É incorreto afirmar que
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Lei 9.307 – Cap. III – Dos Árbitros<br />
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<strong>É</strong> <strong>incorreto</strong> <strong>afirmar</strong> <strong>que</strong>:<br />
(a) As pessoas indicadas para funcionar como árbitro têm o dever<br />
de revelar, após a aceitação da função, qual<strong>que</strong>r fato <strong>que</strong><br />
denote dúvida justificada quando à sua imparcialidade e<br />
independência.<br />
(b) Os árbitros, quando no exercício de suas funções ficam<br />
equiparados aos funcionários públicos, para os efeitos da<br />
legislação penal.<br />
(c) O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença <strong>que</strong> proferir<br />
não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder<br />
Judiciário.<br />
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