É incorreto afirmar que
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Lei 9.307 – Cap. II – Da Conversão da Arbitragem e<br />
seus Efeitos<br />
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<strong>É</strong> <strong>incorreto</strong> <strong>afirmar</strong> <strong>que</strong>:<br />
(a) Se a cláusula compromissória nada dispuser sobre a nomeação de<br />
árbitros, caberá ao juiz togado estatuir a respeito, podendo até<br />
nomear árbitro para a solução do litígio.<br />
(b) <strong>É</strong> obrigatório constar no compromisso arbitral: I - nome, profissão,<br />
estado civil e domicilio das parte; II – nome, profissão e domicílio<br />
do(s) árbitro(s) ou identificação da entidade à qual as parte<br />
delegaram a indicação de árbitros; III – a matéria <strong>que</strong> será objeto da<br />
arbitragem.<br />
(c) A cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato em<br />
<strong>que</strong> estiver inserida, ou seja, a nulidade do contrato não implica na<br />
nulidade da cláusula compromissória.<br />
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