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É incorreto afirmar que

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Lei 9.307 – Cap. II – Da Conversão da Arbitragem e<br />

seus Efeitos<br />

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<strong>É</strong> <strong>incorreto</strong> <strong>afirmar</strong> <strong>que</strong>:<br />

(a) Se a cláusula compromissória nada dispuser sobre a nomeação de<br />

árbitros, caberá ao juiz togado estatuir a respeito, podendo até<br />

nomear árbitro para a solução do litígio.<br />

(b) <strong>É</strong> obrigatório constar no compromisso arbitral: I - nome, profissão,<br />

estado civil e domicilio das parte; II – nome, profissão e domicílio<br />

do(s) árbitro(s) ou identificação da entidade à qual as parte<br />

delegaram a indicação de árbitros; III – a matéria <strong>que</strong> será objeto da<br />

arbitragem.<br />

(c) A cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato em<br />

<strong>que</strong> estiver inserida, ou seja, a nulidade do contrato não implica na<br />

nulidade da cláusula compromissória.<br />

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