Tema 1 O Processo Administrativo Fiscal (PAF) - Esaf
Tema 1 O Processo Administrativo Fiscal (PAF) - Esaf
Tema 1 O Processo Administrativo Fiscal (PAF) - Esaf
You also want an ePaper? Increase the reach of your titles
YUMPU automatically turns print PDFs into web optimized ePapers that Google loves.
SUMáRIO<br />
InTrODUçãO, 115<br />
1 COnTExTUALIzAçãO DO LImITE DO COnTrOLE DA LEGALIDADE nO<br />
PrOCEssO ADmInIsTrATIvO FIsCAL. DIrEITO PúBLICO E DIrEITO<br />
PrIvADO, 116<br />
2 JUrIsDIçãO E LEGALIDADE, 117<br />
3 BUsCA DA vErDADE nO PrOCEssO ADmInIsTrATIvO FIsCAL, 120<br />
4 LImITEs DO COnTrOLE DA LEGALIDADE nO PrOCEssO<br />
ADmInIsTrATIvO FIsCAL, 124<br />
5 EFEITOs DA LImITAçãO DO COnTrOLE DA LEGALIDADE AO sEU<br />
sUBsIsTEmA nOrmATIvO, 127<br />
6 COnCLUsãO, 131<br />
rEFErênCIAs, 134
Change language