conjur nº 38 - Ministério da Previdência Social

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MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO Consultoria Jurídica Ref.: Comando no SIPPS n° 336354605, n° 337884907 e n° 337884959. Prazo de carência e aposentadoria por idade de trabalhador urbano. -••-- .••-_-_-____•_____ Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses __ _ 2011 180 meses" 13. Assim delineada a controvérsia, em resposta ao questionamento do CRPS, esta CONJUR/MPS prestou orientações por meio da criteriosa NOTA/CONJUR/MPS/N° 937/2007, de 23.11.2007 (Processo SIPPS n° 6276360), da lavra do douto Procurador Federal Gustavo Kensho Nakajum, aprovada pelo DESPACHO/CONJUR/MPS N° 1010/2007, cuja ementa e conclusão transcreve-se a seguir: EMENTA: Previdenciário — Benefício. Aposentadoria por idade. Art. 48 da Lei n° 8.213/1991. Período de carência. Perda da qualidade de segurado. Análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça — STJ. Prazo de carência após a Lei n ° 10.666/2003. "Ante o exposto, esta Consultoria Jurídica, no exercício das atribuições que lhe conferem os incisos I e III do art. 11 da Lei Complementar n° 73/1993, fixa a seguinte orientação sobre a questão objeto do presente estudo: 4
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO Consultoria Jurídica Ref.: Comando no SIPPS n° 336354605, n° 337884907 e n° 337884959. Prazo de carência e aposentadoria por idade de trabalhador urbano. (a) dispõe o art. 48 da Lei n° 8.213/1991 que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida pela Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher [idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos quando se tratar de trabalhadores rurais]; (b) segundo a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça - STJ, a carência da aposentadoria por idade não requer necessariamente o preenchimento concomitante de todos os seus requisitos de elegibilidade, sendo irrelevante o fato de que o obreiro, ao atingir a idade mínima, já tenha perdido a qualidade de segurado; (c) a legislação da Previdência Social passou a contemplar expressamente esse entendimento dominante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ a partir do advento da Medida Provisória n° 83, de 12.12.2002, convertida na Lei n° 10.666, de 8.5.2003, art. 3°, § 1°; (d) dispõe o § 1° do art. 3° da Lei n° 10.666/2003 que, na aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado será irrelevante desde que o segurado conte, na data do requerimento, com o tempo total de contribuição exigido para efeito de carência; (e) para os segurados filiados ou abrangidos pelo RGPS com filiação até 24.07.1991 (inclusive), data do advento da Lei n° 8.213/1991, será observado o tempo de contribuição mínimo previsto na regra de transição do art. 142 da Lei n° 8.213/1991, variável segundo o ano em que o segurado preencheu a idade mínima de 65 ou 60 anos, respectivamente se homem ou mulher, nos termos da tabela anexa ao citado dispositivo legal; (f) para os segurados filiados ou abrangidos pelo RGPS com filiação a partir de 25.07.1991, dia posterior ao advento da Lei n° 8.213/1991 será observado tempo de contribuição mínimo correspondente à regra geral de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, previsto no art. 25 da Lei n° 8.213/1991; (g) a aferição dos requisitos para determinação da data de início do pagamento do beneficio encontra-se disciplinada pelo art. 49 da Lei n° 8.213/1991, de maneira que o segurado empregado fará jus ao recebimento a contar do seu desligamento, se o benefício for requerido até essa data ou até o prazo máximo de 90 (noventa) dias após e, nos demais casos, somente a partir da data do pedido do benefício; (h) quanto ao prazo de carência para aposentadoria por idade, ser for aplicável a regra de transição do art. 142 da Lei n° 8.213/1991 conjugada com o § 1° do art. 3° da Lei n° 10.666/2003, deverá ser observada a tabela segundo o ano do preenchimento da idade mínima para essa modalidade de aposentadoria, pois entendimento diverso geraria o contra-senso de interpretarmos o elemento variável do benefício — na hipótese, o prazo de carência, variando em torno de si mesmo, ao mesmo tempo em que fosse sendo cumprido, o que não é razoável à luz de um critério maior de segurança jurídica." 14. Acerca do tema esta Consultoria Jurídica exarou ainda a NOTA/CONJUR/MPS N° 952/2007 (Processo SIPPS n° 13444076), de 30.11.2007, de interesse do INSS, bem como a NOTA/CONJUR/MPS N° 230/2008 (SIPPS 13444076), de 24.7.2008 e por fim a NOTA/CONJUR/MPS N° 251/2008 (SIPPS 42836041), de 11.8.2008, 5
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