Deliberações - Município de Reguengos de Monsaraz

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MUNICÍPIO DE REGUENGOS DE MONSARAZ
Câmara Municipal
EDITAL
PUBLICITAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL TOMADAS NA SUA REUNIÃO
ORDINÁRIA DO DIA 6 DE FEVEREIRO DE 2013
JOSÉ GABRIEL CALIXTO, Presidente da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, em
conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro,
na redação da Lei nº 5-A/2002, de 11 de janeiro, publicita as deliberações desta Câmara
Municipal de Reguengos de Monsaraz tomadas na sua reunião ordinária de 6 de fevereiro
de 2013, a seguir transcritas:
Adesão à iniciativa “Hora do Planeta – 2013”
Foi presente um ofício da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), pelo qual
é dado conta da adesão daquela Associação à iniciativa “Hora do Planeta” e convidado o
Município de Reguengos de Monsaraz a formalizar a sua adesão.
O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aderir à iniciativa “Hora do Planeta –
2013”, desligando as luzes do edifício dos Paços do Município e do Auditório Municipal,
entre as 20h30 e as 21h30, do dia 23 de março de 2013.
Projeto “Modernização Alentejo Central@2015”
Foi presente a informação relativa ao projeto “Modernização Alentejo Central @2015”,
projeto intermunicipal liderado pela Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central
(CIMAC) e assente numa parceria que engloba os 14 municípios do Alentejo Central.
O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a minuta da declaração a
propor à Assembleia Municipal com vista ao reconhecimento do caráter estratégico e
prioritário do referido projeto.
Seminário “Oportunidades de Negócios nos Mercados da Colômbia e Paraguai”
O senhor Presidente da Câmara, deu conta que irá decorrer no próximo dia 21 de fevereiro
de 2013, no Auditório Municipal de Reguengos de Monsaraz, o Seminário “Oportunidades de
Negócios nos Mercados da Colômbia e Paraguai”, numa iniciativa conjunta do Município de

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Reguengos de Monsaraz, da Câmara de Comércio e Indústria Luso – Colombiana e da
Direção Regional de Economia do Alentejo.
O Executivo Municipal tomou conhecimento.
Agrupamento de Escolas de Reguengos de Monsaraz – Pedido de colaboração no Projeto
“Hora da Magia – PIEF”
Solicita o Agrupamento de Escolas de Reguengos de Monsaraz, colaboração do Município no
âmbito do Projeto “Hora da Magia – PIEF”.
O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar a cedência de um espaço
físico adequado para a realização da exposição, apoiar na elaboração e impressão de
folhetos de suporte à mesma exposição e ceder gratuitamente um autocarro para
deslocação ao Hospital do Espírito Santo, em Évora.
Escola Secundária Conde de Monsaraz – Pedido de colaboração para estágios
Solicita a Escola Secundária Conde de Monsaraz, colaboração do Município no acolhimento
de estágios de alunos do Curso Profissional de Técnico de Animador Sociocultural.
O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, acolher dois estágios do Curso
Profissional de Técnico de Animador Sociocultural.
Agrupamento de Escolas de Reguengos de Monsaraz – Pedido de apoio para a atividade
CSI – AERM (Ciência e Saúde Sob Investigação)
Solicita o Agrupamento de Escolas de Reguengos de Monsaraz, colaboração do Município no
apoio à atividade “CSI – AERM (Ciência e Saúde Sob Investigação), que decorrerá no dia 15
de março do corrente ano.
O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar a utilização da Praça da
Liberdade e do Auditório Municipal, proceder ao transporte de mesas e cadeiras da escola
para o local do evento, proceder à instalação de som para animação da atividade e a
impressão de 50 cartazes A3 e 50 desdobráveis A4 para divulgação do evento.
Associação Portuguesa de Famílias Numerosas – Proposta de alteração ao CIMI
Solicita a Associação Portuguesa de Famílias Numerosas, apoio do Município à proposta de
alteração ao artigo 112º do Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis (CIMI) que a

Associação irá apresentar junto do Governo.
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O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, manifestar concordância com a
proposta de alteração ao artigo 112º do CIMI.
Arquivamento de Processo de Inquérito
Foi presente a Informação n.º 1/JUA/2013, pela qual se dá conhecimento do arquivamento
do Processo de Inquérito n.º 139/12.0TARMZ e se propõe que não se proceda à abertura da
respetiva instrução.
O Executivo Municipal tomou conhecimento.
Arquivamento de Processo de Inquérito
Foi presente a Informação n.º 2/JUA/2013, pela qual se dá conhecimento do arquivamento
do Processo de Inquérito n.º 189/12.6TARMZ e se propõe que não se proceda à abertura da
respetiva instrução.
O Executivo Municipal tomou conhecimento.
Ratificação do Despacho de Aprovação da Alteração n.º 3 às Grandes Opções do Plano e
n.º 3 ao Orçamento Municipal do Ano Económico-Financeiro de 2013
Foi presente o Despacho n.º 3/GP/CPA/2013, que determinou a aprovação da Alteração n.º
3 às Grandes Opções do Plano e da Alteração n.º 3 ao Orçamento Municipal do corrente ano
económico-financeiro.
O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, confirmar/ratificar o referido
Despacho.
Alteração da Posição Contratual do Adquirente dos Lotes 21, 33 e 35 da Zona Industrial
de Reguengos de Monsaraz – 2.ª Fase em Hasta Pública
Foi presente a Proposta n.º 7/GP/2013, referente à alteração da posição contratual do
adquirente dos lotes 21, 33 e 35 da Zona Industrial de Reguengos de Monsaraz – 2ª fase em
hasta pública.
O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, deferir a pretensão da sociedade
comercial por quotas “Construções Moreira Cavacas, Lda.”, e em consonância, autorizar a
cessão da posição contratual que a referida sociedade tem, adveniente da hasta pública

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realizada em 19.04.2000, onde adquiriu o direito à aquisição dos lotes n.ºs 50, 70 e 71 da
Zona Industrial de Reguengos de Monsaraz – 2.ª fase, os quais correspondem,
respetivamente, aos atuais lotes 21, 33 e 35 da Zona Industrial de Reguengos de Monsaraz,
bem como, proceder à celebração das competentes escrituras de compra e venda dos lotes
33 e 35 a favor de Maria Alzira Alfaiate Moreira Cavacas e do lote 21 a favor de Inês Falé
Cavacas.
Pagamento em Prestações solicitado por Catarina Morais Paixão Lourenço – Taxa
Municipal de Urbanização
Foi presente a Proposta n.º 8/GP/2013, referente ao pedido de pagamento em prestações
solicitado por Catarina Morais Paixão Lourenço, referente a taxa municipal de urbanização.
O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar o pagamento da taxa de
urbanização no valor de € 3.738,31 em dez prestações mensais, no valor de € 373,83 cada
uma, acrescidas dos juros de mora à taxa legal, contados sobre o respetivo montante
desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de
cada uma das prestações.
Protocolo de Colaboração entre o Município de Reguengos de Monsaraz e a PROSEGUR –
Companhia de Segurança, Unipessoal, Lda. – Condições Comerciais Preferenciais para
Colaboradores do Município
Foi presente a Proposta n.º 9/GP/2013, atinente ao protocolo de colaboração entre o
Município de Reguengos de Monsaraz e a Prosegur.
O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a celebração de referido
protocolo de colaboração, nos exatos termos consignados.
Parceria entre o Município de Reguengos de Monsaraz e a FISIONAT – Clínica de
Fisioterapia e Reabilitação Física, Sociedade Unipessoal, Lda. – Condições Comerciais
Preferenciais para Colaboradores do Município
Foi presente a Proposta n.º 10/GP/2013, atinente à parceria entre o Município de
Reguengos de Monsaraz e a FISIONAT – Clínica de Fisioterapia e Reabilitação Física,
Sociedade Unipessoal, Lda..
O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a referida parceria.

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Empréstimo a Curto Prazo no Ano de 2013 – Análise das Condições Apresentadas pelas
Instituições Financeiras
Foi presente a Proposta n.º 11/GP/2013, atinente à análise das condições apresentadas
pelas instituições financeiras para empréstimo a curto prazo para o ano de 2013.
O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a adjudicação da proposta de
empréstimo no valor de € 670.000, até 31 de dezembro de 2013 ao Banco Espírito Santo.
Contributos para a Revisão do Plano de Ordenamento das Albufeiras de Alqueva e
Pedrógão
Foi presenta a Proposta n.º 12/GP/2013, atinente aos contributos do Município de
Reguengos de Monsaraz para a revisão do Plano de Ordenamento das Albufeiras de Alqueva
e Pedrógão.
O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar os contributos para a revisão
do Plano de Ordenamento das Albufeiras de Alqueva e Pedrógão explanados na presente
Proposta.
Administração Urbanística
Processo administrativo n.º 41/2012 – Virgílio Manuel Bandarra Viegas
Licenciamento para obras de alteração e reconstrução de edifício com o fim de turismo no
espaço rural (TER) na modalidade de Agroturismo – Aprovação do projeto de arquitetura e
dos projetos de especialidades.
O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de arquitetura e os
projetos de especialidades em apreço, nos exatos termos consignados.
Processo administrativo n.º 03/2013 – Santa Casa da Misericórdia de Reguengos de
Monsaraz
Licenciamento para obras de demolição.
O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o licenciamento das obras
demolição em apreço, no exatos termos consignados.
Processo administrativo n.º 01/2013 – Plantivet, Lda.
Pedido de informação prévia para obras de edificação de pavilhão destinado a exploração

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de caprinos leiteiros e pavilhão de recolha de palha e fenos.
O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido de informação prévia,
nos exatos termos consignados.
Processo administrativo n.º 03/2012 - Domingos José Boto Falardo
Pedido de informação prévia para obras de edificação de casão agrícola
O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido de informação prévia,
nos exatos termos consignados.
Processo administrativo n.º L2/2010 – Manuel de Jesus Lagarto Pires
Auto de Vistoria para redução de caução das obras de urbanização do loteamento urbano
licenciado pelo Alvará n.º 1/2012 – Loteamento da Cabeça Aguda.
O Executivo Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a redução da caução para o
valor de € 17.937,32.
Paços do Município de Reguengos de Monsaraz, 7 de fevereiro de 2013
José Gabriel Calixto
Presidente da Câmara Municipal