RECOMENDAÇÃO 002/2006 - COMBATE AO NEPOTISMO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
RELAÇÃO DOS PROCESSOS ENCAMINHADOS AO CSMP DANDO
CIÊNCIA DAS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS REFERENTES AO
NEPOTISMO. ATUALIZADA EM 15/06/2009 (21ª SESSÃO - CSMP).
01- Processo nº 2558/2006-0 - 7ª Sessão CSMP – 02/03/2006
Interessada: Dra. Maria Deolinda Ruela Maia N. Costa – Promotora de
Justiça, titular da Promotoria de Justiça de Itapiúna.
Assunto: Encaminha cópia da Recomendação n.º 001/2006 e 002/2006, referente
ao combate ao nepotismo no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo
municipal. O Conselho Superior tomou conhecimento da matéria, determinando
seu arquivamento, após ciência do interessado.
02 - Processo nº 2517/2006-6 - 7ª Sessão CSMP – 02/03/2006
Interessado: Dr. Horácio Augusto de Abreu Tranca – Promotor de Justiça,
titular da Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal de
Itapipoca.
Assunto: Encaminha cópia da Recomendação protocolada junto aos Poderes
Executivo e Legislativo de Itapipoca, com intuito de coibir o NEPOTISMO no
âmbito desta municipalidade. O Conselho Superior tomou conhecimento da
matéria, determinando seu arquivamento, após ciência do interessado.
03 - Processo nº 2496/2006-3 - 7ª Sessão CSMP – 02/03/2006
Interessados: Dra. Joseana França Pinto e Dr. Plácido Barros Rios –
Promotores de Justiça, titulares da 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Pacajus,
respectivamente.
Assunto: Comunica que foram adotadas providências visando obter informações
acerca do número de cargos e funções comissionadas e seus respectivos
ocupantes, e que após resposta adotaremos as providências necessárias para
combater quaisquer práticas de caráter nepotista no âmbito dos Poderes
Executivo e Legislativo do município de Pacajus. O Conselho Superior tomou
conhecimento da matéria, determinando seu arquivamento, após ciência do
interessado.
04 - Processo nº 2442/2006-7 - 7ª Sessão CSMP – 02/03/2006
Interessados: Drs. Ronald Fontenele Rocha, Gustavo Henrique C. Morgado,
José Arteiro Soares Goiano – Promotores de Justiça , titulares das Promotorias
de Justiça de Crateús.
Assunto: Comunica que enviaram a Recomendação ministerial contra o
nepotismo no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo municipal ao Prefeito
e ao Presidente da Câmara de Vereadores de Crateús. O Conselho Superior

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tomou conhecimento da matéria, determinando seu arquivamento, após ciência
do interessado.
05- Processo nº 2805/2006-5 - 9º Sessão CSMP – 14/03/2006
Interessado: Dr. Daniel Isídio de Almeida Júnior – Promotor de Justiça titular
da Promotoria de Justiça da Comarca de Itarema.
Assunto: Encaminha cópia da Recomendação contra ao NEPOTISMO expedida
aos Poderes Executivo e Legislativo do município de Itarema. O Conselho
Superior tomou conhecimento da matéria, determinando seu arquivamento, após
ciência do interessado.
06 - Processo nº 2734/2006-7 - 9º Sessão CSMP – 14/03/2006
Interessada: Dra. Ann Celly Cavalcante – Promotora de Justiça Coordenadora
do DECOM da Comarca de Maracanaú.
Assunto: Encaminha cópia da Recomendação contra ao NEPOTISMO expedida
aos Poderes Executivo e Legislativo do município de Maracanaú. O Conselho
Superior tomou conhecimento da matéria, determinando seu arquivamento, após
ciência da interessada.
07 - Processo nº 2853/2006-5 - 9º Sessão CSMP – 14/03/2006
Interessado: Dr. Nestor Rocha Cabral – Promotor de Justiça titular da
Promotoria de Justiça da Comarca de São Luís do Curu.
Assunto: Encaminha cópia da Recomendação contra ao NEPOTISMO expedida
aos Poderes Executivo e Legislativo do município de São Luís do Curu. O
Conselho Superior tomou conhecimento da matéria, determinando seu
arquivamento, após ciência do interessado.
08 - Processo nº 3284/2006-2(anexo 3283/2006-4) - 10ª Sessão CSMP
21/03/2006
Interessada: Dra. Magda Regina Araújo Ferreira Nunes de Pinto –
Promotora de Justiça titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Redenção.
Assunto: Encaminha cópia das Recomendações n.º 004/2006 e n.º 005/2006,
contra ao NEPOTISMO expedidas aos Poderes Executivo e Legislativo do
município de Redenção. O Conselho Superior tomou conhecimento da matéria,
determinando seu arquivamento, após ciência da interessada.
09 - Processo nº 3203/2006-2 - 10ª Sessão CSMP 21/03/2006
Interessada: Dra. Flávia Soares da Silva – Promotora de Justiça titular da
Promotoria de Justiça da Comarca de Itaitinga.
Assunto: Encaminha cópia da Recomendação, contra ao NEPOTISMO,
expedidas aos Poderes Executivo e Legislativo do município de Itaitinga. O

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Conselho Superior tomou conhecimento da matéria, determinando seu
arquivamento, após ciência da interessada.
10 - Processo nº 3364/2006-2 (anexo 3365/2006-9) - 10ª Sessão CSMP
21/03/2006
Interessada: Dra. Magda Regina Araújo Ferreira Nunes de Pinto –
Promotora de Justiça titular da Promotoria de Justiça da Comarca vinculada de
Acarape.
Assunto: Encaminha cópia das Recomendações n.º 006/2006 e n.º 007/2006,
contra ao NEPOTISMO, expedidas aos Poderes Executivo e Legislativo do
município de Acarape. O Conselho Superior tomou conhecimento da matéria,
determinando seu arquivamento, após ciência da interessada.
11 - Processo nº 2719/2006-8 - 10ª Sessão CSMP 21/03/2006
Interessado: Dr. Emílio Timbó Tahim – Promotor de Justiça titular da
Promotoria de Justiça da Comarca de Pindoretama.
Assunto: Em atenção à recomendação n.º 02/2006, ajuizou a Ação Civil Pública
com base no art. 92, da lei orgânica de Pindoretama, que veda a contratação de
pessoas ligadas por patrimônio ou parentesco, afim ou consangüíneo até o 2º
grau, ou por adoção, ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e servidores
municipais. O Conselho Superior tomou conhecimento da matéria, determinando
seu arquivamento, após ciência do interessado.
12 - Processo nº 4058/2006-9 - 11ª Sessão CSMP 28/03/2006
Interessada: Dra. Camila Bezerra de Menezes Leitão – Promotora de Justiça,
respondendo pela Promotoria de Justiça da Comarca de Pedra Branca.
Assunto: Encaminha cópia das Recomendações n.º 01/2006 e n.º 02/2006, contra
ao NEPOTISMO expedidas aos Poderes Executivo e Legislativo do município de
Pedra Branca. O Conselho Superior tomou conhecimento da matéria,
determinando seu arquivamento, após ciência da interessada.
13 - Processo nº 3521/2006-7(anexo 3531/2006-6) - 11ª Sessão CSMP
28/03/2006
Interessado: Dr. José Arteiro Soares Goiano – Promotor de Justiça,
respondendo pela Promotoria de Justiça da Comarca de Poranga.
Assunto: Encaminha cópia da Recomendação n.º 02/2006, contra ao
NEPOTISMO, para fins de divulgação e publicidade. O Conselho Superior
tomou conhecimento da matéria, determinando seu arquivamento, após ciência
do interessado.

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14 - Processo nº 3489/2006-7 - 11ª Sessão CSMP 28/03/2006
Interessados: Drs. Antonio Sergio Peixoto Marques e Sandra Viana Pinheiro
– Promotores de Justiça das Promotorias de Justiça da Comarca de Canindé.
Assunto: Comunica providências adotadas com relação às Recomendações n.º
01/2006 e 02/2006 as quais tratam de funcionamento de bingos e ao combate ao
Nepotismo. O Conselho Superior tomou conhecimento da matéria,
determinando seu arquivamento, após ciência dos interessados.
15 - Processo nº 4021/2006-7 - 11ª Sessão CSMP 28/03/2006
Interessado: Dr. Luciano Tonet – Promotor de Justiça titular da Promotoria de
Justiça da Comarca Graça.
Assunto: Encaminha cópia da Recomendação n.º 05/2005, contra ao
NEPOTISMO, expedidas aos Poderes Executivo e Legislativo do município de
Graça. O Conselho Superior tomou conhecimento da matéria, determinando seu
arquivamento, após ciência do interessado.
16 - Processo nº 3530/2006-8 - 11ª Sessão CSMP 28/03/2006
Interessados: Drs. Gustavo Henrique C. Morgado e José Arteiro Soares
Goiano – Promotor de Justiça das Promotorias de Justiça da Comarca de
Crateús.
Assunto: Encaminha cópia da Recomendação n.º 02/2006, contra ao
NEPOTISMO, expedidas aos Poderes Executivo e Legislativo do município de
Crateús. O Conselho Superior tomou conhecimento da matéria, determinando
seu arquivamento, após ciência dos interessados.
17 - Processo nº 4644/2006-6 - 12ª Sessão CSMP 04/04/2006
Interessado: Dr. Gustavo Henrique Cantanhede Morgado – Promotor de
Justiça, respondendo pela 2ª Promotoria de Justiça de Santa Quitéria.
Assunto: Encaminha cópia da Recomendação n.º 01/2006, contra ao
NEPOTISMO expedida aos Poderes Executivo e Legislativo do município de
Santa Quitéria. O Conselho Superior tomou conhecimento da matéria,
determinando seu arquivamento, após ciência do interessado.
18 - Processo nº 4241/2006-1 - 12ª Sessão CSMP 04/04/2006
Interessado: Dr. Gustavo Henrique Cantanhede Morgado – Promotor de
Justiça, respondendo pela Promotoria de Justiça de vinculada de Catunda.
Assunto: Encaminha cópia da Recomendação n.º 01/2006, contra ao
NEPOTISMO expedida aos Poderes Executivo e Legislativo do município de
Catunda. O Conselho Superior tomou conhecimento da matéria, determinando
seu arquivamento, após ciência do interessado.

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19 - Processo nº 4644/2006-6 (anexo 4658/2006-6) - 12ª Sessão CSMP
04/04/2006
Interessado: Dr. José Arteiro Soares Goiano – Promotor de Justiça,
respondendo pela Promotoria de Justiça de Ipaporanga.
Assunto: Encaminha cópia da Recomendação n.º 02/2006, contra ao
NEPOTISMO, para fins de divulgação e publicidade. O Conselho Superior
tomou conhecimento da matéria, determinando seu arquivamento, após ciência
do interessado.
20 - Processo nº 4643/2006-8 - 12ª Sessão CSMP 04/04/2006
Interessado: Dr. Adriano Perdigão Coutinho – Promotor de Justiça titular da
Promotoria de Justiça de Marco .
Assunto: Encaminha cópia da Recomendação, contra ao NEPOTISMO,
expedida aos Poderes Executivo e Legislativo do município de Marco. O
Conselho Superior tomou conhecimento da matéria, determinando seu
arquivamento, após ciência do interessado.
21 - Processo nº 4645/2006-3 - 12ª Sessão CSMP 04/04/2006
Interessada: Dra. Lucy Antoneli Domingos Araújo – Promotora de Justiça
titular da Promotoria de Justiça de Caridade.
Assunto: Encaminha cópia de Ofícios, contra ao NEPOTISMO, expedidos aos
Poderes Executivo e Legislativo do município de Caridade. O Conselho Superior
tomou conhecimento da matéria, determinando seu arquivamento, após ciência
do interessado.
22 - Processo nº 4186/2006-8 - 12ª Sessão CSMP 04/04/2006
Interessado: Dr. Ythalo Froata Loureiro – Promotor de Justiça titular da
Promotoria de Justiça de Mauriti.
Assunto: Encaminha cópia do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC
firmado entre o Ministério Público e o município de Mauriti, contra ao
NEPOTISMO. O Conselho Superior tomou conhecimento da matéria,
determinando seu arquivamento, após ciência do interessado.
23 - Processo nº 5567/2006-8 - 13ª Sessão CSMP 11/04/2006
Interessado: Dr. Tibério Lima Carneiro - Promotor de Justiça titular da
Promotoria de Justiça de Novo Oriente.
Assunto: Encaminha cópia da Recomendação n.º 02/2006, referente ao
NEPOTISMO expedida aos Poderes Executivo e Legislativo do município de
Novo Oriente. O Conselho Superior tomou conhecimento da matéria,
determinando seu arquivamento, após ciência do interessado.

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24 - Processo nº 5390/2006-5 - 13ª Sessão CSMP 11/04/2006
Interessado: Dr. Hugo José Lucena de Mendonça - Promotor de Justiça titular
da Promotoria de Justiça de Orós.
Assunto: Encaminha cópias das Recomendações n.ºs 01 e 02/2006, referentes ao
NEPOTISMO expedidas aos Poderes Executivo e Legislativo do município de
Orós. O Conselho Superior tomou conhecimento da matéria, determinando seu
arquivamento, após ciência do interessado.
25 - Processo nº 5726/2006-0 - 13ª Sessão CSMP 11/04/2006
Interessada: Dra. Camila Bezerra de Menezes Leitão - Promotora de Justiça
titular da Promotoria de Justiça de Itatira.
Assunto: Encaminha cópias das Recomendações, referente ao NEPOTISMO
expedidas aos Poderes Executivo e Legislativo do município de Itatira. O
Conselho Superior tomou conhecimento da matéria, determinando seu
arquivamento, após ciência da interessada.
26 - Processo nº 5655/2006-1 - 14ª Sessão CSMP 18/04/2006
Interessado: Dr. Augusto Oliver Ramos Teles – Promotor de Justiça titular da
Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal de Tauá.
Assunto: Encaminha cópia do Termo de Compromisso de Ajustamento de
Conduta firmado entre o Ministério Público e o Município de Tauá. O Conselho
Superior tomou conhecimento da matéria, determinando seu arquivamento, após
ciência do interessado.
27 - Processo nº 5567/2006-8 - 14ª Sessão CSMP 18/04/2006
Interessado: Dr. Tibério Lima Carneiro - Promotor de Justiça titular da
Promotoria de Justiça de Novo Oriente.
Assunto: Encaminha cópia da Recomendação n.º 02/2006, referente ao
NEPOTISMO expedida aos Poderes Executivo e Legislativo do município de
Novo Oriente. O Conselho Superior tomou conhecimento da matéria,
determinando seu arquivamento, após ciência do interessado.
28 - Processo nº 5390/2006-5 - 14ª Sessão CSMP 18/04/2006
Interessado: Dr. Hugo José Lucena de Mendonça - Promotor de Justiça titular
da Promotoria de Justiça de Orós.
Assunto: Encaminha cópias das Recomendações n.ºs 01 e 02/2006, referentes ao
NEPOTISMO expedidas aos Poderes Executivo e Legislativo do município de
Orós. O Conselho Superior tomou conhecimento da matéria, determinando seu
arquivamento, após ciência do interessado.

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29 - Processo nº 5726/2006-0 - 14ª Sessão CSMP 18/04/2006
Interessada: Dra. Camila Bezerra de Menezes Leitão - Promotora de Justiça
titular da Promotoria de Justiça de Itatira.
Assunto: Encaminha cópias das Recomendações, referente ao NEPOTISMO
expedidas aos Poderes Executivo e Legislativo do município de Itatira. O
Conselho Superior tomou conhecimento da matéria, determinando seu
arquivamento, após ciência da interessada.
30 - Processo nº 5775/2006-7(5851/2006-6) - 15ª Sessão CSMP 25/04/2006
Interessada: Dra. Maria Deolinda R.M. Noronha da Costa - Promotora de
Justiça titular da Promotoria de Justiça de Trairi.
Assunto: Encaminha cópias das Recomendações n.ºs 01/2006 e 02/2006,
referente ao NEPOTISMO expedida aos Poderes Executivo e Legislativo do
município de Trairi. O Conselho Superior tomou conhecimento da matéria,
determinando seu arquivamento, após ciência da interessada.
31 - Processo nº 5950/2006-6 - 15ª Sessão CSMP 25/04/2006
Interessado: Dr. Braz Saldanha Pinheiro - Promotor de Justiça titular da 1ª
Promotoria de Justiça de São Benedito, e respondendo pela Promotoria de
Justiça de Carnaubal.
Assunto: Encaminha cópias das Recomendações e Termos de Compromisso de
Ajustamento de Conduta, referentes ao NEPOTISMO expedidas aos Poderes
Executivo e Legislativo dos municípios São Benedito e Carnaubal. O Conselho
Superior tomou conhecimento da matéria, determinando seu arquivamento, após
ciência do interessado.
32 - Processo nº 5968/2006-8 - 15ª Sessão CSMP 25/04/2006
Interessada: Dra. Camila Bezerra de Menezes Leitão - Promotora de Justiça,
respondendo pela Promotoria de Justiça de Madalena.
Assunto: Encaminha cópia da Recomendação n.º 01/2006, referente ao
NEPOTISMO expedidas aos Poderes Executivo e Legislativo do município de
Madalena. O Conselho Superior tomou conhecimento da matéria, determinando
seu arquivamento, após ciência da interessada.
33 - Processo nº 5946/2006-4 - 15ª Sessão CSMP 25/04/2006
Interessado: Dr. Plácido Barroso Rios - Promotor de Justiça titular da 2ª
Promotoria de Justiça de Pacajus.
Assunto: Comunica que Câmara Municipal de Pacajus, atendeu a nossa
Recomendação, referente ao NEPOTISMO exonerado todos os parentes de
vereadores, secretários e Prefeito que faziam parte do quadro de servidores do
Poder Legislativo do Municipal, no tal de 13(treze) pessoas. O Conselho

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Superior tomou conhecimento da matéria, determinando seu arquivamento, após
ciência do interessado.
34 - Processo nº 5970/2006-4 - 15ª Sessão CSMP 25/04/2006
Interessado: Dr. Fábio Miguel Argolo Silva - Promotor de Justiça titular da
Promotoria de Justiça de Porteiras.
Assunto: Comunica as providências adotadas referente ao NEPOTISMO no
município de Porteiras, tais como: instauração de procedimento administrativo
para apuração de pratica de contratação irregular de parentes; remessa de ofícios
aos Poderes Executivo e Legislativo, requisitando a relação dos cargos e funções
comissionadas e de seus respectivos ocupantes; expedição de recomendação para
imediata exoneração dos servidores. O Conselho Superior tomou conhecimento
da matéria, determinando seu arquivamento, após ciência do interessado.
35 - Processo nº 6273/2006-2 – 16ª Sessão CSMP 02/05/2006
Interessado: Dr. Ricardo Rabelo de Moraes - Promotor de Justiça, respondendo
pela Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal de Russas.
Assunto: Comunica o envio de ofícios, referente ao NEPOTISMO expedidos aos
Poderes Executivo e Legislativo do município de Russas, solicitando relação dos
servidores ocupantes de cargos ou funções comissionadas e seus respectivos
parentescos, com ocupantes de cargos políticos, e foi solicitada pelos Poderes a
prorrogação de prazo para o envio de citada relação. O Conselho Superior tomou
conhecimento da matéria, determinando seu arquivamento, após ciência do
interessado.
36 - Processo nº 6272/2006-4 – 16ª Sessão CSMP 02/05/2006
Interessado: Dr. Ricardo Rabelo de Moraes - Promotor de Justiça, respondendo
pela Promotoria de Justiça de Quixeré.
Assunto: Comunica que após o envio de ofícios, referente ao NEPOTISMO
expedidos aos Poderes Executivo e Legislativo do município de Quixeré,
requisitando relação dos servidores ocupantes de cargos ou funções
comissionadas e seus respectivos parentescos, com ocupantes de cargos políticos,
encaminhou Recomendação visando à exoneração dos servidores considerados
em situação irregular. O Conselho Superior tomou conhecimento da matéria,
determinando seu arquivamento, após ciência do interessado.
37 - Processo nº 6382/2006-1 – 16ª Sessão CSMP 02/05/2006
Interessado: Dr. Marcelo Gomes Maia Pires - Promotor de Justiça,
respondendo pela Promotoria de Justiça de Icapuí.
Assunto: Comunica que ajuizou Ação Civil Pública, referente ao NEPOTISMO,
onde requer em sede de tutela antecipada o afastamento de 08(oito) pessoas na

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Administração, sem prejuízo de outras cuja identificação venha a ocorrer no
curso da demanda, pugnando ainda pela declaração de nulidade dos atos de
nomeação, contratação e condenação dos responsáveis no ressarcimento ao
Erário. O Conselho Superior tomou conhecimento da matéria, determinando seu
arquivamento, após ciência do interessado.
38 - Processo nº 6384/2006-7 – 16ª Sessão CSMP 02/05/2006
Interessado: Dr. Ricardo Luis Sant’Anna de Andrade - Promotor de Justiça
titular da 2ª Promotoria de Justiça de Cascavel.
Assunto: Comunica que recebeu os ofícios 094/06/GAB e n.º 36/2006 -
Prefeitura e Câmara municipal de Cascavel, referente ao NEPOTISMO,
encaminhando as relações das pessoas que exercem cargos ou funções
comissionadas e seus respectivos parentescos, com ocupantes de cargos políticos.
O Conselho Superior tomou conhecimento da matéria, determinando seu
arquivamento, após ciência do interessado.
39 - Processo nº 6467/2006-0 - 17ª Sessão CSMP 09/05/2006
Interessada: Dra. Mariana Gomes Nobre – Promotora de Justiça titular da
Promotoria de Justiça de Horizonte.
Assunto: Comunica o envio de recomendações, referente ao NEPOTISMO
expedidos aos Poderes Executivo e Legislativo do município de Horizonte, no
sentido de exonerar os servidores ocupantes de cargos ou funções comissionadas
com grau de parentesco, com ocupantes de cargos políticos. O Conselho
Superior tomou conhecimento da matéria, determinando seu arquivamento, após
ciência da interessada.
40 - Processo nº 6507/2006-3 - 17ª Sessão CSMP 09/05/2006
Interessada: Dra. Fernanda Andrade Mendonça - Promotora de Justiça,
respondendo pela Promotoria de Justiça de Ocara.
Assunto: Encaminha relatório informando providências adotadas com relação ao
NEPOTISMO no município de Ocara. O Conselho Superior tomou
conhecimento da matéria, determinando seu arquivamento, após ciência da
interessada.
41 - Processo nº 6531/2006-3 - 17ª Sessão CSMP 09/05/2006
Interessada: Dra. Alessandra Magda Ribeiro Monteiro – Promotora de Justiça
titular da Promotoria de Justiça de Jardim.
Assunto: Comunica que ajuizou Ação Civil Pública, referente ao NEPOTISMO,
onde requer antecipação de tutela. O Conselho Superior tomou conhecimento da
matéria, determinando seu arquivamento, após ciência da interessada.

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42 - Processo nº 6508/2006-1 - 17ª Sessão CSMP 09/05/2006
Interessada: Dra. Fernanda Andrade Mendonça - Promotora de Justiça titular
da Promotoria de Justiça de Chorozinho.
Assunto: Encaminha relatório informando providências adotadas com relação ao
NEPOTISMO no município de Chorozinho. O Conselho Superior tomou
conhecimento da matéria, determinando seu arquivamento, após ciência da
interessada.
43 - Processo nº 7072/2006-7(anexo 7073/2006-5) - 18ª Sessão CSMP
16/05/2006
Interessado: Dr. Paulo Henrique de Holanda Sousa Matos – Promotor de
Justiça titular da Promotoria de Justiça de Catarina.
Assunto: Comunica o envio das recomendações n.º 001/2006 e n.º 002/2006,
referente ao NEPOTISMO expedidas aos Poderes Executivo e Legislativo do
município de Catarina, extraídas respectivamente dos Procedimentos
Administrativos n.º 019/2006/PJC e n.º 020/2006/PJC. O Conselho Superior
tomou conhecimento da matéria, determinando seu arquivamento, após ciência
ao interessado.
44 - Processo nº 7377/2006-0 - 18ª Sessão CSMP 16/05/2006
Interessado: Dr. Wander Magalhães Lima - Promotor de Justiça titular da
Promotoria de Justiça de Ubajara.
Assunto: Comunica o envio da recomendação n.º 001/2006, referente ao
NEPOTISMO expedidas aos Poderes Executivo e Legislativo do município de
Ubajara. O Conselho Superior tomou conhecimento da matéria, determinando
seu arquivamento, após ciência ao interessado.
45 - Processo nº 7042/2006-0 - 18ª Sessão CSMP 16/05/2006
Interessado: Dr. Marlon Welter - Promotor de Justiça titular da Promotoria de
Justiça de Monselhor Tabosa.
Assunto: Comunica o envio de recomendação, referente ao NEPOTISMO
expedidas aos Poderes Executivo e Legislativo do município de Monselhor
Tabosa e Boa Viagem (respondência), estipulando o prazo improrrogável de
45(quarenta e cinco) dias para efetivação das medidas cabíveis à obtenção das
exonerações e exclusão dos respectivos funcionários da folha de pagamento. O
Conselho Superior tomou conhecimento da matéria, determinando seu
arquivamento, após ciência ao interessado.
46 - Processo nº 7590/2006-8 - 20ª Sessão CSMP 06/06/2006

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Interessada: Dra. Ana Cláudia de Morais - Promotora de Justiça titular da 2ª
Promotoria de Justiça de Uruburetama.
Assunto: Encaminha cópias dos Atos de Exonerações, referente ao
NEPOTISMO no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do município de
Uruburetama. O Conselho Superior tomou conhecimento da matéria,
determinando seu arquivamento, após ciência da interessada.
47 - Processo nº 7084/2006-2 - 20ª Sessão CSMP 06/06/2006
Interessada: Dra. Ana Cláudia de Oliveira Torres - Promotora de Justiça titular
da Promotoria de Justiça de Beberibe.
Assunto: Comunica que em atendimento a recomendação do MP os Poderes
Executivo e Legislativo do município de Beberibe, exoneraram os parentes até 3º
grau que ocupavam cargos comissionados no citado município. O Conselho
Superior tomou conhecimento da matéria, determinando seu arquivamento, após
ciência da interessada.
48 - Processo nº 7870/2006-4 - 20ª Sessão CSMP 06/06/2006
Interessado: Dr. Ythalo Frota Loureiro – Promotor de Justiça titular da
Promotoria de Justiça de Mauriti.
Assunto: Encaminha Termo de Compromisso, firmado entre o Ministério
Público e a Câmara Municipal de Mauriti, referente a prestação de informações
das bases de dados da Câmara de Vereadores do município e solicita sua
publicação no Diário da Justiça. O Conselho Superior tomou conhecimento da
matéria, determinando seu arquivamento, após ciência do interessado.
49 - Processo nº 7970/2006-2 - 20ª Sessão CSMP 06/06/2006
Interessado: Dr. Ivan Pinheiro Leitão - Promotor de Justiça titular da
Promotoria de Justiça de Viçosa do Ceará.
Assunto: Comunica que em atendimento a recomendação do MP a Câmara
Municipal de Viçosa do Ceará, exonerou todos os parentes até terceiro grau de
vereadores e que a Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, está com projeto de
Reforma Administrativa, onde também serão exoneradas todas as pessoas em
situação semelhante. O Conselho Superior tomou conhecimento da matéria,
determinando seu arquivamento, após ciência do interessado.
50 - Processo nº 7953/2006-8 - 20ª Sessão CSMP 06/06/2006
Interessadas: Dra. Grecianny Carvalho Corneiro e Dra. Maria do Carmo
Oliveira Damasceno – Promotoras de Justiça titulares das Promotorias de
Justiça de Pacatuba.

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PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
Assunto: Encaminha Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta,
firmado entre o Ministério Público e os Poderes Executivo e Legislativo do
Município de Pacatuba, referente ao NEPOTISMO. O Conselho Superior tomou
conhecimento da matéria, determinando seu arquivamento, após ciência da
interessada.
51 - Processo nº 8896/2006-7 - 20ª Sessão CSMP 06/06/2006
Interessado: Dr. Raimundo José Bezerra Parente – Promotor de Justiça titular
da Promotoria de Justiça de Reriutaba e respondendo pala Promotoria de Varjota.
Assunto: Encaminha Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta,
firmado entre o Ministério Público e os Poderes Executivo e Legislativo do
município de Varjota, referente ao NEPOTISMO. O Conselho Superior tomou
conhecimento da matéria, determinando seu arquivamento, após ciência do
interessado.
52 - Processo nº 9019/2006-6 – 22ª Sessão CSMP 20/06/2006
Interessados: Drs. Hugo Alves da Costa Filho e Paulo Henrique de Freitas
Trece – Promotores de Justiça titulares das 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de
Camocim.
Assunto: Encaminha Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta,
firmado entre o Ministério Público e a Câmara Municipal de Camocim, referente
ao NEPOTISMO. O Conselho Superior tomou conhecimento da matéria,
determinando seu arquivamento, após ciência dos interessados.
53 - Processo nº 9923/2006-9 – 22ª Sessão CSMP 20/06/2006
Interessado: Dr. Marcus Vinicius de Oliveira Nascimento – Promotor de
Justiça titular da Promotoria de Justiça de Milagres.
Assunto: Encaminha Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta,
firmado entre o Ministério Público e os Poderes Legislativo e Executivo do
município de Milagres, referente ao NEPOTISMO. O Conselho Superior tomou
conhecimento da matéria, determinando seu arquivamento, após ciência do
interessado.
54 - Processo nº 9817/2006-3 – 22ª Sessão CSMP 20/06/2006
Interessada: Dra. Aspázia Regina Moreira Azevedo – Promotora de Justiça
titular da Promotoria de Justiça de Uruoca.
Assunto: Encaminha relatório referente às providências adotadas, junto aos
Poderes Legislativo e Executivo do município de Uruoca, com relação ao
NEPOTISMO. O Conselho Superior tomou conhecimento da matéria,
determinando seu arquivamento, após ciência da interessada.

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PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
55 - Processo nº 9694/2006-6 – 22ª Sessão CSMP 20/06/2006
Interessada: Dra. Mariana Gomes Nobre – Promotora de Justiça titular da
Promotoria de Justiça de Horizonte.
Assunto: Encaminha informações referentes às providências adotadas, junto aos
Poderes Legislativo e Executivo do município de Horizonte, com relação ao
NEPOTISMO. O Conselho Superior tomou conhecimento da matéria,
determinando seu arquivamento, após ciência da interessada.
56 - Processo nº 9920/2006-5 – 22ª Sessão CSMP 20/06/2006
Interessado: Dr. Leydomar Nunes Pereira – Promotor de Justiça titular da
Promotoria de Justiça de Ipamirim.
Assunto: Encaminha cópias das Portarias de exonerações no âmbito do
município de Ipaumirim, com relação ao NEPOTISMO. O Conselho Superior
tomou conhecimento da matéria, determinando seu arquivamento, após ciência
do interessado.
57 - Processo nº 11808/2006-8 – 22ª Sessão CSMP 20/06/2006
Interessada: Dra. Luciana Costa Girão – Promotora de Justiça titular da
Promotoria de Justiça de Paraipaba.
Assunto: Encaminha cópia do Procedimento Administrativo n.º 002/2006,
referente ao NEPOTISMO, bem como comunica a realização de Termo de
Compromisso de Ajustamento de Conduta, firmado entre o Ministério Público e
o município de Paraipaba. O Conselho Superior tomou conhecimento da
matéria, determinando seu arquivamento, após ciência da interessada.
58 - Processo nº 11873/2006-2 – 23ª Sessão CSMP 27/06/2006
Interessado: Dr. Herton Ferreira Cabral – Promotor de Justiça titular da Promotoria
de Justiça de Mombaça.
Assunto: Comunica que ingressou com Ação Civil Pública, tendo como promovido o
município de Acopiara, referente ao Nepotismo. O Conselho Superior tomou
conhecimento da matéria, determinando seu arquivamento, após ciência do
interessado.
59 - Processo nº 11971/2006-4 – 23ª Sessão CSMP 27/06/2006
Interessado: Dr. Elio Ferraz Souto Junior – Promotor de Justiça titular da Promotoria
de Justiça de Iracema.
Assunto: Comunica Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, firmado entre
o Ministério Público e os Poderes Legislativo e Executivo do município de Iracema,
referente ao NEPOTISMO. O Conselho Superior tomou conhecimento da matéria,
determinando seu arquivamento, após ciência do interessado.

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PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
60 - Processo nº 11875/2006-7 – 23ª Sessão CSMP 27/06/2006
Interessada: Dra. Yháskara Lacerda Cabral - Promotora de Justiça titular da
Promotoria de Justiça de Mucambo.
Assunto: Encaminha Recomendação n.º 03/2006, referente ao NEPOTISMO, expedida
a Prefeitura do município de Mucambo. O Conselho Superior tomou conhecimento
da matéria, determinando seu arquivamento, após ciência da interessada.
61 - Processo nº 11943/2006-3 – 23ª Sessão CSMP 27/06/2006
Interessada: Dra. Kamila Ferraz Brito – Promotora de Justiça titular da Promotoria de
Justiça de Barro.
Assunto: Encaminha Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, firmado
entre o Ministério Público e os Poderes Legislativo e Executivo do município de Barro,
referente ao NEPOTISMO. O Conselho Superior tomou conhecimento da matéria,
determinando seu arquivamento, após ciência da interessada.
62 - Processo nº 12356/2006-7 – 25ª Sessão CSMP 11/07/2006
Interessada: Dra. Luciana Costa Girão - Promotora de Justiça titular da
Promotoria de Justiça de Paraipaba.
Assunto: Comunica a realização de Termo de Compromisso de Ajustamento de
Conduta, firmado entre o Ministério Público e a Prefeitura Municipal de
Paraipaba, referente ao NEPOTISMO. O Conselho Superior tomou
conhecimento da matéria, determinando seu arquivamento, após ciência da
interessada.
63 - Processo nº 12299/2006-9 – 25ª Sessão CSMP 11/07/2006
Interessada: Dra. Ana Vládia Gadelha Mota – Promotora de Justiça titular da
Promotoria de Justiça de Quixeramobim.
Assunto: Comunica que recebeu os Ofícios n.ºs 050/2006 e 068/06, dos Poderes
Legislativo e Executivo do município de Quixeramobim, informando as
providências adotadas com relação ao NEPOTISMO. O Conselho Superior
tomou conhecimento da matéria, determinando seu arquivamento, após ciência
da interessada.
64 - Processo nº 12117/2006-3 – 25ª Sessão CSMP 11/07/2006
Interessado: Dr. Plácido Barroso Rios – Promotor de Justiça titular da 2ª
Promotoria de Justiça de Pacajus.
Assunto: Comunica que recebeu os Ofícios n.ºs 180/2006, da lavra da Prefeitura
Municipal de Pacajus, informando as exonerações realizadas com relação ao
NEPOTISMO. O Conselho Superior tomou conhecimento da matéria,
determinando seu arquivamento, após ciência do interessado.

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65 - Processo nº 12380/2006-7 – 25ª Sessão CSMP 11/07/2006
Interessado: Dr. Alexandre Paschoal Konstantinou - Promotor de Justiça
titular da Promotoria de Justiça de Cariús.
Assunto: Comunica a realização de Termo de Compromisso de Ajustamento de
Conduta, firmado entre o Ministério Público e os Poderes Legislativo e
Executivo do município de Cariús, referente ao NEPOTISMO. O Conselho
Superior tomou conhecimento da matéria, determinando seu arquivamento, após
ciência do interessado.
66 - Processo nº 12509/2006-1 – 25ª Sessão CSMP 11/07/2006
Interessado: Dr. Eduardo Tsunoda - Promotor de Justiça, respondendo pela
Promotoria de Justiça de Moraújo.
Assunto: Comunica que encaminhou Recomendação aos Poderes Legislativo e
Executivo do município de Moraújo, referente ao NEPOTISMO. O Conselho
Superior tomou conhecimento da matéria, determinando seu arquivamento, após
ciência do interessado.
67 - Processo nº 12511/2006-7 – 25ª Sessão CSMP 11/07/2006
Interessado: Dr. Eduardo Tsunoda - Promotor de Justiça, respondendo pela
Promotoria de Justiça de Morrinhos.
Assunto: Comunica que encaminhou Recomendação aos Poderes Legislativo e
Executivo do município de Morrinhos, referente ao NEPOTISMO. O Conselho
Superior tomou conhecimento da matéria, determinando seu arquivamento, após
ciência do interessado.
68 - Processo nº 12510/2006-9 – 25ª Sessão CSMP 11/07/2006
Interessado: Dr. Eduardo Tsunoda - Promotor de Justiça titular da Promotoria
de Justiça de Coreaú.
Assunto: Comunica que encaminhou Recomendação aos Poderes Legislativo e
Executivo do município de Coreaú, referente ao NEPOTISMO. O Conselho
Superior tomou conhecimento da matéria, determinando seu arquivamento, após
ciência do interessado.
69 - Processo nº 9723/2006-3 – 25ª Sessão CSMP 11/07/2006
Interessado: Dr. Leonardo Gurgel C. Pires - Promotor de Justiça titular da
Promotoria de Justiça de Aiuaba.
Assunto: Comunica que encaminhou Recomendação aos Poderes Legislativo e
Executivo do município de Aiuaba, referente ao NEPOTISMO. O Conselho
Superior tomou conhecimento da matéria, determinando seu arquivamento, após
ciência do interessado.

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70 - Processo nº 13036/2006-4 - 26ª Sessão CSMP 18/07/2006
Interessada: Dra. Mathilde Maria Martins Telles - Promotora de Justiça titular
da Promotoria de Justiça de Paracuru.
Assunto: Comunica a realização de Termo de Compromisso de Ajustamento de
Conduta, firmado entre o Ministério Público e os Poderes Executivo e
Legislativo do município de Paracuru, referente ao NEPOTISMO. O Conselho
Superior toma conhecimento da matéria e determina seu arquivamento, após
ciência da interessada. O Conselho Superior toma conhecimento da matéria e
determina seu arquivamento, após ciência da interessada.
71 - Processo nº 13.012/2006-5 (anexo 13015/2006-8) - 26ª Sessão CSMP
18/07/2006
Interessado: Dr. João Pereira Filho - Promotor de Justiça titular da Promotoria
de Justiça de Amontada (hoje Pedra Branca).
Assunto: Comunica a realização de Termo de Compromisso de Ajustamento de
Conduta, firmado entre o Ministério Público e os Poderes Executivo e
Legislativo do município de Amontada, referente ao NEPOTISMO. O Conselho
Superior toma conhecimento da matéria e determina seu arquivamento, após
ciência do interessado. O Conselho Superior toma conhecimento da matéria e
determina seu arquivamento, após ciência do interessado.
72- Processo nº 13013/2006-3 (anexo 13014/2006-1) - 26ª Sessão CSMP
18/07/2006
Interessado: Dr. João Pereira Filho - Promotor de Justiça titular da Promotoria
de Justiça de Amontada (hoje Pedra Branca).
Assunto: Comunica a realização de Termo de Compromisso de Ajustamento de
Conduta, firmado entre o Ministério Público e os Poderes Executivo e
Legislativo do município de Miraima, referente ao NEPOTISMO. O Conselho
Superior toma conhecimento da matéria e determina seu arquivamento, após
ciência do interessado. O Conselho Superior toma conhecimento da matéria e
determina seu arquivamento, após ciência do interessado.
73- Processo nº 13537/2006-1 - 27ª Sessão CSMP 25/07/2006
Interessada: Dra. Margarida de Carvalho Barbosa - Promotora de Justiça
titular da Promotoria de Justiça de Capistrano.
Assunto: Comunica que a Câmara Municipal de Capistrano aprovou a lei n.º
836/06, acabando com o NEPOTISMO, sendo que o Prefeito vetou integralmente
o diploma legal, tendo o veto sido derrubado em Sessão Ordinária realizada em

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24.04.2006 com participação Ministério Público, defendendo a manutenção do
referido diploma legal. O Conselho Superior toma conhecimento da matéria e
determina seu arquivamento, após ciência da interessada. O Conselho Superior
toma conhecimento da matéria e determina seu arquivamento, após ciência da
interessada.
74 - Processo nº 14242/2006-7 - 29ª Sessão CSMP 08/08/2006
Interessado: Dr. José Ribeiro Dos Santos Filho - Promotor de Justiça titular da
Promotoria de Justiça de São Gonçalo do Amarante.
Assunto: Comunica que firmou Termo de Ajustamento de Conduta, referente ao
Nepotismo no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do município de São
Gonçalo do Amarante. O Conselho Superior toma conhecimento da matéria e
determina o arquivamento do presente processo, após ciência do interessado. O
Conselho Superior toma conhecimento da matéria e determina o arquivamento
do presente processo, após ciência do interessado.
75- Processo nº 14152/2006-8 - 29ª Sessão CSMP 08/08/2006
Interessado: Dr. Roberto Viana Diniz de Freitas – Juiz de Direito da 1ª Vara de
Aquiraz.
Assunto: Encaminha cópia do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC e do
pedido de suspensão da liminar nos autos da Ação Civil Pública, tendo como
promovido o Poder Legislativo do município Aquiraz, visando a Exoneração de
Servidores, em situação de Nepotismo. O Conselho Superior toma conhecimento
da matéria, determina a expedição de ofício ao Promotor de Justiça Dr. Francisco
de Assis Oliveira Marinho, informando-o de que é dever funcional dos membros
do Ministério Público a comunicação ao CSMP, determina, ainda o
arquivamento do presente processo, após ciência do Interessado. O Conselho
Superior toma conhecimento da matéria, determina a expedição de ofício ao
Promotor de Justiça Dr. Francisco de Assis Oliveira Marinho, informando-o de
que é dever funcional dos membros do Ministério Público a comunicação ao
CSMP, determina, ainda o arquivamento do presente processo, após ciência do
Interessado.
76 - Processo nº 16541/2006-0 – 30ª Sessão 22/08/06
Interessado: Dr. Marcus Vinícius de Oliveira Nascimento - Promotor de
Justiça titular da Promotoria de Justiça de Milagres.
Assunto: Comunica a propositura de Ação Civil Pública, tendo como promovido
o município de Abaiara, referente ao NEPOTISMO. O Conselho Superior toma
conhecimento da matéria e determina o arquivamento do presente processo, após
ciência do interessado. O Conselho Superior toma conhecimento da matéria e
determina o arquivamento do presente processo, após ciência do interessado.

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77- Processo nº 13056/2006-2 - 30ª Sessão 22/08/06.
Interessada: Dra. Giovana de Melo Araújo - Promotora de Justiça, respondendo
pela Promotoria de Justiça de Barroquinha.
Assunto: Comunica as providências adotadas, referente ao NEPOTISMO, no
âmbito dos Poderes Executivo e legislativo no município de Barroquinha. O
Conselho Superior toma conhecimento da matéria e determina o arquivamento do
presente processo, após ciência da interessada. O Conselho Superior toma
conhecimento da matéria e determina o arquivamento do presente processo,
após ciência da interessada.
78- Processo nº 17123/2006-6 - 31ª Sessão 29/08/06.
Interessada: Dra. Fernanda Andrade Mendonça - Promotora de Justiça, titular
da Promotoria de Justiça de Chorozinho.
Assunto: Comunica Termo de Ajustamento de Conduta, firmado entre o MP e os
Poderes Executivo e Legislativo do município de Chorozinho, referente ao
NEPOTISMO. O Conselho Superior toma conhecimento da matéria e determina
o arquivamento do presente processo, após ciência da interessada.
79- Processo nº 16908/2006-1 - 31ª Sessão 29/08/06.
Interessado: Dr. Antônio Edvando Elias de França- Promotor de Justiça, titular
da 1ª Promotoria de Justiça de Aracati.
Assunto: Comunica as providências adotadas referente ao NEPOTISMO no
âmbito dos Poderes Executico e Legislativo no município de Aracati. O
Conselho Superior toma conhecimento da matéria e determina o arquivamento
do presente processo, após ciência do interessado.
80 - Processo nº 16960/2006-2 - 31ª Sessão 29/08/06.
Interessada: Dra. Flávia Soares da Silva- Promotora de Justiça, titular da
Promotoria de Justiça de Itaitinga.
Assunto: Comunica cópia das exonerações referente ao NEPOTISMO, no
âmbito do Poder Legislativo no município de Itaitinga. O Conselho Superior
toma conhecimento da matéria e determina o arquivamento do presente
processo, após ciência da interessada.
81 - Processo nº 18766/2006-1 - 32ª Sessão 05/09/06.
Interessado: Dr. Nestor Rocha Cabral- Promotor de Justiça, titular da
Promotoria de Justiça de São Luis do Curu.
Assunto: Comunica a instauração de Ação Civil Pública, tendo como promovido
o município de São Luis do Curu e Procedimento Administrativo nº 09/2006,

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referente ao NEPOTISMO. O Conselho Superior toma conhecimento da matéria
e determina o arquivamento do presente processo, após ciência do interessado.
82 - Processo nº 18491/2006-6 - 32ª Sessão 05/09/06.
Interessado: Dr. Francisco de Assis Oliveira Marinho- Promotor de Justiça,
titular da Promotoria de Justiça de Aquiraz.
Assunto: Esclarecimentos sobre a comunicação de suspensão da LIMINAR, nos
autos da Ação Civil Pública nº 01.3701/06, em razão de haver realizado Termo
de Ajustamento de Conduta com os Poderes Legislativo e Executivo do
município de Aquiraz, referente ao NEPOTISMO, havendo os Poderes
informado ao Juízo do feito, a exoneração dos servidores que se enquadravam na
proibição legal, estando os autos conclusos, para julgamento final. O Conselho
Superior toma conhecimento da matéria e determina o arquivamento do presente
processo, após ciência do interessado.
83 - Processo nº 19035/2006-0 - 33ª Sessão 12/09/06
Interessado: Dr. Nelson Ricardo Gesteira Monteiro - Promotor de Justiça,
respondendo pela Promotoria de Justiça de Banabuiú.
Assunto: Comunica a realização de Termo de Ajustamento de Conduta, firmado
entre o MP e a Câmara Municipal de Banabuiú, referente ao NEPOTISMO. O
Conselho Superior toma conhecimento da matéria e determina o arquivamento
do presente processo, após ciência do interessado.
84 - Processo nº 19472/2006-5 – 34ª Sessão 19/09/06
Interessado: Dr. Paulo Roberto Barreto de Almeida - Promotor de Justiça
titular da 1ª Promotoria de Justiça de Brejo santo.
Assunto: Comunica as providências adotadas, referentes ao NEPOTISMO no
âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do município de Brejo Santo. O
Conselho Superior toma conhecimento da matéria e determina o arquivamento
do presente processo, após ciência do interessado.
85 - Processo nº 19850/2006-2 – 35ª Sessão 26/09/06
Interessado: Dr. Ricardo de Lima Rocha - Promotor de Justiça titular da 1ª
Promotoria de Justiça de Caucaia.
Assunto: Encaminha cópia do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC,
firmado entre o MP e os Poderes Executivo e Legislativo do município de
Caucaia, referente ao NEPOTISMO. O Conselho Superior toma conhecimento
da matéria e determina o arquivamento do presente processo, após ciência do
interessado.
86 - Processo nº 20172/2006-8 – 36ª Sessão 03/10/06

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Interessado: Dr. Antonio Roberto Figueiredo Serravalle Junior - Promotor de
Justiça titular da Promotoria de Justiça de Guaraciaba do Norte.
Assunto: Comunica a instauração de Ação Civil Pública, referente à prática de
NEPOTISMO, tendo como promovido o município de Guaraciaba do Norte. O
Conselho Superior toma conhecimento da matéria e determina o arquivamento
do presente processo, após ciência do interessado.
87 - Processo nº 20011/2006-8 - 36ª Sessão 03/10/06
Interessado: Dr. Luciano Simões Hortêncio de Medeiros – Defensor Público-
Geral, em exercício.
Assunto: Comunica o recebimento da recomendação, datado de 08/09/2006, e
informa a inexistência de pratica de NEPOTISMO no âmbito da Defensoria
Pública-Geral do Estado do Ceará. O Conselho Superior toma conhecimento da
matéria e determina o arquivamento do presente processo, após ciência do
interessado.
88 - Processo nº 20511/2006-7 – 38ª Sessão 17/10/06
Interessado: Dr. Aulo Silvio Braz Peixoto da Silva - Promotor de Justiça titular
da 2ª Promotoria de Justiça de Nova Russas.
Assunto: Comunica as providências adotadas, em atenção a Recomendação n.º
02/2006, da lavra do Procurador-Geral de Justiça, referente ao NEPOTISMO, no
município de Nova Russas. O Conselho Superior toma conhecimento da matéria
e determina o arquivamento do presente processo, após ciência do interessado.
89 - Processo nº 20455/2006-7 – 38ª Sessão 17/10/06
Interessado: Gen. Div. Théo Espindola Basto – Secretário da Segurança Pública
e Defesa Social.
Assunto: Comunica as providências adotadas, em atenção a Recomendação, da
lavra do Procurador-Geral de Justiça, referente ao NEPOTISMO, havendo
encaminhado o assunto a Procuradoria Geral do Estado, por se tratar de matéria
da competência constitucional do Sr. Governador do Estado. O Conselho
Superior toma conhecimento da matéria e determina o arquivamento do presente
processo, após ciência do interessado.
90 - Processo nº 20572/2006-9 - 38ª Sessão 17/10/06
Interessado: Dr. Carlos Augusto Tomás Vasconcelos - Promotor de Justiça
Coordenador da 4ª Unidade Regional.
Assunto: Comunica as providências adotadas, em atenção a Recomendação n.º
02/2006, da lavra do Procurador-Geral de Justiça, referente ao NEPOTISMO,
informando que o procedimento é presidido pelo Dr. Alexandre de Oliveira
Alcântara e que já foi resolvido. O Conselho Superior toma conhecimento da

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matéria e determina o arquivamento do presente processo, após ciência do
interessado.
91 - Processo nº 20797/2006-2 - 38ª Sessão 17/10/06
Interessado: Dr. Francisco Régis Cavalcante Dias – Secretário de
Desenvolvimento Econômico.
Assunto: Comunica as providências adotadas, em atenção a Recomendação, da
lavra do Procurador-Geral de Justiça, referente ao NEPOTISMO, declara que não
foi encontrado nenhum servidor ou terceirizado que trabalhe ou preste serviços
nesta instituição, na situação de Nepotismo. O Conselho Superior toma
conhecimento da matéria e determina o arquivamento do presente processo,
após ciência do interessado.
92 - Processo nº 21488/2006-7 - 39ª Sessão 24/10/06
Interessada: Dra. Thelma Regina Braga Damasceno - Promotor de Justiça,
respondendo pela Promotoria de Justiça de Catarina.
Assunto: Comunica a instauração de Ação Civil Pública, tendo como promovido
os Poderes Executivo e Legislativo do município de Catarina, referente ao
NEPOTISMO. O Conselho Superior toma conhecimento da matéria e determina
o arquivamento do presente processo, após ciência da interessada.
93 - Processo nº 21193/2006-3 - 39ª Sessão 24/10/06
Interessado: Dr. Francisco Nilson Alves Diniz – Secretário de Administração.
Assunto: Comunica as providências adotadas, em atenção a Recomendação, da
lavra do Procurador-Geral de Justiça, referente ao NEPOTISMO, havendo
encaminhado o assunto a Procuradoria Geral do Estado, com intuito de obter
orientação de como proceder para o cumprimento da citada Recomendação. O
Conselho Superior toma conhecimento da matéria e determina o arquivamento
do presente processo, após ciência do interessado.
94 - Processo nº 21698/2006-1 – 40ª Sessão 07/11/06
Interessado: Dr. Roberto Múcio Vieira Chagas – Secretário-Executivo da
Controladoria do Estado do Ceará.
Assunto: Comunica as providências adotadas, em atenção a Recomendação, da
lavra do Procurador-Geral de Justiça, referente ao NEPOTISMO, não havendo
constatado qualquer indício de tal prática. O Conselho Superior toma
conhecimento da matéria e determina o arquivamento do presente processo,
após ciência do interessado.

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95 - Processo nº 22186/2006-6 - 40ª Sessão 07/11/06
Interessado: Dr. Felipe Diogo de Siqueira Frota - Promotor de Justiça titular da
Promotoria de Justiça de Umirim.
Assunto: Comunica as providências adotadas, em atenção a Recomendação n.º
02/2006, da lavra do Procurador-Geral de Justiça, referente ao NEPOTISMO, no
município de Umirim. O Conselho Superior toma conhecimento da matéria e
determina o arquivamento do presente processo, após ciência do interessado.
96 - Processo nº 22415/2006-9 – 41ª Sessão 14/11/06
Interessada: Dra. Kamyla Ferraz Brito - Promotora de Justiça titular da
Promotoria de Justiça de Barro.
Assunto: Encaminha cópia das exonerações dos parentes do Prefeito Municipal e
Presidente da Câmara do município de Barro, em cumprimento ao Termo de
Ajustamento de Conduta firmado com MP, referente ao NEPOTISMO. O
Conselho Superior toma conhecimento da matéria e determina o arquivamento
do presente processo, após ciência do interessado.
97 - Processo nº 22417/2006-5 - 41ª Sessão 14/11/06
Interessada: Dra. Kamyla Ferraz Brito - Promotora de Justiça titular da
Promotoria de Justiça de Barro.
Assunto: Encaminha cópias dos Termos de Posse dos servidores públicos
municipais que obtiveram aprovação no concurso geral, em cumprimento ao
Termo de Ajustamento de Conduta firmado com MP, referente ao NEPOTISMO.
O Conselho Superior toma conhecimento da matéria e determina o
arquivamento do presente processo, após ciência do interessado.
98 - Processo nº 22367/2006-2 - 41ª Sessão 14/11/06
Interessado: Dr. Stênio Moreira Costa – Promotor de Justiça titular da
Promotoria de Justiça de Aracoiaba.
Assunto: Encaminha cópia de Termo de Ajustamento de Conduta, firmado entre
o MP e os Poderes Executivo e Legislativo do município de Aracoiaba, referente
ao NEPOTISMO. O Conselho Superior toma conhecimento da matéria e
determina o arquivamento do presente processo, após ciência do interessado.
99 - Processo n° 25174/2006-9 – 1ª Sessão 16/01/07
Interessada: Dra. Yháskara Lacerda Cabral – Promotora de Justiça titular da
Promotoria de Justiça de Mucambo.
Assunto: Encaminha promoção de arquivamento de Peças de Informações, tendo
como promovido o município de Mucambo, referente ao combate de Nepotismo
no Poder Legislativo.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
EMENTA: Cumpre dever funcional o representante do Ministério Público que
comunica ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público resultado de
Inquérito Civil Público, Peça de Informação e ou Procedimento correlato,
indicando as providências legais adotadas. Pelo Arquivamento, na forma do
art. 11 da Resolução n.º 003/2002. O Conselho Superior, à unanimidade dos
presentes, acompanha o voto da Conselheira Relatora, referendando o
posicionamento do Promotor de Justiça e determina o encaminhamento do
presente processo a citada Promotoria.
100 - Processo nº 24867/2006-9 – 1ª Sessão 16/01/07
Interessada: Dra. Emilda Afonso de Sousa Dias – Promotora de Justiça titular
da Promotoria de Justiça de Tamboril.
Assunto: Comunica que ingressou com Ação Civil Pública, tendo como
promovidos a Câmara Municipal e o Município de Tamboril, referente ao
Nepotismo. O Conselho Superior toma conhecimento da matéria e determina o
arquivamento do presente processo, após ciência da interessada.
101 - Processo nº 24914/2006-9 - 1ª Sessão 16/01/07
Interessado: Dr. Eduardo Tsunoda – Promotor de Justiça titular da Promotoria
de Justiça de Coreaú.
Assunto: Encaminha Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta,
firmado entre o Ministério Público e o Município de Coreaú, referente ao
NEPOTISMO. O Conselho Superior toma conhecimento da matéria e determina
o arquivamento do presente processo, após ciência do interessado.
102 - Processo nº 25074/2006-1 - 1ª Sessão 16/01/07
Interessado: Dr. Hugo Vasconcelos Xerez - Promotor de Justiça titular da
Promotoria de Justiça de Vinculada de Arneiroz.
Assunto: Comunica as providências adotadas, referente ao NEPOTISMO no
Município de Arneiroz. O Conselho Superior toma conhecimento da matéria e
determina o arquivamento do presente processo, após ciência do interessado.
103 - Processo nº 24845/2006-5 - 1ª Sessão 16/01/07
Interessada: Dra. Fernanda Andrade Mendonça – Promotora de Justiça titular
da Promotoria de Justiça de Chorozinho.
Assunto: Encaminha Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta,
firmado entre o Ministério Público e o Município de Chorozinho, referente ao
NEPOTISMO. O Conselho Superior toma conhecimento da matéria e determina
o arquivamento do presente processo, após ciência do interessado.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
104 - Processo nº 738/2007-8 – 2ª Sessão 23/01/07
Interessada: Dra. Luciana Costa Girão – Promotora de Justiça titular da
Promotoria de Justiça de Frecherinha.
Assunto: Comunica as providências adotadas com relação ao NEPOTISMO, no
município de Frecherinha. O Conselho Superior toma conhecimento da matéria
e determina o arquivamento do presente processo, após ciência da interessada.
105 - Processo nº 20117/2006-3 – 5ª Sessão 13/02/07
Interessada: Dra. Flávia Soares da Silva – Promotoria de Justiça de Itaitinga.
Assunto: Comunica a instauração de Ação Civil Pública, referente ao
NEPOTISMO, tendo como promovido o município de Itaitinga. O Conselho
Superior toma conhecimento da matéria e determina o arquivamento do presente
processo, após ciência da interessada.
106 - Processo nº 2336/2007-9 – 7ª Sessão 27/02/07
Interessada: Dra. Gabrielle Correia Lima Pereira – Promotora de Justiça
titular da Promotoria de Justiça de Fortim.
Assunto: Comunica a instauração de Ação Civil Pública, tendo como promovido
o município de Fortim, referente ao NEPOTISMO. O Conselho Superior toma
conhecimento da matéria e determina o arquivamento do presente processo,
após ciência da interessada.
107 - Processo n° 3420/2007-0 – 9ª Sessão 13/03/07
Interessado: Dr. Agostinho Oliver Ramos Teles – Promotor de Justiça titular da
Promotoria de Justiça do JECC de Tauá.
Assunto: Encaminha promoção de arquivamento do Procedimento
Administrativo, tendo como promovido o município de Tauá, que dispõe sobre
medidas para o combate ao NEPOTISMO.
EMENTA: Cumpre dever funcional o representante do Ministério Público que
comunica ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público resultado de
Inquérito Civil Público, Peça de Informação e ou Procedimento correlato,
indicando as providências legais adotadas. Pelo Arquivamento, na forma do
art. 11 da Resolução n.º 003/2002. O Conselho Superior, à unanimidade dos
presentes, acompanha o voto da nobre Relatora, referendando o posicionamento
do Promotor de Justiça e determina o encaminhamento do presente processo a
citada Promotoria.
108 - Processo nº 3973/2007-8 – 10 ª Sessão 20/03/07
Interessada: Dra. Ann Celly Cavalcante – Promotora de Justiça titular da
Promotoria de Justiça do JECC da Comarca de Maracanau.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
Assunto: Encaminha cópia do Termo de Compromisso de Ajustamento de
Conduta firmado com a Câmara Municipal do Município de Maracanaú,
referente ao NEPOTISMO. O Conselho Superior toma conhecimento da
matéria, e determina o arquivamento do presente processo, após ciência da
interessada.
109 - Processo nº 11743/2007-5 – 25ª Sessão 03/07/07
Interessado: Dr. Anailton Mendes de Sá Diniz – Promotor de Justiça titular da
Promotoria de Justiça de Várzea Alegre.
Assunto: Comunica a realização de Termo de Ajustamento de Conduta, firmado
entre o MP e o Município de Várzea Alegre, referente ao combate ao
NEPOTISMO. O Conselho Superior toma conhecimento da matéria e
determina o arquivamento do presente processo, após ciência do interessado.
110 - Processo n° 21135/2007-2 - 2ª Sessão 15/01/08
Interessado: Dr. Francisco Roberto Caldas Nogueira Pinheiro – Promotor de
Justiça titular da Promotoria de Justiça de Palmácia.
Assunto: Comunica as providências adotadas em decorrência da Recomendação
n.º 02/2006, referente ao nepotismo no município de Palmácia. O Conselho
Superior toma conhecimento da matéria e determina o arquivamento do presente
processo, após ciência do interessado.
111- Processo nº 3946/2008-2 - 10 ª Sessão 18/03/08
Interessada: Dra. Luciana Costa Girão – Promotora de Justiça titular da
Promotoria de Justiça de Frecheirinha.
Assunto: Comunica a propositura de Ação Civil Pública nº 2008.0000.0139-9,
referente à prática de Nepotismo no Município de Frecheirinha. O Conselho
Superior, à unanimidade dos presentes, toma conhecimento da matéria e
determina o arquivamento do presente processo, após ciência da interessada.
112- Processo nº 6217/2008-5 – 16ª Sessão 06/05/08
Interessado: Dr. Leydomar Nunes Pereira – Promotor de Justiça titular da
Promotoria de Justiça de Cedro.
Assunto: Encaminha Recomendações nº 01/2008 e 02/2008, referente ao
combate ao Nepotismo no município de Cedro. O Conselho Superior, à
unanimidade dos presentes, toma conhecimento da matéria e determina o
arquivamento do presente processo, após ciência do interessado.
113- Processo nº 15528/2008-4 (anexo: 18221/2007-5) – 38ª Sessão 21/10/08
Interessado: Dr. Ricardo Luis Sant'Anna de Andrade – Promotor de Justiça
titular da 2ª Promotoria de Justiça de Cascavel.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
Assunto: Encaminha promoção de arquivamento do Procedimento
Administrativo nº 18221/2007-5, referente à denúncia de prática de nepotismo. O
Conselho Superior, à unanimidade dos presentes, acompanha o voto do Nobre
Relator, referendando o posicionamento do Promotor de Justiça e determina o
encaminhamento do presente processo à citada Promotoria.
114 - Processo nº 07823/2009-7(anexo: 7738/2009-7). 18ª Sessão CSMP –
19/05/2009
Interessada: Dra. Ana Beatriz P. De Oliveira e Lima – Promotora de Justiça
titular da Promotoria de Justiça de Ibiapina.
Assunto: Encaminha Recomendação nº 002/2009 que versa sobre a revogação da
Recomendação nº 004/2005 e que o Prefeito Municipal e Presidente da Câmara
de Vereadores do Município de Ibiapina se abstenham de prover cargo ou função
comissionada com parentescos até o 3º grau, exceto para o cargo de secretário
municipal. O Conselho Superior, à unanimidade dos presentes, tomou
conhecimento da matéria e determinou o arquivamento do presente processo,
após ciência da interessada.
115 - Processo nº 08186/2009-8. 21ª Sessão CSMP – 02/06/2009
Interessada: Dra. Flávia Soares da Silva – Promotora de Justiça titular da
Promotoria de Justiça de Itapiúna.
Assunto: Encaminha Recomendação nº 001/2009 que trata sobre Nepotismo,
para a devida ciência. O Conselho Superior, à unanimidade dos presentes, tomou
conhecimento da matéria e determinou o arquivamento do presente processo,
após ciência da interessada.