CÂMARA MUNICIPAL DA COVILHÃ

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CÂMARA MUNICIPAL DA COVILHÃ
E D I T A L
CARLOS ALBERTO PINTO, Presidente da Câmara Municipal da Covilhã.
TORNA PÚBLICO, em cumprimento do disposto no artigo 91º da Lei nº 169/99, de
18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº. 5-A/2002, de 11 de Janeiro,
que a Câmara Municipal da Covilhã, em reunião ordinária realizada em 04 de
Novembro de 2005, tomou as seguintes deliberações destinadas a terem eficácia
externa:
DESPACHOS
A Câmara tomou conhecimento do despacho do Senhor Vereador Luís Barreiros, datado
de 28/09/2005, que aprova o programa de concurso e o caderno de encargos para a
empreitada da obra de pavimentação do caminho Bairro da Cerdeira/Orjais, bem como a
abertura de concurso por ajuste directo, com consulta às seguintes firmas: José Silveira
Madeira, Lda.; Construções António Joaquim Maurício, Lda.; José Manuel Madaleno;
Lambelho & Ramos, Lda. e Valério e Valério, Lda..
A Câmara tomou conhecimento do despacho do Senhor Vereador Luís Barreiros, datado
de 07/10/2005, que aprova o programa de concurso e o caderno de encargos para o
fornecimento de emulsão ECR-1, bem como a abertura de concurso limitado com
consulta às seguintes empresas: Probigalp; Repasfalt; Galp; Cepsa; Repsol e Valério e
Valério, Lda..
A Câmara tomou conhecimento do despacho do Senhor Presidente, datado de
07/10/2005, que concorda com a inclusão de uma ciclo-via e iluminação pública no
projecto de beneficiação da Estrada Municipal 506-1 entre a Ponte Pedrinha e o
cruzamento com a Estrada Nacional 345, adjudicando este complemento ao projecto
inicial à firma Aveiplano, Lda., pelo valor de € 13.950,00.
A Câmara tomou conhecimento do despacho do Senhor Presidente, datado de
07/10/2005, que aprova o programa de concurso e o caderno de encargos para a
empreitada de concepção/construção de instalações sanitárias para o parque do Poço
Grande, bem como a abertura de concurso limitado com consulta às seguintes empresas:
Joaquim Dias Costa; Certar, S.A; Lambelho & Ramos, Lda; Virgílio Roque, Lda e
Constrope, Lda.
A Câmara deliberou ratificar o despacho do Senhor Vereador Joaquim Matias, datado
de 27/10/2005, que autoriza o prolongamento de horário do Bar 100% situado na Av. da
Igreja nº. 9, em Orjais até às 4:00 horas da manhã no dia 01 de Novembro de 2005,
sendo o motivo a realização de uma festa Halloween.

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A Câmara deliberou ratificar o despacho do Senhor Vereador Joaquim Matias, datado
de 27/10/2005, que autoriza o prolongamento de horário do bar do Grupo Desportivo
Casalense, Tortosendo, no dia 31/10/2005, desde as 22:00 horas até às 5:00 horas da
manhã, para o evento “Noite de Bruxas”, bem como a emissão de licença de ruído.
A Câmara deliberou ratificar o despacho do Senhor Vice-Presidente, datado de
28/10/2005, e submeter o mesmo a ratificação na 1ª reunião de Câmara do novo
executivo, ao abrigo do nº. 2 do artigo 3º da Lei nº. 47/2005, de 29 de Agosto, que no
âmbito das medidas preventivas de combate à Gripe Aviária, sendo necessário adquirir
os materiais necessários à construção de uma vedação e abrigo para os patos existentes
no Jardim do Lago, e tendo em conta a urgência das medidas a adoptar, e tendo em
conta que se trata de um acto inadiável face ao disposto no nº. 1 do artigo 2º da Lei nº.
47/2005, de 29 de Agosto, determina:
- Adjudicar à empresa “Armazém do Agricultor, Comercio de Produtos
Agrícolas, Lda.”, materiais para vedação e abrigo de patos, no valor de €
1.014,36 (Iva incluído);
- Adjudicar à empresa “Cicorlis, Aprestos Marítimos e Comércio Geral, Lda”,
redes de vedação, no valor de € 1.384,24 (Iva incluído).
A Câmara deliberou ratificar o despacho do Senhor Vereador Joaquim Matias, datado
de 29/10/2005, que autoriza o prolongamento de horário do Bar “Kinas Bar”, situado na
Rua da Fonte de Cima nº. 1, em Orjais, para o dia 31/10/2005 até às 4:00 horas da
manhã, para comemoração do “Halloween” e de um aniversário, devendo o requerente
providenciar no sentido de garantir o descanso dos moradores.
A Câmara deliberou ratificar o despacho do Senhor Vereador Luís Barreiros, datado de
02/11/2005, que autoriza a liquidação dos honorários e despesas, pela prestação de
serviços referentes à elaboração do relatório de arbitragem da parcela de terreno nº. 23,
da expropriação necessária à obra de “Construção de Infraestruturas/Plano de
Urbanização no âmbito do Programa Polis”, ao Arq. José Dias Pires Branco, ao Eng.
Civil António Alberto Rodrigues Castel-Branco e ao Eng. Civil Daniel Alfredo Batista
Gonçalves no valor de € 523,62 a cada, perfazendo um montante global de € 1.569,96.
A Câmara deliberou ratificar o despacho do Senhor Vereador Luís Barreiros, datado de
02/11/2005, que determina que o valor dos débitos relativos aos Jardins de Infância no
âmbito do prolongamento de horário e/ou fornecimento de refeições, em dívida só serão
processados a partir do momento em que atinjam um valor acumulado de € 5,00.

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DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL E
FINANÇAS
Pedido de Autorização para Instalação de uma Churrasqueira no Mercado
Municipal da Covilhã
A Câmara, com base na informação do Veterinário Municipal e uma vez que se trata da
instalação de uma máquina para assar frangos e outras carnes num local a esse fim
unicamente destinado, deliberou deferir o pedido apresentado por João Afonso Vaz de
Carvalho e Filhos, Lda., para instalação de uma churrasqueira, destinada à venda
exclusiva de frangos e carnes assadas, no talho nº. 27 do Mercado Municipal da
Covilhã.
Autorização de Passagem da Rede de Esgotos e Águas Pluviais – SMAS
A Câmara, com base na informação dos serviços, deliberou proceder à constituição de
uma serventia administrativa por interesse público, face à necessidade urgente de se
proceder à construção de um emissário, no âmbito do projecto de “ infra-estruturas de
saneamento básico no Bairro da Cruz – Ferro”.
Indemnização por Prejuízos Causados em Terreno na Quinta das
Nogueiras/Carreira de Tiro
A Câmara, com base na informação dos serviços deliberou aprovar o valor de €
1.500,00, a título de indemnização pelos prejuízos causados pela ocupação de terrenos e
demolição de barracão, propriedade de João José Batista Miguel, sitos no Sítio das
Nogueiras, Carreira de Tiro – Santo António, Freguesia de S. Martinho, Covilhã,
aquando da intervenção da Câmara Municipal, nas obras levadas a efeito no local.
Expropriação de Parcela de Terreno para a Construção da Estrada de Ligação da
Covilhã ao IP2/Solução B – Rectificação de Deliberação.
A Câmara, com base na informação dos serviços e na sequência do processo de
expropriação das parcelas de terreno n.s 23.1 e 23.2 necessárias à construção da obra
“Estrada de ligação da Covilhã ao IP2/Solução B” deliberou rectificar a deliberação de
Câmara tomada na reunião de 15/04/2005, mencionando na mesma expressa e
claramente o seguinte:
- Bens a expropriar: Parcelas de terreno nº.s 23.1 e 23.2, sito na Quinta do
Covelo, Freguesia de S. Pedro, Concelho da Covilhã, inscrito na matriz predial
rústica da referida freguesia, sob o artigo número 25 e não descrito na
Conservatória do Registo Predial da Covilhã. As parcelas acima identificadas
têm uma área total de 9.970,00 m2;
- Proprietários: Maria Leonor Sousa Matos, Maria Manuela de Sousa Matos e
Maria Eugénia Sousa Matos Boren, com residência no processo instrutor, na
Avenida Dr. Manuel Gaspar de Lemos, nº. 2 – 1º Esq./ 3080 – 184 Figueira da
Foz;

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- Arrendatário: Fernando Almeida Rabasquinho, com residência na Rua da
Tapada, nº. 38, 2º Frente, 6200-611 Covilhã.
Relativamente ao previsto em instrumento de gestão territorial para a área a expropriar,
de acordo com o PDM da Covilhã insere-se em Espaços Agrícolas – Áreas a beneficiar
pelo aproveitamento Hidro-Agrícola da Cova da Beira.
Mais foi deliberado remeter a presente deliberação à Direcção Geral das Autarquias
Locais.
Empreitada de “Iluminação do Largo da Infantaria 21” – Accionamento de
Garantia
A Câmara, com base na informação dos serviços, deliberou accionar a garantia bancária
prestada no âmbito da empreitada de “Iluminação do Largo da Infantaria 21”,
adjudicada à Conegil.
Mais foi deliberado, revogar a deliberação de Câmara tomada na reunião realizada em
30/09/2005.
Circuitos Especiais de Transportes Escolares
A Câmara, face à urgência na prestação do serviço de transporte escolar e considerandose
um acto inadiável, deliberou adjudicar o circuito especial de transportes escolares
F06 (Penhas da Saúde – Montes Hermínios – Sete Fontes – Pião – Rua Mateus
Fernandes), ao segundo concorrente, ou seja, a Joaquim Gouveia Pereira, Lda., pelo
valor de € 53,40/dia, com efeitos desde o início do ano lectivo 2005/2006.
A Câmara, com base na informação prestada pelo DMECDS, deliberou anular o circuito
especial F 08 (Penedos Altos/Escola Secundária Frei Heitor Pinto), uma vez que a aluna
que utiliza o referido circuito especial, desistiu da frequência das aulas em virtude de ter
perdido a visão.
A Câmara, face à urgência e circunstâncias aludidas na informação do DMECDS, e
considerando-se um acto inadiável, deliberou aprovar o aditamento ao circuito especial
F 07, sendo o transporte de 2ªs, 4ªs e 6ª feiras de Sto. António para a Escola Secundária
Frei Heitor Pinto e 3ªs e 5ªs feiras de Santo António para a APPACDM do Fundão,
adjudicado à firma Joaquim Gouveia Pereira, Lda, no valor de 22,00 €/dia + IVA.
A Câmara, considerando a urgência e dado tratar-se de um caso inadiável, deliberou
adjudicar à Auto-Transportes do Fundão, S.A o aditamento ao circuito especial de
Monte Serrano, Belo Zêzere, Quinta Vale das Donas, Quinta da Laia para o Tortosendo,
para o transporte escolar às 4ªs feiras de tarde de um aluno da “EB 1 Largo da Feira –
Tortosendo para a Quinta da Laia”, no valor de € 12,00/dia.

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A Câmara, face à urgência e considerando-se um acto inadiável face às circunstâncias,
deliberou adjudicar o aditamento ao circuito F 22 entre a Quinta da Mourata e a EB 1/2
do Teixoso, ao Taxista Jaime Lopes Dias, pelo valor de € 6,50/dia + Iva, por forma a ser
possível o transporte da aluna multideficiênte, Joana Raquel Borges Ribeiro residente
em Urbanização das Nogueiras e que frequenta o Jardim de Infância do Teixoso.
Projecto “Ensino Pré-Escolar do Século XXI – Informatização” – Abertura de
Conta Bancária
A Câmara, com base na informação dos serviços e tendo em consideração o estipulado
no nº. 1 do artigo 15º do Regulamento de Sistema de Controlo Interno em vigor na
Autarquia, deliberou proceder à abertura de uma conta bancária, com a designação
“POS Conhecimento – Projecto: “Ensino Pré-escolar do Século XXI – Informatização”.
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS, EQUIPAMENTO SOCIAL,
INFRA-ESTRUTURAS, URBANISMO, ENERGIA E AMBIENTE
Proposta de Suspensão Parcial do Plano Director Municipal
A Câmara, com base na informação do Senhor Director do Gabinete de Estudos e
Planeamento Estratégico, deliberou proceder à suspensão no PDM nas três áreas do
concelho, delimitadas na planta anexa, e referenciadas como Zona 1, Zona 2 e Zona 3,
pelo período de dois anos, e até à entrada em vigor de um plano municipal de
ordenamento do território.
Que a suspensão do PDM nessas zonas tenha como fundamento a verificação de
condições excepcionais de alteração significativa das perspectivas de desenvolvimento
económico e social local, incompatíveis com a concretização das opções contidas no
PDM em vigor, para cada uma das três Zonas delimitadas na planta anexa, e para as
quais se propõe a suspensão, nomeadamente na:
a) Zona 1 – Aeroporto Regional da Covilhã
A Câmara Municipal está consciente das potencialidades que uma infraestrutura
aeronáutica, com características de aeroporto regional, única numa grande parcela do
interior do País, que confronta directamente com Espanha, que pela sua localização em
relação a acessibilidades rodoviárias importantes, como a A23 e o IC6, próxima do
Maciço Central da Serra da Estrela e a reduzida distância da fronteira, adquire um
carácter estratégico reforçado pela inexistência de outra infraestrutura do mesmo
género.
A entrada em funcionamento de um equipamento com estas características, irá
possibilitar o desenvolvimento de actividades turísticas associadas à Serra da Estrela,
bem como a escala de carreiras aéreas do tipo “low cost” que, juntamente com carreiras
de transporte de mercadorias, podem criar oportunidades de negócio locais
potenciadoras de um desenvolvimento do tecido económico local e regional.

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b) Zona 2 – Parte da zona de expansão da cidade
A existência de uma norma do regulamento do PDM (nº.3 do artº 21) que impõe a
realização de planos de detalhe apropriado que conduzam a soluções de conjunto, para a
UOP 18, torna conveniente e oportuno o estudo da ocupação territorial da área.
A existência de uma proposta de Plano de Pormenor já concluída e entregue na CCDR
Centro, a que corresponde um modelo de ocupação territorial que corresponde às
pretensões do Município, mas que se revela incompatível com o regime de solo
estabelecido para o local pelo PDM em vigor.
A suspensão do PDM na área do Plano de Pormenor, corresponde à adopção de um
procedimento, que estando previsto na legislação em vigor, è apontado pela própria
CCDR Centro à Câmara Municipal, como o mais conveniente.
c) Zona 3 – Ampliação da Zona Industrial do Tortosendo
A suspensão fundamenta-se na inevitabilidade da procura de espaços para a instalação
de projectos industriais, perante a impossibilidade de, a curto prazo, o espaço industrial
existente, contíguo à área a suspender, suportar novas unidades industriais de grande
porte, ou de permitir sequer a ampliação das já existentes, bem como na
incompatibilidade da pretensão da Câmara Municipal, em instalar os referidos projectos
industriais, com o regime de solo estabelecido para o local pelo PDM em vigor.
Que sejam decretadas medidas preventivas para a área da suspensão do PDM,
delimitada na planta anexa em três zonas, pelo período de dois anos, prorrogável por
mais um, caducando com a entrada em vigor de um plano de pormenor para a área
correspondente, que consistirão na sujeição a parecer vinculativo da Comissão de
Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, sem prejuízo de outros pareceres
legalmente exigidos, das seguintes acções:
a) Operações de loteamento e obras de urbanização;
b) Obras de construção civil, ampliação, alteração ou reconstrução, com excepção das
que estejam sujeitas a um procedimento de comunicação prévia à Câmara Municipal;
c) Trabalhos de remodelação de terrenos;
d) Obras de demolição das edificações existentes, excepto as que por regulamento
municipal possam ser dispensadas de licença ou autorização;
e) Derrube de árvores em maciço ou destruição do coberto vegetal.
Que a deliberação de Câmara tomada seja submetida à aprovação da Assembleia
Municipal, nos termos do disposto na alínea b) do nº. 2 do Art. 100º, e do nº 2 do Art.
107º, ambos do Decreto-Lei nº. 380/99, de 22 de Setembro, com a alteração de redacção
que lhe confere o Decreto-Lei nº. 310/2003, de 10 de Dezembro. Posteriormente, deverá
o processo de suspensão do PDM, ser remetido à Comissão de Coordenação e
Desenvolvimento Regional do Centro para aprovação e posterior ratificação pelo
Governo, nos termos do disposto na alínea b) do nº. 2 do Art. 100º, do mesmo diploma
legal.

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Para constar e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor que
vão ser afixados nos lugares públicos e do costume. E eu ________________________
__________________________ Chefe de Divisão de Administração Geral, o
subscrevo.
Paços do Município da Covilhã aos 04 de Novembro de 2005
O Presidente da Câmara,