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É incorreto afirmar que

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Lei 9.307 – Cap. V – Da Sentença Arbitral<br />

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<strong>É</strong> <strong>incorreto</strong> <strong>afirmar</strong> <strong>que</strong>:<br />

(a) <strong>É</strong> nula a sentença arbitral quando: for nulo o compromisso; for<br />

proferida fora dos limites da convenção; não decidir todo o<br />

litígio submetido à arbitragem; quando proferida fora do prazo;<br />

entre outros requisitos.<br />

(b) A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores,<br />

os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder<br />

Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo.<br />

(c) Decretada a nulidade da sentença arbitral, fica nula a cláusula<br />

compromissória ou o compromisso arbitral, destinando o<br />

litígio ao órgão do Poder Judiciário.<br />

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