Direito Tributário e Processo Tributário - FADIVA

MÓDULO DE DIREITO TRIBUTÁRIO NO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO NA
FACULDADE DE DIREITO DE VARGINHA/FADIVA
Professor Eduardo Marcial Ferreira Jardim
Mestre e Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professor
Titular de Direito Tributário na Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana
Mackenzie em São Paulo. Autor de livros e Estudos sobre direito público e tributário.
Membro da Academia Paulista de Letas Jurídicas, Cadeira n. 62. Sócio de Eduardo Jardim
Advogados Associados.
Observação preliminar: o conteúdo programático apresentado a seguir abrange todos os
meandros da tributação e do processo, tanto administrativo, como judicial. Dada sua
extensão, cumpre esclarecer que uma série de tópicos merecem atenção para efeito de
pesquisa específica ou eventual, quer antes, quer depois do curso. No decorrer das aulas,
haverá ênfase nos temas concernentes à tipologia do tributos e das espécies tributárias,
bem assim ao processo tributário no plano administrativo e no patamar judicial, tudo ao
lume de uma visão sistemática do direito, portanto sob á égide dos primados
constitucionais genéricos, processuais e tributários
Ementa: Teoria Geral do Direito Tributário com ênfase no plano constitucional e sob
a óptica do Código Tributário Nacional.
INTRODUÇÃO
Comentos sobre o direito tributário no Brasil
Comentos genéricos acerca do direito tributário no Brasil. Função dos tributos no Estado
contemporâneo. Reflexão crítica da tributação no Brasil, contrasteada com o direito
comparado, em especial a carga tributária e a burocracia, bem assim a censurável
partilha de receitas tributárias federais, senão também o descumprimento do postulado
da seletividade em relação ao ICMS e a cobrança indevida desse gravame por dentro.
Relação dos principais tributos no direito tributário brasileiro.
I
NOÇÕES INTRODUTÓRIAS
1. Conceito e autonomia do Direito Tributário.
2. Relações entre o Direito Tributário e outros campos do direito.
3. Positivação do direito tributário: CF;CTN e Legislação.
4. Planos normativos: nacional; federal, distrital,estadual e municipal.

II
TRIBUTO E ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS NA CF E NO CTN
1. Conceito de tributo: Código Tributário Nacional e Constituição Federal.
1.1. Espécies tributárias à luz do CTN.
1.1.1.Impostos
1.1.2. Taxas de policia e de serviço
1.1.3.Contribuições de melhoria
1.2. Espécies tributárias não codificadas.
1.2.1. Taxas de pedágio/ art. 150,V,CF
1.2.2.. Empréstimos compulsórios/art. 148,I e II,CF
1.2.3. Contribuições sociais/arts. 149, §§ 1º a 4º; 195 e ss,CF
1.2.4. Contribuições de Intervenção Econômica/art. 149,§§ 1º a 4º;art.177,§ 4º,CF
1.2.5. Contribuições Profissionais/ART.149
III
O DIREITO TRIBUTÁRIO NO PLANO CONSTITUCIONAL
Sistema Constitucional Tributário
1. Positivação no capítulo específico e noutros capítulos do Texto Magno
2. Emendas à Constituição
3. Competência tributária. Repartição de competências. Partilha de receitas.
4. Princípios constitucionais gerais expressos com reflexos na seara tributária
4.1 Princípio federativo
4.2 Princípio republicano
4.3 Princípio da legalidade
4.4 Princípio da igualdade
4.5 Princípio da irretroatividade das leis
4.6 Princípio da universalidade da jurisdição
4.7 Princípio do devido processo legal
4.8 Princípio da ampla defesa
4.9 Princípio da contraditoriedade
4.10 Princípio do direito de petição
4.11 Princípio do direito de propriedade
5.Princípios constitucionais gerais inexpressos com repercussão tributária
5.1Princípio da isonomia das pessoas constitucionais
5.2Princípio da supremacia do interesse público ao do particular
5.3Princípio da segurança jurídica
6.. Princípios constitucionais tributários expressos.
6.1 Princípio da capacidade contributiva.
6.2Princípio da legalidade tributária.
6.3 Princípio da isonomia tributária.
6.4 Princípio da irretroatividade da lei tributária.
6.5Princípio da anterioridade da lei tributária.

6.6 Imunidades tributárias
7.. Princípios constitucionais tributários inexpressos, bem assim expressos com
desdobres inexpressos
7.1Imunidades tributárias.
7.2Seletividade do IPI e do ICMS
7.3Não cumulatividade do IPI e do ICMS
7.4Progressividade do imposto sobre a renda
7.5Indelegabilidade da competência tributária
7.6Tipicidade
7.7Vedação à criação de novas competências
IV
O DIREITO TRIBUTÁRIO NO CTN E AS NORMAS GERAIS
1.Legislação tributária: vigência, interpretação, integração, aplicação. Comentos sobre
eficácia e planos eficaciais.
2.Obrigação tributária. Conceito e objurgatória em relação à classificação dicotômica do
CTN.
3.Fato gerador. Comentários aos arts. 114 e seguintes. Visão crítica do parágrafo único
do art. 116 do CTN.
4.Sujeito ativo e passivo.Responsabilidade tributária do sujeito passivo. Objetiva e
subjetiva. Ilícito e crime tributário.
5.Crédito tributário e Lançamento. Exigibilidade. Suspensão da exigibilidade. Extinção.
Isenção e anistia.
6.Preferências e privilégios. Comentos ao art. 183 e seguintes do CTN.
7. Administração tributária. Dívida ativa. Certidões negativas.
V
O PROCESSO TRIBUTÁRIO
Princípios constitucionais de índole processual
1. Positivação no plano constitucional: art. 5, caput e incisos XXXIV e XXXV, letra a;
XXXVI; XXXVII; LIII; LIV; LV; LVI; ; LVII; LXXVIII.

2. Universalidade da jurisdição administrativa e judicial: CF,art. 5º, XXXV, conjugado
com os incisos XXXIV,alínea a e LXXVIII. Objurgatórias quanto à ADC
3. Legalidade e devido processo legal: CF, art. 5º,caput; 5º, LIV; e 150,I
4. Igualdade e democracia: CF, art. 1º; art. 5º,caput; e 150,II/ contraste com o duplo grau
nas decisões contrárias à Fazenda Pública, quer no processo administrativo, quer no
processo judicial( 475 CPC ); igual sorte ocorre no processe judicial no tocante aos prazos
privilegiados em favor da Fazenda Pública e do Ministério Público, no caso em quádrulo
para contestar e em dobro para recorrer ( art. 188,CPC); Igual sorte no concernente à
revelia em relação à Fazenda Pública ( art. 475,CPC ).
5. Coisa julgada na seara administrativa e no plano judicial. Art. 5º, XXXVI,CF e
insubsistência do art. 485 do CPC.
6. Presunção de inocência: CF, art. 5º,LVII. Desdobres em todos os planos do direito.
Críticas à postura do STF na órbita penal.
7. Ampla defesa/contraditoriedade/devido processo legal
8. Duração do processo: art. 5º, LXXVIII
9. Possibilidade de demandar simultaneamente nas instâncias administrativa e judicial. Art.
38 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980.
10.Ônus da prova e meios probatórios: direito subjetivo e dever jurídico das partes,
depoimento pessoal, confissão, inspeção ocular, prova documental, a teor da escrita
contábil e fiscal, balanço, prova emprestada, presunção, ficção legal, parecer, laudo e
perícia.
11.Duplo grau de jurisdição e o impróprio julgamento em instância única na aplicação da
pena de perdimento, nos termos do art. 27, § 4º, do Decreto-lei n. 1.455, de 7 de abril de
1976.
12.Motivação dos atos decisórios/ primado imerso no art. 93, IX e X, da CF, conjugado
com a ampla defesa, contraditoriedade e devido processo legal.
13. Publicidade

a) exemplo do adicional do IR/Jurídicas veiculado no DOU de 31 de dezembro de
1994,sábado. O mencionado postulado somente se perfaz a partir do momento em que a
publicação torna-se disponível aos destinatários da norma, sob pena de legitimar atos
secretos;
b) necessidade de advogado, profissional qualificado para receber intimações e
notificações, sob pena de ofensa à ampla defesa, até porque o contribuinte não teria
condições de compulsar o Diário Oficial todos os dias do ano, por anos afora!;
14. Juiz natural
Direito a um julgamento por Juiz ou Tribunal pré-constituído, independente, qualificado. O
mesmo que Juiz legal ou Juiz competente, tanto na órbita administrativa, como na judicial
15. Vedação à confiscatoriedade
É defeso a aplicação de multas iguais ou superiores a 100%, porquanto os limites
quantitativos das penalidades não podem ensejar confisco, os quais se restringem às
hipóteses de dano ao erário, enriquecimento ilícito em função publica e terra utilizada para
cultivo de alucinógenos.
16.Julgamento de matéria inconstitucional no plano administrativo
Ao contrário do disposto no art. 26-A e seus desdobres, do Decreto n. 70.235, de 6 de
março de 1972, o julgador administrativo, bem assim as Cortes Administrativas podem e
devem apreciar, bem assim decidir sobre pleitos envolvendo matéria inconstitucional,
máxime porque o sistema normativo do direito é incindível e não pode ser recortado a
qualquer título seja.
Ilegalidades e Inconstitucionalidades
1.Reflexões críticas à Ação Cautelar Fiscal instituída pela Lei nº 8.397, de 06-01-92
2. ADC
3.Conflito com o art. 185 do CTN/ A Lei in casu, de natureza ordinária, não poderia
modificar disposição contida no CTN, mercê de sua eficácia complementar.
4. Crime contra a ordem tributária/ Lei n. 8137/90; Lei 9.430/96; Lei 9.249/95

Instrumentos em prol da Fazenda
a) lançamento, auto de infração e demais medidas administrativas; ação de
Execução Fiscal; Cautelar Fiscal; ADC; e Ação criminal com fulcro na Lei n. 8.137/90.
Recursos enumerados na legislação processual e ação rescisória.
Instrumentos em prol do contribuinte
b)defesa e recursos administrativos; ações de embargos à execução; mandado de segurança;
ação direta de inconstitucionalidade; ação de repetição de indébito; ações declaratórias;
ação civil pública; procedimentos cautelares e antecipatórios; agravos e demais recursos
previstos na legislação processual e ação rescisória.
BIBLIOGRAFIA

A bibliografia ora estampada afigura-se sobremodo alentada e, por isso,
reveste natureza meramente sugestiva. Os livros efetivamente indispensáveis
são os seguintes: Curso de direito tributário, de Paulo de Barros Carvalho;
Curso de direito constitucional tributário, de Roque Antonio Carrazza;
Direito tributário brasileiro, de Aliomar Baleeiro, atualizado por Misabel
Derzi; e Manual de direito financeiro e tributário de Eduardo Marcial
Ferreira Jardim; Direito Tributário, Doutrina e Jurisprudência, Leandro
Paulsen; Curso de processo administrativo tributário, de Eduardo
Domingos Bottallo, Malheiros; Processo administrativo fiscal, Coordenação
de Valdir de Oliveira Rocha, Editora Dialética; Constituição de 1988 e
Processo, de Cruz e Tucci, Saraiva.
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Editora Saraiva,2007.
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Azevedo,Coordenada – Editora de Brasília
Dicionário Jurídico Tributário, Eduardo Marcial Ferreira Jardim, Editora
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Dicionário de direito Constitucional,
6. REVISTAS.
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Magister Editora e
Centro de Extensão Universitária/CEU.
Revista de Direito Tributário, Malheiros Editores,São Paulo.
Revista Dialética de Direito Tributário, Editora Dialética, São Paulo
Revista MESTRADO em DIREITO, Edifieo
REVISTA TRIBUTÁRIA e de Finanças Públicas, Academia Brasileira de Direito
Tributário, Editora dos Tribunais.
7. SÍTIOS DA INTERNET.
Biblioteca Virtual de Direitos Humanos da Universidade de São Paulo. Disponível em:
< htpp://www.direitoshumanos.usp.br/counter>.