CÂMARA MUNICIPAL DA COVILHÃ

CÂMARA MUNICIPAL DA COVILHÃ
EDITAL
CARLOS ALBERTO PINTO, Presidente da Câmara Municipal da Covilhã.
TORNA PÚBLICO, em cumprimento do disposto no artigo 91º da Lei nº
169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº. 5-A/2002,
de 11 de Janeiro, que a Câmara Municipal da Covilhã, em reunião ordinária
pública realizada em 21 de Julho de 2006, tomou as seguintes deliberações
destinadas a terem eficácia externa:
DESPACHOS
A Câmara deliberou ratificar o despacho do Senhor Presidente, datado de 26/06/2006,
que aprova o programa de concurso e o caderno de encargos para o fornecimento e
montagem de uma passagem superior junto ao Centro de Saúde da Covilhã, bem como a
abertura do respectivo concurso público.
A Câmara deliberou ratificar o despacho do Senhor Vice-Presidente, datado de
03/07/2006, que aprova o programa de concurso e o caderno de encargos para aquisição
de massa asfáltica para aplicação na Rua Conde José Calheiros, bem como a abertura de
concurso por consulta prévia às seguintes firmas: Alves Ribeiro, S.A.; Constrobi, Lda.;
Construções António Joaquim Maurício, Lda.; Lena Agregados, S.A. e Valério e
Valério, Lda.
A Câmara deliberou ratificar o despacho do Senhor Vice-Presidente, datado de
03/07/2006, que aprova o programa de concurso e o caderno de encargos para a
empreitada da obra de reparação/conservação de fogos municipais, bem como a abertura
de concurso limitado, com consulta às seguintes empresas: Virgílio Roque, Lda.;
Construções J. Ramiro, Lda.; Joaquim Dias Costa; António Ascensão Coelho e Filhos,
S.A. e Lambelho & Ramos, Lda.
A Câmara deliberou ratificar o despacho do Senhor Vice-Presidente, datado de
03/07/2006, que aprova o programa de concurso e o caderno de encargos para a
empreitada da obra de colocação de vedação no parque infantil do Rodrigo, bem como a
abertura de concurso limitado com consulta às seguintes firmas: Constrope, S.A.;
Joaquim Dias Costa; Metalguarda, Lda.; Somebe, Lda. e J. M. Madaleno.
A Câmara deliberou ratificar o despacho do Senhor Vereador Luís Barreiros, datado de
07/07/2006, que determina a homologação da acta-relatório e, por conseguinte, a
anulação do concurso para o fornecimento de tout-venant de 1ª categoria para os Vales
do Rio – 2ª fase, devendo ser dado conhecimento aos concorrentes.
A Câmara deliberou ratificar o despacho do Senhor Presidente, datado de 10/07/2006,
que aprova o programa de concurso e o caderno de encargos para a empreitada da obra
de construção de uma escadaria de acesso ao Bairro das Nogueiras – Teixoso, bem
como a abertura de concurso limitado com consulta às seguintes empresas: Lambelho &
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Ramos, Lda.; Constrope, S.A.; Virgílio Roque, Lda.; António Ascensão Coelho e
Filhos, S.A.; Construções J. Ramiro, Lda. e Joaquim Dias Costa.
A Câmara deliberou ratificar o despacho do Senhor Vereador Luís Barreiros, datado de
12/07/2006, que aprova o programa de concurso e o caderno de encargos para o
fornecimento de material destinado à iluminação pública na freguesia do Peso, bem
como a abertura de concurso por consulta prévia às seguintes firmas: Ferestrela, Lda.;
Schreder, S.A.; Electro-Belarmino, Lda. e ET, Lda.
A Câmara deliberou ratificar o despacho do Senhor Vereador Luís Barreiros, datado de
12/07/2006, que aprova o programa de concurso e o caderno de encargos para o
fornecimento de material destinado à iluminação pública na freguesia de São Jorge da
Beira, bem como a abertura de concurso por consulta prévia às seguintes firmas:
Schreder, S.A.; Ferestrela, Lda. e Electro-Belarmino, Lda.
A Câmara deliberou ratificar o despacho do Senhor Vereador Luís Barreiros, datado de
17/07/2006, que concorda com a adjudicação, mediante ajuste directo, da empreitada da
obra de conservação de fogo no lote 8, 2º B, Bairro da Biquinha, à firma Joaquim Dias
Costa, pelo valor de € 2.750,00, e um prazo de execução de 30 dias.
A Câmara deliberou ratificar o despacho do Senhor Vereador Luís Barreiros, datado de
17/07/2006, que concorda com a adjudicação, mediante ajuste directo, da empreitada da
obra de colocação de guardas de segurança, à firma Fernando L. Gaspar, S.A., pelo
valor de € 1.967,30, e um prazo de execução de 30 dias.
A Câmara deliberou ratificar o despacho do Senhor Vereador Luís Barreiros, datado de
17/07/2006, que aprova o programa de concurso e o caderno de encargos para a
empreitada da obra de drenagem de esgotos no Bairro de S. Romão – ETAR de
Verdelhos, bem como a abertura de concurso limitado sem publicação de anúncio, com
consulta às seguintes firmas: Lena Engenharia & Construções; Valério & Valério, Lda.;
José Manuel Pinheiro Madaleno; José Manuel Proença Pinto, Lda.; Pavibel, Lda. e
Botão Bidarra, Lda.
A Câmara deliberou ratificar o despacho do Senhor Presidente, datado de 19/07/2006,
que determina a homologação da acta de análise e, por conseguinte, a adjudicação da
prestação de serviços de higiene, segurança e saúde do trabalho da Câmara Municipal
da Covilhã e ADC – Águas da Covilhã, EM, à firma Sobi, Lda., pelo valor da sua
proposta de € 62.400,00, com um prazo de 4 anos, bem como a aprovação da minuta do
contrato.
A Câmara deliberou ratificar o despacho do Senhor Presidente, datado de 19/07/2006,
que determina a homologação da acta de análise e, por conseguinte, a adjudicação do
fornecimento de 650 toneladas de massas asfálticas a quente para aplicação no Bairro
do Espertim, à firma Valério & Valério, Lda., pelo valor da sua proposta de €
17.615,00, bem como a dispensa de contrato escrito.
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A Câmara deliberou ratificar o despacho do Senhor Presidente, datado de 19/07/2006,
que determina a homologação da acta de análise e, por conseguinte, a adjudicação do
fornecimento de 2.500 toneladas de massas asfálticas a quente para o Teixoso, à firma
Construções António Joaquim Maurício, Lda., pelo valor da sua proposta de €
67.500,00, bem como a aprovação da minuta do contrato.
A Câmara deliberou ratificar o despacho do Senhor Presidente, datado de 20/07/2006,
que determina a anulação do concurso público para a empreitada da obra de
requalificação de arruamentos urbanos nas freguesias da zona Norte do Concelho, bem
como a abertura de concurso limitado sem publicação de anúncio, com convite a pelo
menos 5 entidades, devendo ser notificados os concorrentes que apresentaram propostas
dos fundamentos da presente decisão.
A Câmara deliberou ratificar o despacho do Senhor Presidente, datado de 20/07/2006,
que determina a anulação do concurso público para a empreitada da obra de
requalificação de arruamentos urbanos nas freguesias da zona Sul do Concelho, bem
como a abertura de concurso limitado sem publicação de anúncio, com convite a pelo
menos 5 entidades, devendo ser notificados os concorrentes que apresentaram propostas
dos fundamentos da presente decisão.
A Câmara deliberou ratificar o despacho do Senhor Presidente, datado de 20/07/2006,
que determina a homologação da acta de análise e, por conseguinte, a adjudicação da
empreitada da obra de manutenção do Jardim-de-infância do Peso, à firma António
Saraiva & Filhos, Lda., pelo valor da sua proposta de € 21.000,00, bem como a
aprovação da minuta do contrato.
A Câmara deliberou ratificar o despacho do Senhor Presidente, datado do 20/07/2006,
que determina a abertura de concurso por negociação sem publicação de anúncio para a
locação e comodato de mobiliário urbano e publicidade para o Concelho da Covilhã,
com convite às seguintes empresas:
- J. C. Decaux Portugal – Mobiliário Urbano e Publicidade, S.A.
- Celeuma – Multimédia, Lda.
- Serlux – Iluminação, Sinalização e Obras Públicas, Lda.
- BroadView – Publicidade, S.A.
- Cemusa Portugal – Companhia de Mobiliário Urbano e Publicidade, S.A.
- Oásis Urbano – Equipamentos Decoração Urbana, Lda.
- Resopre S.A.
- Larus – Artigos para Construção e Equipamentos, Lda.
- Sogefran – Sociedade Gestora de Franchising, Lda.
- Murban – Mobiliário Urbano e Serviços, Lda.
- Cabena – Cabinas de Benavente, Lda.
Bem como a designação, ao abrigo do disposto no artigo 147.º do Decreto-Lei n.º
197/99, de 8 de Junho, conjugado com o artigo 136.º do mesmo diploma legal, para
constituir a Comissão de Negociação, dos seguintes membros:
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Presidente: Eng.º Victor Marques, Vereador da Câmara Municipal.
Vogais: Eng.º Domingos Coxo, que substituirá o presidente nas suas faltas e
impedimentos;
Dra. Graça Robbins, Chefe de Divisão de Administração Geral;
Suplente: Dr. Júlio Costa, Coordenador da Divisão de Finanças;
Secretário: José Belo, Chefe da Secção de Compras e Concursos.
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL E
FINANÇAS
Protocolos de Acordo para a Delegação de Actos de Competência da Câmara
Municipal da Covilhã nas Juntas de Freguesia
A Câmara deliberou aprovar a celebração dos protocolos de acordo para a delegação de
actos de competência da Câmara Municipal da Covilhã para as juntas de freguesia a
seguir mencionadas, devidamente autorizadas pelas respectivas assembleias de
freguesia, com os objectivos e transferências de verbas, que também se indicam:
JUNTA DE
OBJECTIVO
VERBA A
FREGUESIA
Aldeia de S.
Francisco de Assis
Reconstrução de muro de suporte ao logradouro da
Igreja da Barroca Grande, em alvenaria de pedra de
xisto
Aldeia de Souto Cedência de 100 toneladas de tout-venant de 1ª
qualidade para reparação de caminhos rurais (€
600,00)
Ferro Limpeza e desmatação de bermas e taludes, nos
seguintes locais: EM 506 entre Ponte Pedrinha/Poço
Frio; Ponte de Alvares/Poço Frio; Monte Serrano/
Ferro; Sub Estação do Ferro/Monte Serrano
Sobral de S. Conservação, reparação e limpeza de bermas e
Miguel
Sobral de S.
Miguel
Extinção de Garantias:
valetas na freguesia (a transferir em 2006)
Conservação, reparação e limpeza de bermas e
valetas na freguesia (a transferir em 2007)
TRANSFERIR
€ 24.750,00
+IVA à taxa em
vigor
-
€ 6.050,00
+IVA à taxa em
vigor
€ 25.000,00
€ 25.000,00
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- Transportes Escolares Ano lectivo 2005/2006
A Câmara, com base na informação do DMECDS, deliberou autorizar a libertação das
garantias bancárias prestadas no âmbito dos transportes escolares do ano lectivo
2005/2006, à excepção das firmas “Táxis S. Francisco, Lda.” e “Afonso & Pereira,
Lda.”, pelo facto de lhes terem sido levantados processos de contra-ordenação, por falta
de higiene e dístico.
- Fornecimento de 3.500 Toneladas de Tout-venant de 1ª Categoria para os Vales
do Rio
A Câmara, com base na informação do Senhor Vereador Victor Marques, deliberou
autorizar a libertação da garantia bancária prestada no âmbito do fornecimento de 3.500
toneladas de tout-venant de 1ª categoria para aplicação na freguesia de Vales do Rio,
adjudicado à firma J. Bartolomeu, Lda.
Protocolos de Colaboração e de Acordo entre o Município da Covilhã e a
ENERNOVA – Ratificação
A Câmara deliberou ratificar o protocolo de colaboração celebrado entre o Município da
Covilhã e a ENERNOVA – Novas Energias, S.A., relativo à cooperação financeira da
obra de beneficiação do caminho rural entre o Paul e Casegas.
A Câmara deliberou ratificar o protocolo de acordo celebrado entre o Município da
Covilhã e a ENERNOVA – Novas Energias, S.A., relativo à instalação de parques
eólicos e competente sistema de ligação à rede eléctrica nacional.
Protocolo de Cooperação entre o Município da Covilhã e a Antral – Ratificação
A Câmara deliberou ratificar o protocolo de cooperação celebrado entre o Município da
Covilhã e a ANTRAL – Associação Nacional de Transportadores Rodoviários em
Automóveis Ligeiros, relativo à comparticipação na aquisição de um sistema de
segurança e de informação baseado em GPS, aos industriais de táxi que exerçam a sua
actividade no concelho da Covilhã.
Protocolo de Colaboração entre o Município e a Parkurbis – Aprovação
A Câmara deliberou aprovar a celebração de um protocolo de colaboração entre o
Município da Covilhã e a Parkurbis, no qual a Câmara se compromete a dar apoio
logístico às actividades prosseguidas pela segunda outorgante, designadamente, na
cedência de transporte e outros meios que venham a ser solicitados.
Centro de Emprego da Covilhã – Iniciativa Local de Emprego
A Câmara, nos termos da alínea a) do nº. 2 do artº. 24º da Portaria nº. 196-A/2001,
deliberou encarregar o DMAGF de emitir parecer técnico favorável relativamente aos
seguintes projectos:
Nº Proc. Nome da Entidade/do(s) Promotor(es)
025/ILE/06 Tiago Pinto Soares Antunes
036/ILE/06 João Ricardo Paulo Valente
037/ILE/06 Maria dos Anjos Paulino Freches
042/ILE/06 Gonçalo Nuno Neves Valentim Capelo
043/ILE/06 Isabel Boavida, Unipessoal, Lda.
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Abertura de Concurso para Licenças de Táxi, nas Vagas do Contingente do
Concelho da Covilhã
A Câmara, nos termos do nº. 4, do artigo 11º, do Regulamento de Transporte Público de
Aluguer em Veículos Ligeiros de Passageiros – Transporte em Táxi, deliberou:
1. aprovar o programa de concurso para atribuição de licença de Táxi, nas vagas do
contingente do Concelho da Covilhã, bem como a abertura do respectivo concurso
público;
2. proceder à audição das organizações sócio-profissionais do sector, nomeadamente, a
Antral e a Federação Portuguesa dos Táxis.
Direito de Preferência
A Câmara, com base na informação do Senhor Director do DMOU e considerando que
a edificação em apreço foi construída sem licenciamento e como tal é ilegal, não
podendo o proprietário realizar qualquer negócio jurídico que corresponda à transacção
da sua propriedade, nem qualquer intervenção urbanística, deliberou prescindir do
direito de preferência na aquisição de terreno e casa, sitos nas Penhas da Saúde, inscrita
na matriz predial urbana sob o artigo 569º e descrito na Conservatória do Registo
Predial da Covilhã sob o nº. 00256, propriedade do Sr. João José de Jesus Duarte, pelo
valor de € 45.000,00.
Mais foi deliberado notificar o requerente da presente deliberação.
Trabalhos realizados na Calçada das Pontes e Bairro da Biquinha – Liquidação
A Câmara, com base na informação dos Serviços e tendo em consideração a urgência
dos trabalhos realizados, deliberou autorizar a liquidação à empresa Construtora de Júlio
Manuel Antunes Pereira, dos trabalhos que a seguir se indicam:
- Calçada das Pontes – Construção de parede contígua ao edifício municipal demolido -
€ 1.800,00;
- Bairro da Biquinha – Plataforma para arruamento e muro de espera do talude - €
13.250,00;
- Bairro da Biquinha – Construção de muro de suporte ao arruamento e pátio - €
2.500,00.
Libertação de Loja no Bairro da Alâmpada
A Câmara, com base na proposta do Senhor Vereador Luís Barreiros e com o objectivo
de libertar a loja sita no lote 21 do Bairro da Alâmpada, deliberou, a título de
compensação das verbas dispendidas, designadamente da renda paga do 1º mês de
arrendamento, das despesas suportadas com a escritura e com as despesas de transporte
da maquinaria, pagar ao Sr. Luís Carlos Silva Martins da Costa o valor de € 1.500,00.
Empreitada da Obra de Construção/beneficiação de Arruamentos envolventes às
Termas de Unhais da Serra – Abertura de Concurso
A Câmara deliberou aprovar o programa de concurso e o caderno de encargos para a
empreitada da obra de construção/beneficiação de arruamentos envolventes às Termas
de Unhais da Serra, bem como a abertura de concurso público.
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Pedido de Declaração de Utilidade Pública da APVE
A Câmara, reconhecendo o interesse público, deliberou encarregar os serviços de
procederem à emissão de parecer favorável quanto à atribuição do estatuto de utilidade
pública à APVE – Associação Portuguesa do Veículo Eléctrico.
Expropriações – Parque da Goldra
A Câmara, com base na proposta do Senhor Vice-Presidente, deliberou não aceitar as
contrapropostas apresentadas e encarregar os serviços de darem continuidade ao
processo com vista à expropriação das garagens sitas na Calçada Alta, necessárias à
concretização do Plano de Urbanização da Ribeira da Goldra, cujos proprietários são os
seguintes:
- Eugénia Ferreira de Sousa Meruje (viúva de Joaquim da Cruz Meruje);
- Manuel Pinto;
- Ricarte dos Anjos Matos;
- António Peralta Oliveira;
- Beatriz da Conceição Claro (viúva de José Maria da Silva Novo);
- David Simão Coelho;
- José Manuel Campos Duarte.
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS, EQUIPAMENTO SOCIAL,
INFRA-ESTRUTURAS, URBANISMO, ENERGIA E AMBIENTE
Empreitada da Obra de Construção das Infra-estruturas do Parque Industrial do
Tortosendo – 2ª Fase – Recepção Provisória
A Câmara, com base na informação do Senhor Chefe da DOTAM, deliberou homologar
o auto de recepção provisória da empreitada da obra de construção das infra-estruturas
no Parque Industrial do Tortosendo, 2ª fase, que dá conta de que a obra está em
condições de ser recebida provisoriamente, bem como encarregar o DMAGF da
abertura do respectivo inquérito administrativo.
Empreitada da Obra de Reabilitação de Muros e Pontão no Sítio das Poldras –
Recepção Definitiva
A Câmara, com base na informação do Senhor Chefe da DOTAM, deliberou homologar
o auto de recepção definitiva da empreitada da obra de reabilitação de muros e pontão
no Sítio das Poldras – Covilhã, que dá conta de que a obra está em condições de ser
recebida definitivamente.
Ampliações de Iluminação Pública
A Câmara, com base na informação prestada pelos Serviços, deliberou aprovar o
orçamento nº. 419/2006, apresentado pela EDP, para ampliação de Rede Subterrânea IP
na Rua 2, Penedos Altos, freguesia da Conceição, no valor de € 613,35.
Trânsito e Sinalização
- Freguesia do Ourondo – Regulamentação a Nível de Trânsito
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A Câmara, com base na informação do Senhor Chefe da DOTAM, deliberou, no âmbito
da regulamentação a nível de trânsito na freguesia do Ourondo, encarregar o DMOU de
proceder à marcação horizontal e colocação de sinalização vertical, conforme o
proposto pelos serviços.
- Regulamentação a Nível de Trânsito na Rua Dr. António Plácido da Costa –
Alteração de Sentido de Trânsito
A Câmara, com base na informação do Senhor Chefe da DOTAM, deliberou, no âmbito
da regulamentação a nível de trânsito na Rua Dr. António Plácido da Costa, encarregar
o DMOU de proceder à colocação de sinalização vertical, conforme o proposto pelos
serviços.
- Escola de Condução Portas de Ródão – Solicitação de 5 Lugares de
Estacionamento na Rua do Mercado – Freguesia do Paul
A Câmara, com base na informação dos serviços e tendo em conta que o deferimento da
solicitação da Escola de Condução Portas de Ródão para a concessão de 5 lugares de
estacionamento, junto às suas instalações, na Rua do Mercado nº. 5, freguesia do Paul,
poderia colidir com o projecto para a construção do novo quartel dos Bombeiros
Voluntários e Auditório Multifuncional, no Largo do Mercado, deliberou indeferir o
pedido apresentado.
Acordos para a Regularização de Rendas em Atraso
- António Mário Diamantino Fernandes
A Câmara deliberou aprovar a celebração de um acordo para a regularização de rendas
em atraso com António Mário Diamantino Fernandes, referente à habitação sita na
Quinta da Alâmpada, Bloco 10 – 1º Dt., Boidobra, sendo o actual valor da dívida de €
15.668,60, o qual será amortizado, a partir de Julho de 2006, durante 34 meses, até
Abril de 2009 (inclusive), com o pagamento da quantia mensal de € 490,84 (€ 30,00 –
renda + € 460,84 – acordo).
Empreitada da Obra de Conclusão de Edifício sito na Rua do Meio – Covilhã –
Recepção Provisória
A Câmara deliberou homologar o auto de recepção provisória da empreitada da obra de
conclusão de edifício sito na Rua do Meio, Covilhã, que dá conta de que a obra está em
condições de ser aceite provisoriamente, bem como encarregar o DMAGF da abertura
do respectivo inquérito administrativo.
Contas Finais:
- Empreitada de Obra de Conclusão de Edifício sito na Rua do Meio – Covilhã
A Câmara deliberou aprovar a conta final da empreitada da obra de conclusão de
edifício sito na Rua do Meio, Covilhã, no valor de 68.869,28.
- Empreitada da Obra de Alargamento da Rua Capitão Alves Roçadas, Covilhã
A Câmara deliberou aprovar a conta final da empreitada da obra de alargamento da Rua
Capitão Alves Roçadas, Covilhã, no valor de € 28.922,00.
Projecto de um Campo de Jogos para a Pousadinha – Cantar Galo – Aprovação
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A Câmara, com base na informação do Senhor Vereador Victor Marques, deliberou
aprovar o projecto de um campo de jogos para a Pousadinha – Cantar Galo.
GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO ESTRATÉGICO
Plano de Pormenor da Palmeira
A Câmara tomou conhecimento e deliberou aprovar a proposta de revisão do Plano de
Pormenor da Palmeira.
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor que
vão ser afixados nos lugares públicos e do costume. E eu ________________________
__________________________ Chefe de Divisão de Administração Geral, o
subscrevo.
Paços do Município da Covilhã, aos 25 de Julho de 2006
O Presidente da Câmara,
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