28/05/2008 - Câmara dos Deputados

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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Nome: CPI - Escutas Telefônicas Clandestinas Número: 0772/08 TRANSCRIÇÃO IPSIS VERBIS Data: 28/05/2008 de depurar, mas, sim, de transcrever aquilo que era apanhado nas operadoras, a partir das escutas devidamente autorizadas pela Justiça. Então, esse era o nosso papel. policial? A SRA. PRESIDENTA (Deputada Marina Maggessi) - Havia um inquérito O SR. REINALDO SZYDLOSKI - Eu não vou responder se havia um inquérito ou não. O que havia... Como lhe disse, inicialmente, houve um relatório para o Ministério Público. O Ministério Público solicitou, via judicial, essas escutas, que eu tenho conhecimento, e requisitou policiais rodoviários federais para executar. já entendi. A SRA. PRESIDENTA (Deputada Marina Maggessi) - Não, eu já entendi isso, O SR. REINALDO SZYDLOSKI - Então, agora essa questão técnica, se havia inquérito policial instaurado ou não, eu não saberia especificamente responder. O que nós prestávamos era informações daquilo que nos foi atribuído como responsabilidade. A SRA. PRESIDENTA (Deputada Marina Maggessi) - O que foi atribuído? É escutar o grampo e fazer a degravação? O SR. REINALDO SZYDLOSKI - É receber o material que vinha das operadoras, a partir das autorizações judiciais, e fazer a degravação, a transcrição daquilo que era dito, e foi feito ipsis litteris tudo que foi apanhado e entregue ao procurador. Era feito um relatório daquilo que era produzido a partir daquilo que era constatado, que era coletado nessas escutas. A SRA. PRESIDENTA (Deputada Marina Maggessi) - Sei. E o senhor entregava isso ao procurador, ao Ministério Público? Um relatório seu assinado pelo senhor? O SR. REINALDO SZYDLOSKI - Exato, exatamente, porque eu fiquei com a atribuição de coordenar esse grupo que foi específico, foi designado especificamente para executar essa tarefa. O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Itagiba) - Respeitando, então, a ordem — passarei depois a palavra a V.Exa. para continuar nos seus questionamentos —, passo a palavra ao Relator para as suas inquirições. 5
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Nome: CPI - Escutas Telefônicas Clandestinas Número: 0772/08 TRANSCRIÇÃO IPSIS VERBIS Data: 28/05/2008 O SR. DEPUTADO NELSON PELLEGRINO - Sr. Presidente, Srs. e Sras. Deputados e Deputados, Sr. Reinaldo Szydloski, primeiro, gostaria de fazer a V.Sa. os esclarecimentos que acho que nós temos feito a todos que têm prestado depoimento a esta Comissão. A Comissão vem trabalhando em 3 linhas. Uma é a identificação de como está acontecendo as escutas legais no Brasil, a outra é as escutas ilegais e o aparato tecnológico que está posto para fazer as escutas tanto legais quanto também as ilegais. Portanto, o objeto da Comissão é esse, o que nos interessa é isso aí, não só para apurar as condutas legais, como elas estão ocorrendo e o seu padrão, e até, no relatório final, apresentar sugestões para que essas condutas sejam cada vez mais precisas, respeitando o dispositivo constitucional. Nesse sentido, tem em torno de 9 projetos de lei tramitando nesta Casa que dispõe sobre essa matéria de interceptação de comunicações telefônicas, e o Governo, o Executivo encaminhou recentemente também uma proposta para a Câmara Federal. E também apurar condutas que não são condutas legais, mesmo com, eventualmente, fachadas legais. E do caso, por exemplo, rumoroso de 2 agentes da Polícia Civil de São Paulo que obtinham autorizações legais para interceptar e fizeram uso do conteúdo para extorquir membros do PCC. Então, esse é o objeto desta Comissão, e o que nos interessa aqui é nesse sentido. A Comissão tem fixado alguns parâmetros que nós queremos inclusive, depois, possam ser repassados para a lei. O primeiro deles é de que as interceptações devam ser precedidas de inquéritos policiais. Inquérito é o instrumento da investigação ao teor da lei, quando a lei estabelece que só se dará interceptação se houver indício de fundada participação criminosa, se o crime for apenado com pena de reclusão e se não houver outro meio de prova, porque é uma invasão de privacidade não só do alvo, mas como também de todos aqueles que se comunicam com o alvo, inclusive daqueles que expõem a vida. Então, chegou ao conhecimento, Sr. Reinaldo, desta Comissão, e causou uma certa preocupação, de que policiais rodoviários federais estariam participando de atividades de interceptação de comunicações telefônicas. O entendimento desta Comissão, ao teor da Lei 9.296, é de que a atividade de interceptação é restrita à chamada Polícia Judiciária, a Polícia Federal e a Polícia Civil, no caso. Que Polícia Militar, Polícia Rodoviária, por serem polícias ostensivas, não deveriam participar 6
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