manual de utilização de adiantamento - Tribunal de Justiça do ...

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Tribunal de Justiça do Maranhão
Diretoria Financeira
g) Enviar a documentação original para a Coordenação de
Contabilidade para análise.
Obs.: As requisições de PC no digidoc ficam subordinadas à
autorização do chefe imediato.
Obs.: quando o usuário for magistrado passa pela caixa do
Corregedor; quando servidor, chefe imediato.
11.1.4. Visto e Atesto
Todas as Notas/Cupons Fiscais e/ou Recibos deverão ser
vistados e atestados por outro servidor do mesmo setor que não
seja o responsável pelo adiantamento. O Atesto deverá ser dado
pelo servidor que ficou responsável pelo recebimento do material
ou pela fiscalização do serviço e o visto deverá ser dado
preferencialmente pelo chefe imediato do responsável, sob pena
de nulidade dos comprovantes.
11.1.5. Comprovante de devolução
Caso o recurso não seja aplicado integralmente, seu saldo será
devolvido conforme item 11, e o comprovante original da
operação deverá ser remetido junto com a prestação de contas.
11.2. Prazo
A prestação de contas do adiantamento será apresentada à
Diretoria Financeira do Tribunal de Justiça em até 10(dez) dias
úteis contados do vencimento do prazo de aplicação.
Findo o prazo de 10 dias, independente da apresentação da
Prestação de Contas, fica o usuário do cartão obrigado a
recolher a multa pelo atraso na entrega da prestação.
11.3. Multa
A prestação de contas não exime o suprido do pagamento de
multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante parcial
ou total do adiantamento não comprovado, devidamente
atualizado, quando apresentada no prazo de 10 (dez) dias úteis
contado da data final para prestação de contas.
Extrapolado o prazo do parágrafo anterior, o percentual da multa
será de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da parcela