orientAções legAis Aos ortodontistAs - Revista OrtodontiaSPO

PArAnhoS lr • SilvA rF • bérzin F • dAruGe e • dAruGe Jr e
e o número do CRO (Figura 3).
É importante saber que no Novo Código Civil 19 a meno-
Figura 3
Sugestão de modelo de atestado.
ridade cessa aos 18 anos, a incapacidade cessa aos 16 anos e,
dos 16 aos 18 anos, o indivíduo é considerado relativamente
incapaz. Portanto, para se legitimar um documento, é neces-
sária a maioridade do paciente.
Encaminhamento
Como qualquer outro documento odontológico, que
não permanecerá no prontuário do paciente, deverá ser
executado em duas vias, onde ambas deverão ser assinadas
pelo paciente, protocolando o procedimento. O ortodontista
deve elaborar uma carta de encaminhamento objetiva, com
linguagem simples e sem rasuras, utilizando descrição do
nome dos dentes que deverão ser removidos ou tratados. Fazer
o encaminhamento sempre para dois profissionais, deixando
a escolha por conta do paciente.
Além da indicação, somos responsáveis pela vigilância e
continuidade do tratamento, devendo sempre estar solicitando
e, às vezes, até exigindo ao paciente tais procedimentos, sob
pena de interrupção do tratamento ortodôntico.
Assim que o documento estiver finalizado, é necessário
colocar o nome completo do profissional, o nome da profissão
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e o número de inscrição junto ao Conselho 14 , como todos os
documentos odontológicos.
Receitas
De acordo com a Lei 5.081/66 20 , temos a competência
de “prescrever e aplicar especialidades farmacêuticas de uso
interno e externo, indicadas em Odontologia”.
Existem três tipos de receitas usadas na Odontologia,
sendo a Receita Comum utilizada para a grande maioria dos
fármacos, como analgésicos, anti-inflamatórios e antibióticos.
A Receita Magistral é a utilizada para farmácias de manipu-
lação, e a Receita de Controle Especial, pouco utilizada por
cirurgiões-dentistas, serve para a prescrição de fármacos com
controle especial 21 .
As receitas devem ser elaboradas com letras legíveis e
sem rasuras, além de conter o nome e endereço do paciente.
A receita elaborada de forma expressa é importante, pois
orienta a dosagem e posologia adequada, limita a autome-
dicação, permite incluir precauções, orientações e cuidados
pós-operatórios, e serve como instrumento legal nos casos de
uso indevido do medicamento pelo paciente 21 .
Devem ser feitas em duas vias, com a segunda rubricada
Figura 4
Sugestão de modelo de receita comum.