Direito Tributário e Processo Tributário - FADIVA

2. Universalidade da jurisdição administrativa e judicial: CF,art. 5º, XXXV, conjugado
com os incisos XXXIV,alínea a e LXXVIII. Objurgatórias quanto à ADC
3. Legalidade e devido processo legal: CF, art. 5º,caput; 5º, LIV; e 150,I
4. Igualdade e democracia: CF, art. 1º; art. 5º,caput; e 150,II/ contraste com o duplo grau
nas decisões contrárias à Fazenda Pública, quer no processo administrativo, quer no
processo judicial( 475 CPC ); igual sorte ocorre no processe judicial no tocante aos prazos
privilegiados em favor da Fazenda Pública e do Ministério Público, no caso em quádrulo
para contestar e em dobro para recorrer ( art. 188,CPC); Igual sorte no concernente à
revelia em relação à Fazenda Pública ( art. 475,CPC ).
5. Coisa julgada na seara administrativa e no plano judicial. Art. 5º, XXXVI,CF e
insubsistência do art. 485 do CPC.
6. Presunção de inocência: CF, art. 5º,LVII. Desdobres em todos os planos do direito.
Críticas à postura do STF na órbita penal.
7. Ampla defesa/contraditoriedade/devido processo legal
8. Duração do processo: art. 5º, LXXVIII
9. Possibilidade de demandar simultaneamente nas instâncias administrativa e judicial. Art.
38 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980.
10.Ônus da prova e meios probatórios: direito subjetivo e dever jurídico das partes,
depoimento pessoal, confissão, inspeção ocular, prova documental, a teor da escrita
contábil e fiscal, balanço, prova emprestada, presunção, ficção legal, parecer, laudo e
perícia.
11.Duplo grau de jurisdição e o impróprio julgamento em instância única na aplicação da
pena de perdimento, nos termos do art. 27, § 4º, do Decreto-lei n. 1.455, de 7 de abril de
1976.
12.Motivação dos atos decisórios/ primado imerso no art. 93, IX e X, da CF, conjugado
com a ampla defesa, contraditoriedade e devido processo legal.
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