Edição 222 - Novo - Piedade

Página 20 Município de Piedade Piedade, 25 de Fevereiro de 2011
DECRETOS
Decreto n.º 5270 de 22
de fevereiro de 2011.
Suplementa dotação do orçamento vigente”
Geremias Ribeiro Pinto, Preeito
do Município de Piedade, Estado de
ão Paulo, no uso das atribuições que lhes
ão conferidas por lei, e com fundamento
os termos do inciso I do artigo 6º da Lei
unicipal n.º 4146, de 27 de dezembro de
010, decreta:
rt. 1º. O chefe do Poder Executivo sulementa
dotações na importância de R$
8.000,00(trinta e oito mil reais), nas seguines
classificações orçamentárias:
– EXECUTIVO
.7 – Diret.Planej.Obras e Serv.Públicos
.7.4 – Vias Urbanas e Logradouros
292 0445200362.038 44905200 equipto e
at.permanente . . . . . . .R$ 8.000,00
.8 – Diret.Agric.Abast/Meio Ambiente
.8.3 – Agro-Pecuária
319 0460100402.043 44905200 equipto e
at.permanente . . . . . . . .R$30.000,00
otal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .R$38.000,00
rt. 2º. Para atender as despesas com as
uplementações referidas no artigo 1º, seão
anuladas parcialmente as seguintes doações
orçamentárias:
– EXECUTIVO
.7 – Diret.Planej.Obras e Serv.Públicos
.7.5 – Serm
296 0478200372.039 33903000 material de
onsumo . . . . . . . . . . . . .R$ 8.000,00
.8 – Diret.Agric.Abast/Meio Ambiente
.8.2 – Abastecimento
312 0460500391.024 44905100 obras e
nstalações . . . . . . . . . . . . . . .R$30.000,00
otal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$38.000,00
rt. 3º. As despesas decorrentes da exeução
deste decreto correrão à conta de
otações próprias do orçamento vigente.
rt. 4º. Este decreto entrará em vigor
a data da publicação, revogadas as dispoições
em contrário.
refeitura Municipal de Piedade, 22 de feereiro
de 2011.
Geremias Ribeiro Pinto
Prefeito Municipal
Decreto n.º 5271 de 22 de
fevereiro de 2011.
Suplementa dotação do orçamento vigente”
Geremias Ribeiro Pinto, Preeito
do Município de Piedade, Estado de
ão Paulo, no uso das atribuições que lhes
ão conferidas por lei, e com fundamento
os termos do inciso II do artigo 6º da Lei
unicipal n.º 4146, de 27 de dezembro de
010, decreta:
rt. 1º. O chefe do Poder Executivo sulementa
dotação na importância de R$
47.000,00(duzentos e quarenta e sete mil
eais), nas seguintes classificações orçamenárias:
– EXECUTIVO
.9 – Diretoria de Educação
.9.3 – Creches
367 1236500462.049 33903600 outros
erv.terc.pes.física . . . . .. .R$ 20.000,00
.9.4 – Educação Pré Escolar
383 1236500472.050 33903900 outros
erv.terc.pes.jurídica . . . R$227.000,00
otal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .R$247.000,00
rt. 2º. Para atender as despesas com as
uplementações referida no artigo 1º, se-
rão anuladas parcialmente as seguintes dotações
orçamentárias:
2 – EXECUTIVO
2.9.2 – Ensino Fundamental
0341 1236100442.046 33903000 material de
consumo . . . . . . . . . . .R$ 50.000,00
0357 1236100441.036 44905100 obras e
instalações . . . . . . . . . . . . R$150.000,00
2.9.3 – Creches
0368 1236500462.049 33903900 outros
serv.terc.pes.jurídica . . . .R$ 20.000,00
2.9.5 – Ensino Médio
0388 1236200482.051 33903000 material de
consumo . . . . . . . . . . R$ 27.000,00
Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . .R$247.000,00
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução
deste decreto correrão à conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º. Este decreto entrará em vigor
na data da publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade, 22 de fevereiro
de 2011.
Geremias Ribeiro Pinto
Prefeito Municipal
Decreto n.º 5272 de 23 de
fevereiro de 2011.
“Suplementa dotação do orçamento vigente”
Geremias Ribeiro Pinto, Prefeito
do Município de Piedade, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhes
são conferidas por lei, e com fundamento
nos termos do inciso I do artigo 6º da Lei
Municipal n.º 4146, de 27 de dezembro de
2010, decreta:
Art. 1º. O chefe do Poder Executivo suplementa
dotação na importância de R$
2.500,00(dois mil e quinhentos reais), na
seguinte classificação orçamentária:
2 – EXECUTIVO
2.11 – Diretoria Ditracopi
2.11.1 - Diretoria
0468 0412400552.061 33903600 outros
serv.terc.pes.física . . . . . . . . R$2.500,00
Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .R$2.500,00
Art. 2º. Para atender as despesas com a
suplementação referida no artigo 1º, será
anulada parcialmente a seguinte dotação
orçamentária:
2 – EXECUTIVO
2.11 – Diretoria Ditracopi
0474 0412400562.062 33903000 material de
consumo . . . . . . . . . . . . .R$2.500,00
Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$2.500,00
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução
deste decreto correrão à conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º. Este decreto entrará em vigor
na data da publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade, 23 de fevereiro
de 2011.
Geremias Ribeiro Pinto
Prefeito Municipal
C O M U N I C A DO
A Prefeitura Municipal de Piedade
comunica que, por ocasião de nomeação
para cargo de provimento efetivo, o candidato
André Luis Lemes da Silva, foi desclassificado
em virtude da não apresentação
dos documentos para provimento
do cargo de Médico 110 Horas, referente
ao Edital nº 001/2.008, do Concurso
Público.
Departamento Pessoal
Procedimento Administrativo nº 1817/
2011
Dispensa nº 04/2011
Termo de Contrato de Emergência para
a Prestação dos Serviços Públicos de
Abastecimento de Água e de Esgotamento
Sanitário que celebram o Município
de Piedade – SP e a Companhia
de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo – Sabesp, com fundamento
no art. 39, § 6º, do Decreto federal nº
7.217/2010 e art. 24, IV, da Lei nº 8.666/
1993.
CONTRATANTE: Município de Piedade,
pessoa jurídica de Direito Público interno
inscrita no CNPJ/MF sob o n°
46.634.457/0001-59, com sede administrativa
em Piedade, na Praça Raul Gomes de
Abreu, nº 200, Centro, CEP 18170-000, no
Estado São Paulo, neste ato representado
pelo seu Chefe do Poder Executivo, o Sr.
Geremias Ribeiro Pinto, brasileiro, casado,
professor, Carteira de Identidade nº
19.677.407-x SSP/SP, inscrito no CPF/MF
sob o nº 021.112.528-83; e
CONTRATADA: Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo -
SABESP, sociedade de economia mista
com sede em São Paulo, na Rua Costa Carvalho,
nº 300, bairro Pinheiros, CEP 05429-
900, no Estado São Paulo, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 43.776.517/0001-80,
e no Cadastro Estadual sob o nº (xxx), neste
ato representada pela sua Presidente, a Sra.
Dilma Seli Pena, brasileira, divorciada, geógrafa
e administradora pública, Carteira
de Identidade nº 216.219-DF, inscrita no
CPF/MF sob o nº 076.215.821/20, residente
e domiciliada na Alameda Campinas,
720, ap. 12 - São Paulo/SP;
Considerando que CONTRATANTE E
CONTRATADA celebraram em 27 de fevereiro
de 1981 contrato de concessão dos
serviços públicos de saneamento básico por
prazo de trinta anos;
Considerando que em 5 de janeiro de 2007
foi promulgada a Lei federal n° 11.445 –
Lei Nacional de Saneamento Básico, que
condicionou a validade de qualquer contrato
que tenha por objeto os serviços de
saneamento básico a diversos requisitos,
dentre eles a prévia elaboração de Plano
Municipal de Saneamento Básico – PMSB;
Considerando que por fatos alheios à sua
vontade a CONTRATANTE não concluirá
seu PMSB antes do advento do termo
do contrato de concessão firmado com a
Sabesp em 1981; e, por fim,
Considerando que a essencialidade dos
serviços públicos de saneamento básico não
permite a interrupção de sua prestação, sob
pena de graves prejuízos à saúde pública e
à economia local;
As partes acima identificadas celebram
o presente Contrato de Emergência
para a Prestação dos Serviços Públicos
de Abastecimento de Água e de Esgotamento
Sanitário (Contrato), considerando
os expedientes constantes do Processo de
Dispensa de Licitação nº (xxx) e com fundamento
com fundamento no art. 30, § 6º,
do Decreto federal nº 7.217/2010 e art. 24,
IV, da Lei nº 8.666/1993, que se regerá pelas
cláusulas seguintes:
I. DO OBJETO
Cláusula 1ª - O presente contrato tem por
objeto a prestação dos serviços públicos de
abastecimento de água e de esgotamento
sanitário pela CONTRATADA aos usuários
do Município de Piedade – SP, por meio
das instalações de propriedade da CON-
TRATANTE.
Parágrafo único – Os bens acrescentados
aos serviços, por ampliação ou pela melhoria
dos já existentes, serão revertidos à
CONTRATANTE automaticamente mediante
o advento do termo extintivo do
presente Contrato independente do pagamento
de qualquer ônus ou indenização.
II. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRA-
TANTE
Cláusula 2ª – Durante a execução do presente
Contrato, a CONTRATANTE se
obriga a:
a) Permitir que a CONTRATADA cobre
tarifas dos usuários dos serviços por ela
prestados em caráter emergencial, desde
que adotados os parâmetros tarifários em
vigor;
b) Proporcionar condições para a boa execução
dos serviços;
c) Remeter advertência à CONTRATADA,
por escrito, quando os serviços não estiverem
sendo fornecidos de forma satisfatória;
d) Instituir Comissão Especial responsável
pela fiscalização dos serviços prestados
pela CONTRATADA.
Parágrafo único – A Comissão Especial
terá como função zelar pelo bom e fiel cumprimento
deste instrumento contratual e
sua atuação não implicará em solidariedade
na responsabilidade técnica pela execução
dos serviços.
III. DAS OBRIGAÇÕES DA CON-
TRATADA
Cláusula 3ª - A CONTRATADA fica responsável
por todos os ônus e tributos,
emolumentos, honorários ou despesas incidentais
sobre os serviços contratados,
bem como cumprir rigorosamente, todas
as obrigações trabalhistas, previdenciárias
e acidentárias relativas ao pessoal que empregar
para a execução dos serviços, inclusive
as decorrentes de convenções, acordos
ou dissídios coletivos.
Cláusula 4ª - A CONTRATADA obrigase
a zelar pelo cumprimento, por parte de
seus empregados, das normas de higiene e
segurança do trabalho, cabendo àquela fornecer-lhes
equipamentos, uniformes e placas
de identificação contendo o nome, a
função e denominação da empresa, cuidando
para que se mantenham limpos e asseados,
quer no aspecto do vestuário, quer de
higiene pessoal, seguindo as normas do
Ministério do Trabalho.
Parágrafo único - Os serviços serão prestados
pela CONTRATADA mediante pessoal
habilitado, devidamente uniformizado,
podendo a CONTRATANTE exigir substituição
imediata de qualquer empregado,
caso este tenha comportamento tido como
impróprio para a função.
Cláusula 5ª - A CONTRATADA deverá
manter equipe de fiscalização e supervisão
da qualidade dos serviços, credenciada a
representá-la sempre que necessário junto
à CONTRATANTE.
Cláusula 6ª - Respeitada a liberdade funcional
dos empregados da CONTRATA-
DA, fica ela obrigada a acatar e fazer com
que seus empregados acatem as instruções
emanadas da Comissão Especial designado
pela CONTRATANTE para fiscalizar
a execução dos serviços.
Cláusula 7ª - A CONTRATADA responsabilizar-se-á
por todos os danos causados
por seus funcionários à CONTRATANTE
e/ou terceiros, decorrentes de sua culpa ou
dolo, quando da execução dos serviços.
Cláusula 8ª - A CONTRATADA deverá
reparar e corrigir, às suas expensas, os serviços
efetuados em que se verifiquem vícios,
defeitos ou incorreções resultantes de
sua execução.
Cláusula 9ª - A CONTRATADA obriga-
se a atender ao disposto no inciso V do
art. 27 da Lei n° 8.666/93, ou seja: proibindo
o trabalho noturno, perigoso ou insalubre
a menor de dezoito anos e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos,
salvo na condição de aprendiz, a partir de
quatorze anos.
Cláusula 10ª - A CONTRATADA deverá
apresentar, quando do início da prestação
dos serviços relativos a este contrato de
emergência, relatório indicando o número
de empregados deslocados para a execução
do objeto deste Contrato, suas respectivas
funções e remuneração mensal bruta,
além de fornecer histograma de consumo
dos últimos 12 (doze) meses.
Cláusula 11ª - A CONTRATADA deverá
comunicar à CONTRATANTE qualquer
alteração que possa comprometer a manutenção
do Contrato, nos casos estabelecidos
no art. 65 da Lei nº 8.666/93.
Parágrafo primeiro – Durante o prazo de
execução deste Contrato, a CONTRATA-
DA não poderá realizar investimentos, entendidos
como a aplicação de capital em
meios de produção, visando o aumento da
capacidade produtiva (instalações, máquinas,
transporte, infra-estrutura), ou seja, em
bens de capital, sem a prévia anuência por
escrito da CONTRATANTE.
Parágrafo segundo – Todos aqueles valores
despendidos na operação do sistema
de saneamento básico do Município de Piedade,
considerando nestes os gastos com
mão-de-obra capacitada, insumos, as substituições
de equipamentos indispensáveis à
continuidade dos serviços, além do histograma
de consumo deverão constar de relatório
mensal elaborado pela CONTRA-
TADA e entregue ao Grupo de Trabalho
até o dia quinze do mês seguinte ao mês de
referência.
Parágrafo terceiro - O descumprimento
de qualquer uma das obrigações desta Cláusula
11ª e da Cláusula 10ª, ressalvada a hipótese
prevista na Cláusula 18ª, abaixo, acarretará
a aplicação de multa diária no valor
de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).
IV. DO PREÇO
Cláusula 12ª – A CONTRATADA será
remunerada pelas tarifas pagas pelos usuários.
Parágrafo único – Os débitos dos usuários
pendentes no momento da extinção
deste Contrato serão de titularidade da
CONTRATANTE, de forma automática,
independentemente de notificação ou qualquer
outra providência.
V. DA EXECUÇÃO, ALTERAÇÃO,
INEXECUÇÃO OU RESCISÃO
Cláusula 13ª - O presente Contrato regular-se-á
no que concerne à sua execução,
inexecução ou rescisão pelas disposições
da Lei nº 8.666/93 e da Lei nº 8.987/
95, pelas suas Cláusulas e pelos preceitos
e princípios de Direito Público.
VI. DO PRAZO
Cláusula 14ª - O prazo de vigência do
contrato será de 180 (cento e oitenta) dias,
contados a partir de 1º de março de 2010,
podendo ser denunciado, independentemente
de aviso ou notificação pela CON-
TRATANTE, tão logo esteja concluído
eventual procedimento para a celebração
de contrato de programa ou de concessão.
VII. DA CELEBRAÇÃO
Cláusula 15ª - Considerar-se-á celebrado
o presente Contrato, por parte do CON-
TRATANTE, mediante publicação de sua
íntegra na imprensa oficial do Município
e, por parte da CONTRATADA, mediante
sua continuidade na prestação dos
serviços a partir das 00h00min do dia 1°