O TEMPO DE VERBO NA LINGUAGEM LEGAL 1. Da leitura dos ...

Cantei : Cantava : Sairá : Há de Sair
Desta maneira, o aspecto sintagmático, distinto da mera associação de idéias, vai aparecer
como objeto próprio de formulação lingüistica, e nesse caso, também encontramos a
definição que lhe é peculiar.
Aspecto sintagmático, segundo J. Holt, é o aspecto da ação verbal expressado por um
sintagma binário, isto é, uma forma composta. Assim, tenho cantado, em oposição
Canto/Tenho Cantado, que guarda a proporção: processo em seu término/processo com seu
término.
Nestas expressões a forma do presente indica o prosseguimento da ação. Porém, ao aliar-se
o auxiliar ter, também no presente, ao particípio de cantar, a ação já não tem
prosseguimento.
7. Se fossemos abordar apenas a figura gramatical ou o problema gramatical que emana
do texto não chegaríamos a definir-lhe a sutileza lingüistica. Eis que a forma flexional
aparece acrescida apenas para efeito de dizer dentro das usuais conveniências de tempo,
podendo variar por motivo de estilo do escritor ou da pessoa que fala.
O nosso problema tem um sentido mais profundo: trata-se de saber-se , dentro da técnica de
redigir leis, é possível definir a função do aspecto sintagmático nas expressões que
contenham presente e futuro do indicativo de forma a fixar-lhes uma expressividade em
sentido restrito que permitisse um uso padronizado destas formas verbais.
Ao que nos parece, após uma analise atenta desta apaixonante questão lingüistica, cumprenos
partir para o exame do mérito, tendo em mente os seguintes princípios:
I. Existem as formas convencionais de dizer.
II. Existem as fórmulas das quais decorrem mandamentos e prescrições clássicas.
III. O sintagma, no texto legal, ou seja, a ordem de usar as palavras, ou ainda, a ordem
pela qual certas palavras atraem outras palavras certas, é uma realidade.
IV. Nos textos legais existe o aspecto em seu sentido lingüistico, pois, as diversas
formas legais nos mesmos se encontram com seus respectivos matizes temporais.
Nestas condições, cumpre-nos examinar o fundo lingüistico das formas legais de dizer e,
neste sentido, já podemos desde logo afirmar:
A. Existem, como forma convencional, as expressões:
- Fica declarada a
- Revogam-se
- Esta lei entrará.
B. Existem as formas clássicas, em que os aspectos temporais ou modais estão substituídos
para que o imperativo se reforce com a imperiosidade. Por exemplo:
Honrarás Pai e Mãe, em lugar de
Honra Pai e Mãe.
C. Nas formas legais, o legislador se preocupa em situar normas de conduta (atos, fatos,
proibições, determinações de prazo, definições de conceitos, de coisas, de situações,
etc.), ampliando, restringindo, situando o sentido ou o objeto da lei. É claro que há uma
infinita variedades de objetivos e de formas no gênero, decorrentes da própria
combinação do infinito número de elementos que têm de considerar. Tudo porém gira