É incorreto afirmar que
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Lei 9.307 – Cap. I – Dispositivos Gerais<br />
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<strong>É</strong> <strong>incorreto</strong> <strong>afirmar</strong> <strong>que</strong>:<br />
(a) As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da<br />
arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos<br />
patrimoniais disponíveis.<br />
(b) A Arbitragem poderá ser de direito ou de equidade, a<br />
critério dos árbitros.<br />
(c) A arbitragem poderá ser realizada com base nos<br />
princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas<br />
regras internacionais de comércio.<br />
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