Acta 05/2008 - Município de Reguengos de Monsaraz

MUNICÍPIO DE REGUENGOS DE MONSARAZ 

Câmara Municipal 

Reunião Ordinária realizada dia 5 de Março de 2008 

Acta Nº 5 

Presidiu esta reunião o Senhor Victor Manuel Barão Martelo, Presidente da Câmara Municipal de Reguengos de 

Monsaraz. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 

Os restantes membros presentes foram: Senhores Vereadores, Dr. José Gabriel Paixão Calixto, Eng.º Rogério Paulo 

Carujo Carreteiro, Manuel Lopes Janeiro e Dr. Fernando Manuel Calixto Quintas. --------------------------------------------------- 

Secretariou a reunião o Senhor João Manuel Paias Gaspar. ------------------------------------------------------------------------------- 

No Salão Nobre dos Paços do Município de Reguengos de Monsaraz, o Senhor Presidente da Câmara Municipal, Victor 

Manuel Barão Martelo declarou aberta a reunião: Eram 10 horas.------------------------------------------------------------------------- 

PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA 

No período em referência não se registaram quaisquer intervenções dos membros da Câmara Municipal de Reguengos 

de Monsaraz. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 

ORDEM DO DIA 

EXPEDIENTE E INFORMAÇÃO 

Resumo Diário da Tesouraria 

O Senhor Vice-Presidente desta Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, Dr. José Gabriel Paixão Calixto fez 

presente o Resumo Diário da Tesouraria n.º 44, de 04 de Março, p.p., que apresentava um “total de disponibilidades” no 

montante pecuniário de €399.055,71 (trezentos e noventa e nove mil cinquenta e cinco euros e setenta e um cêntimos), 

dos quais €243.315,82 (duzentos e quarenta e três mil trezentos e quinze euros e oitenta e dois cêntimos) referem-se a 

operações de tesouraria. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ 

Escola de Condução D. Nuno Álvares Pereira: Estacionamento 

O Senhor Presidente da Câmara Municipal fez presente um requerimento subscrito por Arnaldo da Cruz Nunes Amaral, 

proprietário da Escola de Condução D. Nuno Álvares Pereira, de Reguengos de Monsaraz, peticionando a 

disponibilização de lugares de estacionamento para as suas viaturas, em conformidade com o preceituado no n.º 7 do 

artigo 9.º do Decreto-Regulamentar n.º 5/98, de 9 de Abril, designadamente: 2 lugares para a categoria A; 4 lugares 

para a categoria B e 1 lugar para a categoria C. ------------------------------------------------------------------------------------------------ 

Deste modo, prosseguiu, dando conta do parecer firmado pelo Dr. Nelson Pires, que se transcreve: -------------------------- 

“PARECER 

A ESCOLA DE CONDUÇÃO DOM NUNO ALVARES PEREIRA, COM SEDE SOCIAL NA RUA MOUZINHO DE 

ALBUQUERQUE N.º 32, EM REGUENGOS DE MONSARAZ, VEIO SOLICITAR A 25 DE FEVEREIRO DE 2008, QUE O 

ACTA N.º 5 — 5 de Março de 2008 Página 1 de 46



MUNICÍPIO DE REGUENGOS DE MONSARAZ LHE ATRIBUA DE FORMA PERMANENTE E EXCLUSIVA 

ESTACIONAMENTO PUBLICO, PARA OS VEÍCULOS AFECTOS Á ACTIVIDADE, NOS SEGUINTES MOLDES: 

- 2 Lugares para veículos da categoria A - 4 m2 (2 m2 no mínimo para cada veiculo). 

- 4 Lugares para a categoria B – 32 M2 (8 m2 no mínimo para cada veiculo). 

- 1 Lugar para a categoria C – 17,50 m2 (17,50m2 no mínimo para cada veiculo). 

Ou seja, peticiona que o Município de Reguengos de Monsaraz lhe atribua estacionamento público de forma permanente e 

exclusiva numa extensão de 57,50 m2. 

Consultada a legislação, nomeadamente o Decreto–Lei n.º 86/98 de 3 de Abril, conjugado com o Decreto–Regulamentar 

n.º 5/98 de 9 de Abril, os quais regulamentam os procedimentos a adoptar em caso de mudança ou alteração das 

instalações de uma escola de condução, constata-se que para o processo de deferimento de mudança/alteração de 

instalações, deverá o promotor apresentar junto do Instituto da Mobilidade e Transportes Terrestres I.P. (Ex – Direcção 

Geral de viação), os seguintes elementos: 

a) Declaração de Distância de outra escola. 

b) Plantas em triplicado á escala 1/500 e á escala 1/100. 

c) Licença de Utilização das Instalações. 

d) Comprovativo da titularidade das Instalações. 

e) Esclarecimento sobre as condições de acesso a deficientes. 

f) Declaração sobre compromisso de honra de disponibilidade de capitais próprios. 

g) Declaração formal de capacidade financeira, e, 

e)Documento comprovativo da titularidade do estacionamento, 

É para cumprimento deste ultimo requisito que o promotor solicitou a referida área mínima de 57, 50 m2. 

Ora de acordo com a Legislação em vigor, o referido Decreto – Lei n.º 86/98 de 3 de Abril, conjugado com o Decreto– 

Regulamentar n.º 5/98 de 9 de Abril, o despacho interpretativo da Direcção Geral de Viação de 22.04.2004 e o Manual de 

procedimentos da Direcção Geral de Viação de Dezembro de 2006, verifica-se que as escolas de condução deverão deter 

obrigatoriamente um espaço para estacionamento permanente e exclusivo, o qual poderá revestir umas das seguintes 3 

(três) formas: 

1.º Estacionamento próprio da escola de condução. 

2.º Estacionamento cedido por terceiros, acompanhado por declaração emitida pelo terceiro que autoriza o estacionamento 

de forma permanente e exclusiva. 

3.º Cedência de estacionamento em via publica pelo Município competente. 

Prescreve igualmente o despacho interpretativo da Direcção Geral de Viação de 22.04.2004 e o Manual de procedimentos 

da Direcção Geral de Viação de Dezembro de 2006, que incumbe ao promotor instruir o requerimento com os 

comprovativos dos veículos licenciados, para se atestar acerca das áreas necessárias - algo que não foi apresentado no 

caso em apreço, mas que atendendo ás declarações do requerente que se aceitam imbuídas de boa-fé e verdade, dá-se 

por aceite a existência dos 7 veículos licenciados. 

Refira-se que caso os Municípios decidam ceder o espaço público para o estacionamento, dentro das competências que 

lhe estão atribuídas pela alínea u) do n.º 1 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações 

introduzidas pela Lei n.º 5-A/ 2002 de 11 de Setembro, dever-se-á ter em consideração que o Município não está obrigado 

a ceder o estacionamento, porque existem outras duas alternativas possíveis para os promotores, e o Município deverá ter 

em conta as próprias especificidades das vias publicas a afectar com o estacionamento - neste sentido, já se 

pronunciaram, pelo indeferimento de pedidos semelhantes de estacionamentos requeridos por escolas de condução, a 

titulo de exemplo, os Executivos Municipais de Aveiro e Portalegre, conforme consulta de actas disponíveis online. 

No caso em apreço, acresce, que dever-se-á ter em conta que existem antecedendes, nomeadamente, que a Comissão 

Municipal de Trânsito de Reguengos de Monsaraz, reunida em 29 de Março de 2007, propôs ao Executivo Municipal, o 

qual aprovou por Unanimidade, em 12 de Junho de 2007, que para a referida Escola de Condução fossem atribuídos três 

lugares de estacionamento junto á sua sede, e criado um lugar especifico para o veiculo pesado, junto ao Campo 25 de 

Abril, em Reguengos de Monsaraz. 

Mais, diga-se, que para uma ponderação da decisão deverá ser tido em conta o facto da Rua Mouzinho de Albuquerque, 

ser uma artéria com comércio e habitação, de apenas um sentido de circulação, e um sentido de estacionamento, o que, 

ao aceitar-se a pretensão da requerente, inviabiliza o acesso ás garagens que se encontram em ambos os lados da rua, 

uma vez que o estacionamento das escolas de condução deverão obrigatoriamente ser permanentes e exclusivos. – 

conforme se comprova com planta em anexo a este parecer. 

Pelo que concluímos que a Câmara Municipal, face á legislação supra referida, e á especial especificação da Rua 

Mouzinho de Albuquerque, não é obrigada a ceder um espaço público para os estacionamentos - o quais deveriam ter sido 

acautelados pelo promotor aquando da execução do projecto - devendo manter-se, isso sim, a atribuição dos 

estacionamentos propostos pela Comissão Municipal de Trânsito de Reguengos de Monsaraz, já sufragados pelo 

Executivo Municipal em 12 de Junho de 2007, com a nuance de ser salvaguardado em frente do estabelecimento o acesso 

de cidadãos portadores de deficiência.” 




A este propósito, usou da palavra o Senhor Vereador, Manuel Lopes Janeiro, reiterando que as deliberações da 

Comissão Municipal de Trânsito, à qual preside, e da qual fazem parte os representantes da EP – Estradas de Portugal, 

E.P.E.; da Assembleia Municipal de Reguengos de Monsaraz; de todas as Juntas de Freguesia deste Concelho; do 

Destacamento Territorial de Reguengos de Monsaraz da Guarda Nacional Republicana; dos profissionais taxistas deste 

Concelho e do Corpo Activo da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Reguengos de Monsaraz, foram 

tomadas à unanimidade dos seus membros e na defesa dos interesses de toda a população, sendo, posteriormente, 

submetidas à aprovação deste Executivo Municipal, que, igualmente, as aprovou por unanimidade.---------------------------- 

Depois de devidamente apreciado e discutido circunstanciadamente este assunto o Executivo Municipal deliberou, por 

unanimidade:---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 

a) Acolher o teor do sobredito parecer firmado pelo Dr. Nelson Pires;------------------------------------------------------------------- 

b) Em consonância, manter a disponibilização dos lugares de estacionamento já aprovados aquando da reunião 

camarária de 12 de Junho de 2007, sob proposta da Comissão Municipal de Trânsito, ou seja, três lugares junto à sede 

da citada Escola de Condução, na salvaguarda do acesso de cidadãos portadores de deficiência, bem como de um 

lugar específico para o veículo pesado, junto ao Campo 25 de Abril; --------------------------------------------------------------------- 

c) Notificar a peticionante, Escola de Condução D. Nuno Álvares Pereira, do teor da presente deliberação. ---------------- 

Projectos “Ladeiras – Recuperação de Caminhos Pedonais na Zona Envolvente de Monsaraz” 

e “Parques de Estacionamento em Monsaraz” 

O Senhor Presidente da Câmara Municipal abordou o assunto relacionado com os projectos de “Ladeiras – 

Recuperação de Caminhos Pedonais na Zona Envolvente de Monsaraz” e “Parques de Estacionamento em Monsaraz”, 

aliás, na sequência do tratado em reuniões camarárias transactas, dando conta da sentença proferida pelo Tribunal 

Administrativo e Fiscal de Beja, atinente à providência cautelar requerida pela ADIM – Associação de Defesa dos 

Interesses de Monsaraz; conteúdo da sentença ora transcrito: ----------------------------------------------------------------------------- 

“A ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS INTERESSES DE MONSARAZ veio requer, contra o MUNICIPE DE REGUENGOS 

DE MONSARAZ, a providência cautelar para embargo de obra nas antigas ladeiras de acesso à Vila de Monsaraz e junto 

ás suas muralhas. 

Para tanto, e em síntese, alega que “…estamos perante um caso de não observância dos preceitos legais relativos a 

intervenções em património classificado, em que as consequências implicam a destruição de património classificado que 

não mais poderá ser reparado…”, pedindo assim a suspensão imediata das referidas obras. 

Admitida a presente providência cautelar foi citada a Entidade Requerida para deduzir a sua oposição, o que fez, 

suscitando a impropriedade do meio cautelar utilizado, a ilegitimidade activa, a falta de identificação de contra-interessados 

e a caducidade, sustentando ainda, resumidamente, que “… os factos alegados pela Requerente são absolutamente 

despropositados e sem sustentação verídica ou fundamentação (…); Nada havendo a acautelar antes como agora…”, não 

devendo assim ser procedente a presente providência. 

Notificada, a Requerente respondeu pugnando pela improcedência das excepções suscitadas e requerendo o 

decretamento provisório da presente providência, o qual foi indeferido. 

QUESTÕES PRÉVIAS: 

1. DO ERRO NA FORMA DO PROCESSO: 




Veio a Entidade Requerida suscitar, resumidamente, que “… o embargo de obra só pode ser decretado quando não 

subsista, para assegurar a tutela cautelar do direito ou interesse ofendido, um meio processual específico do contencioso 

administrativo. Assim, o embargo de obra, não é o meio próprio em relação a estes trabalhos cuja execução foi 

determinada por actos administrativos pluripessoais, a saber, as deliberações da Câmara Municipal de Reguengos de 

Monsaraz, tomadas a este propósito na reunião ordinária realizada em 01 de Fevereiro de 2006…” 

A Requerente, por seu turno, apresentou articulado de resposta à excepção, dizendo, sinteticamente, que: “… as obras em 

causa – a sua execução – iniciaram-se na 3ª semana de Agosto de 2007 e a deliberação da Câmara Municipal de 

Reguengos de Monsaraz é de 1-2-2006 (logo ai com a abstenção de um vereador e a sugestão de outro, para que se 

solicite o respectivo parecer ao IPPAR)…”, defendendo, assim, a improcedência da questão prévia suscitada pela 

Requerida. 

APRECIANDO E DECIDINDO: 

A questão fundamental a decidir é a de se saber se o meio processual utilizado pela Requerente foi o próprio. 

E para isso importa, desde logo, saber se – como advoga a Entidade Requerida - , pese embora tenha a Requerente 

deduzido a presente providência cautelar para embargo de obra nova, se pretendia antes, e na verdade, arguir, e obter, a 

suspensão da eficácia das deliberações da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz de 2006-02-01. 

Vejamos: 

Importa, por isso, ter agora presente que o erro na forma de processo ocorre sempre que a forma processual escolhida 

não correspondente à natureza ou valor da acção e constitui nulidade, de conhecimento oficioso: art. 199º e 202º do 

Código de Processo Civil – CPC ex vi art. 1º do CPTA. 

Mais acresce que o erro na forma de processo afere-se pelo pedido ou pretensão que o autor pretende obter do tribunal 

com o recurso à acção; por outro lado, constitui vinculação temática para o tribunal, pois é dentro dele que o tribunal se 

move: art. 668º n.º1 al. e) do CPC ex vi art. 1º do CPTA. 

O pedido é o efeito jurídico que se pretende obter com a acção, ou seja, a finalidade, o resultado, a providência que se 

quer alcançar: art.º 498º n.º 3 do CPC ex vi art. 1º do CPTA. 

Assim, em face do que alega e do pedido concretamente deduzido verifica-se que a Requerente pretendeu reagir contra a 

“… continuação dos trabalhos …” considerando ainda que só a “… suspensão imediata dos trabalhos impede o prejuízo 

…”, pelo que ao caso caberia antes a via da providência cautelar de suspensão de eficácia de um acto administrativo e/ou 

a da providência cautelar de intimação para a adopção de uma conduta por parte da Administração, a que alude o art. 112º 

n.º 2 al.a) e al.f) do CPTA, e não adoptar a presente via processual que serve antes – e aliás como bem refere a Entidade 

Requerida – para assegurar a tutela cautelar do direito ou interesse ofendido, quando se inexistia um meio processual 

específico do contencioso administrativo. 

Incorreu, pois, a Requerente no invocado erro na forma de processo. 

Atento o que acaba de se concluir, importa agora averiguar da possibilidade de convolação dos autos nos citados 

processo de providência cautelar de suspensão de eficácia de um acto administrativo e/ou de providência cautelar de 

intimação para adopção ou abstenção de uma conduta por parte da Administração. 

E para o efeito há que considerar que na hipótese de se ordenar o prosseguimento dos autos como processo de 

providência cautelar de suspensão de eficácia de um acto administrativo e/ou de providência cautelar de intimação para 

adopção ou abstenção de uma conduta por parte da Administração, impor-se-ia desde logo a sua rejeição liminar, por 

manifesta extemporaneidade. 

É que, como se decorre dos autos, a deliberação em crise data de 2006-02-01, e tendo dado entrada a presente petição 

inicial em 2007-08-17, tão-só assacando ao acto em crise vícios reconduziveis à anulabilidade, pode, com segurança, 

concluir-se que há muito se mostrava ultrapassado o prazo de 3 (três) meses, a que alude o art. 123º n.1 al.a), art. 116º n.º 

2 al. c) e art. 58 n.º 2 al.b) todos do CPTA. 

Deste modo, a ordenar-se a convolação, incorrer-se-ia na prática de uma acto inútil, a que o tribunal deve obstar: art. 137º 

do CPC ex vi art. 1º do CPTA. 

Assim, atento o supra aduzido procedendo, pois, a excepção suscitada, fica, consequentemente, prejudicado o 

conhecimento do demais. 

Nestes termos, absolvo da instância a Entidade Requerida. 

Custas pelas Requerentes, que fixo em 3UC, já considerando a redução a metade prevista na alínea f) do n.º 1 do 

art.73 – E e art. 73.º - D, n.º 3 do CCJ, aplicável por força do art. 189.º do CPTA. 

Registe e Notifique.” 

Igualmente, deu conta da Informação por si firmada atinente a esta questão, que ora se transcreve: --------------------------- 

“INFORMAÇÃO 

MUNICÍPIO DE REGUENGOS DE MONSARAZ GANHA PROVIDÊNCIA CAUTELAR PARA EMBARGO DAS OBRAS EM 

MONSARAZ INTENTADA PELA ADIM 

Falta de rigor e erros, ausência de legitimidade e falta de fundamentação levam a ADIM a perder e a ser condenada a 

pagar as custas judiciais do processo 




Por sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, de 20 de Fevereiro de 2008, proferida nos autos da Providência 

Cautelar de Embargo das obras levadas a cabo pelo Município de Reguengos de Monsaraz nas ladeiras e em dois parques de 

estacionamento de Monsaraz, foi o Município absolvido da instância e a ADIM – Associação de Defesa dos Interesses de 

Monsaraz condenada no pagamento de três unidades de conta (cerca de 300 Euros). O Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja 

deu razão ao Município de Reguengos de Monsaraz quando alegou que o embargo de obra não é o meio processual próprio em 

relação aos trabalhos levados a cabo nas ladeiras e parques de estacionamento, em Monsaraz, cuja execução foi determinada 

por deliberações da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz. 

O Município de Reguengos de Monsaraz veio em sua defesa alegar erro na forma de processo, a ilegitimidade da ADIM para 

intentar a acção, a falta de identificação dos contra-interessados e a caducidade da acção, e bem assim, demonstrou e concluiu 

que os factos alegados pela ADIM relativamente às supostas ilegalidades nas obras nas intervenções em Monsaraz são 

absolutamente despropositados e sem sustentação verídica ou fundamentação. 

A ADIM não logrou demonstrar factos ou circunstâncias suficientemente determinadas para conseguir alcançar, quer a decisão 

provisória de ordenação da providência cautelar, quer a decisão definitiva da providência cautelar, para suspender as obras em 

Monsaraz. 

O Município de Reguengos de Monsaraz ganhou a providência cautelar intentada contra si pela ADIM, provando-se, assim, que, 

no respeitante às intervenções nas ladeiras e parques de estacionamento em Monsaraz, as mesmas mereceram o 

acompanhamento e o parecer favorável da administração do património cultural competente – do IGESPAR, I.P. 

O Município de Reguengos de Monsaraz não pode deixar de se congratular pela decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de 

Beja, que, assim, acautelou os verdadeiros interesses de Monsaraz.” 

O Executivo Municipal tomou conhecimento. ---------------------------------------------------------------------------------------------------- 

Sociedade Filarmónica Corvalense: Curso de Aperfeiçoamento Musical 

O Senhor Presidente da Câmara Municipal deu conta de um ofício emanado da Sociedade Filarmónica Corvalense 

tendente a petição de apoio monetário e cedência de autocarro para um curso de aperfeiçoamento musical para os 

jovens que frequentam a escola de música daquela Sociedade Filarmónica e da Banda da Sociedade Filarmónica 

Artística Estremocense; ofício ora transcrito:----------------------------------------------------------------------------------------------------- 

“A Sociedade Filarmónica Corvalense pretende organizar nos próximos dias 15 e 16 (sábado e domingo) de Março um 

curso de aperfeiçoamento musical para os jovens que frequentam a nossa escola de música e a escola de música da 

Banda da Sociedade Filarmónica Artística Estremossense. 

Decidimos desenvolver esta iniciativa com o objectivo de proporcionar um momento de formação diferente para os jovens 

músicos, uma vez que terão oportunidade de ter aulas com outros músicos profissionais, saindo assim do padrão habitual 

anual, em que as aulas decorrem sempre com o mesmo professor. Pretendemos deste modo, motivar mais os nossos 

jovens para atingirem um nível de formação musical cada vez mais elevado e ao mesmo tempo mantê-lo ocupados nos 

seus tempos livres com uma actividade lúdica e ao serviço da cultura. Além disso, este momento permite também a troca 

de experiências musicais entre os músicos das duas bandas, assim como o conhecimento de outros métedos de trabalho 

e técnicas. 

Em parceria com a Banda de Estremoz optámos por dividir o curso em dois momentos diferentes. O primeiro decorrerá na 

nossa localidade nos dias supracitados, como tal, somos nós os responsáveis pela organização deste evento durante 

esses dois dias. A segunda fase do curso terá lugar em Estremoz nos dias 26 e 27 de Abril, sendo da responsabilidade da 

Banda local. No entanto, como é do Vosso conhecimento, a nossa situação financeira é muita má, temos mensalmente 

despesas (professores da Escola de Música, Maestro, material para os instrumentos como palhetas, etc.) que rondam os 

1700 euros ( mil e setecentos euros), o que significa que o subsídio que nos é atribuído todos os anos pela Câmara não é 

suficiente para cobrir as nossas despesas anuais. Assim, caso Vossa Ex. não nos apoie é-nos impossível realizar este 

evento em São Pedro do Corval, não fazendo por isso sentido a segunda fase do curso em Estremoz, visto que não 

temos condições para receber os alunos da sua Escola de Musica na nossa localidade. 

Deste modo, posteriormente apresentamos uma lista com as despesas que prevemos ter para a realização do curso. 




ESPÉCIE 

DESPESA 

6 Professores 900 € 

Almoço de sábado 

para 80 pessoas 

350 € 

Almoço de domingo 

para 80 pessoas 

350 € 

Fotocópias, material 

200 € 

de desgaste e 

lembranças 

TOTAL 1800 € 

Como complemento do curso e no sentido de proporcionar aos alunos um momento de maior convívio e diversão, mas ao 

mesmo tempo de interesse a nível de formação, planeámos deslocar-nos dia 18 de Março (Terça-feira) a Lisboa para 

assistirmos a um concerto da Banda da Força Aérea Portuguesa e posteriormente visitarmos o museu da música. Para tal, 

pedimos que nos ceda o autocarro para transportar os elementos da nossa banda, enquanto os elementos da banda 

Estremoz deslocar-se-ão no autocarro da Câmara de Estremoz. 

Depois de termos informado Vossa Ex. sobre este projecto que pretendemos desenvolver, esperamos contar com todo o 

vosso apoio, que pensamos sem dúvida merecer. 

Sem outro assunto de momento, gratos pela atenção dispensada, despedimo-nos com os nossos melhores cumprimentos 

e com convite para assistir à audição final da primeira fase deste curso, que se realizará no dia 16 de Março, pelas 15:30 

horas, na Sociedade União e Progresso Aldematense.” 

Prosseguiu, referindo que tendo em conta os propósitos aludidos, propunha a atribuição de um subsídio no montante 

pecuniário de € 1.800,00 (mil e oitocentos euros); quanto à disponibilização do autocarro, disse, que tal não será 

possível, porquanto os motoristas desta autarquia estarão, nesse dia, numa acção de formação; assim, mais disse, que 

para colmatar esta última petição havia solicitado a cedência do autocarro do Município de Alandroal, que prontamente 

o disponibilizou. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ 

Apreciado e discutido circunstanciadamente este assunto o Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, nos termos 

da alínea b) do n.º 4 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de 

Janeiro: ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------a) 

Acolher o teor da petição ora formulada; ----------------------------------------------------------------------------------------------------b) 

Em consonância, atribuir um subsídio no montante pecuniário de € 1.800,00 (mil e oitocentos euros) à Sociedade 

Filarmónica Corvalense; ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------c) 

Determinar à Secção de Contabilidade e Património a adopção dos necessários procedimentos administrativos e 

financeiros indispensáveis à execução da presente deliberação. -------------------------------------------------------------------------- 

Sociedade Filarmónica Corvalense – Grupo Corval Brass Ensemble: Participação na FERANTUR 

O Senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal, Dr. José Gabriel Paixão Calixto deu conta que o Grupo Corval Brass 

Ensemble da Sociedade Filarmónica Corvalense irá estar presente na FERANTUR – Feria Andaluza de Turismo y 

Dessarrollo Rural, em Sevilha, a convite deste Município de Reguengos de Monsaraz, para efeitos de animação musical 

do stand promocional deste Concelho, no dia 29 de Março (sábado); assim, disse, para o efeito, peticionam a atribuição 

de um subsídio no montante pecuniário de € 600,00 (seiscentos euros), para fazer face à alimentação dos seus 

elementos, conforme consta do e-mail enviado e ora transcrito: --------------------------------------------------------------------------- 




“É com imenso gosto que recebemos e aceitamos o V/ convite para participar na animação do stand da C.M.R.M na 

referida Feira. 

Como é do V/conhecimento a nossa colectividade não dispõe de fundos para poder suportar os custos com a alimentação 

dos jovens que integram o Corval Brass Ensemble, assim, para que tal participação se possa concretizar, sugerimos a 

atribuição de um subsidio de € 600 (seiscentos euros) assim calculados: € 15 Almoço + € 15 Jantar x 20 pessoas. 

Reafirmando, mais uma vez, a nossa total disponibilidade, apelamos à Vossa compressão para o assunto.” 

Apreciado e discutido este assunto o Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, nos termos da alínea b) do n.º 4 

do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro: --------------------a) 

Acolher o teor da petição ora formulada; ---------------------------------------------------------------------------------------------------b) 

Em consonância, atribuir um subsídio no montante pecuniário de € 600,00 (seiscentos euros) à Sociedade 

Filarmónica Corvalense; ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------c) 



Antigas Instalações do Estabelecimento Comercial Intermarché 

O Senhor Presidente da Câmara Municipal deu conta de uma Informação prestada pelo Comandante dos Bombeiros 

Voluntários de Reguengos de Monsaraz, referente a ocorrência registada nas antigas instalações do estabelecimento 

comercial Intermarché, em Reguengos de Monsaraz; informação ora transcrita:------------------------------------------------------ 

“Informação 

De acordo com a ocorrência nº 32144 de 20 de Dezembro de 2007, que teve como local o antigo estabelecimento 

comercial Intermarché. Fomos solicitados para ocorrer ao local às 22h05m, o qual apresentava muito fumo a sair do seu 

interior. Prontamente chegámos ao local e tomámos as devidas precauções para uma ocorrência deste género. 

Começámos por fazer buscas ao local, no qual se deparámos com um acumular de lixo, que vem desde o seu 

encerramento, vidros partidos espalhados pelo chão, e as portas de saída de emergência danificadas que permite o 

acesso a qualquer individuo, tanto crianças, à procura de perigo, como adultos, à procura de espaços para vandalizar. 

Como nos testemunharam os moradores próximos, que este espaço tem sido local predilecto para indivíduos de má 

conduta e que consomem drogas. Mas o que mais nos chamou a atenção para o local, e que nos fez redigir esta 

informação, foi o facto de encontrarmos seringas usadas, usadas sabemos lá por quem, e para que. Prontamente, com a 

necessária segurança, removemo-las e destruímo-las, para segurança dos que, talvez por curiosidade, frequentam este 

local. 

Esta informação tem o intuito de fazer uma chamada de atenção para que, os responsáveis máximos tanto pela segurança 

pública, como pelo espaço em questão que ajam de forma rápida e eficaz, para que num futuro próximo não seja novidade 

qualquer situação de lamentar.” 

Apreciado e discutido este assunto o Executivo Municipal deliberou, por unanimidade: --------------------------------------------- 

a) Acolher o teor da sobredita Informação: ------------------------------------------------------------------------------------------------------ 

b) Determinar aos serviços de fiscalização da Divisão de Ordenamento do Território e Gestão Urbanística que 

procedam à notificação do proprietário das aludidas instalações do antigo estabelecimento comercial Intermarché, de 

forma a resolver o assunto em apreço. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ 

Federação dos Bombeiros do Distrito de Évora: Pedido de Subsídio 

O Senhor Presidente da Câmara Municipal deu conta de um ofício emanado da Federação dos Bombeiros do Distrito 

de Évora atinente a petição de subsídio para a participação na Liga Nacional de Bombeiros em Futebol; ofício que ora 

se transcreve:--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 




“A federação dos Bombeiros do Distrito de Évora irá participar, a partir do próximo mês de Abril, na Liga Nacional de 

Bombeiros em Futebol, que é uma organização da Liga dos Bombeiros Portugueses e visa, para além do convívio entre 

os Bombeiros, ser mais uma iniciativa do Ano Nacional do Voluntariado em Bombeiros. 

A nossa selecção, integra Bombeiros do Concelho que Vossa Ex.a superiormente dirige, irá integrar a 4ª série onde 

defrontará nesta primeira fase as Distritais de Beja, em Beja no dia 12 de Abril e de Setúbal, em Borba, a 19 de Abril do 

presente ano. Caso passemos à fase seguinte haverá novos adversários e mais jogos. 

A Liga conta com o patrocínio da TMN, mas como as despesas são muitas e o patrocínio não cobre todas as despesas 

venho, em nome da nossa Selecção Distrital, e porque temos consciência das dificuldades, solicitar a Vossa Exa. um 

pequeno a apoio financeiro no valor de 50 euros para fazer face à aquisição de bolas, de algum equipamento e de 

víveres para o dia dos jogos e treinos. Sabemos que a quantia parece insignificante mas, se todos os municípios do 

nosso distrito ajudarem será suficiente para que a representação dos Bombeiros do nosso Distrito possa ter alguma 

dignidade. 

É por esse facto que estamos a solicitar o vosso patrocínio, teríamos muito prazer em contar com o vosso apoio e muita 

honra em que se pudesse juntar à Federação Distrital de Bombeiros de Évora e à Liga dos Bombeiros de Portugal em 

mais esta iniciativa do Ano Nacional do Voluntariado em Bombeiros. 

Sob o donativo será emitido o respectivo recibo de doação. 

Gratos pela Vossa Atenção e crentes na vossa generosidade e vontade em se associarem a um evento desta natureza, 

despedimo-nos com os melhores cumprimentos e aguardamos uma resposta.” 

Apreciado e discutido este assunto o Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, nos termos da alínea b) do n.º 4 

do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro: --------------------a) 

Acolher o teor da petição ora formulada; ----------------------------------------------------------------------------------------------------b) 

Em consonância, atribuir um subsídio no montante pecuniário de € 50,00 (cinquenta euros) à Federação dos 

Bombeiros do Distrito de Évora; --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------c) 



Região de Turismo de Évora: Fim-de-Semana de Imprensa 

O Senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal, Dr. José Gabriel Paixão Calixto deu conta de mais uma iniciativa 

promovida pela Região de Turismo de Évora, que decorreu entre os dias 29 de Fevereiro e 1 e 2 de Março de 2008, 

que denominaram de “Fim-de-Semana de Imprensa”, cujo convite e programa ora se transcreve:------------------------------- 

“A StudyCom e a Região de Turismo de Évora têm o prazer de vos convidar para um Fim-de-Semana de Imprensa que 

decorrerá entre os dias 29 de Fevereiro e 1 e 2 de Março de 2008. 

Este Evento que terá o seu enfoque numa visita a realizar ao recém-inaugurado Centro de Artes Tradicionais – Museu do 

Artesanato de Évora, contará ainda com uma visita a um Atelier dos famosos Tapetes de Arraiolos onde poderá ser 

observada ao vivo a elaboração de um Tapete e ainda com uma visita às Olarias do Redondo, Concelho tradicionalmente 

conhecido por este tipo de Artesanato. 

Todo o Grupo ficará instalado no Hotel Rural Monte do Carmo, situado entre Évora e o Redondo, mais precisamente na 

localidade de Azaruja. 

O convite é extensível a um acompanhante adulto por cada Jornalista que participará no Evento e ainda duas 

crianças/adolescentes (filhos(as)) desde que as mesmas fiquem instaladas no mesmo quarto dos dois adultos. 

Todos os Jornalistas que assim o pretendam poderão deslocar-se de e para Lisboa em transporte a disponibilizar pela 

RTE. 

O Programa do Fim-de-Semana será então: 

Dia 29 de Fevereiro, Sexta-Feira 

15h30m – Partida de Lisboa em mini-bus para os que o pretenderem; 




17 h – Chegada ao Hotel Rural Monte do Carmo; 

20h30m-21h – Chegada do restante Grupo e Jantar no Hotel Rural Monte do Carmo. 

Dia 1 de Março, Sábado 

11h30m – Após o Pequeno-Almoço, partida em mini-bus para Visita a Olarias do Redondo; 

12h30m – Almoço no Redondo em Restaurante Típico; 

15h-15h30m – Visita às Olarias; 

17h30m – Regresso ao Hotel; 

20h- Jantar em Évora em Restaurante Típico. 

Dia 2 de Março, Domingo 

10h30m – Após o Pequeno-Almoço, partida em mini-bus para Arraiolos; 

11h30 – Visita a Atelier de Tapetes de Arraiolos; 

13h00 – Almoço em Évora no Restaurante do Hotel da Cartuxa; 

15h30-16 – Regresso a Lisboa.” 

Ora, prosseguiu, frisando que tendo em conta o sobredito programa, não quer deixar, mais uma vez, de manifestar o 

seu veemente repúdio, não pelo evento em si, mas pelo esquecimento a que foi votada a Olaria de S. Pedro do Corval.- 


Exercício do Direito de Preferência 

O Senhor Presidente da Câmara Municipal fez presente um requerimento apresentado por Manuel José Martins da 

Silva Fernandes, José Carlos Martins da Silva Fernandes, Lina do Carmo Martins da Silva Fernandes e Olga de Jesus 

Martins da Silva Fernandes Perdigão, na qualidade de proprietários do prédio urbano sito na Rua de S. João, n.º 7, 

Arrabalde, Monsaraz, a dar conhecimento da pretensão de o vender a Hugo Bernardo da Conceição Caeiro dos Santos 

Queimado, pela importância total de € 60.000,00 (sessenta mil euros), solicitando se a Câmara Municipal pretende 

exercer o direito de preferência, nos termos do disposto na Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro. -------------------------------- 

Ademais, mais informou que, quer o IGESPAR (Direcção Regional de Cultura do Alentejo), quer a Junta de Freguesia 

de Monsaraz, comunicaram que não pretendem exercer o aludido direito de preferência.------------------------------------------ 

Ponderado, apreciado e discutido circunstanciadamente o assunto o Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, 

não exercer o direito de preferência sobre a aquisição do sobredito prédio urbano. -------------------------------------------------- 

Exercício do Direito de Preferência 

O Senhor Presidente da Câmara Municipal fez presente um requerimento apresentado por Maria Rosa Parrinha 

Godinho Morais, José António Parrinha Lopes, Júlio António Parrinha Lopes Godinho e Etelvina da Conceição Parrinha 

Lopes Palma, na qualidade de proprietários do lote de terreno urbano sito na Rua de S. João, Arrabalde, Monsaraz, a 

dar conhecimento da pretensão de o vender a Hugo Bernardo da Conceição Caeiro dos Santos Queimado, pela 

importância total de € 20.000,00 (vinte mil euros), solicitando se a Câmara Municipal pretende exercer o direito de 

preferência, nos termos do disposto na Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro.----------------------------------------------------------- 

Ademais, mais informou que, quer o IGESPAR (Direcção Regional de Cultura do Alentejo), quer a Junta de Freguesia 

de Monsaraz, comunicaram que não pretendem exercer o aludido direito de preferência.------------------------------------------ 




Ponderado, apreciado e discutido circunstanciadamente o assunto o Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, 

não exercer o direito de preferência sobre a aquisição do sobredito prédio urbano. -------------------------------------------------- 

Sinalização e Trânsito 

O Senhor Vereador, Dr. Fernando Manuel Calixto Quintas suscitou o assunto relacionado com a colocação de um sinal 

de trânsito de “Sentido Proibido” na Rua Alexandre Herculano, em Reguengos de Monsaraz, no seu entroncamento 

com a Rua de Mourão, referindo que tinha sido abordado por um munícipe no sentido de se reequacionar a sua 

colocação ou em alternativa, caso essa via pública ficasse com sentido único, o aludido sinal de proibição fosse 

colocado no lado contrário; porquanto, disse, a ficar assim, haverá dificuldades no acesso e circulação de veículos 

pesados naquela via pública, nomeadamente, no que concerne ao armazém ali existente. ---------------------------------------- 

Continuou, aludindo à falta de sinalização na via existente na Zona Industrial de acesso à Herdade do Esporão, já que 

actualmente se verifica o estacionamento de ambos os lados dessa via, com os inconvenientes de circulação de 

veículos.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 

Respondeu, o Senhor Vereador, Manuel Lopes Janeiro, afirmando que tomou a devida nota das questões 

apresentadas, tendo em consideração os respectivos pressupostos e que irá abordá-las no âmbito da Comissão 

Municipal de Trânsito. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 

O Executivo Municipal tomou conhecimento. --------------------------------------------------------------------------------------------------- 

Empreitada de “Zona Industrial de Reguengos de Monsaraz – 2ª fase – Parte II – Arruamentos (Pavimentos) 

Prorrogação do Prazo de Execução 

O Senhor Presidente da Câmara Municipal deu conta do Despacho, por si firmado em 22 de Fevereiro, p.p., referente à 

concessão da prorrogação graciosa do prazo de execução, por um período de 30 dias, da empreitada de “Zona 

Industrial de Reguengos de Monsaraz – 2.ª Fase – Parte II – Arruamentos (Pavimentos), peticionada pela firma 

adjudicatária – Construções J.J.R. & Filhos, S.A. – ficando, assim, a sua conclusão para o dia 17 de Abril de 2008; 

despacho ora transcrito: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 

DESPACHO 

“Victor Manuel Barão Martelo, Presidente da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, no uso dos legais poderes, 

prerrogativas e competências que lhe vão atribuídas, entre outros, pelo disposto no artigo 68º, n.º 2, alínea j) da Lei n.º 169/99, de 

18 de Setembro, na redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro e nos termos conjugados com o expresso no artigo 151º do 

Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, DETERMINO: 

- Conceder à firma Construções J.J.R & Filhos, S.A, a prorrogação do prazo de execução da empreitada de “Zona 

Industrial de Reguengos de Monsaraz 2ª Fase – Parte II – Arruamentos (Pavimentos)”, por mais 30 dias, de forma legal, 

em conformidade com o parecer proferido pelos Serviços de Obras Infraestruturas e Equipamentos.” 

Apreciado e discutido o assunto o Executivo Municipal deliberou, por unanimidade: ------------------------------------------------a) 

Acolher o teor do Despacho sobredito;-------------------------------------------------------------------------------------------------------- 




b) Em consonância, confirmar/ratificar o acto administrativo assim prolatado, atinente à concessão da prorrogação 

graciosa de prazo de execução da empreitada em apreço por um período de 30 dias; ---------------------------------------------c) 

Determinar à Secção Administrativa e de Projectos Estruturais a adopção dos necessários procedimentos 

administrativos tendentes à integral execução da presente deliberação.----------------------------------------------------------------- 

Dia Internacional da Protecção Civil: Plano de Exercício / Simulacro 

O Senhor Presidente da Câmara Municipal deu conta de um ofício emanado da Autoridade Nacional de Protecção Civil 

atinente ao objectivo de assinalar o Dia Internacional da Protecção Civil (1 de Março), no qual pretende promover um 

conjunto de actividades, de que se destaca a realização de exercícios na Escola Básica 2.º e 3.º Ciclos, de Reguengos 

de Monsaraz, no dia 7 de Março; ofício e plano de exercício/simulacro que se transcrevem: ------------------------------------- 

“Com o objectivo de assinalar o Dia Internacional da Protecção Civil (1 de Março), o CDOS pretende promover um 

conjunto de actividades no âmbito da protecção civil, com especial destaque para a realização de exercícios em 

estabelecimentos de ensino. 

Neste âmbito, no próximo dia 07 de Março terá lugar na Escola Básica com 2º e 3º Ciclos Reguengos de Monsaraz um 

exercício no qual, para além da comunidade escolar, se prevê a participação de Bombeiros e Forças de Segurança. 

Face ao exposto, e considerando as competências próprias do Serviço Municipal de Protecção Civil, serve o presente para 

convidar V.Exa. ou representante para acompanhar este exercício. 

1. SITUAÇÃO 

Plano de Exercício / Simulacro 

Reguengos de Monsaraz 

a) Pelas 10H30m de 7 de Março de 2008, regista-se um abalo sísmico de intensidade 6 na escala de Mercali Modificada e 

7.1 de magnitude na escala de Richter. Este fenómeno provoca um movimento de terras, originando graves problemas na 

estrutura da EB 2,3 de Reguengos de Monsaraz. 

b) Como consequência do acidente, e em resultado da queda de parte de uma parede e de um tecto, 2 alunos sofrem 

ferimentos graves, 3 sofrem ferimentos ligeiros e 1 fica soterrado pelos escombros. Devido ao acidente, cerca de 5 

crianças entram em estado de choque e pânico. Para além desta situação, um curto-circuito dá origem a um incêndio 

numa das salas e parte do edifício escolar ameaça ruir. Perante este cenário é necessário retirar imediatamente toda a 

população escolar do edifício. 

c) Referências: Planta de localização constante do Anexo A. 

2. MISSÃO 

Os Agentes de Protecção Civil envolvidos no simulacro desencadeiam as operações necessárias para a reposição da 

normalidade na Escola. 

O serviço Municipal de Protecção Civil de Reguengos de Monsaraz assume e coordena a actuação dos vários 

intervenientes nas acções de socorro até à reposição da normalidade. 

3. EXECUÇÃO 

a) Conceito 

▪ Activar o Plano de Emergência da Escola 

▪ Coordenar os meios de socorro em conformidade com a avaliação dos riscos e evolução da situação. 

▪ Testar e rotinar comportamentos da população escolar em situação de emergência. 

▪ Divulgar e aprofundar uma cultura de protecção e segurança junto dos alunos. 

▪ Desenvolver procedimentos de planeamento, de coordenação e de conduta de operações que ajudem a melhorar as 

condições de actuação em situações de emergência grave. 

b) Tarefas 




SMPC de Reguengos de Monsaraz 

▪ Emitir um comunicado à população avisando da realização do Exercício/Simulacro, tendo em vista evitar o pânico no 

exterior. 

▪ Deslocar para o local um responsável directo do SMPC. 

▪ Fazer a coordenação geral e definir os aspectos de pormenor, no planeamento. 

Bombeiros Voluntários de Reguengos de Monsaraz 

▪ Alertar de imediato as organizações que devem ser envolvidas, em conformidade com a fonte que transmitir o alarme. 

▪ Deslocar para o local os meios necessários a uma primeira intervenção e solicitar reforços se necessário. 

▪ No local assumir o comando das operações de socorro inerentes à sua função. 

GNR de Reguengos de Monsaraz 

▪ Deslocar para o local meios para regular o trânsito de acordo com os itinerários de acesso e de evacuações previstos. 

▪ Promover o isolamento da área do sinistro 

▪ No local assumir o comando das operações inerentes à sua função. 

EB 2, 3 de Reguengos de Monsaraz 

▪ Dá o sinal de alerta para os Bombeiros. 

▪ Activa o Plano de Evacuação Interno. 

4. INSTRUÇÕES DE COORDENAÇÃO 

▪ Este Plano entra em vigor para planeamento desde já e, para efeitos de exercício, às 10H30m do dia 7 de Março de 

2008. 

▪ Para avaliação será efectuada uma reunião logo a seguir à realização do Exercício, com a presença dos principais 

intervenientes. 

5. ADMINISTRAÇÃO E LOGIÍSTICA 

▪ Todas as despesas inerentes à execução do Exercício serão da responsabilidade das entidades envolvidas. 

6. DIRECÇÃO, COMANDO E COMUNICAÇÃOES 

a) Direcção 

▪ SMPC – No local e operando com comunicações próprias (telemóvel ou outra) 

b) Comando 

▪ Da responsabilidade das entidades intervenientes e utilizando os meios próprios. 

c) Comunicações 

▪ Cada entidade operará com os meios de comunicação que dispuser, para orientar os elementos que estão directamente 

sob a sua responsabilidade. 

CENÁRIO 

Pelas 10H30m de 7 de Março de 2008, regista-se um abalo sísmico de intensidade 6 na escala Mercalli Modificada 3 7.1 

de magnitude na escala de Richter. Este fenómeno provoca um movimento de terras, originando graves problemas na 

estrutura da EB 2,3 de Reguengos de Monsaraz. 

Como consequência do acidente, e em resultado da queda de parte de uma parede e de um tecto, 2 alunos sofrem 

ferimentos graves, 3 sofrem ferimentos ligeiros e 1 fica soterrado pelos escombros 

Devido ao acidente, cerca de 5 crianças entram em estado de choque e pânico. 

Para além desta situação, um curto-circuito dá origem a um incêndio numa das salas e parte do edifício escolar ameaça 

ruir. 

Perante este cenário é necessário retirar imediatamente toda a população escolar do edifício. 

Dado o alarme, é activado o Plano de Emergência interno e mobilizados os socorros externos (Bombeiros, GNR e SMPC). 




GUIÃO DO EXERCÍCIO 

A EB 2,3 de Reguengos de Monsaraz, após a detenção do incêndio e avaliação da situação, dá o alarme para o interior 

da Escola e activa imediatamente o Plano de Emergência, efectuando a evacuação do edifício escolar. 

Em simultâneo telefona e alerta os Bombeiros de Reguengos. 

Os Bombeiros informam de imediato o SMPC e a GNR e preparam-se para deslocar para o local as forças de 1ª 

Intervenção, em conformidade com as indicações da fonte que deu o alarme. 

O SMPC, logo que tenha conhecimento, desloca-se para o local o mais rapidamente possível. 

Os Bombeiros, já no local do acidente, fazem o diagnóstico da situação e informam o SMPC, mesmo que esta ainda não 

esteja no local. 

Podem reforços se necessário. 

Os elementos da GNR, à chegada ao local e após uma avaliação muito rápida da situação, isolam a área, regulam o 

trânsito nos itinerários de acesso e evacuação e informam o SMPC. 

DISTRIBUIÇÃO: 

▪ Presidente da Câmara Municipal 

▪ Comandante dos Bombeiros 

▪ Comandante da GNR 

▪ Conselho Executivo da EB 2,3 ” 


Bar / Restaurante das Piscinas Municipais: Controlo Prévio de Utilização 

O Senhor Presidente da Câmara Municipal deu conta da Informação n.º 1/GJ/2008, firmada em 4 de Março, p.p., pelo 

Técnico Superior (Direito), Dr. Viriato Fonseca, referente à dispensa de controlo prévio de utilização do Bar/Restaurante 

que integra o Complexo das Piscinas Municipais de Reguengos de Monsaraz, e que ora se transcreve: ---------------------- 

“INFORMAÇÃO N.º 1/GJ/2008 

Assunto: Bar/ Restaurante que integra o Complexo das Piscinas Municipais de Reguengos de Monsaraz: Dispensa de 

Controlo Prévio de Utilização 

I – Relatório 

No dia 28 de Fevereiro, corrente, o concessionário do Bar/ Restaurante que integra o Complexo das Piscinas Municipais 

de Reguengos de Monsaraz dirigiu-se à Secção de Expediente Urbanístico, da Divisão de Ordenamento do Território e 

Gestão Urbanística, desta Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, alegando, muito em suma, que havia sido 

interpelado por agentes da Guarda Nacional Republicana no sentido de apresentar a «licença de utilização» atinente ao 

estabelecimento comercial em causa. 

Sucede porém que, já em Maio, transacto, aquando da acção inspectiva, ordinária, realizada pela, então, Inspecção-Geral 

da Administração do Território (IGAT), actual Inspecção-Geral das Autarquias Locais (IGAL), a questão do controlo prévio 

de utilização (licença ou autorização administrativa de utilização) do espaço público em causa ficou suscitada tendo o 

signatário elaborado a Informação n.º 04/GJ/2007, subsumindo a situação factual à competente previsão e estatuição 

legal; designadamente, em face do preceituado a este propósito no vigente regime jurídico da urbanização e edificação, 

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro; Informação n.º 04/GJ/2007, que ora se transcreve: 

“1. Intróito 

Na sequência da acção inspectiva, ordinária, em curso nesta Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, 

protagonizada didacticamente pela Inspecção-Geral de Administração do Território (IGAT), foi solicitado ao modesto 

signatário destas humildes linhas a elaboração de um parecer tendo por objecto a apreciação da legalidade da situação de 

inexistência de controlo prévio relativamente à utilização do Bar/Restaurante que integra o Complexo das Piscinas 

Municipais de Reguengos de Monsaraz. 


“2. Relatório 



Aquando da reunião ordinária ocorrida em 10 de Julho de 1996, a Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz aprovou 

o projecto do Complexo das Piscinas Municipais de Reguengos de Monsaraz, aliás elaborado pelo Gabinete de Apoio 

Técnico (GAT) de Évora, em colaboração com os, então, Serviços Técnicos de Obras e Urbanização (STOU), desta 

Autarquia Local (apud docs. 1 a 8, inclusive); o qual, projecto do Complexo das Piscinas Municipais de Reguengos de 

Monsaraz incluía, entre outros, a construção de um Bar/ Restaurante destinado a servir, como efectivamente sucede, esta 

infra-estrutura de cariz municipal. 

A execução do referido Complexo das Piscinas Municipais de Reguengos de Monsaraz, na sequência do competente e 

devido procedimento concursal, foi realizada mediante o regime de empreitada de obra pública, cuja adjudicação ocorreu 

aquando da reunião extraordinária do Executivo Municipal ocorrida em 18 de Dezembro de 1996, sendo que a 

concomitante escritura pública ficou outorgada em 27 de Fevereiro de 1997 (apud doc. 9). 

Muito naturalmente, esta Autarquia Local interpôs e promoveu junto do Tribunal de Contas o competente processo de 

fiscalização prévia da escritura pública sobredita (Processo n.º 11937/97: DOLMEN – Engenharia Civil, Lda.), o qual, 

redundou na concessão de «Visto Prévio» na sessão diária de visto da 1.ª Secção daquele Tribunal, ocorrida em 17 de 

Março de 1997 (apud docs. 10 e 11). 

Nesta senda, em 20 de Maio de 1998, a Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, aquando da reunião ordinária 

então ocorrida, deliberou por unanimidade aprovar a abertura de um concurso público destinado a outorgar a concessão 

do referido Bar/ Restaurante; outrossim, ainda por unanimidade, aprovar as cláusulas jurídicas e administrativas (aliás, 

elaboradas pelo modesto signatário destas humildes linhas) que enformaram o correspectivo procedimento concursal 

(apud docs. 12 e 13). 

Decorridos os respectivos trâmites legais, o procedimento concursal em apreço redundou na adjudicação da mencionada 

concessão ao munícipe Paulo Jorge Marcão Leitão e na celebração da competente escritura pública ocorrida em 18 de 

Agosto de 1998 (apud docs. 14 a 21, inclusive), junto da Notária Privativa desta Câmara Municipal de Reguengos de 

Monsaraz; Bar/ Restaurante que, assim submetido a este regime de exploração, permanece ainda em funcionamento 

nesta mesma data (apud docs. 22 a 46). 

“3. Fundamentação 

À data da ocorrência dos factos assim sumariamente descritos, encontrava-se em vigor o regime jurídico do licenciamento 

municipal de obras particulares, aprovado ab initio pelo Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, no âmbito da 

respectiva lei de autorização legislativa – Lei n.º 58/91, de 13 de Agosto –, o qual, expressamente dispensava de 

licenciamento municipal «as obras da iniciativa das autarquias locais» (ex vi artigo 3.º, n.º 1, alínea a)); consagrando, 

assim, uma isenção de controlo prévio de natureza subjectiva a favor destas pessoas colectivas de direito público de 

população e território, correspondentes aos agregados de residentes em diversas circunscrições do território nacional, e 

que asseguram a prossecução dos interesses comuns resultantes da vizinhança, mediante órgãos próprios, 

representativos dos respectivos habitantes (apud Diogo Freitas do Amaral in Curso de Direito Administrativo, volume I, 2.ª 

edição, 11.ª reimpressão, Almedina, Coimbra, Janeiro de 2006); à semelhança, aliás, do que sucede nos dias que correm 

com o vigente regime jurídico da urbanização e edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na 

redacção do Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho e da Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro (ex vi artigo 7.º, n.º 1, 

alínea a) e alíneas a) e j), do artigo 2.º). 

“4. Conclusão 

Nestes exactos termos, face à natureza e à propriedade municipal da infra-estrutura em causa e que integra o referido Bar/ 

Restaurante e considerando a base legal vigente à data dos factos assim descritos (tempus regit actum), outrossim, o 

actual regime jurídico da urbanização e edificação, resta-nos concluir pela dispensa de controlo prévio da utilização 

sobredita, não se olvidando, no entanto, aqui as obrigações que impendem sobre o concessionário e os especiais poderes 

funcionais assinalados ao concedente, mormente em sede de fiscalização, por força do contrato de concessão (vide 

escritura pública) outorgado. 

II – Conclusão 

A Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro, recentemente entrada em vigor, veio introduzir um conjunto de substanciais 

alterações ao mencionado regime jurídico da urbanização e da edificação; mas, a verdade assim o dita, hoje como ontem, 

continuam a permanecer isentas de licença “as operações urbanísticas promovidas pelas autarquias locais […] em área 




abrangida por plano municipal de ordenamento do território” (ex vi alínea a), do n.º 1, do artigo 7.º, do citado regime 

jurídico). 

Compreende-se que assim seja! 

Na verdade, tornar-se-ia absolutamente redundante que uma Autarquia Local, como é o caso do Município de Reguengos 

de Monsaraz, viesse a licenciar-se a si própria; em causa própria, digamos, na medida em que, no caso concreto, já havia 

aprovado: 

a) o projecto do citado Complexo das Piscinas Municipais de Reguengos de Monsaraz, que integra o Bar/ Restaurante, em 

causa; 

b) o programa de concurso e o caderno de encargos do procedimento concursal tendente à adjudicação da empreitada da 

obra municipal, em causa; 

c) a celebração da concomitante escritura pública, aliás, submetida, com sucesso, ao escrutínio do Tribunal de Contas; 

tendo ainda, 

a) fiscalizado a realização e o modo de execução da mesma empreitada de obra pública; 

b) efectuado a recepção provisória e, depois, definitiva, da infra-estrutura pública sobredita, nos termos do regime jurídico 

das empreitadas de obras públicas; 

c) aprovado, a montante, as cláusulas jurídicas e administrativas do procedimento concursal inerente à concessão do 

referido Bar/ Restaurante; e, 

d) celebrado a jusante a competente escritura pública de concessão; 

conforme melhor resulta evidenciado dos inerentes processos administrativos arquivados nesta Autarquia Local. 

Nestes exactos termos, resta-nos afirmar, como na sobredita Informação n.º 4/GJ/2007, que 

a) a natureza e a propriedade municipal do Complexo das Piscinas Municipais de Reguengos de Monsaraz, e que, 

repetimos, integra o referido Bar/ Restaurante; 

b) o bloco da legalidade vigente à data dos factos assim sumariamente descritos (tempus regit actum); outrossim; 

c )o regime jurídico da urbanização e da edificação, na actual redacção da Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro; 

forçam-nos a concluir, uma vez mais, pela desnecessidade da autorização de utilização da mesma; não se olvidando aqui, 

ainda uma vez mais, as obrigações que impendem sobre o concessionário e os poderes funcionais assinalados ao 

concedente, mormente em sede de fiscalização, por força do contrato de concessão outorgado sob a forma de escritura 

pública. 

A ser acolhido, pelo Executivo Municipal, este nosso entendimento, mais preconizamos, ainda: 

a) a prestação da competente informação e elucidação dos serviços municipais, respectivos; 

b) a notificação do concessionário; bem assim, 

c )a notificação do Senhor Comandante do Destacamento Territorial da Guarda Nacional Republicana de Reguengos de 

Monsaraz, do teor integral do acto administrativo pluripessoal que recair e merecer a presente Informação n.º 01/GJ/2008. 

Este é, s. m. o., o nosso parecer.” 

Apreciado e discutido circunstanciadamente o assunto o Executivo Municipal deliberou, por unanimidade:------------------- 

a) Acolher o teor da sobredita Informação n.º 1/GJ/2008;----------------------------------------------------------------------------------- 




b) Em consonância, considerar desnecessária a emissão da autorização de utilização para o Bar/Restaurante das 

Piscinas Municipais;------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------c) 

Determinar a notificação do concessionário do aludido Bar/Restaurante do teor da presente deliberação;---------------d) 

Determinar a notificação do Senhor Comandante do Destacamento Territorial da Guarda Nacional Republicana de 

Reguengos de Monsaraz do teor da presente deliberação;---------------------------------------------------------------------------------- 

Ratificação do Despacho de Aprovação da Alteração n.º 1 às Grandes Opções do Plano 

e a Alteração n.º 1 ao Orçamento Municipal do ano de 2008 

O Senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal, Dr. José Gabriel Paixão Calixto, deu conta do conteúdo integral do 

Despacho firmado pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal em 3 de Março, passado, que determinou a aprovação 

da Alteração n.º 1 às Grandes Opções do Plano e a Alteração n.º 1 ao Orçamento Municipal do corrente ano 

económico-financeiro, cujo teor se transcreve: -------------------------------------------------------------------------------------------------- 

“G A B I N E T E D A P R E S I D Ê N C I A 

DESPACHO 

Victor Manuel Barão Martelo, Presidente da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, no uso dos legais 

poderes e competências que lhe vão outorgados pelo artigo 68º, n.º 3, do Regime Jurídico das Competências e 

Funcionamento dos Órgãos das Freguesias e Municípios, aprovado pela Lei n.º169/99, de 18 de Setembro, na 

redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e considerando a urgência e a imperiosidade que reveste a 

situação legal e factual subjacente ao presente acto administrativo, o princípio da prossecução do interesse 

público municipal, bem assim, a impossibilidade, de facto e de direito, de no presente momento reunir, ainda que 

extraordinariamente estando presente a maioria do número legal dos seus membros, o executivo municipal, 

APROVA 

a Alteração n.º 1 às Grandes Opções do Plano e a Alteração n.º 1 ao Orçamento do Município de Reguengos de 

Monsaraz relativo ao corrente ano económico-financeiro de 2008. 

Mais determina, a final, que o presente despacho se ache submetido à ratificação/confirmação da Câmara 

Municipal de Reguengos de Monsaraz na primeira reunião a ocorrer após a data da sua prolação.” 

Prosseguiu, explanando e explicando, muito circunstanciadamente, as razões e os fundamentos subjacentes às 

alterações em apreço aos referidos documentos previsionais.------------------------------------------------------------------------------ 

Assim, disse, verificaram-se algumas diminuições e anulações, designadamente, nas despesas com o equipamento de 

informática para os Espaços Internet das Freguesias e nas rubricas das obras públicas de “ Beneficiação e Ampliação 

dos Edifícios do Ensino Básico da Cidade de Reguengos de Monsaraz” e “Beneficiação e Ampliação dos Edifícios do 

Ensino Básico do Concelho”, referentes à sua reformulação, principalmente a primeira, tendo em conta a apresentação 

da nova candidatura do Centro Escolar de Reguengos de Monsaraz, que englobará, entre outras, a construção de um 

novo bloco de salas de aula, uma sala polivalente e a cobertura do polidesportivo, bem como a construção do novo 

Jardim de Infância. Por outro lado, disse, verificaram-se reforços, nomeadamente, de despesas com o leasing 

operacional de viaturas, de despesas com o Centro Hípico e nas rubricas das obras públicas de “Beneficiação e 

Arranjos no Jardim Público”, de “Reparação e Beneficiação das Redes Eléctricas do Concelho”, de “Zona Industrial de 

Reguengos de Monsaraz” e de “Zona da Feira e de Actividades Agro-Económicas – 2.ª Fase”. ---------------------------------- 




Usou da palavra, o Senhor Vereador, Eng.º Rogério Paulo Carujo Carreteiro, referindo que tendo em conta o 

significativo reforço de verba na obra da Zona da Feira e de Actividades Agro-Económicas, questionou o tipo de obras 

que lá irão ser realizadas, atendendo, até, que deveria ser acompanhada das respectivas justificações. ---------------------- 

Respondeu, o Senhor Presidente da Câmara Municipal, frisando que o reforço de verba na sobredita obra pública devese 

à alteração programada do Posto de Transformação existente, nomeadamente, com a mudança de armários e de 

cabos eléctricos e a criação de um novo sistema de ligação a toda a Zona da Feira, devido à instalação da Torre de 

Pressão e do respectivo elevador, bem como à instalação de iluminação no parque de aquecimento dos cavalos.--------- 

Apreciado e discutido muito circunstanciadamente este assunto o Executivo Municipal deliberou, por maioria, com os 

votos favoráveis do Senhor Presidente da Câmara Municipal, Victor Manuel Barão Martelo, do Senhor Vice-Presidente 

da Câmara Municipal, Dr. José Gabriel Paixão Calixto e do Senhor Vereador, Manuel Lopes Janeiro e os votos de 

abstenção do Senhor Vereador, Eng.º Rogério Paulo Carujo Carreteiro e do Senhor Vereador, Dr. Fernando Manuel 

Calixto Quintas, ratificar e confirmar o acto administrativo assim prolatado, em ordem ao preceituado, designadamente, 

no n.º 3, do artigo 68.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro. ------- 

Páscoa Activa – Actividades Lúdicas e Desportivas para Crianças 

O Senhor Presidente da Câmara Municipal deu conta da Proposta n.º 8/GP/2008, firmada em 3 de Março, p.p., 

referente ao programa de actividades lúdicas e desportivas para crianças dos 6 aos 11 anos durante as férias da 

Páscoa, cujo teor se transcreve:--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 

“PROPOSTA Nº 8/GP/2008 

PÁSCOA ACTIVA 

Actividades lúdicas e desportivas para crianças dos 6 aos 11 anos 

Em Julho de 2002, a Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, lançou, pela primeira vez, um plano de actividades 

denominado “Férias Divertidas”, onde crianças dos 6 aos 11 anos tiveram a oportunidade de se entregarem a jogos e 

actividades tão diversas como a dança, o ténis, o teatro, as artes plásticas, entre muitas outras. Ao longo dos últimos seis 

anos, o sucesso desta iniciativa ficou bem patente, quer nos inúmeros pedidos para inscrições que, infelizmente, tiveram 

sempre limitadas pelo grande número de participantes, quer no enorme entusiasmo que as crianças e os encarregados de 

educação demonstraram ao longo destas seis edições. 

Este ano, para além das actividades que iremos apresentar “aos nossos utentes” durante a 7ª edição do programa Férias 

Divertidas, pretendemos, de igual forma, assegurar que os tempos livres das crianças, em período de férias escolares 

(Páscoa), seja preenchido de uma forma organizada, útil, divertida e que possa contribuir para o seu desenvolvimento 

físico e intelectual. 

Por isso, apresento à Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz um programa de actividades a desenvolver durante 

as férias da Páscoa (17 a 28 de Março) para crianças com idades compreendidas entre os 6 e os 11 anos. O modelo a 

adoptar neste programa será, obviamente, o utilizado no Programa Férias Divertidas, ou seja, com a adopção de um 

conjunto de actividades de carácter lúdico e físico – ténis, informática, equitação, ciência, dança, artes plásticas, entre 

outras. 

Nome do Programa: Páscoa Activa 2008 

Objectivo do Programa: 

APRESENTAÇÃO DO PROJECTO 




Ocupar o tempo livre das crianças, em período de férias escolares, com várias actividades desportivas e de lazer: ténis, 

equitação, informática, artes plásticas, ciência e dança. 

* Está previsto também uma visita de carácter lúdico à Exposição Etnográfica patente nos Antigos Celeiros da EPAC, bem 

como uma visita às instalações da Cartuxa para as crianças verem in locu os trabalhos de preservação das peças da 

Exposição. 

Entidade Promotora: Município de Reguengos de Monsaraz 

Centro de Ocupação de Tempos Livres 

Duração do Programa: 2 Semanas: 17 a 28 de Março de 2008 

Horário das Actividades: 

Manhã: 09.00 às 12.00 horas 

Tarde: 14.00 às 17.00 horas, com várias actividades em simultâneo. 

* Almoço para as crianças que desejarem (das 12.00 às 14.00 horas) 

Destinatários do Programa: Crianças do concelho de Reguengos de Monsaraz entre os 6 e os 11 anos 

Total de crianças: 30 

Locais das Actividades: 

- Instalações do Centro de Ocupação de Tempos Livres 

- Pavilhão Gimnodesportivo de Reguengos de Monsaraz 

- Espaço Internet 

- Picadeiro da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz 

- Espaços verdes 

Recursos Humanos: 

- Uma Animadora Educativa e Sócio-Cultural, que assegura a coordenação geral do Projecto – Dr.ª Elsa Galhós; 

- Auxiliares de acção educativa – D. Carmo dos Anjos, D. Inácia Almeida e D. Ana Ribeiro; 

- Uma professora de dança (Professora Ana Dias); 

- Um professor de ténis (Professor Jorge Ferreira); 

- Uma professora de ciências (Professora Paula Teixeira); 

- Monitores do Espaço Internet (João Frutuosa e Sérgio Fialho); 

- Monitores de equitação do Picadeiro Municipal; 

Recursos Financeiros: 

ESTIMATIVA DAS DESPESAS 

- Custo / hora dos monitores: 10 € 

- Total: 360 € 

ESTIMATIVA DAS RECEITAS 

- Valor das inscrições por criança / semana: 10 € 

- Total: 500 € (para um total de 25 / 30 crianças por semana) 

Quadro das Actividades: 

- Oportunamente será apresentado um quadro com as diferentes actividades e respectivos horários, em função da 

disponibilidade dos diferentes monitores e das actividades decorrentes do Picadeiro Municipal” 

Apreciado e discutido circunstanciadamente o assunto o Executivo Municipal deliberou, por unanimidade:------------------- 

a) Acolher o teor da sobredita Proposta n.º 8/GP/2008; ------------------------------------------------------------------------------------- 

b) Em consonância, aprovar a realização e respectivo programa de actividades denominado “Páscoa Activa”;------------- 




c) Determinar aos Serviços de Educação a adopção dos necessários procedimentos administrativos indispensáveis à 

execução da presente deliberação. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 

Contrato de Promessa de Compra e Venda com a firma IBERA – Indústria de Betão, S.A 

O Senhor Presidente da Câmara Municipal deu conta da Proposta n.º 9/GP/2008, por si firmada em 19 de Fevereiro, 

p.p., referente ao contrato de promessa de compra e venda com tradição com a firma IBERA – Indústria de Betão, S.A., 

de uma parcela de terreno com a área de 5.513 m2 , a desanexar do prédio rústico denominado “Pum-Pum”, à freguesia 

de Reguengos de Monsaraz; proposta que ora se transcreve: ----------------------------------------------------------------------------- 

“PROPOSTA N.º 9/GP/2008 

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM A FIRMA IBERA- INDUSTRIA DE BETÃO, S.A 

A sociedade comercial anónima IBERA - Industria de Betão, S.A, com sede social à Quinta da Madeira, E.N. 114, Km 85, 

Apartado 424, em Évora, pessoa colectiva n.º 502.291.370, veio solicitar a este Município de Reguengos de Monsaraz a 

aquisição de uma parcela de terreno com 5.513 m2 de área, destinada à instalação de equipamento industrial de fabrico e 

comercialização de betão pronto, ainda que com carácter temporário e natureza amovível, invocando para tal, que 

pretende instalar-se em Reguengos de Monsaraz atento ao número e ao volume das obras e clientes que tem no nosso 

concelho. 

Nestes termos, somos a propor ao Executivo Municipal a aprovação de um contrato de promessa de compra e venda com 

tradição com a aludida IBERA- Industria de Betão, S.A., em ordem ao preceituado, designadamente, na alínea f), do n.º 1, 

do artigo 64.º do regime jurídico das competências e funcionamento dos órgãos dos Municípios e das Freguesias, 

aprovado pela Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, nos seguintes 

termos e condições: 

CONTRAENTES: 

“CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM TRADIÇÃO 

PRIMEIRO: Victor Manuel Barão Martelo, casado, Presidente da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, que 

outorga o presente contrato de promessa e venda com tradição em representação do Município de Reguengos de 

Monsaraz, pessoa colectiva n.º 507 040 589, em ordem ao preceituado, designadamente, na alínea a), do n.º 1, do artigo 

68.º, do regime jurídico das competência e funcionamento dos órgãos dos Municípios e das Freguesias, aprovado pela Lei 

n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro; e, 

SEGUNDO: Vítor Paulo Malta Barbosa, casado, empresário, residente à Quinta Verde, Estrada da Belavista, em Évora, 

em representação da sociedade comercial anónima IBERA- Industria de Betão, S.A., pessoa colectiva n.º 502.291.370, 

com sede social à Quinta da Madeira, E.N. 114, Km 85, Apartado 424, em Évora. 

Pelo primeiro contraente foi dito: 

CLÁUSULA PRIMEIRA 

Que o seu representado é dono e legítimo possuidor do prédio rústico denominado de “Pum-Pum”, à Freguesia de 

Reguengos de Monsaraz, omisso na matriz mas pendente de rectificação cadastral, processo n.º 24/98, descrito na 

Conservatória do Registo Predial de Reguengos de Monsaraz sob o n.º 4420/311203, actualmente com a área de 5,2285 

hectares. 

CLÁUSULA SEGUNDA 

Que promete vender à representada do segundo contraente uma parcela de terreno com a área de 5.513 m 2 , (cinco mil 

quinhentos e treze metros quadrados), a desanexar do prédio rústico identificado na cláusula precedente, conforme planta 

de implantação e confrontações melhor descritas e identificadas na planta anexa à escala de 1:500 e que faz parte 

integrante do presente contrato para todos os devidos e legais efeitos. 

CLÁUSULA TERCEIRA 

a)Que a venda assim prometida é efectuada pelo preço de € 88.208 (Oitenta e oito mil e duzentos e oito euros), a ser pago 

integralmente, na presente data, que aqui se dá quitação, estando sujeita aos seguintes ónus, encargos e condições: 




b)A parcela de terreno prometida vender destina-se à instalação, por parte da representada do segundo contraente, de 

equipamento industrial de fabrico e comercialização de betão pronto; 

c )Que, no prazo máximo de 6 (seis) meses a contar da data da outorga da escritura pública prometida, a adquirente 

deverá apresentar nos serviços municipais competentes, devidamente instruído, o competente projecto de arquitectura 

respeitante à estrutura industrial a licenciar; 

d)Que o adquirente dará início à construção da(s) respectiva(s) edificação (ões) no prazo máximo de 3 (três meses) após a 

data de aprovação dos projectos das diferentes especialidades; 

e)Que, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da aprovação dos projectos das diferentes 

especialidades, deverá a unidade empresarial estar em laboração. 

CLÁUSULA QUARTA 

O incumprimento de quaisquer dos prazos estabelecidos na cláusula anterior determinará a reversão e regresso da 

parcela de terreno ao património do Município de Reguengos de Monsaraz, conferindo à adquirente o direito à devolução 

de um montante pecuniário correspondente a 70% do preço pago; não lhe assistindo, porém, o direito a qualquer 

indemnização a título de eventuais obras, edificações, construções ou benfeitorias úteis, necessárias ou voluptuárias, 

entretanto, ali realizadas, sem embargo de autorização expressa e/ou entendimento contrário por parte do representado do 

primeiro contraente. 

CLÁUSULA QUINTA 

1 – Durante 3 (três) anos a contar da data da entrada em laboração da referida unidade empresarial, ficará expressamente 

interdito à representada do segundo contraente a alienação – gratuita ou onerosa –, o arrendamento, o trespasse, a 

cessão de exploração, a cessão de posição contratual ou outra qualquer forma de transmissão, ou cedência da posse, 

propriedade ou outros direitos reais da parcela de terreno prometida e/ou edificações, construções ou benfeitorias úteis, 

necessárias ou voluptuárias, entretanto, neles realizados, independentemente da forma que aqueles revistam, salvo, 

existindo autorização expressa e escrita por parte do representado do primeiro contraente. 

2 – Em caso de violação do estabelecido no número anterior haverá lugar ao direito de reversão, nos termos e condições 

estabelecidas na precedente cláusula quarta. 

CLÁUSULA SEXTA 

Que a escritura pública prometida será celebrada perante o notariado privativo da Autarquia Local, quando estiverem 

absolutamente reunidas as condições técnicas, jurídicas e administrativas necessários para o efeito. 

CLÁUSULA SÉTIMA 

Ficam por conta da representada do segundo contraente todas as despesas e encargos advenientes da celebração do 

presente convénio administrativo promissório, outrossim, da escritura pública prometida. 

CLÁUSULA OITAVA 

Com a celebração do presente contrato de promessa de compra e venda, a representada do segundo contraente fica 

expressamente autorizada a instalar, na parcela de terreno em apreço, um estaleiro de carácter temporário e de natureza 

amovível destinado a apoiar a execução das finalidades da segunda outorgante. 

E pelo segundo contraente foi dito que aceita a prometida venda nos termos exarados.” 

Ponderado, apreciado e discutido circunstanciadamente o assunto o Executivo Municipal deliberou, por unanimidade: 

a) Acolher o teor da sobredita Proposta n.º 9/GP/2008; ------------------------------------------------------------------------------------- 

b) Em consonância, aprovar o Contrato de Promessa de Compra e Venda com Tradição com a firma IBERA – Indústria 

de Betão, S.A.; ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 

c) Determinar ao Gabinete Jurídico e de Notariado a adopção dos necessários procedimentos administrativos 

indispensáveis à execução da presente deliberação.------------------------------------------------------------------------------------------ 

Regulamento de Utilização e Funcionamento dos Espaços Internet do Concelho de 


O Senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal, Dr. José Gabriel Paixão Calixto deu conta da Proposta n.º 8/VP/2008, 

por si firmada em 3 de Março, p.p., referente à aprovação do Regulamento de Utilização e Funcionamento dos Espaços 

Internet do Concelho de Reguengos de Monsaraz; proposta que ora se transcreve: ------------------------------------------------- 




“PROPOSTA N.º 08/VP/2008 

REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESPAÇOS INTERNET DO CONCELHO DE 

REGUENGOS DE MONSARAZ 

Considerando que, o Executivo Municipal deliberou por unanimidade em sua reunião ordinária realizada em 26 de 

dezembro de 2007, aprovar o Projecto de Regulamento de Utilização e Funcionamento dos Espaços Internet do Concelho 

de Reguengos de Monsaraz; outrossim, determinar a sua publicação na 2.ª série do Diário da República, para efeitos de 

apreciação pública; 

considerando que, após a submissão do sobredito Projecto de Regulamento a apreciação pública durante o período de 30 

dias contados da publicação do Aviso n.º 1596/2008, no Diário da República, 2.ª Série, n.º 12, de 17 de Janeiro de 2008, 

nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de 

Novembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, não foram apresentadas, por escrito, quaisquer 

sugestões, propostas e/ou observações atinentes ao Projecto de Regulamento em apreço; 

Somos a propor ao Executivo Municipal: 

a) A aprovação do Regulamento de Utilização e Funcionamento dos Espaços Internet do Concelho de Reguengos de 

Monsaraz, em anexo e que se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os devidos e legais efeitos; 

b) A submissão do presente Regulamento Municipal à aprovação da Assembleia Municipal, em harmonia ao preceituado 

na alínea a), do n.º 6 do artigo 64.º e alínea a), do n.º 2 do artigo 53.º, ambos do Regime Jurídico das Competências e 

Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias, aprovado pelo Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na 

redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro; 

Que seja determinado ao Gabinete Jurídico e de Notariado da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, a adopção 

dos legais procedimentos e actos administrativos e materiais inerentes à cabal e integral execução da deliberação 

camarária sobre a presente proposta”. 

Outrossim, deu conta, igualmente, do sobredito Regulamento, ora transcrito:---------------------------------------------------------- 

“REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESPAÇOS INTERNET DO CONCELHO DE REGUENGOS DE 

MONSARAZ 

ÍNDICE 

Preâmbulo ……………………………………………………………………………………......... 3 

Artigo 1.º – Âmbito e objecto …………………………………………………………................. 4 

Artigo 2.º – Gestão ………………………………………………………................................... 4 

Artigo 3.º – Objectivos ………………………………………………………............………....... 4 

Artigo 4.º – Horário de funcionamento..………………………………………..............………. 5 

Artigo 5.º – Acesso e permanência ……………………………………….............……………. 5 

Artigo 6.º – Condições de utilização ……………………………………….............…………... 6 

Artigo 7.º – Deveres dos monitores ……………………………………….............………........ 7 

Artigo 8.º – Deveres dos utilizadores ......…………………………………............…………… 7 

Artigo 9.º – Disposições proibitivas e sancionatórias ......……………….............…………… 8 

Artigo 10.º – Reserva de admissão e utilização ..……………………….............……………. 9 

Artigo 11.º – Casos omissos …………………………………….............................................. 9 

Artigo 12.º – Entrada em vigor ………………………………………..............………………… 10 

PREÂMBULO 

Com a criação dos Espaços Internet, pretende-se favorecer a rápida aproximação de todos os cidadãos às Novas Tecnologias da 

Informação e o incremento acelerado e generalizado do uso da Internet, mediante a utilização de equipamento e meios 

informáticos adequados, tudo isto numa óptica de exercício da cidadania, inserido na prossecução de uma estratégia de maior 

inclusão social e de combate à info-exclusão. 

Os Espaços Internet são espaços de apoio ao uso da Internet, que contemplam uma vertente pedagógica, dinamizada através de 

acções de formação específicas e de sensibilização que visam o aproveitamento, a utilização e a apropriação plena das 

tecnologias de informação e comunicação (TIC's) por parte do cidadão. 




Desta forma, pretende-se contribuir para a formação e certificação básica dos cidadãos, no que diz respeito ao uso das 

tecnologias da informação, em especial a Internet. 

Os utentes deverão tomar conhecimento das normas de utilização e funcionamento dos Espaços Internet e cumprir as mesmas, 

no que lhes disser respeito, o que levou à necessidade de se definir um conjunto de normas de utilização e funcionamento dos 

Espaços Internet do Concelho de Reguengos de Monsaraz. 

Assim, no uso da competência prevista pelos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e conferida pela 

alínea a), do n.º 6 do artigo 64.º com a remissão para a alínea a), do n.º 2, do artigo 53.º, ambos da Lei n.º 169/99, de 18 de 

Setembro, na redacção da Lei n.º 5 – A/2002, de 11 de Janeiro, e depois de ter sido submetido a apreciação pública, nos termos 

do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, é aprovado o presente Regulamento de Utilização e 

Funcionamento dos Espaços Internet do Concelho de Reguengos de Monsaraz: 

Artigo 1.º 

Âmbito e objecto 

1. O presente regulamento destina-se a regular o funcionamento e utilização dos Espaços Internet existentes no Concelho de 

Reguengos de Monsaraz, adiante designados por Espaços Internet. 

2. Os Espaços Internet são espaços públicos destinados ao acesso grátis dos cidadãos, às novas tecnologias de informação e 

Internet. 

Artigo 2.º 

Gestão 

Compete à Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, directamente ou por delegação, garantir a gestão e manutenção das 

instalações, equipamentos, recursos humanos, bem como a organização e promoção de actividades destinadas a todas as 

camadas da população do Concelho. 

Artigo 3.º 

Objectivos 

Os Espaços Internet são espaços de apoio ao uso da Internet, que contemplam uma vertente pedagógica, dinamizada através de 

acções de formação específicas e de sensibilização que visam o aproveitamento, a utilização e a apropriação plena das 

tecnologias de informação e comunicação (TIC's) por parte do cidadão. 

2. São objectivos específicos dos Espaços Internet: 

a) facilitar o aceso da população às novas tecnologias da Informação; 

b) propiciar o aproveitamento das oportunidades resultantes do uso e domínio das tecnologias da informação; 

c) promover a igualdade de oportunidades e melhorar a qualidade de vida dos cidadãos, e; 

d) favorecer a valorização pessoal e social através da utilização das novas tecnologias. 

Artigo 4.º 

Horário de funcionamento 

1. Os Espaços Internet funcionam, em regra, de segunda-feira a sábado, no seguinte horário: 

− dias úteis: das 10h00 às 13h00 e das 14h00 às 20h00 

− sábados: das 10h00 às 13h00 e das 14h00 às 16h00 

2. De forma a melhor servir os munícipes e satisfazer cabalmente os objectivos da comunidade local poderá ser estipulado para 

cada Espaço Internet um horário próprio, sendo afixado em local bem visível. 

3. O horário pode ser alterado pontualmente, de acordo com as actividades a desenvolver, sendo afixado respectivo aviso de 

alterações. 

Artigo 5.º 

Acesso e permanência 

1. Os Espaços Internet são destinados a toda a população, sem limite de idades. 

2. Os utentes dos Espaços Internet usufruem do acesso à Internet e utilização do espaço e seus equipamentos gratuitamente. 

3. O acesso aos computadores e diverso equipamento fica limitado a duas utilizações por dia por cada utente, quando estas 

tenham carácter de lazer. 




4. O utente pode reservar um computador, efectuando a marcação através do telefone, com a antecedência mínima de uma 

hora. 

5. Os Espaços Internet dispõem de animadores/monitores para o apoio técnico ao utente, a quem cabe a gestão do tempo 

disponível por utilizador, em função do número de utilizadores presentes. 

6. Os utilizadores deverão reger a sua permanência de acordo com as normas de civilidade exigíveis, nomeadamente das 

decorrentes do respeito pelos demais utilizadores. 

7. Dá-se prioridade no acesso aos computadores, quando a sua utilização: 

a) se destine a trabalhos escolares; 

b) se destine a pesquisa de carácter pessoal/laboral, ou; 

c) se destine à consulta e utilização de e-mail pessoal. 

8. Caso existam utentes em espera para efectuar alguma das utilizações previstas no número anterior, são os utentes que se 

encontrarem a utilizar o computador com carácter de lazer que, após um máximo de 10 minutos, deverão dar prioridade àqueles 

que estão à espera. 

9. O download de ficheiros, a criação de pastas e a gravação de conteúdos no PC está sujeito a autorização do animador/ 

monitor do Espaço. Caso sejam autorizados, deverão ser removidos pelo utilizador no final da respectiva utilização. 

10. A fim de prevenir qualquer prejuízo para os Espaços Internet, designadamente para salvaguardar o equipamento informático 

e software instalados, o animador/monitor poderá interromper a utilização de um determinado posto de acesso à Internet. 

Artigo 6.º 

Condições de utilização 

1. O utente tem direito à impressão de dez folhas de formato A4 gratuitas por semana. 

2. A utilização das drives (disquetes ou CD-ROM), está sujeita a autorização do animador/monitor. 

3. A utilização das impressoras está sujeita a autorização prévia do animador/monitor, a quem compete gerir os recursos em 

função da disponibilidade, relevância e razoabilidade dos pedidos. 

4. Cada computador só poderá ser utilizado, ao mesmo tempo, por apenas um utilizador, excepto para realização de trabalhos de 

grupo, em que poderá ser utilizado por dois em simultâneo. 

5. Existem restrições sonoras ao uso de auscultadores e colunas de som. 

6. Os utentes que tragam o seu próprio computador, ficam sujeitos à averiguação de tráfego. 

7. Os Espaços Internet poderão realizar protocolos com Instituições ou Associações Concelhias para a utilização do espaço 

desde que as actividades a desenvolver estejam inseridas nos objectivos dos Espaços Internet e não interfiram com iniciativas do 

mesmo. 

Compete aos monitores: 

a) respeitar os horários de funcionamento dos Espaços Internet; 

b) zelar pelo material; 

Artigo 7.º 

Deveres dos monitores 

c) auxiliar e apoiar todos os utilizadores de modo a contribuir para a aprendizagem da informática; 

d) auxiliar e apoiar os utilizadores que apresentem deficiências físicas; 

e) dinamizar os Espaços Internet, designadamente, a divulgação do espaço, criar condições propícias ao trabalho, organizar 

sessões de esclarecimento e ensino à população; 

f) respeitar e fazer cumprir as regras dos Espaços Internet, e; 

g) dar conhecimento imediato de qualquer situação anómala e identificar responsáveis por eventuais prejuízos. 

Compete aos utilizadores dos Espaços Internet: 

Artigo 8.º 

Deveres dos utilizadores 




a) respeitar os horários e as demais regras internas dos Espaços Internet; 

b) zelar pelo material; 

c) manter o silêncio; 

d) não permanecer ou circular entre os computadores que estão a ser utilizados; 

e) pedir auxílio aos monitores sempre que se apresentem dúvidas e necessitem de apoio para a resolução dos seus problemas; 

f) informar os monitores sobre qualquer irregularidade verificada no material informático; 

g) desligar o telemóvel ou colocá-lo no modo silencioso; 

h) acatar as ordens dos monitores presentes. 

Artigo 9.º 

Disposições proibitivas e sancionatórias 

1. É expressamente proibido aos utilizadores: 

a) a instalação e utilização de qualquer software não original sob pena de comunicação às entidades competentes para sua 

fiscalização; 

b) a alteração, ou tentativa de alteração, de configurações do sistema; 

c) apagar ou modificar os ficheiros ou pastas; 

d) fazer downloads, sem autorização prévia dos monitores; 

e) a consulta de páginas de ódio extremo, violência gratuita, linguagem grosseira, sexo ou utilização provocante de nudez ou de 

quaisquer outras que se revelem contrárias aos objectivos deste espaço público, ou que, de qualquer forma, possam ferir a 

sensibilidade dos restantes utilizadores do espaço; 

f) a utilização da Internet para qualquer fim ilícito; 

g) a utilização deliberadamente deficiente ou lesiva do bom funcionamento dos sistemas, equipamentos e software instalados; 

h) a utilização do telemóvel para falar, 

i) fumar, comer ou beber nas instalações dos Espaços Internet; 

j) a entrada de animais (excepto cães guia). 

2. O disposto nas alíneas b), c), d), e), f) e g) pode dar origem a procedimento e decisão de suspensão de acesso ao Espaço 

Internet durante um período de 1 a 12 meses conforme a gravidade do acto e a existência ou não de dolo. 

3. Ao infractor será sempre dada a oportunidade de ser ouvido previamente à tomada desta decisão. 

4. É competente para decidir o Presidente da Câmara Municipal ou a quem o mesmo delegue competências para o efeito. 

5. Para a eventualidade dos actos praticados implicarem avarias ou danos, todos os custos decorrentes da respectiva reparação 

ou substituição serão suportados pela pessoa responsável pelos actos praticados. 

Artigo 10.º 

Reserva de admissão e utilização 

À Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, através dos coordenador/monitor dos Espaços Internet, reserva-se o direito de 

não autorizar a permanência nas instalações de utentes que desrespeitem as normas de utilização constantes deste documento, 

e que perturbem o normal desenrolar das actividades e dos serviços inerentes àquele espaço. 

Artigo 11.º 

Casos omissos 

1. As dúvidas suscitadas na interpretação ou execução do presente regulamento serão dirimidas pelos animadores dos Espaços 

Internet. 

2. Para eventuais casos omissos, serão integrados mediante competente acto administrativo a prolatar pelo competente órgão, 

agente ou funcionário da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, atentas as disposições legais em vigor à data da sua 

celebração. 

Artigo 12.º 

Entrada em vigor 




O presente regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicitação mediante edital a afixar nos locais públicos do 

Estilo deste Concelho e nos Espaços Internet das Freguesias.” 

Ponderado, apreciado e discutido circunstanciadamente o assunto o Executivo Municipal deliberou, por unanimidade:--- 

a) Acolher o teor da sobredita Proposta n.º 8/VP/2008;-------------------------------------------------------------------------------------- 

b) Em consonância, aprovar o Regulamento de Utilização e Funcionamento dos Espaços Internet do Concelho de 

Reguengos de Monsaraz; ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 

c) Submeter a presente deliberação à apreciação e aprovação da Assembleia Municipal, em ordem ao preceituado na 

alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º e alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º, ambos da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na 

redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro;------------------------------------------------------------------------------------------------ 

d) Determinar ao Gabinete Jurídico e de Notariado a adopção dos legais procedimentos e actos administrativos e 

materiais indispensáveis à execução da presente deliberação. ---------------------------------------------------------------------------- 

Projecto de Regulamento de Utilização e Funcionamento do Centro Hípico Municipal de 


O Senhor Vereador, Manuel Lopes Janeiro deu conta da Proposta n.º 4/VMLJ/2008, por si firmada em 3 de Março, p.p., 

referente ao projecto de Regulamento de Utilização e Funcionamento do Centro Hípico Municipal de Reguengos de 

Monsaraz; proposta que ora se transcreve: ------------------------------------------------------------------------------------------------------ 

“PROPOSTA N.º 04/VMLJ/2008 

PROJECTO DE REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO HÍPICO MUNICIPAL DE 

REGUENGOS DE MONSARAZ 

Considerando que, por deliberação do Executivo Municipal tomada na reunião ordinária realizada em 07 de Junho de 

2006, foi aprovada a criação do Centro Hípico Municipal de Reguengos de Monsaraz, bem como as suas normas de 

funcionamento e, que, desde então, o Centro Hípico Municipal está em pleno funcionamento, proporcionando a prática de 

modalidades desportivas hípicas e a realização de provas hípicas; 

e que, além do mais, o Centro Hípico Municipal de Reguengos de Monsaraz tem participado e competido em provas 

nacionais de Ensino, sagrando--se em 2007 campeão da Taça de Portugal de Ensino, o que acarretou grande prestígio 

para o Centro Hípico Municipal e promoção para o Concelho de Reguengos de Monsaraz; 

assim, e considerando que existem alguns aspectos que não estão contemplados nas normas de funcionamento do Centro 

hípico Municipal, designadamente, no respeitante à estrutura, às competências específicas, designadamente, na tomada 

de algumas decisões no que toca à participação do Centro Hípico Municipal em concursos ou provas de conjuntos 

(cavalos/cavaleiros); 

urge fazer alguns melhoramentos e alterações às normas em vigor, desde logo, passar estas normas a constar de 

regulamento municipal, com divulgação do mesmo na página da Internet do Município. 

Assim, considerando que a gestão, administração, exploração e manutenção do Centro Hípico Municipal é da 

responsabilidade do Município de Reguengos de Monsaraz, somos a propor ao Executivo Municipal: 

a) a aprovação do Projecto de Regulamento do Centro Hípico Municipal Reguengos de Monsaraz e respectivos anexos, 

considerados parte integrantes daquele, que se junta e se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os devidos e 

legais efeitos, nos termos da alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º e alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º, ambos da Lei n.º 169/99, 

de 18 de Setembro, na redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, 

b) A submissão do projecto de Regulamento, atento o princípio da participação dos interessados nas decisões que lhe 

dizem respeito, a discussão pública, nos termos do disposto nos artigos 117.º e 118.º do Código do Procedimento 

Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de 

Janeiro, 

c) Que seja determinado ao Gabinete Jurídico a adopção dos legais procedimentos e actos administrativos e materiais 

inerentes à cabal e integral execução da a deliberação camarária que vier a recair sobre a presente proposta.” 

Outrossim, deu conta, igualmente, do sobredito Projecto de Regulamento, ora transcrito:------------------------------------------ 




“PROJECTO DE REGULAMENTO 

DE UTILIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO 

DO CENTRO HÍPICO MUNICIPAL DE REGUENGOS DE MONSARAZ 

ÍNDICE 

Preâmbulo ……………………………………………………………………………………......... 3 

Capítulo I – Disposições gerais............................................................................................. 4 

Artigo 1.º – Objecto …………………………………………………………............................... 4 

Artigo 2.º – Estrutura ………………………………………………………................................ 4 

Artigo 3.º – Competências...........…………………………………………............………......... 4 

Artigo 4.º – Objectivos...........................………………………………………..............………. 6 

Capítulo II – Serviços............................................................................................................ 6 

Artigo 5.º – Equinos a penso ……………………………………….............……………........... 6 

Artigo 6.º – Condições de admissão de equinos no Centro Hípico Municipal......………….. 7 

Artigo 7.º – Ensino de equinos....... ……………………………………….............………........ 8 

Artigo 8.º – Promoção e ensino de equitação.....…………………………............…………… 9 

Artigo 9.º – Vestuário e equipamentos.............................……………….............…………… 10 

Capítulo III – Período de funcionamento............................................................................... 10 

Artigo 10.º – Horário de funcionamento..……………………….............……………............... 10 

Artigo 11.º - Encerramento do Centro Hípico Municipal........................................................ 10 

Capítulo IV – Condições gerais de acesso aos serviços...................................................... 11 

Artigo 12.º - Condições de acesso........................................................................................ 11 

Capítulo V – Preços.............................................................................................................. 12 

Artigo 13.º - Preços............................................................................................................... 12 

Capítulo VI – Responsabilidade............................................................................................ 12 

Artigo 14.º - Termo de responsabilidade............................................................................... 12 

Capítulo VII – Disposições finais........................................................................................... 13 

Artigo 15.º – Reclamações..............…………………………….............................................. 13 

Artigo 16.º - Casos omissos................................................................................................. 13 

Artigo 17.º - Entrada em vigor............................................................................................... 13 

Anexo A ................................................................................................................................ 14 

Anexo B................................................................................................................................. 15 

Anexo C................................................................................................................................ 16 

Anexo D................................................................................................................................ 17 

PREÂMBULO 

Na senda do estipulado na Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 79.º, que reconhece o direito de todos os cidadãos 

à cultura física e ao desporto, e impõe ao Estado a título de poder/dever de, por si só ou em parceria, promover, estimular, orientar 

e apoiar a prática e a difusão da cultura física e do desporto, o Município de Reguengos de Monsaraz desenvolveu várias medidas 

prestacionais destinadas ao fomento do desporto para todos os cidadãos. 

Dentre essas medidas, merece especial destaque a criação das instalações do Picadeiro Municipal, sito no Parque de Feiras e 

Exposições de Reguengos de Monsaraz, com condições adequadas à prática de modalidades desportivas hípicas e à realização de 

provas hípicas. 

O Picadeiro Municipal tem sido palco de grandes provas de cariz nacional e internacional, de elevado nível técnico, artístico e 

competitivo, que em muito têm contribuído para a promoção, divulgação e publicitação da imagem do Concelho de Reguengos de 

Monsaraz, das suas Gentes, da sua cultura e desporto. 

Estamos, porém, conscientes que é importante promover a dinamização do Picadeiro, considerando as necessidades 

correspondentes ao lazer dos nossos munícipes, à sua saúde e recreação e tendo aquelas instalações as condições adequadas ao 

incremento da actividade de treino, pretendemos privilegiar actividades equestres que visem a ocupação dos tempos livres dos 

jovens e, por outro lado, sensibilizar todos os cidadãos para a prática da modalidade. 

A promoção da prática de modalidades desportivas hípicas no nosso Concelho constituirá um inelutável factor de socialização, 

contribuindo para o convívio entre os cidadãos e despertando hábitos de vida saudáveis. 




Assim, com o objectivo de possibilitar o acesso a todos os cidadãos ao Centro Hípico Municipal de Reguengos de Monsaraz e de 

proporcionar um serviço público de qualidade, e nos termos do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e 

no uso da competência prevista na alínea a), do n.º 6 do artigo 64.º conjugado com o disposto no na alínea a), do n.º 2, do artigo 

53.º, ambos da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, é elaborado e aprovado o 

presente Projecto de Regulamento de Utilização e Funcionamento do Centro Hípico Municipal de Reguengos de Monsaraz, 

que será submetido, a apreciação pública, nos termos do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, 

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, dando-lhe 

publicação nos termos legais: 

CAPÍTULO I 

Disposições Gerais 

Artigo 1.º 

Objecto 

As condições de funcionamento do Centro Hípico Municipal de Reguengos de Monsaraz ficam subordinadas ao disposto no 

presente Regulamento de Utilização e Funcionamento do Centro Hípico Municipal de Reguengos de Monsaraz. 

Artigo 2.º 

Estrutura 

1. O Centro Hípico Municipal de Reguengos de Monsaraz, adiante designado por Centro Hípico Municipal, é pertença do Município 

de Reguengos de Monsaraz. 

2. O Município de Reguengos de Monsaraz é a Entidade responsável pela gestão, administração, exploração e manutenção do 

Centro Hípico Municipal, ficando na dependência directa do Vereador com o Pelouro do Desporto. 

3. O funcionamento do Centro Hípico Municipal de Reguengos de Monsaraz é assegurado por uma estrutura, composta por: 

a) Director; 

b) Médico Veterinário responsável; 

c) Responsável Técnico; 

d) Treinador e Chefe de Equipa de Ensino e de Obstáculos; 

e) Monitores de Equitação; 

f) Auxiliares de Serviços Gerais; 

g) Tratadores, e; 

h) Pessoal de limpeza. 

Artigo 3.º 

Competências 

1. Em geral, compete ao Município de Reguengos de Monsaraz: 

a) assegurar o desenvolvimento, coordenação e gestão do Centro Hípico Municipal; 

b) zelar pela segurança das instalações do Centro Hípico Municipal; 

c) garantir o pessoal indispensável ao seu regular funcionamento. 

2. Compete ao Director do Centro Hípico Municipal dirigir e supervisionar o seu funcionamento em todas as vertentes. 

3. Compete ao Médico Veterinário responsável: 

a) fazer a avaliação documental e das condições higieno-sanitárias do cavalo, aquando da sua admissão ao Centro Hípico 

Municipal, bem como, a emissão dos documentos legalmente previstos à data da saída; 

b) assegurar a vigilância dos cavalos existentes nas boxes no Centro Hípico de forma a salvaguardar a saúde e o bem-estar destes; 

c) proceder a uma avaliação clínica do estado geral do animal proposto para participar em prova. 

4. Compete ao Responsável Técnico supervisionar as actividades desportivas desenvolvidas, competindo-lhe zelar pela sua 

adequada utilização, e orientar tecnicamente os monitores do Centro Hípico Municipal. 




5. Compete ao Treinador e Chefe de Equipa de Ensino e de Obstáculos: 

a) avaliar conjuntos (cavalo/cavaleiro) propostos pelo Monitor responsável pelas aulas da Escola do Centro Hípico, para decidir 

sobre a possível integração na Equipa de Ensino e/ou Obstáculos; 

b) procurar a adequação dos cavalos disponíveis na Equipa de Ensino e/ou Obstáculos aos alunos propostos a integrar a mesma; 

c) trabalhar os cavalos que integram a Equipa de Ensino e/ou Obstáculos; 

d) treinar os conjuntos pertencentes à equipa de Ensino e/ou de Obstáculos; 

e) avaliar os conjuntos em treino para decidir sobre a presença em provas de Ensino ou de Obstáculos e determinar quais as 

provas em que a equipa eventualmente estará presente; 

f) definir os recursos humanos necessários a acompanhar e apoiar a Equipa de Ensino ou Obstáculos; 

g) estabelecer a data mais apropriada da partida para o concurso dos cavalos do Centro Hípico Municipal, bem como a data da 

saída das provas. 

6. Compete ao Monitor de Equitação credenciado pela Federação Equestre Portuguesa: 

a) assegurar o bom desenvolvimento das aulas administradas sempre de acordo com o conjunto (cavalo/aluno), numa valorização 

da aprendizagem e considerando sempre a segurança do aluno e do cavalo; 

b) trabalhar diariamente os cavalos destinados ao ensino da equitação, com o objectivo de procurar a sua adequação dos cavalos 

aos praticantes da equitação. 

7. Compete aos Tratadores a observação diária dos animais, limpeza diária das camas, dos equinos e do material necessário ao 

quotidiano. 

8. Compete ao Pessoal de Limpeza assegurar a limpeza diária das instalações do Centro Hípico Municipal, designadamente dos 

sanitários, secretariado, salas de arreios e tribuna do picadeiro. 

Artigo 4.º 

Objectivos 

O Centro Hípico Municipal tem como objectivos: 

a) possuir instalações para equinos a penso; 

b) desenvolver o ensino de equinos; 

c) desenvolver a formação para cavaleiros de nível sela 4 a sela 7; 

d) fomentar e promover a equitação e actividades lúdicas, designadamente, provas hípicas, concursos, jogos e passeios a cavalo; 

e) facilitar passeios turísticos. 

CAPÍTULO II 

Serviços 

Artigo 5.º 

Equinos a penso 

O Centro Hípico Municipal presta o serviço de maneio de equinos a penso nas seguintes condições: 

a) os cavalos são alojados em “boxes” individuais, dimensionadas de modo a permitirem a sua mobilidade, a garantirem a sua 

integridade física e a favorecerem uma higiene adequada; 

b) os cavalos são alimentados com ração, palha, feno ou farelo, em quantidades adequadas às necessidades alimentares de cada 

animal, tendo à disposição água através de bebedouros automáticos, devendo o proprietário e utente informar por escrito das 

necessidades especiais do animal; 

c) as camas das “boxes”, poderão ser de palha, aparas ou linho, procedendo-se à lavagem e desinfecção em períodos regulares de 

acordo com o material escolhido. 

As “boxes” são limpas, pelo menos, duas vezes por dia; 

d) os cavalos são sujeitos a limpeza diária; 




e) os cavalos são observados diariamente pelo Tratador e pela Equipa Técnica, tendo em vista a detecção de quaisquer sinais 

indicadores de alterações de comportamento, que possam aconselhar a intervenção do Veterinário; 

f) os proprietários dos cavalos poderão solicitar ao Centro Hípico Municipal os serviços de vacinação e desparasitação, de acordo 

com a tabela de preços em vigor no Centro Hípico Municipal. 

Artigo 6.º 

Condições de admissão de equinos no Centro Hípico Municipal 

1. As condições de admissão de equinos no Centro Hípico Municipal, sem as quais os mesmos não poderão ser admitidos, são as 

seguintes: 

a) o proprietário do cavalo deverá requerer a admissão deste, em impresso próprio que consta no anexo B, junto da secretaria do 

Centro Hípico Municipal, devendo, para esse efeito, apresentar o livro azul ou o boletim de saúde com resenho do equino e com a 

anuidade do programa de vacinas cumprido. O dia e hora de entrada do cavalo no Centro Hípico serão posteriormente 

comunicados ao proprietário; 

b) na recepção do cavalo ao Centro Hípico Municipal, o proprietário terá de apresentar ao Médico Veterinário Responsável, os 

seguintes documentos: 

i. livro azul ou boletim de saúde devidamente preenchido, incluindo o resenho do equino e com a anuidade do programa de 

vacinas cumprido; 

ii. modelo n.º 251/DGV, no caso de não existência do Livro Azul; e, 

iii. outros documentos previstos legalmente para a movimentação do animal à data de entrada. 

2. O proprietário do cavalo deve assumir a responsabilidade pelas condições físicas em que o cavalo se encontra naquele 

momento; 

Artigo 7.º 

Ensino de equinos 

1. No que respeita aos Equinos a Penso com trabalho, verificar-se-á o seguinte: 

a) o cavalo é sujeito a uma avaliação física e técnica das suas potencialidades, pela Equipa Técnica, que pode ter a duração de 4 

dias, consoante os casos e o objectivo traçado pelo cliente. Depois desta avaliação, e do plano de trabalho estar definido, e depois 

de observadas as aptidões do cavalo, o tempo de execução desse plano é variável, mediante a capacidade de aprendizagem do 

equino; 

b) se o objectivo traçado pelo cliente não for exequível, ou seja, se não for de encontro à avaliação feita pela Equipa Técnica, o 

trabalho é sugerido e adaptado a um novo plano, baseado, sempre, nas faculdades e grau de ensino do cavalo; 

c) o trabalho geral de todos os cavalos tem como propósito e estrutura os princípios básicos da equitação. É executado através de 

figuras de picadeiro que, para além de melhorarem o equilíbrio, visam a flexibilização do animal, o seu controlo e maleabilidade e 

inclui os três andamentos: passo, trote e galope, e os movimentos laterais. 

Tudo isto tem a finalidade de alcançar as características de um cavalo bem trabalhado, ou seja: ritmo, contacto, flexibilidade, 

impulsão, rectitude e por fim a concentração. 

2. No que respeita aos Equinos a penso sem trabalho, verificar-se-á o seguinte: 

a) o trabalho do cavalo ficará reservado ao proprietário. 

b) o proprietário do cavalo deverá respeitar os horários do Centro Hípico Municipal, assim como, honrar as condutas e a saúde e 

bem-estar animal. 

3. No que respeita ao pacote de desbaste de equinos: 

a) o cavalo é trabalhado segundo um processo de domesticação e ensino que permite que seja montado. O exercício de desbaste 

resulta num cavalo calmo à mão e montado, em todos os andamentos. Este percurso não passará seguramente por um período 




inferior a 3 meses. A segurança com que se monta o equino irá acompanhar o desenvolvimento da sua forma física que se traduz 

na sua evolução. 

Artigo 8.º 

Promoção e ensino de equitação 

1. Os utentes do Centro Hípico Municipal poderão adquirir aulas avulsas, de acordo com as seguintes modalidades: 

a) aquisição individual de uma aula (aulas avulso); 

b) aquisição de um pacote com 2, 4 ou 6 aulas; 

c) a aquisição de um pacote de 4, 8 ou 12 aulas. 

2. Para as modalidades previstas nas alíneas b) e c) do número anterior será entregue ao utente um cartão, conforme consta do 

Anexo A, que será devidamente assinado pelo Monitor, após a efectivação de cada aula. Estes cartões têm a duração até ao dia 8 

de cada mês. 

3. As aulas são administradas pelos monitores do Centro Hípico Municipal. 

4. A marcação das aulas deverá ser efectuada pelo aluno, na secretaria do Centro Hípico Municipal, de acordo com a 

disponibilidade de ambas as partes. 

5. Os alunos deverão chegar ao Centro Hípico Municipal 15 minutos antes da aula marcada, de modo a que não atrase o 

funcionamento das restantes aulas. 

6. Se à hora marcada, o aluno não estiver presente e se o aluno do horário seguinte já se encontrar no Centro Hípico Municipal, o 

aluno em atraso deverá esperar até se verificar a disponibilidade de horário para esse mesmo dia; caso contrário, perderá o direito 

a essa mesma aula. 

7. No caso do número anterior, se não estiver presente o aluno do horário seguinte, a aula termina no horário que estava 

estipulado. 

8. No caso de não estar presente o aluno do horário seguinte, a aula termina no horário que estava estipulado. 

9. Qualquer falta deverá ser comunicada ao Centro Hípico Municipal com 24h de antecedência, sob pena do aluno perder o direito à 

aula. A reposição dessa aula ocorrerá de acordo com o dia e horário que melhor se coadune com os horários do Monitor. 

10. A duração das aulas será de acordo com o nível de sela. 

11. O aluno deverá aparelhar e desaparelhar o cavalo, caso o mesmo não venha a ser utilizado antes e depois dessa mesma aula. 

12. Todos os alunos ficam obrigados a pedir licença ao Monitor para entrar no recinto do Picadeiro, como também, para montar e 

apear. 

13. Todos os alunos deverão estar Federados, sendo obrigatório o Seguro Desportivo da Federação Equestre Portuguesa que 

será renovado anualmente no mês de Dezembro; caso contrário, o Centro Hípico Municipal não se responsabiliza por eventuais 

acidentes. 

Artigo 9.º 

Vestuário e equipamento 

1. O uso do toque é obrigatório para todos os alunos do Centro Hípico Municipal. 

2. É aconselhável o uso do equipamento adequado para montar a cavalo. 

CAPÍTULO III 

Período de funcionamento 

Artigo 10.º 

Horário de funcionamento 

1. O Centro Hípico Municipal funciona de terça-feira a sexta-feira, das 07h00 às 11h00, e das 16h00 às 20h00 e aos sábados das 

09h00 às 12h00 e das 15h00 às 20h00 na Primavera e Verão, e de terça-feira a sexta-feira, das 09h00 às 13h00 e das 16h00 às 

20h00 e aos sábados das 09h00 às 13h00 e das 15h00 às 19h00, no Outono e Inverno. 




2. O Centro Hípico encerra para manutenção e descanso aos domingos e à segunda-feira. 

3. Haverá lugar a suspensão das aulas da Escola do Centro Hípico Municipal, durante a realização da Feira de Actividades 

Económicas, a Exporeg, aproveitando o tempo para proporcionar actividades lúdicas aos visitantes, valorizando-se o módulo de 

aulas avulso, e para divulgar e promover o Centro Hípico Municipal. 

Artigo 11.º 

Encerramento do Centro Hípico Municipal 

1. O Centro Hípico Municipal encerra ao público nos feriados nacionais e no feriado municipal. 

2. Encerra também entre o período de 2 a 8 de Janeiro para avaliar a concretização dos objectivos planeados no ano anterior e 

para planear os objectivos do ano seguinte. 

3. O Município de Reguengos de Monsaraz reserva-se no direito de alterar os períodos de encerramento, sempre que entenda 

necessário, desde que essa alteração seja comunicada com a antecedência mínima, sempre que possível, de duas semanas. 

CAPÍTULO IV 

Condições gerais de acesso aos serviços 

Artigo 12.º 

Condições de acesso 

1. O pagamento dos serviços disponibilizados pelo Centro Hípico Municipal deverá ser efectuado até ao 8.º dia útil de cada mês, 

sendo que no acto de inscrição deverá ser paga uma mensalidade. Por cada dia de atraso no pagamento, haverá lugar à obrigação 

de pagamento de € 5,00 (cinco euros) diários. 

2. Pelo alojamento do cavalo, deverá o seu proprietário efectuar o pagamento da quantia correspondente a um mês de alojamento, 

que será depositada a título de caução, sendo-lhe devolvida aquando do levantamento do animal, desde que não haja lugar a 

qualquer compensação devida ao Centro Hípico Municipal. 

3. O não pagamento atempado do penso mensal, ou das despesas referidas nos números 5 a 7 do presente artigo, faz incorrer o 

proprietário do cavalo na obrigação do pagamento de juros moratórios, à taxa legal em vigor, até ao seu efectivo e integral 

pagamento, bem como ao pagamento das despesas de cobrança, designadamente, custas judiciais e honorários de advogados. 

4. Caso a falta de pagamento do penso mensal, ou das despesas extraordinárias relativas ao animal atinja o valor correspondente a 

dois meses do penso acordado, além das consequências previstas no número anterior, o Centro Hípico Municipal de Reguengos de 

Monsaraz reserva-se ao direito de retenção do cavalo até efectivo e integral pagamento. 

5. Todas as despesas com a saúde do cavalo e com a siderotecnia constituem encargos exclusivos do respectivo proprietário. 

6. Caso exista necessidade do Centro Hípico Municipal efectuar outras despesas com o cavalo, designadamente, de saúde, reforço 

alimentar, ou outras, deverá comunicar tal facto ao seu proprietário, logo que se verifique tal necessidade, devendo este manifestar 

por escrito o seu consentimento na realização das mesmas. 

7. Ficam dispensados da autorização prevista no número anterior, os casos excepcionais de carácter urgente, que comprometam o 

estado de saúde do animal, e que justifiquem uma actuação imediata por parte da Direcção do Centro Hípico Municipal. 

Nestes casos, o proprietário será avisado por qualquer meio para os contactos disponibilizados por si na ficha de admissão, 

constante do Anexo B, e, caso este não tome imediatamente as providências adequadas, ou, em caso de impossibilidade de 

contacto em tempo útil, o Centro Hípico, independentemente da responsabilidade do proprietário pelas despesas e prejuízos 

causados, reserva-se no direito de tomar as medidas que entender adequadas à situação, que poderão passar pelo abate do 

animal, desde que sob indicação do Médico Veterinário responsável do Centro Hípico Municipal, não sendo devida, neste caso, 

qualquer indemnização ao seu proprietário. 

8. Nos casos previstos nos precedentes números 6 a 8, o proprietário do cavalo deverá efectuar o reembolso das despesas 

efectuadas com o seu animal, no prazo de 10 dias após a apresentação da respectiva factura ou aviso. 




CAPÍTULO V 

Preços 

Artigo 13.º 

Preços 

1. Os preços da prestação de serviços ao público são actualizados anualmente. 

2. Os preços constam do Anexo C do presente regulamento do Centro Hípico Municipal. 

3. Sempre que o Município de Reguengos Monsaraz entender que deve alterar a tabela de preços do Centro Hípico Municipal, 

deverá publicitar tal decisão com, pelo menos, 30 dias de antecedência da sua entrada em vigor. 

CAPÍTULO VI 

Responsabilidade 

Artigo 14.º 

Termo de responsabilidade 

1. O Centro Hípico Municipal não se responsabiliza pela morte ou sequela do animal em casos de força maior, catástrofe, acidente, 

doença ou abate determinado pelas autoridades sanitárias ou pelo médico veterinário responsável do Centro Hípico Municipal, 

ficando o seguro de vida do animal a cargo do seu proprietário. 

2. O Centro Hípico Municipal não se responsabiliza, igualmente, por quaisquer danos, prejuízos ou sequelas provocados pelos 

equinos, de natureza patrimonial ou não patrimonial, a terceiros, incluindo-se aqui o próprio cavaleiro ou o proprietário do cavalo. 

3. Aquando da inscrição do aluno no Centro Hípico Municipal é entregue à pessoa responsável pelo aluno um termo de 

responsabilidade, conforme modelo do Anexo D, através do qual essa pessoa assume as consequências por quaisquer acidentes 

que ocorram durante as aulas, passeios, ensaios e outras situações. 

CAPÍTULO VII 

Disposições finais 

Artigo 15.º 

Reclamações 

Sem prejuízo da utilização do livro de reclamações existente no Centro Hípico Municipal, toda e qualquer reclamação deverá ser 

dirigida, por escrito, à Direcção do Centro Hípico Municipal de Reguengos de Monsaraz. 

Artigo 16.º 

Casos omissos 

As dúvidas e ou omissões suscitadas na interpretação e ou aplicação do presente regulamento serão dirimidas e ou integradas pela 

Direcção do Centro Hípico Municipal. 

Artigo 17.º 

Entrada em vigor 

O presente regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicitação mediante edital a afixar nos locais públicos do Estilo 

deste Concelho e no Centro Hípico Municipal. 




ANEXO A 

(Cartão de Controlo, referido no n.º 2 do Artigo 8.º do Capítulo II) 




ANEXO B 

(Ficha de Admissão, referida no n.º 8 do Artigo 12.º do Capítulo IV) 

DADOS DO CAVALO 

NOME:_________________________________________________________________________________________________ 

RAÇA:____________________________________ ANO DE NASCIMENTO:_________________________________________ 

DESCENDENCIA:________________________________________________________________________________________ 

LIVRO AZUL:____________________________________________________________________________________________ 

PROVENIÊNCIA:_________________________________________________________________________________________ 

VACINAÇÃO:____________________________________________________________________________________________ 

VETERINÁRIO:____________________________________CONTACTO:___________________________________________ 

DOENÇAS:______________________________________________________________________________________________ 

OBSERVAÇÕES:_________________________________________________________________________________________ 

DADOS DO PROPRIETARIO 

NOME:_________________________________________________________________________________________________ 

B I N.º:_____________ DE:__/__/___ ARQ IDENTIDADE:__________CONTRIBUINTE:________________________________ 

MORADA:______________________________________________________________________________________________ 

TELF:___________________FAX:_____________________TELEMOVEL:__________________________________________ 

EMPREGO:______________________________TELF:_______________FAX:_______________________________________ 

OUTROS:________________________________E-MAIL:________________________________________________________ 

PENSO MENSAL:________________________________________________________________________________________ 

PERIODO PREVISTO DE ALOJAMENTO:_____________________________________________________________________ 

TRATADOR ATRIBUIDO:__________________________________________________________________________________ 

RESPONSAVEL PELO ALOJAMENTO:______________________________________________________________________ 

DECLARAÇÃO DO PROPRIETARIO 

Declaro aceitar as condições gerais de alojamento expressas no verso da proposta, das quais estou ciente, e relativamente às 

quais assumo inteira responsabilidade pelo seu cumprimento integral. 

Reguengos de Monsaraz,_____de______________de______ 




ANEXO C – (Tabela de Preços – artigo 13., n.º 2 do Capítulo V) 

Cavalos a Penso: Preço mensal 175€ AULAS DE VOLTEIO (INICIAÇÃO): 1XSemana 21,20€ 

Com Trabalho 250€ 

Duração da aula:15 a 20 

minutos 

* 2xSemana 29,60€ 

(Maneio e alimentação) 3xSemana 33,90€ 

Pacote 

Desbaste de cavalos: 3Meses 675€ Sela A: 1xSemana 25,40€ 

(Maneio, andar a passo, trote e galope) Duração da aula: 20 a 30 minutos * 2xSemana 32,60€ 

Passeios a Cavalos: 25€ Por Pessoa. 

3xSemana 34,10€ 

Sela B: 1xSemana 29,60€ 

Duração da aula: 40 a 45 minutos * 2xSemana 37,10€ 

Aulas avulso: 25€ 3xSemana 46,50€ 

Cavalos a penso para sócios da APSL: 

Penso mensal 175€ 

Sela C: 1xSemana 50,80€ 

2xSemana 59,20€ 

Com Trabalhos 225 € 3xSemana 67,70€ 

* A duração das aulas fica dependente do nível do aluno e orientação do professor. 

* O pagamento deve ser efectuado até ao dia 8 de cada mês. 

* Aos valores constantes do preçário acresce IVA à taxa legal em vigor. 




ANEXO D 

(Termo de Responsabilidade, referido no n.º 2 do Artigo 14.º, do Capítulo VI) 

Termo de Responsabilidade 

Eu abaixo assinado,................................................................................................., portador do Bilhete de Identidade 

N.º..................................................., emitido em ....../...../...... pelo Arquivo de Identificação 

de..................................................................................................., residente em 

................................................................................................................................................................................................................... 

...., contactável pelo telf................................ declaro-me responsável pelo 

aluno...................................................................................................................... 

, assumindo, assim, as consequências por qualquer tipo de acidente que possa ocorrer durante as aulas, passeios, ensaios e 

outras situações.” 

Ponderado, apreciado e discutido circunstanciadamente este assunto o Executivo Municipal deliberou, por 

unanimidade:---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------a) 

Acolher o teor da sobredita Proposta n.º 4/VMLJ/2008; ---------------------------------------------------------------------------------b) 

Em consonância, aprovar o presente Projecto de Regulamento de Utilização e Funcionamento do Centro Hípico de 

Reguengos de Monsaraz; ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------c) 

Determinar a sua publicação na 2.ª Série do Diário da República, para efeitos de apreciação pública;--------------------d) 

Determinar ao Gabinete Jurídico e de Notariado a adopção dos legais procedimentos e actos administrativos e 

materiais indispensáveis à execução da presente deliberação.----------------------------------------------------------------------------- 

Protocolo com a Associação de Solidariedade Social Tampa Amiga 

para adesão ao “Projecto Tampinhas” 

O Senhor Vereador, Manuel Lopes Janeiro deu conta da Proposta n.º 5/VMLJ/2008, por si firmada em 3 de Março, p.p., 

referente ao Protocolo a outorgar entre a Associação de Solidariedade Social Tampa Amiga, a Gesamb – Gestão 

Ambiental e de Resíduos, EIM e as Câmaras Municipais integradas no Sistema Intermunicipal de Resíduos Sólidos 

Urbanos do Distrito de Évora, para adesão do “Projecto Tampinhas”; proposta que ora se transcreve: ------------------------ 

“PROPOSTA N.º 05/VMLJ/2008 

PROTOCOLO COM A ASSOCIAÇÃO DE SOLIDARIEDADE SOCIAL TAMPA AMIGA PARA ADESÃO AO “PROJECTO 

TAMPINHAS” 

Considerando que: 

deu entrada na Secção Administrativa desta Edilidade, em 26 de Fevereiro de 2008, uma missiva da Gesamb – Gestão 

Ambiental e de Resíduos, EIM, com a referência 1030 O0151, de 14 de Fevereiro de 2008, anexa e que se dá aqui por 

integralmente reproduzida para todos os devidos e legais efeitos (apud doc. 1), atinente ao Protocolo Tampa Amiga; 

o Protocolo Tampa Amiga tem por objecto estabelecer os termos e condições em que a GESAMB – Gestão Ambiental e 

de Resíduos, EIM, designada por Sistema, e as Câmaras Municipais se comprometem a aderir ao “Projecto Tampinhas”, 

da Associação Tampa Amiga; 

o “Projecto Tampinhas” tem como missão a realização de campanhas de recolha de tampas de plástico, com o objectivo 

de enviá-las para reciclagem e assim obter fundos para a compra de material ortopédico, que é posteriormente oferecido a 

outras entidades que dele necessitem; 




constitui obrigação das Câmaras Municipais aderentes ao sobredito Protocolo divulgar o projecto junto dos munícipes; bem 

como indicar locais próprios para os munícipes poderem depositar as tampas que ficarão à guarda da Câmara Municipal 

temporariamente e transportar periodicamente as tampas para as instalações de Ecocentro mais próximo; outrossim 

encaminhar os pedidos de material que lhe cheguem para a Associação Tampa Amiga; 

Somos a propor ao Executivo Municipal: 

a) a aprovação da minuta do Protocolo Tampa Amiga, que se junta e se dá aqui por integralmente reproduzido para todos 

os devidos e legais efeitos (apud doc. 2); 

b) Mandatar o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, Victor Manuel Barão Martelo, a 

outorgar o sobredito Protocolo, em harmonia ao preceituado na alínea a), do n.º 1, do artigo 68.º, do regime jurídico das 

competências e funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias, aprovado pela Lei n.º 169/99, de 18 de 

Setembro, na redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro; e, 

c) Determinar ao Gabinete Jurídico e de Notariado que proceda à notificação da GESAMB até ao dia 19 de Março, 

próximo, do teor integral da deliberação camarária que vier a recair sobre a presente proposta.” 

Outrossim, deu conta, igualmente, do sobredito Protocolo, ora transcrito:--------------------------------------------------------------- 

“PROTOCOLO 

- ENTIDADE ADERENTE, PONTO DE RECOLHA DE TAMPAS - 

Este protocolo é celebrado entre a Associação de Solidariedade Social Tampa Amiga, pessoa colectiva n.º 507414390, com 

sede na Rua Miguel Russell n.º 12, 4º dto, 2855-120 Corroios, adiante designada por Tampa Amiga, neste acto representada pela 

Enfª Guadalupe Nunes Jacinto, e pelo Engº João Paulo do Monte Rosa, respectivamente na qualidade de Presidente e Vice- 

Presidente da Comissão Instaladora da Associação Tampa Amiga, com poderes para este acto, 

o 

Sistema de recolha e valorização de resíduos GESAMB – Gestão Ambiental e de Resíduos, EIM, pessoa colectiva n.º 506346773, 

com sede na estrada das Alcáçovas – Aterro Sanitário, 7000-175 Évora, adiante designada por SISTEMA, neste acto 

representado, pelo Senhor António Manuel Gonçalves Marcão, na qualidade de Director Geral com poderes para este acto. 

e 

Todas as Câmaras Municipais integradas nos Sistema Intermunicipal de Resíduos Sólidos Urbanos do Distrito de Évora, adiante 

designadas por Câmaras Municipais. 

Considerando que: 

1. A Tampa Amiga lançou o “Projecto Tampinhas”, que tem como missão a realização de campanhas de recolha de tampas de 

plástico, com o objectivo de enviá-las para reciclagem e assim obter fundos para a compra de material ortopédico, que é 

posteriormente oferecido a outras entidades que dele necessitam. 

2. A Tampa Amiga não tem meios próprios de recolha de tampas, nem de armazenamento temporário de tampas, e como tal, 

estabelece protocolos não exclusivos, como este, com entidades de recolha e valorização de resíduos sólidos que garantem o 

armazenamento temporário das tampas nas suas instalações e as transportam até ao local de reciclagem das mesmas. 

3. A Tampa Amiga tem um sistema de núcleos regionais, aos quais delega algumas funções, descritas na Cláusula 5ª, e 

assinaladas ao longo deste protocolo pela utilização de letra em negrito e itálico. 

É celebrado e reciprocamente aceite o presente Protocolo, que se regerá pelas cláusulas seguintes e respectivo anexo que dele 

faz parte integrante: 

Cláusula 1ª 

(Objecto) 

O presente Protocolo tem por objecto estabelecer os termos e condições em que o SISTEMA e as Câmaras Municipais se 

compromete a aderir ao “Projecto Tampinhas”, da Associação Tampa Amiga. 

Cláusula 2ª 

(Obrigações do SISTEMA) 

O SISTEMA, ao aderir voluntariamente a este projecto, obriga-se a: 

a) Receber tampas de plástico de entidades e particulares nas suas instalações, e guardá-las devidamente acondicionadas. 

b) Encaminhar periodicamente as tampas, para a empresa de reciclagem, avisando a Tampa Amiga das quantidades 

encaminhadas. 

c) Receber o dinheiro proveniente da reciclagem das tampas, e cativar a totalidade desse montante para futuras compras de 

material ortopédico. 

d) Comprar o material ortopédico conforme indicação da Tampa Amiga. 

e) Proceder à entrega do material ortopédico a entidades públicas ou de Solidariedade Social indicadas pela Tampa Amiga, em 

eventos promovidos para o efeito. 

f) Fazer chegar por qualquer meio escrito à Tampa Amiga todos os pedidos de material que lhe sejam endereçados. 




g) Proceder à pesagem das tampas entregues pelas entidades, sempre que tal lhe seja solicitado no acto da entrega, fazendo 

chegar esses dados à Tampa Amiga (Anexo I). 

h) Enviar o seu logótipo, autorizando assim a Tampa Amiga a utilizá-lo no cartaz a desenvolver e no site www.tampinhas.org, nos 

locais próprios para o efeito. 

Cláusula 3ª 

(Obrigações da Tampa Amiga) 

A Tampa Amiga, ao assinar este protocolo, obriga-se a: 

a) Divulgar a morada e os contactos do SISTEMA na lista de Locais de Entrega disponível no seu site Internet www.tampinhas.org. 

b) Propor em Assembleia Geral o SISTEMA como Sócio Honorário da Tampa Amiga. 

c) Colocar o logótipo e link para o site do SISTEMA no site www.tampinhas.org, no local próprio para o efeito. 

d) Utilizar o símbolo do SISTEMA, no seu cartaz genérico da campanha, disponibilizado por download através do site 

www.tampinhas.org. 

e) Centralizar os pedidos de material, e indicar ao Sistema qual o material que deve comprar, de acordo com as quantidades 

entregues pelas entidades, pelas prioridades e pelas regras de solidariedade. 

Cláusula 4ª 

(Obrigações das Câmaras Municipais) 

As Câmaras Municipais, ao assinar este protocolo, obrigam-se a: 

a) Divulgar o projecto junto da população, sensibilizando-a para aderir ao mesmo. 

b) Indicar locais próprios para a população entregar as tampas, que ficarão à guarda das Câmaras Municipais temporariamente. 

c) Transportar periodicamente as tampas guardadas, das suas instalações para o Ecocentro mais próximo. 

d) Encaminhar os pedidos de material que lhe cheguem para a Associação Tampa Amiga. 

Cláusula 5ª 

(Núcleo Regional da Tampa Amiga) 

a) A Tampa Amiga delega no seu núcleo Regional do Algarve, presidido a esta data pela Dr.ª Almerinda Maltinha, a sua 

representação e as suas responsabilidades referenciadas nas alíneas b), d), e), f) e g) da cláusula 2ª, e a alínea e) da cláusula 3ª e 

alínea f) da Cláusula 4ª. 

b) Os contactos do núcleo Regional são: 

Núcleo Regional do Algarve da Tampa Amiga 

Centro de Apoio à Comunidade 

Rua Serpa Pinto, n.º 27 e 28 

8150 – S.Brás de Alportel 

c) Caso haja alteração de contactos do núcleo Regional, cabe ao mesmo avisar a Tampa Amiga e o Sistema. 

d) A Tampa Amiga reserva-se o direito de alterar a delegação agora definida de responsabilidades e obrigações ao Núcleo 

Regional do Algarve, quer por motivo de querer assumir as mesmas, quer por as querer delegar a outro núcleo Regional, cabendolhe 

então apenas avisar o Sistema e os núcleos envolvidos por qualquer meio escrito. 

Cláusula 6ª 

(Vigência) 

a) O presente Protocolo entra em vigor na data da sua assinatura, por um prazo de dois anos, renovável automaticamente por 

periódicos de um ano caso não seja denunciado por uma das partes por escrito, com uma antecedência de 60 dias antes do fim do 

período de vigência do protocolo. 

b) No caso do SISTEMA pretender terminar o protocolo, nos termos descritos na alínea anterior, deve-se salvaguardar os direitos 

das outras entidades aderentes, que iriam beneficiar do material, e manter o protocolo activo até se escoarem todas as tampas 

armazenadas à data, e se esgotarem os montantes cativados. 

Cláusula 7ª 

(Lei Aplicável e Foro Competente) 

a) As Partes acordam que todas as questões emergentes do presente Protocolo, serão resolvidas à luz do Direito Português. 

b) As questões que se suscitem sobre a interpretação, validade ou execução do presente Protocolo, que não sejam solucionadas 

por acordo das Partes, serão submetidas à jurisdição portuguesa, foro da comarca do Seixal. 

Cláusula 8ª 

(Disposições Finais) 

Este Protocolo apenas poderá ser modificado ou alterado por documento escrito, assinado pelas Partes.” 

Apreciado e discutido este assunto o Executivo Municipal deliberou, por unanimidade: --------------------------------------------- 

a) Acolher o teor da sobredita Proposta n.º 5/VMLJ/2008; ---------------------------------------------------------------------------------- 

b) Em consonância, aprovar a minuta do aludido Protocolo; ------------------------------------------------------------------------------- 

c) Mandatar o Senhor Presidente da Câmara Municipal, Victor Manuel Barão Martelo, a outorgar o Protocolo em 

apreço;------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ 




d) Determinar ao Gabinete Jurídico e de Notariado a adopção dos necessários procedimentos administrativos e 

materiais indispensáveis à execução da presente deliberação.----------------------------------------------------------------------------- 

Administração Urbanística 

No decurso do presente ponto da “ORDEM DO DIA” o Senhor Vereador, Eng.º Rogério Paulo Carujo Carreteiro não 

participou na apreciação, na discussão e na votação dos processos administrativos n.º 11/2008 referente a Projecto de 

Arquitectura, n.º 34/2006 referente a Telas Finais e n.ºs 58/2007, 85/2007 e 95/2007 referentes a Projectos de 

Especialidades, ausentando-se do Salão Nobre dos Paços do Município durante o seu decurso, em conformidade com 

a estatuição legal prevista no artigo 44º., de conformidade com a declaração proferida ao Senhor Presidente da Câmara 

Municipal, Victor Manuel Barão Martelo, em estreita obediência ao artigo 45º., ambos do Código do Procedimento 

Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 442/91, de 15 de Novembro, na redacção do Decreto-Lei nº. 6/96, de 31 

de Janeiro.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 

Projectos de Arquitectura 

Presente o processo administrativo n.º 11/2008, de que é titular José Francisco Gomes Rosado. ---------------------------- 

O Senhor Presidente da Câmara Municipal deu conta da informação técnica n.º 53/2008, datada de 4 de Março, p.p., 

que ora se transcreve:---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 

“Divisão de Ordenamento do Território e Gestão Urbanística 

Informação Técnica n.º 53/2008 Data: 2008/03/04 Processo: 11/2008 

Assunto: Licenciamento de Projecto de Arquitectura para Modificação de Moradia sita na Rua da Figueirinha, 12 e 14 - 

em Perolivas – freguesia de Reguengos de Monsaraz. 

Requerente: José Francisco Gomes Rosado 

1. Instrução 

Este processo refere-se ao Projecto de Arquitectura para construção do imóvel em epígrafe. 

Assim, analisando a instrução de acordo com a portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro, conclui-se que o mesmo se encontra 

bem instruído. 

2. Enquadramento no Plano Director Municipal 

Compulsado o PMOT em apreço verifica-se que a pretensão encontra acolhimento no Plano Director Municipal, designadamente 

nas Plantas de Condicionantes, Ordenamento e Regulamento, nas designadas “áreas urbanas” do Aglomerado Urbano de 

Perolivas, cumprindo os principais índices e parâmetros urbanísticos preconizados no artigo 30º do regulamento. 

3. Conclusão 

Tendo presente a pretensão e o seu acolhimento no Plano de Urbanização de Reguengos de Monsaraz, bem como o 

enquadramento no Regime Jurídico da Edificação e da Urbanização – Decreto Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a nova 

redacção introduzida pelo Decreto Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho – cumpre-nos propor superiormente a emissão de parecer 

favorável. 

Ponderado, apreciado e discutido o assunto, o Executivo Municipal deliberou, por unanimidade: -------------------------------- 

a) Acolher o teor da informação técnica sobredita; --------------------------------------------------------------------------------------------- 

b) Em consonância, aprovar o licenciamento do projecto de arquitectura em apreço;------------------------------------------------ 




c) Notificar o titular do processo, José Francisco Gomes Rosado, do teor da presente deliberação.----------------------------- 

Presente o processo administrativo n.º 23/2008, de que é titular Ana Clara.-------------------------------------------------------- 




Informação Técnica n.º 52/2008 Data: 2008/03/04 Processo: 23/2008 

Assunto: Licenciamento de Projecto de Arquitectura e especialidades para Demolição e Alteração de Moradia unifamiliar 

sita na Rua Dr. Alves Durão, 5 em S.º Marcos do Campo – freguesia de Campo. 

Requerente: Ana Clara 

1. Instrução 

Este processo refere-se ao Projecto de Arquitectura e Especialidades para construção do imóvel em epígrafe. 

Foram entregues os seguintes projectos, devidamente instruídos com o Termo de Responsabilidade previsto no ponto 8 do artigo 

20º do RJUE – Decreto Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro com a nova redacção dada pelo Decreto Lei n.º 177/2001, de 4 de 

Junho: 

- Projecto de Estabilidade; 

- Projecto de Águas e Esgotos; 

- Projecto de Comportamento Térmico; 

- Projecto de Comportamento Acústico; 

- Projecto ITED. 

Assim, analisando a instrução de acordo com a portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro, conclui-se que o mesmo se encontra 

bem instruído. 

2. Enquadramento no Plano Director Municipal 

Compulsado o PMOT em apreço verifica-se que a pretensão encontra acolhimento no Plano Director Municipal, designadamente 

nas Plantas de Condicionantes, Ordenamento e Regulamento, nas designadas “áreas urbanas” do Aglomerado Urbano de S.º 

Marcos do Campo, cumprindo os principais índices e parâmetros urbanísticos preconizados no artigo 30º do regulamento. 

3. Conclusão 

Tendo presente a pretensão e o seu acolhimento no Plano de Urbanização de Reguengos de Monsaraz, bem como o 

enquadramento no Regime Jurídico da Edificação e da Urbanização – Decreto Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a nova 

redacção introduzida pelo Decreto Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho – cumpre-nos propor superiormente a emissão de parecer 

favorável. 



b) Em consonância, aprovar o licenciamento do projecto de arquitectura e especialidades em apreço;------------------------- 

c) Notificar a titular do processo, Ana Clara, do teor da presente deliberação. --------------------------------------------------------- 

Telas Finais 

Presente o processo administrativo n.º 34/2006, de que é titular Arnaldo da Cruz Nunes Amaral. ---------------------------- 

O Senhor Presidente da Câmara Municipal deu conta da informação técnica n.º 44/2008, datada de 19 de Fevereiro, 

p.p., que ora se transcreve: --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 


Informação Técnica n.º 44/2008 Data: 2008/02/19 Processo: 34/2006 




Assunto: Aprovação de Alterações em Obra e de Telas Finais referentes ao projecto de Alteração/Ampliação de prédio 

para serviços e habitação sito na Rua Mouzinho de Albuquerque, n.º32, em Reguengos de Monsaraz, Freguesia de 

Reguengos de Monsaraz. 

Requerente: Arnaldo da Cruz Nunes Amaral. 

Confrontando as telas finais agora apresentadas, com o projecto devidamente licenciado verificam-se, após a requerida a avaliação 

dos reajustamentos funcionais realizados em obra, não desvirtuam estruturalmente o projecto apresentado nem se afiguram como 

impeditivos à sua aprovação. 

As alterações foram as seguintes: 

Ao nível do 1.º piso 

- foi construída uma caseta para as garrafas de gás; 

- foi aproveitado o vão das escadas do logradouro para uma instalação sanitária de apoio; 

- executou-se uma bancada de cozinha de apoio à casa das máquinas; 

- aproveitou-se o vão de escadas de acesso à moradia para arrumos; 

Ao nível do 2º piso 

Alterada a disposição das loiças na instalação sanitária; 

- reduziu-se o corredor de acesso à sala, garantindo assim, uma maior área aos quartos. Uma das janelas de peito foi substituída 

por janela de sacada. 

Tais alterações encontram-se devidamente identificadas nas peças escritas e desenhadas. Assim, de acordo com o artigo 27.º do 

Decreto Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a nova redacção introduzida pelo Decreto Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, 

propõe-se superiormente a aprovação das alterações referidas. 



b) Em consonância, aprovar as telas finais e as alterações do projecto de arquitectura em apreço; ----------------------------- 

c) Notificar o titular do processo, Arnaldo da Cruz Nunes Amaral, do teor da presente deliberação. ----------------------------- 

Presente o processo administrativo n.º 16/2007, de que é titular Luís Manuel Zacarias Gonçalves. ------------------------- 




Informação Técnica n.º 51/2008 Data: 2008/03/04 Processo: 16/2007 

Assunto: Aprovação de Alterações em Obra e de Telas Finais referentes ao projecto de Ampliação de Habitação sita no 

Bairro António Sérgio n.º 62 em Reguengos de Monsaraz, Freguesia de Reguengos de Monsaraz. 

Requerente: Luís Manuel Zacarias Gonçalves. 

Confrontando as telas finais agora apresentadas, com o projecto devidamente licenciado verificam-se, após a requerida a 

avaliação dos reajustamentos funcionais realizados em obra, não desvirtuam estruturalmente o projecto apresentado nem se 

afiguram como impeditivos à sua aprovação. 

Tais alterações encontram-se devidamente identificadas nas peças escritas e desenhadas. Assim, de acordo com o artigo 27.º 

do Decreto Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a nova redacção introduzida pelo Decreto Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, 

propõe-se superiormente a aprovação das alterações referidas.” 



b) Em consonância, aprovar as telas finais e as alterações do projecto de arquitectura em apreço; ----------------------------- 

c) Notificar o titular do processo, Luís Manuel Zacarias Gonçalves, do teor da presente deliberação.--------------------------- 

Projectos de Especialidades 

Presente o processo administrativo n.º 58/2007, de que é titular Fábio Duarte Marques Fialho. ------------------------------- 




O Senhor Presidente da Câmara Municipal deu conta da informação técnica datada de 4 de Março, p.p., que ora se 

transcreve:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 

“Serviços Técnicos de Obras e Urbanização 

Informação Técnica 


Procº nº 58/2007 

Requerente: Fábio Duarte Marques Fialho 

Obra: Adaptação de um prédio a Estabelecimento de bebidas - Pastelaria 

Localização: Rua da Primavera, nº 7, em S.Pedro do Corval, freguesia de Corval e concelho de Reguengos de Monsaraz. 

1. Apreciação 

O processo de licenciamento, referente aos projectos de especialidades, encontra-se em conformidade com o preconizado no 

Artº 11º da Portaria 1110/2001, de 19 de Setembro. 

2. Conclusão 

Em face do exposto, o projecto reúne condições de aprovação” 



b) Em consonância, aprovar o licenciamento dos projectos de especialidades em apreço;----------------------------------------- 

c) Notificar o titular do processo, Fábio Duarte Marques Fialho, do teor da presente deliberação.-------------------------------- 

Presente o processo administrativo n.º 85/2007, de que é titular Paula Cristina dos Santos Pereira Teixeira Janes da 

Costa. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 


transcreve:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 





Requerente: Paula Cristina dos Santos Pereira T. Janes da Costa 

Obra: Adaptação de um prédio a centro de diversões 

Localização: Rua S.João de Deus, nº 35A, em Reguengos de Monsaraz, freguesia e concelho de Reguengos de Monsaraz. 

1.Apreciação 

O processo de licenciamento, referente aos projectos de especialidades, encontra-se em conformidade com o preconizado 

no Artº 11º da Portaria 1110/2001, de 19 de Setembro. 

2. Conclusão 


Ponderado, apreciado e discutido o assunto, o Executivo Municipal deliberou, por unanimidade: -------------------------------a) 

Acolher o teor da informação técnica sobredita; --------------------------------------------------------------------------------------------b) 

Em consonância, aprovar o licenciamento dos projectos de especialidades em apreço;----------------------------------------- 




c) Notificar a titular do processo, Paula Cristina dos Santos Pereira Teixeira Janes da Costa, do teor da presente 

deliberação. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 

Presente o processo administrativo n.º 89/2007, de que é titular Idalete Godinho Neves Ramalho.-------------------------- 


transcreve:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 





Requerente: Idalete Godinho Neves Ramalho 

Obra: Alteração de um prédio de habitação 

Localização: Travessa das Flores, nº4 e 6, em Outeiro, freguesia de Monsaraz, concelho de Reguengos de Monsaraz. 




2. Conclusão 



a)Acolher o teor da informação técnica sobredita; ---------------------------------------------------------------------------------------------- 

b)Em consonância, aprovar o licenciamento dos projectos de especialidades em apreço;------------------------------------------ 

c)Notificar a titular do processo, Idalete Godinho Neves Ramalho, do teor da presente deliberação. ---------------------------- 

Presente o processo administrativo n.º 93/2007, de que é titular Francisco José Caeiro Segurado Janes Ramalho.---- 


transcreve:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 

Serviços Técnicos de Obras e Urbanização 




Requerente: Francisco José Segurado Janes Ramalho 

Obra: Construção de um prédio de habitação 

Localização: Prédio rústico, Art.º Matricial nº014.0460.0000 em Reguengos de Monsaraz, freguesia e concelho de 

Reguengos de Monsaraz. 


O processo de licenciamento, referente aos projectos de especialidades, encontra-se em conformidade com o preconizado 

no Artº 11º da Portaria 1110/2001, de 19 de Setembro. 


2. Conclusão 




Ponderado, apreciado e discutido o assunto, o Executivo Municipal deliberou, por unanimidade: ------------------------------a) 

Acolher o teor da informação técnica sobredita; --------------------------------------------------------------------------------------------b) 

Em consonância, aprovar o licenciamento dos projectos de especialidades em apreço;----------------------------------------c) 

Notificar o titular do processo, Francisco José Caeiro Segurado Janes Ramalho, do teor da presente deliberação. ----- 

Presente o processo administrativo n.º 95/2007, de que é titular José Manuel da Rosa Rocha. ------------------------------ 


transcreve:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 





Requerente: José Manuel da Rosa Rocha 

Obra: Construção de prédio de habitação. 

Localização: Rua Men Rodrigues de Vasconcelos, nº 8, em Reguengos de Monsaraz, freguesia e concelho de Reguengos 

de Monsaraz. 




2. Conclusão 





c) Notificar o titular do processo, José Manuel da Rosa Rocha, do teor da presente deliberação--------------------------------- 

Presente o processo administrativo n.º 96/2007, de que é titular Ana Maria Lopes Safara.------------------------------------- 


transcreve:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 





Requerente: Ana Maria Lopes Safara 

Obra: Ampliação de um prédio de habitação 

Localização: Rua de S. José, nº em Reguengos de Monsaraz, freguesia e concelho de Reguengos de Monsaraz. 







2. Conclusão 





c) Notificar a titular do processo, Ana Maria Lopes Safara, do teor da presente deliberação. -------------------------------------- 

PERÍODO DE INTERVENÇÃO DO PÚBLICO 

O Senhor Presidente da Câmara Municipal informou que de seguida se entraria no período de intervenção aberto ao 

público, de conformidade com o disposto no nº. 5, do artigo 84º., da Lei nº. 169/99, de 18 de Setembro, na redacção do 

disposto na Lei nº. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, ambos do Regime Jurídico das Competências e do Funcionamento dos 

Órgãos dos Municípios e das Freguesias. ------------------------------------------------------------------------------------------------------- 

Assim, intervieram o Senhor Victor Manuel Lourenço dos Santos e a esposa, Senhora Clara Melo dos Santos, 

proprietários de prédio urbano sito na “Courela da Eira”, em Cumeada, solicitando esclarecimentos quanto à ligação da 

rede domiciliária de esgotos domésticos do aludido edifício à respectiva rede pública, porquanto a mesma foi requerida 

há já alguns meses e ainda não houve qualquer resolução, mantendo-se a ligação ainda por efectuar, o que de facto 

tem dificultado a habitabilidade do prédio em apreço; pelo que, assim sendo, questionaram qual a solução a adoptar 

para este caso. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 

Respondeu, o Senhor Presidente da Câmara Municipal, afirmando que este assunto já deveria estar resolvido há algum 

tempo, mas devido a certas contingências quanto ao atravessamento da E.M. 532 – Cumeada – Campinho tal não foi 

possível de executar; no entanto, disse, esta situação já foi solucionada, procedendo-se à ligação do aludido ramal 

domiciliário de esgoto à rede pública através do atravessamento da ER 255 e consequente encaminhamento para a 

estação de tratamento; serviço este, disse, estar em vias de se iniciar ou mesmo se já não se iniciou, pelo que a sua 

conclusão se efectivará nos dias mais próximos. ----------------------------------------------------------------------------------------------- 

Sobre outro assunto, interveio a Senhora Maria Inácia Almeida Amaral, proprietária da Escola de Condução D. Nuno 

Álvares Pereira, de Reguengos de Monsaraz, peticionando a definição e aprovação das telas finais do projecto de obras 

particulares sitas na Rua Mouzinho de Albuquerque, nesta cidade e registado em nome do seu marido, Arnaldo da Cruz 

Nunes Amaral, porquanto tem necessidade imperiosa em obter a necessária licença de utilização do aludido 

estabelecimento de ensino, para que assim possa laborar tendo em conta as directivas emanadas do Instituto da 

Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I.P. (ex- Direcção Geral de Viação). -------------------------------------------------------- 




Respondeu, o Senhor Presidente da Câmara Municipal, afirmando que o projecto de obras particulares em apreço já 

havia merecido o necessário parecer favorável dos serviços de gestão urbanística deste município, pelo que já foi 

presente a esta reunião camarária, tendo sido objecto de aprovação; assim sendo, disse, a aludida licença de utilização 

poderá, de seguida, ser emitida.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 

Aprovação em Minuta 

A presente acta ficou lavrada, lida e aprovada em minuta, por unanimidade, no final da reunião de harmonia com o 

preceituado no artigo 92.º, da citada Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção do disposto na Lei n.º 5-A/2002, 

de 11 de Janeiro que aprovou o Regime Jurídico Quadro das Competências e do Funcionamento dos Órgãos dos 

Municípios e das Freguesias.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 

E nada mais havendo a apreciar, o Senhor Presidente da Câmara Municipal deu por encerrada a reunião. Eram 13 

horas e 20 minutos -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 

________________________________________________________________________________________________ 

E eu ________________________________________ na qualidade de Secretário desta Câmara Municipal de 

Reguengos de Monsaraz lavrei, li e subscrevi a presente acta.

Acta 05/2008 - Município de Reguengos de Monsaraz

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