CÂMARA MUNICIPAL DA COVILHÃ DESPACHOS

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CÂMARA MUNICIPAL DA COVILHÃ
E D I T A L
CARLOS ALBERTO PINTO, Presidente da Câmara Municipal da Covilhã.
TORNA PÚBLICO, em cumprimento do disposto no artigo 91º da Lei nº 169/99, de
18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº. 5-A/2002, de 11 de Janeiro,
que a Câmara Municipal da Covilhã, em reunião ordinária realizada em 21 de Outubro
de 2005, tomou as seguintes deliberações destinadas a terem eficácia externa:
DESPACHOS
A Câmara deliberou ratificar o despacho do Senhor Presidente, datado de 12/08/2005,
que, no âmbito do processo de obras nº. 16/03, titulado em nome de Álvaro Dias
Ribeiro, relativo à construção de uma moradia unifamiliar em Verdelhos, concorda com
a construção de área edificável, desde que para exploração agrícola, deferindo a
localização, não se responsabilizando a Câmara Municipal pelo acesso asfaltado.
A Câmara deliberou ratificar o despacho do Senhor Vereador Joaquim Matias, datado
de 14/10/2005, que autoriza o prolongamento de horário, a título excepcional, do
estabelecimento “Kinas Bar”, situado na Rua da Fonte de Cima nº. 1, em Orjais, até às
4:00 horas da manhã, no dia 22 de Outubro de 2005, devendo o requerente providenciar
no sentido de garantir o descanso dos moradores.
A Câmara deliberou ratificar o despacho do Senhor Vereador Joaquim Matias, datado
de 14/10/2005, que autoriza o prolongamento do período de funcionamento do
estabelecimento “Modelo da Covilhã” durante todo o dia 20 de Outubro de 2005, tendo
em conta o feriado da cidade e por ser importante que este estabelecimento comercial
esteja aberto aos consumidores, uma vez que no referido dia há muita mobilidade de
cidadãos.
A Câmara deliberou ratificar o despacho do Senhor Vereador Joaquim Matias, datado
de 19/10/2005, que autoriza a prorrogação do prazo para a entrega de propostas, no
âmbito do concurso para a empreitada da obra de construção da piscina praia da Covilhã
até ao dia 28/11/2005.
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL E
FINANÇAS
Centro de Emprego da Covilhã – Iniciativa Local de Emprego
A Câmara, nos termos da alínea a) do nº. 2 do artigo 24º da Portaria nº. 196-A/2001,
deliberou encarregar o DMAGF de emitir parecer técnico favorável relativo ao seguinte
projecto:

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Nº. Proc. Nome da Entidade/Promotor(es)
51/05 Vítor Manuel de Jesus Silva
A Câmara, nos termos da alínea a) do nº. 2 do artigo 24º da Portaria nº. 196-A/2001,
deliberou encarregar o DMAGF de emitir parecer técnico favorável relativo ao seguinte
projecto:
Nº. Proc. Nome da Entidade/Promotor(es)
56/05 Daniela Alexandra Mendes Rodrigues Gouveia
(Soc. a constituir)
Pedido de Cancelamento de Garantias Bancárias – Empreitadas dos SMAS
A Câmara deliberou autorizar a extinção de cauções e consequentemente o
cancelamento das garantias bancárias, referentes às empreitadas adjudicadas pelos
Serviços Municipalizados da Covilhã à firma Serrasqueiro & Filhos, Lda., que a seguir
se indicam:
- Ampliação da Rede de Esgotos e Construção da ETAR de Peraboa;
- Construção das Redes de Águas e Esgotos de Cortes do Meio;
- Construção das Infra-estruturas de Saneamento Básico no Parque Industrial do
Tortosendo.
-
Empreitada da Obra de Construção das Infra-Estruturas do Parque Industrial do
Tortosendo – 2ª Fase – Correcção de Deliberações
A Câmara, com base na informação apresentada, deliberou rectificar a deliberação de
Câmara tomada na reunião de 16/07/2004, relativa à construção das infra-estruturas do
Parque Industrial do Tortosendo – 2ª Fase, de modo a aprovar apenas a compensação
dos trabalhos-a-mais com os trabalhos a menos no valor de € 208.748,83, e não, como
por lapso foi referido, o valor de € 703.526,19.
Mais foi deliberado revogar/anular a deliberação de Câmara tomada na reunião de
02/09/2005, a qual aprovou a minuta de contrato de trabalhos-a-mais da referida
empreitada no valor de 703.526,19, com fundamento na inconveniência administrativa.
Certidões de Dívida/Jardins de Infância – Prolongamento de Horário e/ou
Fornecimento de Refeições
A Câmara com base na informação dos serviços, deliberou remeter à Repartição de
Finanças, os processos de dívida referentes ao mês de Maio de 2005, respeitante aos
débitos relativos aos serviços prestados pela Câmara Municipal nos Jardins de Infância,
no âmbito da componente de Apoio à Família, designadamente, prolongamento do
horário e/ou fornecimento de refeições a seguir mencionados, nos termos do artigo 148º
e seguintes do Código do Procedimento e Processo Tributário, conjugados com os
números 1 e 2 do artigo 155º do Código do Procedimento Administrativo, para efeitos
de execução fiscal:

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CÂMARA MUNICIPAL DA COVILHÃ
NOME VALOR
Cláudia Margarida Ramos Paulo Silvério € 8,48
Elisabete Maria Gonçalves Ferreira Gaspar € 9,48
Joana Sofia Costa Esteves € 8,98
Maria da Conceição Aguilar Duarte da Silva € 13,70
Maria da Conceição Gonçalves Batista Cardoso € 8,23
Marília Damas Clemente Farias €14,96
Paulo Jorge Bernardo Moreira € 4,73
A Câmara com base na informação dos serviços, deliberou remeter à Repartição de
Finanças os processos de dívida referentes ao mês de Junho de 2005, respeitante aos
débitos relativos aos serviços prestados pela Câmara Municipal nos Jardins de Infância,
no âmbito da componente de Apoio à Família, designadamente, prolongamento do
horário e/ou fornecimento de refeições a seguir mencionados, nos termos do artigo 148º
e seguintes do Código do Procedimento e Processo Tributário, conjugados com os
números 1 e 2 do artigo 155º do Código do Procedimento Administrativo, para efeitos
de execução fiscal:
NOME VALOR
Cláudia Margarida Ramos Paulo Silvério € 6,48
Elisabete Maria Gonçalves Ferreira Gaspar € 10,47
Joana Sofia Costa Esteves € 3,99
Maria da Conceição Aguilar Duarte da Silva € 10,96
Maria da Conceição Gonçalves Batista Cardoso € 4,49
Maria Manuela Ramos Silva Mendes € 14,96
Marília Damas Clemente Farias € 15,20
Paulo Jorge Bernardo Moreira € 4,98
Demolição de Edifício situado no Largo dos Prazeres – Tortosendo
A Câmara deliberou homologar o auto de vistoria e medições de trabalho nº. 1 de
trabalhos normais da empreitada de demolição de edifício situado no Largo dos Prazeres
no Tortosendo, adjudicada à firma Constrope, Lda., que dá conta de que os trabalhos
foram executados de harmonia com o projecto, caderno de encargos e respectivo
contrato e que os mesmos se referem a trabalhos normais, no valor de € 15.490,07.
Bar Queda Livre – Prolongamento de Horário
A Câmara, com base na informação dos serviços, deliberou autorizar o prolongamento
de horário a título excepcional, do Bar Queda Livre sito em Vale Formoso até ás 4:00
horas da manhã nos dias 16 de Outubro e 1, 6, 13, 20 e 27 de Novembro de 2005, para
assim ser possível promover programas de lazer, habitualmente tradicionais das Festas
de São Martinho.

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CÂMARA MUNICIPAL DA COVILHÃ
Proposta de Alteração de Horário para o Cemitério Municipal
A Câmara, atendendo ao horário de funcionamento do Cemitério Municipal previsto no
respectivo Regulamento Municipal, e estando reunidas as condições legais para ser
estabelecido o horário de trabalho do Cemitério Municipal nos termos propostos ao
abrigo dos artigos 17º e 19º conjugados com artigo 22º do Decreto-Lei nº. 259/98 de 18
de Agosto, pela competência dada pelo artigo 6º, conjugado com a alínea a) nº. 2 do
artigo 37º do citado diploma legal, deliberou aprovar a proposta de alteração de horário
para o Cemitério Municipal, sendo a alteração mais evidente a implementação da
jornada contínua a ser exercida por 1 coveiro, para assegurar o funcionamento do
cemitério durante a hora de almoço, em complemento do horário rígido actualmente em
vigor.
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS, EQUIPAMENTO SOCIAL,
INFRA-ESTRUTURAS, URBANISMO, ENERGIA E AMBIENTE
a) Recepções Provisórias:
Empreitada da Obra de Construção de um Edifício Unifamiliar na Travessa dos
Loureiros – Tortosendo
A Câmara deliberou homologar o auto de recepção provisória da empreitada da obra de
construção de um edifício unifamiliar na Travessa dos Loureiros – Tortosendo, que dá
conta de que a obra está em condições de ser aceite provisoriamente, bem como
encarregar o DMAGF da abertura do respectivo inquérito administrativo.
Empreitada da Obra de Construção de um Edifício Habitacional na Calçada das
Pontes, 11 e 13 – Tortosendo
A Câmara deliberou homologar o auto de recepção provisória da empreitada da obra de
construção de um edifício habitacional na Calçada das Pontes, 11 e 13 – Tortosendo,
que dá conta de que a obra está em condições de ser aceite provisoriamente, bem como
encarregar o DMAGF da abertura do respectivo inquérito administrativo.
Empreitada da Obra de Pavimentação do Caminho Agrícola entre Casegas e Vale
da Queiró
A Câmara deliberou homologar o auto de recepção provisória da empreitada da obra de
pavimentação do Caminho Agrícola entre Casegas e Vale da Queiró, que dá conta de
que a obra está em condições de ser aceite provisoriamente, bem como encarregar o
DMAGF da abertura do respectivo inquérito administrativo.
Empreitada da Obra de Construção da Variante ao Sarzedo
A Câmara deliberou, homologar o auto de recepção provisória da empreitada da obra de
construção da Variante ao Sarzedo, que dá conta de que a obra está em condições de ser
aceite provisoriamente, bem como encarregar o DMAGF da abertura do respectivo
inquérito administrativo.

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CÂMARA MUNICIPAL DA COVILHÃ
Mais foi deliberado, de acordo com a informação dos serviços, retroagir os efeitos da
recepção provisória à data de 27/02/2004.
Contratos de Arrendamento – Ratificação
- Maria Rosa Marques da Silva
A Câmara, no âmbito da permuta de um T2 para T3, deliberou ratificar o contrato de
arrendamento celebrado entre a Câmara Municipal da Covilhã e Maria Rosa Marques da
Silva, referente ao fogo sito na Rua 1º de Maio – BL. C – 2º DTO., freguesia de
Conceição, a começar no dia 01 de Outubro de 2005, com a renda inicial mensal de €
28,00.
- Carlos Alberto Mendes Fevereiro
A Câmara deliberou ratificar o contrato de arrendamento celebrado entre a Câmara
Municipal da Covilhã e Carlos Alberto Mendes Fevereiro, referente ao fogo sito na Rua
Dr. Boavida Castelo Branco, Piso 1 – R/C D, freguesia de Tortosendo, a começar no dia
01 de Outubro de 2005, com a renda inicial mensal de € 114,00.
Trânsito e Sinalização:
- Freguesia da Boidobra – Alteração de Deliberação
A Câmara, com base na informação da Senhora Chefe de Administração Geral
deliberou, revogar a deliberação de Câmara tomada na reunião realizada em
04/03/2005, na parte em que foi decidido proceder à colocação de sinalização (D3a e
C13), obrigação de contornar a placa ou obstáculo e de proibição de exceder a
velocidade máxima de 30 K/h, no Largo junto à Igreja da Boidobra, com fundamento na
sua inconveniência, face ao parecer dos técnicos e à decisão de remoção da referida
floreira.
Mais foi deliberado, ratificar o acto de remoção da floreira do Largo junto à Igreja da
Boidobra.
Foi ainda deliberado, encarregar os serviços competentes de informar o Presidente da
Junta de Freguesia da Boidobra do conteúdo da presente deliberação.
- Painéis de Aviso para o Eixo TCT – Adega Cooperativa da Covilhã
A Câmara, com base na informação dos serviços, deliberou encarregar o DMOU de
proceder à colocação de dois painéis, na Avenida no Eixo TCT, de acordo com a
seguinte proposta da Divisão de Obras, Transportes, Aeródromo e Meteorologia:
Texto: ATENÇÃO, (letras maiúsculas e minúsculas), a cor vermelha.
Símbolo do Sinal Vertical de Perigo A29 (Perigos Vários) com o diâmetro de
600 mm.
Texto: CIRCULE COM PRECAUÇÃO, (letras maiúsculas), a preto.
Texto: Saída de Viaturas, (letras maiúsculas e minúsculas), a cor vermelha.

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CÂMARA MUNICIPAL DA COVILHÃ
Processo de Obras nº. 60/04
A Câmara, analisado o processo e atendendo ao desrespeito sucessivo relativamente ao
horário de funcionamento estabelecido no Regulamento Municipal em vigor e quanto às
normas regulamentares do ruído, comprovado por autos da PSP, e ainda ao facto de não
ter sido aproveitada a oportunidade conferida pela Câmara, para licenciar o espaço,
determinou o encerramento do bar “Sons e Sabores, a partir de 1 de Novembro, sendo a
sua reabertura equacionada logo que resolvida a situação de desrespeito pelas normas
existentes.
Plano de Pormenor dos Penedos Altos – Proposta de Alteração
A Câmara, com base na informação do Senhor Director do Gabinete de Estudos e
Planeamento Estratégico e ao abrigo do disposto nas alíneas a) e b) do nº. 2 do Art. 93º
do Dec.-Lei nº. 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Dec.-
Lei nº. 310/2003, de 10 de Dezembro, deliberou dar início ao processo de alteração do
Plano de Pormenor dos Penedos Altos
Fixação do Valor da Renda Máxima e Mínima nos Empreendimentos de
Habitação Social a Custos Controlados.
A Câmara, com base na informação do Senhor Vereador João Esgalhado e tendo em
conta a necessidade de se proceder a alguns ajustamentos no cálculo do valor das rendas
de habitações propriedade do Município, e que o valor da renda mínima actual foi
fixado à 3 anos, sem actualizações, deliberou a fixação do valor da renda mínima em €
30,00, bem como o valor da renda máxima em € 300,00, actualizáveis anualmente.
Atribuição de Fogos Vagos no Bairro do Cabeço
A Câmara, com base na informação dos serviços deliberou, aprovar a listagem
apresentada para atribuição de fogos vagos no Bairro do Cabeço.
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor que
vão ser afixados nos lugares públicos e do costume. E eu ________________________
__________________________ Chefe de Divisão de Administração Geral, o
subscrevo.
Paços do Município da Covilhã aos 24 de Outubro de 2005
O Presidente da Câmara,