É incorreto afirmar que

A valorização da
Arbitragem no Mundo
Empresarial
Com a Copa do mundo Fifa em 2014, o Brasil passará a
ter 12 estádios com segurança e conforto equiparados
aos melhores do mundo. A maioria dos contratos que
formalizam essas construções decidiram pelo Instituto
da Arbitragem para resolverem possíveis litígios. Mas,
poucos brasileiros sabem disso.
Sidney Fernandes Filho
Consultor em Gestão de Conflitos
Membro do Grupo Gema

Lei 9.307 – Cap. I – Dispositivos Gerais
---------------------------------------------------------------------
É incorreto afirmar que:
(a) As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da
arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos
patrimoniais disponíveis.
(b) A Arbitragem poderá ser de direito ou de equidade, a
critério dos árbitros.
(c) A arbitragem poderá ser realizada com base nos
princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas
regras internacionais de comércio.
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Lei 9.307 – Cap. I – Dispositivos Gerais
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É incorreto afirmar que:
(a) As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da
arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos
patrimoniais disponíveis.
(b) A Arbitragem poderá ser de direito ou de equidade, a
critério dos árbitros.
(c) A arbitragem poderá ser realizada com base nos
princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas
regras internacionais de comércio.
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Lei 9.307 – Cap. II – Da Conversão da Arbitragem e
seus Efeitos
---------------------------------------------------------------------
É incorreto afirmar que:
(a) As partes interessadas podem submeter seus litígios ao
juízo arbitral mediante convenção de arbitragem.
(b) Entende-se a conversão da arbitragem a cláusula
compromissória e o compromisso arbitral.
(c) Na instituição da arbitragem a parte x não concordando
em dirimir o conflito via juízo arbitral poderá solicitar ao
Poder Judiciário o cancelamento da conversão arbitral,
destinando a solução do conflito para o juiz togado.
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Lei 9.307 – Cap. II – Da Conversão da Arbitragem e
seus Efeitos
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É incorreto afirmar que:
(a) As partes interessadas podem submeter seus litígios ao juízo
arbitral mediante convenção de arbitragem.
(b) Entende-se a conversão da arbitragem a cláusula
compromissória e o compromisso arbitral.
(c) Na instituição da arbitragem a parte x não concordando em
dirimir o conflito via juízo arbitral poderá solicitar ao Poder
Judiciário o cancelamento da conversão arbitral, destinando a
solução do conflito para o juiz togado.
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Lei 9.307 – Cap. II – Da Conversão da Arbitragem e
seus Efeitos
---------------------------------------------------------------------
É incorreto afirmar que:
(a) Se a cláusula compromissória nada dispuser sobre a nomeação de
árbitros, caberá ao juiz togado estatuir a respeito, podendo até
nomear árbitro para a solução do litígio.
(b) É obrigatório constar no compromisso arbitral: I - nome, profissão,
estado civil e domicilio das parte; II – nome, profissão e domicílio
do(s) árbitro(s) ou identificação da entidade à qual as parte delegaram
a indicação de árbitros; II – a matéria que será objeto da arbitragem.
(c) A cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato em
que estiver inserida, ou seja, a nulidade do contrato não implica na
nulidade da cláusula compromissória.
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Lei 9.307 – Cap. II – Da Conversão da Arbitragem e
seus Efeitos
---------------------------------------------------------------------
É incorreto afirmar que:
(a) Se a cláusula compromissória nada dispuser sobre a nomeação de
árbitros, caberá ao juiz togado estatuir a respeito, podendo até
nomear árbitro para a solução do litígio.
(b) É obrigatório constar no compromisso arbitral: I - nome, profissão,
estado civil e domicilio das parte; II – nome, profissão e domicílio
do(s) árbitro(s) ou identificação da entidade à qual as parte
delegaram a indicação de árbitros; III – a matéria que será objeto da
arbitragem.
(c) A cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato em
que estiver inserida, ou seja, a nulidade do contrato não implica na
nulidade da cláusula compromissória.
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Lei 9.307 – Cap. III – Dos Árbitros
---------------------------------------------------------------------
É incorreto afirmar que:
(a) Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz.
(b) As parte nomeiam um ou mais árbitros, sempre em
numero ímpar.
(c) Quando as partes nomearem árbitros em número
par, estes estão autorizados pela Lei 9.307 a
escolher uma das partes para a indicação do terceiro
árbitro.
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Lei 9.307 – Cap. III – Dos Árbitros
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É incorreto afirmar que:
(a) Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz.
(b) As parte nomeiam um ou mais árbitros, sempre em
numero ímpar.
(c) Quando as partes nomearem árbitros em número
par, estes estão autorizados pela Lei 9.307 a
escolher uma das partes para a indicação do
terceiro árbitro.
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Lei 9.307 – Cap. III – Dos Árbitros
---------------------------------------------------------------------
É incorreto afirmar que:
(a) As pessoas indicadas para funcionar como árbitro têm o dever
de revelar, após a aceitação da função, qualquer fato que
denote dúvida justificada quando à sua imparcialidade e
independência.
(b) Os árbitros, quando no exercício de suas funções ficam
equiparados aos funcionários públicos, para os efeitos da
legislação penal.
(c) O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir
não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder
Judiciário.
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Lei 9.307 – Cap. III – Dos Árbitros
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É incorreto afirmar que:
(a) As pessoas indicadas para funcionar como árbitro têm o dever
de revelar, após a aceitação da função, qualquer fato que
denote dúvida justificada quando à sua imparcialidade e
independência.
(b) Os árbitros, quando no exercício de suas funções ficam
equiparados aos funcionários públicos, para os efeitos da
legislação penal.
(c) O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir
não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder
Judiciário.
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Lei 9.307 – Cap. IV – Do Procedimento Arbitral
---------------------------------------------------------------------
É incorreto afirmar que:
(a) Considera-se instituída a arbitragem quando aceita a nomeação
pelo(s) árbitro(s).
(b) As partes podem postular no processo arbitral por intermédio,
ou não, de advogados.
(c) Pode o árbitro ou o tribunal arbitral tomar o depoimento das
partes e ouvir testemunhas. A convocação de testemunhas é
realizada mediante solicitação de intimação das mesmas, ao
Poder Judiciário.
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Lei 9.307 – Cap. IV – Do Procedimento Arbitral
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É incorreto afirmar que:
(a) Considera-se instituída a arbitragem quando aceita a nomeação
pelo(s) árbitro(s).
(b) As partes podem postular no processo arbitral por intermédio,
ou não, de advogados.
(c) Pode o árbitro ou o tribunal arbitral tomar o depoimento das
partes e ouvir testemunhas. A convocação de testemunhas é
realizada mediante solicitação de intimação das mesmas, ao
Poder Judiciário.
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Lei 9.307 – Cap. V – Da Sentença Arbitral
---------------------------------------------------------------------
É incorreto afirmar que:
(a) A sentença arbitral será proferida no prazo máximo de seis
meses, conforme definido pela Lei 9.307, ou, no prazo máximo
estipulado pelas partes.
(b) Quando forem vários os árbitros, a decisão será tomada por
maioria. Se não houver acordo majoritário, prevalecerá o voto
do presidente do tribunal arbitral.
(c) Se no decurso da arbitragem as partes chegarem ao acordo
quanto ao litígio, o procedimento arbitral é encerrado ficando as
partes no dever de honrar as custas com os honorários do(s)
árbitro(s), conforme acordado no início do procedimento.
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Lei 9.307 – Cap. V – Da Sentença Arbitral
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É incorreto afirmar que:
(a) A sentença arbitral será proferida no prazo máximo de seis
meses, conforme definido pela Lei 9.307, ou, no prazo máximo
estipulado pelas partes.
(b) Quando forem vários os árbitros, a decisão será tomada por
maioria. Se não houver acordo majoritário, prevalecerá o voto
do presidente do tribunal arbitral.
(c) Se no decurso da arbitragem as partes chegarem ao acordo
quanto ao litígio, o procedimento arbitral é encerrado ficando
as partes no dever de honrar as custas com os honorários do(s)
árbitro(s), conforme acordado no início do procedimento.
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Lei 9.307 – Cap. V – Da Sentença Arbitral
---------------------------------------------------------------------
É incorreto afirmar que:
(a) É nula a sentença arbitral quando: for nulo o compromisso; for
proferida fora dos limites da convenção; não decidir todo o
litígio submetido à arbitragem; quando proferida fora do prazo;
entre outros requisitos.
(b) A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores,
os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder
Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo.
(c) Decretada a nulidade da sentença arbitral, fica nula a cláusula
compromissória ou o compromisso arbitral, destinando o litígio
ao órgão do Poder Judiciário.
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Lei 9.307 – Cap. V – Da Sentença Arbitral
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É incorreto afirmar que:
(a) É nula a sentença arbitral quando: for nulo o compromisso; for
proferida fora dos limites da convenção; não decidir todo o
litígio submetido à arbitragem; quando proferida fora do prazo;
entre outros requisitos.
(b) A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores,
os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder
Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo.
(c) Decretada a nulidade da sentença arbitral, fica nula a cláusula
compromissória ou o compromisso arbitral, destinando o
litígio ao órgão do Poder Judiciário.
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Lei 9.307 – Cap. VI – Sentença Arbitral Estrangeira
---------------------------------------------------------------------
É incorreto afirmar que:
(a) A Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996, que instituiu a arbitragem e a
conciliação no Brasil foi considerada institucional em 1996. Somente em
dezembro de 2001 o Supremo decidiu favoravelmente à arbitragem. Assim,
em janeiro de 2002 começou a arbitragem efetivamente.
(b) A diferença de um árbitro e de um juiz é que o árbitro está árbitro enquanto
está atuando, enquanto o juiz é juiz 24 horas. Por isso a sentença arbitral, que
é proferida pelo árbitro, é considerada um título extrajudicial.
(c) A sentença arbitral estrangeira é aquela proferia fora do território nacional e
não poderá ser reconhecida e executada no Brasil sem a sua prévia
homologação do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No contexto da chamada
reforma do Judiciário a competência para a homologação de sentenças
estrangeiras foi deslocada do Supremo Tribunal Federal (STF) para o STJ com o
objetivo, entre outros, de diminuir o excesso de processo julgados pelo
Supremo e torná-lo cada vez mais uma corte eminentemente constitucional.
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Lei 9.307 – Cap. VI – Sentença Arbitral Estrangeira
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É incorreto afirmar que:
(a) A Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996, que instituiu a arbitragem e a
conciliação no Brasil foi considerada institucional em 1996. Somente em
dezembro de 2001 o Supremo decidiu favoravelmente à arbitragem. Assim,
em janeiro de 2002 começou a arbitragem efetivamente.
(b) A diferença de um árbitro e de um juiz é que o árbitro está árbitro enquanto
está atuando, enquanto o juiz é juiz 24 horas. Por isso a sentença arbitral,
que é proferida pelo árbitro, é considerada um título extrajudicial.
(c) A sentença arbitral estrangeira é aquela proferia fora do território nacional e
não poderá ser reconhecida e executada no Brasil sem a sua prévia
homologação do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No contexto da chamada
reforma do Judiciário a competência para a homologação de sentenças
estrangeiras foi deslocada do Supremo Tribunal Federal (STF) para o STJ com o
objetivo, entre outros, de diminuir o excesso de processo julgados pelo
Supremo e torná-lo cada vez mais uma corte eminentemente constitucional.
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Sidney Fernandes Filho
sidfernandes@gmail.com
(11) 99563-8606
Muito Obrigado.