Acta nº 17 - Município de Vendas Novas

ACTA N.º 17
Aos sete dias do mês de Julho do ano dois mil e dez na Sala de Sessões, Edifício dos Paços do
Concelho desta cidade de Vendas Novas reuniu extraordinariamente a Câmara Municipal tendo
estado:
PRESIDENTE................ JOSÉ MARIA RODRIGUES FIGUEIRA
VICE-PRESIDENTE ........... ANTÓNIO MANUEL SERRALHA MENDES
ANA SOFIA GASPAR AZENHA
LUÍS FILIPE CAMPOS BRAGA
CLAUDIA SOFIA DIAS MATEUS
AUSENTE ……………… JOÃO LUÍS TELHA DA SILVA
MARIA DA NAZARÉ PEREIRA LANÇA
A reunião foi secretariada pelo Chefe da DAF, Hélder Páscoa Fernandes.
ABERTURA OFICIAL DA REUNIÃO
Pelo Senhor Presidente foi declarada aberta a reunião eram 10 H 05.
JUSTIFICAÇÃO DE FALTA
A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, justificar as faltas do Vereador João
Silva e da Vereadora Maria da Nazaré Lança à presente reunião, por motivos de ordem
profissional.
Por proposta do Sr. Presidente, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, separar o
ponto 1.2 da Ordem de trabalhos em dois pontos, designadamente ponto “1.2 - Contrato de
Fornecimento de Água entre o Município de Vendas Novas e a AGDA – Águas Públicas do
Alentejo, S.A” e ponto “1.3 - Proposta de Cedência de Instalações Municipais para Afectar à
Parceria”
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1. PONTO – PERÍODO DA ORDEM DO DIA
1.1 - Proposta do Plano de Pormenor da “Entrada Sul – Parque da Cidade” de Vendas
Novas – 3.ª Fase, Versão Final Doc. 97/10
Presente a Informação n.º CR 24/2010, datada de 29/06/2010, do Serviço da D.A.U.A. sobre a
Proposta do Plano de Pormenor da “Entrada Sul – Parque da Cidade” de Vendas Novas – 3.ª Fase,
Versão Final.
A Câmara Municipal deliberou, por maioria, com voto contra do Vereador Luís Braga,
aprovar a versão final do Plano Pormenor, devendo o Relatório, respectivos desenhos e
restantes documentos ser submetidos à apreciação e votação da Assembleia Municipal.
Interveio o Vereador Luís Braga, referindo que aquando da apreciação das diferentes fases deste
Plano, apresentou as suas reservas sobre a solução apresentada. Assim, volta a defender que este
processo não passa de um expediente burocrático para viabilizar a instalação de uma superfície
comercial, não prosseguindo um desígnio urbanístico assente numa visão estratégica. Refere,
ainda, que a questão não é a instalação da superfície comercial, mas sim o facto de um Plano de
Pormenor se dever constituir como um instrumento com visão estratégica que permita contribuir
para a ordenação e melhoria da qualidade urbanística, quer a montante, quer a jusante da área
onde se insere. Acrescenta que a proposta de desenho urbanístico é muito fraca, não intervindo,
por exemplo, no reperfilamento da Avenida 25 de Abril.
Interveio o Sr. Presidente, referindo que não pode concordar com a intervenção do Vereador Luís
Braga, pois o Plano de Pormenor envolve uma área superior a 56 há e envolve um espaço que está
dedicado a equipamento, mas envolve outros espaços relacionados com projectos estruturantes
para o concelho, que inclusive estão previstos no Plano Estratégico de Desenvolvimento de
Vendas Novas, como o Parque de Lazer Urbano e o Parque de Feiras e Exposições. Este Plano
contribui também para a diversificação espacial das actividades económicas e para a
reorganização de algumas vias de acesso à cidade, com especial incidência na entrada Sul da
Cidade, onde, inclusive, é criada uma nova via. Acrescenta que, assim, verifica-se que as
preocupações do Sr. Vereador Braga estão salvaguardadas e que o Plano de Pormenor é de facto
um documento com carácter estratégico.
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Este documento para além de ter envolvido todas as entidades previstas na Lei, sem que tenha
merecido oposição de qualquer delas, foi sujeito a um processo de discussão pública, onde todos
tiveram oportunidade de fazer chegar as sugestões que entendessem. Considera, então, que o
documento está em condições de ser aprovado pela Assembleia Municipal.
Tomou a palavra o Vereador Luís Braga, manifestando a sua discordância com a intervenção do
Presidente, afirmando que parece que se está a impor a “Lei da Rolha”, defendendo que como
houve um processo de discussão pública, não se pode agora manifestar a discordância
relativamente a este Plano. Acrescenta que o Presidente ao referir que o Plano de Pormenor traduz
as orientações do Plano Estratégico de Desenvolvimento de Vendas Novas, mostra que se
continua a apostar no betão em vez de se apostar na qualificação do Espaço Urbano. Continua a
dizer que a proposta de desenho urbano é fraca, não é pelo facto de se prever muita quantidade, ou
da área ser grande que se garante a qualidade, defendendo que neste Plano não se prevê
articulação e interligação entre espaços nem com as vias de comunicação. Acrescenta ainda que
não é o facto de o Plano ter obtido parecer favorável das entidades oficiais que confere qualidade
à solução urbanística que propõe.
Interveio o Sr. Vice-Presidente, referindo que não lhe parece correcto que o Vereador Braga fale
em “Lei da Rolha”, pois este Plano tem sido amplamente discutido, nem tão pouco em privilegiar
o Betão, quando se prevê a ampliação do Parque Desportivo e a criação do Parque de Lazer
Urbano. Acrescenta, ainda, que, provavelmente, o Sr. Vereador Braga defende, para aumentar a
qualidade urbanística, um túnel, tal como defendeu para o Centro Tradicional da Cidade.
Tomou a palavra o Sr. Presidente, referindo que é abusivo, da parte do Vereador Luís Braga,
depreender das suas palavras que está a querer impor a “Lei da Rolha”, defendendo que apenas
disse que o Plano tinha sido amplamente discutido até chegar à sua fase final.
Voltou a intervir o Vereador Luís Braga, afirmando que, quando falou na “Lei da Rolha”,
referia-se ao facto de se querer estar a desvalorizar as críticas que entende serem legítimas
apresentar nesta fase. Já quanto à intervenção do Sr. Vice-Presidente, defende que este deve ter
algum preconceito com túneis e que, de facto, pelos vistos, a sua proposta aquando da campanha
eleitoral teve bastante impacto, pois, ainda agora, está a ser trazida à discussão. Termina,
perguntando ao Sr. Vice-Presidente sobre o que levou a Câmara Municipal a elaborar o Plano de
Pormenor.
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Tomou a palavra o Sr. Vice-Presidente para responder que o que esteve na Base da elaboração
do Plano foi o reordenamento daquele espaço, e tanto assim é que a Câmara Municipal já
anteriormente tinha adquirido, naquela área, um terreno com um tamanho considerável.
Por último, interveio o Vereador Luís Braga, defendendo que para ordenar aquele espaço não
era necessário um Plano de Pormenor e que este só foi feito para permitir a instalação da unidade
comercial.
1.2 - Contrato de Fornecimento de Água entre o Município de Vendas Novas e a AGDA –
Águas Publicas do Alentejo, S.A. e Proposta de Cedência de Instalações Municipais
para Afectar à Parceria Doc. 98/10
Presente a Informação n.º 37/2010, datada de 01/07/2010, sobre a minuta de contrato de
fornecimento de água entre o Município de Vendas Novas e a AGDA – Águas Públicas do
Alentejo, S.A.
A Câmara Municipal deliberou, por maioria, com voto contra do Vereador Luís Braga,
aprovar a minuta de contrato de Cedência de Instalações Municipais para Afectar à
Parceria entre o Município de Vendas Novas e a AGDA – Águas Publicas do Alentejo, S.A,
que deverá acolher as questões mencionadas no parecer n.º 37/2010 do Sr. Consultor Dr.
Danado, devendo o contrato entrar em vigor no dia 1 de Agosto de 2010, devendo esta
deliberação ser submetida à ratificação da Assembleia Municipal.
O Vereador Luís Braga apresentou a seguinte declaração de voto: “Não sendo, na minha
opinião, a informação posta à disposição, sobre a matéria em apreço, suficientemente
esclarecedora, quanto à cabal defesa dos interesses do Municipio, voto contra.”
1.3 - Proposta de Cedência de Instalações Municipais para Afectar à Parceria entre o
Município de Vendas Novas e a AGDA – Águas Publicas do Alentejo, S.A. Doc. 99/10
Presente a Informação n.º 37/2010, datada de 01/07/2010, sobre a minuta de contrato relativo à
cedência de infra-estruturas entre o Municipio de Vendas Novas e a AGDA – Águas Públicas do
Alentejo, S.A.
A Câmara Municipal deliberou, por maioria, com voto contra do Vereador Luís Braga,
aprovar a minuta de contrato de fornecimento de água entre o Município de Vendas Novas e
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a AGDA – Águas Públicas do Alentejo, S.A., que deverá acolher as questões mencionadas no
parecer n.º 37/2010 do Sr. Consultor Dr. Danado, devendo o contrato entrar em vigor no dia
1 de Agosto de 2010, devendo esta deliberação ser submetida à ratificação da Assembleia
Municipal.
O Vereador Luís Braga apresentou a seguinte declaração de voto: “Não sendo, na minha
opinião, a informação posta à disposição, sobre a matéria em apreço, suficientemente
esclarecedora, quanto à cabal defesa dos interesses do Municipio, voto contra.”
1.4 - Cláusulas Contratais do Empréstimo de Curto Prazo, no Valor Máximo de 550.000 €, a
Contratar com o Banco Santander Totta Doc. 100/10
Presente a Minuta do Contrato de Abertura de Crédito a Curto Prazo na Modalidade de Conta
Corrente entre o Banco Santander Totta, S.A. e o Municipio de Vendas Novas.
A Câmara Municipal deliberou, por maioria, com abstenção do Vereador Luís Braga,
aprovar as Cláusulas Contratais do Empréstimo de Curto Prazo, no Valor Máximo de
550.000 €, a Contratar com o Banco Santander Totta.
1.5 - Cláusulas Contratuais do Empréstimo de Médio e Longo Prazo, no Valor Máximo de
2.907.000 €, a contratar com o Banco Espírito Santo
Presente a Minuta do Contrato de Abertura de Crédito a Médio e Longo Prazo na Modalidade de
Conta Corrente entre o Banco Espírito Santo e o Município de Vendas Novas.
A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, retirar o assunto da ordem de trabalhos
da presente reunião.
1.6 - Adenda ao Contrato de Empréstimo de Médio e Longo Prazo, no Valor Máximo de
1.500.000 € Contratado com o Banco Espírito Santo
Presente a Adenda ao Contrato de Abertura de Crédito a Médio e Longo Prazo na Modalidade de
Conta Corrente entre o Banco Espírito Santo e o Município de Vendas Novas.
A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, retirar o assunto da ordem de trabalhos
da presente reunião.
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2. PONTO – Período de Intervenção Aberto ao Público
Não houve intervenções do público.
APROVAÇÃO DA ACTA EM MINUTA
Para que as deliberações possam ter efeitos imediatos, foi elaborada uma minuta, que depois de
lida e colocada à votação, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 92.º da Lei n.º 169/99, de
18 de Setembro, foi aprovada, por unanimidade.
FORMA DE VOTAÇÃO
Todas as deliberações tomadas na presente reunião foram objecto de votação nominal.
CONCLUSÃO DA ACTA
E, não havendo mais assuntos a tratar, foi pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal encerrada
a reunião eram 11 H 30 sendo a presente acta assinada pelo Sr. Presidente, José Maria Rodrigues
Figueira e por mim, Hélder Páscoa Fernandes, na qualidade de Chefe da DAF, que a redigi e
lavrei.
Os documentos identificados na presente acta são arquivados no maço de documentos respeitantes
ao ano de 2010.
O Presidente da Câmara Municipal
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O Chefe da DAF
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Vendas Novas, 7 de Julho de 2010
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Aprovada, por ____________________, na reunião realizada em 11/08/2010.
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O Presidente
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Os Vereadores
António Manuel Serralha Mendes ______________________________
João Luís Telha da Silva ______________________________
Ana Sofia Gaspar Azenha ______________________________
Maria da Nazaré Pereira Lança ______________________________
Luís Filipe Campos Braga ______________________________
Claudia Sofia Dias Mateus ______________________________
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