O TEMPO DE VERBO NA LINGUAGEM LEGAL 1. Da leitura dos ...

O TEMPO DE VERBO NA LINGUAGEM LEGAL
1. Da leitura dos textos legais, chega-se a uma curiosa conclusão, segundo a qual é
arbitrário, casuístico, indefinido e meramente subjetivo o critério de emprego do tempo
do verbo nos tempos legais.
2. Com efeito, pela simples leitura se verifica essa evidente indeterminação, pois o
presente e futuro do indicativo com que se redigem habitualmente os textos legais,
aprecem sem nenhuma indicação segura de que tenha havido, para o emprego
respectivo, uma prévia seleção do termo próprio.
Assim se observa nos seguintes exemplos:
a) Art. Fica declarada a ...
b) Art. Revogam-se ...
c) Art. Esta lei entrará ...
d) Art. Equiparam-se ...
e) Art. É vedada ...
f) Art. São Custas ...
g) Art. As custas serão apuradas ...
h) Art. A parte poderá reclamar do Juiz que determinará ...
i) Art. A conta discriminará ...
j) Art. As custas serão ...
k) Art. Não haverá restituição ...
l) Art. Consideram-se emolumentos ...
m) Art. Os emolumentos serão pagos ...
n) Art. Incorrerá em falta ...
o) Art. A multa constituirá ...
p) Art. As custas não compreendem ...
q) Art. É vedada a cobrança ...
r) Art. Os beneficiários não se sujeitam as custas ...
s) Art. Integram a presente lei ...
t) Art. O Congresso Nacional decreta e promulga ...
u) Art. Compete à União ...
v) Art. A lei fixará os critérios ...
x) Art. Cada legislatura durará ...
3. O exame da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro mostra que, não obstante o
Código ter sido redigido com os verbos no presente, dita lei já inclui também o futuro.
Senão vejamos:
a) Art. 1º - Salvo disposição contrária a Lei começa a vigorar ...
b) Art. 2º - A Lei terá vigor ...
c) Art. 2º - Parágrafo 2º - A Lei não se revoga ...
d) Art. 4º - Quando for omissa, o Juiz decidirá ...
e) Art. 6º - A Lei em vigor terá efeito ...
CÓDIGO CIVIL
f) Art. 1.167 – É nula a disposição ...
g) Art. 1.668 – Valerá, porém, a disposição ...

h) Art. 1.169 – A disposição entender-se-á relativa ...
i) Art. 1.708 – Caducará o legado ...
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL:
j) Art. 1º - O processo civil reger-se-á ...
k) Art. 2º - Para propor ou contestar ação é necessário ...
l) Art. 3º - Responderá por perdas e danos ...
m) Art. 5º - Os atos judiciais serão públicos ...
4. Como se vê a questão do critério empregado para a adoção do processo ou do futuro do
indicativo nos textos da lei, suscita uma enorme incerteza quanto a conveniência
aparente de usar-se uma ou outra forma verbal.
Dos exemplos apresentados, podemos fazer uma análise preliminar superficial cuja
conclusão é a seguinte:
I. A forma verbal muitas vezes é convencional e padronizada pelos costumes
legislativos, como se pode verificar nas três primeiras citações: letras a, b, c, do item
2.
II. Em grande números de casos a situação concreta, que dependem de iniciativa de
autoridade, levam o tempo verbal para o futuro.
III. Noutros casos observa-se a tendência de situar no presente do indicativo as formas
de dizer referidas a situações subjetivas, com tempo indefinido de ação.
IV. Á primeira vista não se faz distinção de tempo verbal nas formas contidas nas letras
g, j, e p do item 2, o que de certa forma poderia levar o analista a concluir pela
aludida indefinição ou confusão verbal, uma vez que, nos casos em apreço, tanto se
pode empregar o presente como o futuro.
V. O futuro, no texto do Código Civil, é empregado excepcionalmente, ao passo que,
no Código de Processo Civil, o seu emprego tem uma freqüência muito mais
considerável.
5. A matéria é difícil, porque a lingüistica ainda não é uma ciência plenamente evoluída.
Em verdade, trata-se de um setor, o das comunicações interpessoais, que envolvem
paradigmas ou paramentos de dizer, situações que se encontram no terreno da lógica, da
matemática e da lingüistica.
Com efeito, a convenção no dizer, a força de expressão no mandamento legal, o rigor com
que intuitivamente surgem as formas legais, decorrem do teor das comunicações
interpessoais e no caso dos textos legislativos, exprimem ou buscam exprimir uma técnica
de viver ou seja, um feixe de normas jurídicas destinado a cumprir um papel legal na ordem
social, inclusive quando sujeito à interpretação pelas regras próprias de hermenêutica.
Á primeira vista, parece que estas observações são supérfluas, mas, a verdade é que muito
difícil abordar o tema sem lhe dar uma base funcional.
Essa abordagem deve realizar-se sobre observações de fato, em exemplos concretos, nos
quais nenhum redator de lei previu a possibilidade de por-se em dúvida a coerência ou a
conveniência de usar-se uma ou outra forma verbal, pois que, nesta parte, as leis são
redigidas segundo um critério unicamente intuitivo.

Num texto legal simultaneamente estão em jogo um sistema, uma estrutura, um processo e
uma conjuntura, em que seus sentidos mais abstratos, pois que dizem respeito a todo
contexto da situação social em que a lei surge e recebe redação final, ao mesmo tempo em
que ela diz respeito a idéias e relações que envolvem o poder, pessoas e coisas.
6. De um ponto de vista exclusivamente lingüistico e não apenas gramatical, a questão
assume um aspecto inteiramente diferente, um aspecto surpreendentemente diferente do
que está posto à primeira vista. É que, a lingüistica, embora sendo ciência nova, adotou,
desde os estudos de Saussure, critérios, métodos e formulações novos, exatamente par
analisar estas peculiaridades e sutilezas na forma do dizer. Na realidade, as formas da
língua, casuais ou convencionais, obedecem a uma estrutura acessível à análise em
grande número de situações concretas.
No caso em tela, são postos em discussões o aspecto e o sintagma. O aspecto é uma das
noções mais difíceis e debatidas na lingüistica atual, conforme se vê do livro e do
dicionário de Carreter.
“Com este termo se designam os matizes não temporais do desenvolvimento de uma ação
verbal, que evocam as diversas formas verbais. Assim, cantei-cantava, são formas que
explicam ambas um tempo passado. Porém cantei implica o término da ação, enquanto que
cantava não o implica.”
No mesmo verbete estão enumerados os aspectos durativo, momentâneo, ingressivo,
incoativo, ecomplexivo, perfectivo, iterativo, freqüentativo, terminativo, imperfectivo,
permancivo, sintagmático, sorístico, resultativo, intensivo, pontual, progressivo, cursivo,
acomodativo, aparicional, comutativo e extensivo. Não cabe aqui analisar cada um deles.
Sintagma é a maneira de ordenar as palavras, uma vez que não há possibilidade de
pronunciá-las ao mesmo tempo numa só emissão de voz.
Saussure ensina: “As palavras contraem entre se, em virtude do seu encadeamento,
relações fundadas no caráter linear da língua, que exclui a possibilidade de pronunciar dois
elementos de uma só vez. Os elementos se alinham um atrás do outro na cadeia da fala.
Estas combinações que se apoiam na extensão se podem chamar sintagmas. O sintagma se
compõe sempre, pois, de duas ou mais unidades consecutivas ( por exemplo: re-ler; contratodos;
a vida humana; Deus é bom; se faz bom tempo sairemos; etc.), e colocado em
sintagma um termo só adquire seu valor porque se opõe ao que o precede ou ao que o segue
ou a ambos ... A noção de sintagma não só se aplica às palavras, senão também aos grupos
de palavras, às unidades complexas de toda dimensão e de toda espécie (palavras
compostas, derivadas, membros de oração, orações inteiras) ...”
É de notar que vem a calhar o exemplo de Saussure, “ se faz bom tempo sairemos”. Aí
estão um presente e um futuro numa ordem muito parecida com as que se empregam nos
textos legais.
Acontece que, sairemos é futuro do indicativo, mas um futuro indicativo, segundo as
conhecidas análises filosóficas, forma-se de um infinito acrescido de uma forma contracta
do verbo haver no presente do indicativo: sair + hemos.
Pelo melhor método lingüistico temos:

Cantei : Cantava : Sairá : Há de Sair
Desta maneira, o aspecto sintagmático, distinto da mera associação de idéias, vai aparecer
como objeto próprio de formulação lingüistica, e nesse caso, também encontramos a
definição que lhe é peculiar.
Aspecto sintagmático, segundo J. Holt, é o aspecto da ação verbal expressado por um
sintagma binário, isto é, uma forma composta. Assim, tenho cantado, em oposição
Canto/Tenho Cantado, que guarda a proporção: processo em seu término/processo com seu
término.
Nestas expressões a forma do presente indica o prosseguimento da ação. Porém, ao aliar-se
o auxiliar ter, também no presente, ao particípio de cantar, a ação já não tem
prosseguimento.
7. Se fossemos abordar apenas a figura gramatical ou o problema gramatical que emana
do texto não chegaríamos a definir-lhe a sutileza lingüistica. Eis que a forma flexional
aparece acrescida apenas para efeito de dizer dentro das usuais conveniências de tempo,
podendo variar por motivo de estilo do escritor ou da pessoa que fala.
O nosso problema tem um sentido mais profundo: trata-se de saber-se , dentro da técnica de
redigir leis, é possível definir a função do aspecto sintagmático nas expressões que
contenham presente e futuro do indicativo de forma a fixar-lhes uma expressividade em
sentido restrito que permitisse um uso padronizado destas formas verbais.
Ao que nos parece, após uma analise atenta desta apaixonante questão lingüistica, cumprenos
partir para o exame do mérito, tendo em mente os seguintes princípios:
I. Existem as formas convencionais de dizer.
II. Existem as fórmulas das quais decorrem mandamentos e prescrições clássicas.
III. O sintagma, no texto legal, ou seja, a ordem de usar as palavras, ou ainda, a ordem
pela qual certas palavras atraem outras palavras certas, é uma realidade.
IV. Nos textos legais existe o aspecto em seu sentido lingüistico, pois, as diversas
formas legais nos mesmos se encontram com seus respectivos matizes temporais.
Nestas condições, cumpre-nos examinar o fundo lingüistico das formas legais de dizer e,
neste sentido, já podemos desde logo afirmar:
A. Existem, como forma convencional, as expressões:
- Fica declarada a
- Revogam-se
- Esta lei entrará.
B. Existem as formas clássicas, em que os aspectos temporais ou modais estão substituídos
para que o imperativo se reforce com a imperiosidade. Por exemplo:
Honrarás Pai e Mãe, em lugar de
Honra Pai e Mãe.
C. Nas formas legais, o legislador se preocupa em situar normas de conduta (atos, fatos,
proibições, determinações de prazo, definições de conceitos, de coisas, de situações,
etc.), ampliando, restringindo, situando o sentido ou o objeto da lei. É claro que há uma
infinita variedades de objetivos e de formas no gênero, decorrentes da própria
combinação do infinito número de elementos que têm de considerar. Tudo porém gira

em torno de situações de fato ou de direito, perspectivas “in concreto” ou “in abstrato”,
sistema, estrutura, regime, conjuntura e processo.
8. Com estes pressupostos, voltamos a abordar os exemplos citados no nº 2:
a) Naqueles exemplos existem normas, geralmente no presente do indicativo, que se
referem ao estado permanente do objeto da lei, independentemente de criação nova da
coisa em si mesma considerada. Por exemplo: São custas; consideram-se emolumentos;
as custas não compreendem; é vedada a cobrança; os beneficiários não se sujeitam a
custas; compete à União; é nula a disposição etc. O estado de permanecia do objeto –
equivalente ao que se denomina ação de permanência expressa nos verbos permancivos
– é tudo aquilo que se acha implícito nas definições de sistema e estrutura do próprio
objeto da lei. Assim, entendo que, para os textos referentes a esse grupo de definições,
deve ser adotado o presente do indicativo, uma vez que o legislador recebe a coisa tal
como já lhe vem posta: o sistema posto, a estrutura posta, o estado posto do objeto da
lei.
b) Naqueles mesmo exemplos do número 2, estão no futuro do indicativo as normas que
determinam inovação no estado da coisa – objeto da lei – como se pode verificar em: o
Juiz determinará, a conta discriminará, não haverá restrição, incorrerá em falta,
caducará o legado, responderá por perdas e danos, etc. A idéia de inovação implica ato
inicial que institui, cria ou modifica o estado da coisa, por força de poder que age sobre
o sistema ou a estrutura, devido a uma função inerente ou por motivo eventual. Nestas
condições, a inovação do estado da coisa já passa a integrar as categorias de regime,
conjuntura e processo.
c) Chegamos assim a uma nova colocação para distinguir ambos os casos temporais:
devem inscrever-se na área do presente as normas do direito, que tenha continuidade
no tempo, e que se refiram ao sistema e à estrutura do objeto da lei, mormente quando
considerado como direito em sentido estrito. É por isso que a maioria das fórmulas do
Código Civil estão no presente do indicativo.
Devem inscrever-se na área do futuro do indicativo as normas do direito, que não tenha
continuidade no tempo, e as que se refiram às inovações nos regimes de existência ou na
conjuntura ou no processo do objeto da lei, implicando um aspecto da ação modificadora
do legislador. É por isso que a maioria das fórmulas do Código de Processo Civil, estão no
futuro do indicativo. A ação modificadora do legislador é entendida aqui como o poder do
agente da vontade legiferante do Estado. As normas que implicam mandamentos, com esse
conteúdo de poder do Estado, só possuem a força de imperatividade necessária, quando
estão no futuro do indicativo. Tanto assim que o primeiro mandamento da Lei de Deus está
formulado no futuro do indicativo.
9. Não temos a pretensão de abordar todos os aspectos deste problema porque não nos
achamos à altura de desenvolvê-lo plenamente como se deveria fazer num trabalho de
natureza científica. Mas devemos assimilar a razão fundamental da dificuldade
encontrada: É que, a expressão terminológica de lingüistica – Aspecto Sintagmático –
já de si própria contém os dois sentidos, subjetivo e objetivo, pelos quais o legislador
usa as formas verbais valendo-se apenas de sua intuição. Já Bergson definia a intuição
como sendo basicamente um ato simultâneo de ação subjetiva e objetiva. Portanto, não

é de se admirar que a perspectiva subjetiva sugira, sem maior exame, um emprego
mecânico do tempo do verbo, ora no presente ora no futuro.
A questão é de ordem dialética: ela envolve os aspectos subjetivos o objetivos, definindolhes
os limites possíveis de seu valor lingüistico, de forma que a ciência empregue a
expressão aspecto sintagmático com um sentido operacional e válido para as pesquisas
sobre a língua e as maneiras de dizer.
Nestas condições, o aspecto sintagmático é uma hipótese de trabalho que possibilita a
bordagem do problema. Consequentemente, considero válida a conclusão a que chegamos a
partir deste conceito lingüistico. O nosso trabalho sé toma esta amplitude porque não existe
metodologia adequada a esse tipo de hermenêutica. Todavia, algo deve ser feito no sentido
de fixar o uso certo dos tempos de verbo, porque trabalhamos sobre direitos positivos, isto
é, questões de ordem concreta na área do jurídico e do parlamentar. As normas dadas “in
concreto”, vão se estratificar pelo convencionalismo institucional, de tal maneira que
algumas expressões se tornam clássicas, refletindo como um espelho, situações de oposição
focalizadas na lingüistica, entre as quais se encontra: o direito de força, a força do direito; o
ato e o fato jurídicos; o Estado e o Poder, etc.
10. Por outro lado devemos analisar em separado a formula sairá oposta a há de sair.
Aquela, no futuro, e esta, no presente. A fórmula simples no futuro tem origem
filológica na forma perifrástica do infinito, acrescido do presente.
A conjugação perifrástica, pela qual se usam os verbos auxiliares haver e ter em união com
o infinito, constitui o recurso próprio para os aspectos compostos. As palavras resultantes
de composição, ora indicam aspectos copulativo ora determinativo e, neste, se classificam
as dependências, a descritividade, o atributo, a posse, a interação, etc. A filologia ensina
que o futuro composto fundiu-se numa só expressão, isto é, a conjugação perifrástica
tornou-se um tempo simples, devido a freqüência do uso e, naturalmente, para simplificar a
maneira de dizer.
Ora, por um principio de linguistica bem ensinado por Saussure, só existe dualidade de
fórmulas quando há diferenças na maneira de querer fazer entender à pessoa que ouve ou
que lê.
Nestas condições, a forma verbal sairá tem o maior conteúdo potestativo como sintagma,
do que a fórmula há-de-sair. Consequentemente, fica claro e respondível, que uma fórmula
no presente em conjugação perifrástica, apesar do teor determinativo da perífrase, cede
lugar ao futuro, quando se deve incluir na norma jurídica, um reforço de poder do agente
da lei ou de mudança de estado do objeto da lei, por ordem ou mandamento do Estado.
A única exceção a este principio, que se conhece na linguagem de autoridade, é a fórmula:
“TEJE PRESO!”.