O TEMPO DE VERBO NA LINGUAGEM LEGAL 1. Da leitura dos ...

h) Art. 1.169 – A disposição entender-se-á relativa ...
i) Art. 1.708 – Caducará o legado ...
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL:
j) Art. 1º - O processo civil reger-se-á ...
k) Art. 2º - Para propor ou contestar ação é necessário ...
l) Art. 3º - Responderá por perdas e danos ...
m) Art. 5º - Os atos judiciais serão públicos ...
4. Como se vê a questão do critério empregado para a adoção do processo ou do futuro do
indicativo nos textos da lei, suscita uma enorme incerteza quanto a conveniência
aparente de usar-se uma ou outra forma verbal.
Dos exemplos apresentados, podemos fazer uma análise preliminar superficial cuja
conclusão é a seguinte:
I. A forma verbal muitas vezes é convencional e padronizada pelos costumes
legislativos, como se pode verificar nas três primeiras citações: letras a, b, c, do item
2.
II. Em grande números de casos a situação concreta, que dependem de iniciativa de
autoridade, levam o tempo verbal para o futuro.
III. Noutros casos observa-se a tendência de situar no presente do indicativo as formas
de dizer referidas a situações subjetivas, com tempo indefinido de ação.
IV. Á primeira vista não se faz distinção de tempo verbal nas formas contidas nas letras
g, j, e p do item 2, o que de certa forma poderia levar o analista a concluir pela
aludida indefinição ou confusão verbal, uma vez que, nos casos em apreço, tanto se
pode empregar o presente como o futuro.
V. O futuro, no texto do Código Civil, é empregado excepcionalmente, ao passo que,
no Código de Processo Civil, o seu emprego tem uma freqüência muito mais
considerável.
5. A matéria é difícil, porque a lingüistica ainda não é uma ciência plenamente evoluída.
Em verdade, trata-se de um setor, o das comunicações interpessoais, que envolvem
paradigmas ou paramentos de dizer, situações que se encontram no terreno da lógica, da
matemática e da lingüistica.
Com efeito, a convenção no dizer, a força de expressão no mandamento legal, o rigor com
que intuitivamente surgem as formas legais, decorrem do teor das comunicações
interpessoais e no caso dos textos legislativos, exprimem ou buscam exprimir uma técnica
de viver ou seja, um feixe de normas jurídicas destinado a cumprir um papel legal na ordem
social, inclusive quando sujeito à interpretação pelas regras próprias de hermenêutica.
Á primeira vista, parece que estas observações são supérfluas, mas, a verdade é que muito
difícil abordar o tema sem lhe dar uma base funcional.
Essa abordagem deve realizar-se sobre observações de fato, em exemplos concretos, nos
quais nenhum redator de lei previu a possibilidade de por-se em dúvida a coerência ou a
conveniência de usar-se uma ou outra forma verbal, pois que, nesta parte, as leis são
redigidas segundo um critério unicamente intuitivo.