Tema 1 O Processo Administrativo Fiscal (PAF) - Esaf

RESUMO
A presente monografia ocupa-se em identificar os limites do controle da
legalidade no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. Os elementos fundamentais
dessa pesquisa consistem na diferenciação de jurisdição e do juízo sobre
o controle de legalidade praticado no âmbito do processo fiscal. O objetivo
principal foi demonstrar que o controle de legalidade no PAF cinge-se na utilização
das leis que especificamente compõem o subsistema do Direito Tributário,
ou seja, a limitação está na vedação à Administração em se servir de postulados,
princípios e normas alheias ao subsistema tributário para reconstruir a norma
jurídica, haja vista que esta atividade é competência exclusiva da jurisdição.
Desta proposição, deflui a obediência ao princípio da legalidade, impessoalidade
e moralidade, como balizas do controle da legalidade administrativa, o
que permite a Administração corrigir os atos viciados a qualquer momento, no
âmbito administrativo. Por fim, consideramos injurídica a possibilidade de a
Administração levar ao Poder Judiciário as normas produzidas pelo controle de
legalidade no processo administrativo. O método utilizado foi o indutivo, e os
resultados consistiram em demonstrar a injuridicidade da importação de normas
alheias ao subsistema tributário para influenciar o controle da legalidade no
PAF. Esperamos ter contribuído para esclarecer quais bases normativas podem
ser deduzidas nas impugnações e recursos de que se ocupam o PAF, quais normas
a competência do PAF permite que sejam conhecidas e quais influências
normativas o PAF pode considerar sob o prisma da legalidade. Tivemos como
principal conclusão que a limitação do controle da legalidade no âmbito do PAF
consiste na legislação específica do subsistema tributário.
Palavras-chave: Processo administrativo fiscal; Limite; Controle; Legalidade;
Prova; Direito privado; Direito público.