É incorreto afirmar que
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Lei 9.307 – Cap. V – Da Sentença Arbitral<br />
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<strong>É</strong> <strong>incorreto</strong> <strong>afirmar</strong> <strong>que</strong>:<br />
(a) <strong>É</strong> nula a sentença arbitral quando: for nulo o compromisso; for<br />
proferida fora dos limites da convenção; não decidir todo o<br />
litígio submetido à arbitragem; quando proferida fora do prazo;<br />
entre outros requisitos.<br />
(b) A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores,<br />
os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder<br />
Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo.<br />
(c) Decretada a nulidade da sentença arbitral, fica nula a cláusula<br />
compromissória ou o compromisso arbitral, destinando o<br />
litígio ao órgão do Poder Judiciário.<br />
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