BIP Nº 055 - Julho, Agosto e Setembro 2006 - Subdiretoria de ...

C
onstantemente, o Subdiretor e Inativos e Pensionistas,
tem sido consultado (por e-mail,
telefone, fac-símiles, correspondências, etc), pelos
nossos leitores, acerca do tema: Juizados
Especiais. Trata-se de um assunto importante
para todos, principalmente, nos dias de hoje.
Assim, objetivando esclarecer alguns pontos
deste assunto, buscamos a colaboração do autor
deste artigo e o transcrevemos nesta coluna.
Procuramos facilitar ao máximo a sua redação,
na linguagem mais “popular” possível, visando
o entendimento do assunto por parte dos nossos
leitores.
Por ser extenso, o assunto será abordado
em partes, a saber: Parte I - Do Juizado Especial
Civil; e Parte II - Do Juizado Especial Criminal.
PARTE ARTE I
I
I - Do Juizado Especial Cível
Com o advento da Lei 9.099, de 26/09/
1995, o nosso Ordenamento Jurídico passou a
contar com os Juizados Especiais Cíveis e Criminais,
os quais possuem como primordial objetivo
determinar a celeridade no julgamento e conseqüentemente
mitigar em face da morosidade
da tramitação dos feitos processuais. A lei em
comento possui característica diferenciada, pois
se aplica tanto à área cível, nas causas menos
complicadas, como no âmbito criminal, abrangendo
aqueles crimes de pequena potencialidade
delitiva. Assim fez o legislador, em obediência
ao mandamento constitucional (art. 98, I, da
CRFB/88), onde há determinação expressa para
a criação dos Juizados Especiais.
Essas Cortes Especiais são dirigidas por
juízes togados; ou seja, aqueles mesmos magistrados
que atuam nas cortes criminais ou cíveis.
Atuam de igual modo juízes leigos que, embora
não sejam magistrados, figuram como juizes de
fato, competentes para a conciliação, o julgamento
e a execução da causas cíveis de menor complexidade
e infrações penais de menor potencial
ofensivo. Os procedimentos são de características
oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses
previstas em lei, a transação e o julgamento de
recurso por turmas e juízes de primeiro grau. Em
síntese, passou a existir maior mobilidade no
Conversa com o Leitor
JUIZADOS ESPECIAIS
julgamento de tais recursos, pois os mesmos
juízes que julgam são aqueles que compõem a
Corte que analisa as razões de inconformismo.
Das Das Partes
Partes
Em linguagem jurídica, partes são aquelas
pessoas que podem figurar no processo; ou
seja, autor e réu. Desde já fica entendido que
são impedidos de figurar no processo o incapaz,
o preso, as pessoas jurídicas de direito
público, as empresas públicas da União, a massa
falida e o insolvente civil. É ainda ressaltado
que somente as pessoas físicas capazes serão
admitidas a ajuizar ação perante o Juizado Especial,
excluídos os cessionários de direito de
pessoas jurídicas (art. 8º e §§).
No entanto, deve ser mencionada, nesse
sentido, a regra traçada pela Lei 10.259, de
12/07/2001, que institui o Juizado Especial no
âmbito da Justiça Federal, no que concerne às
exceções não previstas no âmbito do Juizado
Especial Estadual, como se reproduz in verbis:
Art. 6º – Podem ser partes no Juizado
Especial Federal Cível
I – como autores, as pessoas físicas e as
microempresas de pequeno porte, assim definidas
na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996;
II – como rés, a União, autarquias, fundações
e empresas públicas federais.
Entendem-se como causas cíveis a ser tratadas
no âmbito do Juizado Especial, aquelas
cuja valoração não exceda ao valor de 40
(quarenta) salários mínimos, sendo certo que
na propositura da demanda, nesse teto, o autor
deve ser assistido por advogado (art. 3º, I).
No entanto se torna facultativo o assessoramento
nas causas de até 20 (vinte) salários
mínimos (art. 9º e §§). Caso o réu seja titular
de pessoa jurídica ou de firma individual, o autor
tem a opção de se valer da assistência jurídica
a ser providenciada pelo Juizado Especial.
Jorge de Oliveira Mussuri
Mestre em Direito e Doutorando pela UGF,
Professor Universitário de Direito Penal e Processo Penal,
Coordenador do Curso de Pós-Graduação de Direito Penal e
Processo Penal da Universidade Cândido Mendes
De qualquer sorte, em avaliando a demanda,
deverá o juiz alertar as partes a conveniência
do patrocínio de advogado, sendo que a
pessoa jurídica poderá se fazer representar por
preposto credenciado. Assevera ainda o inciso
II do artigo anteriormente mencionado que, além
daquelas lides cujo valor já mencionamos,
podem ser objeto de apreciação por parte do
JEC, as causas cíveis previstas no art. 275, II do
Código de Processo Civil.
Iniciando Iniciando o o Procedimento
Procedimento
A citação é o ato que convida o réu ao processo;
assim, em se considerando que o ato
citatório foi devidamente formalizado, subentende-se
que o réu está ciente do direito de apresentar
sua defesa, devendo, portanto, comparecer
pessoalmente ou se fazer representar por
advogado, como anteriormente asseverado.
Não comparecendo a audiência, tanto na de
conciliação como na de julgamento, reputar-se-ão
verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial,
ficando a critério do juiz, aplicar a pena de revelia
e confissão, ou fazer renovar a citação.
Atendendo o princípio da simplicidade e
informalidade, dispõe o diploma legal que o
pedido deverá ser formulado de maneira simples
e em linguagem acessível (art. 14); não se
pronunciará nulidade sem que tenha havido qualquer
prejuízo para as partes (art. 13 § 1º); a
citação (chamamento ao processo), poderá ser
realizada por correspondência (AR), a ser consignada
pelo destinatário, ou no caso de ser a ré
pessoa jurídica ou firma individual, a correspondência
viabilizará seu objetivo em sendo recebida
pelo encarregado da recepção, o que não
impede, no caso de necessidade, ser o ato
formalizado por oficial de justiça, não havendo a
necessidade, em caso de citação fora da comarca
competente, a extração de carta precatória.
Nas regras impostas pelo diploma legal é vedada
a citação por edital (art. 18, I, II, e §§) sendo,
no entanto, ainda previsto qualquer outro meio
idôneo que leve a termo o ato citatório (art. 19),
deixando o legislador um leque de abrangência
que propicia interpretações diversas.
Continua na próxima edição.
‘’Manejar “A justiça o é silêncio como a luz. é não mais sabemos difícil bem do o que que é, mas manejar sentimos a logo palavra’’ quando falta”. Georges P.A.P. Clemenceau 11