Acta nº 17 - Município de Vendas Novas

1. PONTO – PERÍODO DA ORDEM DO DIA
1.1 - Proposta do Plano de Pormenor da “Entrada Sul – Parque da Cidade” de Vendas
Novas – 3.ª Fase, Versão Final Doc. 97/10
Presente a Informação n.º CR 24/2010, datada de 29/06/2010, do Serviço da D.A.U.A. sobre a
Proposta do Plano de Pormenor da “Entrada Sul – Parque da Cidade” de Vendas Novas – 3.ª Fase,
Versão Final.
A Câmara Municipal deliberou, por maioria, com voto contra do Vereador Luís Braga,
aprovar a versão final do Plano Pormenor, devendo o Relatório, respectivos desenhos e
restantes documentos ser submetidos à apreciação e votação da Assembleia Municipal.
Interveio o Vereador Luís Braga, referindo que aquando da apreciação das diferentes fases deste
Plano, apresentou as suas reservas sobre a solução apresentada. Assim, volta a defender que este
processo não passa de um expediente burocrático para viabilizar a instalação de uma superfície
comercial, não prosseguindo um desígnio urbanístico assente numa visão estratégica. Refere,
ainda, que a questão não é a instalação da superfície comercial, mas sim o facto de um Plano de
Pormenor se dever constituir como um instrumento com visão estratégica que permita contribuir
para a ordenação e melhoria da qualidade urbanística, quer a montante, quer a jusante da área
onde se insere. Acrescenta que a proposta de desenho urbanístico é muito fraca, não intervindo,
por exemplo, no reperfilamento da Avenida 25 de Abril.
Interveio o Sr. Presidente, referindo que não pode concordar com a intervenção do Vereador Luís
Braga, pois o Plano de Pormenor envolve uma área superior a 56 há e envolve um espaço que está
dedicado a equipamento, mas envolve outros espaços relacionados com projectos estruturantes
para o concelho, que inclusive estão previstos no Plano Estratégico de Desenvolvimento de
Vendas Novas, como o Parque de Lazer Urbano e o Parque de Feiras e Exposições. Este Plano
contribui também para a diversificação espacial das actividades económicas e para a
reorganização de algumas vias de acesso à cidade, com especial incidência na entrada Sul da
Cidade, onde, inclusive, é criada uma nova via. Acrescenta que, assim, verifica-se que as
preocupações do Sr. Vereador Braga estão salvaguardadas e que o Plano de Pormenor é de facto
um documento com carácter estratégico.
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