentação Vias Urbanas 20.000,00 25.000,00 30.000,00 

TOTAL 555.500,00 368.500,00 380.500,00 


PREFEITO MUNICIPAL



Leis 

1999



LEI Nº 483/99 

AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM AS 

REPARTICÕES PÚBLICAS, ESTADUAIS E FEDERAIS, FUNDAÇÕES 

ESTADUAIS E FEDERAIS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO. 

O Povo do Município de Dona Euzébia através de seus representantes na 

Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a celebrar Convênios com as 

Repartições Públicas Estaduais e Federais, Autarquias, Fundações Estaduais e Federais de 

interesse do Município. 

Art. 2º - O Prefeito Municipal tão logo celebre o Convênio, dará ciência à 


Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 




PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 484/99 

AUTORIZA OPERAÇÃO DE CRÉDITO PARA ANTECIPAÇÃO DA 

RECEITA ORÇAMENTÁRIA. 

A Câmara Municipal de Dona Euzébia, aprova e eu Prefeito Municipal 


Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar Operação de Crédito 

junto a Instituição Financeira para Antecipação da Receita Orçamentária no exercício de 

1999, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). 

Art. 2º - Os recursos antecipados será para efetuar as seguintes despesas: 

I – R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil reais) para ser repassado à Câmara 

Municipal correspondente ao exercício de 1998. 

II – R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a contrapartida da Prefeitura 

Municipal na aquisição de patrulha mecanizada, relativo a Convênio celebrado entre o 

Ministério da Agricultura, Caixa Econômica Federal e Prefeitura Municipal. 

Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 




PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 485/99 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA 

IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA EM SÃO MANOEL DO 

GUAIÇÚ, NESTE MUNICÍPIO. 


na Câmara Municipal, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial ao 

orçamento vigente, com o objetivo de criar dotações necessárias para a execução de obras 

no sistema de abastecimento de água para o Distrito de São Manoel do Guaiaçú, como 

segue: 

do Guaiaçú. 

13 – Saúde e Saneamento 

1376 – Saneamento 

1376447 – Abastecimento de água 

1376447123 – Ampliação da rede de abastecimento d’água em São Manoel 

4110 – Obras e Instalações R$ 28.000,00 

Art. 2º - Para atender ao que prescreve o artigo anterior, fica o Prefeito 

Municipal autorizado a cancelar parcialmente a dotação do orçamento vigente, abaixo 

especificada: 


1376 – Saneamento 

1376449 – Sistemas de Esgotos 

1376449121 – Canalização de córregos 

4110 – Obras e Instalações R$ 28.000,00 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na 


Gabinete do Prefeito Municipal de Dona Euzébia, 23 de fevereiro de 1999. 


PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 486/99 

AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E 

AMIGOS DE DEFICIENTES DE DONA EUZÉBIA/MG – APADDE. 

O Povo do Município de Dona Euzébia, através de seus representantes na 

Câmara Municipal aprova, e eu Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte lei: 

Art. 1º - Fica o Sr. Sebastião Ferreira dos Santos Sobrinho, Prefeito 

Municipal de Dona Euzébia-MG, autorizado a fazer a doação de uma área de terras de 

propriedade desta Prefeitura, para a Associação de Pais e Amigos de Deficientes de Dona 

Euzébia – APADDE, área esta situada a Rua MariaTereza Ribeiro, num total de 2.174m2. 

Art. 2º - Fica estipulada a data máxima de 15/12/2000, para iniciarem a 

construção da sede da APADDE , com acompanhamento e fiscalização da Prefeitura 


Art. 3º - O não cumprimento do estipulado no artigo 2º, o referido imóvel 

retornará ao patrimônio do município. 

Art. 4º - A escritura definitiva será assinada após o cumprimento do artigo 2º 

desta Lei, e após a regulamentação do referido imóvel. 





PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 487/99 

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE 

MENCIONA. 

O Povo do Município de Dona Euzébia-MG, por seus representantes, 

aprovou e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: 

Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Publica o “Conjunto Musical e Coro 

Juvenil Cantores de Deus”, inscrito no CGC sob o nº 02.931.853/0001-28, com sede à Rua 

João Alves da Silva, nº 12, na cidade de Dona Euzébia. 




SEBASTIÃO FERREIRA DOS SANTOS SOBRIN HO 

PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 488/99 

DELIMITA OS PERÍMETROS URBANOS DA CIDADE DE DONA 

EUZÉBIA E DA VILA DE SÃO MANOEL DO GUAIAÇÚ. 

A Câmara Municipal de Dona Euzébia, aprovou e o Prefeito Municipal 

sanciona e promulga a seguinte lei: 

Art. 1º - O perímetro urbano da cidade de Dona Euzébia fica delimitado do 

seguinte modo: 

- Começa na foz do ribeirão Jacaré, no Rio Pomba, atravessa o rio, 

contornando pela direita os terrenos da ilha até os fundos da chácara de propriedade do 

senhor Joaquim Machado, desse ponto, pelo esquerdo da referida chácara, segue reta, 

atravessando a linha férrea, até espigão fronteiro, contornando este, pela direita, e em 

seguida pela esquerda, sempre pela vertente, segue até as divisas dos terrenos de 

propriedade do senhor Euclides Ferreira de Souza (inclusive este); em ângulo à direita 

desce em reta, atravessando próximo ao extremo da rua Adalberto de Assis, atingindo o 

córrego abaixo existente; em seguida, na mesma direção, atinge a vertente fronteira, segue 

pelas vertentes, pela direita, e em seguida, pela esquerda, em terrenos de sucessores de 

Osório Ribeiro dos Santos, seguindo à esquerda incluindo a Vila dos Vieiras, até os 

terrenos do senhor José Agostinho do Nascimento (inclusive este); pela citada estrada velha 

do sítio do Sr. Arlindo (inclusive este); pela citada estrada velha, ultrapassando o bueiro 

existente, próxima à casa do Sr.Fernando Marcelino, limitando com os terrenos da Sra 

Hilda Resende(inclusive este), segue até a estrada para a fazenda do Retiro; em seguida vai 

até rodovia para Guidoval próximo à ponte; desse ponto em ângulo à esquerda atinge a 

vertente fronteira, pela qual segue até encontrar o valo, divisas do terreno do Sr. Homero 

Ferreira dos Santos, à direita; desce pelo citado valo, em reta, atravessando a via férrea, até 

o Rio Pomba, na sua margem direita, pela margem direita do Rio até a confrontação com os 

fundos da chácara da Sra. Carminha Lana, inclusive na divisa com o Sr. Antônio Mendes; a 

direita, pela referida divisa, transpondo a rodovia MG120, alcança a vertente fronteira, 

segue pó esta vertente a direita, até a torre de TV, daí, desce, em reta até o Ribeirão Jacaré, 

na ponte, desce pelo Ribeirão Jacaré até sua Foz no Rio Pomba, ponto inicial. 

Art. 2º - O perímetro urbano da Vila São Manoel do Guaiaçú, fica 

delimitado pelo seguinte modo: 

- Começa na ponte sobre o Ribeirão Jacaré, na saída para Astolfo Dutra; 

desce pelo Ribeirão Jacaré, até a foz do pequeno córrego que vem do “Cajueiro”, sobe pelo 

referido córrego até o ponto distante 100(cem) metros da estrada para Dona Euzébia; em 

ângulo a direita alcança a vertente e, por esta em terrenos do Sr. João Sanches, segue até 

defrontar o reservatório de água da Vila, nas proximidades do Campo de Futebol; a 

esquerda prossegue pelas vertentes, terrenos do senhor Rui Rosa, até os dois postes da Rede 

Elétrica, numa confrontação mais próxima à casa dos sucessores de Raimundo Prudêncio



do Nascimento; destes postes, em reta, desce transpondo a estrada do Sincorá, atingindo o 

córrego Vargem Alegre pelo qual desce até o Ribeirão Jacaré; desce pelo Ribeirão Jacaré 

até a ponte sobre este na saída para Astolfo Dutra, ponto inicial. 



Gabinete do Prefeito Municipal, aos 31 dias do mês de março de 1999 

Sebastião Ferreira dos Santos Sobrinho 




LEI Nº 489/1999 

AUTORIZA O TRANSPORTE DE ESTUDANTES DO ENSINO 

SUPERIOR PARA A FAFIC EM CATAGUASES. 


na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica autorizado ao Executivo a efetuar o transporte de estudantes do 

Ensino Superior do Município para a Faculdade de Filosofia Ciências e Letras de 

Cataguases. 

Art. 2º - As despesas relativo ao citado no artigo 1º, correrão por conta de 

dotações próprias do orçamento vigente. 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor 

na data de sua publicação. 

Gabinete do Prefeito Municipal aos 08 de abril de 1999. 





LEI Nº 490/1999 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA 

ALIENAR ATRAVÉS DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE LEILÃO, 

BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. 

Faço saber que a Câmara Municipal de Dona Euzébia/MG aprovou e eu em 

seu nome sanciono a seguinte : 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar através da modalidade 

de Leilão Público, os Bens Móveis sucateados, a saber: 

a) Veículo automóvel, marca Ford Belina, cor amarela, ano de 

fabricação1980, chassis nº LB4RXP05995, placa GMM 2080; 

b) Veículo caminhão/carga, marca Ford, modelo F 600, cor azul, ano 

fabricação 1980, chassis LA7DXP66722, placa OM 8798; 

c) Veículo automóvel, marca chevrolet/Chevette, cor bege, ano de fabricação 

1993, chassis 9BGTB11JPPC132701, placa GMM 2423; 

d) Sucata de veículo marca Wolkswagem, sem documentação. 

Art.2º - O valor da alienação de cada veículo, não poderá ser inferior àquele 

constante do valor do edital. 

Art. 3º - O prazo para realização de leilão, não poderá ser inferior a 30 dias, 

afim de proporcionar a maior divulgação possível dos bens, objetos do leilão, de modo a 

conseguir a melhor arrecadação aos cofres públicos. 

a) ... 

b) ... 

c) ... 

d) ... 

§ Único – Os valores apurados com a venda dos bens descritos no “caput” 

deste artigo serão usados exclusivamente para pagamento de salários atrasados devido aos 

servidores municipais ou na aquisição de novo caminhão caçamba para coleta de lixo”. 

Art. 3º - O prazo para realização do leilão, não poderá ser inferior a 

30(trinta) dias, a fim de proporcionar a maior divulgação possível dos bens, objetos do 

leilão, de modo a conseguir a melhor arrecadação para os cofres públicos. 

Art. 4º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 







LEI Nº 491/1999 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SEGURO 

DE VIDA OU ACIDENTES PESSOAIS COLETIVO E DÁ OUTRAS 


A Câmara Municipal de Dona Euzébia, aprova e o Prefeito Municipal 

sanciona a seguinte lei: 

Art. 1º - Fica o executivo autorizado a contratar seguro de vida ou acidentes 

pessoais coletivo para os empregados da municipalidade. 

Art. 2º - As despesas com a contratação autorizado no artigo 1º desta lei, 

correrá pela dotação 3132 – 0307021209 – Pagamento de seguros em geral. 

§ Único – A contratação do seguro de vida em grupo ou acidentes pessoais 

coletivo ora autorizado, obedecerá as normas vigentes de licitação e demais pertinentes ao 

objeto a ser contratado. 

Art.3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 







LEI Nº 492/1999 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO 

ORÇAMENTO VIGENTE. 

A Câmara Municipal de Dona Euzébia, aprovou e eu Prefeito Municipal de 

Dona Euzébia, no uso das atribuições que por lei lhe são conferidas, sanciona a seguinte 

lei: 

Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no 

valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cobrir despesas com a adesão ao Plano Estadual 

de Assistência Farmacêutica Básica do Estado de Minas Gerais com a seguinte dotação 

orçamentária: 

Órgão 02 – Executivo 

Unidade 5 – Serviço de Saúde e Saneamento 


1375 – Saúde 

1375428 – Assistência médica e sanitária 

1375428253 – Fundo Estadual de Saúde 

3 – Despesas Correntes 

32 – Transferências Correntes 

321 – Transferências Intergovernamentais 

3214 – Contribuições a Fundos......................... R$ 2.000,00 

Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como 

fonte de recursos, o cancelamento parcial das seguintes dotações do orçamento: 

Unidade 5 – Serviço de Saúde e Saneamento 

1376449121 – 4110 – Obras e Instalações........R$ 2.000,00 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na 


Gabinete do Prefeito Municipal, aos 18 dias do mês de junho de 1999. 





LEI Nº 493/1999 

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O 

EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 



Art. 1º - O orçamento anual do município abrangerá os poderes Executivo e 

Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta. 

Art. 2º - A proposta orçamentária do Município para o exercício financeiro 

de 2000, será elaborada em conformidade com as diretrizes desta lei, e em consonância 

com as disposições da constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica 

Municipal e da Lei Federal nº 4320 de 17 de março de 1964, no que for a ela pertinente. 

Art. 3º - As receitas tributária, patrimonial, as diversas admitidas em lei e as 

taxas serão estimadas para o exercício de 2000, tomando-se por base a realização das 

arrecadações, até o mês anterior ao da elaboração da proposta orçamentária, considerandose 

o crescimento do número de contribuintes, a atualização dos cadastros técnicos dos 

diversos tipos de receita e as variações de preços ou de alíquotas dos tributos. 

Art. 4º - O valor dos Fundos de participação do Município – FPM, 

participação no ICM’S, e as demais receitas oriundas de transferências de órgãos federais 

ou estaduais serão fornecidas por estes órgãos até o dia 31 de julho de 1999. 

§ único – Na ausência desta informação, serão adotadas como base para 

projeção, as receitas oriundas de transferências ocorridas no exercício de 1999, até o mês 

anterior ao da elaboração da proposta orçamentária. 

Art. 5º - O montante das despesas não deverá ser superior ao das receitas, 

sendo fixado e distribuído pelos diversos programas de governo, procurando-se privilegiar, 

sempre que possível, as despesas de capital e as despesas de custeio destinados à prestação 

de serviços que resultem na melhoria da qualidade de vida da comunidade. 

Art. 6º - O Governo Municipal destinará no mínimo 25%(vinte cinco por 

cento) de sua receita corrente resultante de impostos e transferências federais e estaduais de 

impostos, para o ensino fundamental e a educação infantil, como estabelece o artigo 2l2 da 


§ Único – O município aplicará no mínimo 60%(sessenta por cento) dos 

recursos a que se refere o caput este artigo, na manutenção e no desenvolvimento do ensino 

fundamental, conforme determina a Emenda Constitucional nº 14/96.



Art. 7º - O município não poderá dispor de mais de 60%(sessenta por cento) 

do valor de sua receita orçamentária corrente para as despesas com pessoal em atendimento 

ao disposto no art. 169 a Constituição Federal e da Lei Complementar nº 082/95. 

§ 1º - O limite estabelecido para as despesas de pessoal de que trata o caput 

deste artigo, abrange os gastos da Administração Direta e Indireta e compreende os 

pagamentos de salários em geral e encargos sociais, proventos de aposentadoria e pensões e 

remunerações de agentes político. 

§ 2º - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração além 

dos índices inflacionários, a criação de cargos ou alterações de estrutura de carreiras, bem 

como a admissão de pessoal, a qualquer título, pela administração direta e indireta, só 

poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às 

projeções de despesas até o final do exercício, obedecido o limite fixado no caput. 

Art. 8º - O município poderá, mediante autorização legislativa, conceder 

ajuda financeira a título de auxílio e subvenção a entidades que prestem serviços essenciais 

de assistência social, médica e educacional e de atividades culturais e desportivas para a 

realização de eventos no município, desde que estejam legalmente constituídas. 

§ 1º - As entidades beneficiadas nos termos deste artigo deverão prestar 

contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo. 

§ 2º - Fica vedada a concessão de ajuda financeira a entidades que não 

cumprirem as exigências do parágrafo anterior, assim como as que não tiverem suas contas 

aprovadas pelo Poder Executivo. 

Art. 9º - A Lei Orçamentária só contemplará dotações para início de obras, 

após a garantia de recursos para pagamento das obrigações patronais vincendas e dos 

débitos para com a previdência social decorrentes de obrigações em atraso. 

Art. 10º - A contratação de operações de créditos para fim específico, 

dependerá de prévia autorização legislativa, e somente se concretizará se os recursos foram 

destinados a programa de excepcional interesse público, observados os limites contidos nos 

artigos 165 e 167, III, da Constituição Federal. 

Art 11º - Só serão contratados as operações de créditos por antecipação de 

receitas, com prévia autorização legislativa, quando se configurar iminente falta de recursos 

que comprometam o pagamento da folha de salários em tempo hábil ou forem destinados a 

programas de interesse público. 

Art. 12º - Qualquer projeto de lei que conceda ou amplie incentivos ou 

benefícios de natureza tributária e financeira que gere efeitos sobre a receita estimada para 

o orçamento de 2000, somente será aprovado se indicar a estimativa de renúncia fiscal



acobertada, bem como as despesas de idêntico montante que serão anuladas não cabendo 

anulação de despesas correntes ou de amortização de dívida. 

Art. 13º - O Prefeito Municipal enviará até o dia 30/09/99 o projeto de Lei 

do Orçamento Anual a Câmara Municipal, que os apreciará, devolvendo-os até o dia 

30/11/99 para sansão. 

Art. 14º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor 


Gabinete do Prefeito Municipal, aos 30 de junho de 1999. 


PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 494/99 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER A DOAÇÃO DE 

IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO. 

A Câmara Municipal de Dona Euzébia aprova, e eu Prefeito Municipal, 


Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a doação sem ônus do 

imóvel situado à Rua José Gonçalves de Souza, s/nº, no Distrito de São Manoel do 

Guaiaçú, a Srª Josefina Correa Neto, conhecida como “Dona Sinhá”. 

§ único – O imóvel doado não poderá, sob nenhuma hipótese, ser alienado, 

cedido, emprestado ou alugado a terceiros pela donatária e seus sucessores, sob pena de sua 

reversão ao patrimônio municipal, sem direito a qualquer indenização decorrente de 

melhorias ao mesmo incorporadas, devendo o referido imóvel ser ocupado sempre pela 

donatária e ou seus sucessores legítimos. 



Gabinete do Prefeito Municipal, aos 02 dias do mês de setembro de 1999. 


PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 495/99 

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE. 


na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: 

Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Dona Euzébia autorizado a abrir 

crédito especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na seguinte dotação do orçamento 

do município. 


Unidade 3 – Serviço de Educação e Cultura 

08 – Educação e Cultura 

0842 – Ensino Fundamental 

0842188 – Ensino Regular 

0842188124 – Aq. de Móveis Equipamentos para Ensino Fundamental 

4 – Despesas de Capital 

41 – Investimentos 

4120 – Equip. Material permanente...........R$ 5.000,00 

Total R$ 5.000,00 

Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior será utilizado como 

fonte de recursos, o cancelamento parcial da seguinte dotação do orçamento vigente. 

Unidade 4 – Serviços de Obras e Urbanismo 

10600021110 – 4120 – Equipamento e material permanente R$ 5.000,00 

Total R$ 5.000,00 


Gabinete do Prefeito Municipal, aos 02 de setembro de 1999. 


PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 496/99 

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE. 


na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: 

Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Dona Euzébia, autorizado a abrir 

crédito especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na seguinte dotação do orçamento 

vigente. 



10 – Habitação e Urbanismo 

1060 – Serviço de Utilidade Pública 

1060327 – Iluminação Pública 

1060327125 – Ampliação da Iluminação Pública 

4 – Despesa de Capital 

4.1 – Investimentos 

4.1.1.0 – Obras e Instalações R$ 10.000,00 

Total R$ 10.000,00 


fonte de recursos, o cancelamento parcial da seguinte dotação da Prefeitura Municipal de 

Dona Euzébia. 


1060269111 – 4110 – Obras e Instalações R$ 10.000,00 

Total R$ 10.000,00 


Gabinete do Prefeito Municipal, aos 02 dias do mês de setembro de 1999. 


PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 497/98 

DÁ DENOMINAÇÃO DA RUA DESTA CIDADE. 


no legislativo, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 

Art. 1º - Fica denominada Rua Rebeldino José da Costa, a rua que parte da 

Rua Vagner Ribeiro dos Santos, indo até os lotes 1 da quadra M e 10 da quadra O do 

loteamento do Bairro Pedro Dias Moreira, nesta cidade. 





PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 498/99 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO 

ORÇAMENTO DE 1999 PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS 

RECREATIVOS PARA A PESSOA DA 3º IDADE. 

O Povo do Município de Dona Euzébia, através de seus representantes 

legais, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: 

rt. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial ao 

orçamento vigente no valor de R$ 3.000,00(três mil reais), para cobrir despesas com centro 

recreativo para pessoa da 3ª idade, com a seguinte dotação orçamentária. 


2.6 – Serviço de Assistência e Previdência 

15 – Assistência 

1581 – Assistência e Previdência 

1581485 – Assistência a velhice 

1581485253 – Manutenção da assistência a velhice 

3 – Despesas correntes 

3.1 – Despesas de custeio 

3120 – Material de consumo R$ 1.000,00 

3130 – Serviços de terceiros e encargos 

3131 – Remuneração serviços pessoais R$ 1.000,00 

3132 – Outros serviços e encargos R$ 1.000,00 

Total R$ 3.000,00 


fonte de recursos, o cancelamento parcial das seguintes dotações do orçamento: 

Unidade 2.4 – Serviços de obras e urbanismo 

4120241060325.112 – Equip. e material permanente R$ 3.000,00 



Gabinete do Prefeito Municipal, aos 18 de outubro de 1999. 


PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 499/99 

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DE SERVIÇOS 

DE OBRAS ASSISTENCIAIS SÃO FRANCISCO DE ASSIS 

O Povo do Município de Dona Euzébia/MG, por seus representantes 

aprovou, e eu Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte lei: 

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação de 

Serviços de Obras Assistenciais São Francisco de Assis, inscrita no CNPJ nº 02.678.0001- 

95, com sede a Rua 10 (Rebeldino José da Costa), s/nº, Bairro Pedro dias Moreira, na 

cidade de Dona Euzébia. 





PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 500/99 



A Câmara Municipal de Dona Euzébia aprova e eu Prefeito Municipal 


Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a fazer a doação sem ônus do imóvel da 

Prefeitura para a Srª Maria Lauriano dos Santos, com a medida de 12,00m de frente por 

21,00m de extensão para os fundos, situado à Rua Nilo Lacerda Werneck, esquina com a 

Rua Maria Tereza Ribeiro, do lado esquerdo com Mauro Célio Tavares e fundos com a 






PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 501/99 



A Câmara Municipal de Dona Euzébia aprovou e eu Prefeito Municipal 


Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a doação sem ônus do 

imóvel pertencente ao município, para o Sr. Robson Pereira Gomes, com a medida de 

36,00m de frente por 20,00m de extensão para os fundos, situado na Rua Maria Tereza 

Ribeiro, s/nº, confrontando pela frente com a Rua, do lado direito e do lado esquerdo 

confrontando com o imóvel do município e fundos com herdeiros de Francisco de Assis 

Cândido. 

Art. 2º - Fica entretanto o referido imóvel gravado com ônus de 

inalienabilidade, pelo período de 01 (um) ano. 

Art. 3º - O imóvel acima descrito servirá para a instalação de uma oficina de 

lanternagem e pintura, de propriedade do Sr. Robson Pereira Gomes(donatário) ficando a 

constituição da firma, bem como todos os encargos sociais, por conta exclusiva do 

proprietário. 

e irretratável. 

Art. 4º - A presente doação, cumprida a exigência do art. 2º, será irrevogável 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em 

vigor a partir de sua publicação. 

Gabinete do Prefeito Municipal, aos 20 de novembro de 1999. 


PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 502/99 

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Dona Euzébia para o 

exercício financeiro de 2000. 



Art. 1º - Esta lei estima a receita e fixa a despesa do município de Dona 

Euzébia em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para o exercício financeiro de 2000, 

conforme anexos integrantes à presente Lei Orçamentária. 

Art. 2º - A receita total do município de Dona Euzébia é estimada com a 



Receita Tributária 219.700,00 

Receita Patrimonial 6.000,00 

Receita de Serviços 2.500,00 


Outras Receitas Correntes 67.000,00 2.600.000,00 




Transferências de Capital 300.000,00 400.000,00 


Art. 3º - A Despesa total do Município de Dona Euzébia é fixada de acordo 

com a seguinte discriminação: 

a) Despesas por Órgãos: 





02.02 – Serv. Adm.Finanças 435.500,00 

02.03 – Serv. Educação Cultura 886.000,00 

02.04 – Serv. Obras Urbanismo 587.000,00 

02.05 – Serv. Saúde e Saneamento 489.800,00 

02.06 – Serv. Assist. e Previdência 121.000,00 

02.07 – Serv. Agric. E Agropecuária 86.000,00 2.825.000,00



Total da despesa fixada 3.000,000,00 

b) Despesas por Funções Programáticas: 

01 – Legislativa 175.000,00 









16 – Transporte 162.000,00 3.000.000,00 


c) Despesas por categorias econômicas: 


3100 – Despesas de Custeio 1.850.500,00 

3200 – Transferências Correntes 472.000,00 2.322.500,00 


4100 – Investimentos 572.000,00 

4300 – Transferências de Capital 152.500,00 677.500,00 



I – Abrir crédito suplementar até o limite de 25% (vinte cinco por centos) da 

despesa fixada no Orçamento do Município de Dona Euzébia nos termos do art. 7º, inciso I, 

da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. 

II – Movimentar parcelas das dotações de pessoal, nos termos do art. 66, 

parágrafo único da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. 

III – Realizar operações de crédito por Antecipação da Receita até o limite 

de 25% (vinte cinco por cento) da receita estimada. 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2000 revogando 

todas as disposições em contrário. 


PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 503/99 

DISPÕE SOBRE OS RECURSOS DESTINADOS ÀS ENTIDADES QUE 

MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

A Câmara Municipal de Dona Euzébia, aprovou e eu Prefeito Municipal 


Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 

contribuições municipais, para o exercício de 2000, às entidades abaixo relacionadas, 

observados os seguintes valores: 

I – 3233 – Contribuições Correntes: 

AMMAM 1.000,00 

EMATER 9.000,00 

TOTAL 10.000,00 

Art. 2º - As contribuições municipais a que se refere o inciso do artigo 

anterior serão concedidas às Entidades que mencionam, para manutenção de suas 

atividades, desde que estejam legalmente constituídas. 

Art. 3º - Os recursos de que trata esta Lei serão liberados de acordo com as 

disponibilidades financeiras. 

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 

consignadas em orçamento. 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2000, revogadas as 



PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 504/99 

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O 

PERÍODO DE 2000 A 2001. 



Art. 1º - O Plano Plurianual do município de Dona Euzébia para o período 

de 2000 a 2001, fica revisto de acordo com as diretrizes, objetivos e metas discriminadas no 

anexo I desta lei. 

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2000. 


PREFEITO MUNICIPAL



Leis 

2000



LEI Nº 505/99 

CRIA O PONTO DE TAXI NA CIDADE DE DONA EUZÉBIA/MG, E DÁ 


O Povo do Município de Dona Euzébia, Estado de Minas Gerais, decretou, e 

eu em seu nome sanciono a seguinte lei: 

Art. 1º - Fica criado dois pontos de Táxi nesta cidade de Dona Euzébia-MG. 

Art. 2º - Os pontos de Táxi referido no artigo 1º funcionarão nos seguintes 

endereços e com número de veículos conforme segue: 

I – Av. Antônio Esteves Ribeiro 02 veículos 

II – Praça Getúlio Vargas 03 veículos-já existente 

III – Vila São José 02 veículos 

Art. 3º - O preenchimento das vagas existentes, será feito mediante 

concessão que deverá obedecer a critérios estabelecidos nesta lei. 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover o preenchimento das 

vagas decorrentes do Ponto de Táxi criado pela presente lei, devendo ser observadas as 

seguintes condições: 

a) Dos veículos: 

Só serão admitidos automóveis novos e seminovos, ano de fabricação 1996, 

1997,1998 e 1999, em perfeito estado de uso e fabricação. 

b) Da concessão e preenchimento das vagas: 

O preenchimento das vagas se dará mediante concessão, à título precário, 

para exploração dos serviços de Táxi no Município. 

c) Da seleção e do Concurso Público: 

A seleção dos concorrentes se dará mediante concurso público, adotando-se 

o critério de provas escritas e orais de conhecimento de legislação de trânsito e de sinais, 

conhecimentos gerais sobre funcionamento de veículos, motores de explosão, primeiros 

socorros e títulos e psicotécnicos, atribuindo-se peso específico para cada uma dessas 

provas. 

A prova de títulos será constituída de certificados ou diploma de conclusão 

de cursos sobre as matérias das provas escritas, números de anos dedicados à profissão, 

comprovado por meios idôneos, tomando-se, ainda como fatos preponderantes, a qualidade 

do veículo e ano de fabricação, atribuindo mais pontos aos veículos de fabricação mais 

recente.



d) Das provas: 

As provas serão aplicadas e avaliadas por uma comissão criada pelo chefe do 

Poder Executivo, mediante decreto, dela fazendo parte obrigatoriamente, um médico, um 

especialista em legislação e sinais de trânsito. 

O exame psicotécnico é de caráter eliminatório. 

A Comissão apresentará plano de circunstanciado das provas e atribuições 

de valores, devendo os candidatos, no ato de sua inscrição, apresentar prova de propriedade 

do veículo, prova de que está em dia com as obrigações militares e eleitorais, prova de que 

é brasileiro, ou naturalizado, prova de bons antecedentes criminais e folha corrida. 

e) Do preenchimento das vagas: 

As vagas serão preenchidas pelos candidatos que forem aprovados e que 

obtenham, na classificação geral, os primeiros, segundo, terceiro, quarto e quinto lugares, 

mediante a formalização do instrumento de concessão em que se fixará a precariedade e a 

impossibilidade de compra e venda de cada vaga, cassão e transferência a terceiros. 

Art. 5º - O concurso a que se refere esta Lei será realizado dentro de 120 

(cento e vinte) dias após sua entrada em vigor. 

Art. 6º - Esta Lei não atinge o direito adquirido pelos atuais proprietários de 

concessão de exploração de serviços de táxi no município. 

Art. 7º - Fica estabelecida uma paridade de 01 (uma) concessão para 

exploração de serviços de táxi no município para cada grupo de 1.000 (um mil) habitantes. 

Art. 8º - Compete ao Poder Executivo exercer a fiscalização sobre os 

veículos utilizados pelos concessionários de serviços de táxi no município, na forma a ser 

definida em ato do prefeito municipal. 

Art. 9º - As futuras concessões de explorações de serviços de táxi no 

município serão feitas de acordo com o disposto nesta lei. 

Art. 10º - Fica concedido prazo de até 120 (cento e vinte) dias contados da 

sanção desta lei para que o beneficiário de concessão de exploração de serviços de táxi no 

município que não esteja de fato exercendo-a, passe a faze-lo sob pena de perda da mesma. 



PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 506/2000 

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO, EMPLACAMENTO E 

NUMERAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, INSTITUI A 

OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE NUMERAÇÃO PREDIAL 

E DE CAIXA DE CORREIO EM CADA DOMICÍLIO DO MUNICÍPIO E 


O Prefeito Municipal de Dona Euzébia Sr. Sebastião Ferreira dos Santos 

Sobrinho, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 

Capítulo I 

Da denominação dos logradouros públicos 

Art. 1º - A denominação de bairros, logradouros e bens públicos far-se-á por 

decreto do Executivo, de acordo com o disposto na presente lei: 

§ único – Para efeito desta lei, entende-se por logradouro público: ruas, 

avenidas, estradas, praças, lagos, praias, parques, jardins, alamedas, rodovias, pontes, 

viadutos, travessas, campos, ladeiras, becos e pátios. 

Art. 2º - Na escolha dos novos nomes para os logradouros públicos do 

município serão observados as seguintes normas: 

I – Nomes de brasileiros já falecidos que se tenham distinguido: 

a) Em virtude de relevantes serviços prestados ao Município, Estado e País; 

b) Por sua cultura e projeção em qualquer ramo a saber; 

c) Pela prática de atos heróicos e edificantes; 

II – Nomes de fácil pronúncia tirados da história, geografia, flora, fauna, 

folclore do Brasil ou de outros paises, e da mitologia clássica; 

III – Nomes de fácil pronúncia extraídos da Bíblia Sagrada, datas e Santos 

do Calendário religioso; 

IV – Datas de significação especial para a história do Brasil ou universal; 

V – Nomes de personalidades estrangeiras com nítida e indiscutível 

projeção. 

§ 1º - Os nomes de pessoas deverão conter o mínimo indispensável à sua 

imediata identificação, inclusive título, dando-se preferência a os nomes de 2(duas) 

palavras. 

possível: 

§ 2º - Na aplicação das denominações deverão ser observados tanto quanto



a) A concordância do nome com o ambiente local; 

b) Nomes de um mesmo gênero ou região serão, sempre que possível, 

grupados em ruas próximas; 

c) Nomes mais expressivos deverão ser usados nos logradouros mais 

importantes. 

§ 3º - Em casos especiais poderão ser adotados nomes de personalidade 

brasileiras vivas, de indiscutível representatividade para o Município, Estado ou País, 

observadas as demais exigências contidas neste artigo. 

Art. 3º - A alteração de nomes de logradouros, bairros ou bens públicos só 

será possível mediante a aprovação da Lei 2/3 (dois terços) da Câmara de Vereadores. 

Art. 4º - Será mantida a atual nomenclatura de logradouros, bairros e bens 

públicos, e só haverá substituição de nomes nos seguintes casos: 

I – Nomes em duplicata ou múltiplicata, salvo quando, em logradouros de 

espécies diferentes, a tradição torna desaconselhável a mudança; 

II – Denominação que substituam nomes tradicionais, cujo nome persiste 

entre o povo, e que, tanto quanto possível, deverão ser restabelecidos; 

III – Nome de pessoa sem referência histórica que as indique, salvo quando a 

tradição tornar desaconselhável a mudança; 

IV – Nomes de diferentes logradouros, bairros e bens públicos, 

homenageando as mesmas pessoas, lugares ou fatos, salvo quando a tradição tornar 

desaconselhável a mudança; 

V – Nomes de difícil pronúncia e que não sejam de fatos ou pessoas de 

projeção histórica; 

VI – Nomes de euforia duvidosa, significação imprópria ou que se prestem a 

confusão com outro nome anteriormente dado. 

§ 1º - Poderão ser desdobrados em dois oi mais logradouros distintos, 

aqueles divididos por obstáculos de difícil ou impossível transposição, tais como linhas de 

estrada de ferro, de grande penetração ou demasiadamente extensos, quando suas 

características forem diversas, seguindo os trechos. 

§ 2º - Poderá ser unificada a denominação de logradouros que apresentem, 

desnecessariamente, diversos nomes em trechos contínuos e com as mesmas características. 

Capítulo II 

Do Emplacamento das Vias Públicas 

Art. 5º - As placas de nomenclatura das vias públicas serão colocadas nas 

esquinas, em ambos os lados.



§ único – Nos casos de vias extensas sem cruzamento, serão colocadas 

placas espaçadas de no mínimo 400 (quatrocentos) em 400(quatrocentos) metros. 

Art. 6º - As placas de nomenclatura das vias públicas serão de ferro 

esmaltados com letras e números brancos sobre o fundo azul. 

§ único – A Prefeitura Municipal poderá adotar outro tipo de placa como 

padrão, desde que seja confeccionada em material que permita perfeita legibilidade. 

Art. 7º - O serviço de emplacamento de prédios, vias, terrenos ou 

logradouros públicos ou particulares é privativo da Prefeitura Municipal. 

§ Único – A Prefeitura poderá conceder a empresas de publicidade a 

permissão para colocar postes nas esquinas das ruas contendo o nome do logradouro e texto 

publicitário. 

Art. 8º - Fica o Poder Executivo obrigado a manter as placas de 

denominação de vias e logradouros públicos contendo o número do código de 

endereçamento postal(CEP), em locais visíveis, de forma a permitir a adequada orientação 

dos transeuntes e a localização dos endereços. 

Capítulo III 

Da Numeração de Prédios 

Art. 9º - Todos os prédios existentes ou que vierem a ser construídos neste 

município, serão obrigatoriamente numerados de acordo com as disposições constantes 

desta Lei. 

Art. 10º - É facultativa a colocação de placa artística com o número 

designado, sem dispensa, porém, da colocação em lugar visível, no muro do alinhamento, 

na fachada ou qualquer parte entre o muro e a fachada. 

§ Único – Sempre que possível será adotada a padronização na colocação de 

placas de numeração. 

Art. 11º - A numeração nos logradouros obedecerá, por convenção, a ordem 

crescente, o sentido Norte Sul e Leste Oeste. 

§ Único – Para os imóveis situados à direita de quem percorre o logradouro, 

do início para o fim serão distribuídos os números pares, e para os imóveis do outro lado, 

os ímpares. 

Art. 12º - Quando um mesmo edifício houver mais de uma casa destinada a 

ocupação independente, cada um destes elementos poderá receber numeração própria



distribuída pelo órgão competente, sempre com referência à numeração da entrada pelo 

logradouro público. 

Art. 13º - A numeração dos novos edifícios, bem como das unidades 

autônomas que os compuserem, será distribuída por ocasião do processamento da licença 

para edificação, obedecido o seguinte critério: 

I – Nos prédios até 09(nove) pavimentos, a distribuição dos números para 

cada unidade autônoma será representada por 03(três) algarismos, onde os dois últimos 

indicam a ordem de cada uma delas nos pavimentos em que se situarem; o primeiro 

algarismo, ou seja, o correspondente ao da classe das centenas, representará o número do 

pavimento em que as unidades se encontram; 

II – Nos prédios com mais de 09(nove) pavimentos, a distribuição dos 

números para cada unidade autônoma será representada por números com quatro 

algarismos, onde também os dois últimos indicarão a ordem das unidades nos pavimentos; 

e os primeiros, ou seja, os das classes das centenas e das unidades de milhar, indicarão o 

número do pavimento em que cada uma delas se encontrar. 

§ Único – A numeração a ser distribuída nos subterrâneos e nas sobrelojas 

será precedida das letras maiúsculas “SS” e “SL”, respectivamente. 

Art. 14º - Quando no pavimento térreo de um edifício existem divisões 

formando elementos de ocupação independentes(lojas), cada elemento poderá receber 

numeração própria. 

§ 1º - Essa numeração será do próprio edifício, seguida de uma maiúscula 

para cada elemento independente, sendo as letras distribuídas na ordem natural do alfabeto. 

§ 2º - Havendo lojas com acesso por logradouros diferentes daquele pelo 

qual o edifício tenha sido numerado, poderão as mesmas ser distinguidas do mesmo modo, 

com o número porém que couber ao edifício no logradouro pelo qual tiverem acesso. 

Art. 15º - Quando um prédio ou terreno, além de sua entrada principal, tiver 

entrada por mais de um logradouro, o proprietário poderá obter, mediante requerimento, a 

designação da numeração suplementar relativa à posição do imóvel em cada um destes 

logradouros. 

Art. 16º - Nos edifícios/garagens, a numeração das vagas de automóvel será 

análoga aquela estabelecida no artigo 11, sendo cada número precedido da letra “V” 

maiúscula. 

Art. 17º - A Prefeitura fornecerá a agência local da Empresa Brasileira de 

Correios e Telégrafos, uma relação completa contendo a antiga e a nova numeração, após 

qualquer alteração.



Art. 18º - Fica vedada a colocação, em qualquer imóvel, de placa de 

numeração indicando número que altere a oficialmente estabelecida pela Prefeitura. 

Capítulo IV 

Da instalação dos imóveis de caixa receptora de correspondência. 

Art. 19º - Fica instituída a obrigatoriedade da instalação de caixa receptora 

de correspondência em todos os imóveis residenciais, comerciais e institucionais situados 

neste município. 

§ 1º - A caixa receptora de correspondência a que se refere o “caput” deste 

artigo deverá ter dimensões mínimas, padronizadas, próprias para cada tipo de imóvel 

residencial, unifamiliar e multifamiliar, comercial e institucional, fixadas pelo órgão 

municipal competente, junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos: 

I – Altura: 16cm; comprimento: 27cm e profundidade: 36cm, 

confeccionadas em chapa galvanizada com pintura eletrostática. 

II – Orifício para introdução dos objetos 25cm x 2cm. 

§ 2º - As disposições contidas no “caput” deste artigo não se aplicam as 

unidades habitacionais populares cuja metragem não exceda a 40m2 e sejam ocupadas por 

familiares de baixa renda por critérios a serem definidos na regulamentação desta lei. 

Art. 20º - Fica estabelecido o prazo de 90(noventa) dias, contados a partir da 

regulamentação desta lei, para a instalação de caixa de correspondência nos imóveis nela 

mencionados. 

§ 1º - As caixas receptoras de correspondências deverão ser instaladas de 

forma a assegurar o mais livre e imediato alcance pela parte externa do imóvel voltada para 

o logradouro ou a servidão que lhe dá acesso. 

§ 2º - Somente será concedido alvará de licença para construção de novos 

imóveis se no projeto constar a localização da caixa coletora de correspondência. 

Art. 21º - Fica o executivo autorizado a firmar convênio ou contrato com a 

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, com pessoas físicas ou jurídicas, visando a 

implantação e a execução de serviços de que trata este capítulo. 

Capítulo V 

Da atualização cadastro de imóveis perante a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 

Art. 22º - Obriga-se o Executivo a manter atualizado o cadastro de imóveis 

perante a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, informando:



I – A formação de novos bairros, conjuntos habitacionais, prédios 

residenciais e comerciais, com os respectivos números de unidades comerciais ou 

residenciais que comporão cada prédio; 

II – O nome das ruas e o número da lei que os dominou; 

III – A supressão permanente de trânsito de veículos em vias públicas 

destinadas somente a pedestres; 

IV – A exigência, aos proprietários, de fixação de placa indicativa da 

numeração de identificação do imóvel; 

V – Quando a extensão da avenida, rua, beco, servidão ou escadaria 

ultrapassar os limites de um bairro, o último número do limite do bairro e o primeiro do 

número do bairro subseqüente. 

Art. 23º - Obriga-se o Executivo a definir precisamente a circunscrição de 

cada bairro com placas indicativas iniciais e terminais colocadas em locais estratégicos e de 

fácil visualização. 

Capítulo VI 

Das Notificações e multas 

Art. 24º - A Prefeitura Municipal notificará os proprietários dos imóveis 

encontrados sem a placa de numeração oficial, com a placa em mau estado de conservação 

ou contendo numeração em desacordo com a oficialmente distribuída, ficando os mesmos 

obrigados a substituí-la dentro do prazo de 15(quinze) dias. 

Art. 25º - Pelo não cumprimento da notificação, ficará o proprietário sujeito 

a uma multa de 1(um) por cento do Valor de Referencia Fiscal do Município(VRFM). 

Art. 26º - Aos infratores da presente lei serão aplicadas as penalidades 

previstas no Código de Obras e no Código de Posturas do Município. 

Capítulo VII 

Das Disposições Finais 

Art. 27º - Sempre que houver mudanças de nome de logradouros públicos, 

oficialmente reconhecido, ou de numeração de imóvel de acordo com as normas 

estabelecidas neste regulamento, o órgão competente da Prefeitura Municipal comunicará 

ao Registro Geral de Imóveis. 

Art. 28º - O órgão competente da Prefeitura Municipal procederá a revisão 

da numeração dos logradouros cujos imóveis não estejam numerados de acordo com o 

disposto nesta lei e daqueles que futuramente, por qualquer motivo, apresentem defeito na 

numeração.



Art. 29º - Concluída a revisão, o órgão competente da Prefeitura Municipal 

procederá a notificação dos respectivos proprietários, tanto de prédios quanto de edifícios 

com grupos de salas ou escritórios distintos. 

Art. 30º - O órgão competente da Prefeitura Municipal, quando proceder à 

revisão de numerações de um logradouro, organizará, em caderneta do tipo oficialmente 

aprovado, uma relação de todos os imóveis do mesmo logradouro, com as seguintes 

indicações para cada imóvel: 

I – Numeração existente e a ser substituída; 

II – Numeração a ser distribuída em conseqüência da revisão; 

III – Extensão da testa do imóvel; 

IV – Nome do proprietário; 

V – Nome do logradouro; 

VI – Outras indicações, por acaso necessárias. 

§ único – Da caderneta referida neste artigo fará parte integrante um esboço 

do logradouro representando as testas de todos os imóveis, devidamente cotadas, e 

contendo, para cada imóvel, as indicações do I e II do mesmo artigo. 

Art. 31º - Depois de aprovados a caderneta e o esboço da revisão pelo 

responsável do órgão competente da Prefeitura Municipal, será realizada a substituição de 

placas de numeração dos imóveis após a publicação do no Diário Oficial da relação de 

todos os imóveis com indicação da numeração antiga e nova. 

§ 1º - Após 15 (quinze) dias da data de publicação referida no art. 31, o 

órgão competente da Prefeitura remeterá, quando for o caso, às unidades administrativas 

interessadas pela revisão da numeração, um boletim do modelo oficialmente aprovado, 

contendo a relação de todos os imóveis com a indicação das numerações, a antiga e a 

revista. 

Art. 32º - O órgão competente da Prefeitura Municipal organizará o registro 

das cadernetas de revisão de numeração e respectivos esboços, com todas as indicações 

necessárias, de modo a permitir, a qualquer tempo, verificar se a qualquer número da antiga 

numeração correspondente o novo número atribuindo ao imóvel. 



Gabinete do Prefeito Municipal, aos 24 dias do mês de março de 2000. 


PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 507/2000 

DISCIPLINA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, NOS 

TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 

Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse 

público, a Administração Municipal Direta, poderá efetuar contratações de pessoal por 

tempo determinado, mediante contrato administrativo. 

Art. 2º - Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional 

interesse público as contratações que visam a: 

I – Executar trabalhos de curta duração que não possam ser executados pelos 

servidores efetivos; 

II – Combater surtos epidêmicos; 

III – atender situações de calamidade pública, assim declarada por decreto 

do executivo municipal, provocada por fatores naturais e epidemiológicos que afetem 

gravemente a comunidade, ameaçando a integridade física ou mental dos municípios; 

IV – admissão de professor substituto e professor visitante; 

V – permitir a execução de serviço por profissional de notória 

especialização; 

VI – atender a outras situações de urgência devidamente justificadas em 

processo específico e mediante autorização expressa do Prefeito. 

Art. 3º - As contratações de pessoal de que trata esta lei somente poderão ser 

feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização 

do Prefeito, obedecidos os seguintes prazos: 

I – nas hipóteses dos incisos, I, III, e VI do art. 2º, até 6(seis) meses; 

II – nas hipóteses dos incisos II, IV e V do art. 2º, até 12(doze) meses; 

§ 1º - Os prazos de que trata os incisos I e II desse artigo são improrrogáveis. 

Art. 4º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, 

com ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos II, 

IV e VI do art. 2º. 

Art. 5º - Após os limites de prazo previstos para contratação de que trata os 

incisos IV e V do art. 2º, só poderá haver nova contratação decorridos 30(trinta) dias do 

término do contrato e mediante justificativa publicada no Órgão Oficial do Município. 

Art. 6º - A contratação objeto desta Lei revestir-se-á de ato formal regido 

pelo Direito Administrativo.



Art. 7º - Somente poderão ser contratados nos termos desta lei os 

interessados que comprovarem os seguintes requisitos: 

I – Ser brasileiro; 

II – ter completado 18(dezoito) anos de idade; 

III – estar em gozo dos direitos políticos; 

IV – estar quites com as obrigações militares; 

V – ter boa conduta; 

VI – gozar de boa saúde física e mental e não portador de deficiência 

incompatível com o exercício dos trabalhos que lhe serão afetos ou da função; 

VII – possuir habilitação profissional para o cargo em função. 

§ 1º - O contratado assumirá o desempenho de suas tarefas e atividades no 

prazo convencionado no contrato, apresentando na oportunidade a comprovação de 

condições físicas e mentais, aptas das mesmas nos termos de laudo de sanidade e 

capacidade emitido pelo órgão médico da Prefeitura ou por médico por esta credenciado. 

§ 2º - Será dado preferência, quando da contratação ao interessado aprovado 

em concurso público do Município, dentro da validade do mesmo. 

Art. 8º - A remuneração dos contratados, nos termos desta lei, não poderá 

ultrapassar os valores das referências ou faixas de vencimentos nas funções ou cargos de 

atribuições iguais ou assemelhados, dos quadros dos servidores municipais. 

§ único – Não havendo função ou cargo correspondente nos quadros da 

municipalidade, a remuneração será fixada com base em pesquisa de mercado, levadas a 

efeito pela unidade municipal competente. 

Art. 9º - Os contratados, segundo a presente lei, estão sujeitos aos mesmos 

deveres e proibições, inclusive, no tocante à acumulação de cargos e funções públicas, e ao 

mesmo regime de responsabilidade vigente para os demais servidores públicos, nos termos 

da Constituição da República. 

Art. 10º - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratados nos 

termos desta lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30(trinta) dias 

e assegurada ampla defesa. 

Art. 11º - Os contratados nos termos desta lei, assistem os mesmos direitos e 

vantagens dos demais servidores públicos, no que couber. 

Art. 12º - O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á: 

I – pelo término do prazo contratual; 

II – por iniciativa do contratado;



III – por conveniência da Administração Municipal, a juízo da autoridade 

que procedeu a contratação. 

§ 1º - A extinção do contrato nos demais casos do inciso II será comunicada 

com antecedência mínima de 30(trinta) dias. 

§2º - A extinção do contrato importará no pagamento ao contratado de 

indenização constitucional, relativa à gratificação natalina a fração igual ou superior a 

15(quinze) dias como mês integral e ao período das férias a que tiver direito, desde que 

tenha completado o período aquisitivo de 12(doze) meses, não se computando o período 

incompleto. 

Art. 13º - É vedada a administração municipal atribuir ao contratado 

encargos ou serviços diversos daqueles constantes no contrato, bem como designação 

especial, nomeação para função de confiança, afastamento de qualquer espécie, exceto aos 

compatíveis com a natureza do vínculo. 

Art. 14º - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos 

desta lei será contado para todos os efeitos. 





PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 508/2000 

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES OFTAMOLÓGICOS 

NOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS 


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de 

Dona Euzébia/MG, sanciono e promulgo a seguinte lei: 

Art. 1º - Todos os estabelecimentos escolares da rede municipal de ensino 

deste município, a partir do próximo ano letivo, promoverão o encaminhamento dos alunos 

matriculados, para que sejam submetidos a exames oftamológicos. 

Art. 2º - O Poder Executivo municipal, ouvidas as Secretarias Municipais de 

Educação e Saúde, regulamentará a presente lei, no prazo de 90(noventa) dias, contados da 

sua publicação dispondo sobre os necessários convênios a serem celebrados com os órgãos 

da Saúde Pública, visando a realização dos referidos exames. 

Art. 3º - Os exames oftamológicos de que trata o artigo anterior, devem 

incluir os que possam detectar ambliopia, estrabismo, miopia, astigmatismo e outras 

doenças que possam causar danos aos olhos das crianças e conseqüentemente, perda ou 

prejuízo da visão. 

Art. 4º - Para o cumprimento da exigência desta lei, no ato da matrícula, a 

secretaria da escola fará a triagem dos alunos, encaminhando-os para o exame. 

Art. 5º - Nos casos em que forem detectados quaisquer tipos de doenças que 

possam causar prejuízo da visão, o aluno deverá ser encaminhado para tratamento, sendo 

feita, pela escola, a notificação aos pais ou responsáveis, para que tomem as medidas 

necessárias. 

§ único – A escola fará empenho constante, para que os tratamentos sejam 

efetuados, enviando os casos detectados para a secretaria municipal de saúde, através de 

seus órgãos conveniados existentes no município, e esta, por sua vez, encaminhará relatório 

à escola, dando ciência das medidas tomadas, no que se refere ao tratamento. 

Art. 6º - Por ocasião da transferência de alunos, de uma para outra escola da 

Rede Municipal de Ensino, deverá constar no formulário da referida transferência se o 

aluno já foi submetido a exames oftamológicos, se está em tratamento ou se já o concluiu. 





PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 509/2000 

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS DA 

TERCEIRA IDADE, DEFICIENTES E GESTANTES EM REPARTIÇÕES 

PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Faço saber que a Câmara Municipal de Dona Euzébia/MG aprovou e eu 

Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei: 

Art. 1º - As repartições públicas municipais que atendem o público, dará 

atendimento preferencial e prioritário às pessoas da terceira idade e deficientes, onde a 

espera e sujeição às filas lhes causem desconforto e constrangimento, e as gestantes, com a 

devida comprovação. 

§ único – A preferência e a prioridade estabelecidas no “caput” deste artigo, 

compreendem a não sujeição às filas comuns, além de outras medidas que tornem ágil e 

fáceis o atendimento e a prestação de serviços. 

Art. 2º - Nas repartições da área da saúde, se sobrepõem ao atendimento 

mencionado no artigo anterior, os casos de emergência. 

Art. 3º - As repartições públicas municipais que atendem o público, deverão 

manter, em local bem visível de suas dependências, placas com os seguintes dizeres: 

“Idosos, deficientes e gestantes, tem atendimento preferencial. Lei municipal nº .....”. 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. 




PREFEITO M UNICIPAL



LEI Nº 510/2000 

ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 453/94 QUE 

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ 


O Povo do município de Dona Euzébia, por seus representantes, decretou e 

eu Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte lei: 

Capítulo I 

Dos Objetivos 

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, 

órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito municipal. 

Art. 2º - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, 

compete ao Conselho Municipal de Assistência Social: 

I – definir as prioridades da política de assistência social; 

II – estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano 

Municipal de Assistência; 

III – aprovar a política municipal de Assistência Social, atuar na formulação 

de estratégia e controle da execução política de assistência social; 

IV – atuar na formulação de estratégias e controle da execução da política de 

assistência social; 

V – propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e 

orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e a 

aplicação dos recursos; 

VI – acompanhar critérios para a programação e para as execuções 

financeiras orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social e fiscalizar a 

movimentação e a aplicação dos recursos; 

VII – acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados a 

população pelos serviços de assistência social públicos e privados no âmbito municipal; 

VIII – aprovar critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de 

assistência social públicos e privados no âmbito municipal; 

IX – aprovar critérios para celebração de contratos ou convênios entre o 

setor público e as entidades privadas que prestam serviços de assistência social no âmbito 

municipal; 

X – apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso 

anterior; 

XI – elaborar e aprovar seu Regimento Interno; 

XII – Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de 

assistência social;



XIII – convocar ordinariamente a cada 02(dois) anos , ou 

extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros a conferência municipal de 

assistência social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social, e propor 

diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema; 

XIV – acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos 

sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados; 

XV – aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais; 

Capítulo II 

Da Estrutura e do funcionamento 

Art. 3º - O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS terá a 

seguinte composição: 

equivalente; 

Adolescente; 

I – Da Administração Municipal: 

a) 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito 

b) 02 (dois) representantes da Divisão Municipal de Assistência Social; 

c) 01 (um) representante municipal da Divisão municipal de saúde ou 

d) 01(um) representante municipal da divisão de educação e cultura; 

e) 01(um) representante municipal da divisão de administração e finanças; 

f) 01(um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 

II – Dos Prestadores de Serviços da Área: 

a) representante de entidade de atendimento a infância e adolescente; 

b) representante de entidades de portadores de deficiência; 

c) representante de atendimento a idosos; 

d) representante do Sindicato dos trabalhadores rurais; 

III – Dos Usuários: 

a) representante das entidades ou associações comunitárias; 

b) representante de clubes de serviços, que prestam atendimento e serviços 

de assistência social; 

próprio. 

IV – Dos Profissionais da Área: 

a) representante de trabalhadores da área de assistência social; 

Art. 4º - Os representantes da Sociedade Civil, serão eleitos por Fórum 

1º - Cada titular do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS terá 

um suplente, oriundo da mesma categoria representativa;



2º - somente serão admitida a participação no Conselho Municipal de 

Assistência Social – CMAS de entidades juridicamente constituída e em regular 

funcionamento; 

3º - a soma dos representantes que tratam os incisos II, III, IV do presente 

artigo não será inferior à metade do total dos membros do Conselho Municipal de 

Assistência Social – CMAS; 

Art. 5º - Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de 

Assistência Social – CMAS reger-se-á pelas disposições seguintes: 

I – da autoridade estadual ou federal correspondente quando às respectivas 

representações; 

II – do único representante legal das entidades nos demais casos; 

Prefeito. 

1º - Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do 

Art. 6º - A atividade dos membros do Conselho Municipal de Assistência 

Social – CMAS reger-se-á pelas disposições seguintes: 

I – o exercício da função do conselheiro é considerado serviço público 

relevante, e não será remunerado; 

II – os conselheiros serão excluídos do Conselho Municipal de Assistência 

Social – CMAS e substituídos pelos suplentes respectivos em caso de faltas injustificadas a 

3 reuniões consecutivas ou 5 intercaladas; 

III – Os membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS 

poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável, 

apresentada ao Prefeito Municipal; 

Art. 7º - O Presidente do CMAS, será eleito pelos seus titulares para o 

mandato de dois anos, podendo ser reconduzido ao cargo por mais um período. 

IV – Cada membro do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS 

terá direito a um único voto na sessão plenária. 

V – as decisões do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS será 

consubstanciada em resoluções. 

Seção II 

Do Funcionamento 

Art. 8º - O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS terá seu 

funcionamento regido por regimento interno próprio e obedecendo as seguintes normas; 

I – Plenária como órgão de deliberação máxima;



II – As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e 

extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria 

dos membros. 

Art. 9º - A divisão municipal de Assistência Social, prestará o apoio 

administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social – 

CMAS. 

Art. 10º - Para melhor desempenho de suas funções o Conselho Municipal 

de Assistência Social – CMAS poderá recorrer a pessoas e entidades mediante os seguintes 

critérios: 

I – Instituições formadas de recursos humanos para a assistência social e 

entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de assistência social sem 

embargos de suas condições de membros. 

II – poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização 

para assessorar o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS em assuntos 

específicos; 

Art. 11º - Todas as sessões do Conselho Municipal de Assistência Social – 

CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação; 

§ único – As resoluções do Conselho Municipal de Assistência Social – 

CMAS, bem como os temas tratados em plenário de diretoria e Comissões serão objetos de 

ampla e sistemática divulgação. 

Art. 12º - O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS elaborará 

seu Regimento Interno no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a promulgação da lei. 

Art. 13 º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 




PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 511/2000 

DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO DISTRITO 



aprovou e eu Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte lei: 

Art. 1º - Fica denominada Rua Albertinho de Oliveira, a via pública que tem 

início em frente a casa do Sr. Jurandir Ferraz Rocha, e termina em frente a casa do Sr. 

Milton José do Nascimento, no Distrito de São Manoel do Guaiaçú, município de Dona 

Euzébia. 





PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 512/2000 

DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO DISTRITO 



aprovou e eu Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica denominada Rua Pedro Quintiliano da Silva, a via pública que 

tem início em frente a casa da Srª Josefina Correa Neto e termina em frente a casa do Sr. 

Deca de Barros, no Distrito de São Manoel do Guaiaçú, município de Dona Euzébia. 





PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 513/2000 

INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA 

DESTINADA AS FAMÍLIAS CARENTES. 

O Povo do Município de Dona Euzébia, por seus representantes decretou e 


Art. 1º - Fica criado no município de Dona Euzébia, o Programa de Garantia 

de Renda Mínima, com o objetivo de elevar o bem-estar de famílias carentes com filhos ou 

dependentes menores de 14 anos, e, simultaneamente, incentivar a escolarização de seus 

filhos e dependentes entre 7 e 14 anos. 

§ 1º - O referido Programa se destina às famílias que se enquadrem de 

conformidade com o artigo 5º da Lei Federal nº 9533/97 de 10 de dezembro de 1997. 

§ 2º - O apoio financeiro do Programa por família será calculado de acordo 

com o estabelecido pelo artigo 1º e 2º da Lei nº 9533/97. 

§ 3º - Para a realização de atividades intermediárias, funcionais ou 

administrativas na execução do programa, não poderão ser gastos mais que 4%(quatro por 

cento) dos recursos que compõe a participação deste Município e do Governo Federal. 

Art. 2º - Observadas as condições definidas no parágrafo 1º e 2º do art. 1º, os 

recursos municipais serão destinados exclusivamente às famílias que se enquadrarem nos 

seguintes parâmetros, cumulativamente: 

I – renda familiar per capita inferior a ½ salário mínimo; 

II – filhos ou dependentes menores de 14 anos; 

III – comprovação, pelos responsáveis de matrícula e freqüência igual ou 

superior a 90%( noventa por cento) das aulas mensais, de todos os filhos ou dependentes 

entre 7 e 14 anos, em escola pública ou em programas de educação especial; 

IV – comprovação de residência no município de, no mínimo 02 anos; 

§ 1º - considera-se família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por 

outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo 

doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus 

membros. 

§ 2º - Será computados para cálculo da renda familiar os rendimentos de 

todos os membros adultos que compõe a família, inclusive os valores concedidos a pessoas 

que já usufruam de programas federais instituídos de acordo com preceitos constitucionais, 

tais como previdência rural, seguro-desemprego e renda mínima a idosos e deficientes, bem 

como programas estaduais e municipais de complementação pecuniária.



§ 3º -No ato da inscrição da família, e a qualquer tempo, a critério da 

Secretaria Municipal de Educação, será feita a aferição da renda familiar. 

§ 4º - As informações declaradas na inscrição estão sujeitas à averiguação 

pela Secretaria Municipal de Educação. 

§ 5º - Inexistindo escola pública ou vaga na rede pública na localidade de 

residência da criança, o que será atestado pela Divisão Municipal de Educação e Cultura, a 

exigência de que trata o inciso III do art. 2º poderá ser cumprida mediante a comprovação 

de matrícula em escola privada. 

Art. 3º - As inscrições para o Programa serão realizadas na Divisão 

Municipal de Educação. 

§ único – No ato da inscrição, o requerente preencherá formulário próprio, 

devendo apresentar os seguintes documentos: 

de Educação. 

I – Certidão de nascimento dos dependentes; 

II – CIC; 

III – título de eleitor; 

IV – comprovante de residência; 

V – comprovante de renda familiar ou declaração de renda; 

VI – comprovante de matrícula escolar. 

VII – Cadastro de inclusão no programa, fornecido pela Divisão Municipal 

Art. 4º - Será excluído do benefício, pelo prazo de cinco anos ou 

definitivamente, se reincidente, o beneficiário que prestar declaração falsa ou usar de 

qualquer meio ilícito para obtenção de vantagens. 

§ 1º - Sem prejuízo da sanção penal, o beneficiário que gozar ilicitamente do 

benefício será obrigado a efetuar o ressarcimento integral da importância recebida, em 

prazo a ser fixado pelo Poder Executivo, corrigido monetariamente com base no índice de 

correção aplicável aos tributos federais. 

§ 2º - Ao servidor público ou agente de entidade conveniada que concorra 

para o ilícito revisto neste artigo, inserindo ou fazendo inserir declaração falsa ou 

documento que deva produzir efeito perante o Programa, aplica-se alem das sanções penais 

e administrativas cabíveis, multa nunca inferior ao dobro dos benefícios ilegalmente pagos, 

corrigidos com base no índice de correção dos tributos federais. 

Art. 5º - O descumprimento da freqüência escolar mínima por parte da 

criança cuja família seja beneficiada pelo Programa levará à imediata suspensão do 

benefício correspondente.



Art. 6º - No âmbito deste município, caberá à Secretaria Municipal de 

Educação a implantação e a execução do Programa ora instituído. 

Art. 7º - Para o efeito do disposto no art. 212 da Constituição Federal, não 

serão consideradas despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino os recursos 

despendidos pelo município nos gastos do Programa instituído nesta Lei. 

Art. 8º - O apoio financeiro de que trata esta lei será custeado com dotação 

orçamentária específica a ser consignada a partir do corrente exercício. 

§ 1º - Nos exercícios subseqüentes, as dotações orçamentárias poderão ficar 

condicionadas à desativação de programas ou políticas de cunho social compensatório, no 

valor igual aos custos decorrentes desta lei. 

§ 2º - Os projetos de lei relativos a planos plurianuais e a diretrizes 

orçamentárias deverão identificar os cancelamentos e as transferências de despesas, bem 

como outras medidas necessárias ao financiamento do disposto nesta lei. 

Art. 9º - Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Conselho Municipal, 

com participação da sociedade civil, para acompanhamento e avaliação da execução do 

programa deste município, composto por: 

GOVERNAMENTAL: 

I – 01 (um) representante da Divisão Municipal de Educação e Cultura ou 

equivalente; 

II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social ou 

equivalente; 

III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e 

Fazenda ou equivalente; 

município. 

NÃO GOVERNAMENTAL: 

I – 03 (três) representantes da Sociedade Civil devidamente constituídos no 

Art. 10º - Fica a Secretaria Municipal de Educação incumbida de apresentar 

em 120(cento e vinte) dias ao Comitê Assessor Gestão de que trata o Decreto Presidencial 

nº 2.609/98, Plano de Trabalho contendo todas as características previstas na Resolução nº 

16/98 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. 

Art. 11º - A Secretaria Municipal de Educação compete a elaboração de 

normas que disciplinará os mecanismos de inscrição e seleção das famílias, bem como de 

execução do programa com fundamento nos critérios estabelecidos nesta lei, na lei federal 

nº 9.533/97 e no Decreto nº 2.609/98, com as alterações introduzidas pelo decreto nº 

2.728/98.



§ único –Anualmente, em data previamente divulgada, a Secretaria 

Municipal de Educação fará o recadastramento das famílias alvo do programa, com o 

objetivo de atualizar as informações e proceder aos ajustes necessários para o exercício 

seguinte. 

Art. 12º - Na hipótese de haver empate no processo de seleção das famílias 

terão prioridade os núcleos familiares que tiverem: 

I – menor renda familiar per capital; 

II – maior número de filhos dependentes de zero a 14 anos; 

III – dependentes idosos ou deficientes sem qualquer rendimento; 

IV – crianças e adolescentes com medidas de proteção ou cumprindo 

medidas sócio educativas (artigos 101 e 112 do Estatuto da Criança e o Adolescente). 

Art. 13º - Para atender as despesas decorrentes da implantação da presente 

lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no presente exercício crédito adicional 

especial, até o valor de R$ 15.000,00(quinze mil reais), obedecendo as restrições contidas 

nos incisos I a IV 1º do art. 43, da lei federal nº 4.320 de 17/03/64. 





PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 514/200 

ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL DE Nº 452 QUE 

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ 


O Povo do Município de Dona Euzébia, por seus representantes decretou e 


Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, 

instrumento de captação e aplicação de recursos, que por objetivo proporcionar recursos e 

meios para o funcionamento das ações na área de Assistência Social. 

Art. 2º - Constituirão receitas do Fundo de Assistência Social – FMAS: 

I – recursos provenientes da transferência do Fundo Nacional e Estadual de 

Assistência Social; 

II – dotações orçamentárias do município e recursos adicionais que a lei 

estabelecer no transcorrer de cada exercício; 

III – doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de 

entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais; 

IV – receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizados na 

forma da lei; 

V – as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias 

oriundas de financiamentos das atividades econômicas de prestação de serviços e de outras 

transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força 

da lei e de convênios no setor; 

VI – produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras; 

VII – dotações em espécies feitas diretamente ao fundo; 

VIII – outras receitas que venham a ser legalmente instituídas; 

§ 1º - A dotação orçamentária prevista para a Divisão Municipal de 

Assistência Social, responsável pela Assistência Social no município poderá ser 

automaticamente transferida para a conta do fundo Municipal de Assistência Social, total 

ou parcialmente, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes. 

§2º - Os recursos que compõe o Fundo serão depositados em instituições 

financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação Fundo Municipal de Assistência 

Social. 

Art. 3º - O saldo financeiro do exercício apurado em balanço será utilizado 

em exercício subseqüente e incorporado ao orçamento do Fundo Municipal de Assistência 

Social. 

Art. 4º - O Fundo Municipal de Assistência Social será regido pela Divisão 

Municipal de Assistência Social – FMAS.



§ 1º - A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social – 

FMAS, contará do plano Diretor do Município. 

§ 2º - Nos exercícios futuros, o orçamento do Fundo Municipal de 

Assistência Social – FMAS integrará o orçamento do Municipal de junto às dotações 

consignadas para a Divisão Municipal de Assistência social. 

Art.5º - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, 

serão aplicados em: 

I – financiamento total ou parcial de programas, projetos serviços de 

assistência social desenvolvidos pela Divisão Municipal de Assistência Social, responsável 

pela execução da Política de Assistência Social do município, ou por órgãos conveniados; 

II – pagamento pela prestação de serviços e entidades conveniadas de direito 

público e privado para execução de programas e projetos específicos do setor de assistência 

social. 

III – aquisição de material permanente e de outro insulso necessários ao 

desenvolvimento de programa. 

IV – O desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, 

planejamento, administração e controle das ações de assistência social; 

V – construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para 

prestação de assistência social; 

VI – desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de 

recursos humanos na área de Assistência Social. 

VII – pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I 

do art. 15 da Lei Orgânica da Assistência Social. 

§ único – As transferências de recursos para organizações governamentais e 

não governamentais de Assistência Social se processarão mediante convênios, contratos, 

acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de 

conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal 

de Assistência Social; 

Art. 6º - As contas e os relatórios do gestor do fundo Municipal de 

Assistência Social serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência 

Social – CMAS, mensalmente, de forma sintética e, usualmente, de forma analítica. 

Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na 


Prefeitura Municipal de Dona Euzébia, 06 de maio de 2000. 


PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 515/2000 



A Câmara Municipal de Dona Euzébia aprova e eu sanciono a seguinte lei: 

Art. 1º - A elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro 

de 2001, abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da 

Administração direta e indireta. 


de 2001 será elaborada em conformidade com as diretrizes desta lei e em consonância com 

as disposições da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica 

Municipal, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, no que lhe for a ela pertinente 

e demais disposições aplicáveis à matéria. 

Art. 3º - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal, para o 

exercício financeiro de 2001, estão estabelecidas no anexo único desta lei. 

Art. 4º - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta 

orçamentária para 2001, observadas as determinações contidas nesta lei, até o dia 30 de 

julho de 2000. 

Art. 5º - As receitas tributárias, patrimonial, e as diversas admitidas em lei 

serão estimadas para o exercício de 2001, tomando-se por base a realização das 

arrecadações, até o mês anterior ao da elaboração da proposta orçamentária, considerandose 

o crescimento do número de proposta orçamentária, considerando-se o crescimento do 

número de contribuintes, a atualização dos cadastros técnicos dos diversos tipos de receita e 

as variações de preços ou de alíquotas dos tributos. 

Art. 6º - O valor do fundo de Participação dos Municípios – FPM, 

participação no ICM’S, e as demais receitas oriundas de transferências de órgãos Federais 

ou Estaduais serão fornecidas por estes órgãos até o dia 31 de julho de 2000. 

§ único – Na ausência desta informação, serão adotadas como base para 

projeção, as receitas oriundas de transferência ocorridas no exercício de 2000, até o mês 

anterior ao da elaboração da proposta orçamentária. 

Art. 7º - O montante das despesas não poderá ser superior ao das receitas, 

sendo fixados e distribuídos pelos diversos programas de governo, procurando-se 

privilegiar, sempre que possível, as despesas de capital e as despesas de custeio destinadas 

à prestação de serviços que resultem na melhoria da qualidade de vida da comunidade.



Art. 8º - O Governo Municipal destinará no mínimo 25%(vinte cinco por 

cento) de sua receita resultante de impostos e transferências federais e estaduais de 

impostos, para o ensino fundamental e a educação infantil, como estabelece o artigo 212 da 


§ único – O município aplicará no mínimo 60%(sessenta por centos) dos 

recursos a que se refere o caput deste artigo, na manutenção e no desenvolvimento do 

ensino fundamental, conforme determina a Emenda constitucional nº 14/96. 

Art. 9º - O município não poderá dispor de mais de 60%(sessenta por cento) 

do valor da receita corrente líquida para as despesas com pessoal, em atendimento ao 

disposto no artigo 169 da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 101, de 04 de 

maio de 2000. 

§ 1º - A repartição do limite estabelecido no caput deste artigo não poderá 

exceder os seguintes percentuais: 

a) 6%(seis por cento) para o Poder Legislativo 

b) 54%(cinqüenta e quatro por centos) para o Poder Executivo 

§ 2º - O limite estabelecido para as despesas de pessoal compreende os 

pagamentos de vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos de 

aposentadoria reforma e pensões, inclusive adicionais, gratificações, hora extras e 

vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições 

recolhidas às entidades de previdência. 


dos índices inflacionários, a criação de cargos ou alterações de estrutura de carreiras, bem 

como a admissão de pessoal, a qualquer título, pela Administração direta e indireta, só 

poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às 

projeções de despesas até o final do exercício, obedecido os limites fixados no § 1º deste 

artigo. 

Art. 10º - O município poderá, mediante autorização legislativa, conceder 

ajuda financeira, a título de auxílio e subvenção às entidades sem fins lucrativos, que 

prestem serviços essenciais de assistência social, médica e educacional e de atividades 

culturais e desportivas para realização de eventos no município, desde que estejam 

legalmente constituídas. 

§ 1º - Fica vedada a concessão de ajuda financeira a entidades que não 


aprovadas pelo Poder Executivo. 

Art. 11º - A contratação de operações de créditos para fim específico, 

dependerá de prévia autorização legislativa, e somente se concretizará se os recursos forem 

destinados a programas de excepcional interesse público, observado o disposto nos artigos



165 e 167, inciso III, da Constituição Federal e às disposições da Lei Complementar 101, 

de 04 de maio de 2000. 

Art. 12º - Só serão contratadas operações de crédito por antecipação de 



programas de interesse público, e em consonância com o que dispõe os artigos 32 e 38 da 

Lei complementar 101, de 04 de maio de 2000. 

Art. 13º - Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos ou 

benefícios de natureza tributária e financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para 

o Orçamento de 2001, somente será aprovado se indicar a estimativa da renúncia fiscal 

acarretada, bem como as despesas de idêntico montante que serão anuladas, não cabendo 

anulação de despesas correntes, ou de amortização de dívida. 

Art. 14º - Poderá ser incluída na proposta da Lei Orçamentária dotação 

global com o título de “Reserva de Contingência” no limite de até 10%(dez por cento), não 

subordinada a Despesas Correntes ou de Capital, cujos recursos serão utilizados como fonte 

de recursos para abertura de créditos suplementares. 

Art. 15º - O Prefeito Municipal enviará até o dia 30 de setembro de 2000 o 

Projeto de Lei do Orçamento Anual à Câmara Municipal, que os apreciará, devolvendo-os 

até o dia 30 de novembro de 2000 para a sanção. 

Art. 16º - As prioridades estabelecidas no anexo único desta lei poderão ser 

ajustados na proposta orçamentária, justificadas na mensagem de encaminhamento do 

projeto de lei do orçamento anual. 

Art. 17º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à 

sanção do Prefeito Municipal, até o último dia do exercício de seu encaminhamento ao 

Poder Legislativo a programação dele constante poderá ser executada, em cada mês, até o 

limite de um doze avos do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara 


§ único – Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei orçamentária 

a utilização dos recursos autorizados no caput deste artigo. 


Gabinete do Prefeito Municipal aos 12 dias de maio de 2000. 


PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 516/2000 

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO A IGREJA DO 

EVANGELHO QUADRANGULAR. 

O Povo do Município de Dona Euzébia/MG, por seus representantes, 

aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 

Art. 1º - Fica o Município de Dona Euzébia autorizado a doar à Igreja do 

Evangelho Quadrangular, um lote de terreno de sua propriedade, localizado na Rua 

Projetada no Distrito de São Manoel do Guaiaçú, Município de Dona Euzébia, medindo 

326,25m2(trezentos vinte seis vírgula vinte cinco metros quadrados), conforme alvará de 

licença nº 44/2000 e croquis em anexo, partes integrantes desta lei. 



Prefeitura Municipal de Dona Euzébia, aos 30 de junho de 2000. 


PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 517/2000 

AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR BENS MÓVEIS. 

Art. 1º - Pela presente fica o Executivo autorizado a alienar os bens móveis 

abaixo discriminados: 

a) Santana cor preta – chassi 9BWZZZ327VP020995, placa GMM 8471, 

gasolina, ano fabricação 1997. 

b) Kombi cor branca – chassi 9BWZZZ231VP021920, placa GMM 8618, 

gasolina, ano fabricação 1997. 

Art. 2º - Os referidos bens serão vendidos através de leilão aberto e o preço 

mínimo será de R$ 10.000,00(dez mil reais) pelo Santana e R$ 6.000,00(seis mil reais) pela 

Kombi. 

§ único – A venda será a vista, podendo o comprador pagar de acordo com o 

edital a ser publicado. 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo municipal incumbido de apresentar 

justificativas convincentes à Câmara de Vereadores, sobre a venda dos bens móveis, 

fundamentado em Receitas e Despesas, a partir de 1º de janeiro de 2000 a 30 de junho de 

2000. 

Art. 4º - Vetado. 

Art. 5º - Priorizar pagamentos aos funcionários colocados em 

disponibilidade, pagando-lhes os meses trabalhados e, os em disponibilidade, bem como, 

efetuar pagamento aos funcionários que se encontram em atividades com seus salários 

atrasados, que ganham até 03 salários mínimos. O pagamento será de forma integral a esses 

funcionários. 

Art. 6º - Efetuar pagamento aos funcionários, conforme mencionado no art. 

3º desta lei, mediante a presença da Comissão de Vereadores, formado pela Câmara, sendo 

01 representante de cada partido político. 



Gabinete do Prefeito Municipal aos 07 de agosto de 2000. 


PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 518/2000 

CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS 


O Povo do município de Dona Euzébia, por seus representantes legais 

aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 

Capítulo I 

Da finalidade 

Art. 1º - Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar – CAE, com a 

finalidade de assessorar o Governo Municipal na execução do programa de assistência e 

educação alimentar junto aos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino 

fundamental do Município de Dona Euzébia, motivando a participação de órgãos públicos e 

da comunidade na consecução de seus objetivos, competindo-lhe especificamente: 

I – Acompanhar e avaliar a aplicação dos recursos destinados à merenda 

escolar; 

II – Promover a elaboração dos cardápios dos programas de alimentação 

escolar, respeitando os hábitos alimentares do Município, sua vocação agrícola dando 

preferência aos produtos in natura; 

III – Orientar a aquisição de insumos para os programas de alimentação 

escolar, dando prioridade aos produtos da região; 

IV – Sugerir medidas aos órgãos dos Poderes Executivos e Legislativo do 

Município, nas fases de elaboração e tramitação do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes 

Orçamentárias e do orçamento Municipal visando: 

a) As metas a serem alcançadas; 

b) Aplicação dos recursos previstos na legislação nacional; 

c) O enquadramento das dotações orçamentárias para alimentação escolar; 

V – Articular-se com os órgãos ou serviços governamentais nos âmbitos 

estadual e federal e com outros órgãos da administração pública ou privada, a fim de obter 

colaboração ou assistência para a melhoria da alimentação escolar distribuída nas escolas 

municipais e estaduais; 

VI – Acompanhar e avaliar os critérios para a distribuição da merenda 

escolar nos estabelecimentos de ensino municipais e estaduais; 

VII – Articular-se com as escolas estaduais e municipais, conjuntamente 

com os órgãos de educação do município, motivando-as na criação de hortas, granjas, e de 

pequenos animais de corte para fins de enriquecimento da alimentação escolar; 

VIII – Realizar campanhas educativas de esclarecimento sobre alimentação;



IX – Realizar estudos a respeito dos hábitos alimentares locais, levando-os 

em conta da elaboração dos cardápios para a merenda escolar; 

X – Exercer fiscalização sobre o armazenamento e a conservação dos 

alimentos destinados à distribuição nas escolas, assim como sobre a limpeza dos locais de 

armazenamento; 

XI – Realizar campanhas sobre a higiene e saneamento básico no que 

respeita aos seus efeitos sobre a alimentação; 

XII – Promover a realização de cursos de culinária, noções de nutrição, 

conservação de utensílios e material, junto às escolas municipais; 

XIII – Levantar dados estatísticos nas escolas e na Comunidade com a 

finalidade de orçamentar e avaliar o programa. 

§ único – A execução as proporções estabelecidas pelo Conselho de 

Alimentação Escolar ficará a cargo do Órgão de Educação do Município. 

XIV – Zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a 

aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias. 

XV – Receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, as 

prestações de contas do PNAE encaminhadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelo 

Município. 

composição: 

classe. 

Capítulo II 

Da composição do Conselho 

Art. 2º - O Conselho de Alimentação Escolar – CAE, terá a seguinte 

I – Um representante do Poder Executivo indicado pelo Chefe desse Poder. 

II –Um representante do Poder Legislativo indicado pelo Chefe desse poder. 

III – Dois representantes dos professores indicados pelo respectivo órgão de 

IV – Dois representantes de pais e alunos indicados pelo Conselho Escolar, 

Associações de Pais e Mestres. 

V – Um representante de outro segmento da sociedade, indicado por 

segmentos da sociedade local. 

§ 1º -A cada membro efetivo corresponderá um suplente. 

§ 2º - A nomeação dos membros efetivos e dos suplentes será feita por 

Decreto do Prefeito para o prazo de 02 (dois) anos, podendo ser renovado. 

§ 3º - Os representantes referidos neste artigo serão indicados por suas 

entidades para nomeação do Prefeito Municipal. 

§ 4º - No caso de ocorrência de vaga, o novo membro designado deverá 

completar o mandato do substituído.



§ 5º - Declarado extinto o mandato, o Presidente do Conselho oficiará ao 

Prefeito Municipal para que proceda ao preenchimento da vaga. 

Art. 3º - O Vice-Presidente será escolhido por seus pares para um mandato 

de 02(dois) anos que poderá ser renovado. 

Art. 4º - O exercício de mandato de Conselheiro será gratuito e constituirá de 

serviço público relevante. 

Art. 5º - As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples, 

cabendo ao Presidente o voto de desempate. 

Capítulo III 


Art. 6º - O Programa de Alimentação Escolar será executado com: 

I – Recursos próprios do município consignados no orçamento anual; 

II – Recursos transferidos pela União e pelo Estado; 

III – Recursos financeiros ou de produtos doados por entidades particulares, 

instituições estrangeiras ou internacionais. 

Art. 7º - O Regimento Interno do Conselho será baixado pelo Prefeito 

Municipal no prazo de 30 (trinta) dias após a entrada em vigência da presente Lei. 





PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 519/2000 

ESTABELECE O SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL, DO VICE- 

PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE DONA 

EUZÉBIA/MG, PARA A LEGISLATURA 2001/2004. 

A Câmara Municipal de Dona Euzébia, considerando o disposto na 

Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/00, aprovou e eu Prefeito Municipal 

em seu nome, sanciono a seguinte lei, através da iniciativa legislativa da Mesa Diretora da 

Câmara Municipal de Dona Euzébia. 

Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Dona Euzébia para a 

legislatura 2001/2004, que iniciar-se-á em 1º de janeiro de 2001, fica fixado no valor de R$ 

4.500,00(quatro mil e quinhentos reais). 

Art. 2º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Dona Euzébia 

para legislatura de 2001/2004, que iniciar-se-á em 1º de janeiro de 2001, fica fixado em R$ 

1.125,00(um mil cento e vinte e cinco reais). 

Art. 3º - O subsídio mensal dos Secretários Municipais de Dona Euzébia 

para a legislatura de 2001/2004, que iniciar-se-á em 1º de janeiro de 2001, fica fixado no 

valor de R$ 800,00(oitocentos reais). 

Art. 4º - Os valores constantes dos artigos 1º, 2º e 3º serão reajustados 

anualmente, na mesma data e mesmo índice de revisão dos vencimentos dos servidores 

públicos municipais, para recomposição do seu valor aquisitivo. 

Art. 5º - Sobre os valores constantes dos artigos 1º, 2º e 3º ficam vedados o 

acréscimo de quaisquer gratificações, adicionais, abonos, prêmios, verbas de representação 

ou qualquer outra espécie remuneratória, e limitados, também ao subsídio normal, em 

espécie dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. 

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com os seus 

efeitos produzidos a partir de 1º de janeiro de 2001. 



PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 520/2000 

FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DOS SERVIDORES DO 

PODER LEGISLATIVO DE DONA EUZÉBIA/MG, PARA A 

LEGISLATURA 2001/2004. 

A Câmara Municipal de Dona Euzébia, considerando o disposto na 

Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/00, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 

em seu nome, sanciono a seguinte lei, através de iniciativa legislativa da Mesa Diretora da 

Câmara Municipal de Dona Euzébia: 

Art. 1º - O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Dona 

Euzébia para a legislatura 2001/2004, que iniciar-se-á em 1º de janeiro de 2001, fica fixado 

no valor de R$ 906,00(novecentos e seis reais). 

Art. 2º - O subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal de Dona 

Euzébia para a legislatura de 2001/2004, que iniciar-se-á em 1º de janeiro de 2001, fica 

fixado no valor de R$ 1.510,00(um mil quinhentos e dez reais). 

Art. 3º - O subsídio mensal dos Servidores da Câmara Municipal de Dona 

Euzébia para a legislatura de 2001/2004, ficam fixados nos seguintes valores: 

- Assessor Jurídico R$ 650,00(seiscentos e cinqüenta reais). 

- Assessor Contábil R$ 450,00(quatrocentos e cinqüenta reais). 

- Secretária da Câmara R$ 450,00(quatrocentos e cinqüenta reais). 

Art. 4º - Os valores constantes dos artigos 1º, 2º e 3º serão reajustados 

anualmente, na mesma data e mesmo índice de revisão dos vencimentos dos servidores 

públicos municipais, para recomposição do seu valor aquisitivo. 

Art. 5º - Sobre os valores constantes dos artigos 1º, 2º e 3º ficam vedados os 

acréscimos de quaisquer gratificações, adicionais, abonos, prêmios, verbas de representação 

ou qualquer outra espécie remuneratória e limitados, também, ao subsídio mensal em 

espécie dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. 

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com os seus 

efeitos sendo produzidos a partir de 1º de janeiro de 2001. 



PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 521/2000 


EUZÉBIA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001. 



Art. 1º - Esta lei estima a receita e fixa a despesa do município de Dona 

Euzébia em R$ 2.884.880,00(Dois milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e 

oitenta reais) para o exercício financeiro de 2001, conforme anexos integrantes à presente 

Lei Orçamentária. 

Art. 2º - A Receita total do município de Dona Euzébia é estimada com a 


Receitas Correntes 2.419.880,00 


Receita Patrimonial 602,00 

Receita Industrial 1.500,00 


Outras Receitas Correntes 3.999,00 

Receitas de Capital 465.000,00 




Art. 3º - A despesa total do Município de Dona Euzébia é fixada de acordo 


a) Despesas por Órgão: 


01-01 –Corpo Legislativo 172.000,00 172.000,00 



02-02 – Serv.Adm. e Finanças 307.955,81 

02-03 – Serv. Educação Cultura 957.033,40 

02-04 – Serv. Obras Urbanismo 543.886,46 

02-05 – Serv. Saúde Saneamento 513.030,49 

02-06 – Serv. Assist.Previdência 124.364,36 

02-07 – Serv.Agropecuário 77.210,55 2.712.880,00 

Total da despesa fixada 2.884.880,00



b) Despesas por funções programáticas: 

01 – Legislativa 172.000,00 

03 – Administração Planejamento 497.354,74 







16 – Transportes 115.457,00 2.884.880,00 

Total das despesas fixadas 2.884.880,00 

c) Despesas por Categorias Econômicas: 


3100 – Despesas de Custeio 1.572.613,39 

3200 – Transferências Correntes 506.931,65 2.079.545,04 


4100 – Investimentos 664.700,00 

4300 – Transferência Capital 140.634,96 805.334,96 

Total da Despesa Fixada 2.884.880,00 


I – abrir crédito suplementar até o limite de 25%(vinte cinco por cento) da 

despesa fixada no Orçamento do Município de Dona Euzébia, no termos do art. 7º, inciso I, 

da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. 

II – movimentar parcelas das dotações de pessoal, nos termos do art. 66, 

parágrafo único da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964. 

III – realizar operações de crédito por antecipação de Receita até o limite de 

25%(vinte cinco por cento) da Receita estimada. 

Art. 5º - Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no § 3º do 

art. 16 da Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a despesa cujo valor não 

ultrapasse o limite estabelecido no art. 24, inciso I e II da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 

e alterações posteriores. 

Art. 6º - No exercício de 2001, a realização de serviço extraordinário, 

quando a despesa total com pessoal houver extrapolado noventa e cinco por cento do limite 

estabelecido na forma da Lei complementar a que se refere o art. 169 da Constituição 

Federal, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses 

públicos, especialmente os voltados para a área de saúde e que ensejam situações 

emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.



Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2001. 

Art. 8º - Revoga-se as disposições em contrário. 




EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 

EMENDA À PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2001. 

Ficam assegurados recursos no valor de R$ 20.000,00(vinte mil reais) para 

instalação de um Espaço Cultural “Casa da Criança e do Adolescente” no Bairro Jardim da 

Liberdade, conforme consta em ata do dia 30 de outubro de 2000. 




EMENDA MODIFICATIVA Nº 02 

EMENDA À PROPOSTA ORÇAMENTÁRI A PARA O EXERCÍCIO DE 2001. 

Ficam assegurados recursos no valor de R$ 19.500,00(dezenove mil e 

quinhentos reais) para construção de uma Quadra Poliesportiva no Distrito de São Manoel 

do Guaiaçú, conforme consta em ata do dia 30 de outubro de 2000. 



PREFEITO MUNICIPAL



LEI Nº 522/2000 

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O 

EXERCÍCIO DE 2001. 

A Câmara Municipal de Dona Euzébia aprova e eu Prefeito Municipal, 


Art. 1º - O Plano Plurianual do Município de Dona Euzébia, para o exercício 

de 2001, fica revisto de acordo com as diretrizes, objetivos e metas discriminadas no Anexo 

I desta Lei. 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2001. 



PREFEITO MUNICIPAL



Leis 

2001



LEI Nº 523/2001 – DE 02 DE JANEIRO DE 2001 

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR 

CONVÊNIOS COM AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, ESTADUAIS E 

FEDERAIS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES ESTADUAIS E FEDERAIS, 

DE INTERESSE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

O povo do Município de Dona Euzébia, através de seus representantes, 

aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 

Art. 1º - fica o senhor chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar 

convênios com repartições públicas federais e estaduais, autarquias, fundações estaduais e 

federais de interesse do Município. 

Art. 2º - O senhor chefe do Executivo Municipal, celebrado o convênio, dará 

ciência à câmara municipal. 



Gabinete do Prefeito, 02 janeiro de 2001. 

Dr. Luiz Fernando Ribeiro 





AUTORIZA ASSINATURA DE TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO 

COM A POLÍCIA MILITAR. 

O povo do Município de Dona Euzébia através de seus representantes legais, 

aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a firmar termo aditivo de 

convênio com a polícia militar para o biênio 2001/2002, visando a cooperar na execução do 

policiamento Ostensivo na área do Município de Dona Euzébia. 

Art. 2º - Fica o Município autorizado a dispender recursos na ordem de R$ 

9.940,00 (nove mil novecentos e quarenta reais), recursos estes consignados no orçamento, 

ou na falta deste fica o executivo autorizado a abertura de créditos especiais. 

data. 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor nesta 

Gabinete do Prefeito Municipal 

Dona Euzébia, aos 15 dias do mês de janeiro de 2001. 






AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DE SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS 

MUNICIPAIS. 

O povo de Dona Euzébia, através de seus representantes legais no 

Legislativo, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder uma antecipação de 

salários para os funcionários municipais em atividades nos primeiros 15 (quinze) dias do 

mês de janeiro de 2001. 

Art. 2º - O valor a ser antecipado será o correspondente a 15 (quinze) dias de 

salário do servidor Municipal. 

desta data. 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor 


Dona Euzébia, aos 15 dias do mês de janeiro de 2001 






PROÍBE O USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA FINS PARTICULARES 

OU COMERCIAIS. 

O povo do Município de Dona Euzébia, aprovou e eu Prefeito Municipal, 


Art. 1º - Fica proibido o uso de espaço público na área do Município para 

fins particulares ou comerciais. 

Art. 2º - O Poder executivo deverá ordenar ao setor competente a imediata 

retirada dos usuários irregulares de espaços públicos do Município. 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 









AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E DÁ OUTRAS 


O Povo de Município de Dona Euzébia, decretou, e eu, em seu nome, 


Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir um veículo marca 

FIAT, UNO, 1.000, de quatro portas, cor branca, modelo Zero quilometro, ano 2001. 

Art. 2º - O veiculo referido no artigo 1º será destinado a serviços gerais da 


Art. 3º - Para atender à despesa decorrente da aquisição autorizada, fica o 

Prefeito Municipal autorizado a usar dotações constantes do orçamento, e, bem assim, a 

abrir Créditos Suplementares. 




Dona Euzébia, 15 de janeiro de 2001 






AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, E MANUTENÇÃO E 

ABASTECIMENTO DE VEÍCULO A SERVIÇO DO MUNICÍPIO. 

O povo do Município de Dona Euzébia, através de seus representantes 

legais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir o veiculo 

Volkswagen Fusca, ano 1973, motor 1.500, Placa GMC 7626 para atender diversos 

serviços do Município, pelo valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos Reais). 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a manutenção e 

abastecimento de veículos de terceiros, a serviço do Município, mediante requisição 

específica. 



Mando, portanto, a todos que conhecimento tiverem desta lei, que a 

cumprem e a façam cumprir, tal e qual nela se contém. 








AUTORIZA RECEBIMENTO DE IPTU, TSU E ISS MEDIANTE 

PARCELAMENTO, EXCLUSÃO DE MULTAS E CORREÇÃO 

MONETÁRIA. 


aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a receber os 

tributos Municipais, IPTU, TSU e ISS, inscritos na Dívida Ativa ou não, parceladamente e 

sob isenção de juros e correção monetária, nos casos contemplados nesta Lei. 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizada a conceder parcelamentos 

dos débitos em até 6 (seis) vezes. 

Art. 3º - Ficam estabelecidos os seguintes critérios para a concessão dos 

benefícios a que se referem os artigos 1º e 2º supra: 

a) Quitação até o dia 31/03/2001, isenção total de multas e correção 

monetária; 

b) Quitação do débito, parceladamente, de conformidade com o artigo 2º 

supra, isenção de 50% (cinqüenta por cento) do valor das multas e da correção monetária; 

c) As isenções e parcelamentos deverão ser objetos se requerimento e 

formatização, na forma e fins legais. 








LEI Nº 530/2001 – DE 13 DE FEVEREIRO DE 2001 

AUTORIZA CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA. 

O povo do Município de Dona Euzébia, através de seus representantes na 

Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a criar no Município um 

Programa de Saúde da Família, que será denominado P.S.F-2. 

Art. 2º - O Programa Saúde da Família, será elaborado em conformidade 

com exigências e instrução do Ministério da Saúde, através de sua Delegacia Regional. 

Art. 3º - Para atender os objetivos do programa fica o Prefeito Municipal 

autorizado contratar os profissionais necessários. 




Dona Euzébia, aos 13 dias do mês de fevereiro de 2001 






AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR 

FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE 

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, ATRAVÉS DO 

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, ATRAVÉS 

DO BANCO DO BRASIL S.A NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, E 


O Prefeito Municipal de Dona Euzébia, Estado de Minas Gerais, usando 

atribuições que lhe são conferidas por Lei. 

Faz saber que a Câmara Municipal de Dona Euzébia, aprovou e ele sanciona 

e promulga a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto 

ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através do Banco 

do Brasil S.A na qualidade de mandatário, até o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil 

Reais). 

Parágrafo Único – Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste 

artigo, serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto do PMAT – Programa de 

Modernização da Administração Tributária e Gestão dos Setores Sociais Básicos. 

Art. 2° - Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o 

Poder Executivo autorizado a ceder, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pró 

solvendo, os créditos provenientes das receitas a que se referem os artigos 156, 158 e 159, 

inciso I, alínea “b”, e parágrafo 3º da constituição Federal. 

Parágrafo Único – A utilização dos créditos, cedidos nos termos do “caput” 

deste artigo, poderá ser efetuada no vencimento e na hipótese de inadimplemento das 

obrigações assumidas pelo Município, ficando o Banco do Brasil S.A, autorizado a efetuar 

a transferência dos referidos para quitação do principal e encargos da operação. 

Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do 

financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. 

Art. 4º - O orçamento do Município, consignará, anualmente, os recursos 

necessários ao atendimento da contrapartida financeira do Município no Projeto e das 

despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da 

operação de crédito autorizada por esta Lei. 


disposições em contrario.



Dona Euzébia, 15 de fevereiro de 2001 






ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 501/1999 DE 

20 DE NOVEMBRO DE 1999. 

A Câmara Municipal de Dona Euzébia, aprovou e eu Prefeito Municipal, 


Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal 501/1999 de 20 de novembro de 1999, 

passa a ter a seguinte dotação: 

Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a doação sem ônus de imóvel 

pertencente ao Município, para o Sr. Robson Pereira Gomes, com a medida de 30,00 metros 

de frente por 20,00 metros de extensão para os fundos, situado na Rua Maria Tereza 

Ribeiro s/nº, confrontando pela frente com a Rua, do lado direito e do lado esquerdo 

confrontando com o imóvel do Município e fundos com herdeiros de Francisco de Assis 

Cândido. 




Dona Euzébia, aos 15 dias do mês de fevereiro de 2001 






ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA VAGNER RIBEIRO DOS 

SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal de 

Dona Euzébia, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica alterada a denominação da Rua Vagner Ribeiro dos Santos, 

nesta cidade, para “Rua Sebastião Floriano da Silva, vulgo Neném do Toti”, a rua que inicia 

no Córrego das Tabocas, passando de frente ao Salão dos Vicentinos e da Igreja 

Congregação Cristã do Brasil, terminando na Avenida Pedro Dias Moreira. 

Obs.: A rua que inicia na Avenida Pedro Dias Moreira, dando acesso à 

Associação Recreativa Xopotó continuará com a mesma denominação, Rua Vagner Ribeiro 

dos Santos. 


Art. 3º - Revogam-se disposições em contrário. 








DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO. 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal de 


Art. 1º - Fica denominada “Rua Vice-Prefeito Arlindo Pinto Borges”, a Rua 

da Cantina localizada nesta cidade. 









LEI Nº 535/2001 – DE FEVEREIRO DE 2001 

CANCELA DOAÇÕES DE TERRENOS CONCEDIDOS EM 

ADMINISTRAÇÕES ANTERIORES. 



Art. 1º - Ficam canceladas todas as doações de terrenos concedidos por 

administrações anteriores para a construção de residências, não construídas até a presente 

data e cuja vigência já se encontre expirada, e que não der início a devida construção no 

prazo de 90 (noventa) dias. 

Art. 2º - A casa residencial aludida no artigo anterior, deverá estar concluída 

no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, pena de reversão do bem doado a Municipalidade. 









LEI Nº 536/2001 – DE 05 DE MARÇO DE 2001 

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DONA EUZÉBIA A ADQUIRIR 

TERRENO À REDE FERROVIÁRIA FEDERAL, E DÁ OUTRAS 


O povo do Município de Dona Euzébia, Minas Gerais, decretou, e eu, em 

seu nome sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1° - Fica o Município de Dona Euzébia, MG; autorizado a adquirir à 

Rede Ferroviária Federal S/A; um terreno de sua propriedade, sito nesta cidade e que mede 

300 m2 (trezentos metros quadrado). 

Art. 2º - Fica o Município autorizado a pagar pelo terreno referido artigo 1º 

até a quantia de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem Reais). 

Art. 3º - As despesas autorizadas correrão à conta do vigente orçamento, 

podendo o chefe do Executivo, para tanto, cancelar e anular dotações. 



Mando, portanto, a todos os que conhecimento tiverem da presente Lei, que 

a cumpram e a façam cumprir, como nela se contém. 


Dona Euzébia, 05 de março de 2001 






AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTES EM SÃO MANOEL DO GUAIAÇU. 

O povo de Município de Dona Euzébia, através de seus representantes 


Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a fazer doação de 

um terreno pertencente ao Município no distrito de São Manoel do Guaiaçu, situado na 

Praça Manoel Mariano, entre a Igreja Metodista Wesleyana e a Igreja do Evangelho 

Quadrangular, medindo 21 (vinte e um) metros de frente e para os fundos divisa com 

terrenos do Sr. Sebastião Alves de Oliveira, da seguinte maneira: 

1º - Reinaldo Mariano – um lote medindo 7 m de frente, divisando de um 

lado com a Igreja Metodista Wesleyana, do outro com Sebastião Emetério e nos fundos 

com terrenos do Sr. Sebastião Alves de Oliveira. 

2º - Sebastião Emetério – um lote medindo 7 m de frente, divisando de um 

lado com Reinaldo Mariano, do outro com Geovana Aparecida Gonzaga e nos fundos com 

os terrenos do Sr. Sebastião Alves de Oliveira. 

3º - Geovana Aparecida Gonzaga – um lote medindo 7 m de frente, 

divisando com Sebastião Emetério, do outro lado com a Igreja do Evangelho Quadrangular 

e nos fundos com terrenos do Senhor Sebastião Alves de Oliveira. 

Art. 2º - Fica concedido o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para 

que os beneficiados pelos lotes citados acima, possam construir suas casas residenciais, sob 

pena de devolução dos mesmos ao Município. 



Art. 5º - Mando, portanto, a todos os que conhecimento tiverem da presente 

Lei, que a cumpram e a façam cumprir, como nela se contém. 








AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UMA MOTOCICLETA 



Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir uma motocicleta 

XLR 125 KS, para atender serviços gerais na área da Saúde, pelo valor máximo em até R$ 

5.000,00 (cinco mil Reais), já equipada para tal fim. 



Gabinete do Prefeito 







DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À ESCOLA MUNICIPAL “PEIXINHO 

DOURADO”. 

O povo do Município de Dona Euzébia, Minas Gerais, por seus 

representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - A Escola Municipal “Peixinho Dourado”, deste Município, passa a 

denominar-se “ESCOLA DO SININ”, em razão dos relevantes serviços prestados ao 

Município pelo Sr. Gumercindo Gomes de Oliveira, popularmente conhecido como 

“SININ”. 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a mandar confeccionar uma 

placa em bronze, alusivo à pessoa referida na art. 1º, desta Lei, para afixá-la no referido 

próprio Municipal. 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta do presente 

orçamento, ficando o Sr. Chefe do Executivo a tomar ass providências necessárias, 

podendo inclusive, cancelar e ou remanejar verbas. 



Mando, portanto a todos as autoridades que conhecimento tiverem desta Lei, 

que a cumpram e a façam cumprir, tal e qual nela se contém. 








AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PARA 

EXPANÃO DO CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. 

O povo do Município de Dona Euzébia, por seus representantes legais no 

legislativo aprovou e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder a 

desapropriação de um imóvel com 4.081,30 m2 pertencente ao Sr. Homero Ferreira dos 

Santos, localizado anexo ao Cemitério Público Municipal, divisando nos fundos do mesmo. 

Art. 2º - O terreno ora desapropriado destina-se à expansão do Cemitério 

Público Municipal. 

Art. 3º - Fica autorizado a abertura de crédito especial no orçamento corrente 

até o valor de R$ 3.265,04 (três mil duzentos e sessenta e cinco Reais e quatro centavos), 

conforme avaliação feita pelo engenheiro Benevides Henriques Martins, CREA 21.107-D – 

MG. 

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 



Dona Euzébia, aos 30 dias de março de 2001 






AUTORIZA PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA QUITAÇÃO DA 

DÍVIDA ATIVA. 



Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a prorrogar o prazo 

determinada – de acordo com Lei Municipal nº 529/2001 de 30 de janeiro de 2001 – para 

receber os tributos municipais IPTU, TSU, ISS, inscritos na Dívida Ativa ou não para o dia 

10 de maio de 2001. 









LEI Nº 542/2001 – DE 10 DE ABRIL DE 2001 

AUTORIZA PERMUTA DE LOTE EM PERÍMETRO URBANO DA 

CIDADE. 

O povo de Dona Euzébia, através de seus representantes legais, aprovou e eu 

Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder a 

permuta de um lote de propriedade do Município, localizado na Rua da Cantina, divisando 

com Mauro Célio Tavares e Bárbara Gonçalves, com o lote nº 9 quadra I do loteamento 

Pedro Dias Moreira, de propriedade do Senhor Oneir Antônio da Rocha. 

Art. 2º - Para atender o disposto no artigo anterior, fica o chefe do executivo 

autorizado a realizar as despesas necessárias para a lavratura e registro das escrituras 

definitivas. 

Art. 3º - Revogam-se as disposições com contrário. 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Dona Euzébia, aos 10 dias do mês de abril de 2001 






DÁ DENOMINAÇÃO À LOGRADOURO PÚBLICO NA CIDADE DE 


O povo do Município de Dona Euzébia, por seus representantes, aprovou, e 

eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - Passa a denominar-se Rua Helvécio Martins da Silva a via pública 

que se inicia na Rua Alvino Martins e termina na Rua Nova, da cidade de Dona Euzébia. 




Dona Euzébia, 16 de abril de 2001 










Art. 1° - Passa a denominar-se RUA BÁRBARA VIEIRA DO PRADO a via 

pública que se inicia na Rua José Ferreira de Souza, próximo à Escola Municipal Francisco 

Ribeira dos Santos e termina na última residência da referida rua, na Cidade de Dona 




Gabinete do Prefeito municipal 











Art. 1º - Passa a denominar-se RUA PROFESSORA LÍDIA RIBEIRO a via 

pública do Bairro Pedro Dias Moreira (Rua E) que localiza-se atrás da COPASA – MG, 

entre as Ruas Adilson Dias Moreira e Antônio Nalon, neste Município. 










DÁ DENOMINAÇÃO A RUAS DESTA CIDADE. 


legais, no legislativo, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica denomina de rua: 

- Atílio da Silva Pinto – a rua que parte da Rua Palmira Ferreira indo até a 

Rodovia Estadual MG 285, passando pela residência do Sr. Ivandir de Souza e outros, no 

Bairro Lamartine Ferreira. 

- Rua Antônio Teixeira – a rua que inicia na Rua José Ferreira Borges, indo 

até a Rodovia Estadual MG 285, no Bairro Jardim. 

- Rua Valter Braga – a rua que parte da Rua Silvio Pereira, indo em direção 

aos fundos do Cemitério Municipal. 

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na 



Dona Euzébia, aos 16 dias do mês de abril de 2001 


Prefeito municipal



LEI Nº 547/2001 

AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTES EM SÃO MANOEL DO GUAIAÇU. 

O povo de Município de Dona Euzébia, através de seus representantes 


Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a fazer doação de 

um terreno pertencente ao Município no distrito de São Manoel do Guaiaçu, situado na 

Praça Manoel Mariano, entre a Igreja Metodista Wesleyana e a Igreja do Evangelho 

Quadrangular, medindo 21 (vinte e um) metros de frente e para os fundos divisa com 

terrenos do Sr. Sebastião Alves de Oliveira, da seguinte maneira: 

1º - Reinaldo Mariano – um lote medindo 7 m de frente, divisando de um 

lado com a Igreja Metodista Wesleyana, do outro com Sebastião Emetério e nos fundos 

com terrenos do Sr. Sebastião Alves de Oliveira. 

2º - Sebastião Emetério – um lote medindo 7 m de frente, divisando de um 

lado com Reinaldo Mariano, do outro com Geovana Aparecida Gonzaga e nos fundos com 

os terrenos do Sr. Sebastião Alves de Oliveira. 

3º - Geovana Aparecida Gonzaga – um lote medindo 7 m de frente, 

divisando com Sebastião Emetério, do outro lado com a Igreja do Evangelho Quadrangular 

e nos fundos com terrenos do Senhor Sebastião Alves de Oliveira. 

Art. 2º - Fica concedido o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para 

que os beneficiados pelos lotes citados acima, possam construir suas casas residenciais, sob 

pena de devolução dos mesmos ao Município. 



Art. 5º - Mando, portanto, a todos os que conhecimento tiverem da presente 

Lei, que a cumpram e a façam cumprir, como nela se contém. 




Prefeito municipal




AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM O IMA – INSTITUTO 

MINEIRO DE AGROPECUÁRIA. 

O povo do Município de Dona Euzébia, através de seus representantes legais 

aprovou e eu Prefeito municipal sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar convênio com o IMA 

– Instituto Mineiro de Agropecuária, para controle da Raiva dos Herbívoros no Município 

de Dona Euzébia. 

Art. 2º - Para ocorrer as despesas com a presente Lei, ficará o Prefeito 

Municipal autorizado a usar dotação próprias no orçamento vigente no valor de R$ 

4.000,00 (quatro mil Reais) anualmente. 






Prefeito municipal



CAPÍTULO I 

LEI Nº 549/2001 – DE 01 DE MAIO DE 2001 

INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE DONA 

EUZÉBIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

ÍNDICE 

TÍTULO I 


- Das Disposições Preliminares Art. 1º ao Art. 4° 

CAPÍTULO II 

- Das Infrações Art. 5º ao Art. 20 

CAPÍTULO I 

TÍTULO II 

Da Higiene 

- Da Higiene Pública Art. 21 ao Art. 24 

CAPÍTULO II 

- Da Higiene das Vias e Logradouros Públicos Art. 25 ao Art. 28 

CAPÍTULO III 

- Da higiene das Edificações Particulares e Coletivas Art. 29 ao Art 36 

CAPÍTULO IV 

- Da Higiene dos Terrenos Art. 37 ao Art. 40



CAPÍTULO V 

- Da Higiene dos Alimentos e Bebidas Art. 41 ao Art. 48 

CAPÍTULO VI 

- Da Higiene dos Estabelecimentos Comerciais e de Serviços Art. 49 ao art. 53 

CAPÍTULO VII 

- Da Higiene da Água Art. 54 ao Art. 57 

CAPÍTULO VIII 

- Da Higiene do Ar Art. 58 ao Art. 61 

CAPÍTULO I 

TÍTULO III 

Dos Costumes, Segurança e Ordem Pública 

- Da Moralidade Pública Art. 62 ao Art. 64 

CAPÍTULO II 

- Do Sossego Público Art. 65 ao Art. 68 

CAPÍTULO III 

- Das Festividades e Diversões Públicas Art. 69 ao Art. 76 

CAPÍTULO IV 

- Do Trânsito Público Art. 77 ao Art. 83 

CAPÍTULO V 

- Das Medidas Referentes aos Animais Art. 84 ao Art. 89 

CAPÍTULO VI 

- Dos Insetos Nocivos Art. 90 ao Art. 93



CAPÍTULO VII 

- Dos Materiais Perigosos Art. 94 ao Art. 

102 


- Da Exploração dos Recursos Minerais Art. 103 ao Art. 

113 

CAPÍTULO IX 

- Dos Muros e Cercas Art. 114 ao Art. 

129 

CAPÍTULO I 

TÍTULO IV 

Das Atividades Econômicas e dos Locais Públicos 

- Do Licenciamento Art. 130 ao Art. 

137 

CAPÍTULO II 

- Do Horário de Funcionamento Art. 138 ao Art. 

147 

CAPÍTULO III 

- Disposições Finais Art. 148 ao Art. 

149 

CÓDIGO DE PORTURAS 

A Câmara Municipal de Dona Euzébia aprovou e o Prefeito Municipal 

sanciona e promulga a seguinte Lei.




TÍTULO I 


Art. 1º - Fica instituído o Código de Posturas do Município de Dona 

Art. 2º - Este Código institui e disciplina o Poder de Polícia Administrativa 

Municipal, em matéria de Higiene, Saúde, Segurança, Preservação Ambiental, Costumes, 

Bem Estar Público, da Localização e do Funcionamento de Estabelecimentos destinados a 

atividades econômicas e/ou locais públicos, bem como as normas de relacionamento 

jurídico entre o Poder Público Municipal e os munícipes. 

Art. 3º - Compete à Prefeitura Municipal de Dona Euzébia cumprir e fazer 

cumprir as disposições deste Código, através de funcionários credenciados para exercer o 

Poder de Polícia Administrativa Municipal. 

Art. 4º - Toda pessoa física ou jurídica, em todo território municipal, está 

sujeita às prescrições deste Código e obriga-se a facilitar, por todos os meios de 

fiscalização municipal no desempenho de suas funções legais. 

CAPÍTULO II 

Das Infrações 

Art. 5º - Constitui infração toda ação ou omissão, dolosa ou não, contrária às 

disposições desta Lei. 

Art. 6º - Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, 

constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e, ainda, os encarregados de fazer 

cumprir as disposições desta Lei que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar 

o infrator. 

Art. 7º - Não são diretamente puníveis por esta Lei: 

I – os incapazes na forma de Lei; 

II – os que forem comprovadamente coagidos a cometer a infração. 

Art. 8º - Sempre que a infração for praticada por quaisquer dos agentes a que 

se refere o parágrafo anterior, a pena recairá: 

I – sobre os pais ou responsáveis legais, quando menor; 

II – sobre o curador ou pessoa cuja guarda estiver o louco;



III – sobre aquele que der causa à contravenção forçada. 

Art. 9º - A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será 

pecuniária e consistirá em multa, observados os limites máximos estabelecidos nesta Lei. 

Art. 10 - As penalidades, pecuniárias ou não, somente terão efeito se 

observados os seguintes dispositivos: 

I – Toda infração somente será notificada através da lavratura do Auto de 

Infração (AI), que também será o instrumento hábil para imposição de multas; 

II – O AI será lavrado por funcionário credenciado pela Prefeitura; 

III – A lavratura do AI será feita em documento especifico para tal fim, de 

acordo com modelo aprovado em regulamento; 

IV – No AI deverão constar no mínimo: 

a) Dia, mês, ano e horário da lavratura; 

b) Local da obra / imóvel objeto da infração; 

c) Descrição da infração e do dispositivo legal infringido; 

d) Nome do infrator, seu CPF (ou Identidade) e seu endereço; 

e) Nome, lotação, cargo e assinatura de quem lavrou o AI; 

f) Nome e assinatura de duas testemunhas devidamente documentadas; 

g) Assinatura do denunciante se for motivado por denuncia. 

V – O infrator deverá assinar o AI e, no caso de recusa por parte deste, tal 

fato será averbado neste próprio documento. 

Art. 11 - Na hipótese de autuação decorrente de infração a esta Lei, 

observar-se o seguinte: 

I – O infrator terá sete dias para apresentar defesa, devendo fazê-la em 

requerimento escrito, dirigido à Prefeitura; 

II – Julgada improcedente ou não sendo a defesa apresentada no prazo 

previsto, será imposta a multa ao infrator. 

Art. 12 - O prazo para recolhimento de multas será determinado pelo 

Executivo Municipal, de acordo com o seguinte: 

I – Não será inferior a 5 (cinco) dias; 

II – Não será superior a 30 (trinta) dias. 

Art. 13 - Em relação às multas será observado o seguinte: 

I – Serão cumulativas; 

II – Não eximirão o infrator de sujeitar-se a outras obrigações e demais 

penalidades previstas em Lei;



III – Terão seu valor determinado pelo Executivo Municipal, que levará em 

consideração a gravidade dos fatos que as originaram e os limites máximos e mínimos 

estabelecidos nesta Lei. 

Art. 14 - Toda reincidência à mesma infração, praticada por uma mesma 

pessoa, física ou jurídica, no período de um ano, será punida com o dobro da valor da multa 

anterior. 

Art. 15 - As multas estarão sujeitas a: 

I – Atualização monetária e a juros de mora à razão de 1,0% ao mês, ou 

fração, quando não pagas nos prazos determinados; 

II – Atualização monetária, juros de mora à razão de 1,0% ao mês, ou fração 

ou inscrição em Dívida Ativa, quando não pagas no mesmo exercício em que forem 

impostas. 

Art. 16 - Além de multas e de outras penalidades ou obrigações previstas em 

Lei, a infração pode resultar em apreensão de bens ou mercadorias ou interdição de 

estabelecimentos, quando estes estiverem: 

I – Perturbando a ordem, a moral e o sossego públicos; 

II – Obstruindo o livre trânsito de pessoas ou veículos; 

III – Causando danos à higiene ou à saúde pública; 

IV – Pondo em risco a segurança pública; 

V – Prejudicando o meio ambiente; 

VI – Poluindo visualmente os locais públicos. 

Art. 17 - Nos casos de apreensão de bens ou mercadorias: 

I – Objeto de apreensão será recolhido ao depósito da Prefeitura; 

II – Quando esta se realizar em locais afastados, a critério da Prefeitura, o 

objeto de apreensão será depositado em mãos de terceiros, ou do próprio detentor, de 

acordo com as formalidades legais. 

Art. 18 - A devolução do objeto apreendido somente se dará após: 

I – Pagamento de indenização à Prefeitura, em relação as despesas de 

apreensão, transporte e depósito; 

II – Pagamento das multas que couberem. 

Art. 19 - No caso de não ser reclamada e retirada no prazo de 60 (sessenta) 

dias, o objeto apreendido será vendido em hasta pública pela Prefeitura sendo o valor 

apurado aplicado na indenização das multas e despesas de que trata o parágrafo anterior. 

Parágrafo Único – Após a venda em hasta pública do objeto apreendido e a



respectiva indenização de multas e despesas, e caso haja saldo positivo, este será repassado 

para a Ação Social. 

Art. 20 - O infrator às disposições desta Lei, enquanto perdurarem os 

motivos que configurarem a infração e enquanto não proceder ao pagamento das 

respectivas multas, estará proibido de: 

I – Participar de Licitação junto à Prefeitura ou órgãos da administração 

direta ou indireta do Município; 

II – Receber créditos ou pagamentos da Prefeitura ou órgãos da 

administração direta ou indireta do Município; 

III – Contratar com a Prefeitura ou órgãos da administração direta ou 

indireta do Município; 

IV – Obter certidões e/ou declarações junto à Prefeitura ou órgãos da 

administração direta ou indireta do Município; 

V – Obter quaisquer licenças relativas ao Poder de Polícia Administrativa do 

Município. 

TÍTULO II 

Da Higiene 

CAPÍTULO I 

Da Higiene Pública 

Art. 21 - Compete a Prefeitura, através de sua fiscalização, zelar pela higiene 

pública, visando a melhoria do ambiente e o bem estar da população, favorecendo o seu 

desenvolvimento social e ao aumento da expectativa de vida. 

I – Das vias e logradouros públicos; 

II – Das edificações particulares e coletivas; 

III – Dos terrenos; 

IV – Dos alimentos e das bebidas; 

V – Dos estabelecimentos comerciais e de serviços; 

VI – Da água; 

VII – Do ar. 

Art. 22 - A fiscalização inspecionará: 

I – Rotineiramente, de forma periódica, todos os locais passiveis de gerar 

algum dano à higiene pública; 

II – Atendendo solicitação por escrito e assinada de quaisquer pessoas,



segundo estas estejam colocando em risco a higiene pública; 

III – Em regime especial: 

a) nos locais, que por suas características ou destinações, apresentem 

situações de risco à higiene pública; 

b) nos locais em que se verificaram infrações às disposições desta Lei, em 

relação à higiene pública. 

Art. 23 - Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, o servidor 

público municipal deverá apresentar relatórios circunstanciado, sugerindo medidas ou 

solicitando providencias a bem da higiene pública. 

fiscalização: 

Art. 24 - Verificada situação que coloque em risco a higiene pública, a 

I – Quando se tratar de competência Municipal: 

a) A Prefeitura deverá tomar as providencias cabíveis ao caso, quando o 

mesmo for da alçada do governo municipal; 

b) Se não suficiente o disposto no item anterior, exigirá que se tome 

providências, que, se não acatadas na forma e no prazo determinado, ocasionarão a 

interdição do local. 

II – Quando as providências necessárias forem da alçada do Órgão Federal 

ou Estadual, a Prefeitura deverá remeter cópia do relatório a que se refere o presente artigo 

às autoridades federais ou estaduais competentes. 

CAPÍTULO II 

Da Higiene das Vias e Logradouros Públicos 

Art. 25 - Entende-se por vias e logradouros públicos os espaços do território 

municipal destinados ao trânsito de veículos e pedestres, sendo relevante para sua 

caracterização o fato de se localizarem na área urbana ou rural possuírem quaisquer 

serviços urbanos. 

Art. 26 - A responsabilidade das vias e logradouros públicos será: 

I – Da Prefeitura ou de concessionária, quando se tratar de parques, jardins, 

praças e pistas de rolamento de vias e logradouros públicos; 

II – Das pessoas físicas ou jurídicas, quando se tratar de passeios, no trecho 

fronteiriço às testadas de seus imóveis.



Art. 27 - Nas vias e logradouros públicos, é proibido: 

I – Despejar lixo e detritos de qualquer natureza em seus ralos; 

II – Despejar lixo ou detritos de qualquer natureza, provenientes de prédios, 

terrenos, veículos, máquinas e equipamentos, sem consultar a Prefeitura com 3 (três) dias 

de antecedência; 

III – Atirar nos passeios ou pistas de rolamento, papéis e quaisquer detritos; 

IV – Despejar materiais de construção, sendo que, o mesmo permaneça mais 

de 3 (três) dias no local sem ser retirado; 

V – Lavar roupas, veículos, ou quaisquer outros objetos, em fontes, 

chafarizes e tanques; 

VI – Impedir ou dificultar, por quaisquer meios, diretos ou indiretos, o livre 

escoamento das águas pelos canais, valas e sarjetas; 

VII – Fazer aterro com lixo ou quaisquer detritos putrescíveis; 

VIII – Conduzir, sem as devidas precauções, por qualquer meio de 

transporte, ou mesmo a pé, materiais que, de alguma forma, possam comprometer a 

higiene; 

IX – Conduzir ou manter portadores de doenças infecto-contagiosas, exceto 

se no interior de ambulâncias; 

X – Expor quaisquer mercadorias, em especial alimentos; 

XI – Manter mercadorias ou materiais a guardar; 

XII – Manter máquinas, veículos e equipamentos em/ou para reparos; 

XIII – Abandonar máquinas, veículos e equipamentos ou suas partes; 

XIV – Conduzir ou manter animais, sem as devidas prevenções, no que se 

refere às suas necessidades fisiológicas. 

Art. 28 - As infrações aos dispositivos deste capítulo serão punidos com 

multas de R$ 5,00 (cinco Reais) a R$ 50,00 (cinqüenta Reais). 

CAPÍTULO III 

Da Higiene das Edificações Particulares e Coletivas 

Art. 29 - As edificações, urbanas ou suburbanas, independentemente de suas 

destinações, deverão manter padrões mínimos de higiene, de acordo com as disposições 


Art. 30 - Todas as edificações deverão: 

I – Ser pintadas ou caiadas, tanto interior, como exteriormente; 

II – Ter revestimento especial, quando, em função de sua destinação, assim o 

determinar a fiscalização; 

III – Ter seu lixo domiciliar:



a) acondicionado em sacos plásticos resistentes; 

b) separado em vidros, metais e matéria orgânica; 

c) colocado para recolhimento, em embalagens fechadas; 

d) colocado para recebimento em receptáculo apropriado, localizado no 

passeio, conforme especificações previstas em Regulamento; 

e) colocado para ser recolhido nas datas e horários determinados pelo serviço 

de limpeza pública. 

Art. 31 - Os prédios de apartamentos e as edificações comerciais coletivas 

deverão, sempre que possível, ser dotados de instalação incineradora e coletora de lixo, 

convenientemente disposta, perfeitamente vedada e dotada de dispositivos para limpeza e 

lavagem. 

Art. 32 - Não será considerado lixo domiciliar: 

I – Os resíduos de produção industrial; 

II – Objetos inservíveis de qualquer natureza, bem como suas partes, que não 

puderem ser acondicionados em sacos de lixo; 

III – Entulhos e outros restos de materiais de construção; 

IV – Matérias excrementícios e restos de forragem das cocheiras e estábulos; 

V – Restos de abatedouros, matadouros, frigoríficos e assemelhados; 

VI – Terra, folhas e galhos, que não puderem ser acondicionados em sacos 

de lixo. 

Art. 33 - Todo resíduo produzido nas edificações e que não se enquadrar 

como lixo domiciliar, deverá ser recolhido às custas do proprietário da edificação, ou pela 

Prefeitura, mediante o pagamento da tarifa correspondente, conforme disposto em Decreto. 

Art. 34 - Toda edificação obedecerá ao disposto na legislação Municipal que 

trata das obras particulares. 

Art. 35 - Independentemente de sua destinação, a edificação não poderá ser 

ocupada, enquanto nesta se observar: 

paredes; 

I – Mofo nas paredes ou teto; 

II – Frestas nas paredes e, em especial, na junção das esquadrias com as 

III – Instalação elétrica aparente, ou em mal estado de conservação; 

IV – Inexistência de instalações sanitárias, ou, caso estas existam, se 

encontrarem sem condições de uso; 

V – Captação e distribuição de água não tratada para consumo humano; 

VI – Inexistência de rede de esgoto, ou, caso esta existir, se encontrar sem 

condições de uso; 

VII – Piso sem revestimento;



VIII – Ausência de forro, excetuando-se os casos especiais, previstos na 

legislação Municipal que trata das obras particulares; 

IX – Insuficiência na iluminação natural e na ventilação; 

X – Existência de atividades incompatíveis, quanto a higiene, sem que se 

adote medidas que assegurem o perfeito isolamento entre estas; 

XI – Existência de chaminés, fornos e assemelhados que despejam fumaça 

ou fuligem de forma danosa à edificação onde se situa e ás vizinhanças. 


multas de R$ 25,00 (vinte e cinco Reais) a R$ 50,00 (cinqüenta Reais). 

CAPÍTULO IV 

Da Higiene dos Terrenos 

Art. 37 - Os terrenos, urbanos ou suburbanos, nos quais não existam 

edificações, independentemente de suas destinações, deverão manter padrões mínimos de 

higiene, de acordo com as disposições desta Lei. 

Art. 38 - Os terrenos deverão: 

I – Ser murados, tanto nas testadas, quanto nas divisas, de acordo com o 

disposto na legislação municipal que trata das obras particulares; 

II – Ter o mato roçado, sempre que a altura deste ultrapassar 1,00 m, sendo 

vedado a queimada. 

Art. 39 - Os terrenos, quando utilizados para fins comerciais ou de serviços, 

terão que possuir, no mínimo: 

I – Instalação sanitária; 

II – Conexão com as redes de água, esgoto e energia elétrica. 

Art. 40 - As infrações aos dispositivos deste capítulo serão punidas com 

multas de R$ 5,00 (cinco Reais) a R$ 100,00 (cem Reais). 

CAPÍTULO V 

Da Higiene dos Alimentos e das Bebidas 

Art. 41 - A Prefeitura, em conforme a competência, fiscalizará a produção, o 

comércio e o consumo de alimentos e bebidas. 

Art. 42 - Somente produzirão e comercializarão alimentos e bebidas:



I – O produtor ou comerciante cadastrado junto aos órgãos competentes, 

federais ou estaduais, conforme o caso; 

II – Os estabelecimentos situados nos locais permitidos pela Lei de uso e 

ocupação do solo urbano; 

III – Os estabelecimentos que cumpram integralmente as disposições desta 

Lei, quanto a higiene e saúde pública. 

Art. 43 - É proibido comercializar e servir alimentos e bebidas: 

I – Deteriorados; 

II – Adulterados; 

III – Falsificados; 

IV – Sem a perfeita indicação de seus ingredientes e dos conservantes, 

aromatizantes e corantes utilizados; 

V – Com embalagens danificadas; 

VI – Com prazo de validade expirado; 

VII – Sem documentação que comprove sua origem, que, obrigatoriamente, 

deverá ser de produtor devidamente cadastrado como tal no órgão competente. 

Art. 44 - Nos estabelecimentos produtores de alimentos, inclusive os 

hortifrutigranjeiros, deverá ser observado o seguinte: 

I – Os locais de produção, tanto de insumos, quanto de produtos acabados, 

serão totalmente revestidos com material liso e impermeável, exceto quando se tratar de 

hortifrutigranjeiros; 

II – Os locais de armazenamento, tanto de insumos, quanto de produtos 

acabados, serão totalmente revestidos com material liso e impermeável; 

III – Os locais de produção, tanto de insumos, quanto de produtos acabados, 

serão providos de telas de malha fina em todas as janelas, exceto quando se tratar de 

hortifrutigranjeiros; 

IV – Os locais de armazenamento, tanto de insumos, quanto de produtos 

acabados, serão providos de telas de malha fina em todas as janelas; 

V – A água utilizada na produção, se for o caso, será tratada; 

VI – Os funcionários usarão uniformes limpos, luvas impermeáveis e toucas 

nas cabeças, exceto quando se tratar de hortifrutigranjeiros; 

VII – Os restos de insumos serão removidos para local a, no mínimo, 20 m 

de distancia do local de produção e armazenamento; 

VIII – Será proibido fumar. 

Art. 45 - Sem prejuízo das demais disposições desta Lei, em relação aos 

produtos hortifrutigranjeiros, será observado o que se segue: 

m do chão; 

I – Os hortifrutigranjeiros estarão dispostos em bancadas, a, no mínimo, 1,20



II – Os hortifrutigranjeiros não conterão terra, larvas, insetos ou quaisquer 

outros corpos estranhos; 

III – Os hortifrutigranjeiros deverão ser acondicionados a, no mínimo, 1,50 

m das portas dos estabelecimentos; 

IV – Os hortifrutigranjeiros não poderão ser comercializados em locais onde 

existam animais vivos, produtos de limpeza ou tóxicos e quaisquer outros que possam, de 

alguma forma, contaminá-los; 

V – Os hortifrutigranjeiros não poderão ser comercializados fatiados, 

cortados ou descascados. 

Art. 46 - Sem prejuízo das demais disposições desta Lei, em relação ao 

comércio de animais vivos, será observado o que se segue: 

I – Os animais serão sadios e de bons aspectos; 

II – Os animais serão acondicionados em gaiolas, em quantidades que 

permitam a livre movimentação destes em seu interior; 

III – As gaiolas terão fundos removíveis, de forma a facilitar a limpeza, que 

deverão ser feita diariamente. 

Art. 47 - Os vendedores ambulantes de alimentos e bebidas, além das demais 

disposições desta Lei, deverão observar ainda os seguintes: 

I – Possuir carrinhos ou bancas de acordo com modelos determinados pela 

Prefeitura; 

II – Trajar uniformes limpos; 

III – Manter os produtos expostos em recipientes apropriados, para isolá-los 

de impurezas e insetos; 

IV – Não vender frutas descascadas, cortadas ou em fatias; 

V – Não tocar nem permitir que toquem com as mãos os alimentos de 

ingestão imediata; 

VI – Estacionar somente em locais onde não haja risco de contaminação dos 

produtos e determinados pela Prefeitura; 

VII – Possuir vasilhame apropriado par despejar o lixo proveniente de 

cascas, embalagens ou restos de seus produtos. 


multas de R$ 5,00 (cinco Reais) a R$ 50,00 (cinqüenta Reais). 

CAPÍTULO VI 

Da Higiene dos Estabelecimentos Comerciais e de Serviços 

Art. 49 - Sem prejuízo das demais disposições desta Lei, os estabelecimentos 

comerciais e de serviços, estão sujeitos a especificações próprias, a bem da higiene pública.



similares: 

Art. 50 - Nos hotéis, restaurantes, bares, lanchonetes, cafés, padarias e 

I – Louças e talheres serão lavados em água corrente, não sendo permitida, 

em nenhuma hipótese, a lavagem em baldes, tonéis ou quaisquer outros assemelhados; 

II – A higienização de louças e talheres será feita com água fervente; 

III – Louças e talheres serão guardados em armários com portas ventiladas e 

protegidos de poeira e insetos; 

IV – Os copos serão preferencialmente descartáveis, ou, caso contrário, 

serão lavados com detergente, em água corrente e serão colocados para secar com a boca 

para baixo, em local limpo; 

V – Os guardanapos e toalhas serão de uso individual; 

VI – Os recipientes para temperos, azeite e palitos, para uso público, deverão 

ser do tipo que se manuseie sem retirada da tampa; 

VII – Os salgados e doces serão mantidos em recipientes transparentes e não 

poderão ser tocados pelo público; 

VIII – Atendentes e balconistas não tocarão os alimentos com as mãos; 

IX – Atendentes e balconistas não manusearão dinheiro; 

X – Atendentes e balconistas deverão estar uniformizados; 

XI – Pães, bolos, doces e congêneres serão acondicionados em sacos de 

papel apropriados; 

XII – As instalações sanitárias serão mantidas limpas, separadas por sexo e 

em número suficientes para atendimento da demanda; 

XIII – As cozinhas serão totalmente isoladas do local de atendimento ao 

público e não se comunicarão com instalações sanitárias; 

XIV – Os resíduos de cozinha e restos de alimentos serão acondicionados 

em vasilhames apropriados, externamente ao estabelecimento; 

XV – Os funcionários usarão touca na cabeça e não fumarão, quando na 

cozinha; 

XVI – Existirá divisão para fumantes nos locais de refeição. 

pedicuros: 

fervente; 

Art. 51 - Nos salões de barbeiros, cabeleireiros, esteticistas, manicuros e 

I – As toalhas e golas serão individuais; 

II – As lâminas de barbear serão descartáveis e de uso individual; 

III – O material de manicuros e pedicuros serão esterilizados em água 

IV – A cada corte de cabelo, o chão será varrido; 

V – Os funcionários usarão aventais brancos rigorosamente limpos. 

Art. 52 - Nos hospitais, clínicas e similares: 

I – Deverá existir lavanderia provida de água quente, com instalação



completa de desinfecção de roupas; 

II – Deverá existir local para incineração do lixo hospitalar; 

III – Os necrotérios e as capelas mortuárias localizar-se-ão em prédio 

isolado, distante, no mínimo, 20 m do conjunto hospitalar e de habitações vizinhas, situado 

de maneira que o ser interior não possa ser devassado ou descortinado; 

IV – As cozinhas serão totalmente revestidas com material impermeável, 

liso, e contarão com, no mínimo, três peças, destinadas ao depósito de alimentos, ao 

preparo e distribuição de refeições e à lavagem e esterilização de louças e utensílios. 


multas de R$ 25,00 (vinte e cinco Reais) a R$ 100,00 (cem Reais). 

CAPÍTULO VII 

Da Higiene da Água 

Art. 54 - Compete à Prefeitura fiscalizar a qualidade da água colocada à 

disposição da população, através de meios próprios, ou mediante auxílio de órgãos 

competentes. 

Art. 55 - A água de piscinas públicas e de consumo humano deverá ser: 

I – Tratada com cloro e flúor, conforme cada caso; 

II – Isenta de metais pesados, coliformes fecais, ou quaisquer outros corpos 

ou substancias nocivas à saúde humana; 

III – Inodora, incolor e insípida. 

Art. 56 - A água para irrigação de produtos hortifrutigranjeiros deverá ser 

captada da rede pública, de poços artesianos, cisternas ou de cursos d`água, desde que estas 

não apresentem vestígios de estarem contaminadas com esgotos de qualquer origem. 


multas de R$ 5,00 (cinco Reais) a 50,00 (cinqüenta Reais). 


Da Higiene do Ar 

Art. 58 - Compete à Prefeitura fiscalizar a qualidade do ar, através de meios 

próprios, ou mediante auxílio de órgãos competentes. 

Art. 59 - Será proibido, em todo território municipal:



I – Manter chaminés desprovidas de filtros, conforme especificações 

determinadas pela Prefeitura; 

II – Transitar com veículos desregulados, que emitam quantidade anormal de 

gases de escapamento; 

III – Queimar borracha, plástico, lixo, ou quaisquer outros materiais e 

substancias que produzam fumaça em demasia; 

IV – Fazer queimadas; 

V – Produzir, por qualquer meio, pó ou poeira e despejá-los no meio 

ambiente; 

VI – Produzir, por qualquer meio, odores desagradáveis. 

Art. 60 - A Prefeitura, sempre que fizer necessário, estipulará medidas, 

preventivas ou corretivas, especificas, visando inibir fontes de poluição do ar. 


multas de R$ 5,00 (cinco Reais) a R$ 200,00 (duzentos Reais). 

TÍTULO III 

Dos Costumes, Segurança e Ordem Pública 

CAPÍTULO I 

Da Moralidade Pública 

Art. 62 - Compete à Prefeitura, em todo território municipal, coibir 

atividades ou práticas que atendem contra a moral e os bons costumes. 

Art. 63 - É expressamente proibido: 

I – Expor ou vender gravuras, livros, revistas, jornais e quaisquer materiais 

obscenos ou pornográficos; 

II – Nadar ou banhar-se em locais públicos, exceto nos designados pela 

Prefeitura e desde que com trajes adequados; 

III – Exibir cartazes, faixas, anúncios, adesivos e assemelhados, através de 

qualquer meio, que de alguma forma atente contra a moral de pessoas e instituições; 

IV – Praticar atos obscenos em público; 

V – Divulgar músicas ou proferir discursos que atentem contra a moralidade 

individual, institucional ou pública; 

VI – Fantasiar-se de maneira indecorosa em locais públicos; 

VII – Promover espetáculos de nudismo, obscenos ou pornográficos, em 

locais públicos, mesmo que em recinto fechado; 

VIII – Promover jogos de azar, apostas, exceto os permitidos pelo Governo 

Federal;



animais. 

IX – Promover competições em que haja sacrifício ou mesmo maus tratos de 


multas de R$ 50,00 (cinqüenta Reais) a R$ 500,00 (quinhentos Reais), sem prejuízo de 

outras penalidades previstas em Lei. 

municipal. 

CAPÍTULO II 

Do Sossego Público 

Art. 65 - Compete à Prefeitura zelar pelo sossego público, em todo território 


I – Desordens, algazarras ou barulhos excessivos em estabelecimentos 

comerciais, vias e logradouros públicos ou mesmo em residências; 

II – Utilizar veículos desprovidos de silenciosos ou com estes em mau estado 

de funcionamento; 

III – Produzir sons excessivos por meios de buzinas, clarins, tímpanos, 

campainhas ou quaisquer outros assemelhados; 

IV – Realizar propaganda com alto-falantes, instrumentos de percussão, 

cornetas etc., de maneira fixa ou móvel, fora dos locais ou horários determinados pela 


V – Produzir sons explosivos através de morteiros, bombas, fogos de 

artifício e quaisquer outros assemelhados; 

VI – Acionar apitos ou silvos de sereia de estabelecimentos, por mais de 30 

segundos ou depois de 22 horas; 

VII – Promover batuques, congados ou outros divertimentos congêneres, 

sem prévia licença da Prefeitura; 

VIII – Executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído, antes das 

07:00 h e depois das 20:00 h, nas proximidades de hospitais, escolas, asilos e casas de 

residência. 

Art. 67 - Excetuam-se das proibições do artigo anterior: 

I – Sirenes de ambulâncias, veículos do Corpo de Bombeiro e viaturas 

policiais, quando em serviços; 

II – Apitos de rondas e guardas policiais; 

III – Sinos de Igrejas; 

IV – Buzinas e sinos de locomotivas. 

Art. 68 - As infrações aos dispositivos deste capítulo serão punidos com




outras penalidades previstas em Lei. 

CAPÍTULO III 

Das Festividades e Diversões Públicas 

Art. 69 - Para os efeitos desta Lei, serão consideradas festividades e 

diversões públicas as que realizarem em vias e logradouros públicos ou em recintos 

fechados de livre acesso ao público, sendo irrelevante a cobrança ou não de ingressos. 

Art. 70 - Nenhuma festividade ou diversão pública se realizará sem prévia 

licença da Prefeitura. 

Art. 71 - A licença deverá ser requerida por escrito, junto à Prefeitura, 5 

(cinco) dias antes do evento, devendo o interessado apresentar: 

I – Local, datas e horários da realização do evento; 

II – Modalidade do evento; 

III – Autorização do Juizado de Menores, quando for o caso; 

IV – Certidões negativas de débitos municipais, relativas ao responsável pelo 

evento e ao estabelecimento, quando for o caso; 

V – Autorização do proprietário do imóvel, quando for o caso. 

Art. 72 - A licença somente será concedida quando: 

I – Comprovar-se a adequação do local às disposições das legislações 

municipais que tratam de obras particulares e do uso de solo urbano; 

II – Comprovar-se a adequação do local às disposições da Lei, quanto a 

higiene, saúde, segurança, preservação ambiental, costumes e bem estar público; 

III – Comprovar-se o pagamento das respectivas taxas; 

IV – Quando tratar-se de parques, circos, feiras e congêneres, comprovar-se 

o depósito de 10,0 UPFM, a título de garantia de pagamento de eventuais despesas com 

limpeza e recomposição do local. 

Parágrafo Único – Caso não se verifique a necessidade de limpeza ou 

recomposição do local, o deposito, tratado no artigo anterior, em seu item IV, será 

restituído integralmente, sem acréscimos de qualquer ordem. 

licença; 


I – Apresentar os programas anunciados em horário diverso ao previsto na 

II – Apresentar os programas parcialmente, ou de maneira diversa à



anunciada; 

III – Colocar à venda ingressos que não sejam numerados seqüencialmente e 

tipograficamente; 

IV – Fumar e usar chapéu em recintos destinados a cinemas, teatros, recitais 

e congêneres, exceto quando ao ar livre; 

V – Permitir maior números de espectadores, que a capacidade do local; 

VI – Manter fechadas as portas de entradas e saídas. 

Art. 74 - Independentemente de se identificar possível agente e de se aplicar 

a estes as punições previstas em Lei, para os efeitos e sanções desta Lei, será 

responsabilizado, por eventuais desordens ou algazarras, o responsável pelo evento. 

Art. 75 - Todo local destinado a abrigar festividade e diversões publicas 

deverá possuir sistemas especiais para evacuação de pessoas e prevenção de incêndios, 

conforme determinação da legislação municipal que trata de obras particulares, ou, quando 

se tratar de instalações provisórias, obedecer às determinações da Prefeitura para cada caso. 


multas de R$ 5,00 (cinco Reais) a R$ 50,00 (cinqüenta Reais), sem prejuízo de outras 

penalidades previstas em Lei. 

CAPÍTULO IV 

Do Trânsito Público 

Art. 77 - O trânsito é livre e sua regulamentação tem o objetivo de manter a 

ordem, a segurança e o bem estar da população. 

Art. 78 - O trânsito, em todo território municipal, será controlado pela 

Prefeitura, através do planejamento, da manutenção da sinalização, que modificada a 

qualquer tempo, por meio de regulamento, sempre que as condições de trânsito 

interferirem, de algum modo, no bem estar da população. 

Parágrafo Único – A Prefeitura contará com o auxílio da Polícia Militar de 

Minas Gerais na fiscalização do efetivo cumprimento das disposições desta Lei. 

Art. 79 - Com relação ao serviço de táxi no município, a Prefeitura através 

de regulamento, determinará: 

I – A quantidade máxima de veiculo em operação; 

II – As características dos veículos; 

III – Os valores das tarifas; 

IV – Os locais específicos para estacionamento; 

V – As diferenciações entre autônomos e frotistas;



VI – As normas da prestação deste serviço; 

Art. 80 - Com relação ao transporte coletivo de passageiros, a Prefeitura 

através de regulamento, determinará: 

I – Os itinerários e os pontos de embarque e desembarque, para linhas 

municipais, intermunicipais e interestaduais, quando dentro do perímetro urbano; 

II – Os itinerários e os pontos de embarque e desembarque, da origem ao 

destino, quando se tratar de linhas municipais; 

III – As características dos veículos, quando se tratar de linhas municipais; 

IV – Os valores das tarifas, quando se tratar de linhas municipais; 

V – Os horários de saída e chegada, quando se tratar de linhas municipais; 

VI – As normas para prestação deste serviço, quando se tratar de linhas 

municipais; 

VII – As normas para obtenção, manutenção e cassação de concessão para 

prestação deste serviço. 

Art. 81 - Com relação ao transporte de cargas, no território municipal, a 

Prefeitura, através de regulamento, determinará: 

I – Peso bruto, altura, largura e comprimentos máximos dos veículos 

permitidos em vias municipais, sempre que julgar necessário; 

II – Locais e horários para carga e descarga; 

III – Restrições ao transporte de cargas inflamáveis, explosivas, tóxicas, 

radioativas, corrosivas e quaisquer outras que possam, de alguma forma, poluir o meio 

ambiente. 


I – Danificar, alterar ou retirar a sinalização de trânsito; 

II – Embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres 

ou veículos nas vias e logradouros públicos, exceto para efeito de obras públicas, 

devidamente licenciadas pela Prefeitura, ou quando exigências policiais assim o 

determinarem; 

III – Depositar quaisquer materiais ou mercadorias e, em especial, montar 

bancas de comércio nas vias e logradouros públicos, exceto nos locais determinados pela 


IV – Executar reparos em máquinas, veículos ou equipamentos nas vias e 

logradouros públicos: 

V – Conduzir, pelos passeios públicos, volumes de grande porte; 

VI – Conduzir, pelos passeios, veículos de qualquer espécie, exceto cadeiras 

de rodas, carrinhos de bebê e carrinhos de compras; 

VII – Patinar nos passeios públicos; 

VIII – Permanecer sentado ou deitado no passeio público, com o objetivo de 

pedir esmolas;



IX – Estacionar veículos, total ou parcialmente, por qualquer motivo, sobre o 

passeio público; 

X – Cobrar quaisquer quantias relativas a guarda e estacionamento de 

veículos em vias e logradouros públicos, exceto quando se tratar de iniciativa da Prefeitura, 

em locais e horários determinados, através de pessoal credenciado e conforme regulamento; 

XI – Amarrar animais em postes, árvores, grades ou portas ou mesmo 

conduzi-los em jardins e passeios públicos; 

XII – Conduzir animais e veículos de tração animal, sem as precauções 

devidas, mesmo nas vias onde o trânsito destes não seja proibido. 


multas de R$ 5,00 (cinco Reais) a R$ 100,00 (cem Reais), sem prejuízo de outras 


CAPÍTULO V 

Das Medidas Referentes aos Animais 

Art. 84 - A Prefeitura irá zelar pela integridade das pessoas e dos animais, de 

acordo com os dispositivos desta Lei. 

Art. 85 - Nas vias e logradouros públicos, é proibido a permanência de 

animais desacompanhados de seus proprietários e sem que estejam devidamente 

acorrentados. 

§ 1º - Os animais encontrados nestas condições serão recolhidos ao depósito 

da Municipalidade. 

§ 2º - O animal recolhido, em virtude do disposto neste artigo, deverá ser 

retido dentro de prazo máximo de 15 (quinze) dias, mediante pagamento da multa e da 

respectiva tarifa de manutenção. 

§ 3º - Decorrido o prazo, tratado no parágrafo anterior, sem que o animal 

seja retirado, o mesmo será sacrificado, ou terá destinação que a Prefeitura julgar 

conveniente. 

Art. 86 - Os proprietários de quaisquer animais, em relação a estes, deverão 

apresentar à fiscalização municipal os comprovantes de vacinação, sempre que solicitados. 

§ 1º - A não apresentação do comprovante d vacinação implicará na 

apreensão do animal, sendo que sua liberação somente se dará após o pagamento da multa 

que couber e das despesas da vacinação e manutenção do animal. 

§ 2º - Decorridos 15 (quinze) dias, sem que o proprietário do animal



providencie sua retirada, o mesmo será sacrificado, ou terá destinação que a Prefeitura 

julgar conveniente. 


I – Criar ou engordar quaisquer espécie de gado, em especial o suíno, nas 

áreas urbanas do município; 

II – Criar abelhas nas áreas urbanas; 

III – Criar aves no interior de edificações, exceto quando se tratar de 

criatórios devidamente destinados para tal fim e localizados fora do perímetro urbano. 

Parágrafo Único – Os proprietários de criações em desacordo com o previsto 

neste artigo, terão 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para a 

remoção das criações. 


I – Realizar espetáculos ou exibições com animais perigosos, exceto quando 

se tratar de circos devidamente licenciados; 

II – Submeter animais a esforços superiores à sua capacidade; 

III – Castigar animais de maneira excessiva; 

IV – Privar os animais de água e alimento; 

V – Manter os animais feridos ou doentes, sem o devido tratamento; 

VI – Manter em cativeiros animais silvestres; 

VII – Praticar a caça, em especial a de animais em extinção. 


multas de R$ 5,00 (cinco Reais) a R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta Reais), sem prejuízo 

de outras penalidades previstas em Lei. 

CAPÍTULO VI 

Dos Insetos Nocivos 

Art. 90 - Todo proprietário de terreno, cultivado ou não, dentro dos limites 

do município, é obrigado a extinguir os focos de insetos nocivos porventura existentes em 

sua propriedade. 

Art. 91 - Verificada, pela fiscalização municipal, a existência de focos de 

insetos nocivos, proceder-se-á da seguinte forma: 

(vinte) dias; 

I – O proprietário do imóvel será intimado a exterminá-los, no prazo de 20 

II – A Prefeitura dará todas as orientações técnicas para se proceder ao



extermínio; 

III – Todas as despesas decorrentes do trabalho de extermínio serão de 

responsabilidade do proprietário do imóvel. 

Art. 92 - Caso o proprietário não proceda ao extermínio dos focos de insetos 

nocivos, dentro do prazo previsto, caberá à Prefeitura a execução do trabalho. 

Parágrafo Único – Neste caso todas as despesas deverão ser repassadas ao 

proprietário do imóvel. 


multas de R$ 15,00 (quinze Reais) a R$ 200,00 (duzentos Reais), sem prejuízo de outras 


CAPÍTULO VII 

Dos Materiais Perigosos 

Art. 94 - São considerados materiais perigosos os inflamáveis, os explosivos, 

os tóxicos, os radioativos, os corrosivos e quaisquer outros que, de algum modo, possam 

colocar em risco o meio ambiente. 

Art. 95 - Em relação aos inflamáveis, será observado o seguinte: 

I – Serão acondicionados em recipientes apropriados, com perfeita 

identificação do produto, de acordo com as especificações dos órgãos competentes; 

II – Os veículos para transporte não poderão conduzir passageiros, 

excetuando-se a equipe de trabalho, que permanecerá na cabine do veiculo, quando em 

marcha; 

III – Serão acondicionados em locais específicos para tal fim, em seus 

vasilhames originais, ou em depósitos subterrâneos, em estabelecimentos cadastrados e 

licenciados pela Prefeitura; 

IV – Não poderão ser depositados dentro de perímetro urbano, exceto 

quando se tratar do disposto no item seguinte; 

V – As vendas a varejo de combustíveis para veículos e de gás liquefeito de 

petróleo poderão ser realizadas dentro do perímetro urbano, desde que o estoque não 

ultrapasse o volume de vendas de 15 (quinze) dias, devendo este ser armazenado em 

cômodos específicos para tal fim, fora do alcance do público, construídos em material 

incombustível e dotados de instalações para combate a incêndios; 

VI – Não poderão ser comercializados fracionadamente, exceto quando se 

tratar de combustível líquidos, em postos de abastecimento de veículos, credenciados pelo 

órgão federal competente; 

VII – Não poderão ser expostos em vias públicas.



Art. 96 - Com relação aos explosivos, será observado o seguinte: 





marcha; 

III – Serão acondicionados em locais específicos para tal fim, em suas 

embalagens originais, em estabelecimentos cadastrados e licenciados pela Prefeitura; 

IV – Não poderão ser depositados dentro do perímetro urbano, exceto 

quando se tratar do disposto no item seguinte; 

V – As vendas a varejo poderão ser realizadas dentro do perímetro urbano, 

desde que o estoque não ultrapasse o volume de vendas de 15 (quinze) dias, devendo este 

ser armazenado em cômodos específicos para tal fim, fora de alcance do público, 

construídos em material não combustível e dotados de instalações para combate de 

incêndios; 

VI – Não poderão ter suas características originais alteradas; 

VII – Não poderão ser expostos em vias públicas; 

VIII – Não poderão ser vendidos para menores de 18 (dezoito) anos. 

Art. 97 - Com relação aos materiais tóxicos, observar-se-á o seguinte: 





marcha; 




quando se tratar do dispositivo no item seguinte; 



ser armazenado em cômodos específicos para tal fim, fora do alcance do público; 



VIII – Não poderão ser vendidos para menores de 18 (dezoito) anos; 

IX – A utilização de produtos agrotóxicos para tratamento de hortaliças, 

mudas cítricas, frutíferas e ornamentais, só poderão ser feita por pessoa devidamente 

equipada na forma da legislação sobre segurança do trabalho. 

Art. 98 - Com relação aos materiais radioativos, observar-se-á o seguinte: 


identificação do produto, de acordo com as especificações dos órgãos competentes;





marcha; 

III – Não poderão ser utilizados dentro do perímetro urbano; 

IV – Os estabelecimentos que se utilizarem destes materiais deverão 

informar a Prefeitura acerca de todas as aquisições que fizerem, com a indicação precisa da 

quantidade e do fim a que se destina. 

Parágrafo Único – Em nenhum ponto do território municipal será permitido 

o depósito de lixo radioativo. 

Art. 99 - Com relação aos materiais corrosivos, observar-se-á o seguinte: 





marcha; 




quando se tratar do dispositivo no item seguinte; 



ser armazenado em cômodos específicos para tal fim, fora do alcance do público; 



VIII – Não poderão ser vendidos para menores de 18 (dezoito) anos; 

Art. 100 - A Prefeitura determinará, através de regulamento, os locais onde 

se poderá depositar e comercializar os materiais tratados neste capítulo, tanto dentro do 

perímetro urbano, quanto fora deste. 


I – Utilizar fogos de artifícios, bombas, busca-pés, morteiros e congêneres 

nas vias e logradouros públicos, bem como em estádios e campos de futebol, exceto quando 

se tratar de espetáculo pirotécnico previamente licenciado, realizado por profissional 

cadastrado na Prefeitura; 

II – Soltar balões em toda extensão do Município, excetuando aqueles 

movidos a ar quente, que tenha o piloto a bordo; 

III – Fazer fogueiras, nas vias e logradouros públicos, ou mesmo em terrenos 

particulares, sem prévio licenciamento da Prefeitura. 

Art. 102 - As infrações aos dispositivos deste capítulo serão punidos com



multas de R$ 500,00 (quinhentos Reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil Reais), sem 

prejuízo de outras penalidades previstas em Lei. 


Da Exploração dos Recursos Minerais 

Art. 103 - A exploração de recursos minerais, em todo o território municipal, 

observará as disposições desta Lei, excetuando-se o que for de competência do Governo 


Art. 104 - A exploração de pedreiras, cascalheiras, argila, areia, saibro e 

jazidas minerais depende de licenciamento prévio da Prefeitura, que o concederá, em 

conformidade com as disposições desta Lei. 

Art. 105 - O licenciamento será processado mediante apresentação de 

requerimento, dirigido à Prefeitura, assinado pelo proprietário do solo ou pelo explorador e 

instruído de acordo com o seguinte: 

se for o caso; 

I – Do requerimento deverão constar: 

a) nome e endereço do proprietário do terreno e do explorador, se for o caso; 

b) natureza do mineral a ser explorado; 

c) certificado de propriedade do terreno; 

d) autorização, do proprietário em favor do explorador, se for o caso; 

e) Certidão Negativa de Débitos Municipais do proprietário e do explorador, 

f) planta da situação da propriedade, escala 1:5000, com indicação do relevo, 

por meio de curvas de nível, de 5 em 5 metros, contendo a delimitação da área a ser 

explorada, com a localização das respectivas instalações a serem feitas, indicação das 

construções, logradouros, mananciais e cursos d`água existentes e situados a menos de 500 

m da área a ser explorada; 

g) autorização para exploração emitida pelo órgão federal ou estadual 

responsável pelo controle ambiental; 

h) projeto de recuperação ambiental aprovado pelo órgão federal ou estadual 

competente; 

i) prazo previsto pela exploração. 

II – A licença para exploração de recursos minerais será sempre por prazo 

determinado e nunca superior a 1 (um) ano; 

III – A prorrogação de licença de exploração de recursos minerais será feita 

por meio de requerimento e instruída pelo processo da licença anteriormente concedida, 

sendo deferida somente se as condições que originaram o licenciamento inicial forem 

mantidas;



IV – Ao conceder as licenças, a Prefeitura poderá fazer as restrições que 

julgar convenientes. 

Art. 106 - Não se concederá licenciamento para exploração de recursos 

minerais dentro do perímetro urbano. 

Art. 107 - Em nenhuma hipótese, será concedido licenciamento para 

exploração de recursos minerais, caso esta implique em desmatamento, total ou parcial da 

área de exploração, ou mesmo de áreas adjacentes. 

Art. 108 - O desmonte de rochas para exploração dos recursos minerais 

poderá ser a frio ou fogo. 

Parágrafo Único – Quando se tratar de exploração a fogo, deverá ser 

observado o seguinte: 

I – O responsável pela exploração deverá apresentar à Prefeitura o programa 

de explosões, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias; 

II – O intervalo mínimo entre cada série de explosões será de 30 (trinta) 

minutos; 

III – Faltando 5 (cinco) minutos para o início de uma série de explosões, será 

içada uma bandeira vermelha à uma altura de 10,00 m; 

IV – Acionamento de sirene de aviso, durante 5 (cinco), 10 (dez) e 20 (vinte) 

segundos, respectivamente, a cada minuto, a partir de 3 (três) minutos do inicio da série de 

explosões; 

Art. 109 - A explosão de recursos minerais obedecerá ao seguinte: 

I – Não permitir a formação de poças de água; 

II – Não poluir cursos d`água; 

III – Estar distantes de nascentes e mananciais, no mínimo 200 m; 

IV – Não permitir o assoreamento de cursos d`água; 

V – Não erodir os terrenos das áreas fora do limite de exploração. 

Art. 110 - É proibido a extração de areia em cursos de água: 

I – À jusante de despejos de esgotos; 

II – Quando modificarem o leito ou margens dos mesmos; 

III – Quando ocasionarem a estagnação das águas; 

IV – Quando, de algum modo, ofereçam perigo a obras construídas nas 

margens ou sobre leitos. 

Art. 111 - A Prefeitura poderá, a qualquer tempo, determinar a execução de 

obras, preventivas ou corretivas, dentro ou fora da área de exploração de recursos minerais, 

com o intuito de proteger ou reparar eventuais danos em propriedades particulares ou



públicas. 

Art. 112 - Ao final da exploração dos recursos minerais, ou mesmo quando 

ocorrer interdição, temporária ou definitiva, o proprietário do imóvel será obrigado a 

executar o projeto de recuperação ambiental apresentado. 

Parágrafo Único – O projeto de recuperação ambiental será iniciado em 

trinta dias, contados a partir da data de paralisação da exploração. 


multas de R$ 500,00 (quinhentos Reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil Reais), sem 


CAPÍTULO IX 

Dos Muros e Cercas 

Art. 114 - Os proprietários de imóveis deverão mantê-los murados, em 

conformidade com a disposições da legislação municipal que trata de obras particulares. 

Art. 115 - Serão comuns os muros e cercas divisórias entre propriedades, 

devendo os proprietários dos imóveis confinantes concorrer em partes iguais para as 

despesas de sua construção e conservação, na forma do Art. 588 do Código Civil. 

Parágrafo Único – Correrão por conta exclusiva dos proprietários ou 

possuidores a construção e conservação das cercas para conter animais domésticos, que 

exijam cercas especiais e que tenham sua criação permitida por Lei. 

Art. 116 - Os terrenos rurais, salvo acordo expresso entre os proprietários, 

serão fechados com: 

I – Cerca de arame farpado, com 3 (três) fios, no mínimo, e 1,40 m (um 

metro e quarenta centímetro) de altura; 

II – Cercas vivas, de espécies vegetais, adequadas e resistentes; 

III – telas de fios metálicos com altura mínima de 1,50 m (um metro e 

cinqüenta centímetros). 

Art. 117 - Não será permitida a colocação de quaisquer materiais cortantes 

ou perfurantes em cima de muros. 

Parágrafo Único – As grades das edificações poderão ter a parte superior 

pontiaguda, desde que situada a mais de 2,00 m (dois metros) do nível do terreno. 

Art. 118 - Os muros, no perímetro urbano, localizados nas testadas dos



imóveis, deverão ser mantidos em bom estado de conservação. 

Parágrafo Único – A Prefeitura poderá exigir, sempre que necessário, que o 

proprietário do imóvel proceda à reforma ou pintura dos muros, principalmente após o 

encerramento dos pleitos eleitorais, tendo no Maximo 60 (sessenta) dias de prazo para 

apagar as propagandas eleitorais. 


multas de R$ 50,00 (cinqüenta Reais) a R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta Reais), sem 


CAPÍTULO X 

Da Publicidade 

Art. 120 - A Prefeitura irá fiscalizar a exploração de publicidade, escrita ou 

sonora, em todo o território municipal, quando localizada: 

I – Nas vias e logradouros públicos; 

II – Nos locais de acesso ao público; 

III – Em terrenos particulares, desde que visível de seu exterior. 

Art. 121 - Entende-se como propaganda escrita, cartazes, faixas, adesivos, 

placas, letreiros, quadros, painéis, emblemas, avisos, anúncios, chamadas, mostruários, 

projeção de filmes ou dispositivos e quaisquer outros meios que venham a ser utilizados 

para divulgar produtos ou serviços, bem como divulgação de eventos, independentemente 

de forma, cores, materiais e quantidade, sendo irrelevante o fato de ser fixa ou móvel, 

temporária ou permanente, luminosa ou não. 

Art. 122 - Entende-se como propaganda sonora toda aquela que possa ser 

ouvida em locais públicos, sendo irrelevante o fato de ser fixa ou móvel, temporária ou 

permanente e utilizar-se de amplificação ou não. 

Art. 123 - Não se considera como publicidade: 

I – Tabuletas indicativas de propriedades rurais; 

II – Indicação de hospitais e congêneres; 

III – No local da obra, a indicação de Responsabilidade Técnica. 

Art. 124 - A publicidade veiculada em jornais, revistas, rádio e televisão não 

estão sujeitas à fiscalização municipal. 

Art. 125 - A veiculação de publicidade está sujeita ao licenciamento prévio e 

ao pagamento da respectiva taxa, conforme disposto no Código Tributário Municipal.



Art. 126 - O requerimento de licença para veiculação de publicidade deverá 

ser encaminhado à Prefeitura, no mínimo 3 (três) dias antes da veiculação pretendida. 

§ 1º - O requerimento será feito por escrito pelo responsável pela veiculação 

da publicidade. 

§ 2º - Do requerimento deverão constar: 

I – Os locais onde serão afixados os materiais publicitários, ou a fonte 

sonora, se fixa; 

II – O itinerário da veiculação, se móvel; 

III – As datas de veiculação, quando temporária; 

IV – O período de veiculação, quando permanente; 

V – As dimensões, a forma, as cores, os desenhos e os dizeres; 

VI – Os materiais e a forma de iluminação, quando for o caso; 

VII – A potencia sonora da aparelhagem, se for o caso; 

VIII – O horário de veiculação, quando sonora. 

Art. 127 - Não será permitida a veiculação de publicidade que: 

I – Provoque aglomeração prejudicial ao transito; 

II – Desvie a atenção de motoristas; 

III – Interfira na sinalização de trânsito; 

IV – Prejudique de alguma forma, aspectos paisagísticos, naturais ou não e, 

em especial os monumentos típicos, históricos e culturais; 

V – Seja ofensiva à moral de indivíduos, crenças e instituições; 

VI – Obstrua ou reduza a vão de portas e janelas; 

VII – Contenha incorreção de linguagem; 

VIII – Utilize-se de árvores ou postes públicos para sua fixação; 

IX – Localize-se nos passeios públicos, ou mesmo avance sobre estes; 

X – Prejudique a iluminação pública; 

XI – Coloque em risco o transito de pedestres; 

XII – Seja feito por meio de panfletagem; 

XIII – A critério da Prefeitura, de alguma forma, possa causar poluição 

visual. 

Art. 128 - Os veículos publicitários, escritos ou sonoros, deverão manter as 

características que originaram seu licenciamento. 

§ 1º - Não será permitida nenhuma alteração em quaisquer características do 

veiculo publicitário, sem previa licença da Prefeitura. 

§ 2º - Os veículos publicitários licenciados deverão manter seus aspectos 

visuais ou sonoros de tal forma que não causem poluição visual ou sonora.




multas de R$ 50,00 (cinqüenta Reais) a R$ 1.000,00 (um mil Reais), sem prejuízo de outras 


TÍTULO IV 

Das Atividades Econômicas e dos Locais Públicos 

CAPÍTULO I 

Do Licenciamento 

Art. 130 - A Prefeitura irá fiscalizar o funcionamento das atividades 

econômicas e dos locais públicos em todo território municipal. 

§ 1º - Entende-se por atividades econômicas aquelas onde se verifique o 

exercício do comércio, da indústria ou da prestação de serviços, exploradas por pessoa 

física ou jurídica. 

§ 2º - Entende-se como locais públicos aqueles que, mesmo sem fins 

lucrativos, sejam destinados a concentração de pessoas. 

Art. 131 - Nenhum estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de 

serviços, bem como os locais públicos poderá funcionar sem previa licença da Prefeitura. 

§ 1º - A licença para funcionamento será requerida por escrito, através do 

responsável pelo local público ou estabelecimento comercial, industrial e de prestação de 

serviços. 


I – O ramo da atividade econômica, se for o caso; 

II – A destinação do local público, se for o caso; 

III – A identificação do local, compreendendo: 

a) tipo e nome do logradouro; 

b) número (obrigatório) e complemento, se for o caso; 

c) bairro ou distrito; 

d) inscrição no cadastro imobiliário, quando urbano. 

IV – O número do CNPJ/MF, quando atividade econômica; 

V – O número da Inscrição Estadual, quando comercial; 

VI – O número de inscrição no órgão ou entidade à qual pertença, quando



não se tratar de atividade econômica; 

VII – Nome e CPF do (s) responsável (is); 

VIII – Certidões Negativas de Débitos Municipais relativas ao imóvel e aos 

responsáveis; 

IX – Certidão Negativa de Débitos com a Previdência Social e com o FGTS, 

exceto se empresa em criação; 

X – Cópia autenticada do Contrato Social; 

XI – Identificação do responsável pela contabilidade. 

§ 3º - O licenciamento somente será concedido se: 

I – O local estiver em conformidade com a legislação municipal que trata da 

ocupação do solo urbano; 

II – O local estiver em conformidade com o Código de Obras Municipal; 

III – O local estiver em conformidade com os dispositivos desta Lei e, em 

especial, com o previsto no parágrafo anterior; 

IV – For efetivado o pagamento da taxa devida, conforme disposto no 

Código Tributário Municipal. 

Art. 132 - Alterações em qualquer dos itens tratados no Parágrafo 2º, do 

Artigo anterior serão objeto de novo licenciamento. 

Parágrafo Único – No caso do dispositivo no caput deste Artigo, serão 

observadas as disposições do Parágrafo 3º, do Artigo 131°. 

Art. 133 - A licença de localização poderá ser cassada quando: 

I – Tratar-se de exercício de atividade diversa à requerida; 

II - Não estiverem sendo satisfeitas as disposições desta Lei, com relação à 

higiene, saúde, segurança, preservação ambiental, costumes, moral e bem estar públicos; 

III – Não for exibido Alvará de Localização à autoridade competente, 

quando solicitada. 

Art. 134 - Não se permitirá o exercício de atividade econômica ambulante 

sem previa licença da Prefeitura. 

§ 1º - A licença para exercício de atividade econômica ambulante será 

requerida por escrito, pelo interessado. 


I – Especificação do comercio ou serviço que se pretende exercer; 

II – Nome, CPF e endereço do requerente; 

III – Certidão Negativa de Débitos Municipais relativas ao requerente; 

IV – Declaração, do requerente, de tratar-se de pessoa desempregada;



§ 3º - O licenciamento somente será concedido se: 

I – For efetivado o pagamento da taxa devida, conforme disposto no Código 

Tributário Municipal; 

II – O requerente concordar em exercer a atividade de ambulante somente 

nos locais e horários determinados pela Prefeitura. 

Art. 135 - Não se concederá licença para ambulante: 

I – Para pessoa que exerça atividade remunerada, com veiculo empregatício; 

II – Para pessoas não residentes no Município; 

III – Para comercio de artigos importados; 

IV – Para portadores de doenças infecto-contagiosas. 

Art. 136 - A licença do ambulante poderá ser cassada quando: 

I – Tratar-se de exercício de atividade diversa à requerida; 

II – Não estiverem sendo satisfeitas às disposições desta Lei, com relação a 

higiene, saúde, segurança, preservação ambiental, costumes, moral e bem estar públicos; 

III – Não for exibida a licença para ambulante à autoridade competente, 

quando solicitada; 

IV – Tratar-se de pessoa que exerça atividade remunerada, com vínculo 

empregatício; 

V – Tratar-se de pessoa que exerça a atividade com o auxilio de terceiros; 

VI – Não forem respeitados, para o exercício da atividade, os locais e 

horários determinados pela Prefeitura; 

VII – Verificar-se o comércio de artigos importados; 

VIII – Verifique-se tratar de pessoa portadora de doença infecto-contagiosa. 

Parágrafo Único – Verificada a cassação de licença, serão apreendidos todos 

os utensílios e mercadorias, utilizadas pelo ambulante no exercício de sua atividade, 

aplicando-se, neste caso. O disposto nos Artigos 17º, 18º e 19º desta Lei. 


multas de R$ 50,00 (cinqüenta Reais) a R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta Reais), sem 


CAPÍTULO II 

Do Horário de Funcionamento 

Art. 138 - Compete à Prefeitura fiscalizar os horários de funcionamento dos 

locais públicos e, em especial, dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação



de serviços. 

Art. 139 - Para os estabelecimentos industriais, os horários de 

funcionamento serão os seguintes: 

I – De segunda-feira a Sexta-feira: 

a) abertura às 07:00 h; 

b) fechamento às 17:00 h. 

II – Aos sábados: 



III – Aos domingos, feriados nacionais/municipais e dias santificados: 



§ 1º - Será concedida licença para funcionamento em horários especiais para 

as seguintes atividades: 

I – Impressão de jornais e revistas; 

II – Laticínios; 

III – Frigoríficos; 

IV – Indústrias que utilizem alto-forno; 

V – Panificação; 

VI – Usinas de açúcar e álcool; 

VII – Refinarias de derivados de Petróleo; 

VIII – Demais atividades industriais, a requerimento de interessado, 

mediante apresentação de relatório fundamentado, onde se possa comprovar que, o 

cumprimento dos horários previstos neste Artigo, acarretaria prejuízos relevantes. 

§ 2º - A licença para funcionamento em horário especial para atividade 

industrial somente se aplica à atividade fim, não se estendendo aos setores administrativos. 

§ 3º - A licença para funcionamento em horário especial está sujeita ao 

pagamento da respectiva taxa, conforme disposto no Código Tributário Municipal. 

Art. 140 - Para os estabelecimentos comerciais, excetuando-se o comércio de 

alimentos, bebidas, medicamentos e combustíveis, os horários de funcionamento serão os 

seguintes: 

I – De Segunda-feira à Sábado:





II – Aos domingos, feriados nacionais/municipais e dias santificados: 




atividades comerciais, a requerimento do interesse comercial. 



Art. 141 - Para os estabelecimentos comerciais, onde haja venda de 

alimentos, os horários de funcionamento serão os seguintes: 

I – De Segunda-feira à Sábado: 







o comércio de alimentos, a requerimento do interesso, quando se tratar de vésperas de 

feriados ou datas comemorativas de interesse comercial. 



Art. 142 - Para os estabelecimentos comerciais, destinados ao comércio de 

bebidas, os horários de funcionamento serão os seguintes: 




II – Aos domingos, feriados nacionais/municipais e dias santificados:






o comércio de bebidas, a requerimento do interessado, quando se tratar de vésperas de 

feriados ou datas comemorativas de interesse comercial. 



Art. 143 - Para os estabelecimentos comerciais, destinados à venda de 

medicamentos, os horários de funcionamento serão os seguintes: 







§ 1º - Diariamente, pelo menos um estabelecimento para venda de 

medicamentos ficará de plantão, após às 20:00 h, até às 08:00 h. 

§ 2º - A escala do estabelecimento que estará de plantão será feita 

anualmente, pelos proprietários de estabelecimentos congêneres e submetida à apreciação 

da Prefeitura. 

§ 3º - Os estabelecimentos que não estiverem de plantão ficam obrigados a 

afixar, em local visível, o nome e o endereço do estabelecimento de plantão naquela data. 

§ 4º - Os estabelecimentos de plantão não estarão sujeitos ao pagamento de 

licença para funcionamento em horário especial. 

Art. 144 - Para os estabelecimentos comerciais, destinados à venda de 

combustíveis, os horários de funcionamento serão livres. 

Art. 145 - Para os estabelecimentos de prestação de serviços, excetuando-se 

os tratados no Artigo 145, os horários de funcionamento serão os seguintes: 


a) abertura às 07:00 h;








as seguintes atividades: 

I – Aluguel de veículos; 

II – Casas de espetáculos; 

III – Danceterias e similares; 

IV – Barbearias, salões de beleza, saunas e congêneres; 

V – Academias e ginásios esportivos; 

VI – Funerárias; 

VII – Escolas de qualquer grau e natureza. 

§ 2º - A licença para funcionamento em horário especial somente se aplica à 

atividade fim, não se estendendo aos setores administrativos. 



Art. 146 - Não estão sujeitos restrições, quanto ao horário de funcionamento, 

os seguintes serviços: 

I – Captação, tratamento e distribuição de água; 

II – Manutenção da rede de esgotos; 

III – Distribuição de energia elétrica; 

IV – Transporte; 

V – Telefonia; 

VI – Hospitais, clínicas, consultórios e congêneres; 

VII – Bancas de jornais e revistas; 

VIII – Rádio e televisão; 

IX – Escritórios de profissionais liberais; 

X – Processamento de dados; 

XI – Socorro de veículos; 

XII – Guarda e vigilância de bens. 



outras penalidades previstas em Lei.




Art. 148 - Os valores das multas estipuladas nesta Lei serão corrigidos 

anualmente no mesmo índice utilizado para correção dos tributos municipais. 

Art. 149 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei em 60 (sessenta) dias, 

contados de sua publicação. 

Art. 150 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 








LEI N° 550/2001 – DE 23 DE ABRIL DE 2001 

INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA 

ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA 

OUTRAS PROVIDENCIAS – “BOLSA-ESCOLA”. 

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito deste município, o Programa de Garantia 

de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas. 

§ 1º - São beneficiárias do programa instituído por esta Lei as famílias com 

renda familiar per capta até noventa Reais mensais, que possuam sob sua responsabilidade 

crianças com idade entre seis e quinze anos, matriculadas em estabelecimentos de Ensino 

Fundamental Regular, com freqüência escolar igual ou superior a oitenta por cento. 

§ 2º - Para fins do parágrafo anterior, considera-se: 

I – Família, a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros 

indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, 

vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros; 

II – Para enquadramento faixa etária, a idade da criança, em número de anos 

completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação financeira da união; 

III – Para a determinação da renda familiar per capta, a soma dos 

rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo número 

de seus membros. 

§ 3º - O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda per capta fixado 

no § 1º, desde que atendidas todas as famílias compreendidas na faixa original. 

Art. 2º - O Programa constituído por esta Lei tem como objetivo incentivar a 

permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de Ensino Fundamental, por meio de 

ações sócio-educativas de apoio aos trabalhos escolares, de alimentação e de práticas 

desportivas e culturais em horário complementar ao das aulas. 

§ 1º - O Poder Executivo definirá as ações especificas a serem desenvolvidas 

ou patrocinadas pela municipalidade para atingimento dos objetivos do programa. 

§ 2º - As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão à 

conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação. 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar a adesão 

ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação – “Bolsa-Escola”, instituído 

pelo Governo Federal. 

§ 1º - Fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a assumir,



perante a União, as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da adesão 

ao referido programa. 

§ 2º - Compete à Secretaria (ou Departamento, ou Autarquia, ou Fundação) 

desempenhar as funções de responsabilidade do município decorrência da adesão ao 

Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação – “Bolsa-Escola”. 

Art. 4º - Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle Social 

do Programa de Garantia de Renda Mínima com as seguintes competências: 

I – Acompanhar e avaliar execução das ações definidas na forma do § 1º do 

Art. 2º; 

II – Aprovar as relações de famílias cadastradas pelo Poder Executivo 

Municipal como beneficiárias do programa. 

III – Aprovar os relatórios trimestrais de freqüência escolar das crianças 

beneficiárias; 

IV – Estimular a participação comunitária no controle da execução do 

programa no âmbito municipal; 

V – Desempenhar as funções reservadas no Regulamento do Programa 

Nacional de Renda Mínima – “Bolsa-Escola”; 

VI – Elaborar, a provar e modificar o seu regimento interno; 

VII – Exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares. 

§ 1º - O Conselho Municipal de Educação da instituído pela Lei Municipal 

nº 458 de 30 de abril de 1997, exercerá as competência referidas no caput, sem prejuízo das 

originais. 

§ 2º - A participação do Conselho instituído nos termos deste artigo não será 

remunerada, ressalvado o ressarcimento das despesas necessárias à participação nas 

reuniões. 

§ 3º - E assegurado ao Conselho de que trata este artigo o acesso a toda a 

documentação necessária ao exercício de suas competências. 



Dona Euzébia, 14 de maio de 2001 





LEI Nº 551/2001 

AUTORIZA PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA QUITAÇÃO DA 

DÍVIDA ATIVA. 




de determinado – de acordo com Lei Municipal nº 529/2001 de 30 de janeiro de 2001 – 

para receber os tributos municipais IPTU, TSU, ISS, inscritos na Dívida Ativa ou não para 

o dia 31 de julho de 2001. 


Art. 3º - EstaLei entra em vigor na data de sua publicação. 







LEI Nº 552/2001 





Art. 1º - Passa a denominar-se RUA JUAREZ DIAS MOREIRA a via 

pública do Bairro Pedro Dias Moreira (Rua K), neste Município. 









LEI Nº 553/2001 





Art. 1º - Passa a denominar-se RUA FRANCISCO ASSIS CÂNDIDO a via 

pública que se inicia na Rua Lacerda Werneck e termina na Rua Geni Pereira Menezes, na 

Cidade de Dona Euzébia. 


Art. 3º - Revogam-se disposições em contrario. 








AUTORIZA REAJUSTE DE VENCIMENTO DE FUNCIONÁRIOS 

MUNICIPAIS. 

O povo do Município de Dona Euzébia, através de seus representantes no 

Legislativo aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a efetuar o 

reajuste nos vencimentos do Funcionários Municipais, de acordo com índice do IGPM, ou 

seja 9,59% (nove virgula cinqüenta e nove por cento). 

Art. 2º - Fica também autorizado a reajustar para R$ 180,00 (cento e oitenta 

Reais), para os funcionários que com a aplicação do índice de reajuste citado no artigo 

anterior não atingir este valor. 










AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTES NO BAIRRO BELA VISTA PARA 

PESSOAS CARENTES. 

O povo do Município de Dona Euzébia, aprovou e eu em seu nome sanciono 


Art. 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal a proceder a doação de lotes 

na Rua Maria Tereza Ribeiro, no Bairro Bela Vista, confrontando de um lado com a 

residência do Sr. Sebastião Parreira, do outro com Herdeiros do Sr. Francisco de Assis 

Cândido e fundos com terrenos do Sr. Homero Ferreira dos Santos, para os cidadãos abaixo 

relacionados: 

1 – Para a Srª IVONE FERREIRA DO PRADO – um lote medindo 7 (sete) 

metros de frente por 10 (dez) metros de fundos. 

2 – Para o Sr. JOÃO CLOVIS RAMOS DE CASTRO – um lote medindo 7 

(sete) metros de frente por 10 (dez) metros de fundos. 

3 – Para o Sr. DAVID VITORINO DE ANDRADE – um lote medindo 7 

(sete) metros de fundos por 10 (dez) metros de fundos. 

Art. 2º - Todas as despesas necessárias para a transferências do imóveis, 

correrão por conta dos beneficiados. 










AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSOCIAR O MUNICÍPIO A 

ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 



Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar do 

Consorcio Intermunicipal da Zona da Mata, Campos das Vertentes e Sul de Minas, 

sociedade civil sem fins lucrativos, com finalidade de: 

I – Planejar, adotar e executar, sempre que cabíveis em cooperação técnica e 

financeira com os convênios da União, do Estado e de Instituições Internacionais, projetos, 

obras e outras ações destinadas a promover o desenvolvimento econômico e social e da 

qualidade de vida da população; 

II – Promover ações conjuntas visando: 

a) o redimensionamento do poder público municipal para garantir a fixação e 

execução de políticas públicas que possam atender as demandas das comunidades; 

b) a delegação, a descentralização e a desconcentração dos serviços públicos, 

como estratégias de melhoria de serviços; 

c) parcerias com setores públicos e privados, para soluções de prestação de 

serviços; 

d) a melhoria da qualidade e produtividade dos serviços públicos municipais, 

a partir do aprimoramento dos recursos humanos; 

e) a universalização e democratização das informações e decisões públicas, 

estimulando a população no próprio processo decisório e no controle da ação 

governamental; 

f) a incorporação de novas tecnologias de trabalho e processo; 

g) a dignificação do agente público. 

III – representar o conjunto dos Municípios que o integram em matérias de 

interesse comum, perante quaisquer outras entidades de direito público e privado, nacionais 

e internacionais. 

Art. 2º - O Município só poderá integrar a sociedade civil I que contenha, no 

seu Estatuto, um Conselho de Municípios de cuja composição participe obrigatoriamente. 

Art. 3º - O Estatuto da Entidade deverá prever sua auto sustentação 

financeira, bem como a devolução, na exata proporção dos recursos aportados pelo Poder 

Público Municipal, em caso de dissolução da Associação. 

Art. 4º - Toda e qualquer alteração estatutária será encaminhada à Câmara



Municipal para ciência do Poder Legislativo. 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir com R$ 2.400,00 

(dois mil e quatrocentos Reais) anualmente, como cota de contribuição para funcionamento 

do Consórcio, devendo a mesma ser paga em duodécimos. 

Parágrafo Único – Além da Cota de Contribuição, poderá o município 

contribuir com Cota de Participação em função de projetos específicos mediante 

autorização do Poder Legislativo Municipal. 

Art. 6º - A Contribuição destinada ao Consórcio Intermunicipal da Zona da 

Mata, Campos das Vertentes e Sul de Minas contará do respectivo Orçamento Municipal. 










AUTORIZA CESSÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DE FÁBRICA 

DE EMBALAGENS PLÁSTICAS. 

O povo do Município de Dona Euzébia, através de seus representantes no 

legislativo, aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder os imóveis da 

Escola Municipal Francisco Ribeiro dos Santos, no Sítio do Cruzeiro, Zona Rural deste 

Município, para instalação de uma industria de Embalagens Plásticas. 

Art. 2º - Fica também autorizado a ceder o imóvel alugado do Sr. Paulo 

César Ribeiro, na Rua Manoel Ferreira Espíndola nº 300, centro, nesta cidade, até que se 

conclua as obras necessárias para instalação citada acima, no imóvel referido no artigo 

anterior, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses. 

Art. 3º - A Prefeitura fará com a industria Plante Assim, de propriedade do 

Sr. Luiz Carlos Esperoto, CPF: 333.393.709-68 um contrato, onde deverá constar direitos e 

obrigações da mesma para com o Município. 










DOA TERRENO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

O Prefeito do Município de Dona Euzébia, Minas Gerais, por seus 

representantes legais decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica o Município de Dona Euzébia, autorizado a doar ao Sr. João 

Célio Neves, brasileiro, casado, comerciante, terreno de propriedade do Município com as 

seguintes características: 

TERRENO que mede 235,00 m2, sendo 10,00 m de frente, para a Rua Maria 

Tereza Ribeiro; 10,00 m de fundos, com Francisco Cândido; 23,50 m, do lado direito, com 

a Prefeitura Municipal e 23,50 m, pelo lado esquerdo, com o Sr. Messias, e quem mais de 

direita. 

Donatário. 

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente doação, correrão por conta do 










AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DONA EUZÉBIA, MINAS GERAIS, A 

ADQUIRIR IMÓVEL QUE SE DESCREVE E DÁ OUTRAS 



representantes, decretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica o Município de Dona Euzébia, Minas Gerais, autorizado a 

adquirir imóvel sito nesta cidade, dividido em três áreas distintas, contíguas ao Cemitério 

local, com as seguintes medidas e confrontações: 

ÁREA A: 30,00 m de frente, vários proprietários, 73,07 m, pelo lado 

esquerdo, em divisa com HOMERO FERREIRA; 73,07 m, pela direita, com o Cemitério, e, 

fundos, 30,00 m, com HOMERO RIBEIRO; 

ÁREA B: 30,00 m de frente, com vários proprietários, 27,50 m, pelo lado 

esquerdo com o Cemitério, 27,50 m, pelo lado direito, com vários proprietários e, 30,00 m, 

pelos fundos com uma Rua Projetada; 

ÁREA C: 40,00 m de frente, para a Rua Projetada, 26,00 m, pelo lado 

esquerdo, com o Cemitério, lado direito com 26,00 m, com vários proprietários e, 40,63 m 

pelos fundos, com HOMERO FERREIRA. 

ÁREA TOTAL: 4.052,21 m2 (quatro mil e cinqüenta e dois metros 

quadrados e vinte e um decímetros quadrados). 

Art. 2º - O imóvel referido no Art. 1º, supra, é de propriedade do Sr. 

HOMERO RIBEIRO e se destina à expansão do Cemitério local. 

Art. 3º - Fica o Município autorizado a dispensar com a aquisição do imóvel 

descrita e caracterizado no Art. 1º, desta Lei a quantia de R$ 17.800,00 (dezessete mil e 

oitocentos Reais), resgatável em 3 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 

5.933,33 (cinco mil e novecentos e trinta e três Reais e trinta e três centavos), com 

vencimentos respectivos nos dias 01/06/2001, 01/07/2001 e 01/08/2001. 

Art. 4º - Para acorrer às despesas resultantes da opinião, fica o Sr. Prefeito 

Municipal, autorizado a abertura de crédito especial no orçamento vigente, podendo, 

inclusive, cancelar verbas visando ao aperfeiçoamento do presente Projeto de Lei. 


Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.










AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DONA EUZÉBIA, MINAS GERAIS, A 

ADQUIRIR A REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A – EM 

LIQUIDAÇÃO, O IMÓVEL QUE DESCREVE E DÁ OUTRAS 



representantes, decretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica o Município de Dona Euzébia, Minas Gerais, autorizado a 

adquirir a Rede Ferroviária Federal S.A, em liquidação o imóvel construído do terreno onde 

se localiza a Praça da Estação, contendo o Prédio da Estação e a Casa do Agente, medindo 

o terreno 300 m 2 , mais ou menos. 

Art. 2º - O preço a ser pago pelo imóvel caracterizado no Art. 1º, supra, será 

de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil Reais), a ser resgatado da seguinte forma de pagamento: 

ENTRADA: 10% (dez por cento) do valor, e o restante, em 36 (trinta e seis) 

parcelas mensais, iguais e sucessivas, acrescidas de juros à base de 10% (dez por cento). 

Art. 3° - Fica o Município autorizado a oferecer as garantias exigidas pela 

Vendedora, para a efetivação do financiamento autorizado, e a comparecer à respectiva 

Escritura de Compra e Venda. 

Art. 4º - Para acorrer às despesas decorrentes da presente autorização, fica o 

Chefe do Executivo Municipal, autorizado a utilizar-se de verba constante do orçamento da 

Prefeitura, que através de inscrição das parcelas, conforme prescrições legais. 










AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ARRENDAR IMÓVEL 

RURAL PARA DESPEJO DE LIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

O povo do Município de Dona Euzébia, através de seus representantes legais 

aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar contrato de 

arrendamento de imóvel rural com o Sr. José Expedito Ribeiro. 

Art. 2º - A referida propriedade rural terá, como finalidade o despejo do lixo 

coletado no Município de Dona Euzébia. 

Art. 3º - O Contrato referido no Art. 1º, supra, será celebrado em caráter 

irrevogável e irretratável, retroagindo os seus efeitos à 1º de maio de 2001. 

Art. 4º - Fica o Chefe do Executivo autorizada a pagar o valor mensal de R$ 

500,00 (quinhentos Reais) pelo arrendamento. 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os 

seus efeitos ao dia 1º de maio de 2001. 

Mando, portanto a todos as autoridades que conhecimentos tiverem da 

presente Lei, que a cumpram e a façam cumprir, como nela se contém. 








AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DONA EUZÉBIA, MG, A CONTRATAR 

CESSÃO DE DIREITOS COM O SR. JOÃO CÉLIO NEVES E DÁ 


O povo do Município de Dona Euzébia, por seus representantes decretou, e 


Art. 1º - Fica o Município de Dona Euzébia, autorizado a contratar com o Sr. 

João Célio Neves, a cessão dos direitos que o referido Senhor detém e decorrentes da 

aquisição fizera à Rede Ferroviária Federal S.A, na licitação 002-ERCAN-01, processo nº 

08-013-076, do terreno contíguo a Praça da Estação, nesta cidade. 

Art. 2º - Fica o Município autorizado a assumir todas as condições do 

financiamento que a Rede Ferroviária S.A, concedera ao referido adquirente junto aquela 

empresa, podendo assinar todos os documentos necessários à efetivação da cessão de 

transferência do terreno vertendo-o para o Município de Dona Euzébia. 

Art. 3º - Para ocorrer às despesas decorrentes da presente autorização, fica o 

Sr. Prefeito Municipal autorizado a utilizar-se de verbas constantes do orçamento vigente 

podendo cancelar verbas. 


Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 







LEI Nº 563/2001 – DE 05 DE JULHO DE 2001 



A Câmara Municipal de Dona Euzébia, aprova e eu, Prefeito Municipal 


Art. 1º - A elaboração da proposta orçamentária, para o exercício de 2002, 

abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da 

administração Direta e Indireta. 


de 2002 será elaborada em conformidade com as diretrizes desta Lei e em consonância com 

as disposições da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica 

Municipal, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar 101, de 

04 de maio de 2000, no que forem a ela pertinentes e demais disposições aplicáveis à 

matéria. 

Art. 3º - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal, para o 

exercício financeiro de 2002, estão estabelecidos no Anexo Único desta Lei. 

Art. 4º - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta 

orçamentária para 2002, observadas as determinações contidas nesta Lei e na Emenda 

Constitucional nº 25/00, até o dia 15 de agosto de 2001. 

Art. 4º - As previsões de receitas para o exercício de 2002 serão feitas 

considerando-se o método estatístico dos mínimos quadrados e serão acompanhadas das 

projeções para os exercícios de 2003 e 2004, bem como de demonstrativo de sua evolução 

nos três últimos anos, conforme estabelece o Art. 12º da Lei Complementar de 101 de 04 de 

maio de 2000. 

Parágrafo Único – O Poder Executivo deverá encaminhar ao Poder 

Legislativo a metodologia e as premissas utilizadas no método estatístico dos mínimos 

quadrados. 

Art. 6º - As emendas ao projetos de Lei orçamentária com indicação de 

recursos provenientes de anulações de dotações, sem prejuízo do que dispõe a Lei Orgânica 

Municipal, não incidirão sobre: 

I – Dotações com recursos vinculados; 

II – Dotações referentes à contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal 

para recursos transferidos ao Município; 

III – Dotações referentes a obras em andamento previstas no orçamento.



Art. 7º - O montante das despesas não poderá ser superior ao das receitas, 


sempre que possível, as despesas de capital e as despesas de custeio destinadas à prestação 


Art. 8º - O Governo Municipal destinará no mínimo 25% (vinte e cinco por 

cento) de sua receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de 

impostos, para o ensino fundamental e a educação infantil, como estabelece o Artigo 212 da 


Parágrafo Único – O Município aplicará no mínimo 60% (sessenta por 

cento) dos recursos a que se refere o caput deste artigo, na manutenção e no 

desenvolvimento do ensino fundamental, conforme determina a Emenda Constitucional nº 

14/96. 

Art. 9º - O Município não poderá dispor mais de 60% (sessenta por cento) do 

valor de sua receita corrente liquida para as despesas com pessoal, em atendimento ao 

disposto no Art. 169 da Constituição Federal e Inciso III do Art. 19 da Lei Complementar 

nº 101, de 04 de maio de 2000. 

§ 1º - A Repartição do limite estabelecido no caput deste artigo não poderá 

exceder os seguintes percentuais: 

a) 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; 

b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Poder Executivo. 

§ 2º - O limite estabelecido para as despesas de pessoal compreende os 

pagamento de vencimento e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos de 

aposentadoria, reforma e pensões, inclusive adicionais, gratificações, hora extras e 




dos índices inflacionários, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem 

como a admissão de pessoal, a qualquer título, pela administração direta e indireta, só 

poderão ser feitas se houver prévia autorização legislativa e dotação orçamentária, 

suficiente para atender às projeções de despesas até o final do exercício, obedecido os 

limites legais e constitucionais. 

Art. 10º - O Município poderá, mediante autorização legislativa, conceder 



culturais e desportivas para realização de eventos no Município, desde que estejam 

legalmente constituídas.



§ 1º - As entidades beneficiadas nos termos deste artigo deverão prestar 


§ 2º - Fica vedada a concessão de ajuda financeira a entidade que não 


aprovadas pelo Poder executivo. 

Art. 11º - A contratação de operações de crédito para fim específico, 

dependerá de prévia autorização legislativa, e somente se concretizará se os recursos forem 

destinados a programa de excepcional interesse público, observado o disposto nos Artigos 

165 e 167, Inciso III, da Constituição Federal e às disposições da Lei Complementar 101, 

de 04 de maio de 2000. 



que comprometam o pagamento da folha de salário em tempo hábil ou forem destinados a 

programas de interesse público, e em consonância com o que dispõe os Artigos 32 e 38 da 

Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000. 

Art. 13º - Qualquer projeto de lei que conceda ou amplie incentivos ou 

benefícios de natureza tributaria e financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para 

o Orçamento de 2002, somente será aprovado se indicar a estimativa da renuncia fiscal 

acarretada, bem como as despesas de idêntico montante que serão anuladas, não cabendo 

anulação de despesas correntes, ou de amortização da dívida. 

Art. 14º - Poderá ser incluída na proposta da Lei Orçamentária, dotação 

global com título de “Reserva de Contingência” no limite de até 1% (um por cento) da 

Receita Corrente Líquida estimada para o ano de 2002, com a finalidade de amortização de 

eventuais passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. 

Art. 15º - Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no § 3º do 

Art. 16 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, a despesa cujo valor não 

ultrapasse o limite estabelecido no Art. 24, Inciso I e II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 

1993 e alterações posteriores. 


quando a despesa com pessoal houver excedido os limites dispostos na Lei Complementar 

nº 101/00, somente poderá ocorrer na hipótese disposta no Art. 57, § 6º, Inciso II da Carta 

Magna e quando destinado ao atendimento de relevantes interesses públicos, especialmente 

os voltados para as áreas de segurança e saúde, que ensejam situações emergenciais de 

risco ou de prejuízo para a sociedade, com prévia e expressa autorização de Chefe do Poder 

Executivo.



Art. 17º - Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2002 

o Poder Executivo publicará, por afixação, a programação financeira e o cronograma de 

execução mensal de desembolso. 

Art. 18º - As metas e prioridades estabelecidas no Anexo Único desta Lei 

poderá ser ajustadas na proposta orçamentária, justificadas na mensagem de 

encaminhamento do projeto de lei do orçamento anual. 

Art. 19º - Se o projeto de Lei Orçamentária anual não for encaminhado à 

sanção do Prefeito Municipal, até o dia 31 de dezembro de 2001 pelo Poder Legislativo, a 

programação dele constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de um doze 

avos do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal. 

Parágrafo Único – Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei 

orçamentária a utilização dos recursos autorizados no caput deste artigo. 

Art. 20º - As transferência de recursos do Município, consignadas na lei 

orçamentária anual, para a União, Estado ou outro Município, a qualquer título, inclusive 

auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, 

acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, forma da legislação vigente. 

Art. 21º - A Lei Orçamentária anual deverá conter previsão orçamentária que 

assegure a conservação e manutenção do patrimônio público Municipal. 

1 – LEGISLATIVO 




Prefeito Municipal 

ANEXO ÚNICO 

1.1 – REEQUIPAR AS INSTALAÇÕES DO LEGISLATIVO 

Dotar a Câmara Municipal de moveis, equipamentos de informática no sentido de melhorar 

as condições de trabalho do Legislativo. 

2 – EXECUTIVO 

2.1 – GABINETE E SECRETARIA 

Reequipar as Instalações do Gabinete 

Equipar as várias unidades administrativas da Prefeitura visando a modernização dos 

serviços.



2.2 – SERVÇO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 

Equipar a divisão de planejamento, controle interno e fazenda 

Equipar os setores com equipamentos necessários para o desenvolvimento de suas 

atividades, visando melhoria no atendimento ao público, com perfeita escrituração 

observando os princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, nos termos da 

Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal, procedendo o recadastramento 

imobiliário visando a atualização das informações do cadastro imobiliário, para possibilitar 

uma maior justiça nas cobranças do IPTU. 

2.3 – SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 

Aquisição de Móveis e Utensílios 

Aquisição de móveis, utensílios, carteira para estudantes e professores, necessários a 

instalação de novas unidades bem como melhorar as instalações das unidades já existentes, 

com objetivo de perfeito atendimento aos estudantes, para todos os níveis de ensino. 

Transporte Escolar – Aquisição de 1 ônibus 

O objetivo deste veiculo é o atendimento ao transporte de estudantes da rede municipal de 

ensino e aos alunos que estudam em outras cidades. 

Construção de uma Creche 

Construção de uma Creche em local de fácil acesso, no centro da cidade ou nas 

proximidades, para atendimento a crianças carentes, com instrução, alimentação e cuidados 

médicos, dando oportunidade para mães trabalharem, contribuindo com o orçamento 

familiar. 

Construção, reforma e ampliação de prédios destinados ao Ensino Fundamental e Pré- 

Escolar 

Desenvolver em cooperação com o Estado e com recursos próprios a ampliação e reforma 

de prédios do ensino fundamental e pré-escolar do Município, a fim de atender a demanda 

nestes setores de ensino, oferecendo assistência educacional, médico e alimentar. 

Criação e Instalação de cursos técnicos 

Desenvolver em convênios com o SENAI e SENAC, cursos profissionalizantes de curta 

duração objetivando melhorar as condições de vida da população carente através da 

qualificação profissional. 

Instalação de Classes para Ensino Supletivo 

Erradicar o analfabetismo no Município através da instalação de classes para a 

alfabetização de adultos. 

Construção de Centros Esportivos 

Descentralizar as atividades desportivas com a construção de parques desportivos e 

ginásios de esportes em locais estratégicos, e ampliação e modernização dos já existentes,



no sentido de incentivar a prática esportiva em todas as suas modalidade beneficiando todas 

as faixas etárias da população. 

2.4 – SERVIÇO DE OBRAS E URBANISMO 

Construção e Reforma de Moradias para famílias carentes 

Manter relacionamentos com esferas Estadual e Federal no sentido de construir núcleos 

residenciais objetivando o atendimento à população de baixa renda, bem como a reforma de 

residências para famílias carentes. 

Construção e Melhoramento das Estradas Vicinais 

Planejar e executar a construção e melhoramento das estradas vicinais objetivando 

melhorar as condições de tráfegos e escoamento da população agrícola. 

Aquisição de Equipamentos, Máquinas e Veículos 

Equipar o Setor com objetivo de permitir a realização de obras viárias no perímetro urbano 

e rural. 

Compra de um gradeador de terra visando beneficiar os produtores rurais, uma vez que a 

Prefeitura dispõe de trator e equipamento para aração. 

Pavimentação de vias urbanas e construção de obras complementares 

Pavimentar vias urbanas com a canalização de águas pluviais em locais desprovidos deste 

melhoramento, com construção de pontes e passarelas. 

Construção de Praças, Parques e Jardins 

Construção de praças, parques e jardins, no sentido de ampliar as áreas verdes da cidade 

para oferecer melhores condições de vida a população. 

Implantação e instalação de Usina de Reciclagem de Lixo 

Reorganização do sistema de coleta de lixo com adoção da coleta seletiva, visando o 

reaproveitamento de materiais recicláveis. 

Ampliação da Rede de Iluminação Pública 

Coordenar em conjunto com a concessionária projetos de iluminação pública e atendimento 

domiciliar de energia elétrica em áreas que não sejam dotadas deste melhoramento. 

Ampliação da Rede de Eletrificação Rural 

Coordenar em conjunto com a concessionária projeto de luz no campo, para regiões 

desprovidas deste melhoramento. 

Construção de Capela Mortuária e Ampliação e reorganização do Cemitério Público 

Construção de Capela Mortuária e implementar estudos para nova organização do sistema 

de sepultamento, bem como ampliar o existente. 

Instalação da Feira Livre de Artesanato e do Produtor Rural



Desenvolvimento de trabalho em conjunto com a EMATER, produtores rurais e artesãos 

visando a geração de emprego e renda para os pequenos produtores e artesãos. 

Distribuição de sementes e hortaliças 

A Prefeitura subsidiará os custos das sementes de hortaliças para os produtores que 

participarão da venda de seus produtos na Feira Livre, sendo a distribuição das sementes de 

responsabilidade e controle da EMATER. 

2.5 – SERVIÇO DE SAÚDE E SANEAMENTO 

Construção de um Centro de Saúde ou Policlínica Municipal no centro da cidade 

Assinar convênio junto ao Governo Federal ou Estadual no sentido de construção de um 

Centro de Saúde ou Policlínica, para dar a população um local digno de atendimento. 

Aquisição de Equipamentos ambulatoriais 

Oferecer às equipes médicas melhores condições de trabalho com a aquisição de aparelhos 

e equipamentos médicos, cirúrgicos e de enfermagem. 

Ampliação de redes de esgotos sanitários 

Ampliação da rede de esgotos sanitários para bairros desprovidos deste melhoramento, e 

elaboração de projetos e convênios junto a esfera estadual e federal para tratamento de 

esgotos. 

Construção do Matadouro Municipal 

A construção se efetivará em parceria com o IMA sobre sua inspeção e fiscalização. 

2.6 – SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 

Assistência a Criança e ao Adolescente 

Assegurar a criança e ao adolescente o direito a vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao 

lazer, à cultura, à profissionalização, à dignidade, o respeito, à liberdade e à convivência 

familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda a forma de negligência, 

discriminação, violência, crueldade e opressão, nos termos da Constituição Federal.





DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

A Câmara Municipal de Dona Euzébia aprova: 

ART. 1º - Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente 

o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA. 

PARÁGRAFO ÚNICO – O CODEMA é o órgão colegiado, consultivo, de 

assessoramento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo no âmbito de sua 

competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatadas do 

Município. 

ART. 2º - Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – 

CODEMA compete: 

I – Propor diretrizes para a Política Municipal de Meio Ambiente; 

II – Propor normas técnicas e legais, procedimentos e ações visando a 

defesa, conservação, recuperação e melhorias da qualidade ambiental do Município, 

observadas as legislações federal, estadual e municipal pertinentes; 

III – Exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei 

Orgânica Municipal e na legislação a que se refere o item anterior; 

IV – Obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao 

desenvolvimento ambiental, aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e a 

comunidade em geral; 

V – Atuar no sentido de promover a conscientização pública para o 

desenvolvimento ambiental, promovendo a educação formal e informal, com ênfase nos 

problemas do Município; 

VI – Subsidiar o Ministério Público nos procedimentos que dizem respeito 

ao Meio Ambiente, previstos na Constituição Federal de 1988; 

VII – Solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às 

ações executivas do Município na área ambiental; 

VIII – Propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades 

públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental; 

IX – Opinar previamente sobre planos anuais e plurianuais de trabalho da 

Secretaria de Meio Ambiente ou órgão equivalente, no que diz respeito a sua competência 

exclusiva; 

X – Apresentar, anualmente, proposta orçamentária ao executivo municipal, 

inerente ao seu funcionamento; 

XI – Identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes 

– federais, estaduais e municipais – sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de 

degradação;



XII – Opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis 

conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades 

envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do 

desenvolvimento econômico com a proteção ambiental; 

XIII – Acompanhar controle permanente das atividades degradadoras e 

poluidoras ou potencialmente degradadoras e poluidoras, de modo a compartibilizá-las com 

as normas e padrões ambientais vigentes, denunciado qualquer alterações que promova 

impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico; 

XIV – Receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de 

sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao 

Prefeito Municipal as providencias cabíveis; 

XV – Acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e 

cadastrar os recursos naturais existentes no Município, para o controle das ações capazes de 

afetar ou destruir o meio ambiente; 

XVI – Opinar sobre os estudos relativos ao uso, ocupação e parcelamento do 

solo urbano e sobre as posturas municipais, visando agregar a dimensão ambiental ao 

processo de desenvolvimento; 

XVII – Examinar e deliberar juntamente com o órgão ambiental competente, 

sobre a emissão, no âmbito municipal, de alvarás de localização e funcionamento das 

atividades potencialmente poluidoras, bem como sobre as solicitações de certidões de 

licenciamento; 

XVIII – Realizar e coordenar as Audiências Públicas, quando for o caso, 

visando a participação da comunidade nos processos de instalação de atividades 

potencialmente poluidoras; 

XIX – Propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de 

conservação, visando à proteção de sítios de beleza excepcional, dos mananciais e do 

patrimônio histórico, artístico, arqueólogo, paleontólogo, além de áreas representativas de 

ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas de ecologia; 

XX – Responder a consultas sobre matéria de sua competência; 

XXI – Decidir, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a 

aplicação de recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente; 

XXII – Acompanhar as reuniões das Câmaras do COPAM em assuntos de 

interesse do Município; 

ART. 3º - O suporte financeiro, técnico e administrativo, indispensável à 

instalação e ao funcionamento do CODEMA será prestado diretamente pela Prefeitura, 

através do órgão executivo municipal de meio ambiente. 

ART. 4º - O CODEMA terá composição paritária, ou seja, número igual e 

representantes do poder público e da sociedade civil, a saber: 

ambiente; 

vereadores; 

I – Um presidente, que é o titular do órgão executivo municipal de meio 

II – Um representante do Poder Legislativo Municipal, designado pelos



III – Os titulares de cada um dos órgãos do executivo municipal abaixo 

mencionados: 

econômico; 

1. órgão municipal de saúde pública e ação social; 

2. órgão municipal de educação; 

3. órgão municipal de obras públicas e serviços humanos; 

4. órgão municipal de agricultura, abastecimento e desenvolvimento 

5. órgão municipal de planejamento; 

6. um representante do Serviço Autônomo de Água e Esgoto quando houver. 

IV – Dois representantes de órgãos da administração pública estadual e 

federal em cujas atribuições estejam incluídas a proteção ambiental e o saneamento e que 

possuam representações no município, tais como: IEF, EMATER, IBAMA, IMA, 

COPASA, Polícia Militar, Delegacia Regional de Ensino; 

V – Dois representantes de setores organizados da sociedade, como 

Associação do Comércio, da Indústria, Clubes de Serviços, Sindicatos, Universidade, 

Faculdades e pessoas comprometidas com a questão ambiental; 

VI – Um representante de entidade civil atuante no município, criado com o 

objetivo de defender os interesses dos moradores; 

VII – Dois representantes de entidade civis atuantes no município, criados 

com a finalidade de defender a qualidade do meio ambiente. 

ART. 6º - O exercício da função de membro do CODEMA é considerado 

serviço de relevante valor social. 

ART. 7º - As sessões do CODEMA serão públicas, e os atos lavrados serão 

amplamente divulgados. 

ART. 8º - O mandato dos membros do CODEMA é de dois anos, permitindo 

uma recondução, à exceção dos representante do executivo municipal. 

ART. 9º - Os órgãos ou entidades mencionados no Art. 4º poderão substituir 

o membro efetivo indicando o seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida ao 

presidente do CODEMA. 

ART. 10º - O não comparecimento a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 

(cinco) alternadas durante 12 (doze) meses, implica na exclusão do membro do CODEMA. 

ART. 11º - O CODEMA poderá instituir, se necessário, câmaras técnicas e 

entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental. 

ART. 12º - No prazo máximo de sessenta dias após a sua instalação, o 

CODEMA elaborará o seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por decreto do 

Prefeito Municipal.



ART. 13º - A instalação do CODEMA, formalizadas pela posse de seus 

membros, ocorrerá no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir de data de publicação 


ART. 14º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por 

conta de dotações próprias, consignadas no orçamento municipal. 

ART. 15º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 


Dona Euzébia, 05 de julho de 2001 






INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE 

DONA EUZÉBIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

A Câmara Municipal de Dona Euzébia, aprova e eu Prefeito Municipal, 


Art. 1º - Fica instituído o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do 

Município de Dona Euzébia, com o objetivo de realizar um controle preventivo em todos os 

atos e fatos administrativos que gerem despesas e arrecadem receitas para o Município, 

tendo as seguintes finalidades: 

I – Orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, 

financeira, patrimonial e operacional dos órgãos da administração direta e indireta, com 

vistas à ampliação regular e à utilização racional dos recursos e bens públicos; 

II – Elaborar, apreciar e submeter ao Prefeito Municipal, estudos, propostas 

de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução da despesas e 

o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito dos órgãos 

da Administração Direta e Indireta e também que objetive a implementação da arrecadação 

das receitas orçadas; 

III – Acompanhar a execução física e financeira dos projetos e atividades 

bem como da aplicação, sob qualquer dos recursos públicos; 

IV – Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a 

execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município; 

V – Avaliar os resultados, quanto à eficiência da gestão orçamentária, 

financeira e patrimonial nos órgãos, fundos e entidades da Administração Municipal, bem 

como da aplicação de recursos por entidades de direto privado; 

VI – Subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos e 

programação financeira, com informações e avaliações relativas à gestão dos órgãos da 

Administração Municipal; 

VII – Verificar as contas dos respectivos responsáveis pela aplicação, 

utilização ou guarda de bens e valores públicos e de todo aquele que por ação ou omissão, 

der causa à perda, subtração ou estrago de valores, bens e materiais de propriedade ou 

responsabilidade do Município; 

VIII – Emitir relatório por ocasião de encerramento do exercício sobre as 

contas e balanço geral do Município e nos casos de inspeções, verificação e tomada de 

contas; 

IX – Zelar pela organização e manutenção atualizada dos cadastros dos 

responsáveis por dinheiro, valores e bens públicos, o controle de estoques, almoxarifado, 

patrimônio, abastecimento, manutenção de veículos, obras, convênios e atendimento a 

assistência social, assim como dos órgãos e entidades sujeitas à auditoria pelo Tribunal de 

Contas da Estado; 

X – Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.



Art. 2º - Fica instituída a Comissão do Sistema de Controle Interno do 

Município, composta por servidores integrantes do Quadro Permanente da Prefeitura 

Municipal, designados através de Portaria, sem ônus adicionais para o Município e que 

deverão executar as atividades inerentes aos controles internos proposto. 

§ 1º - Caberá aos servidores de que trata o “caput” deste artigo, cumprir as 

finalidades estabelecidas nesta Lei. 

§ 2º - O controle preventivo a ser realizado não exime o ordenador da 

despesa de sua total responsabilidade com relação aos pagamentos a serem efetuados, 

sendo que o mesmo deve analisá-los antes de sua efetivação, de acordo com a legislação 

pertinente. 

Art. 3º - As despesas com a instalação do Controle Interno correrão à conta 

de dotação constante do orçamento vigente. 









seguinte Lei: 


AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTE NO BAIRRO BELA VISTA. 

O povo do Município de Dona Euzébia, aprova e eu em seu nome sanciono a 

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal a proceder a doação de um 

lote na Rua Maria Tereza Ribeiro, no Bairro Bela Vista, para o Sr. Sinésio Lomeu de 

Mendonça. 

Art. 2º - O lote a que se refere o artigo anterior mede 7 (sete) metros de 

frente por 10 (dez) metros de fundos, confrontando de um lado com o lote do Senhor João 

Clovis Ramos de Castro, do outro com Herdeiros do Sr. Francisco de Assis Cândido e 

fundos com terrenos do Sr. Homero Ferreira dos Santos. 

Art. 3º - Todas as despesas necessárias para a transferências dos imóveis, 

correrão por conta do beneficiado. 









LEI Nº 567/2001 – DE 22 DE AGOSTO DE 2001 

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE CIRCOS E 

PARQUES EM LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA. 


eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. 

Art. 1º - Fica expressamente proibida a instalação de circos, parques ou 

similares na Praça Pedro Dias Moreira, localizada nesta Cidade. 

Parágrafo Único – Fica a Prefeitura Municipal de Dona Euzébia incumbida 

da responsabilidade pela fiscalização e cumprimento da presente Lei. 



Dona Euzébia, 22 de agosto de 2001 










Art. 1º - Passa a denominar-se RUA ARISTIDES FERREIRA DA SILVA a 

via pública do Distrito de São Manoel do Guaiaçu que começa na Rua Gumercindo Pereira 

da Rocha e termina no limite do Município. 













Art. 1º - Passa a denominar-se RUA HENRIQUE TEIXEIRA FILHO a via 

pública do Distrito de São Manoel do Guaiaçu que começa na Rua Aristides Ferreira da 

Silva e termina na Rua Gumercindo da Rocha. 













Art. 1º - Passa a denominar-se RUA SEBASTIÃO HERMENEGILDO 

(MALAQUIAS) a via pública do Distrito de São Manoel do Guaiaçu que começa na Rua 

Vereador José Teles de Menezes e termina na passarela que dá acesso à Rua José 

Gonçalves de Souza. 













Art. 1º - Passa a denominar-se RUA PEDRO LOPES DE OLIVEIRA a via 

pública do Distrito de São Manoel do Guaiaçu que corta a Rua Vereador José Teles de 

Menezes. 









DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS 


A Câmara Municipal de Dona Euzébia, aprova, e eu Prefeito Municipal 


Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional 

Especial no valor de R$ 6.000,00 (seis mil Reais) à seguinte dotação, no Orçamento do 

Município de Dona Euzébia. 

ÓRGÃO 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 

Unidade – 2.3 – Serviço de Educação e Cultura 

08 EDUCAÇÃO E CULTURA 

0848 CULTURA 

0848247 DIFUSÃO CULTURAL 

0848247141 Aquisição do Prédio da Estação Ferroviária 

4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL 

4.2.0.0 INVERSÕES FINANCEIRAS 

4.2.1.0 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ........................................... R$ 6.000,00 

Art. 2º - Para atender ao que prescreve o artigo anterior, serão utilizados 

como fonte de recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação do Orçamento da 

Prefeitura Municipal de Dona Euzébia. 

ÓRGÃO 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 

Unidade – 2.4– Serviço de Obras e Urbanismo 

10 HABITAÇÃO E URBANISMO 

1060 SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 

1060326 SERVIÇOS FUNERÁRIOS 

1060326122 Construção de Capela Mortuária 

4.0.1.0 DESPESAS DE CAPITAL 

4.2.2.0 INVESTIMENTOS 

4.2.3.0 OBRAS E INSTALAÇÕES ............................................ R$ 6.000,00 

Art. 3º - Fica incluído no Anexo I da Lei nº 521 de 29 de dezembro de 2000, 

que dispõe sobre o Plano Plurianual Municipal para o exercício financeiro de 2001, o 

programa de trabalho que se segue: 

FUNCIONAL 

PROGRAMATICA 

ÇÃO 

10 HABITAÇÃO E 

URBANISMO 

DESCRI 

OBJETIVOS/DIRETRIZES/ 

META 

S



1060 SERVIÇOS E 

UTILIDADE PÚBLICA 

1060326 SERVIÇOS FUNERÁRIOS AQUISIÇÃO DE PRÉDIO 

DA 

ESTAÇ 

ÃO FERROVIÁRIA 

Art. 4º - Incluí-se no Anexo de Metas Fiscais da Lei nº 515, de 12 de maio 

de 2000, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2001, o 

programa de trabalho de que trata o artigo anterior da presente Lei. 







LEI Nº 573/2001 – DE 24 D AGOSTO DE 2001 

INSTITUI A SEMANA DA MEIO AMBIENTE NO MUNICIPIO E DÁ 


O povo do município de Dona Euzébia, por seus representantes, aprovou, e 


Art. 1º - Fica instituída a “Semana do Meio Ambiente”, a ser realizada 

anualmente, na primeira semana de junho, promovido pela Prefeitura Municipal de Dona 


objetivos: 

Art. 2º - A instituição da “Semana do Meio Ambiente” tem os seguintes 

I – Divulgar e estimular a preservação do meio ambiente local; 

II – Promover a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria da 

meio ambiente; 

III – Incentivar os projetos de iniciativa popular; 

IV – Promover a educação ambiental em todas os níveis de ensino e a 

conscientização pública para a preservação do meio ambiente; 

V – Proteger a fauna e a flora; 

VI – Incentivar a celebração de convênios e/ou contratos com órgãos 

públicos ou privados que atuam na defesa do meio ambiente; 

VII – Incentivar a criação e o desenvolvimento de reservas e parques 

naturais e de recreio, bem como a proteção de paisagens, dos locais de interesse da 

arqueologia e a preservação dos valores culturais de interesse histórico, turístico e artístico; 

VIII – Realizar debates, fóruns e seminários sobre os assuntos. 

Art. 3º - A “Semana do Meio Ambiente” será gerenciada pela Secretaria 

Municipal de Educação e Cultura. 

Art. 4º - Fica o Poder executivo Municipal autorizado a fazer parceria com 

as instituições afins para a realização do referido evento. 

Art. 5º - A “Semana do Meio Ambiente”, deverá ser realizada sempre em 

local de fácil acesso aos munícipes. 

Art. 6º - Poderão participar da “Semana do Meio Ambiente”, todos os 

interessados e especialistas sobre o assunto. 

Art. 7º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão 

por conta de dotação orçamentária própria.





Dona Euzébia, Minas Gerais, 24 de agosto de 2001 






INSTITUI NORMAS PARA A DOAÇÃO OU CONCESSÃO DE DIREITO 

REAL DE USO DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE 




Art. 1º - A doação ou concessão de direito real de uso de imóveis 

construídos ou não, pelo município de Dona Euzébia, à pessoas comprovadamente carentes 

para neles residirem ou para neles construírem suas moradas, somente poderá se efetuar 

constando do respectivo instrumento, as seguintes condições: 

I – Que o imóvel recebido não poderá ser de qualquer forma, alienado ou 

cedido a terceiros, devendo o mesmo retornar ao Patrimônio Municipal com as construções 

e melhorias neles incorporadas quando o beneficiário não tiver herdeiros para ocuparem os 

mesmos; 

II – Aquele que já estiver sido beneficiado com doação ou concessão de 

direito real de uso não poderá ser beneficiado novamente e, no caso de o mesmo ter 

alienado ou cedido o imóvel a terceiros a qualquer forma, ficará impedido de ser 

novamente contemplado. 









INSTITUI NORMAS PARA A DOAÇÃO OU CONCESSÃO DE DIREITO 

REAL DE USO DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE 




Art. 1º - A doação ou concessão de direito real de uso de imóveis 

construídos ou não, pelo município de Dona Euzébia, à pessoas comprovadamente carentes 

para neles residirem ou para neles construírem suas moradas, somente poderá se efetuar 

constando do respectivo instrumento, as seguintes condições: 

I – Que o imóvel recebido não poderá ser de qualquer forma, alienado ou 

cedido a terceiros, devendo o mesmo retornar ao Patrimônio Municipal com as construções 

e melhorias neles incorporadas quando o beneficiário não tiver herdeiros para ocuparem os 

mesmos; 

II – Aquele que já estiver sido beneficiado com doação ou concessão de 

direito real de uso não poderá ser beneficiado novamente e, no caso de o mesmo ter 

alienado ou cedido o imóvel a terceiros a qualquer forma, ficará impedido de ser 

novamente contemplado. 










DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS 


A Câmara Municipal de Dona Euzébia, aprova: 

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural 

Sustentável – CMDRS. 

Parágrafo Único – o CMDRS é o órgão colegiado, consultivo, de 

assessoramento ao Poder Público Municipal e deliberativo no âmbito de suas competências, 

que se constituirá das diretrizes, dos objetivos e das metas dos Programas de Reforma 

Agrária, Fundo de Terras e Reforma Agrária – Banco da Terra, de fomento da Agricultura 

Familiar e de Geração de Renda do Setor Rural. 

compete: 

Art. 2º - Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, 

I – Coordenar, articular e propor a adequação de políticas públicas 

municipais da reforma agrária e da agricultura familiar, na perspectiva do desenvolvimento 

sustentável; 

II – Aprovar a programação físico – financeira anual dos Programas que 

integram acompanhar seu desempenho e apreciar os pertinentes relatórios de execução do 

plano; 

III – Aprovar anualmente o plano de safra da agricultura familiar, com 

previsão e distribuição dos financiamentos; 

IV – Aprovar os planos de trabalho dos agentes financeiros a serem 

executados com recursos provenientes do Orçamento Municipal do Fundo de Amparo ao 

setor rural dos Fundos Constitucionais para promover o cumprimento dos objetivos do 

Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF e de safra 

correspondentes; 

V – Promover estudos de avaliação dos Programas que integram o PMDRS e 

redirecionamentos; 

VI – Aprovar ser regimento interno, que disporá, também, sobre as 

obrigações, composição e funcionamento das Câmaras Técnicas que integram sua estrutura; 

VII – Exercer outras competências e atribuições que lhe forem cometidas. 

Art. 3º - O CMDRS terá composição paritária, ou seja, número igual de 

representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, a saber: 

I – O Secretário Municipal da Agricultura, que o presidirá; 

II – Dois representantes do poder público;



III – Um representantes de entidade civil, sem fins lucrativos, de âmbito 

representativo dos trabalhadores rurais; 

IV – Um representantes de entidade civil sem fins lucrativos, de âmbito 

representativo de beneficiários de projetos de assentamentos integrantes de reforma agrária; 

V – Um representantes da sociedade civil. 

suplentes. 

§ 1º - Os membros titulares que integram o CMDRS indicarão os respectivos 

§ 2º - Os membros dos CMDRS que tratam dos Incisos I a V, assim como os 

respectivos suplentes, serão designados pelo Prefeito Municipal mediante indicação e pelos 

titulares das entidades representadas. 

§ 3º - Os representantes de que tratam os Incisos I a V terão mandato 

renovável por igual período de 2 (dois) anos. 

§ 4º - A participação no CMDRS não será remunerada, sendo considerada 

serviços públicos relevantes. 

Art. 4º - Os órgãos com representatividade centro do CMDRS, poderão 

substituir o membro efetivo indicando seu suplente mediante comunicação por escrito 

dirigida ao Presidente. 

Art. 5º - O não comparecimento a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 

(cinco) alternadas durante 12 (doze) meses, implica na exclusão do membro do CMDRS. 

Art. 6º - O CMDRS poderá instituir se necessário câmaras técnicas, e 

entidades de notória especialização em assuntos de interesse de desenvolvimento rural. 

Art. 7º - No prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a sua instalação, o 

CMDRS elaborará o seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado, pelos Conselheiros. 

Art. 8º - A instalação do CMDRS formalizadas pela posse de seus membros, 

ocorrerá no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da publicação 


Art. 9º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei ocorrerão por 


Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas nas 

disposições em contrário.








LEI Nº 577/2001 – DE 05 DE SETEMBRO DE 2001 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO 

INTERMUNICIPAL PARA A PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO 

AMBIENTAL DA BACIA DO RIO POMBA. 

Prefeito Municipal de Dona Euzébia, Estado de Minas Gerais, faço saber que 

a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica o executivo municipal autorizado a: 

I – Participar do consórcio com outros municípios, para consecução das 

seguintes finalidades: 

a) representar o conjunto de Municípios que o integram em assuntos de 

interesse comum, perante quaisquer outras entidades de direito público ou privado, 

nacionais ou internacional; 

b) planejar, adotar e executar planos, programas e projetos destinados a 

promover e acelerar o desenvolvimento sócio-econômico e ambiental da região 

compreendida no território dos Municípios consorciados, respeitada a política municipal de 

meio ambiente; 

c) promover a melhoria da qualidade de vida da população residente nos 

Municípios formadores da Bacia do Rio Pomba. 

Parágrafo Único – O Consórcio somente será assinados com Executivos 

regularmente autorizadas pelas respectivas Câmaras Municipais e representantes 

autorizados de entidades públicas e privadas. 

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à 

conta das dotações orçamentárias do orçamento vigente. 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 








INSTITUI O NOME OFICIAL DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE DONA 

EUZÉBIA – MG. 



Art. 1º - Fica instituído o nome oficial do Cemitério Municipal de Dona 

Euzébia, passando a se chamar: “Cemitério Nossa Senhora das Dores” – Dona Euzébia – 

MG. 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal incumbido de mandar 

confeccionar uma placa alusiva com o nome do Cemitério e, colocá-la na entrada de sua 

portaria principal. 



Dona Euzébia, 06 de setembro de 2001 










Art. 1º - Passa a denominar-se RUA MARISA DE OLIVEIRA a via pública 

do Distrito de São Manoel do Guaiaçu que começa na Rua José Gonçalves de Souza, 

passando em frente à Escola Municipal Tertuliano Dias Moreira e terminando na Rua 

Gumercindo Pereira da Rocha. 













Art. 1º - Passa a denominar-se RUA JOSEFINA CORREA NETO a via 

pública do Distrito de São Manoel do Guaiaçu que começa na Rua Albertina de Oliveira e 

termina na Rua José Gonçalves de Souza. 













Art. 1º - Passa a denominar-se RUA VEREADORA MARIA APARECIDA 

GONZAGA a via pública do Distrito de São Manoel do Guaiaçu que começa na Rua José 

Gonçalves de Souza e termina na Rua Gumercindo Pereira da Rocha. 









DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. 

A Câmara Municipal de Dona Euzébia aprova, e eu Prefeito Municipal 


Art. 1º - Fica aberto o Crédito Especial na valor de R$ 4.000,00 (quatro mil 

Reais) para atender as despesas abaixo: 

UNIDADE – 2.6 – SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 

15 ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 

1581 ASSISTÊNCIA 

1581486 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 

1581486253 Subvenção a Associação Beneficente Comunitária de Dona Euzébia 

3.2.3.1 Subvenção Social .................................................. R$ 4.000,00 

Art. 2º - Para a cobertura da despesa constante do Art. 1º, fica o Prefeito 

Municipal autorizado a cancelar dotações nos termos do Inciso III do parágrafo 1º do 

Artigo 43 da Lei Federal 4.320. 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na 








AUTORIZA PARTICIPAÇÃO DE PROFESSORES CONTRATADOS NO 

PROGRAMA DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA DE LICENCIATURA 

PLENA EM EDUCAÇÃO BÁSICA: 1ª A 4ª SÉRIES E DÁ OUTRAS 


O povo da cidade de Dona Euzébia, por seus legítimos representantes 


Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir o professor contratado 

diretamente pelo Município, nos termos da Lei, no Programa de Educação a Distância de 

Licenciatura Plena em Educação Básica de 1ª a 4ª Séries. 

Parágrafo Único – A inclusão do professor contratado no referido Programa 

obedecerá aos mesmos critérios definidos para o professor efetivo. 

Art. 2º - Incumbe ao Poder Executivo Municipal através de decretos, 

estabelecer atos e normas necessários ao cumprimentos da presente Lei. 








LEI Nº 584/2001 – DE 02 DE OUTUBRO DE 2001 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE 

ASSISTÊNCIA E VALORIZAÇÃO DA TERCEIRA IDADE – PRÓ- 

IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. 

O povo do Município de Dona Euzébia, MG, por seus representantes, 

aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica criado o PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E 

VALORIZAÇÃO DA TERCEIRA IDADE – PRÓ-IDOSO, que tem como objetivo prestar 

assistência social e de convivência às pessoas com idade superior à 55 (cinqüenta e cinco) 

anos, carentes de recursos, nos termos da Lei e dos regulamentos que a operacionalizar. 

Parágrafo Único – A assistência de que se trata este artigo, buscando a 

socialização e convivência social do idoso, poderá também, a critério da Secretaria 

Municipal de Saúde e Assistência Social, atender materialmente ao idoso, com 

fornecimento de corretivos adequados às deficiências próprias de sua idade e outros 

julgados necessários. 

Art. 2º - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social a 

gerência deste programa, decidindo sobre a concessão da assistência prevista no Art. 1º 


Art. 3º - A assistência a que alude esta Lei beneficiará idosos 

comprovadamente carentes, desde que o beneficiário comprove: 

I – Ser domiciliado no Município de Dona Euzébia há mais de um ano; 

II – Não possuir rendimento superior à 2 (dois) salários mínimos que lhe 

permita auferir dos benefícios materiais disponíveis. 

Parágrafo Único – A vedação para o recebimento do beneficio especificado 

neste artigo se refere tão somente à concessão do beneficio material, não se aplicando à 

participação do idoso em programa ligados aos centros de convivência, que são abertos a 

toda comunidade abrangida pela faixa etária que esta Lei especifica. 

Art. 4º - Fica a Prefeitura Municipal de Dona Euzébia, através da Secretaria 

Municipal de Saúde e Assistência Social autorizada a criar “Centro de Convivência da 

Terceira Idade”, em áreas especificas, obedecendo regulamento a ser baixado pelo Chefe do 

Poder Executivo Municipal. 

Art. 5º - O Centro de Convivência da Terceira Idade poderá funcionar em 

convenio com entidades ou instituições existentes no Município, estando a Prefeitura



Municipal autorizada a celebrar convênios necessários à sua implantação, respeitando a 

Legislação vigente. 

Art. 6º - Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo 

autorizado a abrir um Crédito Especial ao Orçamento Vigente até o limite de R$ 10.000,00 

(dez mil Reais), utilizando-se dos recursos de que trata o Art. 43, § 1º, Inciso I, II e III da 

Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e/ou Reserva de Contingência do Orçamento 

Vigente. 



Dona Euzébia, 2 de outubro de 2001 






DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE ALUNOS DENTRO DAS 

DEPENDÊNCIA DAS ESCOLA SITUADAS NO MUNICÍPIO DE DONA 

EUZÉBIA, MG, DURANTE O HORÁRIO DE AULA. 

A Câmara Municipal de Dona Euzébia, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 

em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - Todo estabelecimento de ensino, localizado no Município de Dona 

Euzébia, público ou particular, será obrigado a receber e manter dentro do seu recinto, 

todos os alunos que porventura cheguem atrasados. 

Art. 2º -Será ainda obrigatório a destinação de uma sala especial, destinada a 

receber os alunos nas condições anteriormente mencionadas. 

Art. 3º - Todo aluno deverá obrigatoriamente ser encaminhado para a 

primeira aula iniciada posteriormente à sua chegada. 

Art. 4º - Todos os pais ou responsável de alunos deverão ser imediatamente 

comunicados sobre o atraso e convocados a comparecerem no estabelecimento de ensino 

para conhecimento do fato e justificativa do atraso ocorrido. 

Art. 5º - Ocorrendo a segunda falta, consecutiva ou não, sem que o pai ou 

responsável pelo aluno compareça à Secretaria do estabelecimento de ensino, a direção da 

Escola deverá mobilizar o pessoal destinado a procurar as explicações, diretamente na 

residência do aluno. 

Art. 6º - A falta de comparecimento dos pais ou responsáveis quando da 

ocorrência de 3 (três) atrasos consecutivos e após a visita da direção da Escola, implicará 

em medida por parte da direção do estabelecimento, a qual deverá comunicar o fato ao 

representante do Ministério Público. 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 







LEI Nº 587/2001 – 06 DE NOVEMBRO DE 2001 

REGULAMENTA A PERMISSÃO DE USO DOS JAZIGOS DO 

CEMITÉRIO MUNICIPAL DE DONA EUZÉBIA. 

Art. 1º - Esta Lei regulamenta a permissão de uso dos “jazigos perpétuos” do 

Cemitério Municipal, estabelecendo as medidas e os valores referentes à mencionada 

permissão. 

Art. 2º - Os jazigos possuem 2,5 metros (dois metros e meio) de 

comprimento e 1 (um) metro de largura, havendo entre cada jazigo 0,5 (meio) metro de 

distância. 

Art. 3º - O jazigo localizado na parte mais recente do cemitério terá seu uso 

permitido mediante o pagamento do preço público no valor de 12,6 UPF, e aquele 

localizado na parte antiga do cemitério será doado aos familiares do sepultado. 

Art. 4º - O requerimento para a consecução da permissão de uso do jazigo 

perpétuo será encaminhado ao Secretário Municipal de Administração que, frente a 

inexigibilidade de licitação por ausência dos pressupostos fático e jurídico, deferirá o 

pedido mediante a expedição de alvará, preenchidas as demais exigências legais. 

Art. 5º- O preço público de que trata o Art. 3º desta Lei será pago mediante 

guia de recolhimento bancário fornecido, quando da realização do requerimento, pela 

Administração Pública. 

§ 1º - O referido pagamento poderá ser realizado em três parcelas mensais, 

no caso do jazigo localizado na parte mais nova do cemitério, e em duas parcelas mensais, 

no caso do jazigo localizado na parte mais antiga. 

§ 2º - A apresentação da guia ou guias de recolhimento, devidamente 

autenticadas, constitui requisito impostergável para o deferimento do pedido. 

Art. 6º - Apresentado e devidamente instruído o requerimento, a autoridade 

competente terá o prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, para deferir o pedido. 


Dona Euzébia, 06 de novembro de 2001 





LEI Nº 588/2001 – DE 06 DE NOVEMBRO DE 2001 

REGULAMENTA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NA VIA 

PÚBLICA QUE MENCIONA. 

O povo do Município de Dona Euzébia, MG, por seus representantes, 

aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica proibido o estacionamento de veiculo automotores na Rua 

Amílcar Neves, no percurso que compreende a Praça Augusto Mendes até a ponte, do lado 

esquerdo, à margem da linha no sentido Dona Euzébia a Cataguases e vice-versa. 

Art. 2º - Fica permitido o estacionamento de veículos automotores na Rua 

Amílcar Neves, no percurso que compreende a Praça Augusto Mendes até a casa do Sr. 

Bráz do Orlando, no sentido Dona Euzébia a Cataguases e vice-versa, e proibido o 

estacionamento de veículos automotores, exceto para carga e descarga de mercadorias, no 

percurso do Sr. Braz do Orlando até a Padaria Rei do Pão. 

Art. 3º - Esta Li entrará em vigor na data de sua publicação. 








CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR, ABRE 

CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

O povo do Município de Dona Euzébia, Estado de Minas Gerais, por seus 

representantes na Câmara de Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome 

promulgo a seguinte Lei: 

ART. 1º - Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR, 

que tem como objetivo principal prover recursos para a implantação de programas de 

desenvolvimento e manutenção das atividades relacionadas com o turismo neste Município. 

Parágrafo Único – Poderá, o Executivo Municipal nomear um Coordenador 

para o FUMTUR, este a ser escolhido dentro do quadro próprio de pessoal da 

administração pública, estando este vinculado à Secretaria de Finanças, Planejamento e 

Desenvolvimento Econômico, ao qual caberá as tarefas técnicas e apoio administrativo, 

inerentes às competências do Fundo. 

ART. 3º - Os recursos do FUMTUR deverão estar em consonância com as 

diretrizes do Plano Municipal de Turismo e serão aplicados na: 

I – Divulgação das potencialidades turísticas do Município; 

II – Apoio e promoção de eventos culturais, artísticos, esportivos e sociais 

que contribuam para o desenvolvimento do turismo no Município; 

III – Programas e projetos de qualificação e aprimoramento profissional dos 

serviços turísticos; 

IV – Manutenção das atividades e da infra-estrutura do Conselho Municipal 

de Turismo; 

V – Outros programas ou atividades integrantes ou de interesse da política 

municipal de turismo. 

Turismo. 

de: 

de direito 

jurídicas; 

ART. 4º - O FUMTUR será administrado pelo Conselho Municipal de 

ART. 5º - Os recursos financeiros do FUMTUR constituir-se-ão basicamente 

I – Dotação orçamentária do Departamento de Meio Ambiente e Turismo; 

II – Resultado operacional próprio; 

III – Transferência de recursos mediante convênios ou ajustes com entidades 

IV – Doações e contribuições de qualquer natureza, de pessoas físicas e/ou



V – Recursos provenientes do Programa Nacional de Municipalização de 

Turismo – PNMT. 

ART. 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos desta lei, a 

abrir o crédito especial de R$ 1.000,00 (um mil Real) destinada a recurso financeiro para o 

Fundo Municipal de Turismo. 

ART. 7º - Para acorrer as despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo 

autorizado a cancelar parcialmente a importância de R$ 1.000,00 (um mil Real) em 

dotações do orçamento do exercício de 2001. 

ART. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor 








DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO O CONSELHO MUNICIPAL DE 

TURISMO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

O povo do Município de Dona Euzébia, Estado de Minas Gerais, por seus 

representantes na Câmara de Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome 

promulgo a seguinte Lei: 

ART. 1º - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO de Dona 

Euzébia – MG. 

ART. 2º - O COMTUR terá a finalidade de orientar, promover e emitir 

sugestões para o desenvolvimento do turismo no Município. 

ART. 3º - O COMTUR, além de outras que venham a ser delegadas por 

Órgão Federal e/ou Estadual, terá as seguintes atribuições: 

I – Acompanhar o planejamento, orientar a implantação, avaliar a execução e 

manter atualizado o Plano Municipal de Turismo de Dona Euzébia – MG; 

II – Propor à Administração Municipal, medidas de difusão e amparo ao 

Turismo, no Município, em colaboração com a comunidade; 

III – Envidar esforços junto aos órgãos federais, estaduais, municipais e/ou 

entidades privadas de nível nacional, a fim de assegurar a integração do Município nas 

diretrizes da política do desenvolvimento turístico; 

IV – Promover junto às entidades de classe, campanhas no sentido de 

incrementar o turismo no Município; 

V – Aprovar as diretrizes e normas para gestão do FUNDO MUNICIPAL 

DE TURISMO – FUMTUR; 

VI – Aprovar a aplicação e liberação de recursos do FUMTUR; 

VII – Estabelecer limites máximos de financiamentos, a título oneroso ou a 

fundo perdido, para recursos do FUMTUR; 

VIII – Fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do FUMTUR; 

IX – Opinar e dispor sobre outros assuntos de interesse turístico que lhes 

sejam propostos pelo Executivo ou comunidade. 

ART. 4º - O COMTUR compor-se-á de membros representantes de órgãos 

públicos e/ou entidades representantes da comunidade, sendo a metade mais um (+ 1) 

nomeados pelo Prefeito Municipal. 

§ 1º - Os membros serão indicados pelos seguintes órgãos e entidades: 

I – 3 (três) representantes do Executivo; 

II – 1 (um) representantes do Legislativo;



III – 2 (dois) representantes da comunidade, sendo 1 (um) representante da 

EMATER e 1 (um) representante da CDL. 

que aquele. 

§ 2º - Cada membro titular terá 1 (um) suplente, nomeado da mesma forma 

§ 3º - A Diretoria do COMTUR será composta dos seguintes membros: 

I – 1 (um) Presidente; 

II – 1 (um) Vice-Presidente; 

III – 1 (um) Secretário Executivo. 

§ 4º - A Diretoria do COMTUR será eleita entre seus membros. 

ART. 5º - Os membros do Conselho Municipal de Turismo não receberão 

remuneração, sendo considerado relevante serviço ao Município. 

ART. 6º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Turismo será 

de 2 (dois) anos, renováveis por igual período. 

ART. 7º - O Regimento Interno do COMTUR, criado pela presente Lei se 

fará por DECRETO de competência do Chefe Executivo. 

Parágrafo Único – O Regimento Interno, uma vez DECRETADO poderá ser 

alterado, mediante proposta de qualquer membro do Conselho e, aprovada pela maioria 

absoluta de seus membros. 

ART. 8º - Compete à Prefeitura Municipal de Dona Euzébia, propiciar o 

necessário suporte técnico-administrativo, para funcionamento do COMTUR. 

ART. 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor 


REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 







AUTORIZA O SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DONA EUZÉBIA, A 

CELEBRAR TRANSAÇÃO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA 

SAÚDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS 


O povo do Município de Dona Euzébia, MG, no uso de suas atribuições 

decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica o Sr. Chefe do Executivo autorizado a celebrar transação com a 

Secretaria de Estado da Saúde do Estado de Minas Gerais, visando ao pagamento do débito 

de R$ 6.784,89 (seis mil setecentos e oitenta e quatro Reais e oitenta e nove centavos), 

concernente ao Convênio nº SN/92. 

Art. 2º - A liquidação do valor do débito será feito em 6 (seis) parcelas 

mensais e sucessivas, sendo a primeira de R$ 1.130,84 (um mil, cento e trinta Reais e 

oitenta e quatro centavos) e às 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª, no valor de R$ 1.130,84 (um mil, cento e 

trinta Reais e oitenta e quatro centavos), com as seguintes e respectivas datas de 

vencimentos: 30/11/2001, 31/12/2001, 30/01/2002, 28/02/2002, 30/03/2002 e 30/04/2002. 

Art. 3º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a incluir no orçamento 

verba especifica para acorrer ao pagamento ora autorizado, podendo inclusive, para esse 

fim, cancelar dotações. 









AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DONA EUZÉBIA A CELEBRAR 

CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS 


O povo do Município de Dona Euzébia, MG, no uso de suas atribuições 

legais decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica o Município de Dona Euzébia, MG, autorizado a celebrar 

convênio com o Sr. Comandante de Polícia Militar, em Minas Gerais, visando ao 

pagamento do valor do aluguel de uma residência, em Dona Euzébia, disponibilizando-a 

para moradia de um oficial e seus familiares. 

Art. 2º - O valor da locação mensal será de até R$ 300,00 (trezentos Reais). 

Art. 3º - As despesas decorrentes do presente correrão por conta do vigente 

orçamento e, bem assim, dos próximos orçamentos. 








LEI Nº 593/2001 



A Câmara Municipal de DONA EUZÉBIA aprova e o Prefeito Municipal 

sanciona a seguinte Lei: 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Dona 

Euzébia em R$ 3.504.564,00 (três milhões quinhentos e quatro mil quinhentos e sessenta e 

quatro Reais), para o exercício financeiro de 2002, conforme anexos integrantes à presente 

Lei Orçamentária. 

Art. 2º - A receita total do Município de Dona Euzébia é estimada com a 


RECEITAS CORRENTES 


Receita Patrimonial 708,00 




2.944.564,00 

RECEITAS DE CAPITAL 



560.000,00 

TOTAL DA RECEITA ESTIMADA 3.504.564,00 

Art. 3º - A despesas total do Município de Dona Euzébia é fixada de acordo 


a) DESPESAS POR ÓRGAOS: 

01 – CÂMARA MUNICIPAL 

01.01 – Corpo Legislativo 164.000,00 

164.000,00 

02 – PREFEITURA MUNICIPAL 

02.01 – Gabinete e Secretaria 228.100,00 

02.02 – Serviço de Administração e Finanças 291.750,00 

02.03 – Serviço de Educação 1.191.950,00



02.04 – Serviço de Cultura, Esporte e Lazer 144.360,00 

02.05 – Serviço de Obras e Urbanismo 324.221,00 

02.06 – Serviço de Saúde e Saneamento 861.390,00 

02.07 – Serviço de Assistência e Previdência 156.239,00 

02.08 – Departamento Indústria, Comércio e Agropecuária 142.554,00 

3.340.564,00 

TOTAL DA DESPESA FIXADA 3.504.564,00 

b) DESPESAS POR FUNÇÕE PROGRAMÁTICAS: 

01 – Legislativa 164.000,00 

04 – Administração 537.850,00 

08 – Assistência Social 52.991,00 

09 – Previdência Social 85.248,00 

10 – Saúde 635.736,00 

12 – Educação 1.191.950,00 

13 – Cultura 34.160,00 

15 – Urbanismo 285.938,00 

17 – Saneamento 225.654,00 

18 – Gestão Ambiental 8.400,00 

20 – Agricultura 122.294,00 

22 – Indústria 8.760,00 

23 – Comércio e Serviços 3.100,00 


26 – Transporte 24.468,00 

27 – Desporto de Rendimento 110.200,00 


c) DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS: 

3 – DESPESAS CORRENTES 

3.1 – Pessoal e Encargos Sociais 1.473.606,00 

3.2 – Juros e Encargos da Dívida 0,00 

3.3 – Outras Despesas Correntes 1.229.603,00 

2.703.209,00 

4 – DESPESAS DE CAPITAL 


4.5 – Inversões Financeiras 0,00 

4.6 – Amortização da Dívida 90.000,00 

801.355,00 


Art. 4º - É o Prefeito Municipal autorizado a:



I – Abrir crédito suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por centro) 

da despesa fixada no Orçamento da Município, nos termos do Art. 7º, Inciso I, da Lei 

Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964; 

II – Movimentar parcelas das dotações de pessoal, nos termos do Art. 66, 

parágrafo único da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1964; 

III – Realizar operações de crédito por Antecipação de Receita até o limite 

de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita estimada. 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2002. 







LEI Nº 594/2001 

DISPÕE SOBRE OS RECURSOS DESTINADOS ÀS ENTIDADES QUE 

MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

A Câmara Municipal de Dona Euzébia aprova e o Prefeito Municipal, 


Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 

subvenções sociais, para o exercício de 2002, às entidades abaixo relacionadas, observados 

os seguintes valores: 

ABCDE – Associação Beneficente Comun. Dona Euzébia R$ 6.000,00 

TOTAL R$ 6.000,00 

Parágrafo Único – As subvenções previstas nos incisos destes artigo 

perfazem o valor total de R$ 6.000,00 (seis mil Reais). 

Art. 2º - As subvenções sociais a que se refere o artigo anterior serão 

concedidas às entidades que mencionam, para a execução das suas atividades, desde que 

estejam legalmente constituídas. 

Art. 3º - Os recursos de que trata esta Lei serão liberados de acordo com as 

disponibilidades financeiras. 

Art. 4º - Ficam as Entidades contempladas pelo Município com subvenções 

sociais, obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder 


Parágrafo Único – As Entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo 

Poder executivo, ou que não prestarem contas, não poderão ser contempladas com novas 

subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos. 

Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 

consignadas em orçamento. 








LEI Nº 595/2001 

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE DONA 

EUZÉBIA, PARA O PERÍODO DE 2002/2005. 

A Câmara Municipal de Dona Euzébia aprova e eu Prefeito Municipal, 


Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Dona Euzébia, 

para o período de 2002/2005, constituído pelo anexo I, constante desta Lei, em 

cumprimento ao Art. 165, § 1º, da Constituição Federal. 

Art. 2º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei e a 

inclusão de novos programas deverão ser propostas pelo Poder Executivo, através de 

projeto de lei especifico. 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, excluir ou alterar ações, 

nos casos em que tais modificações não envolvam aumento nos recursos orçamentários. 








LEI ORGÂNICA DE DONA EUZÉBIA 

LEI Nº 596, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001 

PREÂMBULO 

Nós, representantes do povo de Dona Euzébia, 

com a atribuição de elaborar a lei basilar da 

ordem municipal autônoma e democrática, 

que, fundada no império de justiça social e 

na participação direta da sociedade civil, 

seja o instrumento da descentralização e da 

desconcentração do poder político, como 

forma de assegurar ao cidadão o controle do 

seu exercício, o acesso de todos à cidadania 

plena e a convivência em uma sociedade fraterna, 

pluralista e sem preconceitos, promulgamos, sob 

a proteção de Deus, a seguinte Lei Orgânica. 

ÍNDICE POR ARTIGOS 

Artigos 

TÍTULO I – DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL 1º a 13 

Cap. I – Do Município 1º a 9º 

Seç. I – Disposições Gerais 1º a 4º 

Seç. II – Da Divisão Administrativa do Município 5º a 9º 

Cap. II – Da Competência do Município 10 a 12 

Seç. I – Da Competência Privativa 10 

Seç. II – Da Competência Comum 11 

Seç. III – Da Competência Suplementar 12 

Cap. III – Das Vedações 13 

TÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES 14 a 85 

Cap. I – Do Poder Legislativo 14 a 55 

Seç. I – Da Câmara Municipal 14 a 21 

Seç. II – Do Funcionamento da Câmara 22 a 33 

Seç. III – Das Atribuições da Câmara Municipal 34 a 36



Seç. IV – Dos Vereadores 37 a 41 

Seç. V – Do Processo Legislativo 42 a 55 

Cap. II – Do Poder Executivo 56 a 85 

Seç. I – Do Prefeito e do Vice-Prefeito 56 a 64 

Seç. II – Das Atribuições do Prefeito 65 a 67 

Seç. III – Da Responsabilidade do Prefeito, da Perda 

e Extinção do Mandato 68 a 73 

Seç. IV – Dos Auxiliares Diretos do Prefeito 74 a 80 

Seç. V – Da Administração Pública 81 a 82 

Seç. VI – Dos Servidores Públicos 83 a 84 

Seç. VII – Dos Auxiliares Diretos do Prefeito 85 

TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL 86 a 131 

Cap. I – Da Estrutura Administrativa 86 

Cap. II – Dos Atos Municipais 87 a 93 

Seç. I – Da Publicidade dos Atos Municipais 87 a 88 

Seç. II – Dos Livros 89 

Seç. III – Dos Atos Administrativos 90 

Seç. IV – Das Proibições 91 a 92 

Seç. V – Das Certidões 93 

Cap. III – Dos Bens Municipais 94 a 102 

Cap. IV – Das Obras e Serviços Municipais 103 a 107 

Cap. V – Da Administração Tributária e Financeira 108 a 131 

Seç. I – Dos Tributos Municipais 108 a 113 

Seç. II – Da Receita e da Despesa 114 a 121 

Seç. III – Do Orçamento 122 a 131 

TÍTULO IV – DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL 132 A 167 

Cap. I – Disposições Gerais 132 a 140 

Cap. II – Da Assistência Social 141 a 142 

Cap. III – Da Saúde 143 a 144 

Cap. IV – Da Família 145 

Cap. V – Da Cultura, dos Esportes e do Lazer 146 a 147



Cap. VI – Da Educação 148 a 159 

Cap. VII – Da Política Urbana 160 a 161 

Cap. VIII – Do Meio Ambiente 162 a 164 

Cap. IX – Dos Recursos Hídricos 165 a 167 

TÍTULO V – DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 168 a 178 

TÍTULO I 

Da Organização Municipal 

CAPÍTULO I 

Do Município 

Seção I 

Disposições Gerais 

Art. 1º - O Município de Dona Euzébia, pessoa jurídica de direito público 

interno, no pleno uso da sua autonomia política, administrativa e financeira, requer-se-á por 

esta Lei Orgânica, votada e aprovada pela sua Câmara Municipal. 

Art. 2º - São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o 

Legislativo e o Executivo. 

Parágrafo Único – São símbolos do Município o Brasão, a Bandeira e o 

Hino, representativos de sua cultura e história. 

Art. 3º - Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, 

direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam. 

Art. 4º - A sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade. 

Seção II 

Da Divisão Administrativa do Município 

Art. 5º - O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em 

Distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei após consulta 

plebiscitária à população diretamente interessada, observada a legislação estadual e o 

atendimento aos requisitos estabelecidos no Art. 6º desta Lei Orgânica.



§ 1º - A criação do Distrito poderá efetuar-se mediante fusão de dois ou mais 

Distritos, que serão suprimidos, sendo dispensada, nessa hipótese, a verificação dos 

requisitos do Art. 6º desta Lei Orgânica. 

§ 2º - A extinção do Distrito somente se efetuará mediante consulta 

plebiscitária à população da área interessada. 

§ 3º - O Distrito terá o nome da respectiva sede, cuja categoria será a de vila. 

Art. 6º - São requisitos para a criação de Distrito: 

I – População, eleitorado e arrecadação não inferiores à quinta parte exigida 

para a criação de Município; 

II – Existência, na povoação-sede, de pelo menos, cinqüenta moradias, 

escola pública, posto de saúde e posto policial. 

Parágrafo Único – A comprovação do atendimento às exigências 

enumeradas neste artigo far-se-á mediante: 

I – Declaração de estimativa de população emitida pela Fundação Instituto 

Brasileiro de Geografia e Estatística; 

II – Certidão, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, certificando o 

número de eleitores; 

III – Certidão, emitida pelo agente municipal de estatística ou pela repartição 

fiscal do Município, certificando o número de moradias; 

IV – Certidão dos órgãos fazendários do Estado e do Município certificando 

a arrecadação na respectiva área territorial; 

V – Certidão emitida pela Prefeitura ou pelas Secretarias de Educação, de 

Saúde e de Segurança Pública do Estado, certificando a existência de escola pública e de 

postos de saúde e policial na povoação-sede. 

normas: 

Art. 7º - Na fixação das divisas distritais serão observadas as seguintes 

I – Evitar-se-ão, tanto quanto possível, formas assimétricas, 

estrangulamentos e alongamentos exagerados; 

II – Dar-se-á preferência para a delimitação, às linhas naturais, facilmente 

identificáveis; 

III – Na existência de linhas naturais, utilizar-se-á linha reta, cujos extremos, 

pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis e tenham condições de fixidez; 

IV – É vedada a interrupção de continuidade territorial do Município, ou 

Distrito de origem. 

Parágrafo Único – As divisas distritais serão descritas trecho a trecho, salvo, 

para evitar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais.



Art. 8º - A alteração de divisão administrativa do Município somente pode 

ser feita quadrienalmente, no ano anterior ao das eleições municipais. 

Art. 9º - A instalação do Distrito far-se-á em sessão solene na sede da 


CAPÍTULO II 

Da Competência do Município 

Seção I 

Da Competência Privativa 

Art. 10 - Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu 

peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre 

outras, as seguintes atribuições: 

I – Legislar sobre assuntos de interesse local; 

II – Suplementar a legislação federal e estadual, no que couber; 

III – Elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado, com o objetivo 

de ordenar as funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes; 

IV – Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; 

V – Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, 

programas de educação pré-escolar e do ensino fundamental; 

VI – Instituir, executar e apoiar programas educacionais e culturais que 

propiciem o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente; 

VII – Amparar, de modo especial, os idosos e os portadores de deficiência; 

VIII – Elaborar as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e o plano 

plurianual; 

IX – Instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas; 

X – Adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação; 

XI – Instituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços 

e instalações, conforme dispuser a lei; 

XII – Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos; 

XIII – Publicar na imprensa local, da região ou da capital, os seus atos, leis, 

balancetes mensais, o balanço anual de suas contas e o orçamento anual; 

XIV – Dispor sobre organização, administração e execução dos serviços 

locais; 

XV – Dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos; 

XVI – Organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico dos servidores 

públicos; 

XVII – Organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou 

permissão, os serviços públicos locais;



XVIII – Planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente 

em sua zona urbana; 

XIX – Estabelecer normas de edificação, loteamento, arruamento e 

zoneamento urbano, bem como as limitações urbanísticas convenientes a ordenação do seu 

território, observando a lei federal; 

XX – Conceder e renovar licença para localização e funcionamento de 

estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros; 

XXI – Cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se 

tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego alheio, à segurança, aos outros bons 

costumes ou ao meio ambiente, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento 

do estabelecimento; 

XXII – Estabelecer servidões administrativas necessárias a realização de 

seus serviços, inclusive à dos seus concessionários; 

XXIII – Regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens 

públicos de uso comum; 

XXIV – Regulamentar a utilização dos logradouros públicos, especialmente 

no perímetro urbano, e determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes 

coletivos; 

XXV – Regulamentar o serviço de carros de aluguel; 

XXVI – Fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos; 

XXVII – Conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e 

de táxis, fixando as respectivas tarifas; 

XXVIII – Fixar e sinalizar as zonas de silencio, trânsito e tráfego em 

condições especiais; 

XXIX – Disciplinar os serviços que circulem em vias públicas municipais; 

XXX – Tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária, quando houver; 

XXXI – Sinalizar as vias urbanas e estradas municipais, bem como 

regulamentar e fiscalizar a sua utilização; 

XXXII – Ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para 

funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as 

normas federais pertinentes; 

XXXIII – Dispor sobre os serviços funerais e de cemitérios, encarregando-se 

da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes e entidades 

privadas; 

XXXIV – Regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a fixação 

de cartazes e anúncios, bem como a utilização de qualquer outros meios de publicidade e 

propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal; 

XXXV – Prestar assistência nas emergências médico-hospitalar de pronto 

socorro, por seus próprios serviços ou mediantes convenio com instituição especializada; 

XXXVI – Organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao 

exercício de seu poder de polícia administrativa; 

XXXVII – Fiscalizar, nos locais de vendas, peso, medidas e as condições 

sanitárias dos gêneros alimentícios; 

XXXVIII – Dispor sobre o deposito e venda de animais e mercadorias 

apreendidos em decorrência de transgressão da legislação municipal;



XXXIX – Dispor sobre o registro, vacinação e captura de animais com a 

finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou 

transmissores; 

XL – Estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e 

regulamentos; 

XLI – Promover os seguintes serviços: 

a) mercados, feiras e matadouros; 

b) construção e conservação de estradas e caminhos municipais; 

c) transportes coletivos estritamente municipais; 

d) iluminação pública. 

XLII – Assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições 

administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, 

estabelecendo os prazos de atendimento. 

§ 1º - As competências previstas neste artigo não esgotam o exercício 

privativo de outras, na forma da lei, desde que atenda ao peculiar interesse do Município e 

ao bem-estar de sua população e não conflite com a competência federal e estadual. 

§ 2º - As normas de loteamento e arruamento a que se referem o Inciso XIX 

deste artigo deverão exigir reserva de áreas destinadas a: 

a) zonas verdes e demais logradouros públicos; 

b) vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas, de esgotos e de 

águas pluviais nos fundos dos vales; 

c) passagem de canalizações públicas de esgoto e de águas pluviais com 

largura mínima de dois metros nos fundos de lotes, cujo desnível seja superior a um metro 

de frente ao fundo. 

§ 3º - A lei complementar de criação da guarda municipal estabelecerá a 

organização e competência dessa força auxiliar na proteção dos bens, serviços e instalações 

municipais. 

Seção II 

Da Competência Comum 

Art. 11 - É da competência administrativa comum do Município, da União e 

do Estado, observada a lei complementar federal, no exercício das seguintes medidas: 

I – Zelar pela guarda da constituição, das leis e das instituições democráticas 

e conservar o patrimônio público; 

II – Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas 

portadoras de deficiência;



III – Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, 

artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios 

arqueológicos; 

IV – Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e 

de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural; 

V – Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; 

VI – Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas 

formas; 

VII – Preservar as florestas, a fauna e a flora; 

VIII – Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento 

alimentar; 

IX – Promover programas de construção de moradias e a melhorias das 

condições habitacionais e de saneamento básico; 

X – Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, 

promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; 

XI – Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de 

pesquisas e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios; 

XII – Estabelecer e implantar política de educação para segurança do 

trânsito; 

XIII – Planejar e promover a implantação de sistema de defesa civil, para 

atuação em casos de situação de emergência ou de calamidade pública. 

Seção III 

Da Competência Suplementar 

Art. 12 - Ao Município compete suplementar a legislação federal e a 

estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando 

adaptá-las à realidade local. 

CAPÍTULO III 

Das Vedações 

Art. 13 - Ao Município é vedado: 

I – Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes 

o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou 

aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; 

II – Recusar fé aos documentos públicos; 

III – Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si; 

IV – Subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes 

aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto falante ou qualquer



outro meio de comunicação, propaganda político-partidária, ou fins estranhos à 

administração; 

V – Manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas 

de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, 

assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem 

promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos; 

VI – Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão da dívida, 

sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato; 

VII – Exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça; 

VIII – Instituir tratamento desigual entre contribuinte que se encontre em 

situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou 

função por eles exercidas, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, 

títulos ou direitos; 

IX – Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer 

natureza, em razão de sua procedência ou destino; 

X – Cobrar tributos: 

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei 

que os houver instituído ou aumentado; 

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os 

instituiu ou aumentou; 

XI – Utilizar tributos com efeito de confisco; 

XII – Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meios de 

tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder 

público; 

XIII – Instituir impostos sobre: 

a) Patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros 

Municípios; 

b) Templos de qualquer culto; 

c) Patrimônio, rendas ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas 

fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de 

assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei federal; 

d) Livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. 

§ 1º - A vedação do Inciso XIII, a, é extensiva às autarquias e às fundações 

instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos 

serviços, vinculados às suas finalidade essenciais ou às delas decorrentes. 

§ 2º - As vedações do Inciso XIII, a, e do parágrafo anterior não se aplicam 

ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades 

econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou em que haja 

contra prestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente 

comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.



§ 3º - As vedações expressas no Inciso XIII, alíneas b e c, compreendem 

somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das 

entidades nelas mencionadas. 


TÍTULO II 

Da Organização dos Poderes 

CAPÍTULO I 

Do Poder Legislativo 

Seção I 

Da Câmara Municipal 

Art. 14 - O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara 

Parágrafo Único – Cada legislatura terá duração de quatro anos, 

compreendendo cada ano uma sessão legislativa. 

Art. 15 - A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo 

sistema proporcional como representantes do povo, com mandato de quatro anos. 

§ 1º - São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador na forma 

da lei federal: 

I – A nacionalidade brasileira; 

II – O pleno exercício dos direitos políticos; 

III – O alistamento eleitoral; 

IV – O domicilio eleitoral na circunscrição; 

V – A filiação partidária; 

VI – A idade mínima de dezoito anos; 

VII – Ser alfabetizado. 

§ 2º - O número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal, 

observados os limites estabelecidos na Constituição Federal e as seguintes normas: 

I – Para os primeiros quarenta mil habitantes, o número de Vereadores será 

nove, acrescentando-se duas vagas para cada trinta mil habitantes seguintes ou fração; 

II – O número de habitantes a ser utilizado como base de calculo do numero 

de Vereadores será aquele fornecido, mediante certidão, pela Fundação Instituo Brasileiro 

de Geografia e Estatística;



III – O número de Vereadores será fixado, mediante decreto legislativo, até o 

final da sessão legislativa do ano que anteceder às eleições; 

IV – A Mesa da Câmara enviará ao Tribunal Regional Eleitoral, logo apos a 

sua edição, cópia do decreto legislativo de que trata o inciso anterior. 

§ 3º - É vedado aos Poderes Municipais a delegação recíproca de atribuições, 

salvo nos casos previstos nesta Lei Orgânica. 

§ 4º - O cidadão investido na função de um dos Poderes não poderá exercer a 

de outro, salvo nas exceções previstas nesta Lei Orgânica. 

Art. 16º - A Câmara Municipal, reunir-se-á anualmente na sede do 

Município, de quinze de fevereiro a trinta de junho e de primeiro de agosto a quinze de 

dezembro. 

§ 1º - As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o 

primeiro dia útil seguinte, quando recaírem em dia de sábado, domingo ou feriado. 

§ 2º - A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, 

conforme dispuser o seu Regimento Interno. 

§ 3º - A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á: 

I – Pelo Prefeito, quando este a entender necessário; 

II – Pelo Presidente da Câmara para o compromisso e a posse do Prefeito e 

do Vice-Prefeito; 

III – Pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros 

da Casa, em caso de urgência ou interesse público relevante; 

IV – Pela Comissão Representativa da Câmara, conforme previsto no Art. 

36, V, desta Lei Orgânica. 

§ 4º - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente 

deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada. 

Art. 17 - Ao Poder Legislativo é assegurada a autonomia financeira e 

administrativa, e sua proposta orçamentária será elaborada dentro do percentual das receitas 

correntes do Município, a ser fixado na lei de diretrizes orçamentárias, observados os 

limites impostos pela Constituição Federal. 

§ 1º - A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de 

sua despesa total com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos Vereadores. 

§ 2º - Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara 

Municipal o desrespeito ao § 1º deste artigo.



Art. 18 - A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a 

deliberação dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e orçamento anual. 

Art. 19 - As sessões da Câmara realizadas fora do recinto destinado ao seu 

funcionamento, são consideradas nulas, com exceção das sessões solenes e nos casos 

previstos no § 1º deste artigo, além daquelas de caráter comunitário que para se realizarem 

dependerão do consentimento da maioria absoluta dos membros da Câmara. 

§ 1º - Comprovada a impossibilidade de acesso aquele recinto ou outra causa 

que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas sessões em outro local, por decisão do 

Presidente da Câmara. 

§ 2º - As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara. 

Art. 20 - As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário de dois 

terços dos Vereadores, adotada em razão de motivo relevante. 

Art. 21 - As sessões somente poderão ser abertas com a presença de, no 

mínimo um quarto dos membros da Câmara. 

§ 1º - Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro de 

presença até o início da Ordem do Dia, participar dos trabalhos do Plenário, e das votações. 

§ 2º - As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de voto, 

presente a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário constante na 

Constituição Federal e nesta Lei Orgânica. 

Seção II 

Do Funcionamento da Câmara 

Art. 22 - A Câmara Municipal reunir-se-á, às dez horas do primeiro de 

janeiro, no primeiro ano de cada Legislatura, para a posse de seus membros e eleição da 

Mesa Diretora. 

§ 1º - A posse ocorrerá em sessão especial de cunha solene, que se realizará 

independentemente de número, sob a Presidência do Vereador mais idoso entre os 

presentes, ou declinando este da prerrogativa, pelo mais idoso dentre os que aceitarem. 

§ 2º - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo 

anterior deverá fazê-lo dentro do prazo de quinze dias do início do funcionamento normal 

da Câmara, sob pena do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos 

membros da Câmara.



§ 3º - Logo apos a posse, havendo maioria absoluta dos membros da 

Câmara, os Vereadores elegerão os componentes da Mesa, que serão automaticamente 

empossados. 

§ 4º - Inexistindo número legal, o Vereador escolhido como Presidente na 

forma do § 1º deste artigo, permanecerão na presidência e convocará sessões diárias até que 

seja eleita a Mesa. 

§ 5º - A eleição da Mesa da Câmara, para o segundo biênio, far-se-á na 

última reunião ordinária da segunda Sessão Legislativa, considerando-se automaticamente 

empossados os eleitos, a partir de primeiro de janeiro do ano subseqüente. 

§ 6º - No ato da posse e no termino do mandato os Vereadores deverão fazer 

a declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na secretaria da Câmara. 

Art. 23 - Os subsídios dos Vereadores serão fixados por lei de iniciativa da 

Câmara Municipal, no último ano da legislatura para viger na subseqüente, até trinta dias 

antes das eleições municipais, observadas os limites e critérios estabelecidos na 


§ 1º - Não prejudicarão o pagamento dos subsídios aos Vereadores presentes, 

a não realização de sessão por falta de quorum e a ausência de matéria a ser votada, e no 

recesso parlamentar, os subsídios serão pagos de forma integral. 

§ 2º - A mesma lei que fixará os subsídios dos Vereadores fixará também o 

valor da parcela indenizatória, a ser pago aos Vereadores, por sessão extraordinária, 

observado o limite estabelecido na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica. 

§ 3º - Em nenhuma hipótese será remunerada mais de uma sessão 

extraordinária por dia, qualquer que seja a sua natureza. 

§ 4º - Os subsídios e a parcela indenizatória fixados na forma do artigo 

anterior, poderão ser revistos anualmente, por lei especifica, sempre na mesma data e sem 

distinções de índices, coincidentemente com a revisão geral anual da remuneração dos 

servidores públicos do Município. 

§ 5º - Na fixação dos subsídios de que trata o “caput” deste artigo e na 

revisão anual prevista no parágrafo anterior, além de outros limites previstos na 

Constituição Federal e nesta Lei Orgânica, serão ainda observados os seguintes: 

I – O subsídio máximo do Vereador corresponderá a: 

a) 20% (vinte por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais, quando a 

população do Município for de até dez mil habitantes;



b) 30% (trinta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais, quando a 

população do Município for de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes; 

c) 40% (quarenta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais, quando a 

população do Município for de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes; 

d) 50% (cinqüenta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais, quando 

a população do Município for de cem mil e um a trezentos mil habitantes; 

e) 60% (sessenta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais, quando a 

população do Município for de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes; 

f)70% (setenta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais, quando a 

população do Município for superior a quinhentos mil habitantes. 

II – O total da despesa com os subsídios e a parcela indenizatória previstos 

neste artigo não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município, 

nem o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal previsto em lei 

complementar federal. 

§ 6º - Para os efeitos do Inciso II do parágrafo anterior, entende-se como 

receita do Município, o somatório de todas as receitas, exceto: 

I – A receita de contribuição de servidores destinadas à constituição de 

fundos ou reservas para o custeio de programas de previdência social, mantidos pelo 

Município, e destinados a seus servidores; 

II – Operações de créditos; 

III – Receita de alienação de bens móveis e imóveis; 

IV – Transferências oriundas da União ou do Estado, através de convênio ou 

não, para a realização de obras ou manutenção de serviços típicos das atividades daquelas 

esferas de Governo. 

Art. 24 - O mandato da Mesa será de dois anos, vedada a recondução para o 

mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente. 

§ 1º - A Mesa da Câmara se compõe de um Presidente, de um Vice- 

Presidente e de um Secretário, os quais se substituirão nesta ordem. 

§ 2º - Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto quando possível a 

representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da 

Casa. 

§ 3º - Na ausência dos membros da Mesa o Vereador mais idoso presente 

assumirá a Presidência. 

§ 4º - Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma, pelo 

voto de dois terços da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de 

suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para a complementação do 

mandato.



§ 5º - O Tesoureiro da Câmara será um Vereador não integrante da Mesa 

Diretora e indicado pelo Presidente. 

cabe: 

Art. 25 - A Câmara terá comissões permanentes e temporárias. 

§ 1º - Às comissões permanentes em razão da matéria de sua competência 

I – Discutir e votar projeto de lei e dispensar na forma do Regimento Interno 

a competência do Plenário, salvo se houver recursos de um terço dos membros da Casa; 

II – Realizar audiência pública com entidades da sociedade civil; 

III – Convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma 

natureza para prestar informações sobre matéria de sua competência; 

IV – Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer 

pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas; 

V – Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; 

VI – Exercer, no âmbito de sua competência a fiscalização dos atos do 

Executivo e da administração indireta. 

§ 2º - As Comissões especiais criadas por deliberação do Plenário, serão 

destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congresso, 

solenidades ou outros atos públicos. 

§ 3º - As Comissões Processantes, criadas da forma que dispuser o 

Regimento Interno da Câmara, atuarão no caso de processo de cassação pela prática de 

infração político-administrativa do Prefeito ou de Vereador, observando-se os 

procedimentos e as disposições previstas na lei federal aplicável e nesta Lei Orgânica. 

§ 4º - As Comissões Parlamentares de inquérito, que terão poderes de 

investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento 

Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço 

dos seus membros para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas 

conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a 

responsabilidade civil ou criminal dos infratores. 

§ 5º - Na formação das comissões, assegurar-se-á tanto quanto possível, a 

representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares existentes na Câmara. 

Art. 26 - Os partidos políticos poderão ter líderes e vice-líderes na Câmara, 

que serão seus porta-vozes com prerrogativas constantes do Regimento Interno. 

§ 1º – A indicação dos líderes será feita em documento subscrito pelos 

membros das representações majoritárias, minoritárias, blocos parlamentares ou partidos



políticos à Mesa nas vinte e quatro horas que se seguirem à instalação do primeiro período 

legislativo anual. 

§ 2º - Os líderes indicarão os respectivos vice-líderes, dando conhecimento à 

Mesa da Câmara dessa designação. 

Art. 27 - Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, os 

líderes indicarão os representantes partidários nas Comissões da Câmara. 

Parágrafo Único – Ausente ou impedido o líder, suas atribuições serão 

exercidas pelo vice-líder. 

Art. 28 - A Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, 

compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, política e 

provimento de cargos de seus serviços e, especialmente sobre: 

I – Sua instalação e funcionamento; 

II – Posse de seus membros; 

III – Eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições; 

IV – Número de reuniões mensais; 

V – Comissões; 

VI – Sessões; 

VII – Deliberações; 

VIII – Todo e qualquer assunto de sua administração interna. 

Art. 29 - Por deliberação do Plenário, a Câmara poderá convocar Secretários 

Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para, pessoalmente, prestar 

informações sobre matéria de sua competência, previamente estabelecidas. 

Parágrafo Único – A falta de comparecimento do Secretário Municipal ou 

ocupante de cargo da mesma natureza, sem justificativa razoável, será considerado desacato 

à Câmara, e, se for Vereador licenciado, o não comparecimento nas condições mencionadas 

caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara, para instauração do 

respectivo processo, na forma da lei federal, e conseqüente cassação de mandato. 

Art. 30 - O Secretário Municipal, ou ocupante de cargo da mesma natureza, 

a seu pedido, poderá comparecer perante o Plenário ou qualquer comissão para expor 

assunto e discutir projeto de lei, ou qualquer outro ato normativo relacionado com seu 

serviço administrativo. 

Art. 31 - A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de 

informações aos Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, 

constituindo crime de responsabilidade a recusa ou não atendimento no prazo de trinta dias, 

bem como a prestação de informação falsa.



Art. 32 - À Mesa da Câmara, dentre outras atribuições, compete: 

I – Tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos 

legislativos; 

II – Propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e 

fixem os respectivos vencimentos; 

III – Apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos 

suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações 

orçamentárias da Câmara; 

IV – Promulgar a Lei Orgânica e suas emendas; 

V – Representar, junto ao Executivo, sobre necessidade de economia interna; 

VI – Contratar pessoal, na forma da lei, por tempo determinado, para atender 

a necessidade temporária de excepcional interesse público. 

da Câmara; 

Art. 33 - Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara: 

I – Representar a Câmara em juízo e fora dele; 

II – Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos 

III – Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno; 

IV – Promulgar as resoluções e decretos legislativos; 

V – Promulgar as leis com sanção tática ou cujo veto tenha sido rejeitado 

pelo Plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito; 

VI – Fazer os atos da Mesa, as resoluções, decretos legislativos e as leis que 

vier a promulgar; 

VII – Autorizar as despesas da Câmara; 

VIII – Representar por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade da 

lei ou ato municipal; 

IX – Solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara , a intervenção no 

Município, nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual; 

X – Manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força 

necessária para esse fim; 

XI – Encaminhar, ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for 

atribuída tal competência, a prestação de contas da Câmara. 

Seção III 

Da Atribuições da Câmara Municipal 

Art. 34 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor 

sobre todas as matérias de competência do Município especialmente sobre: 

dívida; 

I – Instituir tributos municipais, autorizar isenções, anistias e remissão de



II – Votar as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e o plano 

plurianual, bem como autorizar abertura de crédito suplementares especiais; 

III – Deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de 

crédito, bem como a forma e os meios de pagamento; 

IV – Autorizar a concessão de auxilio e subvenções; 

V – Autorizar a concessão de serviços públicos; 

VI – Autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais; 

VII – Autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais; 

VIII – Autorizar a alienação de bens imóveis; 

IX – Autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação 

sem encargo; 

X – Criar, transformar e extinguir cargos, empregos ou funções públicas do 

Município, bem como fixar e alterar os vencimentos dos servidores municipais; 

XI – Criar e estruturar as secretarias municipais e demais órgãos da 

administração pública, bem como definir as respectivas atribuições; 

XII – Aprovar o plano diretor de desenvolvimento integrado; 

XIII – Delimitar o perímetro urbano; 

XIV – Dar denominação a próprios, vias e logradouros públicos; 

XV – Autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros 

públicos; 

XVI – Estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a 

loteamento e zoneamento; 

XVII – Transferir temporariamente a sede do governo municipal; 

XVIII – Fixar e alterar os subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice- 

Prefeito e dos Secretários Municipais; 

XIX – Instituir e regulamentar a Tribuna Livre, permitindo a participação 

popular nas reuniões. 

Art. 35 - Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes 

atribuições, dentre outras: 

I – Eleger os membros de sua Mesa Diretora; 

II – Elaborar o Regimento Interno; 

III – Dispor sobre a sua organização, funcionamento, política, criação, 

transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e a iniciativa de 

lei para fixação e alteração da respectiva remuneração, observados os parâmetros 

estabelecidos na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na lei de diretrizes 

orçamentárias; 

IV – Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder 

regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; 

V – Conceder licença ao Prefeito e aos Vereadores; 

VI – Autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, por mais de quinze 

dias, por necessidade do serviço; 

VII – Tomar e julgar as contas do Município, deliberando sobre o parecer do 

Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de sessenta dias de seu recebimento;



VIII – Decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos 

indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável; 

IX – Autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de 

qualquer natureza, de interesse do Município; 

X – Proceder à tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial, 

quando não apresentadas à Câmara, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão 

legislativa; 

XI – Estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões; 

XII – Convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma 

natureza para prestar informações sobre matéria de sua competência; 

XIII – Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da 

administração indireta; 

XIV – Deliberar sobre o adiamento ou a suspensão de suas reuniões; 

XV – Criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e 

prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros; 

XVI – Conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a 

pessoas que, reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele 

se tenham destacado pela atuação exemplar na vida pública ou particular, mediante 

aprovação de dois terços dos membros da Câmara; 

XVII – Solicitar a intervenção do Estado, no Município; 

XVIII – Julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores nos casos 

previstos em lei federal e nesta Lei Orgânica; 

XIX – Fixar o número de Vereadores a serem eleitos no Município, em cada 

legislatura para a subseqüente, observados os limites e parâmetros estabelecidos na 


Art. 36 - A Câmara Municipal elegerá, dentre seus membros e em votação 

secreta, uma comissão Representativa ao término de cada sessão legislativa, que funcionará 

nos interregnos das sessões legislativas ordinárias, responsável por: 

I – Reunir-se extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente; 

II – Zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo; 

III – Zelar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias 

individuais; 

IV – Autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por mais de quinze 

dias; 

V – Convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ou 

interesse público relevante. 

§ 1º - A Comissão Representativa constituída por número ímpar de 

Vereadores, reproduzirá, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação 

partidária ou dos blocos parlamentares, e será presidida pelo Presidente da Câmara. 

§ 2º - A Comissão Representativa deverá apresentar relatórios dos trabalhos 

por ela realizados, quando do reinício do período de funcionamento ordinário da Câmara.



Seção IV 

Dos Vereadores 

Art. 37 - Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato, e na 

circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos. 

§ 1º - Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações 

recebidas ou prestadas, em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes 

confiaram ou deles receberam informações. 

§ 2º - Os Vereadores terão acesso às repartições públicas municipais para se 

informarem sobre qualquer assunto de natureza administrativa. 

Art. 38 - É vedado ao Vereador: 

I – Desde a expedição do diploma: 

a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, 

fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas 

concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer à cláusulas 

uniformes; 

b) aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da administração pública 

direta ou indireta municipal, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o 

disposto do Art. 38º da Constituição Federal. 

II – Desde a posse: 

a) ocupar cargo, função ou emprego, na administração pública direta ou 

indireta do Município, de que seja exonerado “ad nutun”, salvo o cargo de Secretário 

Municipal ou cargo da mesma natureza, desde que se licencie do mandato; 

b) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal; 

c) ser proprietário controlador ou diretor de empresa que goze de favor 

decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer 

função remunerada; 

d) patrocinar causa junto ao Município e que seja interessado qualquer das 

entidades a que se refere a alínea “a” do Inciso I, deste artigo. 

Art. 39 - Perderá o mandato o Vereador: 

I – Que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior; 

II – Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro 

parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;



III – Que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de 

improbidade administrativa; 

IV – Que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça 

parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão 

autorizada pela edilidade; 

V – Que fixar residência fora do Município; 

VI – Que perder ou tiver suspenso os direitos políticos. 

§ 1º - Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara 

Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar, o abuso das 

prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais. 

§ 2º - Nos casos dos Incisos I e II a perda do mandato será declarada pela 

Câmara por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de Partido 

Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa. 

§ 3º - Nos casos previstos nos Incisos III a VI, a perda será declarada pela 

Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de 

Partidos Políticos representados na Casa, assegurada ampla defesa. 

Art. 40 - O Vereador poderá licenciar-se: 

I – Por motivo de doença, com subsídios integrais; 

II – Para tratar, sem remuneração de interesse particular, desde que o 

afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa; 

III – Para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de 

interesse do Município. 

§ 1º - Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, 

o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou em cargo da mesma natureza, 

conforme previsto no Art. 38º, II, a, desta Lei Orgânica. 

§ 2º - Ao Vereador licenciado nos termos do Inciso III, a Câmara poderá 

determinar o pagamento de auxilio especial, no valor que estabelecer e na forma que 

especificar. 

§ 3º - O auxílio de que trata o parágrafo anterior poderá ser fixado no curso 

da Legislatura e não será computado para o efeito de calculo dos subsídios dos Vereadores. 

§ 4º - A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta 

dias e o Vereador poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da mesma, 

desde que comunique o Presidente e o faça em sessão perante a Mesa.



§ 5º - Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o 

não comparecimento às reuniões, de Vereador privado temporariamente de sua liberdade, 

em virtude processo criminal em curso. 

mandato. 

§ 6º - Na hipótese do § 1º o Vereador poderá optar pela remuneração do 

Art. 41º - Dar-se-á a convocação do suplente de Vereador nos casos de vaga, 

de licença ou impedimento. 

§ 1º - O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze dias 

contados da data de convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se 

prorrogará o prazo. 

§ 2º - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for 

preenchido, calcular-se-á “quorum” em função dos Vereadores remanescentes. 

proposta: 

Seção V 

Do Processo Legislativo 

Art. 42 - O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: 

I – Emendas à Lei Orgânica Municipal; 

II – Leis Complementares; 

III – Leis Ordinárias; 

IV – Leis delegadas; 

V – Resoluções; 

VI – Decretos legislativos. 

Art. 43º - A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante 

I – De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; 

II – Do Prefeito Municipal; 

III – De iniciativa popular subscrita por, no mínimo, cinco por cento dos 

eleitores do Município. 

§ 1º - A proposta deverá ser votada em dois turnos com interstício mínimo 

de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. 

§ 2º - A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da 

Câmara com o respectivo número de ordem.



§ 3º - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de 

sítio ou de intervenção no Município. 

§ 4º - A matéria constante de proposta de emenda à Lei Orgânica rejeitada 

ou havida por prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão 

legislativa. 

Art. 44º - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer 

Vereador, Comissão Permanente da Câmara, ao Prefeito a ao eleitorado que a exercerá 

sobre a forma de moção articulada subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total de 

número de eleitores do Município. 

Art. 45º - As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem 

maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais 

termos de votação das leis ordinárias. 

Parágrafo Único – Serão leis complementares, dentre outras previstas nesta 

Lei Orgânica: 

I – Código Tributário do Município; 

II – Código de obras; 

III – Código de Posturas; 

IV – Plano diretor de desenvolvimento integrado do Município; 

V – Lei instituidora de regime jurídico dos servidores municipais; 

VI – Lei Orgânica instituidora da guarda municipal; 

VII – Lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos. 

Art. 46 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: 

I – Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos 

públicos na administração direta e autárquica, bem como a fixação da remuneração 

correspondente; 

II – Servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico, 

provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; 

III – Criação, estruturação e atribuições das secretarias ou departamentos 

equivalentes e órgãos da administração pública; 

IV – Matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou 

conceda auxílios e subvenções. 

Parágrafo Único – Não será admitido aumento da despesa prevista nos 

projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV, 

primeira parte. 

Art. 47 - É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis 

que disponham sobre:



I – Autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais através 

do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara; 

II – Fixação e alteração da remuneração dos servidores do Poder Legislativo 


III – Fixação e alteração dos subsídios dos Vereadores, Prefeitos, Vice- 

Prefeito e dos Secretários Municipais. 

Parágrafo Único – Nos projetos de competência da Mesa da Câmara não será 

admitida emenda que aumente a despesa prevista, ressalvado o disposto no Inciso II deste 

artigo, desde que assinada pela metade dos membros da Câmara. 

Art. 48 - O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projeto de 

sua iniciativa. 

§ 1º - Solicitada a urgência a Câmara deverá se manifestar em até quarenta e 

cinco dias sobre a proposição, contados da data em que foi feita a solicitação. 

§ 2º - Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação pela 

Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se as demais 

proposições, para que se ultime a votação. 

§ 3º - O prazo previsto no § 1º não corre no período de recesso da Câmara, 

nem se aplica aos projetos de lei complementar. 

Art. 49 - Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao Prefeito, que 

aquiescendo, o sancionará. 

§ 1º - O Prefeito considerando o projeto, no todo ou em parte, 

inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo 

de quinze dias úteis, contados da data de seu recebimento. 

§ 2º - O veto parcial somente abrangerá o texto integral de artigo, de 

parágrafo, de Inciso ou de alínea. 

§ 3º - Decorrido o prazo do parágrafo primeiro, o silêncio do Prefeito 

importará sanção. 

§ 4º - A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será, dentro de trinta 

dias a contar de seu recebimento, em uma única discussão e votação, com parecer ou sem 

ele, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, em votação 

secreta. 

§ 5º - Esgotado sem deliberação no prazo estabelecido no parágrafo anterior, 

o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais



proposições, até a sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o Art. 47º desta 

Lei Orgânica. 

§ 6º - Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para a 

promulgação. 

pela Câmara. 

§ 7º - A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada 

§ 8º - Na apreciação do veto a Câmara não poderá introduzir qualquer 

modificação no texto aprovado. 

§ 9º - A não promulgação da lei no prazo de quarenta e oito horas pelo 

Prefeito, nos casos dos parágrafos 3º e 6º criará para o Presidente da Câmara a obrigação de 

fazê-lo em igual prazo. 

Art. 50 - As leis delgadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar 

a delegação à Câmara Municipal. 

§ 1º - Os atos de competência privativa da Câmara, a matéria reservada a lei 

complementar, os planos plurianuais, orçamentos e diretrizes orçamentárias, não serão 

objetos de delegação. 

§ 2º - A delegação ao Prefeito será efetuada sob a forma de decreto 

legislativo, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício. 

§ 3º - O decreto legislativo poderá determinar a apreciação do projeto pela 

Câmara que a fará em votação única, vedada a apresentação de emenda. 

Art. 51 - Os projetos de resolução sobre matérias de interesses internos da 

Câmara e os projetos de decretos legislativos sobre os demais casos de sua competência 

privativa. 

Parágrafo Único – Nos casos de projeto de resolução e de projeto de decreto 

legislativo, considerar-se-á encerrada com a votação final, a elaboração da norma jurídica, 

que será promulgada pelo Presidente da Câmara. 

Art. 52 - A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá 

constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da 

maioria absoluta dos membros da Câmara, salvo se tratar-se de matéria de iniciativa 

exclusiva do Prefeito. 

Seção VI 

Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária



Art. 53 - A fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e 

patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à 

legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renuncia de receitas, 

será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle de receitas, será exercida pela 

Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno de cada 

Poder. 

§ 1º - O controle externo da Câmara será exercido com auxílio do Tribunal 

de Contas do Estado ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, e 

compreenderá a apreciação das contas do Município, o acompanhamento das atividades 

financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho das funções de auditoria 

financeira e orçamentária, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais 

responsáveis por bens e valores públicos. 

§ 2º - As contas do Município, prestadas anualmente, serão julgadas pela 

Câmara, dentro de sessenta dias, após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de 

Contas ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência. 

§ 3º - Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara 

Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou 

órgão estadual incumbido dessa missão. 

§ 4º - Rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente remetidas ao 

Ministério Público para os fins de direito. 

§ 5º - As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e 

pelo Estado serão prestados na forma de legislação federal e estadual em vigor podendo o 

Município suplementar essas contas, sem prejuízo de inclusão na prestação anual de contas. 

Art. 54º - O Executivo manterá sistema de controle interno, a fim de: 

I – Criar condições indispensáveis para assegurar a eficácia do controle 

externo e regularidade à realização da receita e despesa; 

II – Acompanhar as execuções de programa de trabalho e do orçamento; 

III – Avaliar os resultados alcançados pelos administradores; 

IV – Verificar a execução dos contratos. 

Art. 55 - As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, 

a disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação do qual poderá questionarlhes 

a legitimidade, nos termos da lei. 

CAPÍTULO II



Do Poder Executivo 

Seção I 

Do Prefeito e do Vice-Prefeito 

Art. 56 - O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, com 

funções políticas, executivas e administrativas, auxiliado pelos Secretário Municipais ou 

ocupantes de cargos da mesma natureza. 

Parágrafo Único – Aplicam-se as condições de elegibilidade para Prefeito e 

Vice-Prefeito o disposto no § 1º do Art. 15º desta Lei Orgânica, e idade mínima de vinte e 

um anos. 

Art. 57 - A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á 

simultaneamente, nos termos estabelecidos no Art. 29º, Inciso I e II da Constituição 


registrado. 

§ 1º - A eleição do Prefeito importará na do Vice-Prefeito com ele 

§ 2º - Ao Vice-Prefeito será atribuído um gabinete na Prefeitura Municipal 

com um mínimo de estrutura administrativa para que possa auxiliar o Executivo municipal 

sempre que for convocado. 

Art. 58 - O Prefeito e Vice-Prefeito tomarão posse no dia primeiro de janeiro 

do ano subseqüente à eleição, na mesma sessão solene de instalação da Câmara Municipal, 

logo após a eleição da Mesa, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei 

Orgânica, observar as leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral dos 

munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da 

legalidade. 

§ 1º - Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o 

Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, justificando e aceito pela Câmara, não tiver 

assumido o cargo, este será declarado vago pelo Plenário. 

§ 2º - Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o Vice-Prefeito, e, 

na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara. 

§ 3º - É conferido ao Prefeito eleito, após quinze dias da proclamação dos 

resultados oficiais das eleições, o direito de vista em toda a documentação, máquinas, 

veículos, equipamentos e instalações da Prefeitura, para tomar ciência da real situação em 

que o Município se encontra, para fins de planejamento de sua gestão. 

Art. 59 - Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á, no 

de vaga, o Vice-Prefeito.



§ 1º - O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena 

de extinção do mandato. 

§ 2º - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas 

por lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado, inclusive para missões 

especiais. 

§ 3º - A investidura do Vice-Prefeito em Secretaria Municipal não impedirá 

o exercício das funções previstas no parágrafo anterior. 

Art. 60 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou 

vacância do cargo, assumirá a administração municipal o Presidente da Câmara. 

Parágrafo Único – O Presidente da Câmara recusando-se, por qualquer 

motivo, a assumir o cargo de Prefeito renunciará, incontinente à sua função de dirigente do 

Legislativo, ensejando, assim a eleição de outro membro para ocupar como Presidente da 

Câmara a chefia do Poder Executivo. 

Art. 61 - Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo o 

Vice-Prefeito, observar-se-á o seguinte: 

I – Ocorrendo a vacância nos três primeiros anos do mandato dar-se-á 

eleição noventa dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos completar o período dos seus 

antecessores; 

II – Ocorrendo a vacância do último ano do mandato, assumirá o Presidente 

da Câmara que completará o período. 

Art. 62 - O mandato do Prefeito é de quatro anos, tendo início em primeiro 

de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição, permitida a reeleição para um período 

subseqüente. 

Art. 63 - O Prefeito e Vice- Prefeito, quando no exercício do cargo não 

poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior 

a quinze dias, sob pena de perda do cargo ou mandato. 

quando: 

§ 1º - O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber os subsídios 

I – Impossibilitado de exercer o cargo por motivo de doença devidamente 

comprovada; 

II – Em gozo de férias; 

III – A serviço ou em missão de representação do Município, devendo, no 

prazo de quinze dias, contados do final do serviço ou da missão, enviar à Câmara 

Municipal relatório circunstanciado dos resultados da sua viagem.



§ 2º - O Prefeito gozará férias anuais de trinta dias, sem prejuízo dos 

subsídios, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso. 

§ 3º - Os subsídios do Prefeito, serão fixados por lei de iniciativa da Câmara 

Municipal, dentro dos limites e critérios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Lei 

Orgânica. 

§ 4º - Os subsídios do Vice-Prefeito, serão fixados na forma do parágrafo 

anterior, em quantia que não exceda a cinqüenta por cento daquele atribuído ao Prefeito. 

Art. 64 - Na ocasião da posse e ao término do mandato, o Prefeito fará 

declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara. 

Parágrafo Único – O Vice-Prefeito fará declaração dos seus bens no 

momento em que assumir pela primeira vez o exercício do cargo. 

Seção II 

Das Atribuições do Prefeito 

Art. 65 - Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dirigir, 

fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, 

todas as medidas administrativas de interesse público, desde que não exceda as verbas 

orçamentárias. 

Art. 66 - Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: 

I – A iniciativa das leis, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; 

II – Representar o Município em Juízo e fora dele; 

III – Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e 

expedir os regulamentos para sua fiel execução; 

IV – Vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara; 

V – Decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou 

utilidade pública, ou por interesse social; 

VI – Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos; 

VII – Permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros; 

VIII – Fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos, permitidos e 

autorizados, bem como daqueles explorados pelo próprio Município, conforme critérios 

estabelecidos na legislação municipal; 

IX – Prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação 

funcional dos servidores; 

X – Enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, o projeto de lei de 

diretrizes orçamentárias e a proposta de orçamento previstos nesta Lei Orgânica;



XI – Enviar à Câmara, até quinze de abril, a prestação de contas, bem como 

os balanços do exercício findo; 

XII – Encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as 

prestações de contas exigidas em lei; 

XIII – Fazer publicar os atos oficiais; 

XIV – Prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações pela mesma 

solicitadas, salvo, prorrogação a seu pedido e por prazo determinado, em face da 

complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção dos dados pleiteados; 

XV – Prover os serviços e obras da administração pública; 

XVI – Superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e 

aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades 

orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara; 

XVII – Colocar à disposição da Câmara, os recursos correspondentes às 

dotações orçamentárias compreendidos os créditos suplementares e especiais, a ela 

destinados, até o dia vinte de cada mês, não podendo ser superiores aos limites máximos 

definidos pela Constituição Federal, nem inferiores em relação à proporção fixada na Lei 

Orçamentária; 

XVIII – Aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las 

quando impostas irregularmente; 

XIX – Resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que 

lhe forem dirigidas; 

XX – Oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e 

logradouros públicos mediante denominação aprovada pela Câmara; 

XXI – Convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da 

administração o exigir; 

XXII – Aprovar projetos de edificação e plano de arruamento e zoneamento 

urbano ou para fins urbanos, observados no mínimo, vinte metros de distancia, de 

nascentes, rios, córregos ou riachos; 

XXIII – Apresentar, anualmente à Câmara, relatório circunstanciado sobre o 

estado das obras e dos serviços municipais, bem como o programa da administração para o 

ano seguinte; 

XXIV – Organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem 

exceder as verbas para tal destinadas; 

XXV – Contrair empréstimo e realizar operações de créditos, mediante 

prévia autorização da Câmara; 

XXVI – Providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua 

alienação, na forma da lei; 

XXVII – Organizar e dirigir nos termos da lei, os serviços relativos às terras 

do Município; 

XXVIII – Desenvolver o sistema viário do Município; 

XXIX – Conceder auxílio, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas 

verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovado pela 

Câmara; 

XXX – Providenciar sobre o incremento do ensino;



XXXI – Estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a 

lei; 

XXXII – Solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia 

do cumprimento de seus atos; 

XXXIII – Solicitar, obrigatoriamente, autorização da Câmara para ausentarse 

do Município por tempo superior a quinze dias; 

XXXIV – Adotar providencias para conservação e salvaguarda do 

patrimônio municipal; 

XXXV – Publicar até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, 

relatório resumido da execução orçamentária. 

Parágrafo Único – O Prefeito poderá delegar por decreto a seus auxiliares as 

funções administrativas previstas nos Incisos IX, XV e XXIV deste artigo. 

Art. 67 - Até trinta dias antes do término do mandato, o Prefeito Municipal 

entregará ao seu sucessor e publicará, relatório da situação da administração municipal que 

conterá, dentre outras, informações atualizadas sobre: 

I – Dívida do Município, por credor, com as datas dos respectivos 

vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de 

crédito, informando sobre a capacidade da administração municipal de realizar operações 

de crédito de qualquer natureza; 

II – Medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o 

Tribunal de Contas ou órgão equivalente, se for o caso; 

III – Prestações de contas de convenio, celebrado com organismo da União e 

do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios; 

IV – Situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de 

serviços públicos; 

V – Estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas 

formalizados, sobre o que foi realizados e pago e o que há por executar e pagar, com os 

prazos respectivos; 

VI – Transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de 

mandamento constitucional ou de convênio; 

VII – Projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara 

Municipal, para permitir que a nova administração decida quanto à conveniências de lhes 

dar prosseguimento, acelerar o seu andamento ou retirá-los; 

VIII – Situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgão 

em que estão lotados e em exercício. 

Seção III 

Da Responsabilidade do Prefeito, da Perda e Extinção do Mandato 

Art. 68 - São crimes de responsabilidade do Prefeito aqueles definidos pela 

legislação federal.



§ 1º - A Câmara Municipal, tomando conhecimento de qualquer ato do 

Prefeito que possa configurar infração penal comum ou crime de responsabilidade, nomeará 

Comissão Especial para apurar os fatos e apresentar relatório conclusivo ao Plenário, no 

prazo de trinta dias. 

§ 2º - Se o Plenário julgar procedentes as acusações apuradas na forma do 

parágrafo anterior, promoverá a remessa do relatório à Procuradoria Geral de Justiça do 

Estado, para providências. 

§ 3º - Recebida a denuncia contra o Prefeito, pelo Tribunal de Justiça do 

Estado, a Câmara decidirá por maioria absoluta, sobre a conveniência da designação de 

Procurador para atuar no processo como assistente de acusação. 

§ 4º - O Prefeito ficará suspenso de suas funções com o recebimento da 

denúncia pelo Tribunal de Justiça do Estado, cessando o afastamento caso não se conclua o 

julgamento do processo dentro de cento e oitenta dias. 

Art. 69 - São infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas ao 

julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato: 

I – Impedir o funcionamento regular do Poder Legislativo; 

II – Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos 

que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços 

municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída; 

III – Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de 

informações da Câmara, quando feitos a tempo e na forma regular; 

IV – Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos oficiais 

sujeitos a essa formalidade; 

V – Deixar de apresentar à Câmara no devido tempo, o projeto de lei de 

diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual; 

VI – Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro; 

VII – Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência, ou 

omitir-se na sua prática; 

VIII – Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou 

interesses do Município, sujeitos à administração Municipal; 

IX – Ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou 

afastar-se da Prefeitura sem autorização da Câmara Municipal; 

X – Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo. 

Art. 70 - O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por 

infrações definidas no artigo anterior, obedecerá o seguinte rito: 

I – A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com 

a exposição dos fatos e indicação das provas, se o denunciante for Vereador, ficará



impedido de votar sobre a denuncia e de integrar a Comissão Processante. Se o denunciante 

for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os autos do 

processo, e só votará, se necessário para completar o quorum do julgamento. Será 

convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a 

Comissão Processante; 

II – De posse da denuncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão 

ordinária, determinará a sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. 

Decidido o recebimento, pelo voto de dois terços de seus membros, na mesma sessão será 

constituída a Comissão Processante, com três Vereadores sorteados dentre os 

desimpedidos, os quais elegerão desde logo o Presidente e o Relator; 

III – Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos 

dentro de cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e dos 

documentos que a instruírem, para que no prazo de dez dias apresente defesa prévia, por 

escrito, indique as provas que pretenda produzir e arrole testemunhas, até o Maximo de 

oito. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão Processante emitirá parecer em cinco dias, 

opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denuncia, a qual, nesta caso, será 

submetida ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará, 

desde logo, o início da instrução e determinará os atos e diligencias que se fizerem 

necessárias para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas; 

IV – O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, 

pessoalmente ou na pessoa do seu Procurador, com antecedência mínima de vinte e quatro 

horas, sendo-lhe permitido assistir as diligencias e audiências, bem como formular 

perguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa; 

V – Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para 

razões finais, no prazo de cinco dias, e, após a Comissão Processante emitirá Parecer Final, 

pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a 

convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, o processo será lido 

integralmente, e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se 

verbalmente pelo tempo máximo de dez minutos cada um, e, ao final, o denunciado ou seu 

Procurador terá o prazo máximo de duas horas para produzir a sua defesa oral; 

VI – Concluída a defesa proceder-se-á a tantas votações secretas quantas 

forem as infrações articuladas na denuncia. Considerar-se-á definitivamente afastado do 

cargo o denunciado que for declarado, pelo voto de dois terços, pelo menos, dos Membros 

da Câmara, incurso em qualquer das infrações definidas no Art. 69º desta Lei Orgânica. 

Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e 

fará lavrar ata que consigne a votação secreta sobre cada infração, e, se houver condenação 

expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato do Prefeito; 

VII – O processo a que se refere este artigo deverá estar concluído dentro de 

noventa dias contados da data em que se efetivar a notificação inicial do denunciado. 

Transcorrido o prazo sem julgamento o processo será arquivado, sem prejuízo de nova 

denúncia, ainda que sobre os mesmo fatos. 

Parágrafo Único – Caso a Comissão Processante opine pelo prosseguimento 

do processo, o Prefeito, ficará suspenso de suas funções, cessando o afastamento se o 

processo não for julgado no prazo previsto no Inciso VII deste artigo.



Art. 71 - É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na 

administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, 

bem como desempenhar função de administração em qualquer empresa privada, observados 

os preceitos da Constituição Federal. 

Parágrafo Único – O descumprimento do disposto neste artigo importará em 

perda do mandato. 

Art. 72 - As incompatibilidades declaradas no Art. 38º, seus Incisos e 

alíneas, desta Lei Orgânica, estendem-se no que forem aplicáveis, ao Prefeito e aos 

Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza. 

quando: 

Art. 73 - Será declarado vago pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito 

I – Ocorrer falecimento, renúncia ou condenação, por crime funcional ou 

eleitoral; 

II – Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do 

prazo de dez dias; 

III – Infringir as normas dos Artigos 38º e 63º desta Lei Orgânica; 

IV – Perder ou tiver suspenso os direitos políticos; 

V – Ocorrer cassação de mandato nos termos do Artigo 70º desta Lei 

Orgânica. 

Seção IV 

Dos Auxiliares Diretos do Prefeito 

Art. 74 - São auxiliares do Prefeito os Secretários Municipais ou ocupantes 

de cargos da mesma natureza. 

Prefeito. 

Parágrafo Único – Os cargos são de livre nomeação e demissão pelo 

Art. 75 - A lei municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do 

Prefeito, definido-lhes a competência, deveres e responsabilidades. 

Art. 76 - São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário 

Municipal ou em cargo da mesma natureza: 

I – Ser brasileiro; 

II – Estar no exercício dos direitos políticos; 

III – Ser maior de vinte e um anos.



Art. 77 - Além das atribuições fixadas em lei, compete aos Secretários ou 

ocupantes de cargos da mesma natureza: 

I – Subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos; 

II – Expedir instruções para boa execução das leis, decretos, regulamentos e 

portarias; 

III – Apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas 

repartições; 

IV – Comparecer à Câmara Municipal sempre que convocados pela mesma, 

para prestação de esclarecimentos oficiais. 

§ 1º - Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos ou 

autárquicos serão referendados pelo Secretário ou ocupante de cargo da mesma natureza da 

administração. 

§ 2º - O descumprimento do Inciso IV deste artigo, sem justificação, importa 

em crime de responsabilidade. 

Art. 78 - Os Secretários ou ocupantes de cargos da mesma natureza são 

solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou 

praticarem. 

Art. 79 - Os subsídios dos Secretários Municipais, serão fixados por lei de 

iniciativa da Câmara Municipal, dentro dos limites e critérios estabelecidos na Constituição 

Federal e nesta Lei Orgânica. 

Parágrafo Único – Os Secretários Municipais terão férias anuais de trinta 

dias, acrescidas de 1/3 e também a parcela correspondente ao 13º subsídio, sem prejuízo 

dos subsídios mensais. 

Art. 80 - Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de bens no ato da 

posse e no término do exercício e do cargo. 

Seção V 

Da Administração Pública 

Art. 81 - A administração pública direta e indireta do Município obedecerá 

aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, 

motivação e interesse público, transparência e participação popular, bem como aos demais 

princípios estabelecidos na Constituição Federal e, também, ao seguinte: 

I – Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que 

preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;



II – A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação 

prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a 

complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações 

para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; 

III – O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, 

prorrogado uma vez, por igual período, devendo a nomeação do candidato aprovado 

obedecer à ordem de classificação; 

IV – Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, 

aquele aprovado em concurso público de provas e títulos será convocado com prioridade 

sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira; 

V – As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores 

ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores 

de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se às 

atribuições de direção, chefia e assessoramento; 

VI – É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação 

sindical; 

VII – O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em 

lei especifica; 

VIII – A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as 

pessoas portadoras de deficiências e definirá os critérios de sua admissão; 

IX – A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para 

atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; 

X – A remuneração dos servidores públicos e os subsídios do Prefeito, Vice- 

Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais somente poderão ser fixados ou alterados por 

lei especifica, sempre na mesma data e sem distinção de índices; 

XI – A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e 

empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros dos 

Poderes Executivo e Legislativo do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos 

demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, 

percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais de qualquer outra 

natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo 

Tribunal Federal; 

XII – Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo, não poderão ser 

superiores aos pagos pelo Poder Executivo; 

XIII – É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies 

remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público; 

XIV – Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão 

computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores; 

XV – O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos 

públicos municipais são irredutíveis, ressalvado o disposto nos Incisos XI e XIV deste 

artigo e nos Artigos 29ºA, § 1º, 150º, II, 153º, III e 153º, § 2º, I, da Constituição Federal; 

XVI – É vedada a acumulação remunerada de cargo públicos, exceto, 

quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no 

Inciso XI:



a) a de dois cargos de professor; 

b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou cientifico; 

c) a de dois cargos privativos de médico; 

XVII – A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange 

autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, suas subsidiarias, e 

sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; 

XVIII – A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de 

suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores 

administrativos, na forma da lei; 

XIX – Somente por lei especifica poderá ser criada autarquia e autorizada a 

instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à 

lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; 

XX – Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de 

subsidiarias das entidades mencionadas no Inciso anterior, assim como a participação de 

qualquer delas em empresa privada; 

XXI – Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, 

compras, e alienações serão contratados mediante processos de licitação pública que 

assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam 

obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, 

exigindo-se a qualificação técnico-econômica indispensável à garantia do cumprimento das 

obrigações; 

XXII – É vedada a dispensa do servidor sindicalizado, a partir do registro da 

candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até 

um ano após a final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. 

§ 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos 

órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não 

podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de 

autoridades, de servidores públicos, e de agentes ou partidos políticos. 

§ 2º - A não-observância do disposto nos Incisos II e III implicará a nulidade 

do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. 

§ 3º - A lei disciplinará as formas de participação do usuário na 

administração pública direta e indireta, regulando especialmente: 

I – As reclamações relativas à prestação de serviços públicos em geral, 

asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, 

externa e interna, na qualidade dos serviços: 

II – O acesso aos usuários a registros administrativos e a informações sobre 

atos de governo, observado o disposto no Artigo 5º, X e XXXIII, da Constituição Federal; 

III – A disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo 

de cargo, emprego ou função na administração pública.



§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos 

direitos políticos, a perda da função pública, a disponibilidade dos bens e ressarcimento ao 

erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. 

§ 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por 

qualquer agente, servidor ou não, que cause prejuízos ao erário ressalvadas as respectivas 

ações de ressarcimento. 

§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado 

prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa 

qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos 

casos de dolo ou culpa. 

§ 7º - A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo 

ou emprego da administração direta ou indireta que possibilite o acesso a informações 

privilegiadas. 

§ 8º - A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e 

entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser 

firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de 

metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: 

I – O prazo de duração do contrato; 

II – Os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações 

e responsabilidades dos dirigentes; 

III – A remuneração do pessoal. 

§ 9º - O disposto no Inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades 

de economia mista, e suas subsidiarias, que receberem recursos da União, dos Estados, do 

Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas ou de custeio em geral. 

§ 10º - É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria 

decorrentes do Art. 40º ou dos Arts. 42º e 142º, todos da Constituição Federal, com a 

remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na 

forma desta Lei Orgânica, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de 

livre nomeação e exoneração. 

§ 11º - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na 

forma desta Lei Orgânica, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do 

regime de previdência previsto no parágrafo 10º deste artigo. 

Art. 82º - Ao servidor público com exercício de mandato eletivo aplica-se o 

disposto no Art. 38º da Constituição Federal.



Seção VI 

Dos Servidores Públicos 

Art. 83 - O Município instituirá conselho de política de administração e 

remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. 

§ 1º - A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do 

sistema remuneratório observará: 

I – A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos 

componentes de cada carreira; 

II – Os requisitos para a investidura; 

III – As peculiaridades dos cargos. 

§ 2º - O regime jurídico dos servidores da administração pública direta, das 

autarquias e das fundações públicas é o estatutário, devendo ser regulamentado por lei de 

iniciativa do Poder Executivo Municipal. 

§ 3º - A lei disporá sobre o estatuto do servidor público municipal. 

§ 4º - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no Art. 

7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX da 

Constituição Federal, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão 

quando a natureza do cargo o exigir. 

§ 5º - O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os Secretários 

Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, 

vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de 

representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no 

Art. 81º, X e XI, desta Lei Orgânica. 

§ 6º - Lei municipal poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor 

remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no Art. 81º, 

XI. 

§ 7º - Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão anualmente os valores 

do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. 

§ 8º - Lei municipal disciplinará a aplicação de recursos orçamentários 

provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, 

para aplicação no desenvolvimento de programa de qualidade e produtividade, treinamento 

e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, 

inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.



§ 9º - Ao servidor municipal regularmente matriculado em instituição de 

ensino, público ou privado, será garantida carga horária de trabalho compatível com o 

horário de freqüência às aulas, dentro ou fora do Município, levando-se em conta ainda, o 

tempo para deslocamento de sua residência até a sede da instituição de ensino. 

Art. 84 - Aplica-se aos servidores públicos municipais, para efeito de estabilidade, o 

disposto no art. 41º da Constituição Federal. 

Seção VII 

Da Guarda Municipal 

Art. 85 - O Município poderá constituir guarda municipal, força auxiliar 

destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações nos termos da lei complementar. 

§ 1º - A lei complementar de criação da guarda municipal, disporá sobre 

acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e 

disciplina. 

§ 2º - A investidura nos cargos de guarda municipal far-se-á mediante 

concurso público de provas ou de provas e títulos. 

TÍTULO III 

Da Organização Administrativa Municipal 

CAPÍTULO I 

Da Estrutura Administrativa 

Art. 86 - A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na 

estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica 

própria. 

§ 1º - Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura 

administrativa da Prefeitura se organizam e se coordenam, atendendo aos princípios 

técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições. 

§ 2º - As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a 

administração indireta do Município se classificam em: 

I – Autarquia – o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade 

jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração



pública que requeira, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira 

descentralizada; 

II – Empresa pública – entidade dotada de personalidade jurídica de direito 

privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei, para exploração de 

atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou 

conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em 

direto; 

III – Sociedade de economia mista – entidade dotada de personalidade 

jurídica de direto privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas sob a 

forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao 

Município ou a entidade da administração indireta; 

IV – Fundação pública – a entidade dotada de personalidade jurídica de 

direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de 

atividades que não exijam execução por órgão ou entidades de direito público, com 

autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e 

funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes. 

§ 3º - A entidade que trata o inciso IV do parágrafo anterior, adquire 

personalidade jurídica com a inscrição da estrutura pública de sua constituição no Registro 

Civil de Pessoas Jurídicas. 

CAPÍTULO II 

Dos Atos Municipais 

Seção I 

Da Publicidade dos Atos Municipais 

Art. 87 - A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em órgão da 

imprensa local ou regional ou por afixação na sede da Prefeitura ou Câmara Municipal, 

conforme o caso. 

§ 1º - A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e atos 

administrativos far-se-á através de licitação, observada a legislação pertinente, em que se 

levarão em conta não só as condições de preço, como as circunstâncias de freqüência, 

horário, tiragem e distribuição. 

§ 2º - Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação. 

§ 3º - A publicação dos atos normativos, pela imprensa, poderá ser resumida. 

Art. 88 - O Prefeito fará publicar: 

I – Diariamente, por edital, o movimento de caixa do dia anterior; 

II – Mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa;



III – Mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os 

recursos recebidos; 

IV – Anualmente, até quinze de março, pelo órgão oficial, as contas da 

administração, constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço 

orçamentário e demonstração das variações patrimoniais, em forma sintética. 

Seção II 

Dos Livros 

Art. 89 - O Município manterá os livros que forem necessários ao registro de 

seus serviços. 

§ 1º - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo 

Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim. 

§ 2º - Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou 

outro sistema, convenientemente autenticado. 

Seção III 

Dos Atos Administrativos 

Art. 90 - Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser 

expedidos com obediência às seguintes normas: 

municipal; 

I – Decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos: 

a) regulamentação de lei; 

b) instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei; 

c) regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração 

d) abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por 

lei, assim como de créditos extraordinários; 

e) declaração de utilidade pública ou interesse social, para fins de 

desapropriação ou de servidão administrativa; 

f) aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a 

administração municipal; 

g) permissão de uso dos bens municipais; 

h) medidas de execução do plano diretor de desenvolvimento integrado do 

Município; 

i) normas de efeitos externos, não privativos da lei; 

j) fixação e alteração de preços. 

II – Portaria nos seguintes casos:



a) provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos 

individuais; 

b) lotação nos quadros de pessoal; 

c) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de 

penalidades e demais atos individuais de efeitos internos; 

d) outros casos determinados em lei ou decreto. 

III – Contrato nos seguintes casos: 

a) admissão de servidores para serviços de caráter temporário nos termos do 

art. 81º, IX, desta Lei Orgânica; 

b) execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei. 

Parágrafo Único – Os atos constantes dos Incisos II e III deste artigo, 

poderão ser delegados. 

Seção IV 

Das Proibições 

Art. 91 - O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores 

municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimonio ou parentesco 

afim ou consangüíneo, até o segundo graus ou por adoção, não poderão contratar com 

Município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções. 

Parágrafo Único – Não se incluem nesta proibição os contratos cujas 

cláusulas e condições sejam uniformes a todos os interessados. 

Art. 92 - A pessoa jurídica em debito com o sistema de seguridade social 

como estabelecido em lei federal, não poderá contratar com poder público municipal nem 

dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou créditos. 

Seção V 

Das Certidões 

Art. 93 - A Prefeitura e a Câmara são obrigados a fornecer a qualquer 

interessados, no prazo máximo de quinze dias, certidões dos atos, contratos e decisões, 

desde que requeridas para fins de direito determinado, sob pena de “responsabilidade” da 

autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão 

atender às requisições judiciais se outro não for fixado pelo juiz. 

Parágrafo Único – As certidões relativas ao Poder Executivo serão 

fornecidas pelo Secretário ou, ocupantes de cargo da mesma natureza, de administração da



Prefeitura, exceto as declaratórias de efetivo exercício do Prefeito, que serão fornecidas 

pelo Presidente da Câmara. 

CAPÍTULO III 

Dos Bens Municipais 

Art. 94 - São bens do Município de Dona Euzébia os que atualmente lhe 

pertencem e os que vier a adquirir, cabendo ao Prefeito a sua administração, respeitada a 

competência da Câmara Municipal àqueles utilizados em seus serviços. 

Parágrafo Único – O Município participará no resultado da exploração de 

petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de 

outros recursos minerais de seu território, na forma da legislação competente. 

Art. 95 - Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a 

identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em 

regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da secretaria ou diretoria a 

que forem atribuídos. 

Parágrafo Único – Em toda a frota motorizada da Prefeitura deve constar, em 

local bem visível, os seguintes dados: “PREFEITURA MUNICIPAL DE DONA 

EUZÉBIA”. 

Art. 96 - Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados: 

I – Pela sua natureza; 

II – Em relação a cada serviço. 

Parágrafo Único – Deverão ser feita anualmente, a conferencia da 

escrituração patrimonial com os bens existentes, e, na prestação de contas de cada 

exercício, será incluído o inventario de todos os bens municipais. 

Art. 97 - A alienação de bens municipais se fará de conformidade com a 

legislação pertinente. 

Art. 98 - O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens 

imóveis, concederá direito real de uso, mediante autorização legislativa e concorrência, 

dispensada essa última nas hipótese previstas na legislação pertinente. 

pertinente. 

Art. 99 - A aquisição onerosa de bens observará os requisitos da legislação



Art. 100 - É proibido a doação, venda ou concessão de uso de qualquer 

fração de parques, praças, jardins ou largos públicos, salvo pequenos espaços, para venda 

de jornais, revistas ou refrigerantes. 

Art. 101 - O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante 

concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público o exigir. 

§ 1º - A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como 

mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esportes, serão feitas 

na forma da lei e regulamentos respectivos. 

§ 2º - A permissão ou autorização de uso, que poderá incidir sobre qualquer 

bem municipal, será feita, a título precário, por ato unilateral do Prefeito, através de 

decreto. 

Art. 102 - Poderão ser cedidos a particulares, para serviços transitórios, 

máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízos para os trabalhos do 

Município e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de 

responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos. 

CAPÍTULO IV 

Das Obras e Serviços Municipais 

Art. 103 - Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município 

poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, 

conste: 

I – A viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para 

o interesse comum; 

II – Os pormenores para a sua execução; 

III – Os recursos para o atendimento das respectivas despesas; 

IV – Os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva 

justificação. 

§ 1º - Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de extrema 

urgência, será executada sem prévio orçamento do seu custo. 

§ 2º - As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas 

autarquias e demais entidades da administração indireta, e, por terceiros, mediante licitação. 

Art. 104 - A concessão ou a permissão de serviço público dependerá de 

autorização legislativa e contrato precedido de licitação.



§ 1º - Serão nulas de pleno direito as permissões, as concessões, bem como 

quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido neste artigo. 

§ 2º - Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à 

regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo, aos que os executem, sua 

permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários. 

§ 3º - O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos 

ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem 

como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários. 

§ 4º - As concorrências para a concessão de serviços públicos deverão ser 

precedidas de ampla publicidade, observada a legislação federal pertinente. 

Art. 105 - As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo 

Executivo, tendo-se em vista a sua justa remuneração. 

Art. 106 - Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas 

compras e alienações, será adotada a licitação, nos termos da lei. 

Art. 107 – O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, 

mediante convenio com o Estado, a União ou entidades particulares, bem assim, através de 

consórcios, com outros Municípios. 

CAPÍTULO V 

Da Administração Tributária e Financeira 

Seção I 

Dos Tributos Municipais 

Art. 108 - São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de 

melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos por lei municipal, atendidos os 

princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário. 

Art. 109 - São de competência do Município os impostos sobre: 

I – Propriedades predial e territorial urbana; 

II – Transmissão, “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens 

imóveis, por natureza ou por acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de 

garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição; 

III – Serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do 

Estado, definidos em lei complementar prevista no art. 146º da Constituição Federal.



§ 1º - Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o Art. 161º, 

§ 1º, Inciso I do “caput” deste artigo poderá, nos termos da lei: 

I – Ser progressivo em razão do valor do imóvel; 

II – Ter alíquotas diferente de acordo com a localização e o uso do imóvel. 

§ 2º - O imposto previsto no Inciso II não incide sobre a transmissão de bens 

ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem 

sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou 

extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente 

for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento 

mercantil. 

§ 3º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam 

esclarecidos acerca dos impostos previstos no inciso III. 

Art. 110 - As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício 

do Poder de Polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos 

e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição do município. 

Art. 111 - A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários 

de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa 

realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada 

imóvel beneficiado. 

Art. 112 - Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão 

graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração 

municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados 

os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades 

econômicas do contribuinte. 

impostos. 

Parágrafo Único – As taxas não poderão ter base de cálculo própria de 

Art. 113 - O Município poderá instituir contribuição, a ser cobrada de seus 

servidores, em benefício destes, para o custeio de sistemas de previdência e assistência 

social, observada a legislação pertinente. 

Seção II 

Da Receita e da Despesa 

Art. 114 - A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos 

municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do



fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de 

outros ingressos. 

Art. 115 - Pertencem ao Município: 

I – O produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos 

de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela 

administração direta, autarquia e fundações municipais; 

II – Cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União 

sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município; 

III – Cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado 

sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal; 

IV – Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do 

Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços 

de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação; 

Art. 116 - A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, 

serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito mediante edição de decreto. 

Parágrafo Único – As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir os seus 

custos sendo reajustáveis quando se tornarem deficientes ou excedentes. 

Art. 117 - Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer 

tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação. 

§ 1º - Considera-se notificação a entrega do aviso de lançamento no 

domicilio fiscal do contribuinte, nos termos da legislação federal pertinente. 

§ 2º - Do lançamento do tributo cabe recurso ao Prefeito, assegurado para a 

sua interposição, o prazo de quinze dias contados da notificação. 

Art. 118 - A despesa pública atenderá os princípios estabelecidos na 

Constituição da República, na legislação federal aplicável e nas demais normas de direito 

financeiro. 

Art. 119 - Nenhum despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista 

recurso disponível e crédito votado pela Câmara, salvo a que correr por conta de crédito 

extraordinário. 

Art. 120 - Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que 

dela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente cargo. 

Art. 121 - As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias e 

fundações e das empresas por ele controladas, serão depositadas em instituições financeiras 

oficiais, salvo os casos previstos em lei, podendo ser aplicados no mercado aberto.



Seção III 

Do Orçamento 

Art. 122 - A elaboração e a execução da lei de diretrizes orçamentárias, do 

plano plurianual e do orçamento anual obedecerá as regras estabelecidas na Constituição 

Federal, Constituição do Estado, na legislação federal aplicável, nas normas de direito 

financeiro e nos preceitos desta Lei Orgânica. 

§ 1º - o Poder Executivo publicará até trinta dias após o encerramento de 

cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. 

§ 2º - A lei que estabelecer o plano plurianual estabelecerá por distrito, 

bairro e região, as diretrizes, objetos e metas da administração pública municipal para as 

despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração 

continuada. 

§ 3º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades 

da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício 

financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as 

alterações na legislação tributaria e estabelecerá a política de fomento. 

Art. 123 - Os projetos de lei relativos às diretrizes orçamentárias, ao plano 

plurianual e ao orçamento anual e os créditos adicionais serão apreciados pela Comissão 

Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, a qual caberá: 

I – Examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas 

anualmente pelo Prefeito Municipal; 

II – Examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de investimentos 

e exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentárias sem prejuízos de atuação das 

demais Comissões da Câmara. 

§ 1º - As emendas serão apresentadas na Comissão, que sobre elas emitirá 

parecer, e apreciadas na forma regimental. 

§ 2º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o 

modifiquem somente podem ser aprovados caso: 

I – Sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes 

orçamentárias; 

II – Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de 

anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre: 

a) dotações para pessoal e seus encargos;



b) serviço da dívida; 

III – Sejam relacionados: 

a) com a correção de erros ou omissões; 

b) com os dispositivos do texto do projeto de lei. 

§ 3º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do 

projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser 

utilizadas conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e 

especifica autorização legislativa. 

§ 4º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão 

ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual. 

Art. 124 - A lei orçamentária anual compreenderá: 

I – O orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, 

órgãos e entidades da administração direta e indireta; 

II – O orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta 

ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto; 

III – O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e 

órgãos a ela vinculados, da administração direta, bem como os fundos instituídos pelo 

Poder Público. 

Art. 125 - O Prefeito enviará à Câmara no prazo consignado em lei 

complementar federal, os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e 

do orçamento anual. 

Parágrafo Único – O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara, para 

propor a modificação dos projetos mencionados neste artigo, enquanto não iniciada a 

votação da parte que deseja alterar. 

Art. 126 - Aplicam-se aos projetos de lei diretrizes orçamentárias, do 

orçamento anual e do plano plurianual, no que não contrariar o disposto nesta Seção, as 

regras gerais do processo legislativo. 

Art. 127 - O orçamento será uno, incorporando-se obrigatoriamente, na 

receita todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos, e incluindo-se 

discriminadamente, na despesa, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços 

municipais. 

Art. 128 - A lei orçamentária anual não conterá disposto estranho à previsão 

da receita e à fixação de despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura



de créditos suplementares e contratação de crédito, ainda que por antecipação da receita, 

nos termos da lei. 

Art. 129 - Soa vedados: 

I – O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária 

anual; 

II – A realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que 

excedam os créditos orçamentários ou adicionais; 

III – A realização de operações de créditos que excedam o montante das 

despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou 

especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara Municipal por maioria absoluta; 

IV – A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, 

ressalvada a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino e nas 

ações e serviços públicos de saúde, bem como a prestação de garantias às operações de 

créditos por antecipação de receita, previstas na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica; 

V – A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 

legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; 

VI – A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma 

categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização 

legislativa; 

VII – A concessão ou utilização de créditos ilimitados; 

VIII – A utilização sem autorização legislativa especifica de recursos dos 

orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de 

empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no Art. 124º desta Lei Orgânica; 

IX – A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização 

legislativa. 

§ 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício 

financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão do plano plurianual, ou sem lei que 

autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. 

§ 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício 

financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos 

últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, 

serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente. 

§ 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para 

atender as despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública. 

§ 4º - É permitida a vinculação de receitas e recursos mencionados no Art. 

167º, § 4º da Constituição Federal, para a prestação de garantia ou contragarantia à união e 

para pagamento de débitos para com esta.



Art. 130 - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias 

compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, serlhes-ão 

entregues até o dia vinte de cada mês. 

Parágrafo Único – Os recursos de que trata o “caput” deste artigo não 

poderão ser superiores aos limites máximos definidos pela Constituição Federal, nem 

inferiores em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. 

Art. 131 - A despesa com pessoal ativo e inativo do município não poderá 

exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal, observado o limite legal de 

comprometimento aplicado a cada um dos Poderes. 

Parágrafo Único – A concessão de qualquer vantagem ou aumento de 

remuneração, a criação de cargos ou alterações de estruturação de carreiras, bem como a 

admissão de pessoal, a qualquer título pelos órgãos e entidades da administração direta ou 

indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão se feitas: 

I – Se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às 

projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; 

II – Se houver autorização especifica na lei de diretrizes orçamentárias, 

ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. 

TÍTULO IV 

Da Ordem Econômica e Social 

CAPÍTULO I 

Disposições Gerais 

Art. 132 - O Município, dentro de sua competência organizará a ordem 

econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da 

coletividade. 

Art. 133 - A intervenção do Município do domínio econômico, terá por 

objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a 

justiça e solidariedade sociais. 

Art. 134 - Ao Município cumpre assegurar o bem-estar social, garantindo o 

pleno acesso de indivíduos, especialmente das pessoas portadoras de deficiência, aos bens e 

serviços essenciais ao seu desenvolvimento como pessoas humanas e seres sociais.



Art. 135 - O trabalho é obrigação social, garantido a todos o direito ao 

emprego e à justa remuneração, que proporcione a existência digna na família e na 

sociedade. 

Art. 136 - O Município considerará o capital não apenas como instrumento 

produtor de lucro, mas também como meio de expansão econômica e de bem-estar coletivo. 

Art. 137 - O Município assistirá os trabalhadores rurais e suas organizações 

legais, procurando proporcionar-lhes, entre outros benefícios, meios de produção e de 

trabalho, crédito fácil e preço justo, saúde e bem-estar social. 

Parágrafo Único – São isentas de impostos as respectivas Cooperativas. 

Art. 138 - O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de 

desenvolvimento social e econômico. 

Art. 139 - O Município manterá órgãos especializados, incumbidos de 

exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos e da revisão de suas 

tarifas. 

Parágrafo Único – A fiscalização de que trata este artigo compreende o 

exame contábil e as perícias necessárias à apuração das inversões de capital e dos lucros 

auferidos pelas empresas concessionárias. 

Art. 140 - O Município dispensará à microempresa e à empresa de pequeno 

porte, assim definidas em lei federal, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentiválas 

pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributarias, previdenciárias e 

creditícias ou pela eliminação ou redução destas, por meio de lei. 

CAPÍTULO II 

Da Assistência Social 

Art. 141 - A assistência social será prestada pelo Município a quem dela 

necessitar, mediante articulação com os serviços federais e estaduais congêneres tendo por 

objetivo: 

I – A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e às 

pessoas da terceira idade; 

II – A ajuda aos desamparados e às famílias numerosas desprovidas de 

recursos; 

III – A proteção e encaminhamento de menores abandonados; 

IV – O recolhimento, encaminhamento e recuperação de desajustados e 

marginais;



V – O combate à mendicância e ao desemprego, mediante integração ao 

mercado de trabalho; 

VI – O agenciamento e a colocação de mão-de-obra local; 

VII – A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a 

promoção de sua integração na vida comunitária. 

Parágrafo Único – É facultado ao Município no estrito interesse público: 

I – Conceder subvenções a entidades assistências privadas, declaradas de 

utilidade pública, sem fins lucrativos, por lei municipal; 

II – Afirmar convênio com entidade pública ou privada para prestação de 

serviços de assistência social à comunidade local; 

III – Estabelecer consórcios com outros municípios visando o 

desenvolvimento de serviços comuns de saúde e assistência social. 

Art. 142 - Compete ao Município suplementar, se for o caso, os planos de 

previdência social, estabelecidos na lei federal. 

CAPÍTULO III 

Da Saúde 

Art. 143 - O Município manterá, com a cooperação técnica e financeira da 

União e do Estado, serviço de saúde pública, higiene e saneamento a serem prestados 

gratuitamente à população. 

§ 1º - Visando a satisfação do direito à saúde, garantido na Constituição 

Federal, o Município no âmbito de sua competência, assegurará: 

I – Acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção 

e recuperação da saúde; 

II – Acesso a todas as informações de interesse para a saúde; 

III – Participação de entidades especializadas na elaboração de políticas na 

definição de estratégias de implementação, e no controle de atividades com impacto sobre a 

saúde pública; 

IV – Dignidade e qualidade no atendimento. 

§ 2º - Para a consecução desses objetivos, o Município promoverá: 

I – A implantação e a manutenção da rede local de postos de saúde, de 

higiene, ambulatórios médicos, depósitos de medicamentos e gabinetes dentários, com 

prioridade em favor das localidades e áreas rurais em que não haja serviços federais ou 

estaduais correspondentes;



II – A prestação permanente de socorros de urgência a doentes e 

acidentados, quando não existir na sede Municipal serviço federal ou estadual dessa 

natureza; 

III – A triagem e o encaminhamento de insanos mentais e doentes 

desamparados quando não seja possível dar-lhes assistência e tratamento com os recursos 

locais; 

IV – A elaboração de planos e programas locais de saúde em harmonia com 

os sistemas nacional e estadual dessa área; 

V – O controle e a fiscalização de procedimentos, produtos e substancias de 

interesse para a saúde; 

VI – A fiscalização e a inspeção de alimentos, compreendido o controle de 

teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano; 

VII – A participação no controle e fiscalização da produção, transporte, 

guarda e utilização de substancias e produtos psicoativos, tóxicos e radiativos; 

VIII – A participação na formulação da política e da execução das ações de 


IX – O combate ao uso do tóxico. 

§ 3º - As ações e serviços de saúde do Município serão desconcentrados nos 

distritos, onde se formarão conselhos comunitários de saúde, nos termos da lei municipal. 

§ 4º - A participação popular nos conselhos comunitários de saúde e em 

outras formas previstas em lei será gratuita e considerada serviço social relevante. 

Art. 144 - O Município aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos 

de saúde, recursos nunca menos que o equivalente a percentuais e condições estabelecidos 

na Constituição da República e em lei complementar federal. 

Parágrafo Único – Os recursos do Município destinados às ações e serviços 

públicos de saúde e os transferidos pela União para a mesma finalidade serão aplicados por 

meio de Fundo de Saúde que será acompanhado e fiscalizado por Conselho de Saúde, sem 

prejuízo dos demais sistemas de controle, regidos pela legislação pertinente em vigor. 

CAPÍTULO IV 

Da Família 

Art. 145 - O Município dispensará proteção especial ao casamento e 

assegurará condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, 

segurança e estabilidade da família. 

§ 1º - Serão proporcionadas aos interessados todas as facilidades para a 

celebração do casamento.



excepcionais. 

§2º - A lei disporá sobre a assistência aos idosos, à maternidade e aos 

§ 3º - Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual 

dispondo sobre a proteção à infância, à juventude, às pessoas portadoras de deficiência e de 

terceira idade, garantindo-lhes o acesso a logradouros, edifícios públicos e veículos de 

transporte coletivo. 

§ 4º - Para a execução do previsto neste artigo, serão adotadas, entre outras, 

as seguintes medidas: 

I – Amparo às famílias numerosas e sem recursos; 

II – Promoção de serviços de prevenção e orientação contra os males que são 

instrumentos da dissolução da família, bem como de recebimento e encaminhamento de 

denuncias referentes à violência no âmbito das relações familiares; 

III – Estímulo aos pais e às organizações para a formação moral, cívica, 

física e intelectual da juventude, incluídos os portadores de deficiências, sempre que 

possível; 

IV – Colaboração com as entidades assistências que visem o atendimento, a 

proteção e a educação da criança; 

V – Amparo às pessoas da terceira idade, assegurando sua participação na 

comunidade, defendendo a sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida; 

VI – Colaboração com a União, com o Estado e com outros Municípios para 

a solução do problema dos menores desamparados ou desajustados, através de processos 

adequados de permanente recuperação. 

CAPÍTULO V 

Da Cultura, dos Esportes e do Lazer 

Art. 146 - O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes, 

das letras e da cultura em geral, observado o disposto na Constituição Federal. 

§ 1º - Ao Município compete suplementar quando necessário, a legislação 

federal e a estadual dispondo sobre o desenvolvimento cultural da comunidade. 

§ 2º - A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta 

significação para o Município. 

§ 3º - A administração municipal cabe, na forma da lei, a gestão da 

documentação governamental e as providencias para franquear sua consulta a quantos dela 

necessitem.



§ 4º - Ao Município cumpre proteger os documentos, as obras e outros bens 

de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os 

sítios arqueológicos. 

Art. 147 - Cabe ao Município fomentar práticas desportivas e de lazer, na 

comunidade, como direito de cada um, mediante: 

I – Reserva de espaços verdes ou livres, em forma de parques, bosques, 

jardins e assemelhados, com base física de recreação urbana; 

II – Construção e equipamento de centros poliesportivos e de centros de 

convivência e lazer cultural comunal, respeitando o acesso e circulação de pessoas 

portadoras de deficiência; 

III – Aproveitamento e adaptação de rios, vales, colinas, lagos, matas e 

outros recursos naturais, como locais de passeio e distração. 

Parágrafo Único – No tocante às ações a que se refere este artigo, o 

Município garantirá a participação de pessoas deficientes, nas atividades desportivas, 

recreativas e de lazer, incrementando o atendimento especializado. 

CAPÍTULO VI 

Da Educação 

Art. 148 - A Educação, enquanto direito de todos, é um dever do Estado e da 

sociedade e deve ser baseada nos princípios da democracia, da liberdade de expressão, da 

solidariedade e do respeito aos direitos humanos, visando a constituir-se em instrumento do 

desenvolvimento da capacidade de elaboração e de reflexão crítica da realidade. 

Art. 149 - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: 

I – Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; 

II – Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a 

arte e o saber; 

III – Pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas; 

IV – Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; 

V – Valorização dos profissionais do ensino, garantido na forma da lei; 

VI – Gestão democrática do ensino, garantida a participação de 

representantes da comunidade, na forma da lei; 

VII – Garantia de padrão de qualidade. 

Art. 150 - O Município organizará e manterá sistema de ensino próprio com 

extensão correspondente às necessidade locais de educação geral e qualificação para o 

trabalho, respeitadas as diretrizes e bases fixadas pela legislação federal e as disposições 

supletivas da legislação estadual.



garantia de: 

Art. 151 - O dever do Município com a educação será efetivado mediante a 

I – Ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua 

oferta gratuita para todos os que a ele não tiverem acesso na idade própria; 

II – Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, 

preferencialmente na rede regular de ensino; 

III – Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de 

idade; 

IV – Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação 

artística segundo a capacidade de cada um; 

V – Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando; 

VI – Atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de 

programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e 

assistência à saúde. 

§ 1º - O acesso ao ensino fundamental, obrigatório e gratuito, constitui 

direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão e o Ministério Público acionar o poder 

público para exigi-lo ou promover a competente ação judicial, quando for o caso. 

§ 2º - O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Município ou a sua 

oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente. 

§ 3º - Compete ao Município recensear os educandos no ensino fundamental, 

fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola. 

Art. 152 - O ensino oficial do Município será gratuito em todos os níveis e 

atuará prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. 

§ 1º - O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa. 

§ 2º - O Município orientará e estimulará, por todos os meios, a educação 

física nos estabelecimento municipais de ensino e particulares que recebam auxílio do 

Município. 

§ 3º - É vedado ao Município assumir despesas com transporte de estudantes 

para outros Municípios quando existir em Dona Euzébia curso similar. 

condições: 

Art. 153 - O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes 

I – Cumprimento das normas gerais de educação nacional; 

II – Autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes.



Art. 154 - Os recursos do Município serão destinados às escolas públicas, 

podendo ser dirigidos às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em 

lei federal, que: 

I – Comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes 

financeiros em educação; 

II – Assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, 

filantrópica ou confessional ou ao Município no caso de encerramento de suas atividades. 

Parágrafo Único – Os recursos de que trata esse artigo serão destinados a 

bolsas de estudo para o ensino fundamental, na forma de lei, para os que demonstrarem 

insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública 

na localidade da residência do educando, ficando o Município obrigado a investir 

prioritariamente na expansão de sua rede na localidade. 

Art. 155 - O Município auxiliará, pelo meios ao seu alcance, as organizações 

beneficentes, culturais e amadoristas, nos termos da lei, sendo que as amadoristas e as 

colegiais, terão prioridade no uso de estádios, campos e instalações de propriedade do 

Município. 

Art. 156 - O Município manterá os professores municipais em nível 

econômico, social e moral à altura de suas funções. 

Art. 157 - A lei regulará a composição, o funcionamento e as atribuições do 

conselho municipal de educação e do conselho municipal de cultura. 

Art. 158 - O Município aplicará anualmente, nunca menos de vinte e cinco 

por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida e proveniente de 

transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. 

Art. 159 - É da competência comum da União, do Estado e do Município 

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência. 

CAPÍTULO VII 

Da Política Urbana 

Art. 160 - A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder 

público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o 

pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus 

habitantes. 

§ 1º - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é instrumento 

básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.



§ 2º - A propriedade urbana cumpre a sua função social quando atende às 

exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano diretor. 

§ 3º - As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa 

indenização em dinheiro. 

Art. 161 - O direito à propriedade é inerente à natureza do homem 

dependendo seus limites e seu uso da convivência social. 

§ 1º - O Município poderá, mediante lei especifica para área incluída no 

plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não 

edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento, sob 

pena, sucessivamente, de: 

tempo; 

I – Parcelamento ou edificação compulsória; 

II – Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana progressivo no 

III – Desapropriação, com pagamento mediante título da dívida pública de 

emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, 

com parcelas anuais, iguais, e sucessivas, assegurados o valor rel da indenização e os juros 

legais. 

§ 2º - Poderá também o Município organizar fazendas coletivas, orientadas 

ou administradas pelo poder público, destinadas à formação de elementos às atividades 

agrícolas. 


Do Meio Ambiente 

Art. 162 - O Município providenciará, com a participação efetiva da 

população, a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente 

natural, artificial e do trabalho, atendidas as peculiaridades regionais e locais, em harmonia 

com o desenvolvimento social e econômico, para assegurar a todos os cidadãos o direito ao 

meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado. 

§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público, 

através de órgãos próprios e do apoio à iniciativa popular, proteger o meio ambiente, 

preservar os recursos naturais, ordenando o seu uso e exploração, e resguardar o equilíbrio 

do sistema ecológico, sem discriminação de indivíduos ou regiões, através de política de 

proteção do meio ambiente, definido por lei. 

§ 2º - Incumbe ainda ao poder público:



I – Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o 

manejo ecológico das espécies e ecossistemas; 

II – Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e 

fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; 

III – Definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente 

protegidos, sendo a alteração e a supressão, permitidas somente através de lei, vedada 

qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua 

proteção; 

IV – Exigir, na forma da lei, para a instalação de obra ou atividade 

potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de 

impacto ambiental, a que se dará publicidade; 

V – Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, 

métodos e substancias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida, e o meio 

ambiente; 

VI – Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a 

conscientização pública para a preservação do meio ambiente; 

VII – Proteger a fauna e a flora, vedadas na forma da lei, as práticas que 

coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam 

os animais a crueldade; 

VIII – Distribuir equilibradamente a urbanização em seu território, 

ordenando o espaço territorial de forma a constituir paisagens biologicamente equilibradas; 

IX – Solicitar dos órgãos federais e estaduais pertinentes, auxiliando-os no 

que couber, ações preventivas e controladoras da poluição e seus efeitos, principalmente 

nos casos que possam direta ou indiretamente: 

a) prejudicar a saúde, a segurança e o bem estar da população; 

b) Criar condições inadequadas de uso do meio ambiente para fins públicos, 

domésticos, agropecuários e comerciais; 

c) ocasionar danos à flora, à flora, à fauna, ao equilíbrio ecológico, às 

propriedades físico-químicas e à estética do meio ambiente; 

X – Criar ou desenvolver reservas e parques naturais e de recreio, bem como 

classificar e proteger paisagens, locais de interesse da arqueologia de modo a garantir a 

conservação da natureza e a preservação dos valores culturais de interesse histórico, 

turístico e artístico; 

XI – Compatibilizar o desenvolvimento econômico e social do Município, 

com a preservação, o melhoramento e a estabilidade do meio ambiente, resguardando sua 

capacidade de renovação e a melhoria da qualidade de vida; 

XII – Prevenir e reprimir a degradação do meio ambiente e promover a 

responsabilidade dos autores de condutas e atividades lesivas; 

XIII – Registrar, acompanhar e fiscalizar a concessão de direitos de pesquisa 

e de exploração de recursos hídricos e minerais em seu território; 

XIV – Proibir os desmatamentos indiscriminados, principalmente os das 

matas ciliares;



XV – Combater a erosão e promover, na forma da lei o planejamento do solo 

agrícola independentemente de divisas ou limites de propriedades; 

XVI – Fiscalizar e controlar o uso de agrotóxicos e demais produtos 

químicos; 

XVII – Fiscalizar e controlar as atividades de garimpagem, especialmente as 

de beneficiamento do ouro que não poderão, em hipótese alguma, comprometer a saúde e a 

vida ambiental; 

XVIII – Controlar e fiscalizar a atividade pesqueira, que só será permitida 

através da utilização de métodos adequados da pesca amadora em todos os rios do 

Município, excluído o uso de redes e tarrafas; 

XIX – Implantar banco de dados sobre o meio ambiente da região; 

XX – Exigir a utilização de práticas conservacionistas que assegurem a 

potencialidade produtiva do solo; 

XXI – Incentivar a formação de consorcio de Municípios, visando a 

preservação dos recursos hídricos da região e à adoção de providencias que assegurem o 

desenvolvimento e a expansão urbana dentro dos limites que garantem a manutenção das 

condições ambientais imprescindíveis ao bem-estar da população; 

XXII – Atender na forma da legislação especifica à Curadoria do Meio 

Ambiente da Comarca, prioritariamente no transporte urgente de material coletado, 

destinado a perícia técnica e deslocamento de pessoal envolvido nas investigações de 

crimes contra o meio ambiente; 

XXIII – Promover e manter o inventario e o mapeamento da cobertura 

vegetal nativa e dos rios, córregos e riachos, componentes das bacias hidrográficas do 

Município, visando a adoção de medidas especiais de proteção, bem como promover o 

reflorestamento, em especial, das margens dos rios, visando a sua perenidade; 

XXIV – Criar fundo municipal para recuperação ambiental do Município, 

para onde serão canalizados os recursos advindos das penalidades administrativas ou 

indenizações, por danos causados ao meio ambiente, em áreas protegidas por lei. 

§ 3º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o 

meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público 

competente, na forma da lei: 

I – A lei definirá os critérios, os métodos de recuperação, bem como as 

penalidades aos infratores, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos causados; 

II – A lei definirá os critérios de recuperação da vegetação em áreas urbanas. 

§ 4º - Nas condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, 

ficarão sujeitos os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções penais e 

administrativas. 

§ 5º - Fica proibido a saída de madeira em tora, de qualquer espécie, para 

fora do Município.



Art. 163 - Todo produtor que fizer uso de produtos químicos deve construir 

deposito de lixo tóxico em sua área de utilização, obedecendo aos padrões estabelecido 

pelos órgãos técnicos oficiais. 

Parágrafo Único – Os depósitos deverão ser localizados em áreas seguras, 

longe de passagem de pessoas ou animais, cursos d`água, moradias, poços e de outros casos 

onde possam causar danos ao meio ambiente e à saúde de terceiros. 

Art. 164 - Terá preferência para a sua exploração a iniciativa privada, 

eventualmente proprietária de áreas turísticas, desde que preencha os requisitos legais, e, 

que essas áreas não sejam de interesse da comunidade. 

CAPÍTULO IX 

Dos Recursos Hídricos 

Art. 165 - A administração pública manterá plano municipal de recursos 

hídricos e instituirá, por lei, sistema de gestão desses recursos, congregando organismos 

estaduais e municipais e a sociedade civil, assegurando recursos financeiros e mecanismos 

institucionais necessários para garantir: 

I – A proteção das águas contra ações que possam comprometer o seu uso 

atual ou futuro; 

II – A defesa contra eventos críticos que ofereçam riscos à saúde e à 

segurança ou prejuízos econômicos e sociais; 

III – A obrigatoriedade de inclusão no plano diretor do Município de áreas 

de preservação daquelas utilizáveis para abastecimento da população; 

IV – O saneamento das áreas inundáveis com restrições à edificações; 

V – A manutenção da capacidade de infiltração do solo; 

VI – A implantação de programas permanentes de racionalização do uso de 

água no abastecimento público e industrial e sua irrigação. 

Parágrafo Único – Serão condicionados à aprovação prévia por órgãos 

estaduais de controle ambiental e de gestão de recursos hídricos, os atos de estaduais de 

outorga, pelo Município, a terceiros, de direitos, que possam influir na qualidade ou 

quantidade de água, superficiais e subterrâneas. 

Art. 166 - Fica proibido o desmatamento, a descaracterização e qualquer 

outro tipo de degradação ao meio ambiente no trecho de cinqüenta metros das margens de 

todos os rios e mananciais do Município. 

Parágrafo Único – O infratores promoverão a devida recuperação, através 

dos critérios e métodos definidos em lei, sem prejuízo da reparação dos danos, 

eventualmente causados.



Art. 167 - Fica proibido o abastecimento de pulverizador, de qualquer 

espécie, utilizado para a aplicação de produtos químicos na agricultura e pecuária, 

diretamente nos cursos de água existente no Município, 

TÍTULO V 

Disposições Gerais e Transitórias 

Art. 168 - Incumbe ao Município: 

I – Auscultar, permanentemente a opinião pública, para isso, sempre que o 

interesse público não aconselhar o contrário, os Poderes Executivo e Legislativo divulgarão 

com a devida antecedência, os projetos de lei para o recebimento de sugestões; 

II – Adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e solução dos 

expedientes administrativos, punido, disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores 

faltosos; 

III – Facilitar, no interesse educacional do povo, a difusão de jornais e outras 

publicações periódicas, assim como das transmissões pelo rádio e pela televisão; 

IV – Manter convênio com a iniciativa privada, visando o incremento à 

especialização de mão-de-obra, à assistência social, à saúde e aos demais casos de interesse 

comunitário. 

Art. 169 - O Município não poderá dar nome de pessoas a bens e serviços 

públicos de qualquer natureza. 

Parágrafo Único – Para os fins deste artigo, somente após um ano do 

falecimento, poderá ser homenageado qualquer pessoa, salvo personalidades marcantes que 

tenham desempenhados altas funções na vida administrativa do Município, do Estado e do 

País. 

Art. 170 - Os cemitérios, no Município, terão sempre caráter secular e serão 

administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a todas as confissões religiosas 

praticar neles os seus ritos. 

Parágrafo Único – As associações religiosas e o setor privado poderão na 

forma da lei, manter cemitérios próprios, fiscalizados, porem, pelo Município. 

Art. 171 - Havendo no Município qualquer desapropriação para fins de 

assentamento rural, terão prioridade os trabalhadores rurais sem-terras já domiciliados, a 

pelo menos, seis meses, mediante comprovação no Município. 

Art. 172 - As áreas desmatadas, descaracterizadas ou que sofreram qualquer 

tipo de degradação, deverão ser recuperadas pelos seus atuais proprietários, através de



reflorestamento, recomposição da vegetação rasteira e outros métodos de soluções técnicas 

exigidas pelo órgão público competente, no prazo de até dois anos contados da 

promulgação desta Lei Orgânica. 

Art. 173 - O Município deve instituir Fundo de Combate à Pobreza, com os 

recursos oriundos da criação adicional de até meio ponto percentual na alíquota do Imposto 

sobre Serviços ou imposto que vier a substituí-lo, sobre serviços supérfluos, bem como de 

outros que vierem a destinar, devendo o referido Fundo ser gerido por entidades que 

contem com a participação da sociedade civil. 

Parágrafo Único – Lei federal definirá os produtos e serviços supérfluos a 

que se refere o “caput” deste artigo. 

Art. 174 - O Poder Executivo envidará esforços para construção da cadeia 

pública municipal, podendo para tanto celebra convênios com entidades públicas ou 

particulares, ficando a administração da mesma à cargo do Governo do Estado. 

Art. 175 - O Município buscará junto as autoridades estaduais e federais a 

celebração de convênios visando atender a área de segurança no Município, incluindo 

policiamento ostensivo, florestal, rodoviário e de recursos naturais. 

Art. 176 - O mandato de 2 (dois) anos para a Mesa Diretora, somente se 

aplica para a legislatura que se iniciar em 2005, permanecendo em 1 (um) ano o mandato 

da Mesa Diretora para os exercícios de 2002, 2003 e 2004. 

Art. 177 - O Município mandará imprimir esta Lei Orgânica para 

distribuição nas escolas e entidades representativas da comunidade, gratuitamente, de modo 

que se faça a mais divulgação do seu conteúdo. 

Art. 178 - Esta Lei Orgânica aprovada e assinada pelos membros da Câmara 

Municipal, é promulgada pela Mesa e entra em vigor na data de sua promulgação. 

Dona Euzébia, MG, 14 de dezembro de 2001 

BRAZ HILÁRIO SINGULANE 

Presidente da Câmara 

IVAIR LOPES DE OLIVEIRA 

Vice-Presidente 

ANTÔNIO CARLOS TEIXEIRA 

Secretário 

ELSON GOMES 

Tesoureiro



ALQUINDAR PEREIRA RIBEIRO 

Vereador 


Vereador 

GILMAR ANTÔNIO GONZAGA 

Vereador 

IVANDIR DOS SANTOS 

Vereador 

JESUALDO ALVES 

Vereador



LEI Nº 597/2001 – DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001 

AUTORIZA ALTERAÇÃO NO PERCENTUAL CONTIDO NO ART. 4º, 

I, DA LEI MUNICIPAL Nº 521 DE 29/12/2000. 



Art. 1º - Fica por esta Lei, autorizado o Chefe do Executivo Municipal a 

acrescentar 10% (dez por cento) sobre o estipulado no Art. 4º, Inciso I da Lei Municipal nº 

521 de 29/12/2000, que determina o limite de crédito suplementar no Orçamento do 

Município de Dona Euzébia para o ano de 2001, nos termos do Art. 7º, Inciso I, da Lei 

Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 



Dona Euzébia, aos 20 dias do mês de dezembro de 2001 






AUTORIZA FIRMAR CONTRATO PARA ELETRIFICAÇÃO RURAL 

ATRAVÉS DO PROGRAMA LUZ NO CAMPO. 

A Câmara Municipal de Dona Euzébia, através de seus representantes, 

aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado assinar contrato 

de Eletrificação Rural, através do programa “LUZ NO CAMPO”, para beneficiar 

propriedades rurais do Município desprovidas deste bem. 

Art. 2º - Para atender ao que dispõe o artigo anterior, fica o Chefe do 

Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento Vigente na seguinte 

Dotação: 2.4-4.1.1.0 – 1060269 - ELETRIFICAÇÃO RURAL – R$ 3.000,00 (três mil 

Reais). 

Art. 3º - Fica também autorizado a cancelar dotações existentes no 

orçamento vigente, até o valor citado no Art. 2º. 

Art. 4º - Revogam-se disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 



Dona Euzébia, aos 14 dias do mês de dezembro de 2001 






ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 429/1996 E DÁ OUTRAS 

PROVIDÊNCIAS: 

A Câmara Municipal de Dona Euzébia, aprova e eu Prefeito Municipal de 


Art. 1º - Altera o Art. 3º da Lei 429/1996 que passará a ter a seguinte 

redação: 

“Art. 3º” - O Conselho Municipal de Saúde de Dona Euzébia será paritário 

sendo composto da seguinte forma: 

I – Seis representantes dos usuários do SUS; 

II – Três representantes dos trabalhadores da saúde; 

III – Três representantes do Governo Municipal; 

IV – Revogado; 

V – Revogado; 

VI – Revogado; 

VII – Revogado; 

VIII – Revogado; 

Art. 2º - O Art. 5º será Revogado: 

“Art. 5º Revogada”. 

Art. 3º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 

efeitos ao dia 1º de maio de 2001. 


Dona Euzébia, 20 de dezembro de 2001 

Dr, Luiz Fernando Ribeiro 





AUTORIZA CONCESSÃO DE SERVIÇO FUNERAL. 

A Câmara Municipal de Dona Euzébia aprova e o Prefeito Municipal, 


Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a conceder serviço funeral popular aos 

munícipes, mediante solicitação de parentes. 

Art. 2º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por 




Dona Euzébia, 28 de dezembro de 2001 





Leis 

2002



LEI Nº 601/2002 - 31 DE MARÇO DE 2002 

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA EFEITO DE 

DESAPROPRIAÇÃO ÁREA DE TERRENO URBANO E 

BENFEITORIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

O Povo do município de Dona Euzébia, Minas Gerais, por seus 

representantes decretos, eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: 

Art.1º- Ficam declarados de utilidade pública, para efeito de desapropriação, 

terreno e benfeitorias, cuja propriedade está em nome de DONA EUZÉBIA ESPORTE 

CLUBE, comas seguintes características e confrontações: 

ÁREA A: Imóvel medindo 69,00 m de frente, igual medida de fundos e 

200,00m de lado, de extensão confrontando com a rua Manoel Ferreira Espíndola, Augusto 

Pinheiro de Faria e Srª Maria da Silva, adquirido por Escritura Pública de Compra e Venda 

datado do dia 19 de outubro de 1968, pelo Tabelião da Cidade de Dona Euzébia, Minas 

Gerais, devidamente registrada perante o Registro de Imóveis da Comarca de Cataguases, 

Minas Gerais, Livro nº3 AR, fls. 257 verso, sob o nº 21214, vindo do nº 8706, de 

05/12/1968. 

ÁREA B: Imóvel medindo 4,00m de largura, igual medida de fundos e 

100,00m de lado, de terras, confrontando de um lado com João Alves Ferreira e S ª 

Angelina Pinheiro Alves, nos fundos com José Ferreira Borges, do outro com Dona 

Euzébia esporte Clube e frente com Orozimbo Jorge da Silva, adquirido por escritura de 

Compra e Venda lavrada nas Notas do Cartório de Dona Euzébia, no dia 14 de julho de 

1977, objeto da Transcrição nº9858, de 15 de agosto de 1986, com registro anterior lavrado 

no livro 3-AR, fls. 271 verso, sob o nº 21263 1v. 

ÁREA C: Uma casa de morada, coberta de telhas, com seis cômodos, 

cimentada, à Rua Manoel Ferreira Espíndola, edificada em uma posse de terras que mede 

200,00m ou seja, 10,00m(dez metros) de frente para a rua Manoel Ferreira Espíndola, com 

a mesma largura nos fundos, com Dona Euzébia esporte Clube, por 20,00(vinte metros) de 

extensão para os fundos, confrontando do lado direito com Pedro Irineu da Silva, e do lado 

esquerdo, com Dona Esporte Clube, em péssima condição de conservação. 

Art. 2º - Os bens descritos e caracterizados sob o art. 1º, terrenos e 

benfeitorias, situados à Rua Manoel Ferreira Espíndola, onde o proprietário tem seu campo 

de futebol, ora declarado de utilidade pública, serão desapropriados pelo Poder Público 

Municipal, para, nas referidas áreas, ser implantado, em convênio com o estado de Minas 

Gerais, complexo esportivo que abrigará um ginásio poliesportivo, campos de futebol 

tradicional e de futsal, quadras de vôlei e d basquete, piscina, salas destinadas a cursos, 

etc...



Art. 3º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a promover a 

desapropriação das referidas áreas, pela via amigável ou pela via judicial. 

Art. 4º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a pagar ao proprietário 

dos imóveis referidos e caracterizados sob o art. 1º, desta Lei, a quantia de R$ 

10.900,00(dez mil e novecentos reais), podendo, para isso, abrir crédito especial no 

orçamento vigente, podendo, inclusive, cancelar verbas, ou requerer suplementação de 

verbas, para este fim. 

Parágrafo Único- Fica o Poder Público Municipal, para a hipótese de 

desapropriação amigável, contratar o pagamento do valor da desapropriação em parcelas 

mensais e sucessivas, duomensais, trimensais ou quadrimensais 

Art. 5º - esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Dona Euzébia, 31 de Março de 2002. 



Ivair Lopes de Oliveira 

Presidente da Câmara Municipal de Dona Euzébia



LEI Nº 602/2002 - 31 DE MARÇO DE 2002 

CRIA FUNDO MUNICIPALDE HABITAÇÃO - FMH E DÁ OUTRAS 

PROVIDÊNCIAS 

O Povo do Município de Dona Euzébia, por seus representantes legais 

aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação - FMH, com o objetivo 

de financiar e garantir compromissos, necessários a implantação de programas e projetos 

para moradia, nas modalidades de aquisição, construção, conclusão, ampliação, melhoria e 

lotes urbanizados, de unidades isoladas ou na forma associativa, para população de baixa 

renda do Município, diretamente, ou através da participação operacional e financeira do 

Fundo, em empreendimentos financiados com recursos do sistema Financeiro da Habitação 

ou do Fundo Estadual de Habitação - FEH. 

Parágrafo Único- No caso de pagamento por conta de garantia, os recursos 

serão entregues diretamente ao agente financeiro do SFH e os valores assim despendidos 

serão levados a débito dos inadimplentes. 

Art. 2º - São benefícios do FMH pessoas físicas ou família residentes no 

Município, com renda comprovadamente de até 03(três) salários mínimos, que não 

detenham imóveis habitacionais localizados neste Município e nenhum financiamento pelo 

SFH em qualquer parte de Federação. 

Parágrafo 1º - As normas operacionais e complementares, referentes ao 

FMH, serão definidas em regulamento próprio, aprovado por decreto executivo. 

Parágrafo 2º - Os financiamentos serão concedidos de acordo com as normas 

do Sistema Financeiro de Habitação, as do Fundo Estadual da Habitação e as normas 

internas do próprio FMH. 

Art. 3º - Constituem patrimônio do FMH, além de suas receitas livres, outros 

bens imóveis ou móveis, inclusive títulos de crédito, adquiridos e destacados pela 

Prefeitura para incorporação ao FMH. 

Parágrafo 1º - Para o cumprimento de suas finalidades, o FMH poderá 

alienar ou gravar seu patrimônio, inclusive para outorga de garantia a contratos mútuos, de 

que sejam tomadores os beneficiários definidos no artigo 2º desta Lei. 

Parágrafo 2º - Enquanto o FMH estiver com saldo abaixo do limite 

necessário, para a consecução dos seus objetivos, o Município ficará impedido de receber 

outros recursos ou firmar qualquer novo convênio com órgãos públicos do Estado de Minas 

Gerais;



Art.4º - Constituem recursos do Fundo Municipal de Habitação - FMH, 

destinados às finalidades previstas no artigo 1º: 

I - Os recursos consignados anualmente no orçamento do Município. 

II - Os provenientes de taxas de adesão, incorporados aos financiamentos 

dos mutuários finais que fizeram contrato habitacional com garantia deste Fundo 

III - Os provenientes dos retornos de suas operações de financiamento e de 

concessão; 

IV - Os provenientes da recuperação de dívida por inadimplemento de 

financiamento e garantido ao financiado junto a instituições financeiras e habitacionais; 

V - Os provenientes de doações voluntárias ou contribuições de pessoas 

físicas ou jurídicas; 

VI - Os provenientes de alienação de bens móveis e imóveis; 

VII - Os provenientes de aplicações financeiras de disponibilidade de caixa 

do Fundo; 

VIII - Outros recursos que lhe forem eventualmente destinados. 

Art. 5º - O Fundo Municipal de Habitação - FMH, terá um Conselho Gestor - 

CG, (ou gerido pelo Conselho Municipal de Habitação - CMH, criado nos termos de Lei) 

integrado por seis membros e respectivos suplentes, sendo dois do poder executivo, dois do 

poder legislativo e dois da sociedade civil, designados pelo Prefeito Municipal. 

Art. 6º - O prazo de duração do FMH é de 25(vinte e cinco) anos, contados 

de sua constituição. 

Art. 7º - O prazo para fins de concessão de financiamento, garantia ou de 

liberação de recursos pelo é contratado na forma do SFH, observando o prazo de duração 

do FMH. 

Art. 8º - O regulamento Interno do FMH será elaborado e aprovado pelo 

Conselho Gestor- CG, e expedido por Decreto do Poder Executivo Municipal. 

Art. 9º - Para a formação inicial do FMH, fica aberto no orçamento 

municipal, o crédito especial de R$ 100,00(cem), ficando o Poder Executivo, desde já, 

autorizado a apontar recursos orçamentárias para que se mantenha o Fundo sempre com 

valor igual ou superior ao aqui previsto. 

Art. 10º - No caso de extinção do FMH, a Lei que o extinguir dará 

destinação ao seu patrimônio e respeitados serão os compromissos e garantia já assumidos. 

Art. 11º - Com vistas a se alcançarem os objetivos de obtenção de moradia 

própria pelas famílias carentes, na forma prevista nesta Lei, fica o Município autorizado a 

urbanizar terrenos de sua propriedade ou que, para tanto, venha a adquirir e a doar os lotes



já urbanizados à COHAB-MG ou diretamente a essas famílias, na forma do cadastramento 

e da seleção feita pela Municipalidade. 

Art. 12º - A doação se efetivará através da celebração de Contrato de Doação 

do lote com a contratação do financiamento a ser concebido pela Caixa Econômica Federal 

ou pela própria COHAB-MG. 

Art. 13º - As operações decorrentes desta Lei estarão isentas de tributos que 

forem de competência do Município. 

Art.14º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 





Ivair Lopes de Oliveira 

Presidente da Câmara Municipal de Dona Euzébia



LEI Nº 603/2002 

DISPÕE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 

FINANCEIRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DONA EUZÉBIA, ESTADO DE MINAS 

GERAIS, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei: 

Art. 1º - A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2003, 

abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da 

Administração direta e indireta. 


2003 será elaborada em conformidade com as diretrizes desta Lei e em consonância com as 

disposições da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal, 

da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar nº101, de 04 de 

maio de 2000, no que forem a ela pertinentes e demais disposições aplicáveis à matéria. 

Art.3º - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal, para o 

exercício financeiro de 2003, estão estabelecidas no anexo único desta Lei. 

Parágrafo Único- As metas e prioridades estabelecidas no anexo único desta 

Lei poderão ser ajustadas na proposta orçamentária, justificadas na mensagem de 

encaminhamento do projeto de lei do orçamento anual. 

Art. 4º - o Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, até o dia 30 

de setembro de 2002, sua respectiva proposta orçamentária, para fins de consolidação do 

projeto de lei orçamentária de 2002, observada as determinações contidas nesta Lei e na 

emenda Constitucional nº25, de 14 de fevereiro de 200. 

Art. 5º - As Previsões de receitas para o exercício 2003 serão feitas 


projeções para exercícios de 2004 e 2005, bem como de demonstrativo de sua evolução nos 

três últimos anos, conforme estabelece o art. 12 da Lei Complementar nº de 2000. 

Parágrafo Único- O Poder Executivo deverá encaminhar ao Poder 

Legislativo até o dia 30 de agosto de 2002, os estudos e as estimativas das receitas para o 

exercício de 2003, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de 

cálculo. 

Art. 6º - As emendas ao projeto de lei orçamentária com indicação de 

recursos provenientes de anulações de dotação, sem prejuízo do que se dispõe a Lei 

Orgânica Municipal, não incidirão sobre:



I - dotações com recursos vinculados; 

II - dotações referentes a contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal 

para recursos transferidos ao Município; 

III - dotações referentes a obras em andamento; 

IV - dotações para pessoal e seus encargos ; 

V - serviço da dívida. 

Art. 7º - O montante das despesas não poderá ser superior aos das receitas, 


sempre que possível, das despesas de capital e as despesas de custeio destinadas à prestação 


Art. 8º - O Governo Municipal destinará no mínimo 25%(vinte e cinco por 

cento) de sua receita resultantes de impostos e das transferências Federais e Estaduais de 

impostos, para o ensino fundamental e a educação infantil, como estabelece o artigo 212 da 


Parágrafo Único - O Município aplicará no mínimo, 60%(sessenta por cento) 

dos recursos a que se refere o caput deste artigo, na manutenção e desenvolvimento do 

ensino fundamental, na forma do disposto no art. 60 do Ato das disposições Constitucionais 

Transitórias, com a redação da Emenda Constitucinal nº14, de 12 de setembro de 1996. 

Art. 9º - A proposta orçamentária consignará previsão de recursos ara 

financiamento das ações e serviços públicos de saúde, no ano de 2003, observando os 

parâmetros definidos na Emenda Constitucional nº29, de 13 de setembro de 2000. 

Art. 10º - O Município não poderá dispor de mais que 60%(sessenta por 

cento) do valor da sua receita corrente líquida para as despesas com pessoal, em 

atendimento ao disposto no art.169 da Constituição Federal e inciso III do art.19 da Lei 

Complementar nº101, de 2000. 

Parágrafo 1º - A repartição do limite estabelecido no caput deste artigo não 

poderá exceder os seguintes percentuais: 

a) 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; 

b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Poder Executivo. 

Parágrafo 2º - O limite estabelecido para as despesas de pessoal compreende 

os pagamentos de vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos de 

aposentadoria, reforma e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e 



Parágrafo 3º - A concessão de qualquer vantagem, reajuste ou aumento de 

remuneração além dos índices inflacionários, a criação de cargos ou alteração de estrutura



de carreiras, bem com admissão de pessoal, a qualquer título, pela Administração direta ou 

indireta, só poderão ser feitas se houver prévia autorização legislativa e dotação 

orçamentária suficiente para atendimento da despesa, obedecido os limites legais e 


Art. 11º - Do orçamento, constará dotação para cumprimento de precatórios 

judiciais, conforme art. 100 da Constituição Federal. 

Art. 12º - O Município poderá, mediante autorização legislativa, conceder 



culturais e desportivas para realizações de eventos no Município, desde que estejam 


Parágrafo 1º - As entidades beneficiadas nos termos deste artigo deverão 

prestar contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo. 

Parágrafo 2º - Fica vedada a concessão de ajuda financeira as entidades que 

não cumprirem as exigências do parágrafo anterior, assim como as que não tiverem suas 

contas aprovadas pelo Poder Executivo. 

Parágrafo 3º - As subvenções poderão ser concedidas a entidades 

reconhecidas como de utilidade pública e sem fins lucrativos. 

Art. 13º - Para cumprimento do disposto no art. 26 da Lei Complementar 

nº101 de 2000, fica o Município autorizado a destinar recursos para pessoas físicas, visando 

cobrir sua necessidades, observado as disposições contidas em Lei Municipal específica e 

previsão orçamentária. 

Art. 14º - A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com 

mensalidades e/ou contribuições a associações e consórcios municipais que visem o 

desenvolvimento regional. 

Art. 15º - A Contratação de operações de crédito para fim específico, 

dependerá de previa autorização legislativa, e somente se concretizará se os recursos forem 

destinados a programa de excepcional interesse público, observado o disposto nos artigos 

165 e 167, inciso III, da Constituição Federal. E as disposições da Lei Complementar 101, 

de agosto de 2000. 




programas de interesse público, e em consonância com que dispõe os artigos 32 e 38 da Lei 

Complementar 101, de 2000.



Art. 17º - Qualquer projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos ou 

benefícios de natureza tributária e financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para 

o Orçamento de 2003, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei 

Complementar nº101, de 2000, no que couber. 

Art. 18º - Poderá ser incluída na proposta da Lei Orçamentária, dotação 

global com título de "Reserva de Contingência", para fazer face a imprevistos, constituída 

exclusivamente com recursos de orçamento fiscal equivalente a, no máximo 2%(dois por 

cento) da receita corrente líquida. 

Art.19º - Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no parágrafo 

3 do art.16 da Lei Complementar nº101 de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse o 

limite estabelecido no art. 24, incisos I e II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e 

alterações posteriores. 


quando a despesa com pessoal houver excedido os limites dispostos na Lei Complementar 

nº101, de 2000, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes 

interesses públicos que sejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a 

sociedade, com prévia e expressa autorização do chefe do Poder executivo. 

Art. 21º- Até 30 (trinta) dias após aprovação e publicação da Lei 

Orçamentária de 2003, o Poder Executivo Estabelecerá a programação financeira e o 

cronograma de execução mensal de desembolso. 

Art. 22º - Se a preposição de lei orçamentária anual não for encaminhada 

pelo Poder Legislativo, a sanção do Prefeito Municipal , até o dia 31 de dezembro de 2002, 

a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, enquanto a respectiva lei 

não for sancionada, até o limite à Câmara Municipal. 

Parágrafo 1º - Considerar-se-á antecipação de crédito a conta da Lei 

Orçamentária a utilização dos recursos autorizados neste artigo. 

Parágrafo 2º - Os Saldos negativos eventualmente apurados em virtude de 

emendas apresentadas ao projeto da lei de orçamento e do procedimento previsto neste 

artigo serão ajustados por decreto do Poder Executivo, após sanção da lei orçamentária, por 

intermédio da abertura de créditos suplementares, mediante remanejamento de dotações, até 

o limite utilizado na forma do caput deste artigo. 

Parágrafo 3º - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, 

observando o disposto no parágrafo anterior, as dotações para atendimento das seguintes 

despesa: 

I - pessoal e encargos sociais; 

II - pagamento do serviço de dívida;



III - pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do 

Sistema Único de Saúde. 

Art. 23º - As transferências de recursos do Município, consignados na Lei 

Orçamentária anual, para a União, Estado ou outro Município, a qualquer título, inclusive 

auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas, exclusivamente, mediante convênio, 

acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, visando a comunidade da região. 

Art. 24º - A Lei Orçamentária Anual deverá conter previsão orçamentaria 

que assegure a conservação e manutenção do patrimônio público municipal. 







LEI Nº 604/2002 - DE 27 DE MARÇO DE 2002 

AUTORIZA REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE FUNCINÁRIOS 

MUNICIPAIS. 

O Povo do Município de Dona Euzébia, através de seus representantes no 

Legislativo aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 

Art.1º- Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a efetuar o reajuste 

nos vencimentos dos funcionários Municipais, de acordo com índice de reajustes do Salário 

Mínimo, ou seja 11,12%(onze, vírgula doze por cento). 

Art.2º- Revogam-se as disposições em contrário. 



Dona Euzébia, aos 27 dias de maio de 2002 





LEI Nº 605/2002 DE 05 DE JUNHO DE 2002. 

EXTINGUE O FUNDO DE PROVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 

PÚBLICOS DE DONA EUZÉBIA E ESTABELECE O REGIME GERAL 

DE PREVIDÊNCIA SOCIAL COMO O REGIME DE PREVIDÊNCIA DE 

TODOS OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DONA EUZÉBIA E DÁ 


A Câmara Municipal de Dona Euzébia aprovou e o Prefeito Municipal, no 

uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica extinto, nos termos desta Lei, o Fundo de Previdência dos 

servidores Públicos Municipais de Dona Euzébia, criado no artigo 6º, parágrafo 1º, da Lei 

Municipal 340/92, ficando, neste ato, revogado. 

Art.2º - O regime de previdência dos servidores municipais passa a ser o 

regime geral de Previdência Social- RGPS, administrado pelo Instituto Nacional de 

Seguridade Social- INSS. 

Art. 3º - O Município assume integralmente a responsabilidade pelo 

pagamento dos benefícios concedidos durante a vig6encia do artigo 6º Lei Municipal 

nº340/92 e daqueles benefícios cujos requisitos necessários à sua concessão foram 

implementados anteriormente à extinção do fundo. 

Art.4º - O Município passa a ser responsável pela complementação das 

aposentadorias e pensões pelo INSS, de forma a cumprir o previsto no art. 40, parágrafo 3º 

e 7º da Constituição Federa. 

Art.5º - Ficam revogadas todas as disposições legais sobre o regime de 

previdência social anterior ao instituído por esta Lei, especialmente o artigo 6º, caput , 

parágrafos, incisos e alíneas da Lei 340/92. 


Dona Euzébia, 05 de Junho de 2002. 

Luiz Fernando Ribeiro 




LEI Nº606/2002 

AUTORIZA PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA OUTORGAÇÃO DA 

QUOTA ÚNICA DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO DO 

EXERCÍCIO DE 2002. 




determinado para receber o valor da quota única do Imposto Predial Territorial Urbano do 

exercício de 2002, sem a incidência de multa e juros legais. 



Gabinete do Prefeito Municipal Dona Euzébia, 05 de agosto de 2002 





LEI Nº 607/2002 

ESTABELECE AS NORMAS DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO 

CULTURAL DO MUNICÍPIO DE DONA EUZÉBIA E SEU 

PROCEDIMENTO. 

O Povo do Município de Dona Euzébia, através de seus representantes, 

aprovou, e eu Luiz Fernando Ribeiro, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei; 

Art. 1º - Esta Lei dá cumprimento ao mandamento constitucional de proteção 

do patrimônio cultural, bem como das normas federais e estaduais pertinentes. 

Art. 2º - Ficam, na forma desta Lei, sob a proteção especial do Poder Público 

Municipal os bens de propriedade pública ou particular existentes no Município que, 

dotados de valor cultural, aí compreendidos os valores histórico, estético, científico e 

outros, justifiquem o interesse público na sua preservação. 

Art. 3º - Os bens declarados de valor cultural serão assim constituídos pela 

inscrição em Livro de Tombo que será aprovada pelo Conselho Municipal do patrimônio 

Cultural e homologada pelo Chefe do Executivo Municipal. 

Art. 4º - A inscrição dos bens de valor cultural será feita após aferição do 

valor cultural em processo administrativo no qual serão consignadas as razões para o 

tombamento. 

Parágrafo Único: O Executivo Municipal, as associações de moradores e 

entidades representativas da sociedade civil do Município terão a iniciativa no processo de 

tombamento. 

Art. 5º - O processo administrativo referido no artigo 3º, será encaminhado, 

com a devida instrução técnica, para o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural para 

exame e deliberação. 

Art. 6º - Tendo recebido o processo administrativo de tombamento, o 

Conselho Municipal de Patrimônio Cultural decidirá sobre a notificação do proprietário do 

bem e o tombamento provisório do bem. 

Parágrafo 1º - O tombamento provisório do bem gera efeitos a partir do 

recebimento de notificação, durante 180 dias, findos os quais a medida de proteção perde 

seus efeitos se não tiver sido solicitado por mais de 180 dias de prorrogação, no máximo, 

do tombamento provisório ou ocorrido o tombamento definitivo. 

Parágrafo 2º - Quando houver necessidade de proteção da ambiência onde se 

encontra o imóvel a ser tombado, o ato de tombamento, provisório ou definitivo, 

identificará também os imóveis próximos e que sejam suscetíveis igualmente de tutela.



Art. 7º - O proprietário poderá impugnar o tombamento, no prazo de quinze 

dias do recebimento da notificação, apresentando suas razões ao Conselho Municipal do 

Patrimônio Cultural. 

Art. 8º - A deliberação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural 

acerca do tombamento será com base em parecer técnico e dela será dada ciência ao 

Prefeito. 

Parágrafo Único- Se a deliberação do Conselho Municipal do Patrimônio 

Cultural do Município for favorável ao tombamento, será encaminhada ao Prefeito , que 

terá a decisão final, na forma de proposta de tombamento. 

Art. 9º - O Executivo Municipal notificará o Registro de Imóveis para que 

este tome as providências cabíveis a respeito dos atos de preservação do bem declarado de 

valor cultural, bem como daqueles que, situados na sua proximidade, estejam também 

tutelados.. 

Art. 10º - O tombamento em esfera municipal só poderá ser cancelado em 

rito análogo ao estatuído por esta Lei. 

Art. 11º - As coisas tombadas não poderão ser mutiladas, destruídas ou 

demolidas nem, sem prévia autorização do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, 

alteradas, reparadas, restauradas ou pintadas, sob pena de multa de cinqüenta por cento do 

valor da obra. 

Parágrafo 1º - As infrações à proteção do patrimônio cultural sujeitem-se à 

aplicação da legislação penal pertinente. 

Parágrafo 2º - Cabe ao Executivo Municipal notificar ao Ministério Público 

as infrações referidas no primeiro parágrafo deste artigo. 

Art. 12º - Sem prévia autorização do Conselho Municipal do Patrimônio 

Cultural do Município não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer edificação que 

lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser 

mandada destruir a obra irregular ou retirar o objeto, impondo-se, neste caso, multa de 

cinqüenta por cento do valor da obra. 

Art. 13º - As regras de preservação dos bens de valor cultural e sua 

ambiência afastam a incidência das regras menos restritivas do planejamento urbano. 

Art. 14º - Os bens que forem considerados de valor cultural, na forma desta 

Lei, poderão mediante requerimento do interessado, Ter redução do Imposto Predial e 

Territorial Urbano no valor dos gastos de conservação do mesmo, de acordo com 

regulamentação específica.



Parágrafo Único: O benefício da redução será renovado anualmente, 

mediante requerimento do interessado. 

Art. 15º - A alienação onerosa de bens tombados, na forma desta Lei, fica 

sujeita ao direito de preferência a ser exercido pela Prefeitura, na conformidade das 

disposições específicas do Decreto-lei nº25, de 30 de novembro de 1937. 

Art. 16º - O Município poderá proteger os bens imateriais de valor cultural, 

na forma da legislação federal pertinente. 

Art.17º - Esta Lei será regulamentada por decreto do Poder Executivo e 

entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Gabinete do Prefeito Municipal de Dona Euzébia, 15 de julho de 2002 





LEI Nº 608/2002 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSOCIAR O MUNICÍPIO À 

ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 


aprovou, e eu Luiz Fernando Ribeiro, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar da 

Agência de Desenvolvimento Regional do Circuito Turístico das Serras e Cachoeiras, 

associação civil, constituída através da Assembléia Geral dos Municípios pertencentes ao 

Circuito Turístico das Serras e Cachoeiras, CNPJ nº 2516, livro A8 fls. 69 Cartório de 

Cataguases (MG), cuja finalidade consiste em: 

I - Planejar, adotar e executar sempre que cabíveis e em cooperação técnica e 

financeira através de convênios com União, Estado, Instituições Internacionais e de 

Iniciativa Privada, projetos, obras e outras ações destinadas a promover o desenvolvimento 

econômico e social e da qualidade de vida da população. 

II - Promover ações conjuntas visando: 

a) A elaboração de um plano integrado para desenvolvimento sustentável do 

Município em conjunto com outros Municípios; 

b) A preservação do patrimônio cultural e natural; 

c) A melhoria do sistema de transporte público; 

d) A melhoria dos acessos aos produtos turísticos e do saneamento; 

e) O controle de qualidade do receptivo turístico; 

f) O aperfeiçoamento dos serviços de telecomunicações, eletrificação e 

segurança; 

g) O desenvolvimento e aperfeiçoamento de eventos; 

h) A elaboração de um calendário regional de eventos promocionais; 

i) A elaboração de programas que realizem a geração de empregos e renda 

no Município; 

j) A criação e montagem de sistema integrado de informações turísticas; 

l) Representar o conjunto de Municípios que o integram, em matéria de 

interesse comum, perante quaisquer outras entidades de direito público e privado, nacionais 

ou internacionais. 

Art. 2º - O município só poderá integrar a Agência civil que contenha no seu 

estatuto, um conselho de municípios de cuja composição participe obrigatoriamente. 

Art. 3º - O estatuto da entidade deverá prever sua auto sustentação 

financeira, bem como a devolução, na exata proporção, dos recursos aportados pelo Poder 

Público Municipal, em caso de dissolução da Agência.



Art. 4º - Toda e qualquer alteração estatutária será encaminhada à Câmara 

Municipal para ciência do Poder Legislativo. 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir com o equivalente a 

50%( cinqüenta por cento) do salário mínimo, mensalmente, como cota de contribuição 

para funcionamento da Agência. 

Art. 6º - A contribuição destinada à Agência de Desenvolvimento Regional 

do Circuito das Serras e Cachoeiras constará do respectivo orçamento Municipal. 


Gabinete do Prefeito Municipal de Dona Euzébia, 11 de julho de 2002. 





LEI Nº 609/2002 

ESTABELECE CRITÉRIO E PRAZO PARA RECEBIMENTO DA 

DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL. 


aprovou, e eu Luiz Fernando Ribeiro, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber a Dívida Ativa 

Municipal no período de 30 dias, a contar da data de publicação desta lei, sem aplicação das 

penalidades instituídas no Código Tributário Municipal, a saber: - juros e multas. 

Art. 2º - Após o prazo estabelecido na artigo anterior, a aplicação das 

penalidades será de acordo com o Código Tributário Municipal. 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas 


Gabinete do Prefeito Municipal de Dona Euzébia, 15 de outubro de 2002. 





LEI Nº 610/2002 

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FMH E DÁ OUTRAS 


O Povo do Município de Dona Euzébia/MG, por sue representantes legais, 

aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º- Fica criado o Fundo Municipal de Habitação - FMH, com objetivo 

de financiar a implantação de programas e projetos para moradia, nas modalidades de 

aquisição, construção, conclusão, ampliação, melhoria e lotes urbanizados, de unidades 

isoladas ou na forma associativa, para a população de baixa renda do Município, 

diretamente, ou através da participação operacional e financeira do Fundo, em 

empreendimentos financiados com recursos do Sistema Financeiro da Habitação ou do 

Fundo Estadual de Habitação - FEH. 

Art. 2º - São beneficiários do FMH famílias de baixa renda residentes no 

Município, com renda comprovadamente de até 05(cinco) salários mínimos, que não 

detenham imóvel habitacional localizado neste Município e nenhum financiamento pelo 

SFH em qualquer parte da Federação. 

Parágrafo 1º - As normas operacionais e complementares, referentes ao 

FMH, serão definidas em regulamento próprio, aprovado por decreto executivo. 

Parágrafo 2º - Os financiamentos serão concedidos de acordo com as 

normas do Sistema Financeiro da Habitação, as do Fundo Estadual da Habitação e as 

normas internas do próprio FMH. 

Art. 3º - Constituem patrimônio do FMH, além de suas receitas livres, outros 

bens imóveis ou móveis, inclusive títulos de crédito, adquiridos e destacados pela Prefeitura 

para incorporação ao FMH. 

Parágrafo Único - Enquanto o FMH estiver com saldo abaixo do limite 

necessário, para a consecução dos seus objetivos, o Município ficará impedido de receber 

recursos ou firmar convênio com os órgãos públicos do Estado de Minas Gerais. 

Art. 4º - Constituem recursos do Fundo Municipal de Habitação - FMH, 

destinados às finalidades previstas no artigo 1º: 

I - os recursos consignados anualmente no orçamento do Município ou em 

créditos adicionais; 

II - os recursos provenientes do acréscimo de receita do IPTU, após 

implantação do PMMU resultante do Convênio firmado entre o Governo do Estado de 

Minas Gerais e o Governo Federal;



III - os provenientes de taxa de adesão, incorporados aos financiamento dos 

mutuários finais que fizerem contrato habitacional com o Fundo; 

IV - os provenientes dos retornos de suas operações de financiamento; 

V - os provenientes da recuperação de dívida por inadimplemento de 

financiamento; 

VI - os provenientes de doações voluntárias ou contribuição de pessoas 

físicas ou jurídicas; 

VII - os provenientes de alienação de bens móveis e imóveis; 

VIII - os provenientes de aplicações financeiras de disponibilidade de caixa 

do Fundo; 

IX - outros recursos que lhe forem eventualmente destinados. 

Art. 5º - O Fundo Municipal de Habitação - FMH, terá um Conselho Gestor - 

CG, ou gerido pelo Conselho Municipal de Habitação - CMH, (o Município deverá 

escolher o que melhor lhe convier), criado nos termos de Lei, integrado por seis membros e 

respectivos suplentes, sendo dois do Poder Executivo, dois do Poder Legislativo e dois da 

Sociedade Civil, designados pelo Prefeito Municipal. 

Art. 6º - O prazo de duração do FMH é de 25( vinte e cinco) anos, contados 

de sua constituição. 

Art. 7º - O prazo para fins de concessão de financiamento, ou de liberação de 

recursos pelo FMH é o contrato na forma do SFH, observando o prazo de duração do FMH. 

Art. 8º - O Regulamento Interno do FMH será elaborado e aprovado pelo 

Conselho Gestor - CG, ou Conselho Municipal de Habitação - CMH (o Município deverá 

escolher o que melhor lhe convier) e expedido por Decreto do Poder Executivo Municipal. 

Art. 9º - Para formação inicial do FMH, fica aberto no orçamento municipal, 

o crédito especial de R$ 20.000,00(vinte mil reais), ficando o Poder Executivo, desde já, 

autorizado a aportar recursos orçamentários para que se mantenha o Fundo sempre com 

valor igual ou superior ao aqui previsto. 

Art. 10º - No caso de extinção do FMH, o patrimônio apurado será absorvido 

pelo Município, na forma de Lei. 

Art. 11º - Com vistas a se alcançarem os objetivos de obtenção da moradia 

própria pelas famílias carentes, na forma prevista nesta Lei, fica o Município autorizado a 

urbanizar terrenos de sua propriedade ou que, para tanto, venha a adquirir e a doar os lotes 

já urbanizados diretamente a essas famílias, na forma do cadastramento e da seleção feita 

pela Municipalidade. 

Art. 12º - A doação se efetivará através da celebração de contrato de Doação 

do lote com a contratação do financiamento a ser concedido por qualquer agente financeiro 

ou diretamente pelo F.M.H.



Art. 13º - Os demonstrativos financeiros e a prestação de contas do FMH 

obedecerão ao disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e as normas do 

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 


disposições em contrário, inclusive a Lei Municipal nº 602/2002 de 01 de abril de 2002. 

Gabinete do Prefeito Municipal, Dona Euzébia, 30 de setembro de 2002 





LEI Nº 611/2002 


EUZÉBIA PARA O EXRCÍCIO FINANCEIRO DE 2003. 

A Câmara Municipal de Dona Euzébia aprova e o Prefeito Municipal 


Art. 1º - Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Dona 

Euzébia em R$ 4.628.874,00(quatro milhões seiscentos e vinte e oito mil oitocentos e 

setenta e quatro reais), para o exercício de financeira de 2003, conforme anexos integrantes 

à presente Lei Orçamentário. 

Art. 2º - A receita total do Município de Dona Euzébia é estimada de acordo 


Receita Correntes 






3.163.874,00 

Receita de Capital 


Transferências de Capital 1.445.000,00 

1.465.000,00 


Art. 3º - A despesa total de Dona Euzébia é fixada de acordo com a 


a) Classificação Institucional: 

01 - Câmara Municipal 

01.01- Corpo Legislativo 190.000,00 

02 - Prefeitura Municipal 

02.01 - Gabinete e Secretaria 299.652,30 

02.02 - Serviço de Administração e Finanças 484.374,82



02.03 - Serviço de Educação 865.374,82 

02.04 - Serviço de Cultura, Esporte e Lazer 228.602,51 

02.05 - Serviço de Obras e Urbanismo 851.230,60 

02.06 - Serviço de Saúde e saneamento 1.133.383,20 

02.07 - Serviço de Assistência e Previdência 182.767,10 

02.08 - Departamento de Indústria, Comércio e Agropecuária 393.480,27 

4.438.874,00 

Total da Despesa Fixa 4.628.874,00 

a) Classificação Funcional: 

01- Legislativa 190.000,00 

04- Administração 648.435,50 

08- Assistência Social 68.367,10 

09- Previdência Social 114.400,00 

10- Saúde 805.902,74 

12- Educação 865.374,82 

13- Cultura 37.402,51 

15- Urbanismo 796.901,38 

17- Saneamento 327.480,46 

18- Gestão Ambiental 1.080,00 

20- Agricultura 386.480,27 

22- Indústria 1.200,00 

23-Comércio e Serviços 4.720,00 

24-Comunicações 26.943,31 

26-Transporte 27.385,91 

27- Desporto 191.200,00 

28- Encargos Especiais 135.600,00 

Total da Despesa Fixada 4.628.874,00 

a) Despesa segundo a Natureza 

03 - Despesas Correntes 

3.1- Pessoal e Encargos Sociais 1.867.711,00 

3.3- Outras Despesas Correntes 954.513,00 

2.822.224,00 

04 - Despesas de Capital 

4.4- Investimentos 1.671.711,00 

4.6- Amortização da Dívida 135.600,00 

1.806.650,00 

Total da Despesa Fixada 4.628.874,00




I - abrir crédito suplementar até o limite de 25%(vinte e cinco por cento) da 

despesa fixada no Orçamento do Município, nos termos do inciso I art. 7º da Lei Federal nº 

4.320 de 17 de março de 1964. 

II- movimentar parcelas das dotações de pessoal, nos termos do art. 66, 

parágrafo único da Lei Federal 4.320, de 1964. 

III- realizar operações de crédito por Antecipação de Receita até imposto 

pelo inciso III do art. 167 da Carta Magna, observadores os disciplinamentos contidos no 

art. 38 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. 


Gabinete do Prefeito Municipal, Dona Euzébia, 30 de Setembro de 2002. 





LEI Nº 612/2002 

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DO MUNICÍPIO DE DONA 

EUZÉBIA - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

A Câmara Municipal de Dona Euzébia aprova, e eu, Prefeito 

Municipal, no exercício de minhas atribuições, sanciono a seguinte Lei: 

TÍTULO I 

Das disposições preliminares 

Capítulo I 

Das normas gerais 

Art. 1º - Esta Lei institui o regime jurídico do Município de Dona Euzébia 

Art. 2º - Para efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em 

cargo público. 

Capítulo II 

Das definições 

Art. 3º - Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidade 

previstas legalmente na estrutura organizacional e acometidas a um servidor, sendo 

acessível a todos os brasileiros, com denominação própria e vencimento, para provimento 

efetivo ou em comissão. 

Parágrafo 1º - Cargo de carreira é o que se escalona em classes, para acesso 

privativo de sus titulares, até o da mais alta hierarquia profissional. 

Parágrafo 2º - Cargo isolado é que não se escalona em classes, por ser o 

único de sua categoria. 

Parágrafo 3º - Cargo técnico é o que se exige conhecimento profissional 

especializado para o seu desempenho, dada a natureza técnica ou científica de sua 

atribuições. 

Parágrafo 4º - Cargo em comissão é o que só admite provimento em caráter 

provisório, sendo de livre nomeação e exoneração, destinando-se a funções de confiança.



Parágrafo 5º - Cargo de chefia é o que se destina a direção dos servidores, 

podendo ser de carreira ou isolado, de provimento efetivo ou em comissão. 

Art. 4º - Carreira é o agrupamento de classes da mesma profissão ou 

atividade, escalonadas segundo a hierarquia do serviço, para acesso privativo dos titulares 

dos cargos que a integram. 

Art. 5º - Quadro é o conjunto de carreiras, cargos isolados e funções 

gratificadas de um mesmo serviço ou órgão, podendo ser permanente ou provisório. 

Art. 6º - Função é a atribuição ou conjunto de atribuições que a 

Administração confere a cada categoria profissional ou, individualmente, a determinado 

servidor, para o exercício de atividades permanentes ou eventuais. 

Art. 7º - Lotação é o número de servidores que devem ter exercício em cada 

repartição ou serviço, podendo ser numérica e nominal. 

Parágrafo 1º - Lotação numérica corresponde ao número de cargos e funções 

atribuídas às unidades administrativa; 

Parágrafo 2º - Lotação nominal corresponde a distribuição de servidores para 

cada unidade administrativa. 

TÍTULO II 

Do provimento, da vacância, da remoção, da redistribuição, da substituição e do 

enquadramento. 

municipal: 

Capítulo I 

Do provimento 

Seção I 

Disposições gerais 

Art. 8º - São requisitos básicos para a investidura em cargo público 

I - gozo dos direitos; 

II - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; 

III - nível de escolaridade exigido para exercício do cargo; 

IV - a idade mínima de 18 (dezoito) anos



V - aptidão física e mental. 

Parágrafo 1º - As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros 

requisitos estabelecidos em lei ou regulamento. 

Parágrafo 2º - Às pessoas portadoras de deficiência física é assegurado o 

direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições 

sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas, serão 

reservados até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso, nos termos da 

legislação federal. 

Parágrafo 3º - Quando o número de cargos de uma carreira for inferior a 

05(cinco), os deficientes participarão do concurso em condições de igualdade com os 

demais participantes. 


Art. 9º - O provimento do cargo far-se-á mediante decreto do Prefeito 

Art. 10º - A investidura em cargo público ocorrerá com a posse, consoante 

termo constante do Anexo I desta lei. 

Art. 11º - São formas de provimento de cargo público: 

I - nomeação; 

II - promoção; 

III - readaptação; 

IV - reversão; 

V - aproveitamento; 

VI - reintegração; 

VII - recondução; 

VIII - enquadramento; 

Seção II 

Da nomeação 

Art. 12º - A nomeação far-se-á: 

I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado ou de carreira de 

provimento efetivo; 

II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos ou função de 

confiança vagos.



Parágrafo único - O servidor ocupante de cargo em comissão ou função de 

confiança poderá ser nomeado para exercer, interinamente, outro cargo ou função de 

confiança, sem prejuízo das atribuições do que ocupa, hipótese em que deverá optar pela 

remuneração de um deles, durante o período da interinidade. 

Art. 13º - A nomeação para de carreira ou cargo isolado de provimento 

efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas e títulos, obedecidos a 

ordem de classificação e o prazo de sua validade. 

Parágrafo único - Os demais requisitos para o ingresso de servidor na 

carreira estão estabelecidas no Anexo I desta lei. 

Seção III 

Do concurso público 

Art. 14º - O concurso será de provas e títulos, conforme dispuser o 

respectivo edital, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor estipulado, 

sendo permitida a isenção quando comprovada a indispensabilidade do valor para sustento 

do candidato ou seus dependentes, mediante declaração. 

Art. 15º - O concurso poderá Ter validade de até 02(dois) anos, podendo ser 

prorrogado, mediante decreto e uma única vez, por igual período. 

Parágrafo 1º - O prazo de validade do concurso e as condições de sus 

realização serão estipulados no edital, que será publicado em jornal de circulação no 

Município, bem como em local próprio no prédio da Prefeitura Municipal. 

Parágrafo 2º - Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato 

aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado. 

Seção IV 

Da posse e do exercício 

Art. 16º - A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, conforme 

modelo constante do Anexo I, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as 

responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo a ser ocupado, ressalvados os atos de 

ofício previstos em lei ou regulamento. 

Parágrafo 1º - A posse ocorrerá, salvo motivo de caso fortuito ou força 

maior, devidamente comprovado, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato 

de provimento;



Parágrafo 2º - Em se tratando de servidor que esteja, na data da publicação 

do ato, em licença, nas hipóteses dos incisos I, II, V do artigo 81, o prazo será contado a 

partir do término do impedimento. 

nomeação. 

Parágrafo 3º - A posse poderá se dar mediante procuração específica. 

Parágrafo 4º - Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por 

Parágrafo 5º - No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e 

valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro 

cargo, emprego ou função pública, conforme Anexo II desta lei. 

Parágrafo 6º - A declaração de bens será anualmente atualizada, devendo ser 

refeita na data em que o agente público deixar o cargo ou função. 

Parágrafo 7º - Poder ser punido com pena de demissão, sem prejuízo de 

outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, 

dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa. 

Parágrafo 8º - Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não 

ocorrer no prazo previsto no parágrafo 1º deste artigo. 

oficial. 

Art. 17º - A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica 

Parágrafo único - Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto 

física e mentalmente para o exercício do cargo. 

Art. 18º - Exercício é efetivo desempenho das atribuições do cargo público 

ou da função de confiança. 

Parágrafo 1º - É de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor empossado em 

cargo público entrar em exercício, contados da data da posse, podendo tal prazo ser 

prorrogado, por despacho devidamente fundamentado do Prefeito Municipal, em hipótese 

de caso fortuito ou força maior. 

Parágrafo 2º - O servidor será exonerado do cargo ou tornar-se-á sem efeito 

ao ato de sua designação para a função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos 

previstos neste artigo. 

Parágrafo 3º - À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for 

nomeado ou designado o servidor, compete dar-lhe o exercício.



Parágrafo 4º - O início do exercício de função de confiança coincidirá com a 

data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou 

afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após 

o término do impedimento, que não poderá exceder trinta dias da publicação. 

Art. 19º - O início, a suspensão, a interrupção e o reinicio do exercício serão 

registrados no assentamento individual de cada servidor. 

Parágrafo único - Ao entrar em exercício, servidor apresentará ao órgão 

competente os elementos necessários ao seu assentamento individual. 

Art. 20º - A progressão do servidor na carreira não interrompe o tempo de 

exercício, que é considerado no novo posicionamento na carreira a partir da data do ato que 

o promover. 

Art. 21º - Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em decreto, em 

razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do 

trabalho semanal de quarenta e quatro horas. 

Parágrafo 1º - O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança 

submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 107, 

podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. 

Parágrafo 2º - O disposto neste artigo não se aplica à duração de trabalho 

estabelecida em leis ou disposições específicas ou especiais. 

Seção V 

Do estágio probatório 

Art. 22º - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de 

provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) 

meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o 

desempenho do cargo. 

Parágrafo único - Ao final do 12º ( décimo segundo), 24º (vigésimo quarto) e 

36º (trigésimo sexto) meses, é obrigatório o preenchimento da ficha de avaliação do 

servidor, constante do Anexo III desta lei, que deverá obter média de no mínimo 70% 

(setenta por cento) da pontuação, que varia de 01(um) a 10(dez), observados os seguintes 

fatores: 

assiduidade e pontualidade; 

I - disciplina; 

II - iniciativa;



III - produtividade; 

IV - responsabilidade. 

Parágrafo 1º - A ficha de avaliação de desempenho será assinada pelo 

superior imediato do servidor e pela Comissão de Avaliação de Desempenho. 

Parágrafo 2º - A avaliação de desempenho do servidor se dará mediante 

análise de dados do formulário constante do Anexo III desta lei, sem prejuízo de outros 

requisitos estipulados através de regulamento. 

Parágrafo 3º - O servidor que discordar do resultado da sua avaliação de 

desempenho poderá recorrer administrativamente ao Prefeito Municipal. 

Parágrafo 4º - O servidor não aprovado no estágio probatório será 

exonerado, ou, se estável em outro cargo, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, 

observado o disposto no parágrafo único do art. 43. 

Parágrafo 5º - O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer 

cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no 

órgão ou entidade de lotação, não interrompendo o período mencionado no caput deste 

artigo aos fins de aquisição de estabilidade. 

Parágrafo 6º - Ao servidor em estágio probatório somente poderá ser 

concedida as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 80, incisos I a IV, e 88. 

Parágrafo 7º - O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os 

afastamentos previstos no parágrafo anterior, bem como na hipótese de participação em 

curso de formação, e será retomado a partir de seu efetivo retorno à Administração. 

Seção VI 

Da estabilidade 

Art. 23º - O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo 

de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 03 (três) anos 

de efetivo exercício. 

Art. 24º - O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença 

judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja 

assegurada ampla defesa. 

Seção VII



Do desenvolvimento na carreira 

Subseção I 

Da promoção por tempo de serviço e merecimento 

Art. 25º - Promoção por tempo de serviço e merecimento é o adicional 

estipulado no Anexo IV a ser pago ao servidor ocupante de cargo efetivo que completar 05 

(cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que for investido ou enquadrado , desde que 

os resultados constantes da avaliação de desempenho, realizada anualmente, indiquem ser o 

servidor dela merecedor. 

Parágrafo 1º - Contar-se-á para a percepção deste adicional, o tempo de 

exercício do servidor na Administração Pública Municipal, a título efetivo. 

Parágrafo 2º - O tempo em que o servidor assumir o cargo ou função de 

confiança, ou que obtiver promoção, disciplinada da subseção seguinte, não interrompe ou 

impede a concessão deste adicional. 

Parágrafo 3º - Para fins do disposto neste artigo, considera-se merecimento 

resultado igual ou superior a 70% (setenta por cento) de aproveitamento, indicado pela 

avaliação de desempenho. 

Parágrafo 4º - Não obtido resultado igual ou superior ao previsto no 

parágrafo anterior, o servidor será novamente avaliado decorridos 02 (dois) anos da data da 

última avaliação. 

Art. 27º - O adicional por promoção por tempo de serviço e merecimento 

não se incorpora ao vencimento de servidor. 

Subseção II 

Da promoção decorrente de processo seletivo interno 

Art. 28º - Promoção decorrente de processo seletivo interno é passagem do 

servidor, dentro da mesma carreira do seu cargo, para a classe imediatamente superior, e 

dependerá de : 

I - existência da vaga; 

II - contar com, no mínimo, 05(cinco) anos de exercício no cargo em que se 

encontrar; 

III - desempenho eficaz das atribuições de seu cargo, conforme avaliação de 

desempenho; 

IV - aprovação em seleção competitiva interna;



elevado. 

V - preenchimento dos requisitos para exercício do cargo ao qual será 

Art. 29º - O processo seletivo interno constitui-se de : 

I - aplicação de provas escritas calcadas nos fatores contidos nos incisos do 

art.22 com peso de 40 (quarenta por cento); 

II - aprimoramento teórico do servidor que atingir escolaridade superior 

àquela exigida para o seu cargo, com peso de 40% (quarenta por cento); 

III - participação do servidor em cursos relacionados com a Administração 

Pública, com peso de 20 (vinte por cento). 

Art. 30º - No processo de seleção competitiva interna, em caso de 

desempate, a preferência recairá, sucessivamente, no servidor que: 

deficiência; 

I - obtiver maior número de pontos na avaliação de desempenho; 

II - possuir maior tempo de efetivo exercício em seu cargo; 

III - possuir maior tempo de efetivo exercício no serviço público municipal; 

IV - for deficiente físico, desde que o cargo seja compatível com a sua 

V - for mais idoso; 

Art. 31º - Será publicada a relação das vagas existentes nos cargos e classes 

de cada carreira para o início dos procedimentos de promoção decorrente de processo 

seletivo interno. 

Art. 32º - Obtida a promoção por processo seletivo interno, será assegurado 

ao servidor a percepção do vencimento atribuído ao cargo promovido, que servirá de base 

de cálculo para os adicionais já obtidos no cargo anteriormente ocupado. 

Subseção III 

Da avaliação de desempenho 

Art. 33º - A avaliação de desempenho é o processo que tem finalidade aferir, 

objetivamente, o resultado do trabalho efetivo dos servidores, fornecendo subsídios para o 

planejamento dos recursos humanos do quadro de servidores do Município. 

Art. 34º - Os servidores terão seu desempenho aferido anualmente pela 

chefia imediata e pela Comissão de Avaliação de Desempenho, valendo, para efeito de 

promoção, o resultado de todas as avaliações, respeitando-se o prazo de 05 (cinco) anos 

para avanço na carreira.



Art. 35º - A avaliação de desempenho do servidor se dará mediante o 

preenchimento de formulário próprio, constante do Anexo III, na forma do art.22, exceto 

em casos especiais estabelecidos em regulamento. 

Parágrafo único - Os servidores que tiverem exercício em mais de uma 

unidade administrativa serão avaliados pela chefia a que estiver vinculado. 

Art. 36º - O servidor que não concordar com o resultado da avaliação de 

desempenho ou com o processo seletivo interno poderá recorrer, administrativamente, para 

o Prefeito Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias. 

Art. 37º - O servidor que não fizer jus à promoção decorrente de processo 

seletivo por inobservância das condições previstas no incisos III e IV do artigo 28, ao 

completar o respectivo período aquisitivo reiniciará, no mês subsequente ao término deste, 

a contagem de novo prazo. 

Art. 38º - A avaliação de desempenho para fins de promoção por tempo de 

serviço e merecimento será realizada levando-se em consideração o resultado acumulado 

dos últimos 05 (cinco) anos de exercício no serviço público municipal. 

Seção VIII 

Da readaptação 

Art. 39º - Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e 

responsabilidades compatíveis com limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou 

mental verificada em inspeção médica. 

aposentado. 

Parágrafo 1º - Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptado será 

Parágrafo 2º - A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, 

respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos, e, na 

hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como 

excedente, até a ocorrência da vaga. 

Seção IX 

Da reversão 

Art. 40º - Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:



I - por motivos de invalidez, quando junta médica oficial declarar 

insubsistentes os motivos da aposentadoria, ou; 

II - no interesse da administração, desde que: 

a) tenha solicitado a reversão; 

b) a aposentaria tenha sido voluntária; 

c) estável quando na atividade; 

d) a aposentadoria tenha ocorrido no 05(cinco) anos anteriores à solicitação; 

e) haja cargo vago; 

Parágrafo 1º - A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de 

sua transformação. 

Parágrafo 2º - No inciso I, encontrando-se provido o cargo, o servidor 

exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. 

Parágrafo 3º - No inciso II, o servidor perceberá, em substituição aos 

proventos de aposentadoria, o vencimento do cargo que voltar a exercer, inclusive com as 

vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria. 

Parágrafo 4º - O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo. 

Art. 41º - Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 ( 

setenta) anos de idade. 

Seção X 

Da reintegração 

Art. 42º - A reintegração é reinvestidura do servidor estável no cargo 

anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a 

sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as 

vantagens. 

Parágrafo 1º - A reintegração por decisão administrativa dar-se-á após 

realização de processo de revisão, constante dos arts. 160 e seguintes. 

Parágrafo 2º - Na hipótese de o cargo ser extinto, servidor ficará em 

disponibilidade, observado o dispostos nos arts. 44 e 45. 

Parágrafo 3º -Encontrando- se provido o cargo, o seu eventual ocupante será 

reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, ou aproveitamento em outro 

cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.



Seção XI 

Da recondução 

Art. 43º - Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente 

ocupado e decorrerá de : 

I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; 

II - reintegração do anterior ocupante. 

Parágrafo único. Encontrando- se provido o cargo de origem, o servidor será 

aproveitado em outro, observado o disposto no art. 44. 

Seção XII 

A disponibilidade e do aproveitamento 

Art. 44º - A disponibilidade é o afastamento do servidor do exercício de suas 

funções, mediante a extinção ou declaração de desnecessidade do cargo por ele ocupado, 

por razões alheias à sua vontade, mantendo-se o vínculo entre o servidor e o Município. 

Art. 45º - O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á 

mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis 

com o anteriormente ocupado. 

Parágrafo 1º - Ocorrendo vaga nos órgãos ou entidades da Administração 

Pública Municipal, o servidor em disponibilidade será imediatamente aproveitado, 

respeitadas as disposições deste artigo. 

Parágrafo 2º - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a 

disponibilidade se o servidor não entrar no prazo legal, salvo em razão de caso ou força 

maior comprovada. 

Art. 46º - O servidor em disponibilidade, enquanto esta perdurar, perceberá 

remuneração proporcional ao tempo de exercício na administração, considerando-se o valor 

do vencimento pelo tempo de efetivo exercício. 

Seção XIII 

Do Enquadramento



Art. 47º - Enquadramento é o provimento do servidor em novo cargo 

com atribuições semelhantes à do cargo que ocupava em decorrência da sua extinção. 

Capítulo II 

Da vacância 

Art. 48º - A vacância do cargo público decorrerá de : 

I - exoneração; 

II - demissão; 

III - promoção decorrente de processo seletivo interno; 

IV - readaptação; 

V - aposentadoria; 

VI - posse em outro cargo inacumulável; 

VII - falecimento; 

Art. 49º - A exoneração dar-se-á a pedido do servidor, ou por iniciativa da 

Administração Pública, após o devido processo administrativo em que seja assegurado ao 

servidor amplo direito de defesa, salvo exceções legais. 

estabelecido. 

Parágrafo único. A exoneração por iniciativa da Administração dar-se-á: 

I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; 

II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo 

Art. 50º - A exoneração de cargo de provimento em comissão e a dispensa 

de função de confiança dar-se-á: 

I - a juízo da autoridade competente; 

II - a pedido do próprio. 

Capítulo III 

Da Substituição 

Art. 51º - Os servidores ocupantes de cargo de chefia ou direção terão 

substitutos designados pelo superior hierárquico pelo próprio Prefeito Municipal. 

Parágrafo 1º - O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem 

prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia, nos



afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, 

hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período. 

Parágrafo 2º - O substituto fará jus à retribuição do cargo ou função de 

direção ou chefia, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, paga na 

proporção dos dias de efetiva substituição. 

Art. 52º - O disposto no artigo anterior aplica-se aos titulares de unidades 

administrativas organizadas desconcentradas ou descentralizadas. 

TÍTULO III 

Dos direitos e Vantagens 

Capítulo I 

Do Vencimento e da Remuneração 

Art. 53º - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo 

público, com valor fixado em lei. 

Parágrafo único. Nenhum servidor perceberá, a título de vencimento, 

importância inferior ao salário mínimo. 

Art. 54º - remuneração é o vencimento do cargo efetivo ou em comissão, 

acrescido das vantagens pecuniárias permanentes e temporárias estabelecidas em lei. 

Parágrafo 1º - O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou 

entidade diversa da de sua lotação receberá remuneração de acordo com o estabelecido no 

1º parágrafo do art. 87. 

Parágrafo 2º - É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de 

atribuições iguais ou assemelhadas, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as 

relativas à natureza ou ao local de trabalho. 

Parágrafo 3º - É assegurada a revisão geral anual sobre os vencimentos dos 

servidores, sempre na mesma data e mesmo índice, nos termos estabelecidos em 

regulamento. 

Art. 55º - O servidor perderá: 

I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado; 

II - a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências 

justificadas, ressalvadas as tolerâncias de que trata o art.89, e saídas antecipadas, salvo na



hipótese de compensação de horário, até o mês subsequente ao da ocorrência, a ser 

estabelecida pela chefia imediata. 

Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de 

força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim 

consideradas como efetivo exercício. 

Art. 56º - Salvo por imposição legal, ou mandato judicial, nenhum desconto 

incidirá sobre remuneração, pensão ou provento. 

Parágrafo 1º - Mediante autorização e sob a responsabilidade do servidor, 

poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critérios da 

administração e com reposição de custos. 

Parágrafo 2º - Mediante a mesma autorização, as reposições e indenizações 

ao erário poderão ser amortizadas em folha de pagamento, desde que as parcelas mensais 

não ultrapassem o valor de 10% (dez por cento) da remuneração, da pensão ou provento. 

Parágrafo 3º - Verificado qualquer pagamento indevido realizado em mês 

anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma 

parcela. 

Art. 57º - O servidor em débito com o erário que for demitido, 

exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada terá o prazo de 

sessenta dias para quitar o débito. 

Art. 58º - O vencimento, a remuneração, a pensão e os proventos não serão 

objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos 

resultante de decisão judicial. 

vantagens: 

Capítulo II 

Das vantagens 

Art. 59º - Além do vencimento, serão pagas ao servidor as seguintes 

I - indenizações; 

II - gratificações; 

III - adicionais; 

Parágrafo 1º - As indenizações, gratificações e adicionais não se incorporam 

ao vencimento, pensão ou provento para qualquer efeito.



Parágrafo 2º - As gratificações e ao adicionais somente se incorporam ao 

vencimento, pensão ou provento, casos, hipóteses e condições indicados em lei. 

Seção I 

Das Indenizações 

Art. 60º - Constituem indenizações ao servidor: 

I - diárias; 

II – transporte. 

Art. 61º - Os valores das indenizações, assim como as condições para sua 

concessão, serão realizados por decreto. 

Subseção I 

Das diárias 

Art. 62º - O servidor que, a serviço, deslocar-se para outro município, em 

caráter eventual ou transitório, fará jus a diárias destinadas a indenizar-lhe pelas parcelas de 

despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, nos termos e 

valores estabelecidos em decreto. 

Parágrafo 1º - A diária será concedida por dia de afastamento, mediante 

comprovantes, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora 

da sede. 

Parágrafo 2º - Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência 

permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias. 

Art. 63º - O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por 

qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias. 

Parágrafo único - Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor 

do que o previsto, restituirá as diárias percebidas em excesso, no prazo previsto no caput. 

Subseção II 

Da indenização de transporte



Art. 64 - Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que 

realizar despesas com utilização de meio próprio ou coletivo de locomoção para a execução 

de serviços administrativos externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme 

se dispuser em regulamento. 

Seção II 

Das gratificações e adicionais 

Art. 65º - Além do vencimento e das vantagens previstas em lei, poderão ser 

deferidas aos servidores as seguintes gratificações e adicionais: 

I - gratificação natalina; 

II - gratificação pelo exercício de atividade insalubres, perigosas ou penosas; 

III - gratificação por serviço extraordinário; 

IV - adicional noturno; 

V - adicional de férias; 

VI - adicional pelo exercício do magistério; 

VII - adicional pela execução de trabalhos técnicos ou científicos; 

VIII - adicional pela participação em órgão de deliberação coletiva. 

Parágrafo 1º - As gratificações constantes dos incisos VI a VIII serão 

disciplinadas por regulamento, garantindo-se aos beneficiados pelos adicionais a percepção 

de um acréscimo de 10% (dez por cento) em seu vencimento, se efetivo, ou em sua 

remuneração, se comissionado. 

Parágrafo 2º - Poderá o Prefeito Municipal nos casos previstos no parágrafo 

anterior, valer-se de um adicional fixo de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), reajustável 

por decreto. 

Parágrafo 3º - Os órgãos de deliberação coletiva aludidos no inciso VIII 

terão uma composição máxima de 03(três) membros cada e serão, para os fins de 

pagamento do adicional: 

a) Comissão de Controle Interno; 

b) Comissão Disciplinar e de Avaliação de Desempenho; 

c) Comissão de Licitação; 

Subseção I 

Da gratificação natalina



Art. 66º - A gratificação natalina corresponde ao valor pago na proporção de 

1/12 (um doze avos) do vencimento do servidor por mês de exercício no ano. 

Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será 

considerada como mês integral. 

dezembro. 

Art. 67º - A gratificação natalina será paga até o dia 20 (vinte) do mês de 

Art. 68º - O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, 

proporcionalmente aos meses de efetivo exercício. 

Art. 69º - A gratificação natalina não será considerada para cálculo de 

qualquer vantagem pecuniária. 

Subseção II 

Da gratificação pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas 

Art. 70º - Os servidores que trabalham, com habitualidade, em locais 

insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida, 

perceberão sobre o vencimento do cargo efetivo, o equivalente a: 

máximo; 

- 40% (quarenta por cento), para insalubridade ou periculosidade de grau 

- 20% (vinte por cento), para insalubridade ou periculosidade de grau médio; 

- 10% (dez por cento), para insalubridade ou periculosidade de grau mínimo; 

Parágrafo 1º - No caso de incidência de mais de um fator de insalubridade ou 

periculosidade, será considerado, apenas, o de grau mais elevado, para efeito de acréscimo, 

sendo vedada a percepção cumulativa. 

Parágrafo 2º - A eliminação ou neutralização da insalubridade ou 

periculosidade determinará a cessação do pagamento da gratificação. 

ocorrer: 

Parágrafo 3º - A eliminação ou neutralização da insalubridade deverá 

a) com a adoção de medidas de ordem geral que conservem o ambiente de 

trabalho dentro dos limites; 

b) com a utilização de equipamento de proteção individual. 

Art. 71º - A fixação do percentual devido aos servidores expostos dar-se-á 

fundamento em laudo técnico ou documento equivalente emitido por autoridade



competente em matéria de segurança e saúde do trabalhador, quando impraticável a 

eliminação ou neutralização dos agentes nocivos. 

Parágrafo 1º - A eliminação ou neutralização da insalubridade ficará 

caracterizada através de avaliação pericial ou por opinião técnica, que comprove a 

inexistência de risco à saúde do servidor. 

Parágrafo 2º - É facultado ao Prefeito requerer ao Ministério do Trabalho, 

através das Delegacias Regionais do Trabalho, a realização de perícia em estabelecimento 

ou setor da Prefeitura ou outro local de trabalho dos servidores, com o objetivo de 

caracterizar, classificar ou determinar atividade insalubres. 

Art. 72º - Haverá permanente controle da atividade de servidores em 

operações ou locais considerados insalubres ou perigosos. 

Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto 

durar a gestação ou a lactação, das operações e locais previstos nesta subseção, exercendo 

suas atividades em local salubre e em serviço não perigoso. 

Subseção III 

Da gratificação por serviço extraordinário 

Art. 73º - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% 

(cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho. 

Art. 74º - Somente será permitido serviço extraordinário para atender a 

situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 02 (duas) horas 

diárias. 

Subseção IV 

Do adicional noturno 

Art. 75 - O adicional noturno será pago ao servidor que exercer suas 

atividades no período compreendido entre 23(vinte e três) horas de um dia e 60(seis) horas 

do dia seguinte, com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor normal de 

trabalho, computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos. 

Subseção V 

Do adicional de férias



Art. 76º - Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, 

por ocasião de sus férias seus vencimentos e um adicional correspondente a 1/3 (um terço) 

sobre este vencimento no período de férias. 

Capítulo III 

Das férias 

Art. 77º - O servidor fará jus a 30 ( trinta) dias de descanso anual, 

remunerado na forma do artigo anterior, que podem ser acumulados até o máximo de dois 

períodos. 

Parágrafo 1º- Para o período aquisitivo de férias, serão exigidos 12 (doze) 

meses de exercício. 

Parágrafo 2º - É vedado levar à conta de férias qualquer falta de serviço. 

Parágrafo 3º - as férias poderão ser parcelas em até 02 (dois) períodos 

distintos, desde que requerido pelo servidor e haja interesse da Administração Pública. 

Art. 78º - O pagamento do adicional de férias poderá ser efetuado até 02 

(dois) dias antes do respectivo período, desde que requeira o servidor. 

Parágrafo 1º - O servidor exonerado de cargo efetivo, ou em comissão, 

perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na 

proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício ou fração superior a 15 

(quinze) dias. 

Parágrafo 2º - A indenização será calculada com base no vencimento do mês 

em que for publicado o ato exonerátorio. 

Art. 79º - As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de 

calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou 

por necessidade de serviço. 

Parágrafo único. O restante do período interrompido será gozado de uma só 

vez, observado o disposto no art. 77. 

Capítulo IV 

Das licenças



Seção I 


Art. 80º - Conceder-se-á licença ao servidor: 

I - por motivo de doença própria em si e em pessoa da família; 

II - para exercício de serviço militar; 

III - para exercício de atividade política; 

IV - para capacitação; 

V - para tratar de interesses particulares. 

Art. 81º - A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de 

outra da mesma espécie será considerada como prorrogação. 

Seção II 

Da licença por motivo de doença em si e em pessoa da família 

Art. 82º - Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença em 

si, no cônjuge ou companheiro, nos pais, nos filhos, no padrasto ou madrasta e enteado, ou 

dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante 

comprovação por laudo médico oficial ou autorizado na forma de regulamento. 

Parágrafo 1º - A licença poderá ser concedida se a assistência direta do 

servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente ao exercício do cargo 

ou mediante compensação de horário. 

Parágrafo 2º - A licença será concedida sem prejuízo do vencimento do 

cargo, até trinta dias, podendo ser prorrogada por igual período; 

Parágrafo 3º - Excedidos os prazos do parágrafo anterior, a licença será não 

remunerada até o limite de 120 ( cento e vinte dias) 

Seção III 

Da licença para exercício de serviço militar 

Art. 83º - Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida 

licença, na forma e condições previstas na legislação específica. 

Parágrafo único. Concluído o serviço militar, o servidor terá até trinta dias 

para reassumir o exercício do cargo.



Seção IV 

Da licença para exercício atividade política 

Art. 84º - O servidor terá direito a licença, com remuneração, para concorrer 

a cargo eletivo, nas formas e condições estabelecidas na legislação eleitoral. 

Parágrafo único. O servidor provido em cargo em comissão será exonerado 

no momento do registro de sua candidatura. 

Seção V 

Da licença para capacitação 

Art. 85º - Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no 

interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva 

remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional. 

acumuláveis. 

Parágrafo único. Os períodos de licença de que trata o caput não são 

Seção VI 

Da licença para tratar de interesses particulares 

Art. 86º - A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor 

ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença para tratar de 

assuntos particulares, pelo período de até três anos consecutivos sem remuneração. 

Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida, a qualquer momento, a 

pedido do servidor ou por necessidade administrativa. 

Capítulo V 

Dos afastamentos 

Seção I 

Do afastamento para servir a outro órgão ou entidade



Art. 87º - O servidor poderá ser cedido para Ter exercício em outro órgão ou 

entidade pública, nas seguintes hipóteses; 

I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança; 

II - em casos previstos em regulamento. 

Parágrafo 1º - Na hipótese do inciso I, o ônus da remuneração será do órgão 

ou entidade cessionária, mantido o ônus para O cedente nos demais casos. 

disposições: 

Parágrafo 2º - A cessão formalizar-se-á mediante portaria. 

Seção II 

Do afastamento para exercício de mandato eletivo 

Art. 88º - Ao servidor em mandato eletivo, aplicam-se as seguintes 

I - tratando-se de mandato federal, estadual ou industrial, ficará afastado do 

cargo; 

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe 

facultado optar pela sua remuneração; 

III - investido no mandato de vereador: 

a) havendo compatibilidade de horário, perceberá os vencimentos de seu 

cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; 

b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendolhe 

facultado optar pela sua remuneração. 

Parágrafo único. O servidor investido em mandato eletivo não poderá ser 

removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato. 

Capítulo VI 

Das tolerâncias 

Art. 89º - Sem qualquer prejuízo, o servidor poderá ausentar-se do serviço: 

I - por 01 (um) dia, para doação de sangue; 

II - por 02 (dois) dias, para se alistar como eleitor; 

III - por 08 (oito) dias consecutivos, em razão de:



a) casamento; 

b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, 

enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos. 

Art. 90º - será concedido horário especial ao servidor estudante, quando 

comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do 

exercício do cargo. 

Parágrafo 1º - Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a 

compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração 

semanal do trabalho. 

Parágrafo 2º - Também será concedido horário especial ao servidor portador 

de deficiência, quando comprovada a necessidade por órgão médico oficial, 

independentemente de compensação de horário. 

Parágrafo 3º - As disposições do parágrafo anterior são extensivas ao 

servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, exigindo-se, 

porém, neste caso, compensação de horário. 

Capítulo VII 

Do direito de petição e recursos administrativos 

Art. 91º - É assegurado ao servidor o direito de requerer certidão ou 

peticionar a Administração, em defesa de direito seu ou interesse legítimo. 

Art. 92º - Os requerimentos serão dirigidos a autoridade competente na 

estrutura administrativa ou diretamente ao Prefeito Municipal, que a aquela o encaminhará. 

Art. 93º - Cabe pedido de reconsideração para a autoridade que houver 

expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado. 

Parágrafo único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam 

os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 05 (cinco) dias e decididos 

dentro de 30 (trinta) dias. 

Art. 94º - Caberá recurso: 

I - do indeferimento de pedido por autoridade subordinada ao Prefeito 


II - do indeferimento do pedido de reconsideração proferido por autoridade 

subordinada ao Prefeito Municipal; 

III - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.



Parágrafo 1º - O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à 

que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, 

às demais autoridades. 

Parágrafo 2º - O recurso será encaminhado diretamente ao superior da 

autoridade recorrida. 

Art. 95º - O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de 

recurso é de 15 (quinze) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da 

decisão recorrida. 

Art. 96º - O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da 

autoridade responsável. 

Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do 

recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado. 

Art. 97º - O direito de requerer prescreve: 

I - em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de 

aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes 

das relações de trabalho; 

II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo 

for estabelecido em lei. 

Parágrafo único - O prazo de prescrição será contado da data de publicação 

do ato impugnado ou da ciência do interessado, quando o ato não for publicado. 

Art. 98º - O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, 

interrompem a prescrição. 

Art. 99º - A prescrição é de ordem pública, não podendo ser revelada pela 

Administração. 

Art. 100º - Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do 

processo ou documentos, na repartição, ao servidor ou ao procurador por ele constituído. 

Art. 101º - A Administração deverá rever seu atos, qualquer tempo, quando 

eivados de ilegalidade. 

Art. 102º - São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste 

capítulo, salvo motivo de caso fortuito ou força maior.



Capítulo I 

Dos deveres 

Art. 103º - São deveres do servidor: 

I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; 

II - ser leal à instituição a quem servir; 

III - observar as normas legais e regulamentares; 

IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; 

V - atender com presteza; 

a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as 

protegidas por sigilo; 

b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou 

esclarecimento de situações de interesse pessoal; 

c) às requisições para defesa da Fazenda Pública; 

I - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que 

tiver ciência em razão do cargo; 

II - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público; 

III - guardar sigilo sobre o assunto da repartição; 

IV - manter conduta compatível com a moralidade administrativa; 

V - ser assíduo e pontual ao serviço; 

VI - tratar com urbanidade as pessoas; 

VII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder; 

VIII - ser eficiente; 

IX - ser probo; 

Capítulo II 

Das proibições 

Art. 104º - Ao servidor é proibido: 

I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do 

chefe imediato ou abandonar seu cargo; 

II - retirar, sem anuência da autoridade competente, qualquer documento ou 

objeto da repartição; 

III - recusar fé documentos públicos; 

IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento, processo ou 

execução de serviço; 

V - promover manifestação incontida de apreço ou desapreço no recinto da 

repartição;



VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, 

o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; 

VII - coagir ou aliciar subordinados a filiarem-se a associação profissional, 

sindical ou a partido político; 

VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, 

cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau civil, salvo ordem superior; 

IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em 

desacordo com os interesses administrativos; 

X - participar de gerência ou administração de empresa privada, sociedade 

civil, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas e entidades 

em que o município detenha, direta ou indiretamente, participação do capital social, sendolhe 

vedado exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; 

XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas 

municipais, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes 

até segundo grau e de cônjuge ou companheiro; 

XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie 

em razão de suas atribuições para fazer ou deixar de fazer algo em proveito próprio ou 

alheio; 

XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro; 

XIV - praticar usura, sob qualquer de suas formas; 

XV - proceder de forma desidiosa; 

XVI - utilizar pessoal ou recursos da Administração em serviços ou 

atividades particulares; 

XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, 

exceto em situações de emergência e transitórias; 

XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o 

exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho; 

XIX - recusar atualizar seus dados cadastrais, quando solicitado; 

Capítulo III 

Da acumulação 

Art. 105º - Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada 

remunerada de cargos públicos. 

Parágrafo 1º - A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e 

funções em anarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia 

mista. 

Parágrafo 2º - A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à 

comprovação da compatibilidade de horários.



Parágrafo 3º - Considera-se acumulação proibida, a percepção simultânea de 

vencimentos de cargos ou emprego público efetivo, com proventos de aposentadoria, salvo 

nas hipóteses previstas na Constituição Federal. 

Art. 106º - Detectada a qualquer tempo a cumulação ilegal de cargos, 

empregos ou funções públicas, notificar-se-á diretamente o servidor ou por intermédio de 

sua chefia imediata, para apresentar a opção no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, 

contados da datada ciência. 

Art. 107º - O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, 

exceto no caso previsto no parágrafo único do art. 12, nem ser remunerado pela 

participação em órgão de deliberação coletiva. 

Art. 108º - O servidor vinculado ao regime desta lei, que acumular 

licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, 

ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo a existir compatibilidade com algum 

deles. 

Capítulo IV 

Das responsabilidades 

Art. 109º- O servidor responde administrativamente, civil e penalmente pelo 

exercício irregular de suas atribuições. 

Art. 110º - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, 

doloso ou culposo, que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros. 

Parágrafo 1º - Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o 

servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. 

Parágrafo 2º - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e 

contra ele será executada até o limite da herança recebida. 

Art. 111º - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções 

imputados ao servidor, nessa qualidade. 

Art. 112º - A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo 

ou comissivo praticado no desempenho de cargo ou função. 

Art. 113º - As sanções civis, penais e administrativas poderão 

cumular-se, sendo independentes entre si.



Art. 114º - A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no 

caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou da sua autoria. 

Capítulo V 

Das penalidades 

Art.115º - São penalidades disciplinares: 

I - advertência; 

II - suspensão no exercício das atividades, sem remuneração; 

III - demissão; 

IV - cassação de aposentadoria; 

V - demissão de cargo em comissão; 

VI - destituição de função de confiança. 

Art. 116º - Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a 

gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as 

circunstâncias agravantes ou atenuantes e os acontecimentos funcionais. 

Parágrafo único. O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o 

fundamento legal e a causa da sanção disciplinar, sendo observado, em qualquer hipótese, o 

direito ao contraditório e à ampla defesa. 

Art. 117º - A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de 

proibição constante do art. 104, incisos I a VIII e XIX e de inobservância de dever 

funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna, que não indiquem imposição de 

penalidade mais grave. 

Art. 118º - A suspensão será aplicada em caso de reincidência nas faltas 

punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração 

sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder a 90 (noventa) dias. 

Parágrafo 1º - Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor 

que, injustificadamente, recusa-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela 

autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a 

determinação. 

Parágrafo 2º - Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de 

suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de 

vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço. 

Parágrafo 3º - Durante o período de suspensão, será descontado o período 

não trabalhado na proporção de 1/30 (um trinta avos) por dia de suspensão.



Art. 119º - As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros 

cancelados, após o decurso de 03 (três) e 05 ( cinco) anos de efetivo exercício, 

respectivamente, se servidor não houver, neste período, praticado nova infração disciplinar. 

retroativos. 

Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos 

Art. 120º - A demissão será aplicada nos seguintes casos: 

I - crime contra a administração públicas; 

II - abandono do cargo; 

III - inassiduidade habitual; 

IV - improbidade administrativa; 

V - incontinência pública e conduta escandalosa na repartição ; 

VI - insubordinação habitual em serviço; 

VII - ofensa física, em serviço a servidor ou particular, salvo em legítima 

defesa própria ou de outrem; 

VIII - aplicação irregular de dinheiro público; 

IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo; 

X - lesão dos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional; 

XI - corrupção; 

XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; 

XIII - transgressão dos incisos I, 2º parte, VII, VIII, X, XI, XII, XIII, e XVI 

do art. 104. 

Parágrafo 1º - Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem 

justa causa, por 45 (quarenta e cinco) dias, sucessiva ou interpoladamente, durante 12 

(doze) meses. 

Parágrafo 2º - Endente-se por insubordinação habitual a recusa do servidor 

em cumprir ordens legais de seus superiores em número superior a duas. 

Parágrafo 3º - Entende-se por incontinência pública a conduta comissiva 

irrazoável ou ofensiva a honra objetiva de outro servidor ou agente público. 

Art. 121º - Será cassada a aposentadoria do inativo que houver praticado, na 

atividade, falta punível com demissão, assegurando-lhe de defesa. 

Art. 122º - A demissão de cargo em comissão e a destituição de função de 

confiança a servidor não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração 

sujeita a penalidades de suspensão e demissão ou por critérios de conveniência e 

oportunidade de nomeante, quando tratar-se de exoneração.



Parágrafo único. Constada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração 

efetuada nos termos do art. 50 será convertida em demissão de cargo em comissão. 

Art. 123º - A demissão ou a demissão de cargo em comissão por infringência 

ao art.119, incisos VIII a XI, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao 

erário, sem prejuízo da ação penal cabível. 

Art. 124º - A demissão, demissão de cargo em comissão ou destituição de 

função de confiança nos casos do art. 104, I, 1º parte, VII, VIII, X, XI, XIII e XVI c.c art. 

119, XIII, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público municipal, 

pelo prazo de 05 (cinco) anos. 

Art. 125º - Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor 

por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. 

Art. 126º - Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, 

poderá ser adotado o procedimento sumário, na forma que segue: 

I - indicação de materialidade: 

a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de 

ausência intencional do servidor ao serviço superior a trinta dias; 

b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao 

serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a 45 (quarenta e cinco ) dias 

sucessivos ou interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses; 

II - notificação do servidor para se defender ou produzir provas no prazo de 

05 (cinco) dias úteis; 

III - apresentada a defesa e produzidas as provas, elaboração de relatório 

conclusivo quanto à inocência ou a responsabilidade do servidor, fundamentadamente. 

TÍTULO V 

Do processo administrativo disciplinar 

Capítulo I 


Art. 127º As penalidades disciplinares serão aplicadas: 

I - pelo Prefeito Municipal, quando se tratar de demissão e cassação de 

aposentadoria de servidor público municipal; 

II - pelas autoridades imediatamente superiores, nos demais casos.



Parágrafo único. Poderá o Prefeito Municipal avocar a competência para 

aplicação de quaisquer penalidades. 

Art. 128º - O direito de instaurar procedimento disciplinar prescreverá: 

I - em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação 

de aposentadoria ou demissão de cargo em comissão; 

II - em 02 (dois) anos, quanto à suspensão; 

III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência; 

Parágrafo 1º - O prazo de prescrição começa a correr na data em que o fato 

se tornou conhecido. 

Parágrafo 2º - A abertura de sindicância ou a instauração de processo 

disciplinar interrompe o prazo prescriminal. 

Parágrafo 3º - Interrompido o prazo prescriminal, voltará a correr 

integralmente a partir do dia em que cessar a interrupção. 

Art. 129º - A autoridade ou servidor que tiver ciência de qualquer 

irregularidade administrativa é obrigada a levar o fato ao conhecimento de seu chefe 

imediato, quando este não for o causador, à Comissão de Controle Interno ou ao Prefeito 

Municipal, para apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo 

disciplinar, assegurado ao acusado ampla defesa. 

Parágrafo único. A apuração prevista no caput, será encaminhada também a 

Comissão Disciplinar e de Avaliação de Desempenho quando os fatos envolverem servidor. 

Art. 130º - As irregularidades levantadas serão apuradas através de 

sindicância, desde que contenham a identificação e endereço do denunciante e sejam 

formuladas por escrito, confirmada a autenticidade. 

Parágrafo 1º - Quando o fato narrado não configurar infração disciplinar ou 

ilícito penal, será arquivado liminarmente por falta de objeto. 

Parágrafo 2º - Quando não for identificado o denunciante poderá a 

comissão referida no artigo anterior apurar de ofício os fatos levantados. 

Art. 131º - Da sindicância poderá resultar: 

I - arquivamento do processo; 

II - aplicação da penalidade advertência ou suspensão de até 30 (trinta)dias; 

III - instauração de processo disciplinar;



Parágrafo 1º - O prazo para conclusão de sindicância será de 30(trinta) dias, 

podendo ser prorrogado por iguais períodos, a critérios da comissão. 

Parágrafo 2º - Os fatos serão apurados na forma do art. 126º, quando 

conhecida a sua autoria; 

Parágrafo 3º - Não sendo conhecida a autoria dos fatos serão admitidos todos 

meios lícitos para a sua identificação. 

Art. 132º - Sempre que o lícito praticado pelo servidor ensejar a imposição 

de penalidade de suspensão do exercício da atividade, sem remuneração, por mais de 30 

(trinta) dias, de demissão ou demissão de cargo em comissão, cassação de aposentadoria, 

ou destituição de função de confiança, será obrigatória a instauração de processo 

disciplinar. 

Capítulo II 

Do afastamento preventivo 

Art. 133º - Como medida cautelar e afim de que o servidor não venha a influir na apuração 

da irregularidade, a comissão poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, 

pelo prazo de até 60 ( sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. 

Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual 

cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo. 

Capítulo III 

Do processo disciplinar 

Art. 134º - O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar 

responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que 

tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontra investido. 

Art. 135º - O processo disciplinar será conduzido pela Comissão Disciplinar 

e de Avaliação de Desempenho, composta por 03 (três) servidores, preferencialmente 

estáveis nomeados pelo Prefeito Municipal. 

Parágrafo 1º - A comissão terá um presidente e dois membros. 

Parágrafo 2º - Será afastado temporariamente da comissão o cônjuge, 

companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 

terceiro grau, ocasião em que será temporariamente em substituto.



Parágrafo 3º - A comissão poderá requerer asseroramento externo ou de 

servidores que detenham conhecimento técnico específico, observadas as vedações do 

parágrafo anterior. 

Art. 136º - A comissão exercerá suas atividades com independência e 

imparcialidade, assegurado sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse 

da Administração. 

Parágrafo único. As reuniões das comissões serão públicas, podendo o 

presidente restringir o seu acesso aos fins de assegurar a boa execução dos trabalhos nos 

limites da lei. 

Art. 137º - O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: 

I - instrução; 

II - julgamento; 

Art. 138º - O prazo para a conclusão do processo disciplinar será de 60 

(sessenta) dias, podendo ser prorrogado por iguais períodos, a critérios da comissão. 

Parágrafo 1º - Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral 

aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados de controle de freqüência, até a 

entrega do relatório final. 

Parágrafo 2º - As reuniões poderão ser registradas em atas que deverão 

detalhar as deliberações adotadas. 

Seção I 

Da instrução 

Art. 139º - Terminada a sindicância ou recebida informação de 

irregularidade na forma do art. 129º, onde possa ser aplicada penalidade prevista no art. 

132º, proceder-se-á a autuação do procedimento e a notificação do servidor. 

Parágrafo 1º - O servidor acusado será notificado diretamente ou por via 

postal, no endereço constante em seu prontuário, para tomar ciência dos fatos articulados 

em seu desfavor, apresentar defesa escrita e indicar provas que pretenda produzir, no prazo 

de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição. 

Parágrafo 2º - Havendo 02 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum e 

de 20 (vinte) dias.



Parágrafo 3º - Havendo recusa do servidor acusado em receber a notificação, 

quando realizada diretamente, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada pelo 

servidor responsável na cópia notificação. 

Parágrafo 4º - Havendo recusa na forma do parágrafo anterior, o servidor 

responsável pela notificação deixará com o notificado, independentemente d sua 

concordância. 

Art. 140º - O servidor acusado ou não que mudar de residência deverá 

atualizar seus dados junto a Administração ou comunicar à comissão o lugar em que poderá 

ser encontrado, sob pena de lhe serem os efeitos da revelia, na forma do Código de 

Processo Civil Brasileiro. 

Art. 141º - Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será 

notificado por edital, publicado em jornal de grande circulação no município ou no estado, 

para tomar ciência dos fatos, apresentar defesa escrita e indicar provas a produzir. 

Parágrafo único. O prazo para defesa será de 30 (trinta) dias, a partir da 

última publicação do edital. 

Art. 142º - Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como 

peça informativa da instrução. 

Art. 143º - Considerar-se-á revel o servidor acusado que, regularmente 

notificado, não apresentar defesa no prazo legal. 

Parágrafo único. Os efeitos da revelia serão declarados e, ato contínuo, 

designado outro servidor para defender o acusado revel, ocupante de cargo efetivo, superior 

ou de mesmo nível, Ter escolaridade igual ou superior a do servidor acusado. 

Art. 144º - A instrução obedecerá ao princípio do contraditório, assegurado 

ao acusado ampla defesa, com a utilização de todos os meios ou recursos lícitos admitidos 

em direito. 

Art. 145º - na instrução a comissão promoverá a tomada de depoimentos, 

acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, 

quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir uma completa elucidação dos 

fatos. 

Art. 146º - É assegurado ao servidor acusado o direito de acompanhar o 

processo pessoalmente ou através de procurador constituído, arrolar e reinquirir 

testemunhas, produzir provas, contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova 

pericial.



Parágrafo 1º - O presidente da comissão poderá denegar pedidos 

considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o 

esclarecimento dos fatos. 

Parágrafo 2º- Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a 

comprovação do fato independer de conhecimento técnico. 

Art. 147º - A comissão promoverá o interrogatório do acusado. 

Parágrafo 1º- Havendo mais de um acusado, cada um deles será ouvido 

separadamente, e, sempre que divergirem em suas declarações sobre os fatos ou 

circunstâncias, será promovida a acareação entre eles. 

Parágrafo 2º - O servidor acusado ou seu procurador poderá assistir ao 

interrogatório, bem como inquirir testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e 

respostas sempre através do presidente da comissão. 

Art. 148º - As testemunhas serão notificadas para a depor na forma do art. 

139º, parágrafo 1º, devendo a Segunda via, com o ciente do notificado, ser anexada aos 

autos. 

Parágrafo único. Sendo servidor público municipal a testemunha, a 

expedição de notificação poderá ser dispensada mediante o seu comparecimento 

espontâneo. 

Art. 149º - Os depoimentos e inquirição de testemunhas serão prestados 

oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito. 

depoentes. 

Parágrafo 1º - As testemunhas serão inquiridas separadamente. 

Parágrafo 2º - Havendo contradições, proceder-se-á à acareação entre os 

Art. 150º - Quando houver dúvidas sobre a sanidade mental do servidor 

acusado, a comissão proporá que seja ele submetido a exame médico, onde participe ao 

menos um psiquiatra. 

Art. 151º - Apreciada a defesa e as provas produzidas, a comissão elaborará 

relatório, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se 

baseou para a sua convicção. 

Parágrafo 1º - O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou a 

responsabilidade do servidor.



Parágrafo 2º - Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão 

indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias 

agravantes ou atenuantes. 

Art. 152º - O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será 

remetido ao Prefeito Municipal ou autoridade referida no art. 127º, II, para julgamento. 

Art. 153º - No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do 

processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão. 

Parágrafo 1º - Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade 

instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em 

igual prazo. 

Parágrafo 2º - Havendo mais de um acusado e diversidade de sanções, o 

julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave. 

Parágrafo 3º - As penalidades previstas no art. 115º , III a VI serão julgadas 

pelo Prefeito Municipal. 

Parágrafo 4º - Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a 

autoridade instauradora do processo determinará seu arquivamento, salvo se flagrantemente 

contrária à prova dos autos. 

Art. 154º - O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando 

contrário às provas dos autos. 

Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos 

autos ou a convicção do julgador, este poderá, motivadamente, agravar a penalidade 

proposta, abrandá-la ou isentar o servidor acusado de responsabilidade. 

Art. 155º - Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que 

determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua 

nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, o prosseguimento a partir do ato 

considerado nulo. 

Parágrafo 1º - O julgamento fora do prazo não implica nulidade do processo. 

Parágrafo 2º - A autoridade julgadora que der causa à prescrição, será 

responsabilizada. 

Art. 156º - Extinta a punibilidade pela descrição, a autoridade julgadora 

determinará o registro do ato nos assentamentos individuais do servidor.



Art. 157º - Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo 

disciplinar será remetido ao Ministério Público, para a instauração da ação penal, ficando 

translado na repartição. 

Art. 158º - O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser 

exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o 

cumprimento da penalidade, acaso aplicada. 

Parágrafo único. Ocorrida a exoneração de que trata o artigo 48, V o ato será 

convertido em demissão, se for o caso. 

Art. 159º - Serão assegurados transporte e diárias aos membros da comissão, 

quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão 

essencial ao esclarecimento dos fatos. 

Seção III 

Da revisão do processo 

Art. 160º - O processo disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo, a 

pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias susceptíveis de 

justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. 

Parágrafo 1º- Ocorrendo falecimento, ausência ou desaparecimento do 

servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo. 

Parágrafo 2º - Na incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida 

pelo respectivo curador. 

Parágrafo 3º - A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui 

fundamento para a revisão, que requer elementos novos ainda não apreciados no processo 

originário. 

Art. 161º - No processo revisional, o ônus da prova caber ao interessado. 

Art. 162º - O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Prefeito 

Municipal, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido a Comissão Disciplinar e de 

Avaliação de Desempenho, caso em que os servidores participantes do processo originário 

serão afastados durante e exclusivamente para a revisão. 

Art. 163º - A revisão correrá junto ao processo originário e, concluída, 

constará do prontuário do servidor.



Parágrafo único. Na petição inicial de revisão, o interessado requererá dia e 

hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar. 

Art. 164º - A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos 

trabalhos, podendo este prazo ser prorrogado iguais períodos a critérios da comissão. 

Art. 165º - Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as 

normas e procedimentos próprios do processo disciplinar. 

Art. 166º - O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos 

termos do artigo 127º. 

Parágrafo único. O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados 

do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar 

diligências. 

Art. 167º - Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a 

penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à 

destituição de cargo em comissão, que será convertida em exoneração. 

penalidade. 

interesse público: 

Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de 

TÍTULO VII 

Da contratação temporária de excepcional interesse público 

Capítulo I 


Art. 168º - Considera-se necessidade temporária de excepcional 

I - combater surtos endêmicos e epidêmicos; 

II - atender a situações de calamidade pública; 

III - restaurar prejuízos ou perturbações na prestação de serviços públicos; 

IV - suprir a necessidade de pessoal, em decorrência de demissão, 

exoneração, falecimento e aposentadoria, nas unidades administrativas e de serviços 

públicos; 

V - suprir necessidade de pessoal, quando não existam concursados ou 

condições imediatas para realização de concurso público; 

VI - executar serviços técnicos profissionais de notória especialidade;



VII - atender aos termos e condições estipuladas em programas, projetos ou 

convênios federais estaduais e municipais; 

VIII - admissão de: 

a) médico; 

b) enfermeiro; 

c) auxiliar de enfermagem; 

d) dentista; 

e) bioquímico; 

f) supervisor, coordenador educacional ou equivalente; 

g) professor; 

h) servente escolar; 

i) assistente social; 

j) engenheiro; 

l) auxiliar administrativo; 

m) coletor de lixo; 

n) gari; 

o) pedreiro; 

p) motorista; 

q) mecânico; 

r) auxiliar de serviços gerais. 

Parágrafo único. As contratações a que se referem os incisos, decorrem da 

necessidade de se garantir a manutenção de atividades públicas de interesse local, enquanto 

a Administração, por motivos à sua vontade, não puder realizar concurso público para o 

provimento definitivo dos cargos. 

Capítulo II 

Do regime 

Art. 169º - A contratação revestir-se-á de ato formal regido, no que couber, 

pelas disposições desta lei e, em casos omissos, pela lei nº 8.666/93. 

Parágrafo 1º - A contratação terá prazo máximo de 12 (doze) meses, 

podendo ser prorrogada sucessivas vezes até que cesse a necessidade excepcional 

temporária. 

Parágrafo 2º - É vedada a prorrogação de contrato cessada a necessidade 

temporária ou, por motivos alheios à disponibilidade administrativa, não se tiver 

conseguido instituir os instrumentos jurídicos pertinentes ao ingresso de novos servidores, 

mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, no quadro de pessoal.



Parágrafo 3º - A contratação não poderá superar os limites impostos pela lei 

complementar nº101/2000, salvo nas hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo 

anterior. 

Art. 170º - É vedada a contratação da mesma pessoa pela Administração 

Municipal, ainda que para prestar serviço diferente, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar 

do término do primeiro contrata, excetuadas as hipóteses previstas no art. 168º, I e II. 

Art. 171º - A remuneração dos contratos não poderá ser superior à fixada 

para o Prefeito Municipal, devendo equivaler aos valores praticados pelo mercado de 

trabalho no momento da contratação. 

Art. 172º - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, 

será realizado mediante processo seletivo simplificado sujeito à divulgação, prescindindo 

de concurso público, a ser efetivado à vista de capacidade técnica ou científica do 

profissional, mediante análise de curriculum vitae. 

Parágrafo 1º - O recrutamento de pessoal será procedido, de publicação em 

órgão oficial ou por outro meio usual de divulgação dos atos administrativos. 

Parágrafo 2º - Da publicação mencionada no parágrafo anterior constará, 

obrigatoriamente, a motivação, o prazo previsto de contratação, a função a ser 

desempenhada, a remuneração e a dotação orçamentária. 

Parágrafo 3º - A contratação para atender as necessidades decorrentes de 

calamidade pública ou combate a surtos endêmicos prescindirá de processo seletivo. 

Art. 173º - As contratações serão feitas, observadas as seguintes condições, 

para funções que correspondam a cargos com idêntica denominação ou atribuições: 

I - exigência do mesmo nível de escolaridade e demais requisitos de 

provimento; 

II - prestação de horas semanais de trabalho correspondentes à prevista para 

as funções a serem desempenhadas. 

Art. 174º - Somente poderão ser contratados temporariamente aqueles que 

satisfaçam os requisitos constantes do art.8º desta lei. 

Parágrafo 1º - O contratado assumirá o desempenho de suas tarefas e 

atividades no prazo convencionado no contrato, podendo ser designado para exames 

médicos em órgãos municipal. 

Parágrafo 2º - A saúde física e mental poderá ser comprovada mediante 

apresentação de laudo emitido por médico particular ou municipal.



Parágrafo 3º - A apresentação de laudo particular não inibe a Administração 

de submeter o contratando a uma análise realizada por seus órgãos médicos, comissão ou 

entidade de saúde, havendo dúvida quanto a sua capacidade física e mental. 

Parágrafo 4º - Fica sem efeito ou imediatamente rescindido o contrato dos 

considerados inaptos física ou mentalmente . 

Parágrafo 5º - Fica proibida à Administração Pública excluir deficientes 

físicos, única e exclusivamente em razão de sua condição física ou mental, caso a disfunção 

orgânica não seja incompatível com atividade a ser realizada temporariamente. 

Art. 175º - Os contratados temporariamente estão sujeitos aos mesmos 

deveres e proibições, inclusive no tocante à acumulação de cargos e funções públicas, e ao 

mesmo tempo regime vigente para os demais servidores públicos municipais, nos termos 

estipulados pela Constituição Federal e por esta lei. 

Art. 176º - Aos contratados temporariamente assistem, no que couber, os 

mesmos direitos e vantagens dos servidores públicos municipais. 

Parágrafo único. Os direitos e vantagens podem ser reduzidos nos termos 

estipulados em regulamento. 

Art. 177º - Os contratados não poderão: 

I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo 

contrato; 

II - ser nomeado ou designado, ainda que o título precário ou em 

substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, salvo se existir 

compatibilidade; 

III - ser novamente contratado, com fundamento neste título, antes de 

decorridos 02 (dois) anos do encerramento de seu contrato anterior. 

Art. 178º - As infrações disciplinares atribuídas aos contratados, nos termos 

desta lei, serão apuradas mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, 

assegurada ampla defesa. 

Art. 179º - O contrato firmado de acordo com esta lei rescindir-se-á de pleno 

direito, sem direito a indenizações: 

lei. 

I - pelo término do prazo de vigência contratual; 

II - por iniciativa do contratado; 

III - por condenação criminal; 

IV - quando o contratado incorrer em falta disciplinar, assim definida nesta



Parágrafo único. A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será 

comunicada com a antecedência mínima de trinta dias. 

Art. 180º - O correrá, também, a rescisão, contratual pela conveniência da 

Administração Municipal, a juízo da autoridade que procedeu à contratação. 

Parágrafo 1º - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade 

contratante, decorrente de conveniência administrativa, implicará no pagamento ao 

contratado de indenização na proporção de 30% (trinta por cento) do valor mensal pago por 

mês restante. 

Parágrafo 2º - Perceberá, ainda, 13º (décimo terceiro) proporcional ao tempo 

de serviço prestado. 

Art. 181º - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação, nos 

termos desta lei, será contado, exclusivamente, para fins previdenciários. 

Art. 182º - As despesas com execução dos contratos correrão a conta de 

dotações orçamentárias próprias. 

TÍTULO VII 

Das disposições finais e transitórias 

Art. 183º - O Dia do Servidor Público será comemorado aos 28 (vinte e oito) 

de outubro, sendo considerado ponto facultativo. 

Art. 184º - Poderão ser instituídos, nos termos estabelecidos em 

regulamento, os seguintes incentivos funcionais, além daqueles já previstos nos respectivos 

planos de carreira: 

I - prêmios pela apresentação de idéias, inventos ou trabalhos que favoreçam 

o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais; 

II - a concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecorações e 

elogios. 

Art. 185º - Aos servidores efetivos enquadrados no regime disciplinado por 

esta lei, assegura-se a irredutibilidade de seus vencimentos e vantagens legalmente 

incorporadas. 

Art. 186º - A implantação do regime jurídico, do plano de cargos e carreiras 

e estrutura administrativa importará em:



I - revisão e racionalização das lotações numéricas e nominais, visando 

maior eficiência das atividades sistêmicas, setoriais e individuais; 

II - rendicionamento e adequação das estruturas físicas para comportar a 

nova estrutura humana revista e racionalizada; 

III - aprimoramento e desenvolvimento intelectual do servidor público 

municipal, adequando-o a nova sistemática criada, visando subsequente melhoria no 

atendimento ao cidadão; 

IV - desenvolvimento e melhoria nos métodos de avaliação do desempenho 

do servidor público municipal. 

Parágrafo único. Todos os agentes públicos ou equiparados, contratados ou 

nomeados, em caráter efetivo ou provisório, submetem-se obrigatoriamente ao regime 

jurídico disciplinado por esta lei, vedada a incidência das normas contidas na Consolidação 

das Leis Trabalhistas. 

Art. 187º - AS disposições desta lei poderão ser alteradas por lei ordinária, 

salvo vedação contida na lei orgânica municipal 

Parágrafo único. O regime jurídico, condições e requisitos para provimento, 

atribuições e a jornada de trabalho dos servidores providos nos cargos de professor 

municipal I, II e III poderão ser alterados nos termos estabelecidos na lei de diretrizes e 

bases da educação nacional, assegurando-se-lhes período reservado a estudos, 

planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho. 

Art. 188º - Ao prazos previstos nesta lei serão contados em dias corridos, 

excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado para o 

primeiro dia útil seguinte o prazo vencido em dia em que não haja expediente. 

Art. 189º - Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou 

política, o servidor poderá ser privado de quaisquer de seus direitos, salvo se as invocar 

para eximir-se de obrigação legal a todos os servidores imposta a recusar-se a cumprir 

prestação alternativa. 

Art. 190º - Ao servidor público municipal é assegurado, nos termos da 

Constituição Federal, o direito à livre associação sindical, e os seguintes direitos, entre 

outros, dela decorrentes: 

I - de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual; 

II - de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do 

mandato, exceto se a pedido; 

III - de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for 

filiado, o valor das mensalidades e contribuições que forem definidas em Assembléia Geral. 

Art. 191º - Integram esta lei os seguintes anexos: 

- ANEXO I : Termo de Posse



- ANEXO II: Declaração 

- ANEXO III: Avaliação e Desempenho 

Art. 192º - Enquanto não se preencherem integralmente os cargos criados 

por esta lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar contratações para o exercício de 

funções equivalentes à dos cargos criados pelo período necessário a realização de concurso 

público de sorte a manter a continuidade dos serviços públicos 






ANEXO I 

TERMO DE POSSE 

Aos ___________ dias do mês de ___________ do ano de ___________ nas 

dependências da Prefeitura Municipal o Sr.(a) (nome do servidor), por ato do Exmo. 

Prefeito, em decorrência de a[provação em concurso público de provas e títulos ou 

nomeação para o cargo de (indicar o cargo), entra no exercício de suas funções. Tendo-lhe 

sido dada ciência, neste momento, dos direitos e deveres constantes da legislação 

municipal; dos deveres enfatizou-se o de exercer com zelo e dedicação as atribuições do 

cargo, ser leal à instituição a que servir, observar as normas legais e regulamentares, 

cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais, atender com presteza 

ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por 

sigilo, à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento da 

autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo, zelar pela 

economia do material e a conservação do patrimônio público, manter conduta compatível 

com a moralidade administrativa, ser assíduo e pontual ao serviço, tratar com urbanidade as 

pessoas, representar contra a ilegalidade, omissão ou abuso de poder; bem como exercer 

eficientemente as suas atribuições relativas ao referido cargo, ficando, a partir de então, 

responsável pelo bom cumprimento das funções que lhe são cabíveis. 

_________________________ ______________________ 

(nome do servidor) Prefeito Municipal



ANEXO II 

DECLARAÇÃO 

Eu, ________________________________________, brasileiro (a) _______________ 

(estado civil), ___________________(profissão), portador da Cédula de Identidade de nº 

_________________, CPF nº ___________________, residente e domiciliado(a) na 

Rua/Avenida ________________________________, Bairro 

________________________, Sr. ____________________, para ocupar o cargo de 

__________________________________, declaro, para devidos fins, e sob as penas da lei, 

nesta data, na qual tomo posse do cargo acima, não acumular nenhum outro cargo, função 

ou emprego público ou acumulá-lo na forma permitida pelo art. 37, XVI da CRFB/88, bem 

como ser possuidor dos seguintes bens, móveis, imóveis ou semoventes, dinheiro, títulos, 

ações (e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, próprios e dos respectivos 

cônjuges, filhos e outras pessoas que vivam sob sua dependência econômica, se for o caso), 

abaixo relacionado e descritos: 

I - ______________________________________________________________; 

II - ______________________________________________________________; 

III - ______________________________________________________________; 

IV - ______________________________________________________________; 

V - ______________________________________________________________; 

VI - ______________________________________________________________; 

VII - ______________________________________________________________; 

VIII - ______________________________________________________________; 

IX - ______________________________________________________________; 

X - ______________________________________________________________; 

Por ser verdade, firmo a presente. 

____________________________, _____ de __________ de 20_____. 

___________________________________________________________ 

(nome do servidor) 

P.S.: Ficam dispensados da relação os objetos e utensílios de uso doméstico.



AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 

Nome do servidor: 

Cargo: 

ANEXO III 

Superior hierárquico responsável pelas informações: 

PONTUAÇÕES, CRITÉRIOS E MÉDIA: 

1 a 4 - Desempenho muito abaixo das necessidades e atribuições do cargo. 

5 a 6 - Desempenho próximo as necessidades e atribuições do cargo. 

7 a 8 - Desempenho que atende as necessidades e atribuições do cargo. 

8 a 10 - Desempenho que supera as expectativas para o cargo, recomenda-se o servidor para 

eventuais promoções. 

Obs.: Para cada aspecto avaliado deverá ser atribuída uma nota, sendo, ao final retirada a 

média. 

ASPECTOS AVALIADOS: 

Assiduidade e pontualidade - freqüência e comparecimento pontual ao local de 

trabalho: 

Comparecimento regular ao trabalho 

Respeito ao horário de trabalho 

TOTAL 

Disciplina - urbanidade e bom relacionamento com outros servidores e com o público: 

Recebe ordens superiores, críticas e sugestões 

Relacionamento com outros servidores 

Traja-se adequadamente nas repartições públicas 

Manuseio adequado dos equipamentos 

TOTAL 

Iniciativa - capacidade de conhecer suas atribuições, aperfeiçoá-las, agir e resolver 

situações inesperadas: 

Cooperação e participação nos trabalhos 

Busca de soluções, sugestões e críticas



Busca de orientação de assuntos complexos 

Atualiza, aprimora as atividades desempenhadas 

TOTAL 

Produtividade - volume de trabalho em relação ao tempo gasto para executá-lo: 

Cumpre os prazos ou tarefas designadas 

Ritmo produtivo e eficiente nas atividades 

Organização no desempenho das atividades 

Expressa claramente seu raciocínio 

TOTAL 

Responsabilidade - grau de compromisso do servidor em relação a instituição: 

Conhecimento de suas atribuições 

Evita desperdício ou gastos desnecessários 

Zelo pelo patrimônio público 

Inspira confiança e bom trato com público 

TOTAL 

TOTAL DE PONTOS OBTIDOS: 

MÉDIA DE PONTOS: 

TOTAL DE PONTOS DISTRIBUIDOS: 

MÉDIA DE PONTOS NECESSÁRIA: 

Informações complementares e observações: 

Conclusão: 

( ) servidor apto ( ) servidor inapto 

Data: ___ / ___ / ___ 

Assinatura do superior hierárquico: 

A comissão de avaliação de desempenho, por unanimidade, considerou a avaliação 

realizada pelo superior hierárquico acima mencionado: 

( ) suscetível de ser convalidada, sendo a nossa conclusão idêntica. 

( ) insuscetível de ser convalidada, sendo a nossa conclusão a que segue: 

_________________________________________________________________________ 

_________________________________________________________________________ 

_________________________________________________________________________



_________________________________________________________________________ 

_________________________________________________________________________ 

Data: ____/ _____ /______ 

____________________ ________________________ __________________________ 

Membro da comissão Membro da comissão Membro da comissão



LEI 613/2002 

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 

DO MUNICÍPIO DE DONA EUZÉBIA - MG E DÁ OUTRAS 


A Câmara Municipal de Dona Euzébia aprovou e eu, Prefeito Municipal, no 

exercício de minhas atribuições, sanciono a seguinte lei: 

TÍTULO I 

Da Estrutura Administrativa Municipal 

Capítulo I 

Disposições Preliminares 

Art. 1º - O município integra, com autonomia político- administrativa, a 

República Federativa do Brasil e será regido por sua lei orgânica, observados os princípios 

constitucionais federativos e republicanos inscritos na Constituição Federal de 1988. 

Art. 2º - O município buscará o seu desenvolvimento integral e 

aprimoramento dos serviços públicos de interesse local prestados à população, mediante 

planejamento de programas e projetos de suas autoridades, com a participação e 

colaboração de seus cidadãos, nos termos da lei e buscando o equilíbrio das finanças 

públicas. 

Art. 3º - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado 

pelos agentes públicos que integram o quadro de pessoal distribuído na estrutura 

administrativa aprovada pela lei. 

Art. 4º - A Administração Municipal é compreendida por: 

I - Administração Direta, que abrange os órgãos de assessoramento, 

departamentos, divisões e seções subordinados hierarquicamente; 

II - Administração Indireta, formada por entidades criadas por lei, dotadas de 

autonomia e personalidade jurídica, responsáveis pela prestação de serviços específicos, 

abrangendo as autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista 

municipais. 

Art. 5º - A Prefeitura Municipal é o órgão que abriga a sede do Poder 


Art. 6º - O município reger-se-á por sua Lei Orgânica, atendidos os preceitos 

de cooperação das entidades representativas no planejamento municipal.



Capítulo II 

Da Estrutura Administrativa Propriamente Dita 

Art. 7º - Para a consecução de suas competências constitucionais e legais, 

bem como dos serviços públicos de necessidade e interesse da população, a estrutura 

administrativa do município é composta pelos seguintes órgãos, diretamente subordinados 

ao Prefeito Municipal e organizados consoante disposição do ANEXO ÚNICO, que integra 

esta lei: 

a) Gabinete do Prefeito; 

b) Coordenadoria de Administração e Finanças; 

b.1. Divisão Fazendária; 

b.2. Divisão de Contabilidade; 

b.3. Divisão de Obras e Serviços Urbanos; 

c) Coordenadoria de Educação; 

c.1. Direções Escolares; 

d) Coordenadoria de Saúde; 

e) Coordenadoria de Assuntos Institucionais; 

e.1. Divisão de Esporte, Cultura, Turismo e Agroindústria; 

e.2. Divisão de Meio Ambiente e Vigilância Sanitária. 

Capítulo III 

Das Competências e Atribuições 

Seção I 

Das Competências do Prefeito Municipal 

Art. 8º - Compete ao Prefeito Municipal, sem prejuízo e nos limites do 

disposto na lei orgânica municipal: 

I - nomear e exonerar os agentes públicos municipais para o exercício de 

cargos ou funções públicas; 

II - exercer, com auxílio do Vice- Prefeito e demais agentes públicos a 

Administração do Município; 

III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 

constitucionalmente, de sua iniciativa privativa; 

IV - vetar ou sancionar, promulgar e fazer publicar as leis; 

V - expedir decretos e regulamentos para a execução das leis municipais;



VI - dispor sobre a estruturação, organização e funcionamento da 

Administração Municipal; 

VII - apresentar as contas municipais anualmente à Câmara Municipal e a 

qualquer contribuinte durante os meses de maio e junho; 

VIII - enviar as propostas orçamentárias, no prazo legal, à Câmara 


IX - prestar informações solicitadas pela Câmara Municipal, entidades 

representativas ou aos cidadãos de seu interesse; 

X - representar o município em juízo ou fora dele; 

XI - convocar extraordinariamente a Câmara Municipal; 

XII - decretar a desapropriação por necessidade, utilidade pública e interesse 

social; 

XIII - administrar os bens e rendas municipais; 

XIV - promover o lançamento e a arrecadação administrativa e judicial dos 

tributos de competência do município; 

XV - realizar convênios, ajustes e contratos de interesse municipal; 

XVI - organizar a estrutura administrativa do município, nos termos desta 

lei. 

Seção II 

Das Competências e Atribuições do Gabinete do Prefeito 

Art. 9º - Compete ao Gabinete do Prefeito: 

I - assessorar o Prefeito Municipal em suas relações político-administrativas 

internas e com os municípios, órgãos, entidades públicas e privadas; 

II - promover, periodicamente, reuniões gerais e setoriais, para verificar o 

cumprimento do programa da administração, conforme determinação do Prefeito 


III - redigir e expedir as correspondências do Prefeito Municipal; 

IV - redigir, registrar, publicar e expedir os atos do Prefeito Municipal; 

V - redigir, organizar, numerar, protocolizar e manter sua guarda os originais 

de leis, decretos, portarias e outros atos emanados do Prefeito Municipal; 

VI - promover a divulgação dos atos oficiais; 

VII - assessorar o Prefeito Municipal nas atividades administrativas. 

Seção III 

Das Competências e Atribuições da Coordenadoria de Administração e Finanças 

Art. 10º - Compete a Coordenadoria de Administração e Finanças: 

I - coordenar a elaboração, a execução e o cumprimento da lei orçamentária 

anual, da lei de diretrizes orçamentárias e do plano plurianual;



II - coordenar as atividades relacionadas aos processamentos contábeis de 

acordo com as normas de administração financeiras e contabilidade pública; 

III - coordenar a execução das atividades relativas a seleção, recrutamento, 

treinamento, aperfeiçoamento, contratação, dispensa e atividades correlatas pertinentes aos 

agentes públicos e equiparados; 

IV - coordenar atividades relativas a execução de obras ou serviços 

municipais; 

V - coordenar e promover a realização de licitações e contratos necessários 

às atividades administrativas do município; 

VI - coordenar o recebimento, distribuição, controle, andamento e o 

arquivamento de papéis na prefeitura, bem como dos bens adquiridos pelo município; 

VII - coordenar a execução das atividades relativas ao registro, inventário, 

proteção e conservação dos bens móveis, imóveis e semovente de propriedade do 

município; 

VIII - coordenar as atividades, a guarda, a conservação e o controle de bens, 

da frota de veículos e equipamentos do município; 

IX - coordenar todos os serviços administrativos relativos a manutenção da 

prefeitura; 

X - coordenar a análise, estudos e aperfeiçoamento das atividade públicas 

municipais; 

XI - coordenar a fiscalização dos órgãos administrativos municipais; 

XII - coordenar e fiscalizar a efetiva arrecadação dos tributos de 

competência municipal; 

XIII - executar todas as atividades relativas à política de recursos humanos 

do Poder Executivo Municipal; 

XIV - executar todas atividades relativas a seleção, recrutamento, 

treinamento, aperfeiçoamento, contratação, dispensa e atividades correlatas pertinentes aos 

agentes públicos e equiparados; 

XV - controlar a legalidade, registrar e fiscalizar a situação dos agentes 

públicos do município, como contagem de tempo de serviço: 

a) progressões, benefícios e correlatos adquiridos ou a adquirir; 

b) pedidos de férias, licença, benefícios e aposentadoria, entre outros; 

c) analisar e encaminhar requerimentos dos agentes públicos à autoridade 

competente, diligenciando no que for necessário. 

XVI - elaborar a folha de pagamento; 

XVII - auxiliar a Coordenadoria de Administração e Finanças em todas as 

atividades concernentes aos agentes públicos municipais. 

Art. 11º - Compete à Divisão de Contabilidade: 

I - controlar, conferir, classificar e contabilizar as operações orçamentárias, 

financeiras e patrimoniais do município; 

II - elaborar mensalmente balancetes demonstrativos;



III - elaborar balanço anual do município; 

IV - elaborar, na forma da lei, a prestação de contas anuais; 

V - escriturar livros contábeis; 

VI - elaborar as peças orçamentárias municipais, bem como acompanhar sua 

execução e cumprimento; 

VII - executar todas as atividades específicas e correlatas a área contábil dos 

padrões ténicos-legais exigidos. 

Art. 12º - Compete à Divisão de Obras e Serviços Urbanos: 

I - orientar a elaboração do projetos pertinentes a obras públicas municipais, 

nos termos estabelecidos pela lei nº8.666/93, visando manter um padrão estético e 

paisagístico urbano, bem como a preservação do meio ambiente; 

II - executar os projetos e atividades concernentes à construção e 

conservação de obras públicas municipais de interesse local administrativo ou para a 


III - dirigir e acompanhar diretamente as atividades desempenhadas pelos 

agentes públicos envolvidos; 

IV - promover a construção, pavimentação e conservação de estradas, vias e 

logradouros municipais; 

V - fiscalizar o cumprimento das normas referentes às construções 

particulares; 

VI - fiscalizar o cumprimento das normas referentes a ocupação do solo 

urbano e posturas do município; 

VII - executar diretamente as atividades de manutenção dos serviços 

públicos locais, tais como limpeza urbana, coleta de lixo, cemitérios, matadouros, 

mercados, feiras livres, iluminação pública, saneamento, água, capina e poda de árvores e 

serviços assemelhados de interesse local; 

VIII - fiscalizar o transporte coletivo urbano; 

IX - realizar em parceria com a Divisão de Meio Ambiente o plantio, 

conservação e poda de árvores em estradas, vias e logradouros públicos; 

X - analisar reivindicações da comunidade relativas as atividades prestadas 

pela divisão; 

XI - coordenar diretamente o trânsito urbano em observância da legislação 

pertinente e em colaboração com órgãos ou entidades de outros entes da federação; 

XII - executar outras atividades correlatas a divisão ou que forem delegadas 

pelo Prefeito Municipal; 

Art. 13º - Compete a Divisão Fazendária: 

I - executar a política fiscal e financeiras do município; 

II - elaborar as peças orçamentárias municipais, bem como acompanhar sua 

execução e cumprimento com a Divisão de Contabilidade; 

III - cadastrar contribuintes, lançar, arrecadar tributos e demais receitas 

municipais, bem como exercer todas as atividades correlatas à efetiva arrecadação;



IV - realizar a fiscalização tributária; 

V - receber, pagar, guardar e movimentar dinheiro ou valores que compõem 

o erário público do município; 

VI - instruir os processos de pagamento; 

VII - preparar os relatórios gerenciais, contendo elementos para a 

programação orçamentária e financeira do município; 

VIII - fiscalizar as despesas realizadas quanto a sua legalidade, comunicando 

ao Diretor Coordenador e ao Prefeito Municipal qualquer ocorrência; 

IX - controlar numerários e saldos bancários, bem como auxiliar na 

elaboração de cronograma de desembolso; 

X - controlar a aplicação dos recursos financeiros disponíveis; 

XI - fiscalizar e fazer a tomada de contas dos órgãos da administração 

municipal, bem como de outros responsáveis por dinheiro ou valores do município; 

XII - assessorar o Prefeito Municipal em assuntos relacionados as finanças 

municipais; 

XIII - executar outras atividades correlatas a divisão ou que forem delegadas 

pelo Prefeito Municipal; 

Seção IV 

Das Competências e Atribuições da Coordenadoria de Educação 

Art. 14º - Compete a Coordenadoria de Educação: 

I - elaborar os planos e programas municipais de educação, em consonância 

com as normas nacionais e com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, observando, 

sobretudo, os seguintes princípios: 

a) igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; 

b) liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o 

pensamento, a arte e o saber; 

c) pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas; 

d) respeito à liberdade e apreço à tolerância; 

e) coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; 

f) gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; 

g) valorização do profissional da educação escolar; 

h) gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação 

dos sistemas de ensino; 

i) garantia de padrão de qualidade; 

j) valorização da experiência extra-escolar; 

l) vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais; 

ensino; 

II - fiscalizar o cumprimento dos preceitos acima pelas particulares de



III - executar atividades relacionadas ao ensino, tornando mais eficaz a 

aplicação dos recursos públicos destinados à educação; 

IV - realizar o atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de 

zero a seis anos de idade; 

V - proporcionar a oferta de ensino noturno regular, adequado às condições 

do educando; 

VI - promover a oferta de educação escolar regular para crianças, 

adolescentes, jovens, adultos e indivíduos especiais, com características e modalidades 

adequadas às suas condições de acesso e permanência na escola; 

VII - promover o atendimento ao educando, no ensino fundamental público, 

por meio programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e 

assistência à saúde; 

VIII - realizar, anualmente, levantamento de municípios em idade escolar, 

procedendo sua chamada para a matrícula, interpelando pais ou responsáveis sobre a 

necessidade de freqüência à escola e promover campanhas para incentivá-la; 

IX - combater a evasão, repetência e todas as causas de baixo rendimento 

dos alunos, através de medidas de aperfeiçoamento do ensino e assistência aos alunos; 

X - manter a rede escolar que atenda a zona rural; 

XI - propor ao Prefeito Municipal meios adequados para a radicação de 

professores na zona rural, ou ainda, para dar-lhes boas condições de trabalho; 

XII - executar atividades que garantam a plena assistência educacional; 

XIII - desenvolver programas de orientação pedagógica, objetivando 

aperfeiçoar o professorado municipal dentro das diversas especialidades, aprimorando a 

qualidade de ensino; 

XIV - promover a orientação educacional através do aconselhamento 

vocacional, em cooperação com professores, família e comunidade; 

XV - desenvolver programas no campo do ensino supletivo em cursos de 

alfabetização e de treinamento profissional, de acordo com as necessidades locais de mãode-obra; 

XVI - adotar um calendário escolar para as diferentes unidades que 

compõem a rede escolar do município, considerando-se diversos fatores de ordem climática 

e econômica; 

XVII - executar programas que objetivem elevar o nível de preparação dos 

professores e de sua remuneração, integrando-se em programas de desenvolvimento de 

recursos humanos de responsabilidade do Estado e da União; 

XVIII - inspecionar a qualidade da merenda escolar dos estudantes; 

XIX - elaborar cardápio para as merendas, observando-se padrões de 

nutrição, recorrendo à orientação de profissionais da saúde, quando necessário; 

XX - acompanhar e auxiliar na compra dos ingredientes a serem utilizados 

na confecção da merenda; 

XXI - acompanhar o preparo da merenda escolar, verificando a qualidade 

dos ingredientes utilizados; 

XXII - verificar a higienização do preparo dos alimentos; 

XXIII - certificar-se da efetiva distribuição da merenda escolar a todos os 

alunos da rede municipal de ensino;



XXIV - executar outras atividades correlatas a divisão ou que forem 

delegadas pelo Prefeito Municipal; 

Seção V 

Das Competências e Atribuições da Coordenadoria de Saúde 

Art. 15º - Compete a Coordenadoria de Saúde: 

I - avaliar, definir as instâncias e mecanismos de ação, controle e 

fiscalização das atividades de saúde municipal; 

II - executar as atividades referidas no inciso anterior; 

III - acompanhamento, avaliação, divulgação e registro do nível de saúde da 

população com o fim de identificar as causas e combater doenças; 

IV - organização e coordenação do sistema de saúde municipal; 

V - aplicação de normas e padrões técnicos de qualidade na assistência à 

saúde, estruturada em um programa de saúde; 

VI - auxiliar a elaboração da proposta orçamentária para a Coordenadoria de 

Saúde em conformidade com o programa de saúde; 

VII - aplicar as normas técnico-científicas de promoção, proteção e 

recuperação da saúde; 

VIII - promover programas, ações ou serviços de saúde municipal em 

parceria com a sociedade civil organizada; 

IX - realizar pesquisas e estudos na área de saúde; 

X - atuar e instituir mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder 

de polícia sanitária em conjunto com a Divisão de Vigilância Sanitária; 

XI - manter-se coordenada e em sintonia com órgãos e entidades de saúde 

estadual e federal, visando ao atendimento dos serviços de assistências médico-social e de 

defesa médico-sanitária do município, integrando-se ao Sistema Único de Saúde, na forma 

da legislação pertinente; 

XII - administrar as unidades de saúde existentes no município, promovendo 

atendimento a população; 

XIII - executar programas de assistência médica e odontológica nas escolas; 

XIV - providenciar o encaminhamento de pessoas doentes, notadamente as 

carentes a outros centros de saúde fora do município, quando os recursos médicos locais 

não forem suficientes; 

XV - promover, junto à população local e em conjunto com a Divisão de 

Vigilância Sanitária, campanhas preventivas de educação sanitária; 

XVI - promover a vacinação da população local, em campanhas específicas 

ou casos de epidemias; 

XVII - dirigir e fiscalizar a aplicação de recursos provenientes de convênios 

destinados à saúde pública municipal; 

XVIII - controlar e fiscalizar o desenvolvimento do trabalho das equipes do 

programa de saúde da família ou outros semelhantes afetos a saúde; 

XIX - participar na formulação de política de saneamento básico;



I - promover a vigilância nutricional e a orientação alimentar; 

II - formular a política de aquisição de medicamentos, equipamentos ou 

outros insumos de interesse para a saúde; 

III - participar no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e 

utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos ou radioativos, formular e executar 

a política de sangue e seus derivados; 

IV - executar outras atividades correlatas a divisão ou que forem delegadas 

pelo Prefeito Municipal. 

Seção VI 

Das Competências e Atribuições da Coordenadoria de Assuntos Institucionais 

Art. 16º - Compete a Coordenadoria de Assuntos Institucionais a fiscalização 

de todas as atividades desempenhadas pelas divisões que se seguem, podendo avocar para 

si as atribuições de seus subordinados, bem como: 

I - realizar estudos sócio-econômicos e atividades correlatas com vistas a 

manter atualizado os registros municipais deste segmento; 

II - realizar estudos individualizados, a critério da administração, buscando 

respaldar as políticas, programas, ações e atividades municipais voltadas a assistência 

social; 

III - promover levantamentos estatísticos da força de trabalho local, com 

vistas a promover políticas de desenvolvimentos local com inserção e reinserção de mãode-obra 

municipal; 

IV - promover estudos e viabilizar a realização de cursos de preparação ou 

especialização de mão-de-obra necessária às atividades econômicas municipais, com vistas 

na melhoria qualitativa da força de trabalho local; 

V - receber, avaliar e encaminhar os necessitados que procuram o Poder 

Executivo, indicando à administração as soluções mais viáveis; 

VI - orientar e subsidiar as políticas de assistência social municipal, 

principalmente as que envolverem auxílios financeiros diretos, em caso de carência ou 

quando interesse público assim exigir; 

VII - orientar a administração sobre as solicitações das entidades 

assistenciais, quando envolverem subvenções ou auxílios, controlando e fiscalizando sua 

aplicação; 

VIII - estimular e orientar as diferentes modalidades de organização 

comunitária para atuar no campo de promoção social; 

IX - promover e incentivar campanhas sociais com vistas a garantir o bem 

estar da comunidade; 

Art. 17º - Compete a Divisão de Esporte, Cultura, Turismo, e Agroindústria: 

I - promover e apoiar práticas esportivas no município;



II - desenvolver atividades esportivas periódicas nas escolas públicas 

municipais, inclusive com aulas de educação física; 

III - organizar competições esportivas, de forma a desenvolver o espírito de 

confraternização entre os alunos; 

IV - incentivar a prática de esportes, mediante acompanhamento técnico; 

V - promover eventos recreativos, destinados às diversas faixas etárias da 

população; 

VI - auxiliar o Diretor Coordenador no desenvolvimento de projetos para a 

construção de praças e parques recreativos; 

VII - desenvolver projetos de aproveitamento das habilidades artesanais dos 

munícipes, de forma a incentivar a estruturação de escolas de aprendizado de práticas 

manufatureiras; 

VIII - promover o desenvolvimento cultural do município através de 

estímulos à pesquisa científica, às artes e letras; 

IX - proteger o patrimônio cultural, histórico e artístico municipal; 

X - promover e incentivar a realização de atividades e estudos de interesse 

local, de natureza científica e sócio-econômica; 

XI - incentivar e proteger o artista e o artesão; 

XII - documentar as artes populares; 

XIII - promover, com regularidade, a execução de programas culturais de 

interesse municipal; 

XIV - organizar, manter e supervisionar museus, bibliotecas e centros de 

recreação para a comunidade; 

XV - realizar estudos com vistas a manter atualizado os registros municipais 

do segmento turístico; 

XVI - realizar estudos individualizados, a critério da administração, 

buscando respaldar às políticas, programas, ações e atividades municipais voltadas ao 

desenvolvimento turístico local ou regional; 

XVII - promover levantamentos estatísticos dos potenciais turísticos locais, 

com vistas a promover políticas de desenvolvimento municipal com aproveitamento, 

treinamento e adaptação de mão-de-obra; 

XVIII - promover estudos e viabilizar a realização de cursos de preparação 

ou especialização de mão-de-obra necessária às atividades turísticas municipais; 

XIX - implantar as políticas de desenvolvimento turístico municipal; 

XX - realizar estudos relacionados a atividade produção com vistas a manter 

atualizado os registros municipais deste segmento; 

XXI - realizar estudos individualizados, a critério da administração, 

buscando respaldar as políticas, programas, ações e atividades municipais voltadas a 

agricultura, pecuária, abastecimento e indústria do município, valendo-se de outros órgãos 

governamentais ou entidades, para a elaboração de projetos relacionados com a produção, o 

consumo, a distribuição, o armazenamento, a padronização, a classificação e o transporte de 

alimentos e produtos, buscando o desenvolvimento econômico municipal; 

XXII - formular programas e projetos sociais de fomento a agropecuária, 

indústria e comércio no município, bem como coordenar, apoiar e incentivar estudos 

voltados a estes fins;



XXIII - promover, estimular e apoiar iniciativas da comunidade, visando o 

aperfeiçoamento dos processos de produção, comercialização e abastecimento de 

alimentos; 

XXIV - promover, estimular e apoiar o plantio de árvores frutíferas e o 

desenvolvimento de hortas comunitárias junto à população carente, analisando os produtos 

que se adaptem às condições do solo e clima do município; 

XXV - desenvolver estudos voltados ao desenvolvimento do rebanho, 

combate a endemias e a epidemias; 

XXVI - participar, juntamente com a Divisão Fazendária, do cadastramento 

dos contribuintes residentes na zona rural; 

XXVII - promover e incentivar a realização de feiras livres em dias 

determinados, priorizando o contato direto produtor com o consumidor; 

XXVIII - verificar o estado de sanidade dos animais destinados a abate, bem 

como as condições de higiene e limpeza dos matadouros com a Divisão de Vigilância 

Sanitária; 

XXIX - fiscalizar permanentemente a qualidade e o estado de conservação 

dos produtos de origem animal e vegetal oferecidos ao consumidor; 

XXX - executar outras atividades correlatas a divisão ou que forem 

delegadas pelo Prefeito Municipal. 

Art. 18º - Compete a divisão de Vigilância Sanitária e Meio Ambiente: 

I - realizar estudos relacionados a atividade de vigilância sanitária com vistas 

a manter atualizado os registros municipais deste segmento; 

II - realizar estudos individualizados, a critério da administração, buscando 

respaldar as políticas, programas, ações e atividades municipais voltadas a vigilância 

sanitária ou áreas afins; 

III - promover, junto à população local, campanhas preventivas de educação 

sanitária; 

IV - fiscalizar as instalações dos estabelecimentos comerciais ou não, 

hospitais e postos de saúde locais; 

V - visitar as residências, verificando a adequação de suas instalações às 

exigências sanitárias; 

VI - auxiliar o Departamento de Saúde em todas as questões concernentes ao 

sanitarismo; 

VII - participar na formulação da política e na execução de ações de 


VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do 

trabalho; 

IX - controlar e fiscalizar serviços, produtos e substâncias de interesse para a 

saúde; 

X - fiscalizar e inspecionar alimentos, água e bebidas para consumo humano; 

XI - fiscalizar a produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e 

produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;



XII - fiscalizar a qualidade e o estado de conservação dos gêneros 

alimentícios oferecidos ao consumidor; 

XIII - fiscalizar o cumprimento das normas sanitárias; 

XIV - providenciar a eliminação de águas paradas e amontoados de lixo e 

entulhos, visando coibir a formação de focos de moscas, mosquitos e outros insetos nocivos 

à saúde, evitando, consequentemente, o desenvolvimento de doenças; 

XV - promover, junto ao Departamento de Educação, o ensino e a 

disseminação de informações junto à comunidade, sobre o meio ambiente, necessários à sua 

conscientização e preservação; 

XVI - realizar estudos buscando a medição dos índices de poluição e da 

qualidade do meio ambiente; 

XVII - prevenir e controlar a poluição, a erosão, o assoreamento ou outras 

formas de degradação do meio ambiente; 

XVIII - estimular e desenvolver o reflorestamento com espécies nativas, 

objetivando proteger as encostas e os recursos hídricos; 

XIX - proteger a fauna e a flora, visando assegurar a diversidade das 

espécies, dos ecossistemas e a preservação do patrimônio genético; 

XX - fiscalizar as atividades agropecuárias, comerciais, industriais, de 

construção e reforma de instalações que possam causar degradação ambiental; 

XXI - cumprir as disposições legais relativas ao meio ambiente; 

XXII - executar outras atividades correlatas a divisão ou que forem 

delegadas pelo Prefeito Municipal. 

Parágrafo único. Entende-se por vigilância sanitária o conjunto de ações 

capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas 

sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação 

de serviços de interesse da saúde, abrangendo. 

I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se 

relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao 

consumo; 

II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou 

indiretamente com a saúde. 

Art. 19º - A implantação desta estrutura administrativa importará em : 

I - revisão e racionalização das lotações numéricas e nominais, visando 

maior eficiência das atividades sistêmicas, setoriais e individuais; 

II - redimensionamento e adequação das estruturas físicas para comportar a 

nova estrutura humana revista e racionalizada. 

Art. 20º - Integra esta lei o ANEXO ÚNICO contendo a estrutura 

administrativa municipal.



Art. 21º - A estrutura administrativa os procedimentos organizacionais 

previstos na presente lei entrarão em funcionamento gradativamente , à medida que os 

órgãos que a compõem forem sendo implantados, segundo as conveniências as 

Administração e as disponibilidades orçamentárias. 

Art. 22º - A implantação da estrutura administrativa aprovada e a sua lotação 

far-se-á gradativamente através das seguintes medidas: 

I - provimento dos servidores no gabinete, nas coordenadorias e nas divisões 

através de enquadramento dos atuais servidores efetivos, nomeações dos comissionados, 

concurso e investidura de novos titulares, contratação temporária; 

II - aparelhamento dos órgãos com os elementos materiais e humanos 

indispensáveis ao seu pleno e eficaz funcionamento; 

III - instruções das diretorias, coordenadorias e chefias com relação às 

competências que lhe são atribuídas; 

IV - outras medidas correlatas as anteriores que forem indicadas, 

devidamente examinadas e aprovadas pelo Prefeito Municipal. 

Art. 22º - Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2004. 







LEI Nº 614/2002 

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E 

VENCIMENTOS DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO 

DO MAGISTÉRIO DE DONA EUZÉBIA E DÁ OUTRAS 




TÍTULO I 

Das Disposições Fundamentais 

CAPÍTULO I 

Dos Objetivos 

Art. 1º - Esta Lei define o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos a que 

estão submetidos os servidores públicos municipais integrantes do Quadro de Pessoal do 

Magistério do Município de Dona Euzébia, com os seguintes objetivos: 

I - estimular a profissionalização, atualização e reciclagem mediante a 

criação de condições que amparem e permitam o auto-aperfeiçoamento como forma de 

realização profissional e como instrumento de melhoria de qualidade de ensino; 

II - garantir a promoção de acordo com o aperfeiçoamento profissional na 

área de atuação e o tempo de serviço, independente do grau e da série em que atue; 

III - assegurar remuneração aos servidores integrantes do Quadro de Pessoal 

do Magistério condizente com a natureza e complexidade do trabalho e qualificação para 

seu exercício. 

CAPÍTULO II 

Dos Conceitos 

Art. 2º - Aplicam-se aos servidores integrantes do Quadro de Pessoal do 

Magistério, no que couber, as disposições contidas em lei, aplicáveis aos servidores 

públicos municipais; 

Art. 3º - Para efeito desta lei entendem-se: 

I - Atividades de Magistério - as pertinentes ao ensino e as inerentes à 

administração ou assessoramento exercidas por professores, especialistas de educação e 

técnicos da Secretaria;



II - Turno - período correspondente a cada uma das divisões do horário 

diário de funcionamento da escola; 

III - Turma - o conjunto de alunos sob a regência de um ou mais professores, 

assistindo às mesmas aulas em um mesmo espaço físico delimitado; 

IV - Regência - o conjunto de atividades exercidas pelo professor no 

desenvolvimento de conteúdos das matérias do currículo pleno de Pré-Escola e de 1º grau, 

sob a forma de atividades, área de estudos ou disciplina; 

V - Cargo - é a vaga no quadro correspondente ao conjunto de deveres, 

atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional, que devem ser 

cometidas a um servidor; 

VI - Classe - o agrupamento de cargos da mesma natureza, segundo o grau 

de atribuições e responsabilidades; 

VII - Carreira - o agrupamento de classes de conteúdo ocupacional 

semelhante, disposta em ordem crescente de complexidade e responsabilidade, observada a 

escolaridade, a qualificação profissional e os demais requisitos exigidos; 

VIII - Quadro - o conjunto de cargos isolados ou de carreira, esses quando 

encartado em uma mesma série de classes escalonada em função do grau de 

responsabilidade e nível de complexidade das atribuições, específicas do Magistério 


Art. 4º - As carreiras são compostas pelas seguintes classes: 

I - Auxiliar Administrativo I - Auxiliar de Secretaria Escolar 

II - Professor de Pré-Escola 

III - Professor de 1º a 4º Séries 

IV - Supervisor Pedagógico 

TÍTULO II 

Do Quadro de Pessoal do Magistério 

CAPÍTULO I 

Da Composição 

Art. 5º - O quadro do Magistério municipal é composto pelo: 

I - Quadro permanente, composto pelos cargos de provimento efetivo e pelos 

cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, da seguinte forma: 

a) Cargos de provimento efetivo: carreiras de Auxiliar de Secretaria Escolar, 

Professores Regentes (de Pré-Escola, 1º a 4º e Séries), Professor do Uso da Biblioteca, 

Professor de Educação Física, e Supervisor Pedagógico; 

b) Cargos de provimento em comissão: Coordenador Municipal de 

Educação, Diretores Escolares.



II - Quadro especial, agrupando os cargos isolados de natureza diversificada 

que não tenham correspondência com o quadro permanente, a serem extintos quando vagar, 

composto pelos cargos de Auxiliares do Serviço de Escolares. 

Art. 6º - As atribuições específicas dos ocupantes dos cargos e funções do 

quadro do Magistério municipal estão descritas no Anexo II desta lei. 

CAPÍTULO II 

Das Funções Gratificadas 

SEÇÃO I 

Das Designações 

Art. 7º - Os servidores que forem designados para exercerem as funções de 

Auxiliar da Secretaria Municipal de Educação serão, obrigatoriamente, ocupantes de cargos 

de provimento efetivo, integrantes do quadro do Magistério municipal. 

Art. 8º - As funções referidas no artigo anterior serão exercidas em regime 

de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, para Diretor Escolar e Auxiliar da Secretaria 

Municipal de Educação e de 30 (trinta) horas semanais para Professores Regentes de 1º a 4º 

séries e Pré-Escolar. 

Art. 9º - O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo exercerá a 

função, para a qual for designado, sob o mesmo regime jurídico que preside sua vinculação 

ao quadro de Magistério. 

Art. 10º - Os diretores Escolares serão designados pelo Prefeito Municipal, 

com observância do disposto no art. 5º desta lei. 

Art. 11º - Cada carreira é estruturada por classe que constituem a linha 

vertical de acesso. 

Art. 12º - As classes de cada carreira classificam-se segundo os níveis de 

formação exigidos para provimento do cargo, conforme definido no Anexo II. 

SEÇÃO II 

Do Provimento dos Cargos Efetivos 

Art. 13º - O provimento inicial dos cargos públicos no Magistério Municipal 

depende de aprovação e classificação em concurso público, observado o requisito de 

habilitação específica. 

Art. 14º - Dos exames de seleção constarão provas escritas e de títulos.



Art. 15º - Autorizada a realização de exame externo de seleção pelo 

Prefeito, a Coordenadoria de Educação convocará os candidatos através de edital afixado 

em locais públicos, que conterá, entre outras disposições: 

I - a (s) classe (s) a ser (em) provida (s), com seus respectivos vencimentos; 

II - a relação de documentos necessários à inscrição; 

III - a natureza, as características e a ponderação das provas; 

IV - os títulos admissíveis, bem como a pontuação correspondente; 

V - a indicação sobre a publicação de programas e respectivas bibliografias, 

quando for o caso; 

VI - data e local onde serão realizadas a provas e de publicação dos 

resultados; 

Art. 16º - O resultado do exame de seleção será homologado pelo Prefeito, 

mediante afixação em local público do Município da relação nominal dos candidatos 

aprovados, em ordem decrescente de classificação. 

Art. 17º - No julgamento de títulos serão considerados apenas e valorizados 

em ordem decrescente os seguintes: 

I - experiência no magistério contada em dias; 

II - graus e certificados de cursos promovidos e/ou reconhecidos pelos 

sistemas de Educação, com carga horária igual ou superior a 40 (quarenta) horas; 

III - produção intelectual relacionada ao ensino; 

IV - experiência no Magistério público municipal, contada em dias. 

Art. 18º - A aprovação em processo de seleção não cria direito à admissão, 

mas o provimento, quando se fizer, respeitará a ordem de classificação dos candidatos. 

Art. 19º - Nenhuma nomeação ou contratação terá efeito de vinculação 

permanente do ocupante do cargo do magistério à escola ou zona. 

Parágrafo único. Quando ocorrer remanejamento, este conciliará os 

interesses do servidor com as necessidades. 

Art. 20º - O prazo de validade do concurso será de 02 (dois) anos, 

prorrogável por igual período. 

CAPÍTULO VI 

Dos Direitos 

SEÇÃO I



Da Remuneração 

Art. 21º - O vencimento é retribuição pecuniária pelo exercício do cargo 

público, com valor fixado em lei, que corresponde ao padrão relacionado à sua referência 

dentro da tabela de progresso salarial constante do Anexo III. 

Art. 22º - Remuneração é o vencimento do cargo ou em comissão, acrescida 

das vantagens de caráter permanente, quando houver. 

Art. 23º - Os valores dos vencimentos constantes do Anexo III, referem-se à 

jornada de 4:25 (quatro horas e vinte e cinco minutos) diárias para Professores Regulares e 

o restante previsto para reuniões pedagógicas e cursos oferecidos pela Prefeitura Municipal 

perfazendo o total de 30 (trinta) horas semanais; 06 (seis) horas diárias para Supervisor 

Pedagógico e Auxiliar da Secretaria Escolar. 

Art. 24º - Ao servidor integrante do quadro do Magistério municipal que 

exercer suas funções na zona rural ou sede de distrito, a pelo menos 5 Km (cinco 

quilômetros) do perímetro urbano municipal, será concebida uma gratificação de 10% (dez 

por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo. 

SEÇÃO II 

Das Férias e do Recesso 

At. 25º - As disposições desta Seção não se aplicam ao Coordenador Escolar 

e ao Auxiliar de Secretaria Escolar. 

Art. 26º - Aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo integrantes do 

quadro do Magistério municipal, é assegurado o gozo de férias de 30 (trinta) dias no mês de 

janeiro . 

Art. 27º - De 16 (dezesseis) a 30 (trinta) de julho haverá recesso escolar. 

Parágrafo único. De 1º (primeiro) a 30 (trinta) de julho, os professores e 

demais especialistas em educação estarão à disposição da Coordenadoria Municipal de 

Educação para participação de cursos de treinamento e aperfeiçoamento afins, promovidos 

por ela. 

Art. 28º - Durante o recesso escolar não se poderá exigir dos professores e 

demais especialistas em educação outro serviço senão o relacionado com a realização de 

exames. 

Art. 29º - Os prazos previstos para férias e para o recesso escolar poderão 

ser alterados, obedecendo a elaboração do calendário escolar.



CAPÍTULO V 

Das Vantagens 

SEÇÃO I 

Do Avanço Funcional 

Art. 30º - O servidor avançará na carreira através de : 

I - progressão; 

II - promoção decorrente de processo seletivo interno; 

III - progressão decorrente de processo seletivo é a passagem de uma 

regência para a seguinte, dentro da mesma classe, por meio de avaliação do desempenho do 

servidor, que deverá obter, por média, 70% (setenta por cento) dos pontos da ficha de 

avaliação, cumpridos 05 (cinco) anos de efetivo exercício. 

IV - promoção é a passagem de uma classe para a imediatamente superior da 

carreira que pertence, concebida aos servidores que cumprirem no mínimo 04 (quatro) anos 

de efetivo exercício, obedecidos os seguintes critérios: 

por cento); 

a) Habilitação funcional para provimento do cargo; 

b) Avaliação de Desempenho, com aproveitamento mínimo de 70% (setenta 

c) Seleção competitiva interna; 

Parágrafo 1º - A promoção está condicionada a existência de vaga às 

necessidades da Administração, obedecendo rigorosamente a ordem de classificação. 

Parágrafo 2º - Dos servidores que comprovarem habilitação funcional para o 

provimento do cargo vago, será promovido aquele que tiver maior aproveitamento na ficha 

de avaliação de desempenho e, no caso de empate, a Coordenadoria de Educação realizará a 

Seleção Competitiva Interna. 

mais antigo. 

Parágrafo 3º - Permanecendo o empate, será promovido o servidor público 

Art. 31º - A Coordenadoria de Educação fará publicar a relação das vagas 

existentes nos cargos e classes de cada carreira para o início dos procedimentos de 

promoção decorrentes de processo seletivo interno. 

SEÇÃO II 

Da Habilitação Funcional 

Art. 32º - Concorrerão à promoção os servidores que comprovarem a 

formação exigida pelo cargo a ser ocupado na classe superior a que pertence.



SEÇÃO III 

Da Avaliação de Desempenho 

Art. 33º - A avaliação de desempenho é o processo que tem por finalidade 

aferir, objetivamente, o resultado do trabalho efetivo dos servidores, fornecendo subsídios 

para o planejamento de recursos humanos do quadro de Magistério municipal, conforme 

modelo inserto no Anexo III. 

Art. 34º - Os servidores terão seu desempenho aferido anualmente, pela 

chefia imediata, valendo, para efeitos de promoção e progressão, o resultado das avaliações, 

respeitando-se os prazos previstos no art. 37º. 

Parágrafo único. A data de início de contagem de tempo para os fins 

descritos no "caput" do artigo o mês seguinte àquele em que se der a publicação desta Lei. 

Art. 35º - A avaliação de desempenho do servidor se dará mediante o 

preenchimento do Anexo V desta Lei, ficando o planejamento, coordenação e controle das 

atividades de avaliação de desempenho, a cargo da Coordenadoria de Administração e 

Finanças (setor pessoal) do Município de Dona Euzébia. 

Parágrafo 1º - Os servidores que tenham servido em mais de uma unidade 

administrativa, serão avaliados por todas as chefias as quais estiverem vinculados, sendo 

obrigatória a assinatura dos superiores hierárquicos, do Coordenador de Educação e do 

Prefeito. 

Parágrafo 2º - A ficha de avaliação deverá ser assinada pelo servidor, pelo 

Supervisor Pedagógico, pelo Diretor Escolar, pelo Coordenador Municipal de Educação e 

pelo Prefeito. 

Parágrafo 3º - A avaliação de desempenho ocorrerá em dois tempos 

internos na escola, quando serão discutidos previamente os seus critérios, por uma 

comissão composta por professores, coordenadores de escola, representantes do colegiado, 

auxiliar de secretaria e servente, nos moldes da instrução nº 03/1995 da Superintendência 

de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Secretaria do Estado de Educação. 

Art. 36º - O servidor que não concordar com o resultado de sua avaliação de 

desempenho terá o direito de recorrer administrativamente ao Colegiado, constituído nos 

termos do art. 63º desta Lei, num prazo de 20 (vinte) dias úteis. 

Art. 37º - O servidor que não tiver direito à promoção por processo seletivo 

ao completar o respectivo período aquisitivo, irá reiniciar, no mês subsequente ao término 

deste, a contagem de novo prazo.



Art. 38º - A avaliação de desempenho para fins de promoção será realizada, 

levando em consideração o resultado acumulado dos últimos 04 (quatro) anos de serviço 

público. 

SEÇÃO IV 

Da Seleção Competitiva Interna 

Art. 39º - A seleção competitiva interna, para promoção na carreira, deverá 

ser efetivada mediante provas escritas e/ou práticas a serem promovidas pela 

Coordenadoria Municipal de Educação. 

Parágrafo único. Se houver apenas um candidato habilitado à promoção, 

será, para o mesmo, considerado atendido o disposto no "caput" deste artigo. 

SEÇÃO V 

Das Licenças 

Art. 40º - Conceder-se-á ao servidor integrante do Quadro de Pessoal do 

Magistério, as Licenças previstas no estatuto deste Município. 

Art. 41º - O servidor estável poderá obter Licença Remunerada para Fins de 

Aperfeiçoamento Profissional. 

Art. 42º - Constitui requisito para concessão da licença de que se trata o 

artigo anterior: 

I - freqüência a cursos de extensão e especialização, de interesse da área de 

atuação do servidor; 

II - participação em seminários, congressos e conferências cujos temas se 

relacionem com as funções desempenhadas pelo servidor. 

requisitos: 

Art. 43º - Para concessão da licença deverão ser observados os seguintes 

I - incompatibilidade de desenvolvimento, conjunto das atividades normais 

do servidor e daquelas relacionadas no artigo anterior; 

II - disponibilidade orçamentária e financeira para contratação de pessoa 

substituta; 

III - interesse administrativo. 

Parágrafo único. A verificação do preenchimento dos requisitos definidos 

neste artigo é de competência do Coordenador Municipal de Educação.



Art. 44º - A licença remunerada de que se trata o artigo 47º, será cassada 

caso o servidor deixe de desenvolver a atividade que justificou a sua concessão. 

Parágrafo único. Cabe ao servidor beneficiado a comprovação do efetivo 

desenvolvimento das atividades que justificaram a concessão da licença. 

Art. 45º - O servidor que tiver gozado a licença remunerada de que se trata 

os artigos 48º a 51º, ficará obrigado a prestar serviços ao Município por tempo igual ao 

dobro do período de afastamento. 

Parágrafo 1º - O cumprimento do disposto neste artigo será objeto de 

Termo de Compromisso a ser assinado pelo servidor beneficiado antes do início do gozo da 

licença. 

Parágrafo 2º - Descumprida a obrigação estatuária no "caput" deste artigo, 

será o Município indenizado da quantia total despendida com o pagamento da remuneração 

da servidor durante o período de fruição da licença. 

Parágrafo 3º - O valor ressarcido ao Município a título de indenização 

deverá ser acrescido da devida atualização monetária pelos índices oficiais. 

SEÇÃO VI 

Dos Adicionais 

Art. 46º - Além dos vencimentos, poderão ser pagas ao servidor do Quadro 

de Pessoal do Magistério os adicionais previstos na Lei que institui o regime jurídico único 

dos servidores públicos do Município de Dona Euzébia e, ainda, o Adicional pela 

Formação Intelectual (títulos). 

Parágrafo 1º - O adicional pela formação intelectual será concedido aos 

integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério, que possuam graduação superior àquela 

exigida para o provimento do cargo. 

Parágrafo 2º - Serão admitidos, para fins do "caput", os seguintes cursos e 

respectivos percentuais: 

I - Curso de Grau Superior Completo ------------------------------- 5% (cinco 

por cento) 

II - Curso de Pós-Graduação com carga mínima de 360 (trezentas sessenta) 

horas ------- 8% (oito por cento). 

Parágrafo 3º - Os percentuais do parágrafo anterior não serão acumulados, 

devendo o servidor receber apenas um, quando das comprovação a titulação.



Art. 47º - Entende-se por: 

CAPÍTULO VI 

Da Movimentação de Pessoal 

SEÇÃO I 


I - lotação: a indicação de escola ou de órgão da Coordenadoria em que o 

ocupante do cargo do magistério deve ter exercido; 

II - transferência: mudança de lotação do ocupante do cargo do magistério; 

III - designação: provimento de cargo em comissão ou designação para 

função gratificada na Administração Municipal; 

IV - autorização especial: a que é concedida para afastamento temporário das 

atribuições específicas do cargo com vista ao desempenho de encargos especiais e 

aperfeiçoamento pedagógico com manutenção dos direitos e vantagens; 

V - readaptação: o ajustamento do ocupante de cargo do magistério ao 

exercício de atribuição mais compatível com o seu estado de saúde; 

Art. 48º - É vedado ao ocupante de cargo no magistério o desvio de suas 

atribuições específicas para exercício de outras funções, na Administração Pública 

Municipal ou fora dela, ressalvada a hipótese de que trata o item III do artigo anterior, bem 

como a licença para exercício de cargo seletivo. 

SEÇÃO II 

Da Transferência 

Art. 49º - As transferências podem ser feitas: 

I - a pedido do servidor, mediante requerimento protocolizado na 

Coordenadoria Municipal de Educação até o dia 31 (trinta e um) de outubro de cada ano e, 

sendo o caso, atendido para o ano seguinte; 

II - de ofício, por conveniência do ensino, em qualquer época. 

Parágrafo único. O servidor aprovado em concurso somente poderá pedir 

transferência após 02 (dois) anos de exercício na escola. 

Art. 50º - A transferência e lotação nas escolas acontecerá, 

preferencialmente, antes do início do ano letivo. 

Art. 51º - A ocorrência de vagas para transferência será objeto de 

publicação, a efetivar-se no mês de dezembro, com vistas à formalização de pedidos de 

transferência.



Art. 52º - Os candidatos à transferência para determinada vaga serão 

classificados de acordo com a seguinte ordem: 

I - o de mais tempo de efetivo exercício no Magistério municipal, na escola, 

entidade ou órgão de onde requer a transferência; 

II - o de classe mais elevada; 

III - o de grau maior na classe; 

IV - o mais antigo no Magistério; 

V - o mais idoso. 

SEÇÃO III 

Das Demais Movimentações 

Art. 53º - As normas relativas a Readaptação, Reversão, Reintegração, 

Recondução, Disponibilidade, Aproveitamento e Vacância estão previstas no estatuto deste 

Município. 

TÍTULO III 

Do Regime de Trabalho 

CAPÍTULO ÚNICO 

Da Jornada de Trabalho 

Art. 54º - Para o desenvolvimento das atribuições específicas previstas no 

Anexo II, os ocupantes de cargos e funções do quadro do Magistério, terão os seguintes 

regimes de trabalho: 

I - Jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho por cargo de 

Auxiliar de Secretaria Escolar, Professor de Educação Física ou pelas funções de Auxiliar 

da Coordenadoria Municipal de Educação e Diretor Escolar; 

II - Jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho por cargo de 

Supervisor Pedagógico; 

III - Jornada de 22 (vinte e duas) horas/aula e 08 (oito) horas para reuniões 

pedagógicas e cursos promovidos semanais de trabalho, por cargo de Professor Regente. 

Art. 55º - Os Professores terão 21:40 (vinte e uma horas e quarenta minutos) 

de regência, ficando as horas restantes da jornada destinadas ao exercício de atividades 

docentes extra-classe. 

TÍTULO IV 

Das Disposições Gerais e Transitórias



CAPÍTULO I 

Do Colegiado 

Art. 56º - Compete ao Colegiado decidir as questões relativas ao pessoal do 

Magistério, na forma do disposto no parágrafo único do art. 50º e no que couber do 

disposto nos artigos 54º e 60º. 

ensino; 

Suplente. 

Art. 57º - O Colegiado é composto dos seguintes membros: 

I - Nas escolas com mais de 250 (duzentos e cinqüenta ) alunos: 

a) 01 (um) Diretor Escolar; 

b) 02 (dois) servidores indicados pelo Coordenador Municipal de Educação; 

c) 02 (dois) representantes eleitos pelos servidores da rede municipal de 

d) 04 (quatro) pais de alunos. 

II - Nas escolas com menos de 250 (duzentos e cinqüenta) alunos: 

a) 01 (um) Professor Coordenador; 

b) 01 (um) Professor da Escola; 

c) 02 (dois) pais de alunos. 

Parágrafo 1º - Para cada membro do Colegiado, existirá 01 (um) membro 

Parágrafo 2º - O Diretor Escolar, o Coordenador Municipal de Educação, 

nos casos de impedimentos dos dois primeiros, serão os Presidentes dos Colegiados. 

Art. 58º - Os membros do Colegiado serão designados por ato do Prefeito 

Municipal, após indicação do coordenador de Educação e dos servidores municipais. 

votos. 

Art. 59º - As decisões do Colegiado serão tomadas por maioria simples de 

Parágrafo único. Na hipótese de empate na votação caberá ao Coordenador 

Municipal de Educação proferir o voto decisivo. 

CAPÍTULO II 

Das Disposições Finais 

Art. 60º - É vedado ao servidor do quadro do Magistério municipal a 

prestação de serviços diversos daqueles correspondentes ao exercício do cargo que ocupa.



Art. 61 º - Na concessão do adicional de progressão será admitida a 

contagem de tempo de serviço na Administração Pública, anterior a esta Lei, obedecidas as 

disposições em legislação anteriores. 

Art. 62º - Os servidores públicos municipais, estabilizados conforme 

determinação constitucional e legislação `municipal, serão enquadrados em cargo 

compatível com a natureza e a complexidade das tarefas, atualmente, por ele 

desempenhadas e serão posicionados dentro da tabela de vencimentos, na letra que possua 

valor referencial correspondente ao vencimento, atualmente, recebidos por eles. 

Art. 63º - Os servidores que não preencherem os requisitos do quadro 

permanente, passarão a integrar o novo quadro na parte especial, em cargos isolados, que 

serão extintos quando vagarem. 

Art. 64º - A realização de concurso público para o preenchimento de cargos 

na Administração Direta, só se dará, após o aproveitamento interno disponibilidades 

existentes nestes mesmos cargos. 

Art. 65º - O enquadramento definitivo será afixado na Coordenadoria 

Municipal de Educação, mediante Decreto do Prefeito Municipal. 

Parágrafo único. O servidor que discordar do enquadramento terá 30 

(trinta) dias para submeter suas razões ao Colegiado, que terá 15 (quinze) dias para emitir 

parecer da questão. 

Art. 66º - Os casos omissos na presente Lei, serão submetidos à 

Coordenadoria Municipal de Educação que, conjuntamente ao Prefeito Municipal, emitirá 

parecer e regulamentação da situação. 

Art. 67º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações 

próprias do orçamento vigente. 




LUIZ FERNANDO RIBEIRO 




ANEXO I 

SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS MUNICIPAIS 

QUADRO DE CARGOS EFETIVOS 

Pessoal Efetivo do Magistério 

Padrão Nível Médio Nº de Cargos 

Auxiliar de Secretaria 02 

Nível Superior 

Supervisor Pedagógica 02 

Professor de Pré-Escola 08 

Professor de 1º a 4º séries 24 

QUADRO DE CARGOS EM COMOISSÃO 

Pessoal em Comissão do Magistério Nº de Funções Valor das Funções 

Coordenador Municipal de Educação 01 R$ 1.000,00 

Diretor Escolar 02 R$ 593,86



Denominação 

ANEXO II 

DESCRIÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES DO MAGISTÉRIO 

Requisitos para Provimento 

Curso de 2º Grau Completo 

Atribuições 

AUXILIAR ADMINISTRATIVO 

Auxiliar da Secretaria Escolar 

executar tarefas de pequena complexidade como: arquivamento de fichas e documentos, 

trabalhos simples de datilografia, anotações de correspondência, protocolo de 

processos, registros gerais e serviços externos, sob a orientação do Secretário Escolar; 

manter o local de trabalho limpo e organizado; 

fazer requerimento de materiais, quando necessário; 

executar tarefas afins, se forem solicitadas. 

Denominação 


PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA 

Curso Superior com habilitação específica na área de atuação. 

Atribuições 

responsabilizar-se por toda as atividades desportivas nas escolas municipais; 

elaborar relatório de análise do desenvolvimento dos alunos, dando sugestões para 

melhoria do Plano de Ensino;



participar das interações educativas e desportivas junto a comunidade; 

estudar com o Secretário de Educação, projetos de melhoria nas praças desportivas 

municipais; 

zelar pela conservação de todos os materiais utilizados; 

executar o trabalho dentro das normas de higiene e segurança no trabalho; 

executar outras atividades afins. 

Denominação 


Curso Superior. 

Atribuições 

PROFESSOR DO USO DA BIBLIOTECA 

orientar os alunos quanto a utilização de livros, sua adoção; 

elaborar relatório de análise do desenvolvimento pedagógico dos alunos, dando 

sugestões para melhoria do Plano de Ensino; 

participar das interações educativas junto a comunidade; 

solicitar novos livros para atualização da biblioteca; 

zelar pela conservação de todos os materiais utilizados; 

executar o trabalho dentro de normas de higiene e segurança no trabalho; 


Denominação 


Pré-Escola e 1º a 4º Séries 

Atribuições 

PROFESSORES DE PRÉ-ESCOLA DE 1º A 4º SÉRIES



planejar, elaborar e executar o plano de ensino conforme orientação e objetivo da 

escola; 

desenvolver com os alunos datas comemorativas; 

desenvolver o método ideal para cada área; 

colaborar com diretores, orientadores e outros profissionais da escola , fornecendo 

informações que possam auxiliá-los em seu trabalho com os alunos; 

reunir semanalmente com supervisor pedagógico para avaliação do Plano de Ensino; 

registrar dificuldades dos alunos e fornecer aula de reforço; 

estimular trabalhos de pesquisa em murais; 

no caso da Pré-Escola: 

- trabalhar com os alunos formas, cores e brinquedos pedagógicos; 

- desenvolver percepção motora, auditiva, visual, coordenação motora fina e 

grossa, criatividade; 

- promover jogos recreativos, alfabetização, trabalhos em grupos etc.; 

- confeccionar material para sala de aula. 

Denominação 


SUPERVISOR PEDAGÓGICO 

Curso de Pedagogia com habilitação em Supervisão Escolar, com experiência de 2 anos 

como Professor Regente 

Atribuições 

planejar, coordenar, controlar, fornecer subsídios e estimular a ação dos educadores; 

atender o corpo docente garantindo a unidade do planejamento pedagógico e a 

eficiência de sua execução; 

colaborar para que os professores sejam unificados em torno dos objetivos gerais da



escola; 

coordenar o planejamento didático-pedagógico, procedendo a exame e seleção dos 

objetivos do trabalho a cada nível escolar e de curso; 

estabelecer atividades em classe e extra classe, bem como os processos e instrumentos 

de avaliação; 

orientar os professores na solução de problemas de métodos e técnicas didáticas, 

bibliografias, avaliação e material didático; 

promover e dirigir reuniões de professores, replanejamento periódico e programas de 

treinamento; 

promover e dirigir reuniões com os pais; 


executar ouras atividades afins. 

Denominação 


COODERNADOR MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 

Curso de Pedagogia com Habilitação em Supervisão Escolar, com experiência de 2 

anos como Professor Regente. 

Atribuições 

planejar, coordenar, controlar, fornecer subsídios e estimular a ação dos educadores; 

atender o corpo docente garantido a unidade do planejamento pedagógico e a eficiência 

de sua execução; 

colaborar para que os professores sejam unificados em torno dos objetivos gerais da 

escola; 

coordenar o planejamento didático-pedagógico, procedendo a exame e seleção dos 

objetivos do trabalho a cada nível escolar e de curso; 

estabelecer atividades em classe e extra classe, bem como os processos e instrumentos



de avaliação; 

orientar os professores na solução de problemas de métodos e técnicas didáticas, 

bibliografias, avaliação e material didático; 

promover e dirigir reuniões de professores, replanejamento periódico e programas de 

treinamento; 

promover e dirigir reuniões com os pais; 



Denominação 


COORDENADOR MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 

Curso Superior na área Educacional. 

Ter experiência mínima de 2 anos como Professor Regente 

Atribuições 

assessorar o Prefeito na formulação da política educacional e cultural do Município, no 

âmbito de sua competência; 

promover a elaboração e execução do Plano Municipal de Educação; 

coordenar o sistema educacional do Magistério com o adotado pelo órgão de educação 

do Estado, consoante orientações da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; 

promover anualmente, cursos destinados ao aperfeiçoamento dos profissionais ligados 

ao magistério municipal; 

supervisionar os programas de alimentação escolar; 

apurar os problemas escolares combatendo a evasão escolar, para as diferentes unidades 

que compõem a rede escolar municipal, executando ou fazendo executar medidas para 

sua solução, levando em conta fatores de ordem climática e econômica;



elaborar o calendário escolar para todas as unidades de ensino, levando em conta fatores 

de ordem climática e econômica, zelando pelo seu cumprimento; 

distribuir o material didático para as escolas municipais, controlando sua utilização 

através de mapas demonstrativos do consumo de cada unidade e no geral; 

promover e expedição de certificados de conclusão dos cursos; 

reunir-se com os professores para discutir e esclarecer assuntos relacionados com as 

atividades da Secretaria; 

dar parecer sobre pedidos de subvenções ou auxílios para instituições educacionais, 

culturais e recreativas e fiscalizar a aplicação dos recursos concedidos; 

dar especial atenção aos professores da zona rural, dando-lhes as necessárias condições 

para o desempenho de suas atividades. 

Denominação 

AUXILIAR DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 


2º Grau Completo 

Atribuições 

executar tarefas de pequena complexidade como: arquivamento de fichas e 

documentos, trabalhos simples de datilografia, anotações de correspondência, protocolo 

de processos, registros gerais e serviços externos, sob orientação do Secretário 

Municipal de Educação; 

utilizar o microcomputador para controle e manutenção do sistema de educação; 

fazer coleta de dados junto as Secretarias Escolares; 

participar da elaboração de projetos na área de educação; 

fazer requerimento de materiais; 

executar tarefas afins quando solicitado.



Denominação 


Curso Superior na área Educacional. 

DIRETOR ESCOLAR 

Ter experiência mínima de 2 anos como Professor Regente. 

Atribuições 

representar a unidade escolar sob sua direção, administrando-a de modo a efetivar a 

participação comunitária no processo decisório e na sua gestão; 

cumprir e determinar o cumprimento da legislação do ensino e das normas baixadas 

pela Secretaria Municipal de Educação; 

regulamentar as atividades na área de sua competência; 

reunir-se periodicamente com outros profissionais da escola para sanar problemas que 

eventualmente venham a acontecer dentro do processo educacional; 

se manter atualizado sobre os principais assuntos dentro de sua área;



LEI Nº 615/2002 

Dispõe sobre o plano de cargas e carreiras da Administração Pública do 

Município de Dona Euzébia/MG e dá outras providências. 

A Câmara municipal de Dona Euzébia aprova e eu, Prefeito Municipal, no 

exercício de minhas atribuições sanciono a presente lei: 

Capítulo I 


Art. 1º - Esta lei organiza o plano de cargos e carreiras dos servidores 

municipais, com os seguintes objetivos: 

I - Assegurar vencimento e remuneração compatíveis com a natureza e com 

complexidade de cada cargo; 

II - Assegurar tratamento isonômico aos servidores públicos municipais; 

III - Organizar as atribuições de cada cargo, proporcionando a sua 

estruturação em carreira. 

Capítulo II 

Da organização 

Art. 2º - O quadro administrativo será composto por servidores públicos: 

I - De investidura administrativa efetiva ou em comissão. 

II - Com função de direção, chefia e assessoramento. 

III - Com atividades voltadas ara a supervisão, coordenação, controle, 

planejamento e execução. 

IV - Lotados em estruturas administrativas superiores de direção e de 

execução. 

Parágrafo 1º - Os servidores efetivos serão promovidos em cargos de carreira 

ou isolados, mediante prévia habilitação em concurso público de provas ou de títulos, 

respeitada a ordem de classificação e o prazo de validade do concurso. 

Parágrafo 2º - Os servidores de comissionados serão providos em cargos 

isolados, exoneráveis ad nutum. 

Parágrafo 3º - Ficam criados os seguintes cargos, isolados ou em carreira, de 

acordo com os quantitativos apresentados:



I - Coordenador de Gabinete: 1 

II - Coordenador : 4 (coordenadoria de saúde, educação, administração e 

finanças, assuntos institucionais) 

III - Chefe de divisão: 5 (contabilidade, fazenda, recursos humanos, obras e 

serviços urbanos, esporte/cultura/ agroindústria, meio ambiente/vigilância sanitária) 

IV - Auxiliar Administrativo I: 28 

V - Auxiliar Administrativo II: 07 

VI - Auxiliar Administrativo III: 01 

VII - Agente Administrativo I: 15 

VIII - Agente Administrativo II: 39 

IX - Agente Administrativo III: 14 

X - Agente Administrativo IV: 16 

Parágrafo 1º- As atribuições dos cargos, o seu número, a jornada de trabalho, 

escolaridade e requisitos para provimento são aquelas constantes do Anexo desta lei, 

sujeitas a alteração por lei específica, a critério de administração. 

Parágrafo 2º - O servidor não adquire direito a imutabilidade deste regime, 

atribuições, continuidade nas funções originárias e condições estabelecidas nos anexos 

desta lei, nos termos do parágrafo anterior. 

Art. 4º - Os servidores públicos serão investidos numericamente em cargos 

de estruturas administrativas superiores de direção/coordenação e de execução. 

Parágrafo 1º - Compõem a estrutura administrativa superior de 

direção/coordenação os cargos definidos no artigo anterior, incisos I a III; 

Parágrafo 2º - Compõem a estrutura administrativa de execução, os demais 

cargos não referidos no parágrafo anterior. 

Art. 5º - Integra a carreira de AGENTE ADMINISTRATIVO as seguintes 

classes, com os respectivos números de cargos efetivos e vencimento inicial: 

reais) 

oito reais) 

I - Agente Administrativo I: 15 cargos - R$ 200,00 (duzentos reais) 

II - Agente Administrativo II: 39 cargos - R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) 

III - Agente Administrativo III: 14 cargos - R$ 320,00 (trezentos e vinte 

IV - Agente Administrativo IV: 16 cargos - R$ 368,00 (trezentos e sessenta e 

Parágrafo 1º - Ficam na classe de agente administrativo I os atuais ocupantes 

de cargos efetivos com atribuições semelhantes às previstas no Anexo. 

Parágrafo 2º - Ficam enquadrados na classe de agente administrativo II os 

atuais ocupantes de cargos efetivos com atribuições semelhantes às previstas no Anexo.



Parágrafo 3º - Ficam enquadrados na classe de agente administrativo III os 

atuais ocupantes de cargos efetivos com atribuições semelhantes às previstas no Anexo. 

Parágrafo 4º - Ficam enquadrados na classe de agente administrativo IV os 


Art. 6º - Integra a carreira de AUXILIAR ADMINISTRATIVO as seguintes 

classes, com os respectivos números de cargos e vencimentos iniciais: 

reais) 

reais) 

I - Auxiliar Administrativo I: 28 cargos - R$ 270,00 (duzentos e setenta 

II - Auxiliar Administrativo II: 07 cargos - R$ 320,00 (trezentos e vinte 

III - Auxiliar Administrativo III: 01 cargo - R$ 500,00 (quinhentos reais) 

Parágrafo 1º - Ficam enquadrados na classe de auxiliar administrativo I os 


Parágrafo 2º - Ficam enquadrados na classe de auxiliar administrativo II os 

atuais ocupantes de cargos com atribuições semelhantes às previstas no Anexo. 

Parágrafo 3º - Ficam enquadrados na classe de auxiliar administrativo III os 


Art. 7º - São constituídos sob a forma de cargos isolados de provimento em 

comissão e funções de confiança, quando o provimento derivado recair sob o servidor 

efetivo, com os respectivos números e remuneração: 

I - Coordenador de Gabinete: 01 cargo - R$ 1.000,00 (um mil reais) 

II - Coordenador: 04 cargos - R$ 1.000,00 ( um mil reais) 

III - Chefe de Divisão: 05 cargos - R$ 500,00 (quinhentos reais) 

Parágrafo 1º - Os cargos insertos neste artigo integram a estrutura 

administrativa superior de direção, exceto o aludido no inciso III. 

Parágrafo 2º - Os cargos de provimento em comissão de confiança criados 

são de livre nomeação e exoneração, independentemente de motivação. 

Parágrafo 3º - Os cargos de provimento em comissão e função de confiança 

criados deverão ser providos com, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de servidores 

efetivos. 

Art. 9º - Aos servidores efetivos enquadrados no regime disciplinado por 

esta lei, assegura-se a irredutibilidade de seus vencimentos e vantagens legalmente 

incorporados.



Art. 10º - Os prazos previstos nesta lei serão contados em dias corridos, 

excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado para o 

primeiro dia útil seguinte o prazo vencido em dia em que não haja expediente. 

Art. 11º - Integram esta lei os seguintes anexos: 

- ANEXO I: Progressões em Cargos Efetivos Isolados ou em Carreiras 

- ANEXO II: Requisitos para Provimento e Atribuições 

Art. 12º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 







CARGO 

Estrutura em Carreira 

ANEXO I 

PROGRESSÕES EM CARGOS EFETIVOS 

Agente Administrativo Base 

Agente Administrativo 

Auxiliar Serviços Gerais 

Agente Administrativo 

Trabalhador Braçal 

Vigia 

Agente Administrativo III 

Motorista C 

Agente Administrativo IV 

Motorista D 

Pedreiro 

Carpinteiro 

Eletricista 

CARGO 


Auxiliar Administrativo Base 

ISOLADOS OU EM CARREIRA 

PROMOÇÕES POR TEMPO DE SERVIÇO E 

MERECIMENTO EM REAIS (R$) 

A 

B 

C 

0-5 5-10 10-15 15-20 20-25 25-30 30-35 35-40 

200,00 220,00 240,00 260,00 280,00 300,00 320,00 320,00 

220,00 242,00 264,00 286,00 308,00 330,00 352,00 352,00 

320,00 352,00 384,00 416,00 448,00 480,00 512,00 512,00 

368,00 404,80 441,60 478,40 515,20 552,00 588,80 588,80 

PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E 


0-5 

A 

5-10 

B 

10-15 

C 

15-20 

D 

D 

20-25 

E 

E 

25-30 

F 

F 

30-35 

G 

G 

35-40



Auxiliar Administrativo 

Auxiliar Escritório 

Auxiliar Administrativo II 

Técnico Agrícola 

Auxiliar de Enfermagem 

Auxiliar Administrativo 

Assistente Social 

Fisioterapeuta 

Bioquímico 

Dentista 

Enfermeiro 

CARGO 


Professor Municipal 

270,00 297,00 324,00 351,00 378,00 405,00 432,00 432,00 

320,00 352,00 384,00 416,00 448,00 480,00 512,00 512,00 

500,00 550,00 600,00 650,00 700,00 750,00 800,00 800,00 

PROMOÇÕES POR TEMPO DE SERVIÇO E 


Base 

A 

B 

0-5 5-10 10-15 15-20 20-25 25-30 30-35 35-40 

Professor Municipal I 395,91 435,50 475,09 514,68 554,27 593,86 633,45 633,45 

C 

D 

E 

F 

G



ANEXO II 

ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO 

AGENTE ADMINISTRATIVO - requisitos amplos 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 

- Aprovação em concurso público; 

- 1º grau completo 

- jornada de trabalho: 08 horas diárias 

AGENTE ADMINISTRATIVO I - requisitos específicos 

ATRIBUIÇÕES: 

. Auxiliar de serviços gerais: 

- Promover a limpeza dos imóveis públicos ou das repartições em que forem 

lotados; 

- Zelar pela conservação de imóveis, máquinas e demais bens integrantes do 

patrimônio público municipal; 

- Abrir e fechar as repartições em que forem lotados; 

- Desempenhar toda e qualquer atividade que demande esforço físico no interior 

das repartições em que estiverem lotados, bem como realizar entregas ou 

transporte de documentos ou valores a terceiros, conforme orientações 

superiores; 

- Realizar o transporte do lixo recolhido em suas atividades e depositá-lo em local 

apropriado a coleta urbana regular; 

- Desempenhar demais atividades correlatas. 

. Coordenador de Copa e Merenda Escolar: 

- Cuidar da confecção da merenda escolar, observando os critérios de higiene e 

nutrição; 

- Realizar o serviço de copa das repartições onde for lotado, fazendo e servindo 

cafés ou lanches; 

- Confeccionar refeições ou cardápios especiais quando de comemorações, 

festividades, recebimento de autoridades, etc.; 


AGENTE ADMINISTRATIVO II 

ATRIBUIÇÕES:



Trabalhador Braçal: 

Vigia: 

- Desempenhar toda e qualquer atividade que demande esforço físico; 

- Promover a limpeza dos logradouros públicos ou dos imóveis públicos; 

- Zelar pela conservação de móveis, máquinas e demais bens integrantes do 


- Desempenhar serviços de poda, capina e de plantio de árvores, mudas ou 

plantas; 

- Auxiliar na realização de atividades relacionadas à instalação de rede de água e 

esgoto, de calçamento e colocação de meio fio; 

- Realizar o transporte do lixo e o depósito do mesmo no local apropriado; 

- Auxiliar na limpeza de ruas e logradouros públicos; 

- Auxiliar na realização de enterros e atividades afins, bem como manutenção e 

conservação do cemitério público municipal; 


- Vigiar e conservar obras, imóveis públicos ou utilizados pela Administração; 

- Zelar pela conservação de móveis, máquinas e demais bens integrantes do 


- Abrir e fechar as repartições em que forem lotados; 

- Realizar demais atividades correlatas. 

AGENTE ADMINISTRATIVO III 


Motorista C: 

- Dirigir veículos da administração municipal dentro das normas de trânsito 

vigentes e que exijam habilitação para categoria A, B e C; 

- Manter o veículo limpo, lubrificado, abastecido e em sempre perfeita condição 

de trabalho; 

- Atender às viagens de interesse da repartição em que estiver lotado; 

- Controlar a quilometragem rodada; 

- Conduzir, consoante determinação do Chefe do Executivo Municipal ou de seus 

superiores, pacientes carentes para tratamento de saúde em outras cidades; 


AGENTE ADMINISTRATIVO IV



ATRIBUIÇÕES : 

Motorista D: 

Pedreiro: 

Carpinteiro: 

Eletricista: 


vigentes e que exijam habilitação para categoria D; 

- Manter o veículo limpo, lubrificado, abastecido e em sempre perfeita condição 

de trabalho; 

- Atender às viagens de interesse da repartição em que estiver lotado; 

- Controlar a quilometragem rodada; 

- Dirigir os veículos do município, destinados ao transporte escolar ou de 

passageiros, buscando e deixando nos horários e locais previamente estipulados; 

- Conduzir, consoante determinação do Chefe do Executivo Municipal ou de seus 

superiores, passageiros para outras cidades; 


- Construir ou realizar reparos, ampliações ou reformas nos imóveis públicos 

municipais, bens de uso comum do povo ou em qualquer lugar onde se faça 

necessária a atuação do Poder Público; 

- Orientação de agentes subordinados no desempenho de suas atribuições; 

- Realizar reparos no calçamento público municipal; 

- Realizar reparos estéticos nos imóveis públicos municipais; 


- Realizar reparos estéticos ou estruturais nos móveis públicos municipais, que 

envolvem conhecimento de carpintaria; 



necessária a atuação do Poder Público que esteja dentro de sua área de 

conhecimento; 





necessária a atuação do Poder Público que esteja dentro de sua área de 

conhecimento; 

- Realizar reparos em imóveis ou móveis públicos municipais que envolvam 

conhecimentos de eletro-eletrônica;



Mecânico: 



- Realizar reparos ou reformas nos veículos públicos municipais que compõem a 

frota na oficina do município ou em qualquer ligar onde possa se fazer 

necessária a sua atuação ; 

- Realizar toda e qualquer atividade que envolva conhecimento de mecânica em 

que se faça necessária a atuação do Poder Público; 

- Orientação de agentes subordinadas no desempenho de suas atribuições; 


AUXILIAR ADMINISTRATIVO - requisitos amplos 



- 1º grau a 3º grau; 

- jornada de trabalho: 08 horas diárias 

AUXILIAR ADMINISTRATIVO I - requisitos específicos 


Auxiliar de Escritório I: 

- Realizar serviços de recepção e operação de telefones dos órgãos e repartições 

públicos; 

- Anotar e passar recados; 

- Prestar informações a terceiros; 

- Agendar as audiências do Chefe ou Diretor; 

- Expedir correspondências e avisos determinados; 

- Datilografar ou digitar documentos; 

- Coletar e organizar dados administrativos; 

- Controlar os telefonemas urbanos e interurbanos, de acordo com as 

determinações dos respectivos Chefes ou Diretores; 

- Apoiar administrativamente seus superiores; 

- Desempenhar atividades compatíveis com o seu grau de instrução - 1º grau; 

- Desempenhar demais atividades correlatas;



AUXILIAR ADMINISTRATIVO II - requisitos específicos 


Auxiliar de Escritório II: 

- Realizar serviços de complexidade média nos órgãos e repartições públicas; 

- Prestar informações a superiores e a terceiros; 

- Agendar as audiências do Chefe ou Diretor; 

- Orientar a expedição de correspondência e avisos de forma de auxiliar na 

coordenação de serviços burocráticos de sua divisão; 



- Minutar ofícios e outros documentos administrativos equivalentes; 

- Realizar atividades fiscalizatórias de interesse da administração; 

- Desempenhar atividades compatíveis com o seu grau de instrução - 2º grau 

completo; 


Técnico Agrícola: 






completo; 

- Realizar toda e qualquer atividade que envolva conhecimentos técnico-agrícola 

em que se faça necessária a atuação do Poder Público; 



Auxiliar de Enfermagem: 






completo; 

- Realizar toda e qualquer atividade que envolva conhecimento técnicos 

pertinentes a auxiliar de enfermagem em que se faça necessária a atuação do 

Poder Público;




- Atuar nos centros e postos de saúde; 

- Promover palestras referentes aos diversos aspectos da saúde para a população; 

- Participar dos serviços de vacinação; 

- Auxiliar os médicos em seus trabalhos dentro e nos limites de seus 

conhecimentos técnicos; 


AUXILIAR ADMINISTRATIVO III - requisitos específicos 


Assistente Social: 

Enfermeiro: 

- Realizar serviços de complexidade média-alta nos órgãos e repartições públicas; 

- Prestar informações a diretores a superiores e a terceiros; 

- Orientar a expedição de correspondências a avisos de forma a auxiliar na 

coordenação dos serviços burocráticos de sua divisão; 

- Coletar e organizar dados administrativos ; 


- Orientar a aplicação de leis municipais no interior da repartição, nos limites de 

sua competência; 

- Auxiliar no planejamento administrativo; 

- Coordenar a atividade fiscalizatória da administração; 

- Desempenhar atividades compatíveis com o seu grau de instrução - 3º grau, bem 

como dentro da sua área de formação; 


pertinentes à assistência social em que se faça necessária a atuação do Poder 

Público; 






completo; 

- Realizar toda e qualquer atividade que envolva conhecimentos técnicos 

pertinentes à enfermagem em que se faça necessária a atuação do Poder Público; 

- Orientação de agentes subordinados no desempenho de suas atribuições ; 


- Promover palestras referentes aos diversos aspectos de saúde para a população; 

- Coordenar os serviços de vacinação;



Bioquímico: 

- Auxiliar os médicos em seus trabalhos dentro e nos limites de seus 

conhecimentos técnicos; 



- Prestar informações a diretores a superiores e a terceiros; 

- Orientar a expedição de correspondência e avisos de forma a auxiliar na 

coordenação dos serviços burocráticos de sua divisão; 



- Orientar a aplicação de leis municipais no interior da repartição, nos limites de 

sua competência; 

- Auxiliar no planejamento administrativo 

- Coordenar a atividade fiscalizatória da administração; 

- Desempenhar atividades compatíveis com o seu grau de instrução - 3º grau, bem 

como dentro da sua área de formação; 


pertinentes à bioquímica em que se faça necessária a atuação do Poder Público; 


Fisioterapeuta: 

Dentista: 




- Desempenhar atividades compatíveis com o seu grau de instrução - 3º grau, 

completo; 


pertinentes à fisioterapia em que se faça a atuação do Poder Público; 



- Promover palestras referentes aos diversos aspectos da saúde para a população; 






completo; 


pertinentes à odontologia em que se faça necessária a atuação do Poder Público;





- Promover palestras referentes aos diversos aspectos da saúde bucal à população; 


CHEFE DE DIVISÃO 


- Provimento em comissão; 

- 2º grau; 

- Jornada de trabalho: 08 horas diárias. 


- Executar e ordenar os serviços e atividades afetos a sua divisão; 

- Aplicar as leis, decretos, regulamentos, resoluções, portarias, ordens de serviço e 

demais atos administrativos de efeitos internos ou externos relativos a sua 

divisão; 

- Aplicar os métodos e rotinas visando a racionalização das atividades 

desempenhadas pela sua divisão no Poder Executivo; 

- Orientar, acompanhar e aplicar os planos, programas, ações e projetos de cunho 

social ou que visem a otimização dos procedimentos administrativos e seu 

controle; 

- Aplicar as ordens de serviço atribuídas pelos Coordenadores a seus 

subordinados . 

COORDENADOR 



- 2º grau; 

- Jornada de trabalho: 08 horas diárias 


- Prestar coordenação setorial dos assuntos afetos a sua pasta na administração e 

assessoria direta ao Prefeito Municipal nos aspectos políticos, técnicosadministrativos 

e funcionais; 

- Orientar e coordenar os serviços e atividades afetos a sua pasta; 

- Orientar e coordenar o cumprimento das leis, decretos, regulamentos, 

resoluções, portarias, ordens de serviço e demais atos administrativos de efeitos 

internos ou externos relativos ao seu setor; 

- Propor métodos e rotinas visando a racionalização das atividades 

desempenhadas pelo seu setor no Poder Executivo;



- Orientar, acompanhar e coordenar a elaboração de planos, programas, ações e 

projetos de cunho social ou que visem a otimização dos procedimentos 

administrativos e seu controle; 

- Coordenar e aprovar as incumbências ou de ordens de serviço atribuídas pelos 

Chefes de Divisão a seus subordinados. 

COORDENADOR DE GABINETE 



- 2º grau; 



- Prestar coordenação geral a administração e assessoria direta ao Prefeito 

Municipal nos aspectos políticos, técnico-administrativos e funcionais; 

- Orientar e coordenar todos os serviços e atividades municipais, bem como 

aquelas relativas ao Gabinete do Prefeito; 

- Orientar e coordenar o cumprimento das leis, decretos, regulamentos, 

resoluções, portarias, ordens de serviço e demais atos administrativos de efeitos 

internos ou externos; 

- Propor métodos e rotinas visando a racionalização das atividades 

desempenhadas pelo Poder Executivo; 

- Orientar, acompanhar e coordenar a elaboração de planos, programas, ações e 

projetos de cunho social ou que visem a otimização dos procedimentos 

administrativos e seu controle; 

- Orientar e coordenar a política de recursos humanos, bem como supervisionar a 

correta aplicação da legislação de pessoal; 

- Coordenar e aprovar as incumbências ou ordens de serviço atribuídas pelos 

Diretores Coordenadores aos Chefes de Divisão e destes a seus subordinados; 

- Coordenar a elaboração do orçamento anual, lei de diretrizes orçamentárias e 

plano plurianual.



LEI Nº 616/2002 

Considerando a necessidade de implementar no âmbito municipal frente à 

nova conjuntura econômico financeira a que estão adstritos os Municípios, tendo em vista a 

política de desconcentração adotada pelo Governo Federal. 

Considerando, de tal sorte, a necessidade premente de se implementar os 

ingressos públicos no erário municipal, sem onerar de sobremaneira a população local e, ao 

mesmo tempo, atrair novos investimentos através da implementação de nosso parque 

industrial, sempre com visitas à realização do interesse público. 

E tendo-se observado os ditames da lei de responsabilidade com o devido 

estudo do impacto orçamentário financeiro, apresento a presente lei que espero ver 

apreciada por essa Nobre Casa Legislativa: 

Altera a redação do art. 32 da Lei Municipal nº 471/97. 

A Câmara Municipal de Dona Euzébia/MG aprova e eu, Prefeito Municipal, 


redação: 

Art. 1º - O art. 32 da Lei Municipal nº 471/97 passará a vigor com a seguinte 

Art. 32 - A alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será 

de 2% (dois porcento). 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir do próximo exercício financeiro. 






LEI Nº 617/2002 

FIXA O VALOR DOS DÉBITOS JUDICIAIS CONSIDERADOS DE 

PEQUENO VALOR, NOS TERMOS DO ART. 100º PARÁGRAFO 3º DA 

CRFB/88, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

A Câmara Municipal de Dona Euzébia/MG aprova e eu, Prefeito Municipal, 


Art.1º - Considera-se de pequeno valor os débitos oriundos de decisão 

judicial, transitada em julgado, onde a fazenda Pública Municipal seja condenada ao 

pagamento de valor igual ou inferior a 03 (três) salários mínimos vigentes. 








LEI Nº 619/2002 

AUTORIZA ALTERAÇÃO DE ÍNDICES DE CRÉDITOSUPLEMENTAR 

PARA O ORÇAMENTO DE 2002. 


legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Dona Euzébia, autorizado a efetuar o 

acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o percentual autorizado através da Lei 

Orçamentária para o exercício de 2002. 

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor na 


Gabinete do Prefeito Municipal, aos 02 dias do mês de dezembro de 2002. 





LEI Nº 620/2002 

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA PONTUAÇÃO POR TEMPO DE 

SERVIÇO NA FORMA DE PROVA DE TÍTULOS. 

Art. 1º - Ao servidor em exercício na Prefeitura Municipal de Dona Euzébia, 

na data de abertura do concurso público, poderão ser atribuídos pontos, como prova de 

títulos, a saber: 

a) A Prova de Títulos, de caráter classificatório, atribuirá ao candidato que 

tenha efetivo tempo de serviço público prestado ao Município de Dona Euzébia, e em 

exercício atual até a data de abertura do edital, 01 (um) ponto por ano até o limite de 05 

(cinco) pontos. 

Art. 2º - Como prova de títulos, poderão ser considerados e valorizados 

cursos de aperfeiçoamento, treinamento, especialização, mestrado e doutorado, na seguinte 

escala: 

a) Participação em cursos, seminários ou treinamentos, na área específica do 

cargo pleiteado, com no mínimo 40 (quarenta) horas de duração, 01 (um) ponto por 

certificado ou diploma apresentado, até no mínimo de 05 (cinco) pontos. 

b) Programa de Alfabetização (PROFA) .......................... 05 (cinco) pontos. 

c) Curso de Pós-Graduação - Latu Senso (mínimo de 360 horas) 03 (três) 

pontos. 

d) Curso de Mestrado......................................................... 05 (cinco) pontos. 



Dona Euzébia, 02 de dezembro de 2002. 





LEI Nº 621/2002 

Prorroga Prazo de Recebimento da Dívida Ativa e dá outras Providências. 

O Povo do Município de Dona Euzébia, Minas Gerais, por seus 

representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica prorrogado até o dia 15 de dezembro de 2002, o prazo para 

recebimento da Dívida Ativa Municipal, prevista na Lei nº 609/2002, sem aplicação das 

penalidades prevista no Código Tributário Municipal, isto é, juros e multas. 

Art. 2º - Permanecem em vigor todas as demais condições previstas na Lei nº 

609/2002 de 15 de outubro de 2002. 



Gabinete do Prefeito Municipal, 02 de dezembro de 2002. 





LEI Nº 622/2002 

ALTERA OS ANEXOS DAS LAIS MUNICIPAIS Nº 614 E 615 E DÁ 

OUTRAS PROVIDÊNCIAS 

A Câmara Municipal de Dona Euzébia aprova e eu, Prefeito Municipal 


Art.1º - Fica alterado o anexo II da Lei Municipal nº 615/2002 que passa a 

vigorar com a seguinte redação: 

AGENTE ADMINISTRATIVO - requisitos amplos 



- Alfabetizado; 

- Jornada de trabalho : 08 horas diárias 

AUXILIAR ADMINISTRATIVO - requisitos amplos 



- 1º grau completo a 3º grau completo; 


AUXILIAR ADMINISTRATIVO I - auxiliar de escritório I - requisitos específicos 


- Omissis.... 


completo; 


AUXILIAR ADMINISTRATIVO II - auxiliar de escritório II e auxiliar de 

enfermagem - requisitos específicos 


- Omissis... 


completo para Auxiliar de Escritório II e 1º grau completo para Auxiliar de 

Enfermagem; 

- Desempenhar demais atividades correlatas.



AUXILIAR ADMINISTRATIVO III - assistente social - requisitos específicos 


- Omissis... 


completo; 


Art. 2º - Fica alterado o anexo II da Lei Municipal nº 614/2002 que 

passa a vigorar com a seguinte redação: 

PROFESSOR MUNICIPAL 



- 2º grau completo em curso normal ou magistério; 

- Omissis.... 

AUXILIAR ADMINISTRATIVO I - DE SECRETARIA ESCOLAR 



- 2º grau completo; 

- Omissis.... 








LEI Nº 623/2002 

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 615/2002, NO QUE SE REFERE ÀS 

ATRIBUIÇÕES DO AGENTE ADMINISTRATIVO III, MOTORISTA C. 

A Câmara Municipal de Dona Euzébia aprovou e eu, Prefeito Municipal, no 

uso de suas atribuições, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal nº 615/2002, em seu anexo II, no que 

se refere às atribuições e requisitos para provimento do Cargo de Agente administrativo III, 

Motorista C, passando a vigorar com a seguinte alteração: 

Agente Administrativo III 

Atribuições: 

Motorista C: 


vigentes e que exijam habilitação para categorias B e C: 

(...) 

Motorista A : 

- Dirigir motocicletas da administração municipal dentro das normas de 

trânsito vigentes e que exijam habilitação para categoria A: 

(...) 







LEI Nº 624/2002 

INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ 

OUTRAS PROVIDÊNCIAS 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DONA EUZÉBIA, ESTADO DE MINAS 

GERAIS, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica instituída a Contribuição de Iluminação Pública - CIP, para o 

custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e 

logradouros públicos. 

Art. 2º - A Contribuição incidirá sobre a prestação do serviço de iluminação 

pública, efetuada pelo Município no âmbito do seu território urbano. 

Art. 3º - Contribuinte é proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, 

a qualquer título, de unidade imobiliária servida por iluminação. 

Art. 4º - Observado o disposto na art. 1º desta Lei, cobrar-se-á a 

Contribuição de Iluminação Pública, mensalmente, calculada conforme Tabela anexa a esta 

Lei. 

Art. 5º - O produto da Contribuição de Iluminação Pública constituíra 

receita destinada prioritariamente a cobrir os dispêndios da municipalidade, decorrentes do 

consumo de energia elétrica para Iluminação Pública, bem como para melhoria e ampliação 

desta serviço. 

Parágrafo 1º - Quando o saldo da arrecadação da Contribuição de 

Iluminação Pública for insuficiente para cobrir as faturas de fornecimento de energia 

elétrica o Executivo Municipal deverá providenciar a liquidação do valor da diferença, de 

acordo com os prazos e condições constantes das respectivas faturas. 

Parágrafo 2º - O "superávit" eventual, verificado entre o montante 

arrecadado da Contribuição de Iluminação Pública e o valor da fatura de iluminação 

pública poderá ser aplicado pela Companhia Força e Luz Cataguazes-Leopoldina, para 

quitação parcial ou total de outras faturas, relativas ao fornecimento de energia elétrica ao 

Município e, ainda, havendo saldo, poderá ser destinado a custear obras de expansão e/ou 

melhoramento do sistema de iluminação pública e do sistema elétrico do Município, caso 

este último autorize. 

Art. 6º - A arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública, relativa ao 

art. 1º desta Lei, será feita diretamente junto às contas particulares de consumo de energia 

elétrica dos contribuintes, mediante Convênio a ser celebrado com a Companhia Força e



Luz Cataguazes-Leopoldina, ficando, neste caso, o Poder Executivo desde já autorizado a 

firmar o referido Convênio. 

Parágrafo único. A arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública, 

relativa ao art.1º desta Lei, para contribuintes não consumidores de energia elétrica, mas 

situados em logradouros servidos de iluminação pública será feita diretamente pelo 

Município, em conjunto com os impostos predial e territorial. 

Art. 7º - Aplicam-se à Contribuição de Iluminação Pública, no que couber, 

as normas do Código Tributário Nacional e legislação tributária do Município, inclusive 

aquelas relativas às infrações e penalidades. 

Art. 8º - Fica definido em R$ 6,41 (seis reais e quarenta e um centavos) o 

valor da Contribuição de Iluminação Pública, para contribuintes com consumo superior a 

30 kwh mensal. 

Art. 9º - Os valores aqui definidos, serão reajustados na mesma proporção 

dos reajustes concedidos para tarifas de fornecimento de energia elétrica. 

Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor no 1º de janeiro de 2003, revogadas as 

disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 131 de 10/02/1978. 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 20 DE DEZEMBRO DE 2002. 





Tabela de Cobrança da Contribuição de Iluminação Pública 

Lei Municipal nº ............02/ (Dona Euzébia) 

Classe Consumo até Taxa (R$) 

Residencial 30 0,00 

9.999.999 6,41 

Industrial 30 0,00 

9.999.999 6,41 

Comercial 30 0,00 

9.999.999 6,41 

Proposta para Valores da CIP - I Proposta para Valores da CIP - II 

Faixa de 

Consumo 

(kwh) 

Clientes CIP 

Sugerida 

Arrecadaçã 

o 

Prevista 


Consumo 

(kwh) 

Cliente 

s 

CIP 

Sugerida 

0 a 30 240 0 0,00 0 a 30 240 0 0,00 

31 a 60 181 6,41 1160,21 31 a 60 181 0 0,00 

61 a 100 498 6,41 3192,18 61 a 100 498 0,00 0,00 

101 a 200 556 6,41 3563,96 101 a 200 556 0 0,00 

201 a 350 151 6,41 967,91 201 a 350 151 0 0,00 

351 a 500 20 6,41 128,20 351 a 500 20 0 0,00 

> 500 28 6,41 179,48 > 500 28 0 0,00 

Total 1674 6,41 9191,94 Total 1674 0 0,00 

Proposta para Valores da CIP - III Proposta para Valores da CIP - IV 


Consumo 

(kwh) 

Clientes CIP 

Sugerida 

Arrecadaçã 

o 

Prevista 


Consumo 

(kwh) 

Cliente 

s 

CIP 

Sugerida 

0 a 30 240 0 0,00 0 a 30 240 0,00 

31 a 60 181 0,00 31 a 60 181 0,00 

61 a 100 498 0,00 61 a 100 498 0,00 

101 a 200 556 0,00 101 a 200 556 0,00 

201 a 350 151 0,00 201 a 350 151 0,00 

351 a 500 20 0,00 351 a 500 20 0,00 

> 500 28 0,00 > 500 28 0,00 

Total 1674 0,00 Total 1674 0,00 

Arrecadaçã 

o 

Prevista 

Arrecadaçã 

o 

Prevista



LEI Nº 625/2002 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Dona Euzébia para o 

exercício financeiro de 2003. 

A Câmara Municipal de Dona Euzébia, aprova e eu, Prefeito Municipal 


Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa despesa do Município de Dona 

Euzébia em R$ 4.628.874,00 ( Quatro milhões seiscentos e vinte e oito mil oitocentos e 

sessenta e quatro reais), para o exercício financeiro de 2003, conforme anexos integrantes à 

presente Lei Orçamentária. 

Art. 2º - A receita total do Município de Dona Euzébia é estimada de acordo 

com a seguinte descrição: 

Receitas Correntes: 





Outras receitas Correntes 67.034,10 

3.163.874,00 

Receitas de Capital: 


Transferências de Capital 1.445.000,00 

1.465.000,00 


Art. 3º - A despesa total do Município de Dona Euzébia é fixada de acordo 


a) Classificação Institucional: 

01 - Câmara Municipal 190.000,00 

01-01 - Corpo Legislativo 

190.000,00



02 - Prefeitura Municipal 

02.01 - Gabinete e Secretaria 299.652,30 

02.02 - Serviço de Administração 484.383,20 

02.03 - Serviço de Educação 865.374,82 

02.04 - Serviço de Cultura, Esporte e Lazer 228.602,51 

02.05 - Serviço de Obras e Urbanismo 851.130,60 

02.06 - Serviço de Saúde e Saneamento 1.133.383,20 

02.07 - Serviço de Assistência e Previdência 182.767,10 

02-08 - Departamento de Indústria, Comércio e Agropecuária 393.480,27 

4.438.874,00 

Total de despesa fixada 4.628.874,00 

a) Classificação Funcional: 

01 – Legislativa 190.000,00 

04 – Administração 648.435,50 

08 - Assistência Social 68.367,10 

09 - Previdência Social 114.400,00 

10 – Saúde 805.902,74 

12 – Educação 865.374,82 

13 – Cultura 37.402,51 

15 – Urbanismo 796.901,38 

17 – Saneamento 327.480,46 

18 - Gestão Ambiental 1.080,00 

20 – Agricultura 386.480,27 

22 – Indústria 1.200,00 

23 – Comércio e Serviços 4.720,00 


26 – Transporte 27.385,91 

27 – Desporto 191.200,00 

28 - Encargos Especiais 135.600,00 

4.628.874,00 

b) Despesas Segundo Natureza: 

3 - Despesas Correntes 

3.1 - Pessoal e Encargos Sociais 1.867.711,00 

3.3 - Outras Despesas Correntes 954.513,00 

2.822.224,00



4 - Despesas de Capital 

4.4 – Investimentos 1.671.050,00 

4.6 - Amortização da Dívida 135.600,00 

Total da despesa Fixada 4.628.874,00 

Art. 4º É o Prefeito Municipal autorizado a : 

I - Abrir crédito suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da 

despesa fixada no orçamento do Município, nos termos do inciso I art. 7º da Lei federal nº 

4.320 de 17 de março de 1964. 

II - Movimentar parcelas das dotações de pessoal, nos termos do art. 66, 

parágrafo único da Lei Federal 4.320, de 1964. 

III - Realizar Operações de Crédito por Antecipação de Receita até o limite 

imposto pelo inciso III do art. 167, da Carta Magna, observados os disciplinamentos 

contidos no art. 38 da lei complementar no 101, de 04 de maio de 2000. 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2003. 






Leis 

2003



LEI Nº 626/2003 

ALTERA O VALOR DA MULTA MORATÓRIA DO CÓDIGO 

TRIBUTÁRIO MUNICIPAL 

A Câmara Municipal de Dona Euzébia aprova e o Prefeito Municipal 


Art.1º - O não pagamento dos tributos instituídos no Código Tributário 

Municipal bem como os valores inscritos na Dívida Ativa, no prazo determinado, implicará 

em imposição de multa moratória de 2 %(dois por cento) sobre o valor atualizado do 

tributo. 


disposições m contrário. 






LEI Nº 627/2003 

AUTORIZA A ABERTUTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO 

ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2003. 


legais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Dona Euzébia, autorizado a efetuar a 

abertura de um crédito especial no orçamento vigente, para a aquisição de um terreno para a 

abertura de rua, com a seguinte dotação orçamentária: 

02 - EXECUTIVO 

2-05- SERVIÇOS DE OBRAS E URBANISMO 

2-05-15- URBANISMO 

2-05-15.451- INFRA ESTRUTURA URBANA 

2-05-15.451.023- VIAS URBANAS E ÁREAS PÚBLICAS 

2-05-15.451.023.127- AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 

2-05-15.451.023.127.449061- AQUIS.DE IMÓVEIS...R$ 4.000,00 


fonte de recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária: 

2.08-20.6060.032.126-449051- CONST. PARQUE DE EXPOSIÇÕES..R$ 

4.000,00 








LEI Nº 628/2003 

Da nova redação a Lei nº 576/2001 de 24 de Agosto de 2001 que dispõe 

sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural 

Sustentável - CMDRS a dá outras providências. 

A Câmara Municipal aprova: 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Municipal 

de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS - de caráter Consultivo e Deliberativo e 

de funcionamento permanente. 

Parágrafo único: Fica assegurada a participação efetiva dos segmentos 

representativos da Agricultura Familiar, bem como os segmentos promotores e 

beneficiários das atividades desenvolvidas no município. 

Art. 2º - Ao CMDRS compete: 

I - promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelos Poderes 

Executivo e Legislativo Municipais e órgãos e entidades públicas e privadas voltadas para o 

Desenvolvimento Rural Sustentável do Município; 

II - participar dos diagnósticos para elaboração do Plano Municipal de 

Desenvolvimento Rural Sustentável - PMDRS- - e emitir parecer conclusivo atestando a 

sua viabilidade técnico-financeira, a legitimidades das ações propostas em relação às 

demandas formuladas pelos agricultores (as) familiares e recomendando, bem como 

participando e acompanhando a sua execução; 

III - exercer vigilância sobre a execução das ações previstas no PMDRS; 

IV - sugerir ao Executivo e ao Legislativo Municipal a aos órgãos e 

entidades públicas e privadas que atuam no município ações que contribuam para o 

aumento da produção agropecuária e para a geração de emprego e renda no meio rural; 

V - sugerir políticas e diretrizes às ações do Executivo e Legislativo 

Municipais no que concerne à produção, à preservação do meio ambiente, ao fomento 

agropecuário e à organização dos agricultores e à regularidade da produção distribuição e 

consumo de alimentos no município; 

VI - articular-se com outros conselhos, órgãos e instituições que realizam 

ações que tenham como objetivo a consolidação da cidadania no meio rural; 

VII - promover articulações e compatibilizações entre as políticas municipais 

e regionais e as políticas estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural 

sustentável; 

VIII - acompanhar e avaliar a execução do PMDRS; 

IX - propor a vinculação do PMDRS à Lei de Diretrizes Orçamentárias - 

LDO do Município; 

X - articular-se com as unidades administrativas dos Agentes Financeiros 

com vistas a solucionar dificuldades encontradas em nível municipal para concessão de



financiamentos de empreendimentos rurais da Agricultura Familiar relatando ao Conselho 

Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS; 

XI - articular e orientar as ações relativas ao Plano Estadual de Qualificação 

Profissional ou outras iniciativas de requalificação profissional no que concerne ao 

território municipal; 

XII - propor políticas públicas municipais na perspectiva do 

Desenvolvimento Rural Sustentável e da conquista da plena cidadania no espaço rural; 

XIII - coordenar, articular e adequar políticas públicas estaduais e federais às 

necessidades locais da Reforma Agrária e Agricultura Familiar, na perspectiva de 

Desenvolvimento Rural Sustentável; 

XIV - coordenar, articular e adequar as políticas públicas para atender as 

especificidades em municípios que tenham a presença de índios e quilombos entre os povos 

de seu território. 

Art. 3º - Para os efeitos desta lei, considera-se agricultor (a) familiar e 

empreendedor(a) familiar rural aquele(a) que pratica atividades no meio rural, atendendo, 

simultaneamente, aos seguintes requisitos: 

I - não detenha a qualquer título área maior do que 04 (quatro) módulos 

fiscais; 

II - utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades 

econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; 

III - tenha renda familiar predominante originada de atividades econômicas 

do seu estabelecimento ou empreendimento; 

IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com a sua família; 

V - resida no próprio estabelecimento; 

Parágrafo único. São também beneficiários desta Lei: 

a) Silvicultores (as) que atendam simultaneamente a todos requisitos, 

cultivem florestas nativas ou exóticas e que promovam o manejo sustentável daqueles 

ambientes. 

b) Aquicultores (as) que atendam simultaneamente a todos estes requisitos e 

não explorem aqüífero com lâmina d'água maior do que 02 (dois) hectares; 

c) Extrativistas que atendam simultaneamente os requisitos previstos nos 

incisos II, III, IV e V acima citados e exerçam essa atividade artesanalmente no meio rural, 

excluídos garimpeiros e faiscadores; 

d) Pescadores (as) que atendam simultaneamente os requisitos previstos nos 

incisos I, II, III e IV acima citados e exerçam a atividade pesqueira artesanalmente. 

Gerais. 

Art. 4º - O CMDRS tem foro e sede no Município de Dona Euzébia - Minas



Art. 5º - O mandato dos membros do CMDRS será de 02 (dois) anos, 

podendo ser prorrogado por igual período, e o seu exercício será sem ônus os cofres 

públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao município. 

Art. 6º - Integram o CMDRS: 

I - Instituições do poder público vinculadas ao desenvolvimento rural 

sustentável; 

II - Entidades representativas dos agricultores familiares, de outros 

empreendedores rurais familiares e de trabalhadores assalariados rurais, tanto do setor 

agropecuário quanto dos setores de serviços e industrial; 

Parágrafo 1º - Deverá haver no mínimo 50% (cinqüenta por cento) dos 

representantes dos Agricultores Familiares. 

Parágrafo 2º - Os conselheiros devem ser indicados formalmente pelas 

respectivas organizações e entidades dentre as mais representativas na área de atuação do 

conselho. 

Parágrafo 3º - Os conselhos devem respeitar o princípio de maioria para a 

aprovação de matérias durante as reuniões e possuir estrutura mínima de : 

I - coordenação de reunião, que assegure o direito de intervenção das 

entidades nas discussões e na definição das pautas; 

II - secretaria, que registre e gerencie a execução das deliberações e que 

informe adequadamente sobre os assuntos em pauta. 

Parágrafo único. Os membros do CMDRS serão nomeados pelo Prefeito 

Municipal somente mediante indicação dos titulares dos órgãos e entidades representados. 

Art. 7º - O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da 

administração direta e indireta, fornecerá as condições e as informações necessárias para o 

CMDRS cumprir as suas atribuições. 

Art. 8º - O CMDRS elaborará o seu Regimento Interno, para regular o seu 

funcionamento. 

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 

revogadas as disposições em contrário. 






LEI Nº 629/2003. 

CONCEDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO 

REVISÃO GERAL, NOS TERMOS DO ART. 37, XI, DA 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 

Art. 1º - Fica assegurado aos servidores públicos municipais do Poder 

Executivo, indistintamente, a título de revisão geral anual, nos termos do art. 37, XI, da 

Constituição Federal, reposição em suas remunerações ao índice de 5,6% (cinco vírgula 

seis por cento). 



Gabinete do Prefeito Municipal, aos 29 dias de Abril de 2003. 





LEI Nº 630/2003 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR 

IMÓVEIS PARA FINS DE ASSENTAMENTO DE FAMÍLIAS CARENTES DO 

MUNICÍPIO DE DONA EUZÉBIA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Considerando o déficit habitacional municipal; 

Considerando o perfil sócio-econômico de parcela significativa da 

população local que se enquadra como carente, na acepção legal do termo; 

Considerando a disposição do art. 17, I, f, da Lei Federal nº 8.666/93 

que exige avaliação prévia e autorização legislativa para alienação de bens públicos 

imóveis; 

Considerando a pretensão municipal de se extirpar parte do déficit 

habitacional e contemplar famílias carentes com lotes onde possam ser construídas casas 

populares; 

A Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a 

seguinte LEI: 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóveis a pessoas 

carentes no Município de Dona Euzébia. 

Parágrafo Único – Os imóveis a serem doados são aqueles avaliados 

e relacionados na planta que integra o anexo único desta lei. 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 







LEI Nº 631/2003 

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 453 DE 14 DE 

MARÇO DE 1997, NO QUE SE REFERE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO 

MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. 

A Câmara Municipal de Dona Euzébia aprovou e eu, Prefeito 

Municipal, no uso de suas atribuições, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 3º da Lei Municipal nº 

453/1997, no que se refere a composição do Conselho Municipal de Assistência Social, 

passando a vigorar com a seguinte alteração: 

“........art 3º - O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, 

terá a seguinte composição: 

I – Da Administração Municipal 

a) 01(um) representante da Administração Municipal 

b) 01(um) representante da Divisão Municipal de Assistência Social 

c) 01(um) representante da Divisão Municipal de Saúde 

d) 01(um) representante da Divisão Municipal de Educação 

e) 01(um) representante da Divisão Municipal de Administração e 

Finanças 

II – Dos Prestadores de Serviços da Área 

a) 01(um) representante das Entidades de atendimento a Infância e 

Adolescência 

b) 01(um) representante de Entidades de atendimento a Terceira 

Idade 

III – Dos Usuários 

a) 01(um) representante das Entidades e Associações Comunitárias 

b) 01(um) representante da Associação de Deficientes 

IV – Dos profissionais da área 

a) 01(um) representante de profissionais da área de Assistentes 

Sociais ou Psicólogos. 







LEI Nº 632/2003 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER 

IMÓVEIS EM PAGAMENTO DE DÉBTOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS 


A Câmara Municipal de Dona Euzébia aprovou e eu, Prefeito 

Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber imóveis 

particulares para fins de pagamento de tributos não quitados pelos contribuintes. 

Art; 2º - A autorização contida nesta lei fica condicionada a avaliação 

previa dos imóveis dados em pagamento e a renúncia do contribuinte a um eventual crédito 

ou valor que possa restar em seu favor. 

Art. 3º - Para atender ao que dispõe os artigos anteriores fica o 

Prefeito Municipal autorizado a realizar através de decretos a abertura de créditos especiais 

no orçamento vigente, podendo para isto anular parcial ou totalmente dotações 

orçamentárias. 

Era. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 

revogando as disposições em contrário. 






LEI Nº 633/2003 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. 

A Câmara Municipal de Dona Euzébia autorizou e eu Prefeito Municipal, sanciono 


Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito 

Especial no orçamento nas seguintes dotações: 

ORGAO 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 

UNIDADE 1 – GABINETE SECRETARIA 

07 DESENVOLVIMENTO REGIONAL 

0739 DESENVOLVIMENTO MICRORREGIÔES 

0739031 ASSISTÊNCIA FINANCEIRA 

0739031.252 MANUTENÇÃO DE CONVÊNIO COM AMMAN 

3 DESPESAS CORRENTES 

3.2 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 

3.2.3 TRASNFERENCIA INSTITUIÇÕES PRIVADAS 

3.2.3.2 Subvenções Econômicas........................R$ 16.000,00 

Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de 

recursos, o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária. 

UNIDADE 7 – SERVIÇO DE AGROPECUÁRIA 

0416097137 – 4.1.1.0 – Obras e Instalações........................................R$ 16.000,00 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 

01 de janeiro de 2001. 

Prefeitura Municipal de Dona Euzébia, 04 de julho de 2003. 





LEI Nº 634/2003 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. 

A Câmara Municipal de Dona Euzébia, autorizou e eu Prefeito Municipal, sanciono 


Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito 

Especial no orçamento nas seguintes dotações: 

ORGAO 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 

UNIDADE 4 – SERVICO DE OBRAS E URBANISMO 

16 TRANSPORTE 

16.91 TRANSPORTE URBANO 

1691575 VIAS URBANAS 

1691575.139 CALÇAMENTO DE RUA B. JARDIM LIBERDADE 

4 DESPESAS DE CAPITAL 

41 INVESTIMENTOS 

411 OBRAS E INSTALAÇÔES 

4110 Obras e Instalações...........................................R$ 20.000,0 

Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de 

recursos, o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária. 

UNIDADE 3 – SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 

0846228111 – 4.1.1.0 – Obras e Instalações....................................... R$ 20.000,00 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 

01 de janeiro de 2001. 

Prefeitura Municipal de Dona Euzébia, 04 de julho de 2003. 





LEI Nº 635/2003 

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício 

financeiro de 2004 e dá outras providências. 

Lei: 

A Câmara Municipal de Dona Euzébia aprova e eu sanciono a seguinte 

CAPÍTULO I 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 

Art. 1º A proposta orçamentária do Município para o exercício financeiro 

de 2004 que abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e 

entidades da Administração direta e indireta será elaborada em conformidade com 

as diretrizes desta Lei e em consonância com as disposições da Constituição 

Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal, da Lei Federal nº 

4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 

2000, no que forem a ela pertinentes e demais disposições aplicáveis à matéria. 

Art. 2º Esta Lei fixa as diretrizes orçamentárias do Município para o 

exercício de 2004, compreendendo: 

I - as prioridades e metas da Administração Pública municipal; 

II - as diretrizes para a elaboração, alteração e execução dos orçamentos; 

III - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; 

IV - as disposições sobre concessão de subvenções sociais, auxílio e 

contribuição; 

V - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; 

VI - outras disposições. 

CAPÍTULO II 

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 

MUNICIPAL 

Art. 3º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal, para 

o exercício financeiro de 2004 são especificadas no Anexo I que integra esta Lei. 

§1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para o exercício 

financeiro de 2004 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades 

estabelecidas no Anexo I desta Lei, não se constituindo, em limites à programação 

das despesas. 

§2º - Na elaboração e durante a execução do Orçamento para o 

exercício de 2004, o Poder Executivo poderá alterar as metas estabelecidas nesta



Lei, aumentando ou diminuindo suas metas a fim de compatibilizar a despesa orçada 

com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas e o 

atendimento às necessidades. 

CAPÍTULO III 

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO DOS 

ORÇAMENTOS 

Art. 4º O Orçamento para o exercício financeiro de 2004 abrangerá os 

Poderes, Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração 

direta e indireta e será elaborado levando-se em conta a estrutura organizacional do 

Município. 

Art. 5º A Lei Orçamentária, na fixação da despesa e estimativa da receita, 

assegurará a prioridade de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos 

recursos públicos, transparência na elaboração e execução do orçamento e 

modernização na ação governamental. 

Art. 6º As previsões de receitas para o exercício de 2004 serão feitas 


projeções para os exercícios de 2005 e 2006, bem como de demonstrativo de sua evolução 

nos três últimos anos, conforme estabelece o art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000. 

Art. 7º O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, até o dia 15 

de agosto de 2003, sua respectiva proposta orçamentária, para fins de consolidação 

do projeto de lei orçamentária de 2004, observadas as determinações contidas nesta 

Lei e na Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000. 

Parágrafo único. O Poder Executivo deverá encaminhar ao Poder 

Legislativo, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do prazo disposto no caput deste 

artigo, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício de 2004, inclusive 

da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. 

Art. 8º As emendas ao projeto de lei orçamentária com indicação de 

recursos provenientes de anulações de dotação, sem prejuízo do art. 166, §3º, da 

Constituição Federal, não incidirão sobre: 

I – dotações com recursos vinculados; 

II – dotações referentes à contrapartida obrigatória do Tesouro 

Municipal para recursos transferidos ao Município; 

III – dotações referentes a obras em andamento; 

IV – dotações destinadas as despesas com pessoal e encargos sociais; 

V – dotações destinadas a serviço da dívida.



Art. 9º A Lei Orçamentária para o exercício de 2004 contemplará 

autorização ao Executivo municipal para abertura de créditos adicionais. 

Art. 10. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco 

por cento) de sua receita resultante de impostos e das transferências federais e 

estaduais de impostos, para o ensino fundamental e a educação infantil, como 

estabelece o artigo 212 da Constituição Federal. 

Parágrafo único O Município aplicará, no mínimo, 60% (sessenta por 

cento) dos recursos a que se refere o caput deste artigo, na manutenção e no 

desenvolvimento do ensino fundamental, na forma do disposto no art. 60 do Ato 

das disposições Constitucionais Transitórias, com a redação da Emenda 

Constitucional n° 14, de 12 de setembro de 1996. 

Art. 11. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para 

financiamento das ações e serviços públicos de saúde, no ano de 2004, observado 

os parâmetros definidos na Emenda Constitucional n° 29, de 13 de setembro de 

2000. 

Art. 12. Poderá ser incluída na proposta da Lei Orçamentária, dotação 

global com o título de “Reserva de Contingência”, destinada a atender os passivos 

contingentes, os riscos e eventos fiscais imprevistos, 

constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal equivalente a, no 

máximo, 2%(dois por cento) da receita corrente líquida. 

Parágrafo único – Para efeito desta Lei, entendem-se como riscos e eventos 

fiscais imprevistos as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos 

serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou 

orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações 

governamentais e às necessidades do poder público. 

Art. 13. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no §3º do 

art.16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse o 

limite estabelecido no art. 24, incisos I e II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e 

alterações posteriores. 

Art. 14. Até 30 (trinta) dias após a aprovação e publicação da Lei 

Orçamentária de 2004, o Poder Executivo estabelecerá a programação 

financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.



Art. 15. Do orçamento, constará dotação para cumprimento de precatórios 

judiciais, conforme disposições contidas no art. 100 da Constituição Federal. 

CAPÍTULO IV 

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E 

ENCARGOS SOCIAIS 

Art. 16. Para efeito do disposto nos artigos 37, V e X, e 169, §1º, inc. II, 

da Constituição Federal, bem como a Lei Complementar nº 101, de 2000, fica 

estabelecido que a Administração direta e indireta, e o Poder Legislativo, mediante 

prévia lei autorizativa, poderá criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, 

reajustar ou aumentar a remuneração dos seus servidores, conceder vantagens, 

admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma 

da lei. 

Parágrafo único – Os recursos para as despesas decorrentes destes atos 

deverão estar previstos no orçamento ou acrescido por créditos adicionais. 

Ar.t 17. A despesa total com pessoal dos Poderes, Executivo e 

Legislativo, não excederá os limites de 54% ( cinqüenta e quatro por cento) e 6% ( 

seis por cento) da Receita Corrente Líquida, respectivamente. 

Art. 18. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, 

a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de 

pessoal, a qualquer título, pela Administração direta e indireta, e pelo Poder 

Legislativo, só poderão ser feitas se houver prévia autorização legislativa e dotação 

orçamentária suficiente para atendimento da despesa, obedecido os limites legais e 

constitucionais 

Art. 19. No exercício de 2004, a realização de serviço extraordinário, 

quando a despesa com pessoal houver excedido os limites dispostos na Lei 

Complementar nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer quando destinada ao 

atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações 

emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade, com prévia e expressa 

autorização do Chefe do Poder Executivo. 

CAPÍTULO V 

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, 

AUXÍLIO E CONTRIBUIÇÃO 

Art. 20. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa, conceder ajuda 

financeira, a título de subvenção social às entidades sem fins lucrativos, que prestem



serviços essenciais nas áreas de assistência social, médica e educacional e de 

atividades culturais para realização de eventos no Município, desde que estejam 


§1º. As entidades beneficiadas nos termos deste artigo deverão prestar 


§2º Fica vedada a concessão de ajuda financeira a entidades que não 

cumprirem as exigências do parágrafo anterior, assim como as que não tiverem 

suas contas aprovadas pelo Poder Executivo. 

Art. 21. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas 

ou jurídicas situadas no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit, 

respectivamente, observado as disposições contidas em lei municipal específica. 

Art. 22. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com 

mensalidades e/ou contribuições a associações e consórcios municipais que visem 

ao desenvolvimento regional 

Art. 23. As transferências de recursos do Município, consignadas na Lei 

Orçamentária Anual, para a União, Estado ou outro Município, a qualquer título, 

inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas, exclusivamente, 

mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, visando o 

desenvolvimento regional e a melhoria de serviços, públicos. 

CAPÍTULO VI 

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO 

TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO 

Art. 24. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, 

isenção ou benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a 

receita estimada para o Orçamento de 2004, deverá, para sua aprovação, observar os 

termos do art. 14 da Lei Complementar n° 101, de 2000, no que couber. 

Art. 25. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder 

benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e/ou 

no prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, 

nestes casos, ser considerado nos cálculos do orçamento da receita. 

CAPÍTULO VII 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.



Art. 26. A contratação de operações de crédito para fim específico, 

dependerá de prévia autorização legislativa, e somente se concretizará se os recursos 

forem destinados a programa de excepcional interesse público, observado o disposto 

nos artigos 165 e 167, inciso III, da Constituição Federal e às disposições da Lei 

Complementar 101, de 2000. 

Art. 27. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações 

de crédito por antecipação de receitas, observado o disposto no art. 38 da Lei 

Complementar nº 101, de 2000. 

Art. 28. Se a proposição de lei orçamentária anual não for encaminhada 

pelo Poder Legislativo, à sanção do Prefeito Municipal, até o dia 31 de dezembro 

de 2003, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, 

enquanto a lei não for sancionada, até o limite de um doze avos do total de cada 

dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal. 

§1º. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a 

utilização dos recursos autorizados neste artigo. 

§2º. Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas 

apresentadas ao projeto de lei de orçamento e do procedimento previsto neste 

artigo serão ajustados por decreto do Poder Executivo, após sanção da lei 

orçamentária, por intermédio da abertura de créditos suplementares, mediante 

remanejamento de dotações, até o limite utilizado na forma do caput deste artigo. 

§3º. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, observado o 

disposto no parágrafo anterior, as dotações para atendimento das seguintes 

despesas: 

I - pessoal e encargos sociais; 

II – pagamento do serviço de dívida; 

III – pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do 

Sistema Único de Saúde. 

Art. 29. A Lei Orçamentária Anual deverá conter previsão orçamentária 

que assegure a conservação e manutenção do patrimônio público municipal. 

Art. 30. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Dona Euzébia, 04 de julho de 2003. 





ANEXO I 

METAS E PRIORIDADES 

PROGRAMAS OBJETIVOS E METAS

Prefeitura Municipal de Dona Euzébia

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