deliberações municipais - Município de Vendas Novas

Publicidade das deliberações da Câmara Municipal de Vendas Novas ao abrigo do nº2 do art. 91º do Decreto - Lei nº 169/99 de 18/02, alterado pela lei nº 5-A/2002, de 11/01
deliberações municipais
Reunião de Câmara de
27 de Junho de 2012
Foram apreciados os seguintes processos:
Proposta de Repartição do Montante FEF no
Orçamento de 2013
A Câmara Municipal deliberou, por maioria,
aprovar a proposta para que a Repartição do
Montante do Fundo de Equilíbrio Financeiro
(FEF) no Orçamento de 2013, seja de 80% do
FEF corrente e de 20% FEF de capital, devendose
informar o Ministério das Finanças desta
decisão.
Águas e Saneamento
Carlos Alberto Santos Almeida Vaz, residente
na Rua Dr. António José de Almeida, 42 em
Vendas Novas, informa que no processamento
do mês passado (4/2012) houve uma troca nas
leituras do consumidor. Presente informação nº
125/2012, de 15 de Junho de 2012, do Centro de
Atendimento Público, dando conhecimento que
deverá ser restituído a importância de 61,26 €,
tendo em conta que o consumidor pagou 63,04
€ e só devia ter pago 1,78 € - Aprovado, por
unanimidade, de acordo com a informação nº
125/2012 do CAP, devendo restituir-se a verba
cobrada a mais.
Apartamentos do Moinho – Pedido de
Cancelamento de Reversão
Presente carta de Apartamentos do Moinho,
Construção e Imobiliária, Ldª, a solicitar o
cancelamento do direito de reversão, sobre
a fracção F e G do lote nº 31 da Rua António
Coelho de Oliveira, em Vendas Novas -
Aprovado, por unanimidade, de acordo com o
parecer do Chefe da DAUA de 21 de Junho de
2012.
Obras – Licenciamento
Proc. n.º 2/11 Reqº. Nº 353/12, de Felismina
de Jesus Pinto e outros, presente processo
de alteração ao Alvará de loteamento nº 1/91
(transformação do lote nº 1 em dois novos lotes),
sito
na Rua Bento Gonçalves, nº 27, em Vendas
Novas - Aprovado, por maioria, de acordo com
os Pareceres do Arquiteto Francisco Costa de 12
de Junho de 2012 e do Chefe da DAUA de 14 de
Junho de 2012.
Proc. n.º 200/11, de Repsol Gás Portugal,
S.A, presente processo de instalação de
armazenagem de GPL, na E.N. 4, em Vendas
Novas, acompanhado da informação nº 118/11
do chefe da S.A.U., a fim de ser proferida a
rejeição liminar - Aprovada, por unanimidade,
a rejeição liminar, de acordo com o parecer do
Chefe da DAUA de 11 de Junho de 2012.
Proc. n.º 19/11, de Pedro José Gaio dos Santos,
presente processo de construção de um edifício
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de 2 pisos destinado a restauração e bebidas,
comércio de jogos e tabacaria no r/c e habitação
no 1º andar, acompanhado da informação
nº 116/12 do chefe da S.A.U., a fim de ser
indeferido - Aprovado, por unanimidade, o
indeferimento, de acordo com o Parecer Jurídico
de 23 de Abril de 2012 e com o Parecer do
Chefe da DAUA de 11 de Junho de 2012.
Reunião de Câmara de
11 de Julho de 2012
Foram apreciados os seguintes processos:
5ª Alteração ao Orçamento e PAM, PPI
A Câmara Municipal deliberou, por maioria,
aprovar a 5ª Alteração ao Orçamento, PAM e
PPI.
Proposta de Alteração do RMEU, do RTU e da
Tabela de Taxas de Urbanismo.
A Câmara Municipal deliberou, por maioria,
aprovar a proposta de Alteração do RMEU,
do RTU e da Tabela de Taxas de Urbanismo,
submetendo a mesma à discussão pública, nos
termos da Lei.
Águas e Saneamento
Dinora Raminhos Pereira, residente na Rua
José Francisco Fragoso, 79 em Vendas Novas,
a solicitar a análise da fatura de água nº 17446
e o pagamento da referida fatura, no valor de
116.04 €, em doze prestações mensais. Presente
informação nº 123/2012, de 11 de Junho de
2012, do Centro de Atendimento Público, dando
conhecimento que, se o Município entender
deferir o solicitado, deverá ser anulada a
referida fatura e o requerente irá pagar doze
prestações mensais de 9.67 € cada, com início
em Julho de 2012 e fim em Junho do ano 2013 -
A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade,
deferir o solicitado de acordo com a informação
nº 123/2012 do CAP.
Broticaça – Exploração de Caça. Ldª, residente
no Monte do Vidigal em Vendas novas, a solicitar
a retificação da sua factura de água nº 13237,
em virtude de terem existido várias roturas
nas canalizações o que originou um aumento
no consumo de água. Presente, também,
informação da DT, confirmando que houve, de
facto, um trabalho na conduta de abastecimento
geral, tendo provocado um aumento de pressão
na canalização do consumidor. Presente
informação nº 122/2012, de 06 de Junho de
2012, do Centro de Atendimento Público, dando
conhecimento que, se o Município entender
deferir o solicitado, deverá ser anulada a
referida fatura, no valor de 168.49€ de 71m3,
e emitir a nova factura no valor de 79.85€,
correspondente à média mensal do consumidor
que é de 39m3 - A Câmara Municipal deliberou,
por unanimidade, deferir o solicitado de acordo

com a informação nº 122/2012 do CAP.
Proposta contratação de serviços
A Câmara Municipal deliberou, por maioria,
emitir parecer favorável à renovação de
um contrato de prestação de serviços, na
modalidade de avença, para prestar serviços
técnicos na organização e modernização do
arquivo administrativo da Câmara Municipal de
Vendas Novas.
Obras e licenciamentos
Proc. n.º 40/12 Reqº. Nº 416/12, de José Inácio
Caeiro Graça, presente projeto de arquitectura
respeitante à construção de um anexo, sito na
Rua José Pedro Soares, nº 27, em Vendas Novas
- Aprovado por unanimidade, de acordo com
o parecer do Chefe da DAUA de 20 de Junho
de 2012.
Viabilidades
Proc. n.º 2/12 Reqº. Nº 411/12, de Raúl António
Vilares Pinto Ferreira., presente pedido de
informação prévia sobre a viabilidade de
mudança de uso de um armazém para qualquer
tipo de comércio, exceto restauração e bebidas,
sito na Rua dos Bombeiros Voluntários, em
Vendas Novas - Aprovada a viabilidade, por
unanimidade, de acordo com o parecer jurídico
de 26 de Junho de 2012 e nas condições do
parecer do Chefe da DAUA de 29 de Junho de
2012.
Reunião de Câmara de
20 de Julho de 2012
Foram apreciados os seguintes processos:
2.ª Revisão ao Orçamento, PPI e PAM
A Câmara Municipal deliberou, por maioria,
aprovar a 2.ª Revisão ao Orçamento, PPI e PAM,
submetendo a mesma à apreciação e votação da
Assembleia Municipal.
Proposta de Autorização Prévia no âmbito da Lei
dos Compromissos
A Câmara Municipal deliberou, por maioria,
aprovar a proposta apresentada de Autorização
Prévia no âmbito da Lei dos Compromissos,
submetendo a mesma à apreciação e votação da
Assembleia Municipal.
Regulamento do Serviço de Distribuição de Água
do Município de Vendas Novas
Na sequência do processo de discussão pública,
a Câmara Municipal deliberou, por maioria,
aprovar a Proposta do Regulamento do Serviço
de Distribuição de Água do Município de Vendas
Novas, submetendo o mesmo à apreciação e
votação da Assembleia Municipal.
Regulamento Municipal de Águas Residuais do
Município de Vendas Novas
Na sequência do processo de discussão pública,
a Câmara Municipal deliberou, por maioria,
aprovar a Proposta do Regulamento Municipal de
Águas Residuais do Município de Vendas Novas,
submetendo o mesmo à apreciação e votação da
Assembleia Municipal.
Regulamento Municipal de Gestão de Resíduos
Sólidos Urbanos, Limpeza e Higiene Pública do
Município de Vendas Novas
Na sequência do processo de discussão pública,
a Câmara Municipal deliberou, por maioria,
aprovar a Proposta do Regulamento Municipal de
Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos, Limpeza e
Higiene Pública do Município de Vendas Novas,
submetendo o mesmo à apreciação e votação da
Assembleia Municipal.
Linhas Estratégicas para a Reforma da
Organização Judiciária
Presente informação sobre o documento “Linhas
Estratégicas para a Reforma da Organização
Judiciária” remetido pelo Gabinete da Ministra da
Justiça. Presente também a Resolução aprovada
pelo Conselho Diretivo da ANMP relativa a tal
temática - A Câmara Municipal tomou conhecimento
e deliberou, por maioria, aprovar o documento,
devendo o mesmo ser remetido como
Parecer da Câmara Municipal à Sr.ª Ministra da
Justiça com conhecimento à Direção da ANMP.
Reunião de Câmara de
25 de Julho de 2012
Foram apreciados os seguintes processos:
Centro de Atendimento ao Público
Presente Informação n.º 131/2012 do Centro de
Atendimento ao Público a dar conhecimento que
os valores a restituir constantes na Informação
90/2012, que foi apreciada na reunião da Câmara
Municipal realizada no dia 30 de Maio, não
estão corretos. Informa que o valor a restituir
é 139,22€, em vez de 80,40 € - Aprovado, por
unanimidade, de acordo com a informação nº
131/2012 do CAP de 10/07/2012.
Anabela de Jesus C. Mira Leal, residente no
Bairro Marconi, 40 em Vendas Novas, solicita
o pagamento da sua fatura n.º 33404, no valor
total de 359,27 €, em 6 prestações mensais.
Presente informação nº 129/2012, de 9 de Julho
de 2012, do Centro de Atendimento Público,
dando conhecimento que o contador se encontra
no interior do prédio e habitualmente, quando
o leitor cobrador se desloca ao local, não se
encontra ninguém para permitir o acesso ao
mesmo. Refere que a requerente deverá ser
avisada que, se permitir o acesso ao contador,
evita o acumular do consumo e consequente
processamento de faturas com valores elevados.
Se o Município entender deferir o solicitado,
deverá ser anulada a referida fatura e a
requerente irá pagar uma prestação no valor de
59,87 € e cinco prestações no valor de 59,88 €,
com início em Agosto de 2012 e fim em Janeiro
de 2013 - Aprovado, por unanimidade, de
acordo com a informação nº 129/2012 do CAP de
190/07/2012.
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Corpo Nacional de Escutas – Agrupamento 34
O Chefe do Agrupamento 34 solicita a cedência
de transporte, para o referido Agrupamento
participar no Acampamento Nacional em Idanhaa-Nova.
Presente Informação n.º 55/12 do Gabinete
de Apoio à Presidência e à Vereação, relativamente
ao pedido apresentado - A Câmara
Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o
apoio extraordinário de acordo com a Informação
n.º 55/12 de 12/07/2012.
ETAR’s Marconi
Presente Informação n.º 54/2012 da Divisão
Técnica relativamente ao cronograma financeiro
e planeamento dos trabalhos da obra da ETAR
da Marconi - Aprovado, por unanimidade, de
acordo com a informação nº 54/2012 da Divisão
Técnica.
Obras – Licenciamento
Proc. n.º 45/12 Req.º n.º 473/12, de Paulo
Jorge da Cruz Monteiro, presente projeto
de arquitetura para a construção de edifício
destinado a gabinetes médicos, comércio e
serviços, sito na Av.ª da Misericórdia, em
Vendas Novas - Aprovado, por unanimidade, nos
termos do Parecer do Chefe da DAUA de 19 de
Julho de 2012 e no cumprimento do RMEUT em
matéria de estacionamento.
Proc. n.º 19/12 Req.º n.º 467/12, de Pedro José
Gaio dos Santos, deliberação final respeitante
ao licenciamento de um edifício de 2 pisos
destinado a comércio a retalho sem legislação
especifica, garagem e habitação unifamiliar, sito
na Rua da Boavista, 48, em Vendas Novas -
Aprovado, por unanimidade, de acordo com o
Parecer do Chefe da DAUA de 8 de Julho de
2012.
Proc. n.º 40/12 Req.º n.º 416/12, de José Inácio
Caeiro Graça, deliberação final respeitante ao
licenciamento de um anexo, sito na Rua José
Pedro Soares, n.º 27, em Vendas Novas -
Aprovado, por unanimidade, de acordo com o
Parecer do Chefe da DAUA de 20 de Junho de
2012.
Diversos
Proc. n.º 5/11, Req.º n.º 418/12, de Pedro Miguel
Valente Piteira, presente requerimento a solicitar
a redução das taxas urbanísticas de acordo
com o nº 2 e 6 do art.º 9º do RTU - Deferido,
por unanimidade, nos termos do referido
Regulamento e do Parecer do Chefe da DAUA
de 11 de Julho de 2012.
Reunião de Câmara de
3 de agosto de 2012
Foram apreciados os seguintes processos:
6ª Alteração ao Orçamento e PAM, PPI
A Câmara Municipal deliberou, por maioria,
aprovar a 6ª Alteração ao Orçamento e PAM,
PPI.
Águas e Saneamento
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Ricardo José Vaqueirinho Mendes, residente nos
Foros dos Infantes, Lote C Foro do Ganhão, em
Vendas Novas, solicita o pagamento das tarifas
de ligação de água e esgoto no valor total de
181.08€, em seis prestações mensais. Presente
informação nº 133/2012, de 23 de Julho de
2012, do Centro de Atendimento Público, dando
conhecimento que, se o Município entender
deferir o solicitado, o requerente irá pagar
seis prestações mensais de 30.18€ cada, com
início em agosto de 2012 e fim em janeiro do
ano 2013 - A Câmara Municipal deliberou, por
unanimidade, deferir o solicitado, de acordo com
a informação nº 133/2012 do CAP.
Instalações da Conservatória do Registo Civil
e Predial de Vendas Novas – Renegociação do
Contrato de Arrendamento
Presente um ofício do Instituto de Gestão
Financeira e de Infra-estruturas da Justiça, IP,
a na sequência da correspondência já trocada
apresentar uma nova proposta de redução da
renda atual das instalações da Conservatória
do Registo Civil e Predial der Vendas Novas,
no montante de 5 %. Presente informação
dos serviços dando conta que a renda atual
é de 3.052 € e que com a presente proposta
passaria a 2.899,40 € - A Câmara Municipal
deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta
apresentada pelo Instituto de Gestão Financeira
e de Infra-estruturas da Justiça, de redução de
5% da renda a partir do mês de Setembro de
2012, devendo esta deliberação ser enviada à
respetiva entidade.
Anteprojeto de proposta de lei de alteração do
regime jurídico das áreas regionais de turismo e
das entidades regionais de turismo
Presente oficio e e-mail da Direção de Turismo
do Alentejo e da ANMP, respetivamente, a
enviarem o Anteprojeto de proposta de lei
de alteração do regime jurídico das áreas
regionais de turismo e das entidades regionais
de turismo, e a solicitarem que sejam enviados
os contributos que entendam. Presente parecer
do Município sobre o assunto em questão, para
retificação - A Câmara Municipal deliberou, por
unanimidade, ratificar o parecer apresentado, já
enviado à ANMP e à DTR do Alentejo.
Associação de Solidariedade Social 25 de Abril
de Vendas Novas
Presente requerimento a solicitar que durante a
utilização do Centro Sócio Cultural, no dia 4 de
Agosto de 2012, para a realização do Concerto
Solidário “Juntos pela BI”, seja concedida
isenção da taxa de ruído - A Câmara Municipal
deliberou, por unanimidade, deferir a isenção da
taxa de ruído, no valor de 27,92€ .
Empréstimo de Curto Prazo
Presente proposta para, ao abrigo da
deliberação da Assembleia Municipal de 29
de Dezembro de 2011, a Câmara Municipal
aprovar a contração de um empréstimo de curto
prazo - A Câmara Municipal deliberou, por
maioria, aprovar a proposta de contração de um

empréstimo de curto prazo no valor máximo de
462.000 € e de conceder poderes ao Presidente
para adjudicar o referido empréstimo e aprovar
as minutas contratuais, devendo esta decisões
serem submetidas à ratificação da Câmara
Municipal.
Associação Nacional de Municípios Portugueses
Presente um e-mail da ANMP, sobre o acesso
aos cuidados de saúde que preocupam e
exasperam a ANMP, com base nos estudos
sobre a Reavaliação da Rede Nacional de
Emergência e Urgência (relatório CRREU, de
Fevereiro), recentemente vindos a público. O
Conselho Diretivo de ANMP reunido a 24 de
Julho resolveu solicitar ao Senhor Ministro da
Saúde que proceda a uma urgente Audição
dos Autarcas cujos territórios e populações se
encontram abrangidos pelas suas propostas
– em cumprimento, aliás, de um Dever
Constitucional e que, no seguimento dessas
reuniões individualizadas, seja promovida uma
reunião Conjunta, através da ANMP, com a
presença do Senhor Ministro da Saúde e de
todos os Autarcas envolvidos neste processo.
Presente e-mail enviado pela Câmara Municipal
para a ANMP sobre o assunto - A Câmara
Municipal deliberou, por maioria, ratificar a
tomada de posição enviada à ANMP em 2 de
Agosto de 2012,
Obras - Licenciamento
Proc. n.º 47/12 Reqº. Nº 492/12, de Joaquim
António Russo, presente projeto de arquitetura
para a ampliação de edifício destinado a
habitação e garagem, sita no Bairro Moital, n.º 1,
em Vendas Novas - Aprovado, por unanimidade,
de acordo com o parecer do Chefe da DAUA de
20 de Julho de 2012.
Proc. n.º 29/12 Reqº. Nº 494/12, de IFMA
– Instituto das Filhas de Maria Auxiliadora,
presente projeto de licenciamento das alterações
efetuadas no Colégio Laura Vicuña, bem como
da edificação do Polidesportivo, sito na Av. 25
de Abril, 15, em Vendas Novas - Aprovado, por
unanimidade, de acordo com o parecer do Chefe
da DAUA de 20 de Julho de 2012, devendo ser
levantado o respetivo auto
Loteamentos
Proc. n.º 1/11, Req. n.º 505/12, de António Joaquim
Aldeias Russo, presente requerimento a
solicitar a alteração ao loteamento com o alvará
n.º 1/12, conforme o previsto no art.º 9.º e na
alínea i) do art.º 2.º do Decreto-Lei 555/99, de 16
de Dezembro, na sua atual redação - Deferido,
por unanimidade, de acordo com os pareceres
do Arquiteto Francisco Costa de 25 de Julho de
2012 e de 21 de Novembro de 2011.
Reunião de Câmara de
22 de agosto de 2012
Foram apreciados os seguintes processos:
Comemorações do 50.º Aniversário da Elevação
de Vendas Novas a Concelho
Presente documento sobre as Comemorações
do 50.º Aniversário da Elevação de Vendas
Novas a Concelho - Cerimonias de 7 de
Setembro, hastear da Bandeira e Sessão Solene
(atribuição de insígnias e condecorações a
personalidades e entidades coletivas).
A Câmara Municipal deliberou, por
maioria, aprovar a atribuição de insígnias /
condecorações ás seguintes entidades:
Medalha de Ouro da Cidade:
Confederação Geral de Trabalhadores
Portugueses – CGTP-IN
Medalha de Mérito Municipal Classe Ouro:
Delta Cafés; Herdade da Ajuda Nova –
Sociedade Agrícola Unipessoal; Sociedade
Panificadora Central de Vendas Novas, Ld.ª;
Abranches e Filhos / Moagem de Vendas Novas;
Farmácia Ribeiro; Super Boavista / “Loja do João
Alves”; Casa Ferragolo, de Francisco Bernardo
Ferragolo; “Cantina” da Landeira.
Medalha de Mérito Municipal Classe Prata:
Agrupamento 34 do Corpo Nacional de Escutas
de Vendas Novas e Grupo de Cantares e Música
Popular Portuguesa dos Reformados de Vendas
Novas.
7.ª Alteração ao Orçamento, PPI e PAM
A Câmara Municipal deliberou, por maioria,
aprovar a 7ª Alteração ao Orçamento, PPI e
PAM
Águas e Saneamento
Maria Madalena Felipe Gomes Ferreira Centeno,
residente no Monte da Marconi, em Vendas
Novas, solicita o pagamento da factura de água
nº 40133 no valor total de 1 243.20€, em doze
prestações mensais. Presente informação nº
143/2012, de 13 de Agosto de 2012, do Centro de
Atendimento Público, dando conhecimento que,
se o Município entender deferir o solicitado, o
requerente irá pagar doze prestações mensais
de 103,60€ cada, com início em setembro de
2012 e fim em agosto do ano 2013 - A Câmara
Municipal deliberou, por unanimidade, deferir
o solicitado, de acordo com a informação nº
143/2012 do CAP, de 13 de agosto.
Engrácia Maria da Silva Serrão, residente no
Bairro Lizardo, 41, em Vendas Novas, solicita
o pagamento das facturas de água nºs 14464
e 21174, em nome de José Joaquim Serrão,
no valor total de 77,81€, em seis prestações
mensais. Presente informação nº 134/2012, de
24 de Julho de 2012, do Centro de Atendimento
Público, dando conhecimento que, se o Município
entender deferir o solicitado, o requerente irá
pagar uma prestação de 12,96€ e as restantes
no valor de 12.97€ cada, com início em agosto
de 2012 e fim em janeiro do ano 2013 - A
Câmara Municipal deliberou, por unanimidade,
deferir o solicitado, de acordo com a informação
nº 134/2012 do CAP, de 24 de julho.
Luís Carlos Cabeças, residente na Rua de
Vale Figueira, 5, em Vendas Novas, solicita
o pagamento das facturas de água, no valor
total de 285,78€, em doze prestações mensais.
Presente informação nº 139/2012, de 3 de
Agosto de 2012, do Centro de Atendimento
noticias municipais | 21

Público, dando conhecimento que, se o Município
entender deferir o solicitado, o requerente irá
pagar uma prestação de 23,76€ e as restantes
no valor de 23.82€ cada, com início em setembro
de 2012 e fim em agosto do ano 2013 - A
Câmara Municipal deliberou, por unanimidade,
deferir o solicitado, de acordo com a informação
nº 139/2012 do CAP, de 3 de agosto.
Isabel Maria Bernardino Neutel, com morada
no Parque Industrial de Vendas Novas, 10 letra
J, em Vendas Novas, apresenta uma exposição
sobre o seu consumo de água. Presente
informação nº 140/2012, de 3 de Agosto de
2012, do Centro de Atendimento Público, dando
conhecimento que foi feita uma nova aferição do
contador, apresentado o respectivo relatório, e
propondo que a requerente liquide a importância
de 185,00€, referente à factura nº 55661, de
Outubro de 2011, devendo ser anulados os
respetivos juros de mora - A Câmara Municipal
deliberou, por unanimidade, deferir o solicitado,
de acordo com a informação nº 140/2012 do
CAP, de 3 de agosto.
Correção de Facturas de Água – presente
informação nº 137/2012, de 30 de Julho de
2012, do Centro de Atendimento Público, dando
conhecimento que, nos passados meses de
Abril de 2012 a Junho de 2012, foram corrigidas
20 facturas de água, devido ao facto de terem
existido erros de leitura. Propõe-se ainda a
anulação de 0,01 € na guia coletiva n.º 353 de
21 de Junho de 2012 - A Câmara Municipal
deliberou, por unanimidade, aprovar o solicitado,
de acordo com a informação nº 137/2012 do
CAP, de 30 de julho.
Proposta de Aquisição de Serviços
Presente a informação n.º 58/2012 da Divisão
Técnica a solicitar a emissão de parecer para
a celebração de um contrato de prestação de
serviços no âmbito do acompanhamento de
obras e projetos na especialidade de eletricidade
/ responsabilidade pelas instalações elétricas do
município - A Câmara Municipal deliberou, por
maioria, atribuir parecer favorável à celebração
do Contrato para aquisição de Serviços.
Empréstimo de Curto Prazo
Na sequência da deliberação de Câmara de 3 de
Agosto de 2012, a Câmara Municipal deliberou,
por maioria, ratificar os dois despachos
do Senhor Presidente de 09 de agosto e o
despacho de 14 de agosto, através dos quais
procedeu à adjudicação do empréstimo e à
aprovação das cláusulas contratuais, de acordo
com a deliberação da Câmara Municipal de 03
de Agosto de 2012.
Classificação do Palácio Real D, João V (Palácio
das Passagens) e Capela Real de Vendas Novas
Presente processo de classificação do palácio
das passagens e capela real como monumento
de interesse público, incluindo o despacho de 14
de agosto de 2012 do Senhor presidente para
ser ratificado - A Câmara Municipal deliberou
por maioria, ratificar o Despacho do Senhor
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Presidente de 14 de Agosto de 2012, que
aprovou o parecer remetido ao IGESPAR.
Proposta de Regulamento e Manual de Normas
da Marca “Bifanas de Vendas Novas – Alentejo”
Presente informação 24/2012 do GADE-
Gabinete de Apoio ao Desenvolvimento
Economico, a enviar a proposta de regulamento
da Marca “Bifanas de Vendas Novas – Alentejo
®”, acompanhado do respetivo manual de
normas - A Câmara Municipal deliberou
por unanimidade, aprovar a proposta de
regulamento, devendo a mesma ser submetida à
apreciação pública, nos termos da Lei.
Alineação de 3 Lotes de Terreno no Loteamento
“Entrada Sul de Vendas Novas – Parque de
Exposições, Feiras e Mercado”
A Câmara Municipal deliberou por maioria,
aprovar a abertura do Concurso Público para
alienação de três lotes de terreno no Loteamento
“Entrada Sul de Vendas Novas – Parque de
Exposições, Feiras e Mercado”
Alineação de Lotes de Terreno
A Câmara Municipal deliberou por maioria, aprovar
a proposta de prorrogação do prazo dos
Concursos Públicos para alineação de lotes de
terreno, publicitados pelos editais nºs 25, 26,27,
28,29,30,31,32,33 e 41 de 2012.
Obras – Licenciamento
Proc. n.º 51/12 Reqº. Nº 545/12, de Victor José
Miguel do Ribeiro e outra, presente projeto de
legalização de um edifício de r/c e demolição de
um alpendre, sito na Estrada de Canha nº 34-A,
Campo dos Infantes, em Vendas Novas - Deferido,
por unanimidade, de acordo com o parecer
do Arquiteto Francisco Costa, de 7de Agosto de
2012, devendo ser levantado o respetivo auto.
Proc. n.º 39/11 Reqº. Nº 534/12, de Fernando
Miguel Balsa Neves, presente projeto de alteração
num estabelecimento destinado a discoteca
e legalização de alterações, sito na Rua da Cerâmica,
nº 17, em Vendas Novas - Deferido, por
unanimidade, de acordo com o parecer do Arquiteto
Francisco Costa, de 8 de Agosto de 2012.
Proc. n.º 49/12 Reqº. Nº 517/12, de Manuel Lourenço
Guerreiro, presente projeto de arquitetura
respeitante a obras de ampliação numa moradia
de r/c, sita na Rua 18 de Outubro, Bombel, em
Vendas Novas - Deferido, por unanimidade, de
acordo com o parecer do Arquiteto Francisco
Costa, de 1 de Agosto de 2012.
Proc. n.º 43/12 Reqº. Nº 431/12, de João Custódio
Vermelho Torres, presente projeto de arquitetura
respeitante a obras de alteração de um edifício
de armazém e comércio a retalho, sem legislação
específica, sito na Estrada Nacional 4, em
Vendas Novas - Deferido, por unanimidade, de
acordo com o parecer do Arquiteto Francisco
Costa, de 2 de Agosto de 2012.