Edição 222 - Novo - Piedade

Assessoria de Comunicação - 25 de Fevereiro de 2011 - Ano IX - N.º 223
Prefeitura inicia construção de escola
no bairro dos Leites
Entre outros serviços, consta no projeto a construção de sete salas de aula, uma sala de reforço, uma sala de artes, um centro de leitura, uma sala de informática e uma quadra coberta
Foram iniciadas as obras de
onstrução da escola do bairo
dos Leites. A unidade escoar
deve abrigar cerca de 250
lunos. Serão 2.180 m.² de
rea construída.O investiento
da Prefeitura ultrapasa
R$ 1,6 milhões.
ág. 24
Lei institui
regulamento
disciplinar da GM,
págs. 6 a 11
Plano de Manejo
do P. Estadual
do Jurupará é
aprovado, pág. 24
Saúde reforça
combate à
Dengue
Equipe da Diretoria de
Saúde intensifica as ações de
prevenção e combate à Dengue.
Análises são realizadas
em casas do perímetro urbano.
Os agentes verificam os
locais onde acumulam água,
como vasos de plantas,
pneus, caixas de água, entre
outros. Os trabalhos contam
com apoio da Superintendência
de Controle de Endemias
do Estado de São Paulo (Sucen).
Pág. 3
Inscreva-se no
Curso de Pedreiro
do SENAR, pág. 23
Foto Divulgação
Tudo pronto para o
Carnaval de Rua 2011
Bloco Paletó Vermeio realiza ensaios na área rural do município; acima os integrantes estão na Vila Elvio
A Prefeitura já está com tudo
pronto para promover mais um
Carnaval de Rua de Piedade. Desfile,
Festival de Marchinhas, Concurso
de Fantasias e Blocos e
apresentações de bandas no palco
que será montado na Praça da
Matriz, prometem agitar os foliões.
Confira a programação do Carnaval
de Rua 2011 na página 2.

Página 2 Município de Piedade Piedade, 25 de Fevereiro de 2011
1ª etapa do Festival de Marchinhas é neste sábado (26)
Amanhã (26), a partir das
0h, será realizada a primeira
tapa do II Festival de Marchihas
de Piedade. O evento ocorerá
na Praça Coronel João
osa (Matriz) e contará com dez
articipantes que já realizaram
nsaios no Conservatório Artísico
Musical “Davino Tardelli da
ilva”. Após a apresentação,
erão escolhidas 6 marchinhas
ue irão disputar a final no dia
de março, a partir das 21h,
o palco principal do Carnaval
e Rua de Piedade que será
ontado ao lado da Praça da
Edélcio participará com a música Dá Pá Virada
atriz.
Confira o nome dos participantes e tema das
marchinhas que disputarão a primeira etapa do Festival
Terça, dia 1º, termina prazo para
inscrições no Concurso de Fotografia
Próxima terça-feira, dia 1º
de março, encerra o prazo para
as inscrições no Concurso de
Fotografia, realizado pela Prefeitura
por meio do Departamento
Municipal de Turismo.
O tema do concurso é: Paisagens
do Município de Piedade.
As imagens deverão conter ele-
Fotos de vários pontos turísticos do município
Assessoria de Imprensa
Compositor Música
aniel Seyssel Lopes Felix Brincando Carnaval
ario P. Leite de Oliveira Cantar na Folia
rancisco Jessé de Souza Todo Mundo é Vigiado
verton Jóse da Silva/Claudio Botto Piedade Botando pra Quebrar
oão Vitor Campos e Silva Tristeza no Céu
ndré de Souza Pinto Marcha da Cuíca
lfredo Ferreira de Campos Neto Remédio pra Nervoso
délcio Thenório Da Pá Virada
elson Prestes de Oliveira A História do Beija-flor
enedito Aleixo Música Escorpião no Bolso.
mentos paisagísticos que evidenciem
o propósito ou a vocação
turística de cada lugar,
monumento ou atrativo. A foto
deve ter resolução mínima de
três megapixels e ser entregue
em CD.
Os interessados em participar
do concurso devem preencher
a ficha de inscrição e seguir
orientações do regulamento,
ambos disponíveis no
Site Oficial da Prefeitura
WWW.piedade.sp.gov.br.
Para informações mais detalhadas
sobre o assunto, ligue:
3244-2670/3244-2843
ou compareça à Casa da Cultura,
localizada na Praça da
Bandeira, 133, Centro.
Foto Divulgação
Programação do Carnaval de Rua de Piedade
No sábado, dia 5, haverá o
desfile do Bloco Paletó Vermeio,
às 18h, iniciando em frente à
Casa da Cultura (Praça da Bandeira)
e seguindo pelas Ruas
Comendador Parada e Cônego
José Rodrigues. O desfile termina
na Praça da Matriz, onde
haverá grande show com a Banda
Harmonia.
No domingo, dia 6, às 19h
haverá o Desfile de Marchinhas
e Concurso de Fantasias. Os foliões
seguirão até a Praça da
Matriz, onde será realizado o 2º
Festival de Marchinhas de Pie-
Inscrições para o Concurso de Fantasias
e Blocos de Carnaval encerram dia 4
O 1º Concurso de Fantasias
e Blocos de Carnaval de Rua de
Piedade esta com inscrições
abertas até o dia 4 de março.
Realizado pela Prefeitura, por
meio do Departamento de Cultura,
a iniciativa visa estimular
a participação dos foliões no
carnaval, a criatividade e a integração
das pessoas. Os interessados
podem participar nas
categorias Fantasias, Bloco Infantil
ou Adulto. As inscrições
podem ser feitas na Casa da
Cultura, localizada na Praça da
Bandeira, Centro, no período
das 13h às 17h, ou pelo e-mail
cultura.piedade@hotmail.com .
Será necessário preencher a fi-
dade, às 21h30.
Na segunda-feira, dia 7, às
18h, novamente haverá o Desfile
do Bloco Paletó Vermeio e
às 22h show na Praça com o
Grupo de Samba Ó do BGO, de
Sorocaba.
Na terça-feira, dia 8, serão
realizados quatro shows no palco
montado na Praça da Matriz:
Samba Jovem, às 18h; Lamba
Axé, às 19h; Bertinho e Convidados,
às 20h e Escola de Samba
Apito de Mestre - Bateria
Samba Show, de São Paulo, às
22h.
Crianças e adultos podem participar do concurso
cha de inscrição e observar o
regulamento do Concurso, ambos
disponíveis no Site Oficial
da Prefeitura de Piedade
www.piedade.sp.gov.br
As Fantasias e os Blocos serão
julgados durante o Desfile
de Marchinhas que acontecerá
no dia 6 de março, a partir das
19h.
O desfile iniciará na Praça da
Bandeira (em frente à Casa da-
Cultura) e seguirá pelas Ruas
Comendador Parada e Cônego
José Rodrigues, finalizando na
Praça Cel. João Rosa. A premiação
acontecerá no palco principal
do Carnaval de Rua, às
20h30.

Piedade, 25 de Fevereiro de 2011 Município de Piedade Página 3
Diretoria de Saúde intensifica ações de combate à Dengue
Agentes de Saúde verificam se há água acumulada em vasos de plantas
A Diretoria de Saúde, por
eio dos setores da Vigilância
anitária e Epidemiológica, inensificou
as ações de prevenão
e combate ao mosquito Aees
aegypti, transmissor da
engue. Os trabalhos contam
om importante apoio da Supeintendência
de Controle de
ndemias do Estado de São
Prefeitura inicia entrega de carnês do IPTU
A Prefeitura, por meio da Dietoria
de Tributos, iniciou a
istribuição dos carnês do IPTU
Imposto Predial Territorial Urano).
De acordo com o Direor
de Tributos, a entrega é feia
pelo Correio e por funcionáios
da Prefeitura. A Diretoria
xplica que os carnês estão
dentificados por setores. O
unícipe que estiver com o
arnê numerado de 1 a 10 têm
té o dia 15 de março para efeuar
o pagamento. Já os de
úmero 11 a 22, o prazo será
té dia 22, para os carnês com
s setores numerados de 23 a
2, a data para pagamento é
té o dia 29.
A Diretoria de Tributos desaca
ainda, que a entrega dos
arnês de IPTU vem ocorrendo
entro do prazo, para que os
unícipes não sejam prejudi-
Foto Divulgação
Paulo (Sucen).
Cerca de 10 profissionais iniciaram,
dia 14, a Avaliação de
Densidade de Larvas (ADL), que
será feita em 600 casas localizadas
no perímetro urbano do
município. Estas residências
estão distribuídas em 30 quarteirões
e os trabalhos consistem
em analisar se naquela área
cados. Os contribuintes que
não receberem os carnês até o
dia 9 de março devem procurar
o Setor de Cadastro Imobiliário,
localizado no Paço Municipal,
para retirar o carnê.
Assessoria de Imprensa
existe a larva do mosquito. Entre
os serviços, os agentes da
saúde verificam, principalmente,
os locais onde acumulam
água, como vasos de plantas,
pneus, bebedouros de animais,
caixas de água, ralos espalhados
em cômodos da casa e o sistema
de degelo das geladeiras,
onde a água fica concentrada
numa bandeja.
O responsável pela Vigilância
informa que o trabalho é feito
de casa em casa e este tipo
de análise é muito importante
para saber se está havendo aumento
do foco do mosquito no
município. Também explica que
a população não precisa ficar
preocupada quanto à visita dos
agentes, uma vez que eles estão
devidamente trajados e
identificados com crachá do
Programa de Erradificação do
Aedes aegypti.
A Diretoria de Saúde agradece
a população por receber os
agentes da saúde em suas casas
de maneira gentil. Isso mostra
a preocupação dos morado-
Aqueles que possuem débito
com a Prefeitura e desejam regularizar
a situação devem
comparecer no Setor de Dívida
Ativa, das 9h às 16h. Para mais
informações ligue: 3244-8400.
Carnês do IPTU estão sendo entregues em todo município
Assessoria de Imprensa
res e o quanto todos têm colaborado
com as ações de combate
à dengue.
Treinamento da Sucens
No último dia 12, profissionais
da Sucen realizaram treinamento
para 25 servidores
públicos da área da saúde. O
objetivo foi levar informações
detalhadas sobre como deve ser
feita, de maneira efetiva, a prevenção
e combate à dengue,
desde a identificação das larvas
até o encaminhamento ao Ambulatório
Médico e Odontológico
Municipal.
Sistema de degelo da geladeira
também é verificado pelos agentes
Diretoria de
Agricultura informa:
Foi prorrogada para a próxima
segunda-feira (28), a
reunião do Conselho Municipal
de Desenvolvimento
Rural (CMDR). O encontro
acontece na Casa da Agricultura,
a partir das 19h.

Página 4 Município de Piedade Piedade, 25 de Fevereiro de 2011
PREFEITO MUNICIPAL
Geremias Ribeiro Pinto
VICE-PREFEITO
Godofredo Werner
Diretorias/Setores/
Coordenadorias
FUNDO SOCIAL DE
SOLIDARIEDADE
Angela E.V. Pinto
GABINETE
Marcelo Silva Vieira
Sônia Aparecida I. Batista
ADMINISTRAÇÃO/PESSOAL
Tereza de M. Ribeiro
Marco Antonio de Paiva Godinho
PROCURADORIA JURÍDICA
Renato Lima Júnior
ESPAÇO PARTICIPATIVO
Pais concordam que filhos
recebam aulas provisoriamente em galpão
Os pais dos alunos da Escoa
Municipal de Ensino Infantil
Fundamental “Prof. Paschoal
isconti”, do bairro Garcias,
oncordaram em deixar seus fihos
estudando, provisoriamene,
em galpão localizado no bairo
Piratuba. A decisão foi tomaa
durante reunião realizada
om a Diretoria de Educação no
ltimo dia 16.
De forma democrática, foi
rganizada uma consulta junto
os pais dos alunos, os quais
oderiam escolher por seus fihos
continuarem recebendo
ulas no galpão ou serem disribuídos
em outras unidades
scolares. A grande maioria, o
ue representou 81% dos pais
resentes no local, decidiu que
s aulas permanecessem no reerido
galpão.
A Diretoria de Educação reolheu
assinaturas dos pais e
egistraram em uma ata o comromisso
de que os estudantes
ermanecerão no local por quaro
semanas. No final deste peíodo
os alunos deverão retorar
ao prédio da escola que está
assando por reforma.
Escola
em reforma
Os alunos recebem aulas
num galpão pelo fato do prédio
da escola “Paschoal Visconti”
estar recebendo obras
de infraestrutura e acessibilidade.
A unidade escolar apresentava
sérios problemas,
principalmente nos telhados,
comprometendo as condições
de trabalho dos educadores. A
reforma iniciou no período de
férias para não colocar em risco
a segurança dos alunos,
porém, no mês de janeiro ocorreram
muitas chuvas, o que
atrasou o cronograma de
obras.
Galpão
recebe adequações
A Diretoria de Obras da Prefeitura
já realizou serviços de
adequação no galpão e todas as
medidas de segurança para a
realização das aulas. Logo após
o carnaval a Prefeitura entregará
a escola em condições de trabalho
para os profissionais e
alunos.
GOVERNO EXECUTIVO DO MUNICÍPIO
Wilma Fioravante B. Marciano
ASSESSORIA JURÍDICA
César Tavares
Rodrigo da Silveira Camargo
FINANÇAS
Marilza Ap. A. Ribeiro
SAÚDE
Francisco Vieira Filho
SOCIAL
Cristóvio Batista Domingues
EDUCAÇÃO
Jávara Ivelize G.S. Belisário
ESPORTE
Alison Duarte
DITRACOPI
Antonio Nunes de Proença
TURISMO
Theo de Andrade
CULTURA
Assessoria de Imprensa
Mães em reunião com Diretoria de Educação decidem permanência dos filhos em galpão
Alunos não terão
prejuízo pedagógico
A Diretoria Municipal de
Educação garante que os estudantes
não terão prejuízo peda-
Luiz Felipe M. Agápito
OBRAS
João Paulo M. Escanhoela
AGRICULTURA
Carlos Sussumu Nakajima
MEIO AMBIENTE
Michel Xocaira Paes
TRIBUTOS
Jerson Vaz Filho
CET
Leci Maura de Camargo Aranha
GUARDA MUNICIPAL
Antonio Santi
Expediente
MUNICÍPIO DE PIEDADE
Órgão Oficial da Prefeitura Municipal de Piedade,
criado pela Lei Municipal nº 2.622, de 23/11/1994
gógico durante este período
emergencial e que será feita a
reposição dos três dias de aulas
suspensas na semana passada.
JORNALISTA RESPONSÁVEL
Regivaldo Queiroz MTb 39226
REPORTAGENS E TEXTOS
Ariana Oliveira, Jaderson Alves
e Regivaldo Queiroz
DIAGRAMAÇÃO
Jaderson Alves e Regivaldo Queiroz
ARTE/DESIGN
Ivan Mazzer Batista
Endereço
Praça Raul Gomes de Abreu, 200
Centro – Piedade – SP
CEP: 18170-000 - Fone (15) 3244-8400
imprensapiedade@yahoo.com.br
Site - www.piedade.sp.gov.br
IMPRESSÃO
Ipanema Sistema Gráfico e Editora Ltda.
Av. Jucelino K. de Oliveira, 199
Votorantim/SP - Tel. (15) 2102-0300

Piedade, 25 de Fevereiro de 2011 Município de Piedade Página 5
LEIS
Lei nº 4162 de 16 de
fevereiro de 2011
Institui a Ouvidoria Geral do Município
dá outras providências”.
GEREMIAS RIBEIRO PIN-
O, Prefeito do Município de Piedade,
stado de São Paulo, no uso das atribuiões
que lhe são conferidas por Lei, faz
aber que a Câmara Municipal aprova e ele
anciona e promulga a seguinte Lei:
rtigo 1º – Fica criada a Ouvidoria Geral
o Município de Piedade, vinculada ao
abinete do Prefeito.
rtigo 2º – A Ouvidoria Geral do Municíio
tem as seguintes atribuições:
– Receber e apurar denúncias, reclamaões
e representações sobre atos consideados
ilegais, arbitrários, desonestos, ou que
ontrariem o interesse público, praticados
or servidores públicos do Município de
iedade, empregados da Administração
ndireta, ou por pessoas físicas ou jurídicas
ue exerçam funções para estatais mantias
com recursos públicos;
I – Propor aos órgãos da Administração,
esguardada as respectivas competências, a
nstauração de sindicâncias, inquéritos e
utras medidas destinadas à apuração das
esponsabilidades administrativas, civis e
riminais, fazendo, quando houver indício
u suspeita de crime, a devida comunicaão
ao Ministério Público;
II – Realizar diligências nas unidades da
dministração, sempre que necessário, para
desenvolvimento de seus trabalhos;
V – Proceder correições preliminares nos
rgãos da Administração, por iniciativa prória
ou mediante solicitação do Prefeito ou
os Assessores, Diretores ou Secretários
unicipais;
– Requisitar, diretamente e sem qualquer
nus, de qualquer órgão municipal, inforações,
certidões, cópias de documentos
u volumes de autos relacionados com inestigações
em curso;
I – Manter sigilo sobre denúncias e reclaações,
bem como sobre sua fonte;
II – Manter serviço telefônico destinado
receber denúncias e/ou reclamações;
III – Sugerir adoção de providências que
ntender pertinentes, necessárias ao apereiçoamento
dos serviços prestados a poulação
pela Administração Pública;
X – Realizar as investigações de todo e
to lesivo ao patrimônio público, sugerino
aos órgãos da Administração a adoção
e mecanismos que dificultem e impeçam
sua violação e outras irregularidades comrovadas;
– Promover estudos, propostas e gesões,
em colaboração com os demais órãos
da Administração Municipal, objetiando
minimizar a burocracia administraiva;
I – Elaborar e publicar, anualmente, obriatoriamente,
relatório de suas atividades,
u em prazo menor, se houver solicitações
o Prefeito;
II – Realizar seminários, pesquisas e curos
versando assuntos de interesse da Adinistração
Municipal, no que tange ao
ontrole da coisa pública;
III – Elaborar seu Regimento Interno, a
er aprovado pelo Prefeito, do qual deveão
constar as rotinas de procedimentos e
luxo dos expedientes, de forma a acelerar
sua tramitação;
IV – Encaminhar para as unidades adinistrativas,
ofícios e requisições oriundas
o Ministério Público, Poder Judiciário,
âmara Municipal, Tribunal de Contas,
bem como de outros organismos de controle
externo, cabendo-lhe anotar, quando
for o caso, em registro próprio o prazo para
a resposta, sendo de sua alçada, ainda, cobrar
as respectivas unidades para o atendimento
aos ditos expedientes, sob pena de
responsabilidade pessoal;
Parágrafo único - As atribuições relacionadas
neste artigo não excluem o controle
permanente dos demais órgãos técnicos e
administrativos, em matéria de sua competência
específica.
Artigo 3º – Fica criado o cargo de Ouvidor
Geral, de livre nomeação e exoneração
conforme prevê o art. 37, II, da Constituição
Federal, cuja remuneração será fixada
pelo Prefeito.
§ 1º – O mandato do Ouvidor será de quatro
anos, vedada a sua recondução não podendo
coincidir com o mandato do prefeito
Municipal.
§ 2º – No caso de renúncia ou destituição
do Ouvidor será o mesmo substituído por
outro, que completará o restante do período
do mandato.
§ 3º – O Ouvidor Geral não poderá estar
vinculado a qualquer outras instituição pública
e terá ampla autonomia para exercer
em regime de dedicação exclusiva as suas
funções podendo contar com a colaboração
dos demais órgãos municipais, em
como com o auxílio de três (03) servidores
pertencentes ao quadro permanente, indicados
pelo Prefeito.
§ 4º - Comprovada a prática de ato de improbidade
administrativa pelo Ouvidor, seja
pela utilização indevida das informações a
que tenha acesso ao qualquer outra conduta
lesiva à Administração e ao interesse
público, será o mesmo destituído de suas
funções.
Artigo 4º – Para o cumprimento de suas
funções, o Ouvidor Geral poderá contar
com a colaboração dos demais órgãos municipais,
bem como com o trabalho de outros
3 (três) servidores, nomeados à critério
do Prefeito.
Artigo 5º – As despesas para a execução
desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento,
suplementadas se necessário.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade, 16 de fevereiro
de 2011
Geremias Ribeiro Pinto
Prefeito Municipal
Autor do Projeto: Prefeito Municipal com
emendas ao art. 3º de autoria da Comissão
de Justiça e Redação
Lei nº 4163 de 16 de
fevereiro de 2011
“Dispõe sobre o reajuste dos valores dos subsídios
dos exercentes de mandatos eletivos do
Poder Legislativo e do Poder Executivo.”
Geremias Ribeiro Pinto , Prefeito
do Município de Piedade - SP, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por
lei, faz saber que a Câmara Municipal de
Piedade aprova e ele sanciona e promulga
a seguinte lei:
Artigo 1º - Ficam reajustados em 7% (sete
por cento) os valores dos subsídios dos
exercentes de mandatos eletivos do Poder
Legislativo e do Poder Executivo, observada
a disponibilidade financeira que configure
capacidade de pagamento pelo governo
municipal, bem como os limites com
despesas previstos na Constituição Federal
e na Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos sobre os valores vigentes no mês
de dezembro de 2010, com eficácia a 1º de
janeiro de 2011 .
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a
execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias , suplementadas
se necessário.
Prefeitura Municipal de Piedade, 16 de fevereiro
de 2011
Geremias Ribeiro Pinto
Prefeito Municipal
Autor do Projeto: Mesa da Câmara
Municipal
Lei nº 4164 de 16 de
fevereiro de 2011
“Dispõe sobre concessão de reajuste de
vencimentos aos
servidores da Câmara Municipal”
Geremias Ribeiro Pinto , Prefeito
do Município de Piedade - SP, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por
lei, faz saber que a Câmara Municipal de
Piedade aprova e ele sanciona e promulga
a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica concedido reajuste de vencimentos,
salários e pensões aos servidores
da Câmara Municipal, no percentual de 7%
(sete por cento), sobre os valores vigentes
no mês de dezembro de 2010.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a
execução da presente lei correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias , consignadas
no orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, com eficácia a partir
de 1º de janeiro de 2011 , revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade, 16 de fevereiro
de 2011
Geremias Ribeiro Pinto
Prefeito Municipal
Autor do Projeto: Mesa da Câmara Municipal
PORTARIAS
PORTARIA NÚMERO: 15026/2011
Geremias Ribeiro Pinto, Prefeito
do Município de Piedade, Estado de São
Paulo/SP, no uso de suas atribuições legais,
concede licença para tratar da saúde, para
a servidora Srª. Isaura Teixeira de Queiroz,
portadora do RG nº. 11.902.694/SSP, Servente
de Limpeza, no período de 27/01/
2011 a 10/02/2011.
Prefeitura Municipal de Piedade, 08 de fevereiro
2011.
Geremias Ribeiro Pinto
Prefeito Municipal
PORTARIA NÚMERO: 15027/2011
Geremias Ribeiro Pinto, Prefeito
do Município de Piedade, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, resolve
contratar o(a) Sr.(a) ANGELITA
NARA DE MELLO SIQUEIRA,
portador(a) do RG nº 6.864.632-4 SSP/PR,
CPF nº 285.566.418-73, PIS/PASEP nº
12748389265, CTPS nº 61543, Série 048/SP,
para exercer a função de Professor de Ensino
Fundamental, no período de 11 de fevereiro
de 2.011 até 16 de dezembro de 2.011,
para atendimento ao Ensino Fundamental,
com fundamento nos termos dos incisos V e
IX, do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.960 de
03 de Fevereiro de 1.998, sob regime da Consolidação
das Leis do Trabalho.
Prefeitura Municipal de Piedade, 10 de fevereiro
de 2.011.
Geremias Ribeiro Pinto
Prefeito Municipal
PORTARIA NÚMERO: 15028/2011
Geremias Ribeiro Pinto, Prefeito
do Município de Piedade, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
resolve contratar o(a) Sr.(a) ELIEZER
HENRIQUE DIAS, portador(a) do RG
nº 34.076.421-1, CPF nº 313.642.088-81,
PIS/PASEP nº 19013428153, CTPS nº
45233, Série 236/SP, para exercer a função
de Professor de Ensino Fundamental, no
período de 11 de fevereiro de 2.011 até 16
de dezembro de 2.011, para atendimento
ao Ensino Fundamental, com fundamento
nos termos dos incisos V e IX, do artigo
2º da Lei Municipal nº 2.960 de 03 de
Fevereiro de 1.998, sob regime da Consolidação
das Leis do Trabalho.
Prefeitura Municipal de Piedade, 10 de fevereiro
de 2.011.
Geremias Ribeiro Pinto
Prefeito Municipal
PORTARIA NÚMERO: 15029/2011
Geremias Ribeiro Pinto, Prefeito
do Município de Piedade, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
resolve contratar o(a) Sr.(a) ADIVAINE
PINTO CORREA, portador(a) do RG nº
25.373.718-7, CPF nº 149.740.658-74, PIS/
PASEP nº 12454841446, CTPS nº 0055311,
Série 00146/SP, para exercer a função de
Professor de Ensino Fundamental, no período
de 14 de fevereiro de 2.011 até 26 de
abril de 2.011, para atendimento ao Ensino
Fundamental, com fundamento nos termos
dos incisos V e IX, do artigo 2º da Lei
Municipal nº 2.960 de 03 de Fevereiro de
1.998, sob regime da Consolidação das Leis
do Trabalho.
Prefeitura Municipal de Piedade, 11 de fevereiro
de 2.011.
Geremias Ribeiro Pinto
Prefeito Municipal
PORTARIA NÚMERO: 15030/2011
Geremias Ribeiro Pinto, Prefeito
do Município de Piedade, Estado de
São Paulo, SP, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento nos termos do
Artigo 31, da Lei Municipal 3112/99, do
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,
exonera a pedido, o servidor PAU-
LO SERGIO DE OLIVEIRA, portador
do R.G. nº 20.047.681, C.P.F. nº
123.019.278-65, do cargo de Professor de
Educação Artística, nos termos do PMP
nº 1415/2011, a partir do dia 11 de fevereiro
de 2.011.
Prefeitura Municipal de Piedade, 11 de fevereiro
de 2.011.
Geremias Ribeiro Pinto
Prefeito Municipal
PORTARIA NÚMERO: 15031/2011
Geremias Ribeiro Pinto, Prefeito
do Município de Piedade, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
resolve contratar o(a) Sr.(a) VIVIA-
NE DE OLIVEIRA VIEIRA,
portador(a) do RG nº 42.896.435-7, CPF
nº 352.922.218-64, PIS/PASEP nº
20425896794, CTPS nº 79695, Série
00303/SP, para exercer a função de Professor
de Pré-Escola, no período de 14 de
fevereiro de 2.011 até 16 de dezembro de
2.011, para atendimento à Educação Infantil,
com fundamento nos termos dos
incisos V e IX, do artigo 2º da Lei Municipal
nº 2.960 de 03 de Fevereiro de 1.998,
sob regime da Consolidação das Leis do
Trabalho.
Prefeitura Municipal de Piedade, 11 de fevereiro
de 2.011.
Geremias Ribeiro Pinto
Prefeito Municipal
PORTARIA NÚMERO: 15032/2011
Geremias Ribeiro Pinto, Prefeito
do Município de Piedade, Estado de
São Paulo, SP, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento nos termos do
Artigo 40, I, da Constituição Federal, c.c.
Artigos 178 e 179, inciso II, do Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais, desliga
a partir do dia 14 de fevereiro de 2.011,
o servidor JOSÉ CARLOS MARIANO,
portador do R.G. nº 9.280.814 SSP-SP,
C.P.F. nº 984.259.358-49, do cargo de
Motorista de Ônibus, face a Aposentadoria
por Invalidez, concedida pelo Instituto
Nacional de Seguro Social.
Prefeitura Municipal de Piedade, 14 de fevereiro
de 2.011.
Geremias Ribeiro Pinto
Prefeito Municipal
PORTARIA NÚMERO: 15033/2011
Geremias Ribeiro Pinto, Prefeito
do Município de Piedade, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais e
nos termos do inciso II, do artº 37, da
Constituição Federal e artº 9º da Lei Municipal
nº 3.112 de 15 de dezembro de 1.999,
nomeia a vista de habilitação em Concurso
Público nº 002/2010, Processo nº 5331/
2010, o(a) senhor(a) FATIMA APARECI-
DA FERREIRA DA SILVA, portador(a)
do R.G. nº 42.094.817-X, C.P.F. nº
369.481.588-03, C.T.P.S. nº 059404, série
00319/SP, PIS/PASEP nº 19035972115,
para o cargo de provimento efetivo de
PROFESSOR DE ENSINO FUNDA-
MENTAL, nesta Prefeitura Municipal.
Prefeitura Municipal de Piedade, 14 de fevereiro
de 2011.
Geremias Ribeiro Pinto
Prefeito Municipal
PORTARIA NÚMERO: 15034/2011
Geremias Ribeiro Pinto, Prefeito
do Município de Piedade, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais e
nos termos do inciso II, do artº 37, da
Constituição Federal e artº 9º da Lei Municipal
nº 3.112 de 15 de dezembro de 1.999,
nomeia a vista de habilitação em Concurso
Público nº 002/2010, Processo nº 5331/
2010, o(a) senhor(a) THAIS NUNES VI-
EIRA, portador(a) do R.G. nº 41.158.983-
0, C.P.F. nº 349.236.938-35, C.T.P.S. nº
36127, série 00303/SP, PIS/PASEP nº
19039254675, para o cargo de provimento
efetivo de PROFESSOR DE ENSINO
FUNDAMENTAL, nesta Prefeitura Municipal.
Prefeitura Municipal de Piedade, 14 de fevereiro
de 2011.
Geremias Ribeiro Pinto
Prefeito Municipal
PORTARIA NÚMERO: 15035/2011
Geremias Ribeiro Pinto, Prefeito
do Município de Piedade, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
resolve contratar o(a) Sr.(a) ADAN PAI-
XÃO DE OLIVEIRA, portador(a) do RG
nº 34.072.363-4, CPF nº 381.651.458-86,
PIS/PASEP nº 16141731660, CTPS nº
71652, Série 00319/SP, para exercer a função
de Auxiliar de Pedreiro, no período de
16 de fevereiro de 2.011 até 31 de dezembro
de 2.011, para atendimento à Diretoria
Planejamento, Obras e Serviços Públicos,
com fundamento nos termos do artigo 2º,
inciso IX, da Lei Municipal nº 2.960, de 03
de fevereiro de 1.998, sob regime da Consolidação
das Leis do Trabalho.
Prefeitura Municipal de Piedade, 15 de fevereiro
de 2.011.
Geremias Ribeiro Pinto
Prefeito Municipal

Página 6 Município de Piedade Piedade, 25 de Fevereiro de 2011
LEI
Lei Lei nº nº 4165 4165 de de 16 16 de de f ffever
f er ereir er eir eiro eir o de de 2011
2011
INSTITUI O REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS SERVIDORES DO QUADRO DOS
PROFISSIONAIS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Geremias Ribeiro Pinto, Prefeio
do Município de Piedade, no uso das
tribuições que lhe são conferidas pelo arigo
60, inciso IV, da Lei Orgânica do Muicípio,
faz saber que a Câmara Municipal
provou e ele sanciona e promulga a seuinte
Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
rt. 1º. O Regulamento Disciplinar dos
ervidores do Quadro dos Profissionais da
uarda Civil Municipal de Piedade, instiuído
por esta Lei, tem a finalidade de defiir
os deveres, tipificar as infrações discilinares,
regular as sanções administrativas,
s procedimentos processuais corresponentes,
os recursos, o comportamento e as
ecompensas dos referidos servidores.
rt. 2º. Este regulamento aplica-se a toos
os servidores do Quadro dos Profissinais
da Guarda Civil Municipal de Piedae,
incluindo os admitidos e os ocupantes
e cargo em comissão.
TÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA
rt. 3º. A hierarquia e a disciplina são a
ase institucional da Guarda Civil Municial
de Piedade.
rt. 4º. São princípios norteadores da disiplina
e da hierarquia da Guarda Civil
unicipal de Piedade:
- o respeito à dignidade humana;
I - o respeito à cidadania;
II - o respeito à justiça;
V - o respeito à legalidade democrática;
- o respeito à coisa pública.
rt. 5º. As ordens legais devem ser prontaente
executadas, cabendo inteira responabilidade
à autoridade que as determinar.
arágrafo único. Em caso de dúvida, será
ssegurado esclarecimento ao subordinado.
rt. 6º. Todo servidor da Guarda Civil
unicipal de Piedade que se deparar com
to contrário à disciplina da instituição deerá
adotar medida saneadora.
arágrafo único. Se detentor de precedênia
hierárquica sobre o infrator, o servidor
a Guarda Civil Municipal de Piedade deerá
adotar as providências cabíveis pessolmente;
se subordinado, deverá comuniar
às autoridades competentes.
rt. 7º. São deveres do servidor da Guara
Civil Municipal de Piedade, além dos
emais enumerados neste regulamento:
- ser assíduo e pontual;
I - cumprir as ordens superiores, repreentando
quando forem manifestamente
legais;
II - desempenhar com zelo e presteza os
rabalhos de que for incumbido;
V - guardar sigilo sobre os assuntos da
dministração;
- tratar com urbanidade os companheios
de serviço e o público em geral;
I - manter sempre atualizada sua declaraão
de família, de residência e de domicílio;
II - zelar pela economia do material do
Município e pela conservação do que for
confiado à sua guarda ou utilização;
VIII - apresentar-se convenientemente trajado
em serviço e com o uniforme determinado,
quando for o caso;
IX - cooperar e manter o espírito de solidariedade
com os companheiros de trabalho;
X - estar em dia com as leis, regulamentos,
regimentos, instruções e ordens de serviço
que digam respeito às suas funções;
XI - proceder, pública e particularmente,
de forma que dignifique a função pública.
CAPÍTULO II
DO COMPORTAMENTO DO
SERVIDOR DA GUARDA CIVIL
MUNICIPAL
Art. 8º. Ao ingressar no Quadro dos Profissionais
da Guarda Civil Municipal de Piedade,
o servidor será classificado no comportamento
bom.
Parágrafo único. Os atuais integrantes do
Quadro dos Profissionais da Guarda Civil
Municipal de Piedade, na data da publicação
desta Lei, serão igualmente classificados
no bom comportamento.
Art. 9º. Para fins disciplinares e para os
demais efeitos legais, o comportamento do
servidor da Guarda Civil Municipal de Piedade
será considerado:
I - excelente, quando nos últimos 48 (quarenta
e oito) meses não tiver sofrido qualquer
punição;
II - bom, quando nos últimos 36 (trinta e
seis) meses não tiver sofrido pena de suspensão;
III - insuficiente, quando no período de
24 (vinte e quatro) meses tiver sofrido até
02 (duas) suspensões;
IV - mau, quando no período de 12 (doze)
meses tiver sofrido mais de 02 (duas) penas
de suspensão, acima de 15 (quinze) dias.
§ 1º Para a reclassificação de comportamento,
02 (duas) advertências equivalerão a 01
(uma) repreensão e 02 (duas) repreensões
a 01 (uma) suspensão.
§ 2º A reclassificação do comportamento
dar-se-á, anualmente, ex-officio, por ato do
Comandante da Guarda Civil Municipal
de Piedade, de acordo com os prazos e critérios
estabelecidos neste artigo.
§ 3º O conceito atribuído ao comportamento
do servidor da Guarda Civil Municipal
de Piedade, nos termos do disposto neste
artigo, será considerado para:
I - os fins dos artigos 122, inciso I, e 123,
inciso I, ambos desta Lei;
II - indicação para participação em cursos
de aperfeiçoamento;
III - submissão à participação em programa
reeducativo na Escola de Formação da
Guarda Civil Municipal, nas hipóteses dos
incisos III e IV do caput deste artigo, se a
soma das penas de suspensão aplicadas for
superior a 30 (trinta) dias.
Art. 10. O Comandante da Guarda Civil
Municipal de Piedade deverá elaborar relatório
anual de avaliação disciplinar do seu
efetivo.
§ 1º Os critérios de avaliação terão por base
a aplicação deste regulamento.
§ 2º A avaliação deverá considerar a totalidade
das infrações punidas, a tipificação e
as sanções correspondentes, o cargo do
infrator e a localidade do cometimento da
falta disciplinar.
Art. 11. Do ato do Comandante da Guarda
Civil Municipal de Piedade que reclassificar
os integrantes da Corporação, caberá
Recurso de Reclassificação do Comportamento
dirigido à Corregedoria da Guarda
Civil Municipal de Piedade.
Parágrafo único. O recurso previsto no
caput deste artigo deverá ser interposto no
prazo de 05 (cinco) dias, contados da data
da publicação oficial do ato impugnado e
terá efeito suspensivo.
CAPÍTULO III
DAS RECOMPENSAS DOS
SERVIDORES DA GUARDA CIVIL
MUNICIPAL
Art. 12. As recompensas constituem-se em reconhecimento
aos bons serviços, atos meritórios
e trabalhos relevantes prestados pelo servidor
da Guarda Civil Municipal de Piedade.
Art. 13. São recompensas da Guarda Civil
Municipal de Piedade:
I - condecorações por serviços prestados;
II - elogios.
§ 1º As condecorações constituem-se em
referências honrosas e insígnias conferidas
aos integrantes da Guarda Civil Municipal
de Piedade por sua atuação em ocorrências
de relevo na preservação da vida, da integridade
física e do patrimônio municipal,
podendo ser formalizadas independentemente
da classificação de comportamento,
com a devida publicidade na Imprensa
Oficial do Município de Piedade, em Boletim
Interno da Corporação e registro em
prontuário.
§ 2º Elogio é o reconhecimento formal da
Administração às qualidades morais e profissionais
do servidor da Guarda Civil Municipal
de Piedade, com a devida publicidade
na Imprensa Oficial do Município e
em Boletim Interno da Corporação e registro
em prontuário.
§ 3º As recompensas previstas neste artigo serão
conferidas por determinação do Comandante
da Guarda Civil Municipal de Piedade.
CAPÍTULO IV
O DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 14. É assegurado ao servidor da Guarda
Civil Municipal de Piedade o direito de
requerer ou representar, quando se julgar
prejudicado por ato ilegal praticado por superior
hierárquico, desde que o faça dentro
das normas de urbanidade.
§ 1º Nenhuma solicitação, qualquer que seja
a sua forma, poderá ser encaminhada sem
conhecimento da autoridade a que o funcionário
estiver direta e imediatamente subordinado.
§ 2º Os requerimentos endereçados à Ouvidoria
Geral do Município poderão ser feitos
diretamente, sem a observância do disposto
no parágrafo 1º.
TÍTULO III
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES
DISCIPLINARES
CAPÍTULO I
DA DEFINIÇÃO E
CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES
DISCIPLINARES
Art. 15. Infração disciplinar é toda a violação
aos deveres funcionais previstos neste
regulamento pelos servidores integrantes da
Guarda Civil Municipal de Piedade.
Art. 16. As infrações, quanto à sua natureza,
classificam-se em:
I - leves;
II - médias;
III - graves.
Art. 17. São infrações disciplinares de natureza
leve:
I - deixar de comunicar ao superior, tão
logo possível, a execução de ordem legal
recebida;
II - chegar atrasado, sem justo motivo, a
ato ou serviço;
III - permutar serviço sem permissão da
autoridade competente;
IV - deixar o subordinado de cumprimentar
superior, uniformizado ou não, neste
caso desde que o conheça, ou de prestarlhe
homenagens ou sinais regulamentares
de consideração e respeito, bem como o
superior hierárquico, de responder ao cumprimento;
V - usar uniforme incompleto, contrariando
as normas respectivas, ou vestuário incompatível
com a função, ou, ainda, descurar-se
do asseio pessoal ou coletivo;
VI - negar-se a receber uniforme, equipamentos
ou outros objetos que lhe sejam
destinados ou devam ficar em seu poder;
VII - conduzir veículo da instituição sem
autorização da unidade competente da
Guarda Civil Municipal de Piedade.
Art. 18. São infrações disciplinares de natureza
média:
I - deixar de comunicar ao superior imediato
ou, na sua ausência, a outro superior,
informação sobre perturbação da ordem
pública, logo que dela tenha conhecimento;
II - maltratar animais;
III - deixar de dar informações em processos,
quando lhe competir;
IV - deixar de encaminhar documento no
prazo legal;
V - encaminhar documento a superior hierárquico
comunicando infração disciplinar
inexistente ou instaurar procedimento administrativo
disciplinar sem indícios de fundamento
fático;
VI - desempenhar inadequadamente suas
funções, por falta de atenção;
VII - afastar-se, momentaneamente, sem
justo motivo, do local em que deva encontrar-se
por força de ordens ou disposições
legais;
VIII - deixar de apresentar-se, nos prazos
estabelecidos, sem motivo justificado, nos
locais em que deva comparecer;
IX - representar a instituição em qualquer
ato sem estar autorizado;
X - assumir compromisso pela Unidade da
Guarda Civil Municipal de Piedade que
comanda ou em que serve, sem estar autorizado;
XI - sobrepor ao uniforme insígnias de
sociedades particulares, entidades religiosas
ou políticas ou, ainda, usar indevidamente
medalhas desportivas, distintivos ou
condecorações;
XII - entrar ou sair de qualquer Unidade
da Guarda Civil Municipal de Piedade, ou
tentar fazê-lo, com arma de fogo da Corporação,
sem prévia autorização da autoridade
competente;
XIII - dirigir veículo da Guarda Civil Municipal
de Piedade com negligência, imprudência
ou imperícia;
XIV - ofender a moral e os bons costumes
por meio de atos, palavras ou gestos;
XV - responder por qualquer modo desrespeitoso
a servidor da Guarda Civil Municipal
de Piedade com função superior,
igual ou subordinada, ou a qualquer pessoa,
por qualquer meio;
XVI - deixar de zelar pela economia do
material do Município e pela conservação
do que for confiado à sua guarda ou utilização;
XVII - designar ou manter sob sua chefia
imediata, em cargo ou função de confiança,
cônjuge, companheiro ou companheira
ou parente até o segundo grau;
XVIII - executar ou determinar manobras
perigosas com viaturas;
XIX - andar armado, estando em trajes civis,
sem o cuidado de ocultar a arma;
XX - disparar arma de fogo por descuido;
Art. 19. São infrações disciplinares de natureza
grave:
I - faltar com a verdade;
II - desempenhar inadequadamente suas
funções, de modo intencional;
III - simular doença para esquivar-se ao
cumprimento do dever;
IV - suprimir a identificação do uniforme
ou utilizar-se de meios ilícitos para dificultar
sua identificação;
V - deixar de punir o infrator da disciplina;
VI - dificultar ao servidor da Guarda Civil
Municipal de Piedade em função subordinada
a apresentação de recurso ou o exercício
do direito de petição;
VII - abandonar o serviço para o qual tenha
sido designado;
VIII - fazer, com a Administração Municipal
Direta ou Indireta contratos ou negócios
de natureza comercial, industrial ou
de prestação de serviços com fins lucrativos,
por si ou como representante de outrem;
IX - usar armamento, munição ou equipamento
não autorizado;
X - disparar arma de fogo desnecessariamente;
XI - praticar violência, em serviço ou em
razão dele, contra servidores ou particulares,
salvo se em legítima defesa;
XII - maltratar pessoa detida, ou sob sua
guarda ou responsabilidade;
XIII - contribuir para que presos conservem
em seu poder objetos não permitidos;
XIV - abrir ou tentar abrir qualquer unidade
da Guarda Civil Municipal de Piedade,
sem autorização;

Piedade, 25 de Fevereiro de 2011 Município de Piedade Página 7
V - ofender, provocar ou desafiar autoriade
ou servidores da Guarda Civil Muniipal
de Piedade que exerça função superir,
igual ou subordinada, com palavras, gesos
ou ações, resguardando-se ao servidor
a Guarda Civil Municipal de Piedade os
rincípios de liberdade de expressão preistos
na Constituição Federal e dos prinípios
norteadores de disciplina e hieraruia
inscritos no artigo 4º desta Lei.
VI - retirar ou empregar, sem prévia perissão
da autoridade competente, qualquer
ocumento, material, objeto ou equipameno
do serviço público municipal, para fins
articulares;
VII - retirar ou tentar retirar, de local sob
administração da Guarda Civil Municipal
e Piedade, objeto, viatura ou animal, sem
rdem dos respectivos responsáveis;
VIII - extraviar ou danificar documenos
ou objetos pertencentes à Fazenda Púlica;
IX - deixar de cumprir ou retardar servio
ou ordem legal;
X - descumprir preceitos legais durante a
risão ou a custódia de preso;
XI - usar expressões jocosas ou pejoratias
que atentem contra a raça, a religião, o
redo ou a orientação sexual;
XII - aconselhar ou concorrer para o desumprimento
de ordem legal de autoridae
competente;
XIII - dar ordem ilegal ou claramente
nexeqüível;
XIV - participar da gerência ou adminisração
de empresa privada de segurança;
XV - referir-se depreciativamente em inormações,
parecer, despacho, pela imprena,
ou por qualquer meio de divulgação, às
rdens legais;
XVI - determinar a execução de serviço
ão previsto em lei ou regulamento;
XVII - valer-se ou fazer uso do cargo ou
unção pública para praticar assédio sexual
u moral;
XVIII - violar ou deixar de preservar loal
de crime;
XIX - praticar usura sob qualquer de suas
ormas;
XX - procurar a parte interessada em
corrência policial, para obtenção de vanagem
indevida;
XXI - deixar de tomar providências para
arantir a integridade física de pessoa detia;
XXII - liberar pessoa detida ou dispenar
parte da ocorrência sem atribuição leal;
XXIII - evadir-se ou tentar evadir-se de
scolta;
XXIV - publicar ou contribuir para que
ejam publicados fatos ou documentos afeos
à Guarda Civil Municipal de Piedade
ue possam concorrer para comprometer
segurança;
XXV - deixar de assumir a responsabiliade
por seus atos ou pelos atos praticaos
por servidor da Guarda Civil Municial
de Piedade em função subordinada, que
gir em cumprimento de sua ordem;
XXVI - omitir, em qualquer documento,
ados indispensáveis ao esclarecimento dos
atos;
XXVII - transportar na viatura que estea
sob seu comando ou responsabilidade,
essoal ou material, sem autorização da
utoridade competente;
XXVIII - ameaçar, induzir ou instigar
lguém a prestar declarações falsas em proedimento
penal, civil ou administrativo;
XXIX - participar de gerência ou admiistração
de empresas bancárias ou indusriais
ou de sociedades comerciais que manenham
relações comerciais com o Muniípio,
sejam por este subvencionadas ou
estejam diretamente relacionadas com a finalidade
da unidade ou serviço em que esteja
lotado;
XL - acumular ilicitamente cargos públicos,
se provada a má-fé;
XLI - deixar de comunicar ato ou fato irregular
de natureza grave que presenciar,
mesmo quando não lhe couber intervir;
XLII - faltar, sem motivo justificado, a serviço
de que deva tomar parte causando
prejuízos à municipalidade;
XLIII - trabalhar em estado de embriaguez
ou sob efeito de substância entorpecente;
XLIV - disparar arma de fogo por descuido
quando do ato resultar morte ou lesão
à integridade física de outrem.
CAPÍTULO II
DAS SANÇÕES DISCIPLINARES
Art. 20. As sanções disciplinares aplicáveis
aos servidores da Guarda Civil Municipal
de Piedade, nos termos dos artigos precedentes,
são:
I - advertência;
II - repreensão;
III - suspensão;
IV - submissão obrigatória do infrator à
participação em programa reeducativo na
Escola de Formação da Guarda Civil Municipal;
V - demissão ou dispensa;
VI - demissão a bem do serviço público;
VII - cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.
SEÇÃO I
DA ADVERTÊNCIA
Art. 21. A advertência, forma mais branda
das sanções, será aplicada por escrito às
faltas de natureza leve, constará do prontuário
individual do infrator e será levada
em consideração para os efeitos do disposto
no artigo 9º deste regulamento.
SEÇÃO II
DA REPREENSÃO
Art. 22. A pena de repreensão será aplicada,
por escrito, ao servidor quando reincidente
na prática de infrações de natureza
leve, e terá publicidade na Imprensa Oficial
do Município de Piedade e no Boletim
Interno da Corporação, devendo, igualmente,
ser averbada no prontuário individual
do infrator para os efeitos do disposto no
artigo 9º deste regulamento.
SEÇÃO III
DA SUSPENSÃO
Art. 23. A pena de suspensão, que não excederá
a 120 (cento e vinte) dias, será aplicada
às infrações de natureza média, terá publicidade
na Imprensa Oficial do Município
de Piedade e no Boletim Interno da Corporação,
devendo ser averbada no prontuário
individual do infrator para os fins do disposto
no artigo 9º deste regulamento.
Parágrafo único. A pena de suspensão
superior a 60 (sessenta) dias sujeitará o infrator,
compulsoriamente, à participação
em programa reeducativo na Escola de
Formação da Guarda Civil Municipal , com
a finalidade de resgatar e fixar os valores
morais e sociais da Corporação.
Art. 24. Durante o período de cumprimento
da suspensão, o servidor da Guarda Civil
Municipal de Piedade perderá todas as
vantagens e direitos decorrentes do exercício
do cargo.
§ 1º Quando houver conveniência para o
serviço, a pena de suspensão poderá ser
convertida em multa, sendo o funcionário,
nesse caso, obrigado a permanecer em exercício,
sem prejuízo do disposto no parágrafo
único do artigo 23.
§ 2º A multa não poderá exceder à metade
dos vencimentos do infrator, nem perdurar
por mais de 120 (cento e vinte) dias.
SEÇÃO IV
DA DEMISSÃO
Art. 25. Será aplicada a pena de demissão
nos casos de:
I - abandono de cargo, quando o servidor
faltar ao serviço por mais de 30 (trinta) dias
consecutivos;
II - faltas ao serviço, sem justa causa, por
mais de 60 (sessenta) dias interpolados durante
o ano;
III - procedimento irregular e infrações de
natureza grave;
IV - ineficiência.
Parágrafo único. A pena de demissão por
ineficiência no serviço só será aplicada
quando verificada a impossibilidade de readaptação.
Art. 26. As penalidades poderão ser abrandadas
pela autoridade que as tiver de aplicar,
levadas em conta as circunstâncias da
falta disciplinar e o anterior comportamento
do servidor.
Art. 27. Uma vez submetido a inquérito
administrativo, o servidor só poderá ser
exonerado a pedido, depois de ocorrida
absolvição ou após o cumprimento da penalidade
que lhe houver sido imposta.
Parágrafo único. O disposto neste artigo
não se aplica, a juízo da autoridade competente
para impor a penalidade, aos casos
previstos nos incisos I e II do artigo 25
desta lei.
SEÇÃO V
DA DEMISSÃO A BEM DO
SERVIÇO PÚBLICO
Art. 28. Será aplicada a pena de demissão a
bem do serviço público ao servidor que:
I - praticar, em serviço ou em razão dele,
atos atentatórios à vida e à integridade física
de qualquer pessoa, salvo se em legítima
defesa;
II - praticar crimes hediondos previstos na
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, alterada
pela Lei Federal nº 8.930, de 06 de setembro
de 1994, crimes contra a administração
pública, a fé pública, a ordem tributária
e a segurança nacional, bem como, de
crimes contra a vida, salvo se em legítima
defesa, mesmo que fora de serviço;
III - lesar o patrimônio ou os cofres públicos;
IV - conceder vantagens ilícitas, valendose
da função pública;
V - praticar insubordinação grave;
VI - receber ou solicitar propinas, comissões
ou vantagens de qualquer espécie, diretamente
ou por intermédio de outrem,
ainda que fora de suas funções, mas em
razão delas;
VII - exercer a advocacia administrativa;
VIII - praticar ato de incontinência pública
e escandalosa, ou dar-se ao vício de jogos
proibidos, quando em serviço;
IX - revelar segredos de que tenha conhecimento
em razão do cargo ou função, desde
que o faça dolosamente, com prejuízo para
o Município ou para qualquer particular.
SEÇÃO VI
DA CASSAÇÃO DA APOSENTADO-
RIA OU DA DISPONIBILIDADE
Art. 29. Será cassada a aposentadoria ou a
disponibilidade, se ficar provado, através de
processo disciplinar, que o servidor inativo
ou em disponibilidade:
I - praticou, quando em atividade, falta grave
para a qual, neste regulamento seja cominada
a pena de demissão ou demissão a
bem do serviço público;
II - aceitou ilegalmente cargo ou função
pública;
III - aceitou a representação de Estado
estrangeiro, sem prévia autorização do Presidente
da República;
IV - praticou a usura em qualquer de suas
formas.
TÍTULO IV
DA REMOÇÃO TEMPORÁRIA
Art. 30. Nos casos de apuração de infração
de natureza grave que possam ensejar
a aplicação das penas de demissão ou demissão
a bem do serviço público, o Comando
da Guarda Municipal poderá determinar,
cautelarmente, a remoção temporária
do servidor para que desenvolva
suas funções em outro setor, até a conclusão
do procedimento administrativo disciplinar
instaurado.
Parágrafo único. A remoção temporária
não implicará na perda das vantagens e direitos
decorrentes do cargo e nem terá caráter
punitivo, sendo cabível somente quando
presentes indícios suficientes de autoria
e materialidade da infração.
TÍTULO V
DA SUSPENSÃO PREVENTIVA
Art. 31. O servidor poderá ser suspenso
preventivamente, até 120 (cento e vinte)
dias, desde que o seu afastamento seja necessário
para a apuração da infração a ele
imputada ou para inibir a possibilidade de
reiteração da prática de irregularidades.
§ 1º A suspensão preventiva poderá ser
aplicada nos seguintes momentos procedimentais:
I - quando se tratar de sindicância, após a
oitiva do funcionário intimado para prestar
esclarecimentos;
II - quando se tratar de procedimento de
investigação da Ouvidoria Geral do Município,
após a oitiva do funcionário a ser
suspenso;
III - quando se tratar de procedimento disciplinar
de exercício da pretensão punitiva,
após citação do indiciado.
§ 2º Se, após a realização dos procedimentos
previstos nos incisos I e II do § 1.º deste
artigo persistirem as condições previstas
no caput por ocasião da instauração de procedimento
disciplinar de exercício da pretensão
punitiva, a suspensão preventiva
poderá ser novamente aplicada, respeitado
o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias
e observado o disposto no artigo 33 desta
Lei.
§ 3º Findo o prazo da suspensão, cessarão
os seus efeitos, ainda que o inquérito administrativo
não esteja concluído.
Art. 32. Os procedimentos disciplinares em
que haja suspensão preventiva de servidores
terão tramitação urgente e preferencial,
devendo ser concluídos no prazo referente
ao afastamento preventivo dos envolvidos,
salvo justificativa fundamentada.
§ 1º O Presidente da Comissão Processante
providenciará para que os autos desses
procedimentos disciplinares sejam submetidos
à apreciação do Comando da Guarda
Municipal até, pelo menos, 72 (setenta e
duas) horas antes do término do período
da suspensão preventiva.
§ 2º Não havendo prazo assinalado, as unidades
solicitadas a prestar informações nesses
procedimentos deverão atender às requisições
da Corregedoria Geral da Guarda
Civil Municipal de Piedade no prazo de
24 (vinte e quatro) horas.
Art. 33. Durante o período da suspensão
preventiva, o funcionário perderá 1/3 (um
terço) de seus vencimentos, exceto nas hipóteses
previstas nos incisos I e II do artigo
31 desta Lei.
§ 1º O funcionário terá direito:
I - à diferença dos vencimentos e à contagem
do tempo de serviço relativo ao perí-
odo da suspensão preventiva, quando do
processo não resultar punição ou esta se
limitar à pena de advertência ou repreensão;
II - à diferença de vencimentos e à contagem
de tempo de serviço correspondente
ao período do afastamento excedente ao
prazo de suspensão efetivamente aplicada.
§ 2º Na decisão final que aplicar pena de
suspensão será computado o período de
suspensão preventiva, determinando-se os
acertos pecuniários cabíveis, nos termos do
disposto neste artigo.
TÍTULO VI
DAS NORMAS GERAIS SOBRE O
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DAS MODALIDADES DE PROCE-
DIMENTOS DISCIPLINARES
Art. 34. São procedimentos disciplinares:
I - de preparação e investigação:
a) o relatório circunstanciado e conclusivo
sobre os fatos;
b) a sindicância;
II - do exercício da pretensão punitiva:
a) aplicação direta da penalidade;
b) o processo sumário;
c) inquérito administrativo;
III - a exoneração em período probatório.
CAPÍTULO II
DA PARTE E DE SEUS
PROCURADORES
Art. 35. São considerados parte, nos procedimentos
disciplinares de exercício da
pretensão punitiva, o servidor integrante
dos quadros da Guarda Civil Municipal de
Piedade, qualquer que seja a forma de ingresso
na função.
Art. 36. Os servidores incapazes temporária
ou permanentemente, em razão de doença
física ou mental, serão representados
ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores,
na forma da lei civil.
Parágrafo único. Inexistindo representantes
legalmente investidos, ou na impossibilidade
comprovada de trazê-los ao procedimento
disciplinar, ou, ainda, se houver
pendências sobre a capacidade do servidor,
serão convocados como seus representantes
os pais, o cônjuge ou companheiro, os
filhos ou parentes até segundo grau, observada
a ordem aqui estabelecida.
Art. 37. A parte poderá constituir advogado
legalmente habilitado para acompanhar
os termos dos procedimentos disciplinares
de seu interesse.
§ 1º Nos procedimentos de exercício da
pretensão punitiva, se a parte não constituir
advogado ou for declarada revel, serlhe-á
dado defensor, designado dentre servidores
municipais que possuam inscrição
na Ordem dos Advogados e que não terá
poderes para receber citação e confessar.
§ 2º A parte poderá, a qualquer tempo,
constituir advogado, hipótese em que se
encerrará, de imediato, a representação do
defensor dativo.
§ 3º Ser-lhe-á dado também defensor dativo
quando, notificada de que seu advogado
constituído não praticou atos necessários,
a parte não tomar qualquer providência
no prazo de 03 (três) dias.
CAPÍTULO III
DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS
SEÇÃO DAS CITAÇÕES
Art. 38. Todo servidor que for parte em
procedimento disciplinar de exercício da
pretensão punitiva será citado, sob pena de
nulidade do procedimento, para dele participar
e defender-se.
Parágrafo único. O comparecimento es-

Página 8 Município de Piedade Piedade, 25 de Fevereiro de 2011
ontâneo da parte ou qualquer outro ato
ue implique ciência inequívoca a respeito
a instauração do procedimento adminisrativo
suprem a necessidade de realização
e citação.
rt. 39. A citação far-se-á, no mínimo, 48
quarenta e oito) horas antes da data do
nterrogatório designado, da seguinte fora:
- por entrega pessoal do mandado ou por
eio da Departamento de Pessoal da Dietoria
de Administração;
I - por correspondência;
II - por edital.
arágrafo Único. Caso haja recusa em reeber
a citação na forma do inciso I, o seridor
encarregado do ato citatório certifiará
a entrega da citação, conferindo valiade
ao ato de citação.
rt. 40. A citação por entrega pessoal fare-á
sempre que o servidor estiver em exerício.
rt. 41. Far-se-á a citação por corresponência
quando o servidor não estiver em
xercício ou residir fora do Município, deendo
o mandado ser encaminhado, com
viso de recebimento, para o endereço reidencial
constante do cadastro de sua uniade
de lotação.
rt. 42. Estando o servidor em local incero
e não sabido, ou não sendo encontrado,
or duas vezes, no endereço residencial
onstante do cadastro de sua unidade de
otação, promover-se-á sua citação por ediais,
com prazo de 15 (quinze) dias, publiados
na Imprensa Oficial do Município
e Piedade durante 03 (três) edições conecutivas.
rt. 43. O mandado de citação conterá a
esignação de dia, hora e local para interogatório
e será acompanhado da cópia da
enúncia administrativa, que dele fará pare
integrante e complementar.
SEÇÃO II
DAS INTIMAÇÕES
rt. 44. A intimação de servidor em efetio
exercício será feita por publicação na
mprensa Oficial do Município de Piedae.
arágrafo único. O departamento de pesoal
de deverá diligenciar para que o servior
tome ciência da publicação.
rt. 45. O servidor que, sem justa causa,
eixar de atender à intimação com prazo
arcado, terá, por decisão do Presidente
a Comissão Processante, suspenso o paamento
de seus vencimentos ou provenos,
até que satisfaça a exigência.
arágrafo único. Igual penalidade poderá
er aplicada à chefia do departamento de
essoal que deixar de dar ciência da publiação
ao servidor intimado.
rt. 46. A intimação dos advogados e do
efensor dativo será feita por intermédio
e publicação na Imprensa Oficial do Muicípio
de Piedade, devendo dela constar o
úmero do processo, o nome dos advogaos
e da parte.
1º Dos atos realizados em audiência reutam-se
intimados, desde logo, a parte, o
dvogado e o defensor dativo.
2º Quando houver somente um defenor
dativo designado no processo, o cartóio
encaminhar-lhe-á os autos por carga,
iretamente, independentemente de intimaão
ou publicação, devendo ser observado,
a sua devolução, o prazo legal cominado
ara a prática do ato.
CAPÍTULO IV
DOS PRAZOS
rt. 47. Os prazos são contínuos, não se
nterrompendo nos feriados e serão comutados
excluindo-se o dia do começo e
ncluindo-se o dia do vencimento.
Parágrafo único. Considera-se prorrogado
o prazo até o primeiro dia útil, se o vencimento
cair em final de semana, feriado,
ponto facultativo municipal ou se o expediente
administrativo for encerrado antes
do horário normal.
Art. 48. Decorrido o prazo, extingue-se
para a parte, automaticamente, o direito de
praticar o ato, salvo se esta provar que não
o realizou por evento imprevisto, alheio à
sua vontade ou a de seu procurador, hipótese
em que o Presidente da Comissão Processante
permitirá a prática do ato, assinalando
prazo para tanto.
Art. 49. Não havendo disposição expressa
nesta Lei e nem assinalação de prazo pelo
Presidente da Comissão Processante, o prazo
para a prática dos atos no procedimento
disciplinar, a cargo da parte, será de 48
(quarenta e oito) horas.
Parágrafo único. A parte poderá renunciar
ao prazo estabelecido exclusivamente a
seu favor.
Art. 50. Quando, no mesmo procedimento
disciplinar, houver mais de uma parte,
os prazos serão comuns, exceto para as razões
finais, quando será contado em dobro,
se houver diferentes advogados.
§ 1º Havendo no processo até 02 (dois)
defensores, cada um apresentará alegações
finais, sucessivamente, no prazo de 10 (dez)
dias cada um.
§ 2º Havendo mais de 02 (dois) defensores,
caberá ao Presidente da Comissão Processante
conceder, mediante despacho nos
autos, prazo para vista fora da repartição,
designando data única para apresentação
dos memoriais de defesa na repartição.
CAPÍTULO V
DAS PROVAS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 51. Todos os meios de prova admitidos
em direito e moralmente legítimos são
hábeis para demonstrar a veracidade dos
fatos.
Art. 52. O Presidente da Comissão Processante
poderá limitar e excluir, mediante
despacho fundamentado, as provas que
considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.
SEÇÃO II
DA PROVA FUNDAMENTAL
Art. 53. Fazem a mesma prova que o original
as certidões de processos judiciais e as
reproduções de documentos autenticadas
por oficial público, ou conferidas e autenticadas
por servidor público para tanto
competente.
Art. 54. Admitem-se como prova as declarações
constantes de documento particular,
escrito e assinado pelo declarante, bem
como depoimentos constantes de sindicâncias,
que não puderem, comprovadamente,
ser reproduzidos verbalmente em audiência.
Art. 55. Servem também à prova dos fatos
o telegrama, o radiograma, a fotografia, a
fonografia, a fita de vídeo e outros meios
lícitos, inclusive os eletrônicos.
Art. 56. Caberá à parte que impugnar a
prova produzir a perícia necessária à comprovação
do alegado.
SEÇÃO III
DA PROVA TESTEMUNHAL
Art. 57. A prova testemunhal é sempre
admissível, podendo ser indeferida pelo
Presidente da Comissão Processante:
I - se os fatos sobre os quais serão inquiridas
as testemunhas já foram provados por
documentos ou confissão da parte;
II - quando os fatos só puderem ser provados
por documentos ou perícia.
Art. 58. Compete à parte entregar na repartição,
no tríduo probatório, o rol das
testemunhas de defesa, indicando seu nome
completo, endereço e respectivo código de
endereçamento postal - CEP.
§ 1º Se a testemunha for servidor municipal,
deverá a parte indicar o nome completo
e a unidade de lotação.
§ 2º Depois de apresentado o rol de testemunhas,
a parte poderá substituí-las até a
data da audiência designada, com a condição
de ficar sob sua responsabilidade leválas
à audiência.
§ 3º O não comparecimento da testemunha
substituída implicará desistência de sua
oitiva pela parte.
Art. 59. Cada parte poderá arrolar, no máximo,
04 (quatro) testemunhas.
Art. 60. As testemunhas serão ouvidas, de
preferência, primeiramente as da Comissão
Processante e, após, as da parte.
Art. 61. As testemunhas deporão em audiência
perante o Presidente da Comissão
Processante, os comissários e o defensor
constituído e, na sua ausência, o defensor
dativo.
§ 1º Se a testemunha, por motivo relevante,
estiver impossibilitada de comparecer à
audiência, mas não de prestar depoimento,
o Presidente da Comissão Processante poderá
designar dia, hora e local para inquirila.
§ 2º Sendo necessária a oitiva de servidor
que estiver cumprindo pena privativa de liberdade,
o Presidente da Comissão Processante
solicitará à autoridade competente
que apresente o preso em dia e hora designados
para a realização da audiência.
§ 3º O Presidente da Comissão Processante
poderá, ao invés de realizar a audiência
mencionada no parágrafo anterior, fazer a
inquirição por escrito, dirigindo correspondência
à autoridade competente, para que
tome o depoimento, conforme as perguntas
formuladas pela Comissão Processante
e, se for o caso, pelo advogado de defesa,
constituído ou dativo.
Art. 62. Incumbirá à parte levar à audiência,
independentemente de intimação, as
testemunhas por ela indicadas que não sejam
servidores municipais, decaindo do direito
de ouvi-las, caso não compareçam.
Parágrafo único. As chefias imediatas diligenciarão
para que sejam dispensados os
servidores no momento das audiências,
devendo para tanto serem informadas a
respeito da designação da audiência com
24 (vinte e quatro) horas de antecedência.
Art. 63. Antes de depor, a testemunha será
qualificada, indicando nome, idade, profissão,
local e função de trabalho, número da
cédula de identidade, residência, estado civil,
bem como se tem parentesco com a
parte e, se for servidor municipal, sua qualificação
funcional.
Art. 64. A parte cujo advogado não comparecer
à audiência de oitiva de testemunha
será assistida por um defensor designado
para o ato pelo Presidente da Comissão
Processante.
Art. 65. O Presidente da Comissão Processante
interrogará a testemunha, cabendo,
primeiro aos comissários e depois à
defesa, formular reperguntas tendentes a
esclarecer ou complementar o depoimento.
Parágrafo único. O Presidente da Comissão
Processante poderá indeferir as reperguntas,
mediante justificativa expressa no
termo de audiência.
Art. 66. O depoimento, depois de lavrado,
será rubricado e assinado pelos membros
da Comissão Processante, pelo depoente e
defensor constituído ou dativo.
Art. 67. O Presidente da Comissão Processante
poderá determinar, de ofício ou a
requerimento:
I - a oitiva de testemunhas referidas nos
depoimentos;
II - a acareação de 02 (duas) ou mais testemunhas,
ou de alguma delas com a parte,
quando houver divergência essencial entre
as declarações sobre fato que possa ser
determinante na conclusão do procedimento.
SEÇÃO IV
DA PROVA PERICIAL
Art. 68. A prova pericial consistirá em exames,
vistorias e avaliações e será indeferida
pelo Presidente da Comissão Processante,
quando dela não depender a prova do fato.
Art. 69. Se o exame tiver por objeto a autenticidade
ou falsidade de documento, ou
for de natureza médico-legal, a Comissão
Processante requisitará, preferencialmente,
elementos junto às autoridades policiais ou
judiciais, quando em curso investigação criminal
ou processo judicial.
Art. 70. Quando o exame tiver por objeto
a autenticidade de letra ou firma, o Presidente
da Comissão Processante, se necessário
ou conveniente, poderá determinar à
pessoa à qual se atribui a autoria do documento,
que copie ou escreva, sob ditado,
em folha de papel, dizeres diferentes, para
fins de comparação e posterior perícia.
Art. 71. Ocorrendo necessidade de perícia
médica do servidor denunciado administrativamente,
o órgão pericial da Municipalidade
dará à solicitação da Comissão
Processante caráter urgente e preferencial.
Art. 72. Quando não houver possibilidade
de obtenção de elementos junto às autoridades
policiais ou judiciais e a perícia for
indispensável para a conclusão do processo,
o Presidente da Comissão solicitará ao
Comando da Guarda Municipal a contratação
de perito para esse fim.
CAPÍTULO VI
DAS AUDIÊNCIAS E DO INTER-
ROGATÓRIO DA PARTE
Art. 73. A parte será interrogada na forma
prevista para a inquirição de testemunhas,
vedada a presença de terceiros, exceto seu
advogado.
Art. 74. O termo de audiência será lavrado,
rubricado e assinado pelos membros
da Comissão, pela parte e, se for o caso,
por seu defensor.
CAPÍTULO VII
DA REVELIA E DE SUAS CONSE-
QÜÊNCIAS
Art. 75. O Presidente da Comissão Processante
decretará a revelia da parte que,
regularmente citada, não comparecer perante
a Comissão no dia e hora designados.
§ 1º A regular citação será comprovada
mediante juntada aos autos:
I - da contrafé do respectivo mandado, no
caso de citação pessoal;
II - das cópias dos 03 (três) editais publicados
na Imprensa Oficial do Município de
Piedade, no caso de citação por edital;
III - do Aviso de Recebimento (AR), no
caso de citação pelo correio.
§ 2º Não sendo possível realizar a citação,
o intimador certificará os motivos nos autos.
Art. 76. A revelia deixará de ser decretada
ou, se decretada, será revogada quando
verificado, a qualquer tempo, que, na data
designada para o interrogatório:
I - a parte estava legalmente afastada de
suas funções por licença-maternidade ou
paternidade, licença-gala, licença-nojo, em
gozo de férias, presa, provisoriamente ou
em cumprimento de pena, ou em licençamédica
se impossibilitada de prestar depoimento,
podendo a Comissão realizar audiência
em domicílio ou no lugar onde se
encontre o servidor.
II - a parte comprovar motivo de força
maior que tenha impossibilitado seu comparecimento
tempestivo.
Parágrafo único. Revogada a revelia, será
realizado o interrogatório, reiniciando-se a
instrução, com aproveitamento dos atos
instrutórios já realizados, desde que ratificados
pela parte, por termo lançado nos
autos.
Art. 77. Decretada a revelia, dar-se-á prosseguimento
ao procedimento disciplinar,
designando-se defensor dativo para atuar
em defesa da parte.
Parágrafo único. É assegurado ao revel o
direito de constituir advogado em substituição
ao defensor dativo que lhe tenha sido
designado.
Art. 78. A decretação da revelia acarretará
a preclusão das provas que deveriam ser
requeridas, especificadas e/ou produzidas
pela parte em seu interrogatório, assegurada
a faculdade de juntada de documentos
com as razões finais.
Parágrafo único. Ocorrendo a revelia, a
defesa poderá requerer provas no tríduo
probatório.
Art. 79. A parte revel não será intimada pela
Comissão Processante para a prática de
qualquer ato, constituindo ônus da defesa
comunicar-se com o servidor, se assim entender
necessário.
§ 1º Desde que compareça perante a Comissão
Processante ou intervenha no processo,
pessoalmente ou por meio de advogado
com procuração nos autos, o revel
passará a ser intimado pela Comissão, para
a prática de atos processuais.
§ 2º O disposto no parágrafo anterior não
implica revogação da revelia nem elide os
demais efeitos desta.
CAPÍTULO VIII
DOS IMPEDIMENTOS E DA
SUSPEIÇÃO
Art. 80. É defeso aos membros da Comissão
Processante exercer suas funções em
procedimentos disciplinares:
I - de que for parte;
II - em que interveio como mandatário da
parte, defensor dativo ou testemunha;
III - quando a parte for seu cônjuge, parente
consangüíneo ou afim em linha reta,
ou na colateral até segundo grau, amigo
íntimo ou inimigo capital;
IV - quando em procedimento estiver postulando
como advogado da parte seu cônjuge
ou parentes consangüíneos ou afins,
em linha reta ou na colateral, até segundo
grau;
V - quando houver atuado na sindicância
que precedeu o procedimento do exercício
de pretensão punitiva;
VI - na etapa da revisão, quando tenha atuado
anteriormente.
Art. 81. A argüição de suspeição de parcialidade
de alguns ou de todos os membros
da Comissão Processante e do defensor
dativo precederá qualquer outra, salvo quando
fundada em motivo superveniente.
§ 1º A argüição deverá ser alegada pelos
citados no caput deste artigo ou pela parte,
em declaração escrita e motivada, que suspenderá
o andamento do processo.
§ 2º Sobre a suspeição argüida, o Corregedoria
da Guarda Municipal de Piedade:
I - se a acolher, tomará as medidas cabíveis,
necessárias à substituição do(s) suspeito(s)
ou à redistribuição do processo;
II - se a rejeitar, motivará a decisão e devolverá
o processo ao Presidente da Co-

Piedade, 25 de Fevereiro de 2011 Município de Piedade Página 9
issão Processante, para prosseguimento.
CAPÍTULO IX
DA COMPETÊNCIA
rt. 82. A decisão nos procedimentos disiplinares
será proferida por despacho deidamente
fundamentado da autoridade
ompetente, no qual será mencionada a
isposição legal em que se baseia o ato.
rt. 83. Compete ao Prefeito:
- determinar a instauração:
) das sindicâncias em geral;
) dos procedimentos de exoneração em
stágio probatório;
) dos processos sumários;
) dos inquéritos administrativos;
I - aplicar suspensão preventiva;
II - decidir, por despacho, os processos
e inquérito administrativo, nos casos de:
) absolvição;
) desclassificação da infração ou abranamento
de penalidade de que resulte a imosição
de pena de repreensão ou de susensão;
) aplicação da pena de suspensão acima
e 15 dias;
) todas as hipóteses de demissão;
V - decidir as sindicâncias;
- decidir os procedimentos de exoneraão
em estágio probatório;
I - decidir os processos sumários;
II - deliberar sobre a remoção temporáia
de servidor integrante do Quadro dos
rofissionais da Guarda Civil Municipal de
iedade.
1º A competência estabelecida neste artio
abrange as atribuições para decidir os
edidos de reconsideração, apreciar e enaminhar
os recursos e os pedidos de revião
de inquérito ao Prefeito.
2º Poderá ser delegada à Corregedoria
a Guarda Civil Municipal de Piedade a
ompetência prevista nos incisos I, alínea
a”, e IV deste artigo.
3º Não será delegada à Corregedoria da
uarda Civil Municipal de Piedade cometência
para instauração de procedimeno
especial de exoneração em estágio proatório,
no caso previsto no inciso II do
rtigo 129 desta Lei.
rt. 84. Compete à Corregedoria da Guara
Civil Municipal de Piedade, além das
ompetências atribuídas na legislação prória,
também a de determinar o cancelaento
da punição, conforme o disposto
o artigo 152 e seguintes desta Lei.
rt. 85. Compete ao Comandante da Guara
Civil Municipal de Piedade a aplicação
as sanções disciplinares de advertência,
epreensão e suspensão até 15 (quinze) dias,
bservado o disposto nos artigos 91 e seuintes
desta Lei.
CAPÍTULO X
DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDA-
DE E DO PROCEDIMENTO
DISCIPLINAR
rt. 86. Extingue-se a punibilidade:
- pela morte da parte;
I - pela prescrição;
II - pela anistia.
rt. 87. O procedimento disciplinar extinue-se
com a publicação do despacho deisório
pela autoridade administrativa cometente.
arágrafo único. O processo, após sua
xtinção, será enviado à unidade de lotaão
do servidor infrator, para as necessáris
anotações no prontuário e arquivameno,
se não interposto recurso.
rt. 88. Extingue-se o procedimento sem
ulgamento de mérito, quando a autoridae
administrativa competente para profeir
a decisão acolher proposta da Comis-
são Processante, nos seguintes casos:
I - morte da parte;
II - ilegitimidade da parte;
III - quando a parte já tiver sido demitida,
dispensada ou exonerada do serviço público,
casos em que se farão as necessárias
anotações no prontuário para fins de registro
de antecedentes;
IV - quando o procedimento disciplinar
versar sobre a mesma infração de outro,
em curso ou já decidido;
V - anistia.
Art. 89. Extingue-se o procedimento com
julgamento de mérito, quando a autoridade
administrativa proferir decisão:
I - pelo arquivamento da sindicância, ou
pela instauração do subseqüente procedimento
disciplinar de pretensão punitiva;
II - pela absolvição ou imposição de penalidade;
III - pelo reconhecimento da prescrição.
TÍTULO VII
DOS PROCEDIMENTOS
DISCIPLINARES
CAPÍTULO I
DO PROCEDIMENTO DISCIPLI-
NAR DE PREPARAÇÃO E INVES-
TIGAÇÃO DO RELATÓRIO
CIRCUNSTANCIADO E CONCLU-
SIVO SOBRE OS FATOS
Art. 90. O Comando da Guarda Civil Municipal
de Piedade, quando tiver ciência de
irregularidade no serviço público é obrigado
a tomar providências objetivando a apuração
dos fatos e responsabilidades.
§ 1º As providências de apuração terão início
imediato após o conhecimento dos fatos
e consistirão na elaboração de relatório
circunstanciado e conclusivo sobre os fatos,
sendo a seguir o relatório encaminhado
por ato do Comando da Guarda à Corregedoria
Geral da Guarda Civil Municipal
de Piedade para a instrução, quando se configurar
caso de instauração de procedimento
de sindicância ou procedimento disciplinar.
§ 2º A apuração prévia a que se refere o
parágrafo anterior será cometida a funcionário
ou grupo de funcionários da Guarda
Municipal, designados pelo Comando da
Guarda.
§ 3º A apuração deverá ser concluída no
prazo de 20 (vinte) dias, findo o qual os
autos serão enviados ao Comando da Guarda
Municipal, que determinará:
I - a aplicação de penalidade, nos termos
do artigo 97, quando a responsabilidade
subjetiva pela ocorrência encontrar-se definida,
porém a natureza da falta cometida
não for grave, não houver dano ao patrimônio
público ou se este for de valor irrisório;
II - o arquivamento do feito, quando comprovada
a inexistência de responsabilidade
funcional pela ocorrência irregular investigada;
III - a instauração do procedimento disciplinar
cabível e a remessa dos autos à Corregedoria
da Guarda Civil Municipal de Piedade,
para a respectiva instrução quando:
a) a autoria do fato irregular estiver comprovada;
b) encontrar-se perfeitamente definida a
responsabilidade subjetiva do servidor pelo
evento irregular;
c) existirem fortes indícios de ocorrência
de responsabilidade funcional, que exijam
a complementação das investigações mediante
sindicância.
SEÇÃO I
DA SINDICÂNCIA
Art. 91. A sindicância é o procedimento
disciplinar de preparação e investigação,
instaurado pelo Presidente da Comissão
Processante indicada pela Corregedoria da
Guarda Municipal de Piedade, quando os
fatos não estiverem definidos ou faltarem
elementos indicativos da autoria.
Parágrafo único. O Presidente da Comissão
Sindicante, quando houver notícia de
fato tipificado como crime, enviará a devida
comunicação à autoridade competente,
se a medida ainda não tiver sido providenciada.
Art. 92. A sindicância comportará contraditório
estritamente nos termos previstos
nesta seção, garantindo-se sempre a oitiva
de todos os envolvidos nos fatos.
Parágrafo único. Os depoentes poderão
fazer-se acompanhar de advogado, que não
poderá interferir no procedimento.
Art. 93. Se o interesse público o exigir, a
Corregedoria da Guarda Civil Municipal de
Piedade decretará, no despacho instaurador,
o sigilo da sindicância, facultado o acesso
aos autos exclusivamente às partes e seus
patronos.
Art. 94. É assegurada vista dos autos da
sindicância, nos termos do artigo 5º, inciso
XXXIII, da Constituição Federal, e da
legislação municipal em vigor.
Art. 95. Quando recomendar a abertura de
procedimento disciplinar de exercício da
pretensão punitiva, o relatório da sindicância
deverá apontar os dispositivos legais
infringidos e a autoria apurada.
Art. 96. A sindicância deverá ser concluída
no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável, a
critério da Corregedoria da Guarda Civil
Municipal de Piedade, mediante justificativa
fundamentada.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS DISCI-
PLINARES DE EXERCÍCIO DA
PRETENSÃO PUNITIVA
SEÇÃO I
DA APLICAÇÃO DIRETA DE
PENALIDADE
Art. 97. As penas de advertência, repreensão
e suspensão de até 15 (quinze) dias
poderão ser aplicadas diretamente pelo
Comando da Guarda Municipal de Piedade,
quando tiver conhecimento da infração
disciplinar e conforme os procedimentos
estabelecidos nesta Seção.
Art. 98. A aplicação da pena será precedida
de citação, por escrito, do infrator, na
qual descreverão constar os fatos que constituem
a irregularidade imputada e o dispositivo
legal infringido, conferindo-se expressamente
o prazo de 05 (cinco) dias para
a apresentação de defesa.
§ 1º A defesa deverá ser feita por escrito,
podendo ser elaborada pessoalmente pelo
servidor ou por defensor constituído na
forma da lei e será entregue, contra-recibo,
à autoridade que determinou a citação.
§ 2º O não-acolhimento da defesa ou sua
não-apresentação no prazo legal acarretará
a aplicação das penalidades de advertência,
repreensão ou suspensão de até 15 (quinze)
dias, expedindo-se a respectiva portaria
e providenciando-se a anotação no prontuário
do servidor, após publicação na Imprensa
Oficial do Município de Piedade,
mediante ato motivado.
Art. 99. Aplicada a penalidade na forma
prevista neste Capítulo, encerra-se a pretensão
punitiva da Administração, ficando
vedada a instauração de qualquer outro procedimento
disciplinar contra o servidor
apenado com base nos mesmos fatos.
§ 1º Aplicada a penalidade dar-se-á ciência
à Corregedoria da Guarda Civil Municipal
de Piedade, mediante relatório instruído
com cópia da notificação feita ao servidor,
da intimação e eventual defesa por ele
apresentada, bem como cópia da fundamentação
da decisão e respectiva publicação na
Imprensa Oficial do Município de Piedade.
§ 2º A Corregedoria da Guarda Civil Municipal
de Piedade manterá cadastro atualizado
e administrará banco de dados relativo
à vida funcional dos servidores integrantes
do Quadro de Profissionais da Guarda
Civil.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO SUMÁRIO
Art. 100. Instaura-se o Processo Sumário
quando a falta disciplinar, pelas proporções
ou pela natureza, ensejar pena de suspensão
superior a 15 (quinze) e inferior a 30
(trinta) dias.
Art. 101. O Processo Sumário será instaurado
pelo Presidente da Comissão Processante,
com a ciência dos comissários, e deverá
ter toda a instrução concentrada em
audiência.
Art. 102. O termo de instauração e intimação
conterá, obrigatoriamente:
I - a descrição articulada da falta atribuída
ao servidor;
II - os dispositivos legais violados e aqueles
que prevêem a penalidade aplicável;
III - a designação cautelar de defensor dativo
para assistir o servidor, se necessário,
na audiência concentrada de instrução;
IV - designação de data, hora e local para
interrogatório, ao qual deverá o servidor
comparecer, sob pena de revelia;
V - ciência de que poderá o sumariado comparecer
à audiência acompanhado de defensor
de sua livre escolha, regularmente
constituído;
VI - intimação para que o servidor apresente,
na audiência concentrada de instrução,
toda prova documental que possuir
bem como suas testemunhas de defesa, que
não poderão exceder a 04 (quatro);
VII - notificação de que, na mesma audiência,
serão produzidas as provas da Comissão,
devidamente especificadas;
VIII - nomes completos e registros funcionais
dos membros da Comissão Processante.
Art. 103. No caso comprovado de não ter
o sumariado tomado ciência do inteiro teor
do termo de intimação, ser-lhe-á facultado
apresentar suas testemunhas de defesa no
prazo determinado pela Presidência, sob
pena de decadência.
Art. 104. Encerrada a instrução, dar-se-á
vista à defesa para apresentação de razões
finais, no prazo de 05 (cinco) dias.
Art. 105. Após a defesa, a Comissão Processante
elaborará relatório, observadas as
disposições do artigo 116, encaminhandose
o processo para decisão da autoridade
administrativa competente.
CAPÍTULO IV
DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO
Art. 106. Instaurar-se-á Inquérito Administrativo
quando a falta disciplinar, por sua
natureza, puder determinar a suspensão
acima de 30 (trinta) dias, a dispensa dos
servidores admitidos, estáveis ou não, a
demissão, a demissão a bem do serviço
público e a cassação de aposentadoria ou
de disponibilidade.
Parágrafo único. No Inquérito Administrativo
é assegurado o exercício do direito
ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 107. São fases do Inquérito Administrativo:
I - instauração e denúncia administrativa;
II - citação;
III - instrução, que compreende o interrogatório,
a prova da Comissão Processante
e o tríduo probatório;
IV - razões finais;
V - relatório final conclusivo;
VI - encaminhamento para decisão;
VII - decisão.
Art. 108. O Inquérito Administrativo será
conduzido por Comissão Processante, presidida
obrigatoriamente por servidor municipal
bacharel em direito;
Art. 109. O Inquérito Administrativo será
instaurado pelo Presidente da Comissão,
com a ciência dos comissários, no prazo
de 05 (cinco) dias, contados do recebimento
dos autos pela Comissão Processante.
Art. 110. A denúncia administrativa deverá
conter obrigatoriamente:
I - a indicação da autoria;
II - os dispositivos legais violados e aqueles
que prevêem a penalidade aplicável;
III - o resumo dos fatos;
IV - a ciência de que a parte poderá fazer
todas as provas admitidas em Direito e pertinentes
à espécie;
V - a ciência de que é facultado à parte constituir
advogado para acompanhar o processo
e defendê-la, e de que, não o fazendo,
ser-lhe-á nomeado defensor dativo;
VI - designação de dia, hora e local para o
interrogatório, ao qual a parte deverá comparecer,
sob pena de revelia;
VII - nomes completos e registro funcional
dos membros da Comissão Processante.
Art. 111. O servidor acusado da prática de
infração disciplinar será citado para participar
do processo e se defender.
§ 1º A citação será feita conforme as disposições
do Título VI, Capítulo III, Seção
I, desta Lei e deverá conter a transcrição
da denúncia administrativa.
§ 2º A citação deverá ser feita com antecedência
de, no mínimo, 48 (quarenta e oito)
horas da data designada para o interrogatório.
§ 3º O não-comparecimento da parte ensejará
as providências determinadas nos
artigos 75 a 79, com a designação de defensor
dativo.
Art. 112. É assegurado ao servidor o direito
de acompanhar o processo pessoalmente,
desde que o faça com urbanidade, e de
intervir, por seu defensor, nas provas e diligências
que se realizarem.
Art. 113. Regularizada a representação processual
do denunciado, a Comissão Processante
promoverá a tomada de depoimentos,
acareações, investigações e diligências
cabíveis, objetivando a coleta de prova e,
quando necessário, recorrerá a técnicos e
peritos, de modo a permitir a completa elucidação
dos fatos.
Parágrafo único. A defesa será intimada
de todas as provas e diligências determinadas,
com antecedência mínima de 48 (quarenta
e oito) horas, sendo-lhe facultada a
formulação de quesitos, quando se tratar
de prova pericial, hipótese em que o prazo
de intimação será ampliado para 05 (cinco)
dias.
Art. 114. Realizadas as provas da Comissão
Processante, a defesa será intimada para
indicar, em 03 (três) dias, as provas que pretende
produzir.
Art. 115. Encerrada a instrução, dar-se-á
vista ao defensor para apresentação, por
escrito e no prazo de 05 (cinco) dias úteis,
das razões de defesa do denunciado.
Art. 116. Apresentadas as razões finais de
defesa, a Comissão Processante elaborará
o parecer conclusivo, que deverá conter:
I - a indicação sucinta e objetiva dos principais
atos processuais;
II - análise das provas produzidas e das alegações
da defesa;
III - conclusão, com proposta justificada
e, em caso de punição, deverá ser indicada
a pena cabível e sua fundamentação legal.

Página 10 Município de Piedade Piedade, 25 de Fevereiro de 2011
1º Havendo consenso, será elaborado
arecer conclusivo unânime e, havendo diergência,
será proferido voto em separao,
com as razões nas quais se funda a diergência.
2º A Comissão deverá propor, se for o
aso:
- a desclassificação da infração prevista
a denúncia administrativa;
I - o abrandamento da penalidade, levano
em conta fatos e provas contidos no
rocedimento, a circunstância da infração
isciplinar e o anterior comportamento do
ervidor;
II - outras medidas que se fizerem necesárias
ou forem do interesse público.
rt. 117. O Inquérito Administrativo deerá
ser concluído no prazo de 90 (novena)
dias, que poderá ser prorrogado, a criério
da Corregedoria da Guarda Civil
unicipal de Piedade, mediante justificatia
fundamentada.
arágrafo único. Nos casos de prática das
nfrações previstas no artigo 28, ou quano
o funcionário for preso em flagrante
elito ou preventivamente, o Inquérito
dministrativo deverá ser concluído no
razo de 60 (sessenta) dias, contados da
itação válida do indiciado, podendo ser
rorrogado, a juízo da autoridade que deerminou
a instauração, mediante justificaão,
pelo prazo máximo de 60 (sessenta)
ias.
rt. 118. Com o parecer conclusivo os auos
serão encaminhados à Corregedoria da
uarda Civil Municipal de Piedade para
anifestação e, na seqüência, ao Comano
da Guarda Civil Municipal para decisão
u manifestação e encaminhamento ao
refeito, quando for o caso.
SUBSEÇÃO I
DO JULGAMENTO
rt. 119. A autoridade competente para
ecidir não fica vinculada ao parecer conlusivo
da Comissão Processante, podeno,
ainda, converter o julgamento em diliência
para os esclarecimentos que entener
necessário.
rt. 120. Recebidos os autos, o Comando
a Guarda Municipal , quando for o caso,
ulgará o Inquérito Administrativo em 20
vinte) dias, prorrogáveis, justificadamene,
por mais 10 (dez) dias.
arágrafo único. A autoridade competene
julgará o Inquérito Administrativo, deciindo,
fundamentadamente:
- pela absolvição do acusado;
I - pela punição do acusado;
II - pelo arquivamento, quando extinta a
unibilidade.
rt. 121. O acusado será absolvido, quano
reconhecido:
- estar provada a inexistência do fato;
I - não haver prova da existência do fato;
II - não constituir o fato infração discipliar;
V - não existir prova de ter o acusado conorrido
para a infração disciplinar;
- não existir prova suficiente para a conenação;
I - a existência de quaisquer das seguines
causas de justificação:
) motivo de força maior ou caso fortuito;
) legítima defesa própria ou de outrem;
) estado de necessidade;
) estrito cumprimento do dever legal;
) coação irresistível.
SUBSEÇÃO II
DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES
DISCIPLINARES
rt. 122. Na aplicação da sanção discipliar
serão considerados os motivos, circunsâncias
e conseqüências da infração, os an-
tecedentes e a personalidade do infrator,
assim como a intensidade do dolo ou o grau
da culpa.
Art. 123. São circunstâncias atenuantes:
I - estar classificado, no mínimo, na categoria
de bom comportamento, conforme
disposição prevista no artigo 9.º, inciso II,
desta Lei;
II - ter prestado relevantes serviços para a
Guarda Civil Municipal de Piedade;
III - ter cometido a infração para preservação
da ordem ou do interesse público.
Art. 124. São circunstâncias agravantes:
I - mau comportamento, conforme disposição
prevista no artigo 9º, inciso IV, desta
Lei;
II - prática simultânea ou conexão de 02
(duas) ou mais infrações;
III - reincidência;
IV - conluio de 02 (duas) ou mais pessoas;
V - falta praticada com abuso de autoridade.
§ 1º Verifica-se a reincidência quando o
servidor cometer nova infração depois de
transitar em julgado a decisão administrativa
que o tenha condenado por infração
anterior.
§ 2º Dá-se o trânsito em julgado administrativo
quando a decisão não comportar
mais recursos.
Art. 125. Em caso de reincidência, as faltas
leves serão puníveis com repreensão e as
médias com suspensão superior a 15 (quinze)
dias.
Parágrafo único. As punições canceladas
ou anuladas não serão consideradas para
fins de reincidência.
Art. 126. O servidor responde civil, penal
e administrativamente pelo exercício irregular
de suas atribuições, sendo responsável
por todos os prejuízos que, nessa qualidade,
causar à Fazenda Municipal, por dolo
ou culpa, devidamente apurados.
Parágrafo único. As cominações civis,
penais e disciplinares poderão cumular-se,
sendo independentes entre si, assim como
as instâncias civil, penal e administrativa.
Art. 127. Na ocorrência de mais de uma
infração, sem conexão entre si, serão aplicadas
as sanções correspondentes isoladamente.
SUBSEÇÃO III
DO CUMPRIMENTO DAS SAN-
ÇÕES DISCIPLINARES
Art. 128. A autoridade responsável pela
execução da sanção imposta a subordinado
que esteja a serviço ou à disposição de
outra unidade fará a devida comunicação
para que a medida seja cumprida.
CAPÍTULO V
DA EXONERAÇÃO NO ESTÁGIO
PROBATÓRIO
Art. 129. Instaurar-se-á procedimento especial
de exoneração em estágio probatório,
nos seguintes casos:
I - inassiduidade;
II - ineficiência;
III - indisciplina;
IV - insubordinação;
V - desídia;
VI - conduta moral ou profissional que se
revele incompatível com suas atribuições;
VII - por irregularidade administrativa grave;
VIII - pela prática de delito doloso, relacionado
ou não com suas atribuições.
Art. 130. O chefe mediato ou imediato do
servidor formulará representação, preferencialmente,
pelo menos 04 (quatro) meses
antes do término do período probatório,
contendo os elementos essenciais, acompanhados
de possíveis provas que possam
configurar os casos indicados no artigo
anterior e o encaminhará ao Comando da
Guarda Municipal, que apreciará o seu conteúdo,
determinando, se for o caso, a instauração
do procedimento de exoneração.
Parágrafo único. Sendo inviável a conclusão
do procedimento de exoneração antes
de findo o estágio probatório, o Comando
da Guarda Municipal poderá convertê-lo
em inquérito administrativo, prosseguindose
até final decisão.
Art. 131. O procedimento disciplinar de
exoneração de funcionário em estágio probatório
será instaurado pelo Presidente da
Comissão Processante, com a ciência dos
comissários, e deverá ter toda a instrução
concentrada em audiência.
Art. 132. O termo de instauração e intimação
conterá, obrigatoriamente:
I - a descrição articulada da falta atribuída
ao servidor;
II - os dispositivos legais violados e aqueles
que prevêem a tipificação legal;
III - a designação cautelar de defensor dativo
para assistir o servidor, se necessário,
na audiência concentrada de instrução;
IV - a designação de data, hora e local para
interrogatório, ao qual deverá o servidor
comparecer, sob pena de revelia;
V - a ciência ao servidor de que poderá
comparecer à audiência acompanhado de
defensor de sua livre escolha, regularmente
constituído;
VI - a intimação para que o servidor apresente,
na audiência concentrada de instrução,
toda prova documental que possuir,
bem como suas testemunhas de defesa, que
não poderão exceder a 04 (quatro);
VII - a notificação de que, na mesma audiência,
serão produzidas as provas da Comissão
Processante, devidamente especificadas;
VIII - os nomes completos e registros funcionais
dos membros da Comissão Processante.
Parágrafo único. No caso comprovado de
não ter o servidor tomado ciência do inteiro
teor do termo de instauração e intimação,
ser-lhe-á facultado apresentar suas testemunhas
de defesa no prazo determinado
pela Presidência, sob pena de decadência.
Art. 133. Encerrada a instrução, dar-se-á
vista à defesa para apresentação de razões
finais, no prazo de 05 (cinco) dias.
Art. 134. Após a defesa, a Comissão Processante
elaborará relatório conclusivo, encaminhando-se
o processo para decisão da
autoridade administrativa competente.
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
APLICÁVEIS À OCORRÊNCIA DE
FALTAS AO SERVIÇO E AOS
RESPECTIVOS PROCEDIMENTOS
Art. 135. Até a edição de decreto específico
que regulará a matéria, a apuração de
responsabilidade pelas infrações capituladas
no artigo 25, incisos I e II, desta Lei,
seguirá o rito procedimental previsto no
Estatuto do Servidor Público Municipal.
Art. 136. A decisão final prolatada no procedimento
disciplinar de faltas ao serviço
será publicada na Imprensa Oficial do
Município de Piedade.
§ 1º Constitui ônus do servidor acompanhar
o processo até a publicação da decisão
final na Imprensa Oficial do Município
de Piedade para efeito de reassunção
no caso de absolvição.
§ 2º Na hipótese do servidor não reassumir
no prazo estipulado, será reiniciada a
contagem de novo período de faltas.
Art. 137. Se no curso do procedimento disciplinar
por faltas consecutivas ou interpoladas
ao serviço, for apresentado pelo servidor
pedido de exoneração ou de dispensa,
o Presidente da Comissão Processante
encaminhará o processo imediatamente à
apreciação do Comando da Guarda Municipal
.
Parágrafo único. O Comando da Guarda
Municipal poderá:
I - acolher o pedido, considerando justificadas
ou injustificadas as faltas;
II - não acolher o pedido, determinando,
nesse caso, o prosseguimento do procedimento
disciplinar.
TÍTULO IX
DOS RECURSOS E DA REVISÃO
DAS DECISÕES EM PROCEDI-
MENTOS DISCIPLINARES
Art. 138. Das decisões nos procedimentos
disciplinares caberão:
I - pedido de reconsideração;
II - recurso hierárquico;
III - revisão.
Art. 139. As decisões em grau de recurso e
revisão não autorizam a agravação da punição
do recorrente.
Parágrafo único. Os recursos de cada espécie
previstos no artigo anterior poderão
ser interpostos apenas uma única vez, individualmente,
e cingir-se-ão aos fatos, argumentos
e provas, cujo ônus incumbirá
ao recorrente.
Art. 140. O prazo para interposição do
pedido de reconsideração e do recurso hierárquico
é de 15 (quinze) dias, contados
da data da publicação oficial do ato impugnado.
Parágrafo Único. Os recursos serão processados
em apartado, devendo o processo
originário segui-los para instrução.
Art. 141. As decisões proferidas em pedido
de reconsideração, representação, recurso
hierárquico e revisão serão sempre motivadas
e indicarão, no caso de provimento,
as retificações necessárias e as providências
quanto ao passado, dispondo sobre os
efeitos retroativos à data do ato ou decisão
impugnada.
CAPÍTULO I
DO PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO
Art. 142. O pedido de reconsideração deverá
ser dirigido à mesma autoridade que
houver expedido o ato ou proferido a decisão
e sobrestará o prazo para a interposição
de recurso hierárquico.
Art. 143. Concluída a instrução ou a produção
de provas, quando pertinentes, os
autos serão encaminhados à autoridade para
decisão no prazo de 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO II
DO RECURSO HIERÁRQUICO
Art. 144. O recurso hierárquico deverá ser
dirigido ao Prefeito, quando não houver
autoridade superior imediata àquela que
praticou o ato recorrido.
Parágrafo único. Não constitui fundamento
para o recurso a simples alegação de injustiça
da decisão, cabendo ao recorrente o
ônus da prova de suas alegações.
TÍTULO X
DA REVISÃO
Art. 145. A revisão será recebida e processada
mediante requerimento quando:
I - a decisão for manifestamente contrária
a dispositivo legal ou à evidência dos autos;
II - a decisão se fundamentar em depoimentos,
exames periciais, vistorias ou documentos
comprovadamente falsos ou eivados
de erros;
III - surgirem, após a decisão, provas da
inocência do punido.
Parágrafo único. Não constitui fundamento
para a revisão a simples alegação de in-
justiça da penalidade.
Art. 146. A revisão, que poderá verificar-se
a qualquer tempo, será sempre dirigida ao
Prefeito, que decidirá quanto ao seu processamento.
Art. 147. Estará impedida de funcionar no
processo revisional a Comissão Processante
que participou do processo disciplinar originário.
Art. 148. Ocorrendo o falecimento do punido,
o pedido de revisão poderá ser formulado
pelo cônjuge, companheiro ou parente
até segundo grau.
Art. 149. No processo revisional, o ônus
da prova incumbirá ao requerente e sua
inércia no feito, por mais de 60 (sessenta)
dias, implicará o arquivamento do feito.
Art. 150. Instaurada a revisão, a Comissão
Processante deverá intimar o recorrente a
comparecer para interrogatório e indicação
das provas que pretende produzir.
Parágrafo único. Se o recorrente for exservidor,
fica vedada a designação de defensor
dativo pela Setor Jurídico da Administração
Municipal.
Art. 151. Julgada procedente a revisão, a
autoridade competente determinará a redução,
o cancelamento ou a anulação da
pena.
Parágrafo único. As decisões proferidas
em grau de revisão serão sempre motivadas
e indicarão, no caso de provimento, as
retificações necessárias e as providências
quanto ao passado, dispondo sobre os efeitos
retroativos à data do ato ou da decisão
impugnada e não autorizam a agravação da
pena.
TÍTULO XI
DO CANCELAMENTO DA
PUNIÇÃO
Art. 152. O cancelamento de sanção disciplinar
consiste na eliminação da respectiva
anotação no prontuário do servidor da
Guarda Civil Municipal de Piedade, sendo
concedido de ofício ou mediante requerimento
do interessado, quando este completar,
sem qualquer punição:
I - 06 (seis) anos de efetivo serviço, quando
a punição a cancelar for de suspensão;
II - 04 (quatro) anos de efetivo serviço,
quando a punição a cancelar for de advertência
ou repreensão.
Art. 153. O cancelamento das anotações
no prontuário do infrator e no banco de
dados da Corregedoria Geral da Guarda
Civil Municipal de Piedade dar-se-á por
determinação do Corregedor Geral, em 15
(quinze) dias, a contar da data do seu pedido,
registrando-se apenas o número e a data
do ato administrativo que formalizou o
cancelamento.
Art. 154. O cancelamento da punição disciplinar
não será prejudicado pela superveniência
de outra sanção, ocorrida após o
decurso dos prazos previstos no artigo 155
desta lei.
Art. 155. Concedido o cancelamento, o
conceito do servidor da Guarda Civil Municipal
de Piedade será considerado tecnicamente
primário, podendo ser reclassificado,
desde que observados os demais requisitos
estabelecidos no artigo 9º desta Lei.
TÍTULO XII
DA PRESCRIÇÃO
Art. 156. Prescreverá:
I - em 01 (um) ano a falta que sujeite à
pena de advertência;
II - em 02 (dois) anos a falta que sujeite à
pena de repreensão e suspensão;
III - em 05 (cinco) anos, a falta que sujeite
à pena de demissão a bem do serviço público,
demissão ou dispensa e cassação de
aposentadoria ou de disponibilidade.

Piedade, 25 de Fevereiro de 2011 Município de Piedade Página 11
arágrafo único. A infração também preista
como crime na lei penal prescreverá
untamente com este, aplicando-se ao proedimento
disciplinar, neste caso, os praos
prescricionais estabelecidos no Códio
Penal ou em leis especiais que tipifiquem
fato como infração penal, quando supeiores
a 05 (cinco) anos.
rt. 157. A prescrição começará a correr
a data em que a autoridade tomar conheimento
da existência de fato, ato ou conuta
que possa ser caracterizada como inração
disciplinar.
rt. 158. Interromperá o curso da prescrião
o despacho que determinar a instauraão
de procedimento de exercício da preensão
punitiva.
arágrafo único. Na hipótese do “caput”
este artigo, todo o prazo começa a correr
ovamente por inteiro da data do ato que
interrompeu.
rt. 159. Se, após instaurado o procedimeno
disciplinar houver necessidade de se
guardar o julgamento na esfera criminal,
feito poderá ser sobrestado e suspenso o
urso da prescrição até o trânsito em julgao
da sentença penal, a critério do Comano
da Guarda Municipal .
TÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
rt. 160. Após o julgamento do Inquérito
dministrativo é vedado à autoridade juladora
avocá-lo para modificar a sanção
plicada ou agravá-la.
rt. 161. Durante a tramitação do procediento
disciplinar, fica vedada aos órgãos
a Administração Municipal a requisição
os respectivos autos, para consulta ou
ualquer outro fim, exceto àqueles que tierem
competência legal para tanto.
rt. 162. Os procedimentos disciplinados
esta Lei terão sempre tramitação em auos
próprios, sendo vedada sua instauração
u processamento em expedientes que cuiem
de assuntos diversos da infração a ser
purada ou punida.
1º Os processos acompanhantes ou reuisitados
para subsidiar a instrução de proedimentos
disciplinares serão devolvidos
unidade competente para prosseguimeno,
assim que extraídos os elementos neessários,
por determinação do Presidente
a Comissão Processante.
2º Quando o conteúdo do acompanhane
for essencial para a formação de opinião
julgamento do procedimento disciplinar,
s autos somente serão devolvidos à uniade
após a decisão final.
rt. 163. Quando o processo já se enconrar
relatado, não será concedida vista dos
utos, inclusive para as partes e seus defenores,
até que seja publicada a decisão fial.
arágrafo único: Poderá ser vedada a visa
dos autos até a publicação da decisão
inal, inclusive para as partes e seus defenores,
quando o processo se encontrar reatado
rt. 164. Fica atribuída à direção da Correedoria
da Guarda Civil Municipal de Pieade
competência para apreciar e decidir
s pedidos de certidões e fornecimento de
ópias reprográficas, referentes a procesos
administrativos que estejam em andaento
na Corregedoria da Guarda Civil
unicipal de Piedade.
rt. 165. As despesas decorrentes desta Lei
orrerão por conta das dotações orçamenárias
próprias.
rt. 166. Esta Lei entra em vigor 60 (sesenta)
dias após a data de sua publicação,
evogadas as disposições em contrário.
refeitura Municipal de Piedade, 16 de fe-
vereiro de 2011
Geremias Ribeiro Pinto
Prefeito Municipal
Autor do Projeto: Prefeito Municipal
com emenda ao art. 163 de autoria da
Comissão de Justiça e Redação
PORTARIAS
PORTARIA NÚMERO: 15036/2011
Geremias Ribeiro Pinto, Prefeito
do Município de Piedade, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
resolve contratar o(a) Sr.(a) VALDIR PI-
RES DE OLIVEIRA, portador(a) do RG
nº 22.571.575, CPF nº 105.405.498-35, PIS/
PASEP nº 20393348630, CTPS nº 29735,
Série 00319/SP, para exercer a função de
PEDREIRO, no período de 16 de fevereiro
de 2.011 até 31 de dezembro de 2.011,
para atendimento à Diretoria Planejamento,
Obras e Serviços Públicos, com fundamento
nos termos do artigo 2º, inciso IX,
da Lei Municipal nº 2.960, de 03 de fevereiro
de 1.998, sob regime da Consolidação
das Leis do Trabalho.
Prefeitura Municipal de Piedade, 15 de fevereiro
de 2.011.
Geremias Ribeiro Pinto
Prefeito Municipal
PORTARIA NÚMERO: 15037/2011
Geremias Ribeiro Pinto, Prefeito
do Município de Piedade, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
resolve contratar o(a) Sr.(a) AMADEU PE-
REIRA RAMOS, portador(a) do RG nº
27.857.830-5, CPF nº 352.884.278-44, PIS/
PASEP nº 16150344828, CTPS nº 85120,
Série 00220/SP, para exercer a função de
Auxiliar de Pedreiro, no período de 16 de
fevereiro de 2.011 até 31 de dezembro de
2.011, para atendimento à Diretoria Planejamento,
Obras e Serviços Públicos, com
fundamento nos termos do artigo 2º, inciso
IX, da Lei Municipal nº 2.960, de 03 de
fevereiro de 1.998, sob regime da Consolidação
das Leis do Trabalho.
Prefeitura Municipal de Piedade, 15 de fevereiro
de 2.011.
Geremias Ribeiro Pinto
Prefeito Municipal
PORTARIA NÚMERO: 15038/2011
Geremias Ribeiro Pinto, Prefeito
do Município de Piedade, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
resolve contratar o(a) Sr.(a) FLAVIO LOU-
RENÇO, portador(a) do RG nº
33.952.936-2, CPF nº 300.412.818-70, PIS/
PASEP nº 12713151254, CTPS nº 30014,
Série 00260/SP, para exercer a função de
PEDREIRO, no período de 16 de fevereiro
de 2.011 até 31 de dezembro de 2.011,
para atendimento à Diretoria Planejamento,
Obras e Serviços Públicos, com fundamento
nos termos do artigo 2º, inciso IX,
da Lei Municipal nº 2.960, de 03 de fevereiro
de 1.998, sob regime da Consolidação
das Leis do Trabalho.
Prefeitura Municipal de Piedade, 15 de fevereiro
de 2.011.
Geremias Ribeiro Pinto
Prefeito Municipal
PORTARIA NÚMERO: 15039/2011
Geremias Ribeiro Pinto, Prefeito
do Município de Piedade, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
resolve contratar o(a) Sr.(a) ANDREA
CRISTINA FERNANDES, portador(a)
do RG nº 29.045.327-6, CPF nº
336.219.118-55, PIS/PASEP nº
19036362817, CTPS nº 60124, Série 00303/
SP, para exercer a função de Auxiliar de
Pedreiro, no período de 16 de fevereiro de
2.011 até 31 de dezembro de 2.011, para
atendimento à Diretoria Planejamento,
Obras e Serviços Públicos, com fundamento
nos termos do artigo 2º, inciso IX, da
Lei Municipal nº 2.960, de 03 de fevereiro
de 1.998, sob regime da Consolidação das
Leis do Trabalho.
Prefeitura Municipal de Piedade, 15 de fevereiro
de 2.011.
Geremias Ribeiro Pinto
Prefeito Municipal
PORTARIA NÚMERO: 15040/2011
Geremias Ribeiro Pinto, Prefeito
do Município de Piedade, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
resolve contratar o(a) Sr.(a) PEDRO PAU-
LINO DOS SANTOS, portador(a) do RG
nº 24.453.610-7, CPF nº 985.816.198-00,
PIS/PASEP nº 10399734667, CTPS nº
46456, Série 00278/SP, para exercer a função
de PEDREIRO, no período de 16 de
fevereiro de 2.011 até 31 de dezembro de
2.011, para atendimento à Diretoria Planejamento,
Obras e Serviços Públicos, com
fundamento nos termos do artigo 2º, inciso
IX, da Lei Municipal nº 2.960, de 03 de
fevereiro de 1.998, sob regime da Consolidação
das Leis do Trabalho.
Prefeitura Municipal de Piedade, 15 de fevereiro
de 2.011.
Geremias Ribeiro Pinto
Prefeito Municipal
PORTARIA NÚMERO: 15041/2011
Geremias Ribeiro Pinto, Prefeito
do Município de Piedade, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
resolve contratar o(a) Sr.(a) AGOSTINHO
FERNANDES, portador(a) do RG nº
14.305.671, CPF nº 031.993.038-62, PIS/
PASEP nº 12605912231, CTPS nº 078213,
Série 00175/SP, para exercer a função de
Auxiliar de Pedreiro, no período de 16 de
fevereiro de 2.011 até 31 de dezembro de
2.011, para atendimento à Diretoria Planejamento,
Obras e Serviços Públicos, com
fundamento nos termos do artigo 2º, inciso
IX, da Lei Municipal nº 2.960, de 03 de
fevereiro de 1.998, sob regime da Consolidação
das Leis do Trabalho.
Prefeitura Municipal de Piedade, 15 de fevereiro
de 2.011.
Geremias Ribeiro Pinto
Prefeito Municipal
PORTARIA NÚMERO: 15042/2011
Geremias Ribeiro Pinto, Prefeito
do Município de Piedade, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
resolve contratar o(a) Sr.(a) CELSO RI-
CARDO DE OLIVEIRA, portador(a) do
RG nº 30.809.352-5, CPF nº 250.458.178-
50., PIS/PASEP nº 19004634153, CTPS nº
42714, Série 00236/SP, para exercer a função
de Auxiliar de Pedreiro, no período de
16 de fevereiro de 2.011 até 31 de dezembro
de 2.011, para atendimento à Diretoria
Planejamento, Obras e Serviços Públicos,
com fundamento nos termos do artigo 2º,
inciso IX, da Lei Municipal nº 2.960, de 03
de fevereiro de 1.998, sob regime da Consolidação
das Leis do Trabalho.
Prefeitura Municipal de Piedade, 15 de fevereiro
de 2.011.
Geremias Ribeiro Pinto
Prefeito Municipal
PORTARIA NÚMERO: 15043/2011
Geremias Ribeiro Pinto, Prefeito
do Município de Piedade, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
resolve contratar o(a) Sr.(a) DACIO JOSÉ
CAMPOS, portador(a) do RG nº
18.806.840-5, CPF nº 086.050.518-92, PIS/
PASEP nº 12154611534, CTPS nº 26821,
Série 0069/MG, para exercer a função de
Auxiliar de Pedreiro, no período de 16 de
fevereiro de 2.011 até 31 de dezembro de
2.011, para atendimento à Diretoria Planejamento,
Obras e Serviços Públicos, com
fundamento nos termos do artigo 2º, inciso
IX, da Lei Municipal nº 2.960, de 03 de
fevereiro de 1.998, sob regime da Consolidação
das Leis do Trabalho.
Prefeitura Municipal de Piedade, 15 de fevereiro
de 2.011.
Geremias Ribeiro Pinto
Prefeito Municipal
PORTARIA NÚMERO: 15044/2011
Geremias Ribeiro Pinto, Prefeito
do Município de Piedade, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
resolve contratar o(a) Sr.(a) EDIVALDO
PEREIRA RAMOS, portador(a) do RG
nº 34.338.637-9, CPF nº 327.753.088-48,
PIS/PASEP nº 13178139892, CTPS nº
19178, Série 00220/SP, para exercer a função
de Auxiliar de Pedreiro, no período de
16 de fevereiro de 2.011 até 31 de dezembro
de 2.011, para atendimento à Diretoria
Planejamento, Obras e Serviços Públicos,
com fundamento nos termos do artigo 2º,
inciso IX, da Lei Municipal nº 2.960, de 03
de fevereiro de 1.998, sob regime da Consolidação
das Leis do Trabalho.
Prefeitura Municipal de Piedade, 15 de fevereiro
de 2.011.
Geremias Ribeiro Pinto
Prefeito Municipal
PORTARIA NÚMERO: 15045/2011
Geremias Ribeiro Pinto, Prefeito
do Município de Piedade, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
resolve contratar o(a) Sr.(a) GENIVAL
JOSÉ DE OLIVEIRA, portador(a) do RG
nº 34.890.278-5, CPF nº 150.595.488-64,
PIS/PASEP nº 12470546127, CTPS nº
063927, Série 00146/SP, para exercer a função
de Auxiliar de Pedreiro, no período de
16 de fevereiro de 2.011 até 31 de dezembro
de 2.011, para atendimento à Diretoria
Planejamento, Obras e Serviços Públicos,
com fundamento nos termos do artigo 2º,
inciso IX, da Lei Municipal nº 2.960, de 03
de fevereiro de 1.998, sob regime da Consolidação
das Leis do Trabalho.
Prefeitura Municipal de Piedade, 15 de fevereiro
de 2.011.
Geremias Ribeiro Pinto
Prefeito Municipal
PORTARIA NÚMERO: 15046/2011
Geremias Ribeiro Pinto, Prefeito
do Município de Piedade, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
resolve contratar o(a) Sr.(a) GILSON
ADRIANO SANTA BARBARA,
portador(a) do RG nº 23.097.102-7, CPF
nº 182.300.668-09, PIS/PASEP nº
19038975301, CTPS nº 60922, Série 0096/
SP, para exercer a função de Auxiliar de
Pedreiro, no período de 16 de fevereiro de
2.011 até 31 de dezembro de 2.011, para
atendimento à Diretoria Planejamento,
Obras e Serviços Públicos, com fundamento
nos termos do artigo 2º, inciso IX, da
Lei Municipal nº 2.960, de 03 de fevereiro
de 1.998, sob regime da Consolidação das
Leis do Trabalho.
Prefeitura Municipal de Piedade, 15 de fevereiro
de 2.011.
Geremias Ribeiro Pinto
Prefeito Municipal
PORTARIA NÚMERO: 15047/2011
Geremias Ribeiro Pinto, Prefeito
do Município de Piedade, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
resolve contratar o(a) Sr.(a) JOSÉ CARLOS
DOS SANTOS, portador(a) do RG nº
6.791.754, CPF nº 751.040.248-49, PIS/
PASEP nº 10422273837, CTPS nº 18238,
Série 333/SP, para exercer a função de
Auxiliar de Pedreiro, no período de 16 de
fevereiro de 2.011 até 31 de dezembro de
2.011, para atendimento à Diretoria Planejamento,
Obras e Serviços Públicos, com
fundamento nos termos do artigo 2º, inciso
IX, da Lei Municipal nº 2.960, de 03 de
fevereiro de 1.998, sob regime da Consolidação
das Leis do Trabalho.
Prefeitura Municipal de Piedade, 15 de fevereiro
de 2.011.
Geremias Ribeiro Pinto
Prefeito Municipal
PORTARIA NÚMERO: 15048/2011
Geremias Ribeiro Pinto, Prefeito
do Município de Piedade, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
resolve contratar o(a) Sr.(a) EDIVALDO
PEREIRA RAMOS, portador(a) do RG
nº 34.338.637-9, CPF nº 327.753.088-48,
PIS/PASEP nº 13178139892, CTPS nº
19178, Série 00220/SP, para exercer a função
de Auxiliar de Pedreiro, no período de
16 de fevereiro de 2.011 até 31 de dezembro
de 2.011, para atendimento à Diretoria
Planejamento, Obras e Serviços Públicos,
com fundamento nos termos do artigo 2º,
inciso IX, da Lei Municipal nº 2.960, de 03
de fevereiro de 1.998, sob regime da Consolidação
das Leis do Trabalho.
Prefeitura Municipal de Piedade, 15 de fevereiro
de 2.011.
Geremias Ribeiro Pinto
Prefeito Municipal
PORTARIA NÚMERO: 15049/2011
Geremias Ribeiro Pinto, Prefeito
do Município de Piedade, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
resolve contratar o(a) Sr.(a) JOSÉ ALVES
CARDOSO, portador(a) do RG nº
9.108.151-8, CPF nº 829.004.428-34, PIS/
PASEP nº 10666449314, CTPS nº 54199,
Série 0062/SP, para exercer a função de
Auxiliar de Pedreiro, no período de 16 de
fevereiro de 2.011 até 31 de dezembro de
2.011, para atendimento à Diretoria Planejamento,
Obras e Serviços Públicos, com
fundamento nos termos do artigo 2º, inciso
IX, da Lei Municipal nº 2.960, de 03 de
fevereiro de 1.998, sob regime da Consolidação
das Leis do Trabalho.
Prefeitura Municipal de Piedade, 15 de fevereiro
de 2.011.
Geremias Ribeiro Pinto
Prefeito Municipal
PORTARIA NÚMERO: 15050/2011
Geremias Ribeiro Pinto, Prefeito
do Município de Piedade, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, resolve
contratar o(a) Sr.(a) REINALDO MA-
TEUS FIDELLIS, portador(a) do RG nº
33.662.879-1, CPF nº 264.314.308-67, CTPS
nº 89645, Série 00194/SP, para exercer a função
de Auxiliar de Pedreiro, no período de
16 de fevereiro de 2.011 até 31 de dezembro
de 2.011, para atendimento à Diretoria
Planejamento, Obras e Serviços Públicos,
com fundamento nos termos do artigo 2º,
inciso IX, da Lei Municipal nº 2.960, de 03
de fevereiro de 1.998, sob regime da Consolidação
das Leis do Trabalho.
Prefeitura Municipal de Piedade, 15 de fevereiro
de 2.011.
Geremias Ribeiro Pinto
Prefeito Municipal

Página 12 Município de Piedade Piedade, 25 de Fevereiro de 2011
PORTARIA NÚMERO: 15051/2011
Geremias Ribeiro Pinto, Prefeio
do Município de Piedade, Estado de São
aulo, no uso de suas atribuições legais,
esolve contratar o(a) Sr.(a) JOSÉ EVAN-
RO DANTAS, portador(a) do RG nº
8.382.462-X, CPF nº 489.287.634-87, PIS/
ASEP nº 12230364814, CTPS nº 62650,
érie 0022/SP, para exercer a função de
uxiliar de Pedreiro, no período de 16 de
evereiro de 2.011 até 31 de dezembro de
.011, para atendimento à Diretoria Planeamento,
Obras e Serviços Públicos, com
undamento nos termos do artigo 2º, incio
IX, da Lei Municipal nº 2.960, de 03 de
evereiro de 1.998, sob regime da Consoliação
das Leis do Trabalho.
refeitura Municipal de Piedade, 15 de feereiro
de 2.011.
Geremias Ribeiro Pinto
Prefeito Municipal
PORTARIA NÚMERO: 15052/2011
Geremias Ribeiro Pinto, Prefeio
do Município de Piedade, Estado de São
aulo, no uso de suas atribuições legais,
esolve contratar o(a) Sr.(a) SAMUEL
IAS DE MORAES, portador(a) do RG
º 28.094.123-7, CPF nº 175.188.538-09,
IS/PASEP nº 12459881101, CTPS nº
63956, Série 00146/SP, para exercer a funão
de Auxiliar de Pedreiro, no período de
6 de fevereiro de 2.011 até 31 de dezemro
de 2.011, para atendimento à Diretoria
lanejamento, Obras e Serviços Públicos,
om fundamento nos termos do artigo 2º,
nciso IX, da Lei Municipal nº 2.960, de 03
e fevereiro de 1.998, sob regime da Conolidação
das Leis do Trabalho.
refeitura Municipal de Piedade, 15 de feereiro
de 2.011.
Geremias Ribeiro Pinto
Prefeito Municipal
PORTARIA NÚMERO: 15053/2011
Geremias Ribeiro Pinto, Prefeio
do Município de Piedade, Estado de São
aulo, no uso de suas atribuições legais, reolve
contratar o(a) Sr.(a) VAGNER GO-
INHO DE ALMEIDA, portador(a) do
G nº 43.424.135-0, CPF nº 370.167.648-
5, CTPS nº 082322, Série 00340/SP, para
xercer a função de Auxiliar de Pedreiro, no
eríodo de 16 de fevereiro de 2.011 até 31
e dezembro de 2.011, para atendimento à
iretoria Planejamento, Obras e Serviços
úblicos, com fundamento nos termos do
rtigo 2º, inciso IX, da Lei Municipal nº
.960, de 03 de fevereiro de 1.998, sob regie
da Consolidação das Leis do Trabalho.
refeitura Municipal de Piedade, 15 de feereiro
de 2.011.
Geremias Ribeiro Pinto
Prefeito Municipal
PORTARIA NÚMERO: 15054/2011
Geremias Ribeiro Pinto, Prefeito
o Município de Piedade, Estado de São Pauo,
no uso de suas atribuições legais, resolve
ontratar o(a) Sr.(a) ANTONIO FLORES DE
ESUS, portador(a) do RG nº 35.886.458-6,
PF nº 285.085.848-06, PIS/PASEP nº
2707924255, CTPS nº 32026, Série 00236/
P, para exercer a função de PEDREIRO, no
eríodo de 16 de fevereiro de 2.011 até 31 de
ezembro de 2.011, para atendimento à Direoria
Planejamento, Obras e Serviços Públios,
com fundamento nos termos do artigo
º, inciso IX, da Lei Municipal nº 2.960, de 03
e fevereiro de 1.998, sob regime da Consoliação
das Leis do Trabalho.
refeitura Municipal de Piedade, 15 de feveeiro
de 2.011.
Geremias Ribeiro Pinto
Prefeito Municipal
PORTARIA NÚMERO: 15055/2011
Geremias Ribeiro Pinto,
Prefeito do Município de Piedade,
Estado de São Paulo, SP, no uso de
suas atribuições legais, REVOGA a
portaria nº 12662/2009, com efeitos
retroativos a partir do dia 07 de fevereiro
de 2.011.
Prefeitura Municipal de Piedade, 16 de
fevereiro de 2.011.
Geremias Ribeiro Pinto
Prefeito Municipal
PORTARIA NÚMERO: 15056/2011
Geremias Ribeiro Pinto, Prefeito
do Município de Piedade, Estado de
São Paulo, SP, no uso de suas atribuições
legais, resolve designar a servidora DAMI-
LA BUENO ANTUNES, portadora do
R.G. nº 25.118.592-8 SSP-SP, C.P.F. nº
182.300.058-42, para responder pela Diretoria
de Planejamento, Obras e Serviços
Públicos, no período de 01 de fevereiro
a 02 de março de 2.011, quando o titular
do cargo, João Paulo Moron Escanhoela,
portador do R.G. nº 23.697.495-6, estiver
em gozo de suas férias regulamentadas.
Prefeitura Municipal de Piedade, 16 de fevereiro
de 2.011.
Geremias Ribeiro Pinto
Prefeito Municipal
LEIS
Lei nº 4166 de 17 de
fevereiro de 2011
“Dispõe sobre afixação de cartazes informando
sobre a distribuição gratuita
de medicamentos aos portadores de doenças
crônicas nas Unidades Básicas de
Saúde do Município.
Geremias Ribeiro Pinto ,
Prefeito do Município de Piedade - SP,
no uso das atribuições que lhe são conferidas
por lei, faz saber que a Câmara
Municipal de Piedade aprova e ele sanciona
e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - As Unidades Básicas de Saúde
do Município, deverão afixar em locais
visíveis ao público em geral, cartaz
informativo sobre a distribuição
gratuita de medicamentos aos portadores
de doenças crônicas.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal,
através do departamento competente
a confecção dos cartazes.
Parágrafo Único – Os cartazes deverão
conter as seguintes informações:
I - Nome dos medicamentos distribuídos
gratuitamente aos portadores de
doenças crônicas;
II - Endereço, telefone e horário de
funcionamento do local onde são distribuídos
os medicamentos;
III – Nome das doenças consideradas
crônicas.
Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará
esta lei, em 60 (sessenta) dias,
a contar da data de sua publicação.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade, 17 de
fevereiro de 2011
Geremias Ribeiro Pinto
Prefeito Municipal
Autor do Projeto: Vereadora Nilza Maria
dos Santos Godinho
DECRETOS
Decreto n.º 5267 de 18 de
fevereiro de 2011
“Suplementa dotação do orçamento vigente”
Geremias Ribeiro Pinto, Prefeito
do Município de Piedade, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhes
são conferidas por lei, e com fundamento
nos termos do inciso II do artigo 6º da Lei
Municipal n.º 4146, de 27 de dezembro de
2010, decreta:
Art. 1º. O chefe do Poder Executivo suplementa
dotações na importância de R$
16.900,00(dezesseis mil e novecentos reais),
nas seguintes classificações orçamentárias:
2 – EXECUTIVO
2.1 – Dependências do Gabinete
2.1.4 – Depart.de Esporte e Cultura
0050 2781200092.008 33903000 material de
consumo . . . . . . . . . . . . R$15.000,00
2.4 – Diretoria Administrativa
2.4.4 – Patrimônio
0186 0412300242.026 33903900 outros
serv.terc.pes.jurídica . . . . . .R$ 1.900,00
Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .R$16.900,00
Art. 2º. Para atender as despesas com as
suplementações referidas no artigo 1º, serão
anuladas parcialmente as seguintes dotações
orçamentárias:
2 – EXECUTIVO
2.1 – Dependências do Gabinete
2.1.4 – Depart.de Esporte e Cultura
0058 2781200092.008 33903900 outros
serv.terc.pes.jurídica . . . . . .R$15.000,00
2.4 – Diretoria Administrativa
2.4.4 – Patrimônio
0184 0412300242.026 33903000 material de
consumo . . . . . . . . . . . . ..R$ 1.900,00
Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$16.900,00
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução
deste decreto correrão à conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º. Este decreto entrará em vigor
na data da publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade, 18 de fevereiro
de 2011
Geremias Ribeiro Pinto
Prefeito Municipal
Decreto n.º 5268 de 21
de fevereiro de 2011
“Suplementa dotação do orçamento vigente”
Geremias Ribeiro Pinto, Prefeito
do Município de Piedade, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhes
são conferidas por lei, e com fundamento
nos termos do inciso II do artigo 6º da Lei
Municipal n.º 4146, de 27 de dezembro de
2010, decreta:
Art. 1º. O chefe do Poder Executivo suplementa
dotação na importância de R$
60.000,00(sessenta mil reais), na seguinte
classificação orçamentária:
2 – EXECUTIVO
2.9 – Diretoria de Educação
2.9.2 – Ensino Fundamental
0346 1236100442.046 33903600 outros
serv.terc.pes.física . . . . . . R$60.000,00
Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .R$60.000,00
Art. 2º. Para atender as despesas com a
suplementação referida no artigo 1º, será
anulada parcialmente a seguinte dotação
orçamentária:
2 – EXECUTIVO
2.9.2 – Ensino Fundamental
0341 1236100442.046 33903000 material de
consumo . . . . . . . . . . . .R$60.000,00
Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .R$60.000,00
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução
deste decreto correrão à conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º. Este decreto entrará em vigor
na data da publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade, 21 de fevereiro
de 2011
Geremias Ribeiro Pinto
Prefeito Municipal
Decreto nº 5269 de 21
de fevereiro de 2011
“Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições
públicas municipais, conforme especifica”
Geremias Ribeiro Pinto, Prefeito
do Município de Piedade, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais, decreta:
Artigo 1º - Fica totalmente suspenso o expediente
nas repartições públicas municipais
nos dias 07.03..2011 , e parcialmente
suspenso no dia 09.3.2011 , quando se iniciará
às 13 horas , excetuando-se as repartições
e os serviços onde as funções , por sua
natureza , sejam consideradas essenciais.
Parágrafo Único – Os serviços e repartições
considerados essenciais e indispensáveis
são os seguintes :
a-) Ambulatório Médico e Odontológico
Municipal;
b-) Mercado Municipal;
c-) Terminal Rodoviário Municipal;
d-) Limpeza Pública;
e-) Cemitério ;
f-) Creches Municipais ;
g-) Parque Ambiental Collemar de Miranda
Botto
h) Guarda Municipal.
Artigo 2° - Em decorrência do disposto
no artigo 1° do presente decreto , os servidores
deverão compensar as horas no período
compreendido entre 1º de março a
30 de março de 2011.
Artigo 3º - Os tributos vencidos ou com
vencimentos nos dias 07 à 09 poderão ser
pagos no dia 10.03.2011 pelos valores vigentes
nas datas da suspensão do expediente.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da
execução deste decreto, correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
Artigo 5º - Este decreto entrará em vigor
na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade, SP., 21 de
fevereiro de 2011
Geremias Ribeiro Pinto
Prefeito Municipal
PORTARIAS
PORTARIA NÚMERO: 15057/2011
Geremias Ribeiro Pinto, Prefeito
do Município de Piedade, Estado de São
Paulo, SP, no uso de suas atribuições legais
e com fundamento nos termos do Artigo
31, da Lei Municipal 3112/99, do Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais, exonera
a pedido, a servidora HELENA PE-
REIRA DE MELO MARTINS, portadora
do R.G. nº 9.450.334, C.P.F. nº
252.128.298-79, do cargo de Professor de
Ensino Fundamental, nos termos do PMP
nº 1643/2011, a partir desta data.
Prefeitura Municipal de Piedade, 18 de fevereiro
de 2.011.
Geremias Ribeiro Pinto
Prefeito Municipal
PORTARIA NÚMERO: 15058/2011
Processo nº 4742/09
Geremias Ribeiro Pinto, Prefeito
do Município de Piedade, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais nomeia
os cidadãos abaixo relacionados, para
comporem a Comissão de Avaliação Médica
para a elaboração de laudo conclusivo
visando as atividades em que a servidora
possa exercer, observando a compatibilidade
com o cargo de origem – merendeira.,
conforme processo sob nº PMP 4742/
2009:
Dr. João Ambrust Neto
RG 4.945.305;
Dr. Mauricio Grohmann Garber
RG 27.002.905-9
Dr. Marcos José Manno
RG 14.40.118
Dr. Eduardo Hideo Hanasilo
RG 25.118.578-3; e
Dr.Jorge Osami Yamamoto
RG 4.555.846
Prefeitura Municipal de Piedade, 18 de fevereiro
de 2011
Geremias Ribeiro Pinto
Prefeito Municipal
PORTARIA NÚMERO: 15059/2011
Geremias Ribeiro Pinto, Prefeito
do Município de Piedade, Estado de São
Paulo, SP, no uso de suas atribuições legais
e com fundamento no Artigo 40, inciso
III da Constituição Federal, c.c. arts. 178 e
179, inciso II do Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais, desliga, a partir do dia
01 de março de 2.011, o servidor JOEL
BUENO DE CAMARGO, portador do
R.G. nº 5.334.284 SSP-SP, C.P.F. nº
748.922.408-00, do cargo de Pedreiro, face
a Aposentadoria por Tempo de Contribuição,
concedida pelo Instituto Nacional
de Seguro Social.
Prefeitura Municipal de Piedade, 18 de fevereiro
de 2.011.
Geremias Ribeiro Pinto
Prefeito Municipal
PORTARIA NÚMERO: 15060/2011
Geremias Ribeiro Pinto, Prefeito
do Município de Piedade, Estado de São
Paulo, SP, no uso de suas atribuições legais
e com fundamento nos termos do Artigo
40, I, da Constituição Federal, c.c. Artigos
178 e 179, inciso II, do Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais, desliga a partir
do dia 22 de fevereiro de 2.011, o servidor
SALVADOR JOSÉ RIBEIRO, portador
do R.G. nº 11.068.958 SSP-SP, C.P.F. nº
753.695.678-91, do cargo de Encarregado
de Manutenção de Estradas Vicinais, face
a Aposentadoria por Invalidez, concedida
pelo Instituto Nacional de Seguro Social.
Prefeitura Municipal de Piedade, 22 de fevereiro
de 2.011.
Geremias Ribeiro Pinto
Prefeito Municipal
EXTRATO
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato PRODESP n° PD. 10/
256 - PROCESSO n° 8.862/2010
- Contratada: PRODESP - Objeto:
prestação de serviços técnicos
de informática - Valor: R$
9.276,00 - Prazo: 12 meses - Assinatura:
17.02.2011

Piedade, 25 de Fevereiro de 2011 Município de Piedade Página 13
ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS, CONTRATOS E TERMOS DE ADITAMENTOS
ontrato n°. 009/2011 - PRO-
ESSO PMP N.º 000979/2011 –
ISPENSA Nº 002/2011
ONTRATADO o condutor autôomo
Sr. Gerson Bueno de Camaro
– Objeto: transporte diário de
lunos da Rede Municipal de Ensio,
conforme itinerário 01 – valor:
$ 1,54 (um real e cinqüenta e quaro
centavos) por quilometro rodao,
estimando-se o valor global
ontratual em R$ 5.972,12 (cinco
il, novecentos e setenta e dois
eais e doze centavos), no período
ontratado. Vigência: 28/02/2011,
razo este que poderá ser prorroado
nos termos da legislação viente,
caso o processo licitatório
ara a contratação de transporte
scolar não tenha sido concluído.
ontrato n°. 010/2011 - PRO-
ESSO PMP N.º 000979/2011 –
ISPENSA Nº 002/2011
ONTRATADO o condutor autôomo
Sr. Benedito Paulo Machado-
BJETO: transporte diário de aluos
da Rede Municipal de Ensino,
elo período de 14 dias letivos,
través de veículo escolar aproprido,
conforme itinerário n°. 02 .
alor: R$ 1,53 (um real e cinqüena
e três centavos) por quilometro
odado, estimando-se o valor gloal
contratual em R$ 4.498,20 (quaro
mil, quatrocentos e noventa e
ito reais e vinte centavos), no peíodo
contratado. Vigência: 28/02/
011, prazo este que poderá ser
rorrogado nos termos da legislaão
vigente, caso o processo licitaório
para a contratação de transpore
escolar não tenha sido concluído.
ontrato n°. 011/2011 -PROCES-
O PMP N.º 000979/2011 – DIS-
ENSA Nº 002/2011
ONTRATADO o condutor autôomo
Sr. Benedito Ferraz de Olieira
Filho - OBJETO: transporte
iário de alunos da Rede Municial
de Ensino, conforme itinerário
°. 03 . Valor: R$ 1,54 (um real e
inqüenta e quatro centavos) por
uilometro rodado, estimando-se o
alor global contratual em R$
.743,20 (quatro mil, setecentos e
uarenta e três reais e vinte centaos),
no período contratado. Vigênia:
28/02/2011, prazo este que
oderá ser prorrogado nos termos
a legislação vigente, caso o proesso
licitatório para a contratação
e transporte escolar não tenha
ido concluído.
ontrato n°. 012/2011 - PRO-
ESSO PMP N.º 000979/2011 –
ISPENSA Nº 002/2011
ONTRATADO o condutor autôomo
Sr. José Maria Bueno de Caargo-
OBJETO: transporte diá-
rio de alunos da Rede Municipal de
Ensino, conforme itinerário n°. 04
- Valor R$ 1,53 (um real e cinqüenta
e três centavos) por quilometro
rodado, estimando-se o valor global
contratual em R$ 4.712,40 (quatro
mil, setecentos e doze reais e
quarenta centavos), no período
contratado. Vigência: 28/02/2011,
prazo este que poderá ser prorrogado
nos termos da legislação vigente,
caso o processo licitatório
para a contratação de transporte escolar
não tenha sido concluído.
Contrato n°. 013/2011 - PRO-
CESSO PMP N.º 000979/2011 –
DISPENSA Nº 002/2011
CONTRATADO o condutor autônomo
Sr. SERGIO HERCULANO
DE ARAÚJO. OBJETO: transporte
diário de alunos da Rede Municipal
de Ensino, conforme itinerário
n°. 05. Valor R$ 1,50 (um real e
cinqüenta centavos) por quilometro
rodado, estimando-se o valor
global contratual em R$ 5.460,00
(cinco mil, quatrocentos e sessenta
reais), no período contratado. Vigência:
28/02/2011, prazo este
que poderá ser prorrogado nos termos
da legislação vigente, caso o
processo licitatório para a contratação
de transporte escolar não tenha
sido concluído.
Contrato n°. 014/2011 -PRO-
CESSO PMP N.º 000979/2011 –
DISPENSA Nº 002/2011
CONTRATADO o condutor autônomo
Sr. NELSON GODINHO.
OBJETO: transporte diário de alunos
da Rede Municipal de Ensino
conforme itinerário n°. 07. Valor:
R$ 1,54 (um real e cinqüenta e quatro
centavos) por quilometro rodado,
estimando-se o valor global
contratual em R$ 4.958,80 (quatro
mil, novecentos e cinqüenta e oito
reais e oitenta centavos), no período
contratado. Vigência: 28/02/
2011, prazo este que poderá ser
prorrogado nos termos da legislação
vigente, caso o processo licitatório
para a contratação de transporte
escolar não tenha sido concluído.
Contrato n°. 015/2011 - PRO-
CESSO PMP N.º 000979/2011 –
DISPENSA Nº 002/2011
CONTRATADO o condutor autônomo
Sr. ELIAS FERNANDES.
Objeto: transporte diário de alunos
da Rede Municipal de Ensino, conforme
itinerário nº 08. Valor: R$
1,54 (um real e cinqüenta e quatro
centavos) por quilometro rodado,
estimando-se o valor global contratual
em R$ 5.174,40 (cinco mil, cento
e setenta e quatro reais e quarenta
centavos), no período contra-
tado. Vigência: 28/02/2011, prazo
este que poderá ser prorrogado
nos termos da legislação vigente,
caso o processo licitatório para a
contratação de transporte escolar
não tenha sido concluído.
Contrato n°. 016/2011 - PRO-
CESSO PMP N.º 000979/2011 –
DISPENSA Nº 002/2011
CONTRATADO o condutor autônomo
Sr. Adriano Arruda do Amaral.
Objeto: transporte diário de
alunos da Rede Municipal de Ensino,
conforme itinerário n°. 09 .
Valor: R$ 1,38 (um real e trinta e
oito centavos) por quilometro rodado,
estimando-se o valor global
contratual em R$ 4.636,80 (quatro
mil, seiscentos e trinta e seis reais
e oitenta centavos), no período
contratado. Vigência: 28/02/2011,
prazo este que poderá ser prorrogado
nos termos da legislação vigente,
caso o processo licitatório
para a contratação de transporte escolar
não tenha sido concluído.
Contrato n°. 017/2011 - PRO-
CESSO PMP N.º 000979/2011 –
DISPENSA Nº 002/2011
CONTRATADO o condutor autônomo
Sr. Walkir Antonio de Moraes
Agapito. OBJETO: transporte
diário de alunos da Rede Municipal
de Ensino, conforme itinerário
n°. 10. Valor: R$ 1,54 (um real e
cinqüenta e quatro centavos) por
quilometro rodado, estimando-se o
valor global contratual em R$
5.605,60 (cinco mil, seiscentos e
cinco reais e sessenta centavos), no
período contratado. Vigência: 28/
02/2011, prazo este que poderá ser
prorrogado nos termos da legislação
vigente, caso o processo licitatório
para a contratação de transporte
escolar não tenha sido concluído.
Contrato n°. 018/2011 - PRO-
CESSO PMP N.º 000979/2011 –
DISPENSA Nº 002/2011
CONTRATADO o condutor autônomo
Sr. Ayrton de Góes Vieira.
Objeto: transporte diário de alunos
da Rede Municipal de Ensino, conforme
itinerário n°. 11 . Valor: R$
1,54 (um real e cinqüenta e quatro
centavos) por quilometro rodado,
estimando-se o valor global contratual
em R$ 5.390,00 (cinco mil, trezentos
e noventa reais), no período
contratado. Vigência: 28/02/
2011, prazo este que poderá ser
prorrogado nos termos da legislação
vigente, caso o processo licitatório
para a contratação de transporte
escolar não tenha sido concluído.
Contrato n°. 019/2011 - PRO-
CESSO PMP N.º 000979/2011 –
DISPENSA Nº 002/2011
CONTRATADO o condutor autônomo
Sr. EDSON AYRES DE
PONTES. OBJETO: transporte diário
de alunos da Rede Municipal
de Ensino, conforme itinerário nº
12. Valor: R$ 1,54 (um real e cinqüenta
e quatro centavos) por quilometro
rodado, estimando-se o
valor global contratual em R$
5.390,00 (cinco mil, trezentos e noventa
reais), no período contratado.
Vigência: 28/02/2011, prazo
este que poderá ser prorrogado nos
termos da legislação vigente, caso
o processo licitatório para a contratação
de transporte escolar não
tenha sido concluído.
Contrato n°. 020/2011 - PROCES-
SO PMP N.º 000979/2011 – DIS-
PENSA Nº 002/2011
CONTRATADO o condutor autônomo
Sr. Sebastião Nogueira da Silva.
OBJETO: transporte diário de
alunos da Rede Municipal de Ensino,
conforme itinerário nº 13.
Valor:R$ 1,54 (um real e cinqüenta
e quatro centavos) por quilometro
rodado, estimando-se o valor global
contratual em R$ 5.605,60 (cinco
mil, seiscentos e cinco reais e
sessenta centavos), no período contratado.
Vigência: 28/02/2011,
prazo este que poderá ser prorrogado
nos termos da legislação vigente,
caso o processo licitatório
para a contratação de transporte escolar
não tenha sido concluído.
Contrato n°. 021/2011 - PRO-
CESSO PMP N.º 000979/2011 –
DISPENSA Nº 002/2011
CONTRATADO o condutor autônomo
Sr. Felipe José Franco. Objeto:
transporte diário de alunos da
Rede Municipal de Ensino, conforme
itinerário n°. 14 , Valor: R$ 1,39
(um real e trinta e nove centavos)
por quilometro rodado, estimandose
o valor global contratual em R$
5.390,42 (cinco mil, trezentos e noventa
reais e quarenta e dois centavos),
no período contratado. Vigência:
28/02/2011, prazo este que
poderá ser prorrogado nos termos
da legislação vigente, caso o processo
licitatório para a contratação
de transporte escolar não tenha
sido concluído.
Contrato n°. 022/2011 - PRO-
CESSO PMP N.º 000979/2011 –
DISPENSA Nº 002/2011
CONTRATADO o condutor autônomo
Sr. JOÃO CLAUDINO. Objeto:
transporte diário de alunos da
Rede Municipal de Ensino, conforme
itinerário n°. 15. Valor: R$ 1,49
(um real e quarenta e nove centavos)
por quilometro rodado, estimando-se
o valor global contratual
em R$ 4.797,80 (quatro mil, sete-
centos e noventa e sete reais e oitenta
centavos), no período contratado.
Vigência: 28/02/2011, prazo
este que poderá ser prorrogado
nos termos da legislação vigente,
caso o processo licitatório para a
contratação de transporte escolar
não tenha sido concluído.
Contrato n°. 023/2011 - PRO-
CESSO PMP N.º 000979/2011 –
DISPENSA Nº 002/2011
CONTRATADO o condutor autônomo
Sr. GILSON LEMES DA
SILVA. Objeto: transporte diário
de alunos da Rede Municipal de Ensino,
conforme itinerário n°. 16.
Valor: R$ 1,39 (um real e trinta e
nove centavos) por quilometro rodado,
estimando-se o valor global
contratual em R$ 4.475,80 (quatro
mil, quatrocentos e setenta e cinco
reais e oitenta centavos), no período
contratado. Vigência: 28/02/
2011, prazo este que poderá ser
prorrogado nos termos da legislação
vigente, caso o processo licitatório
para a contratação de transporte
escolar não tenha sido concluído.
Contrato n°. 024/2011 - PRO-
CESSO PMP N.º 000979/2011 –
DISPENSA Nº 002/2011
CONTRATADO o condutor autônomo
Sr. CLAUDIO ALBERTO
TENÓRIO AMBOLD. Objeto:
transporte diário de alunos da Rede
Municipal de Ensino, conforme itinerário
n°. 17. Valor: R$ 1,49 (um
real e quarenta e nove centavos) por
quilometro rodado, estimando-se o
valor global contratual em R$
4.589,20 (quatro mil, quinhentos e
oitenta e nove reais e vinte centavos),
no período contratado. Vigência:
28/02/2011, prazo este que
poderá ser prorrogado nos termos
da legislação vigente, caso o processo
licitatório para a contratação
de transporte escolar não tenha
sido concluído.
Contrato n°. 025/2011 - PRO-
CESSO PMP N.º 000990/2011 –
DISPENSA Nº 003/2011
CONTRATADO o condutor autônomo
Sr. Benedito Rodrigues. OB-
JETO: transporte diário de alunos
da Rede Municipal de Ensino, conforme
itinerário n°. 06. Valor: R$
1,50 (um real e cinqüenta centavos)
por quilometro rodado, estimandose
o valor global contratual em R$
21.240,00 (vinte e um mil, duzentos
e quarenta reais), no período
contratado. VIGÊNCIA: 29/04/
2011, prazo este que poderá ser
prorrogado nos termos da legislação
vigente, caso o processo licitatório
para a contratação de transporte
escolar não tenha sido concluído.

Página 14 Município de Piedade Piedade, 25 de Fevereiro de 2011
PORTARIAS
ORTARIA NÚMERO: 15061/2011
Geremias Ribeiro Pinto, Prefeio
do Município de Piedade, Estado de São
aulo/SP, no uso de suas atribuições legais,
oncede licença para tratar da saúde, para
servidora Srª. Sonia Maria do Prado, poradora
do RG nº. 07.942.369.3/SSP, Agene
Administrativo Escolar, no período de
8/02/2011 a 04/03/2011.
refeitura Municipal de Piedade, 22 de feereiro
2011.
Geremias Ribeiro Pinto
Prefeito Municipal
PORTARIA NÚMERO: 15062/2011
Geremias Ribeiro Pinto, Prefeio
do Município de Piedade, Estado de São
aulo/SP, no uso de suas atribuições legais,
oncede licença para tratar da saúde, para
servidora Srª. Silvia Letícia de Moraes,
ortadora do RG nº. 23.400.965.2/SSP,
rofessor de Ensino Fundamental, no peíodo
de 21/02/2011 a 07/03/2011.
Prefeitura Municipal de Piedade, 22 de
evereiro 2011.
Geremias Ribeiro Pinto
Prefeito Municipal
PORTARIA NÚMERO: 15063/2011
Geremias Ribeiro Pinto, Prefeito
do Município de Piedade, Estado de São
Paulo/SP, no uso de suas atribuições legais,
concede licença para tratar da saúde, para
a servidora Srª. Erika Torres de Mattos,
portadora do RG nº. 24.275.273.1/SSP,
Professor de Ensino Fundamental, no período
de 15/02/2011 a 01/03/2011.
Prefeitura Municipal de Piedade, 22 de fevereiro
2011.
Geremias Ribeiro Pinto
Prefeito Municipal
PORTARIA NÚMERO: 15064/2011
Geremias Ribeiro Pinto, Prefeito
do Município de Piedade, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais e
nos termos do artigo 41 § 4º da Constituição
Federal e Lei Municipal nº 3112, de 15
de dezembro de 1.999, APROVA, o(a)
servidor(a) ANA PAULA SERTORI PE-
REIRA, em seu estágio probatório, no cargo
de provimento efetivo de Professor de
Ensino Fundamental, que teve seu término
em 18 de fevereiro de 2.011.
Prefeitura Municipal de Piedade, 22 de fevereiro
de 2.011.
Geremias Ribeiro Pinto
Prefeito Municipal
PORTARIA NÚMERO: 15065/2011
Geremias Ribeiro Pinto, Prefeito
do Município de Piedade, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais e
nos termos do artigo 41 § 4º da Constituição
Federal e Lei Municipal nº 3112, de 15
de dezembro de 1.999, APROVA, o(a)
servidor(a) CELIA MOREIRA DA SIL-
VA, em seu estágio probatório, no cargo
de provimento efetivo de Professor de
Ensino Fundamental, que teve seu término
em 18 de fevereiro de 2.011.
Prefeitura Municipal de Piedade, 22 de fevereiro
de 2.011.
Geremias Ribeiro Pinto
Prefeito Municipal
PORTARIA NÚMERO: 15066/2011
Geremias Ribeiro Pinto, Prefeito
do Município de Piedade, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais e
nos termos do artigo 41 § 4º da Constituição
Federal e Lei Municipal nº 3112, de 15
de dezembro de 1.999, APROVA, o(a)
servidor(a) GRAZIELE DOMINGUES
DE OLIVEIRA, em seu estágio probatório,
no cargo de provimento efetivo de Professor
de Ensino Fundamental, que teve
seu término em 18 de fevereiro de 2.011.
Prefeitura Municipal de Piedade, 22 de fevereiro
de 2.011.
Geremias Ribeiro Pinto
Prefeito Municipal
PORTARIA NÚMERO: 15067/2011
Geremias Ribeiro Pinto, Prefeito
do Município de Piedade, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais e
nos termos do artigo 41 § 4º da Constituição
Federal e Lei Municipal nº 3112, de 15
de dezembro de 1.999, APROVA, o(a)
servidor(a) LETICIA BUENO, em seu estágio
probatório, no cargo de provimento
efetivo de Professor de Ensino Fundamental,
que teve seu término em 18 de fevereiro
de 2.011.
Prefeitura Municipal de Piedade, 22 de fevereiro
de 2.011.
Geremias Ribeiro Pinto
Prefeito Municipal
PORTARIA NÚMERO: 15068/2011
Geremias Ribeiro Pinto, Prefeito
do Município de Piedade, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais e
nos termos do artigo 41 § 4º da Constitui-
ção Federal e Lei Municipal nº 3112, de 15
de dezembro de 1.999, APROVA, o(a)
servidor(a) LUCIANA RIBEIRO, em seu
estágio probatório, no cargo de provimento
efetivo de Professor de Ensino Fundamental,
que teve seu término em 18 de fevereiro
de 2.011.
Prefeitura Municipal de Piedade, 22 de fevereiro
de 2.011.
Geremias Ribeiro Pinto
Prefeito Municipal
PORTARIA NÚMERO: 15069/2011
Geremias Ribeiro Pinto, Prefeito
do Município de Piedade, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais e
nos termos do artigo 41 § 4º da Constituição
Federal e Lei Municipal nº 3112, de 15
de dezembro de 1.999, APROVA, o(a)
servidor(a) MARTA REGINA DE OLI-
VEIRA MACHADO, em seu estágio probatório,
no cargo de provimento efetivo de
Vice-Diretor de Escola de Ensino Fundamental,
que teve seu término em 11 de fevereiro
de 2.011.
Prefeitura Municipal de Piedade, 22 de fevereiro
de 2.011.
Geremias Ribeiro Pinto
Prefeito Municipal
Confira na tabela abaixo a programação de práticas esportivas
desenvolvidas pelo Departamento Municipal de Esportes e Lazer
(Futsal, Bolaterapia, Basquete, Ginástica, Vôlei, Handebol e Tênis de Campo). Informações: (15) 3244-2924.

Piedade, 25 de Fevereiro de 2011 Município de Piedade Página 15
CÂMARA MUN ICIPAL
DE PIEDADE
PORTARIA Nº 01 /2011.
Nomeia a Comissão Permanente de Liciações
para o exercício 2011”.
ADILSOM CASTANHO, Presiente
da Câmara Municipal de Piedade, SP,
o uso de suas atribuições legais e regimenais,
designa os servidores públicos muniipais,
para comporem a Comissão Permaente
de Licitação da Câmara Municipal de
iedade durante o exercício de 2011. conorme
segue: Presidente: Jussara Maria
onçalves, portadora do RG nº 6.038.354;
ice-Presidente: Odilon Lemes da Silva,
portador do RG nº 17.702.861 e Membro:
Edilaine de Oliveira Coutinho, portadora
do RG nº 27.109.963-x
Dê-se ciência aos designados.
Câmara Municipal de Piedade, em 11 de
fevereiro de 2011.
Adilsom Castanho
Presidente.
PORTARIA Nº 02/2011.
“Nomeia a Comissão de Acompanhamento
e Fiscalização do Concurso Público nº
01/2011.
ADILSOM CASTANHO, Presidente
da Câmara Municipal de Piedade, SP,
no uso de suas atribuições legais e regimentais
e com a autorização do Chefe do Exe-
cutivo, Of. SEG 23 de 14 de fevereiro de
2011, designa os servidores públicos municipais,
para comporem a Comissão de
Acompanhamento e Fiscalização do Concurso
Público nº 01/2011 que será realizado
por este Poder Legislativo, conforme segue:
Renato Lima Junior, portador do RG
nº 18.957.542; Tereza de Moraes Ribeiro,
portadora do RG nº 9.030.306-4 e Rosemari
Cândida de Favari Escanhoela, portadora
do RG nº 12.976.112
Dê-se ciência aos designados.
Câmara Municipal de Piedade, em 16 de
fevereiro de 2011.
Adilsom Castanho
Presidente.
PORTARIAS
PORTARIA NÚMERO: 15070/2011
Geremias Ribeiro Pinto, Prefeito do
Município de Piedade, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais e nos termos do
artigo 41 § 4º da Constituição Federal e Lei Municipal
nº 3112, de 15 de dezembro de 1.999,
APROVA, o(a) servidor(a) PATRICIA DE
BORBA NOBILE OLIVEIRA E SOUZA, em
seu estágio probatório, no cargo de provimento
efetivo de Professor de Ensino Fundamental, que
teve seu término em 18 de fevereiro de 2.011.
Prefeitura Municipal de Piedade, 22 de fevereiro
de 2.011.
Geremias Ribeiro Pinto
Prefeito Municipal
PORTARIA NÚMERO: 15071/2011
Geremias Ribeiro Pinto, Prefeito
do Município de Piedade, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais e
nos termos do artigo 41 § 4º da Constituição
Federal e Lei Municipal nº 3112, de 15
de dezembro de 1.999, APROVA, o(a)
servidor(a) ROSANGELA DE ALMEI-
DA BARROS CORDEIRO SANCTIS, em
seu estágio probatório, no cargo de provimento
efetivo de Professor de Ensino Fundamental,
que teve seu término em 01 de
fevereiro de 2.011.
Prefeitura Municipal de Piedade, 22 de fevereiro
de 2.011.
Geremias Ribeiro Pinto
Prefeito Municipal

Página 16 Município de Piedade Piedade, 25 de Fevereiro de 2011
CÂMARA MUN ICIPAL DE PIEDADE
EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2011
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIEDADE, no uso de suas atribuições legais, e na
orma prevista no Art. 37 da Constituição Federal, bem como, no contido na Resolução nº 001/2005 e mediante
s condições estipuladas neste Edital e demais disposições legais aplicáveis, TORNA PÚBLICO, aos interessados
ue estarão abertas as inscrições para o CONCURSO PÚBLICO para admissão de pessoal, pelo Regime Estautário
(Lei Municipal nº 3.112/99), conforme abaixo discriminado:
. DAS INSCRIÇÕES
.1. As inscrições ficarão abertas:
ntre às 09 horas do dia 25 de fevereiro até às 24 horas do dia 18 de março de 2011, através do endereço
letrônico (www.klcconcursos.com.br).
.2. Para inscrever-se via Internet, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico (www.klcconcursos.com.br),
urante o período das inscrições, através dos links correlatos ao Concurso Público e efetuar sua inscrição, confore
os procedimentos estabelecidos abaixo:
.2.1. Ler e aceitar o requerimento de inscrição, preencher o formulário de inscrição, transmitir os dados via
nternet e imprimir o boleto bancário;
.2.2. O boleto bancário, com vencimento para o dia 19/03/2011, disponível no endereço eletrônico
www.klcconcursos.com.br), deverá ser impresso para o pagamento do valor da inscrição, após a conclusão do
reenchimento da ficha de solicitação de inscrição on-line;
.2.3. As inscrições efetuadas via Internet somente serão confirmadas após a comprovação do pagamento do
alor da inscrição;
.2.4. As solicitações de inscrição via Internet, cujos pagamentos forem efetuados após a data do encerramento
as inscrições, não serão aceitas;
.2.5. O candidato inscrito via Internet não deverá enviar cópia do documento de identidade, sendo de sua
xclusiva responsabilidade a informação dos dados cadastrais no ato da inscrição, sob as penas da lei;
.2.6. A empresa KLC – Consultoria em Gestão Pública não se responsabiliza por solicitações de inscrições via
nternet não recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falha de comunicação, congestionameno
de linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de
ados;
.2.7. O descumprimento das instruções de inscrição via Internet implicará a não efetivação da inscrição.
.2.8. Ao se inscrever o candidato deverá indicar, o cargo para o qual pretende concorrer.
.2.9. O pagamento referente à inscrição poderá ser efetuado em dinheiro e/ou em cheque do próprio candidato.
s pagamentos efetuados em cheque somente serão considerados quitados após a respectiva compensação.
.2.10. Em caso de devolução do cheque, qualquer que seja o motivo, considerar-se-á automaticamente sem efeito
inscrição.
.2.11. O candidato é responsável pelas informações prestadas no formulário de inscrição, arcando com as evenuais
conseqüências de erros de preenchimento daquele documento.
.2.12. Ao inscrever-se no Concurso Público, é recomendável ao candidato observar atentamente as informações
obre a aplicação das provas.
.2.13. As informações prestadas no formulário de inscrição via Internet serão de inteira responsabilidade do
andidato.
.2.14. Efetivada a inscrição, não serão aceitos pedidos para alteração do cargo.
.2.15. Não haverá devolução da importância paga, ainda que a maior ou em duplicidade, seja qual for o motivo
legado.
.2.16. Não serão aceitas inscrições por via postal, fac-símile, transferência de conta corrente, DOC, ordem de
agamento, condicionais ou extemporâneas ou por qualquer outra via que não as especificadas neste Edital.
.2.17. O candidato que não tiver acesso à internet poderá efetivar sua inscrição por meio dos serviços públicos de
cesso à internet através do programa ACESSA SÃO PAULO, que disponibiliza infocentros (locais públicos para
cesso à internet). Este programa, além de oferecer facilidade para os candidatos que não tem acesso à internet, é
ompletamente gratuito. Para utilizar os equipamentos, basta fazer cadastro apresentando o RG no próprio Posto
cessa São Paulo, no horário das 8h00 às 17h00, de segunda a sexta-feira;
.2.18. O candidato que necessitar de condição especial para realização da prova, deverá solicitá-la, por escrito, no
período destinado às inscrições, junto a Câmara Municipal de Piedade - SP, no seguinte endereço: Praça Coronel
João Rosa, 26, centro, no horário compreendido entre 9:00 às 11:00 e 13:00 às 16:00, devendo anexar ao pedido
um atestado médico recente informando a espécie e o grau ou nível de deficiência da qual é portador.
2.2.18.1 O candidato que não o fizer até o término das inscrições, seja qual for o motivo alegado, não terá a
condição atendida.
2.2.18.2 O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido.
2.3 - Além dos documentos solicitados para inscrição, será exigido do candidato, no momento em que for
convocado para assumir a vaga, as seguintes condições e/ou documentos:
2.3.1 - Ser brasileiro nato ou naturalizado nos termos do Art. 12 da Constituição Federal;
2.3.2 - Ter até a data da posse idade mínima de 18 anos; gozar de boa Saúde Física e Mental; estar no gozo dos
direitos políticos e civis e, se do sexo masculino, estar quite com o serviço militar;
2.3.3 - Estar ciente que se aprovado, quando da convocação deverá comprovar que preenche todos os requisitos
exigidos para o cargo, constantes do presente Edital, sob pena de perda do direito à vaga.
2.3.4 - Não ter sido demitido por ato de improbidade ou exonerado “a bem do serviço público”, mediante
decisão transitada em julgado em qualquer esfera governamental;
2.4 - Se aprovado e nomeado o candidato, por ocasião da posse ou contratação deverá apresentar, além dos
documentos constantes no presente Edital, os seguintes: Título Eleitoral e comprovante de ter votado nas
últimas eleições ou procedido a justificação na forma da lei, Quitação com o Serviço Militar, Prova de Escolaridade
e Habilitação Legal, duas fotos 3X4, declaração de não ocupar cargo público e remunerado, exceto os
acúmulos permitidos pela Lei, atestados de antecedentes criminais e demais documentos necessários que lhe
forem solicitados, sob pena de perda do direito à vaga.
3. DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS – PNE
3.1 - As pessoas PNE que pretendem fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do
artigo 37 da Constituição Federal é assegurado o direito de inscrição para o cargo em Concurso Público, desde
que o exercício do cargo seja compatível com a deficiência de que são portadoras.
3.1.1 - Em obediência ao disposto art. 37, § 1º e 2º do Decreto 3.298 de 20/12/99 que regulamenta a Lei 7.853/
89, ser-lhes-á reservado o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas existentes para cada cargo, individualmente,
das que vierem a surgir ou que forem criadas no prazo de validade do presente Concurso.
3.1.2 - Não havendo candidatos aprovados para as vagas reservadas a PNE, estas serão preenchidas pelos
demais concursados, com estrita observância da ordem classificatória.
3.1.3 - Consideram-se pessoas PNE aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto
Federal Nº 3.298/99.
3.1.4 - As pessoas PNE, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto Federal Nº 3.298/99, particularmente
em seu art. 40, participarão do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no
que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local de aplicação
das provas, e a nota mínima exigida para todos os demais candidatos. Os benefícios previstos no artigo 40, §§ 1º
e 2º, deverão ser requeridos por escrito, durante o período das inscrições, através de ficha de inscrição especial.
3.1.5 - Serão indeferidas as inscrições na condição especial de PNE, dos candidatos que não encaminharem
dentro do prazo e forma prevista no presente Edital o respectivo laudo médico.
3.1.6 - Aos deficientes visuais (cegos), serão oferecidas provas no sistema Braile e suas respostas deverão ser
transcritas também em Braile. Os referidos candidatos deverão levar para esse fim, no dia da aplicação da prova,
reglete e punção, podendo ainda, utilizar-se de soroban. Aos deficientes visuais (amblíopes) serão oferecidas
provas ampliadas, com tamanho e letra correspondente a corpo 24.
3.1.7 - Os candidatos que não atenderem aos dispositivos mencionados no presente Edital serão considerados
como não PNE e não terão prova especial preparada, sejam quais forem os motivos alegados.
3.1.8 - O candidato PNE que não realizar a inscrição conforme instruções constantes neste Edital, não poderá
impetrar recurso em favor de sua situação.
3.1.9 - A publicação do resultado final do Concurso Público será feita em duas listas, contendo a primeira, a
pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos PNE, e a segunda somente a pontuação destes últimos.
4. DAS PROVAS E DOS PRINCÍPIOS
4.1 - O Concurso Público será exclusivamente de provas.
4.1.1 - A duração da prova será de 4h (quatro horas), já incluído o tempo para preenchimento da folha de
respostas.
4.1.2 - O candidato deverá comparecer ao local designado, com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos,
munido de UM DOS SEGUINTES DOCUMENTOS NO ORIGINAL:
- Cédula de Identidade - RG;
- Carteira de Órgão ou Conselho de Classe;
- Carteira de Trabalho e Previdência Social;
- Certificado Militar;
- Carteira Nacional de Habilitação, emitida de acordo com a Lei 9.503/97 (com foto);
- Passaporte.
4.1.3 - As provas objetivas (escritas) desenvolver-se-ão em forma de testes, através de questões de múltipla
escolha, com 05 (cinco) alternativas cada uma (A, B, C, D e E). Cada questão terá apenas 01 (uma) alternativa
correta. Na prova escrita será atribuída pontuação 0,0 (zero) a questões com mais de uma opção assinalada,
questões sem opção, com rasuras ou preenchidas a lápis.
4.1.4 - Em caso de anulação de questões, por duplicidade de respostas, falta de alternativa correta ou qualquer
outro motivo, estas serão consideradas corretas para todos os candidatos e, os pontos correspondentes serão
atribuídos a todos os candidatos que não os obtiveram, independente de recurso.
4.1.5 - Durante as provas não serão permitidas: consultas bibliográficas de qualquer espécie, utilização de máquina
calculadora, agendas eletrônicas ou similares, telefone celular, BIP, “WALKMAN” ou qualquer material
que não seja o estritamente necessário para a realização das provas. Os aparelhos “celulares” deverão ser desligados
e deixados sobre a mesa do fiscal de sala até o término da prova.
4.1.6 - O candidato que, durante a realização da prova, for encontrado utilizando qualquer um dos objetos
especificados acima será automaticamente eliminado do concurso.

Piedade, 25 de Fevereiro de 2011 Município de Piedade Página 17
.1.7 - É vedado o ingresso de candidato portando arma nos locais de realização da prova.
.1.8 - Será, também, eliminado do concurso o candidato que incorrer nas seguintes situações: deixar o local de
ealização da prova sem a devida autorização; tratar com falta de urbanidade os examinadores, auxiliares, fiscais ou
utoridades presentes; proceder de forma a tumultuar a realização das provas; estabelecer comunicação com
utros candidatos ou com pessoas estranhas, por qualquer meio; usar de meios ilícitos para obter vantagem para
i ou para outros; deixar de atender às normas contidas no caderno de provas e às demais orientações expedidas
ela organização do concurso.
.1.9 - As respostas deverão ser assinaladas, pelo candidato, com caneta de tinta azul ou preta, na Folha de
espostas. Não serão computadas questões não respondidas, que contenham rasuras, que tenham sido respondias
a lápis, ou que contenham mais de uma alternativa assinalada, mesmo que uma delas esteja correta.
.1.10 - A Folha de Respostas, cujo preenchimento é de responsabilidade do candidato, é o único documento
álido para a correção e deverá ser entregue no final da prova ao fiscal de sala, juntamente com o Caderno de
uestões.
.1.11 - Não será computada questão com emenda ou rasura, ainda que legível, nem questão não respondida ou
ue contenha mais de uma resposta, ainda que uma delas esteja correta.
m nenhuma hipótese haverá substituição da folha de respostas, por erro do candidato.
.1.12 - Após adentrar à sala de provas e assinar a lista de presença, o candidato não poderá, sob qualquer pretexto,
usentar-se sem autorização do Fiscal de Sala;
.1.13 - O candidato só poderá retirar-se do local de aplicação das provas, após 1 (uma) hora do horário previsto
ara o início das mesmas e constante do presente Edital, devendo entregar ao Fiscal da Sala o caderno de questões
respectiva folha de respostas.
. HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES:
.1 - Será divulgado no dia 08/04/2011 a relação dos candidatos que tiveram suas inscrições homologadas, assim
omo o horário e local de realização das provas. A relação será disponibilizada, através de publicação no Órgão de
mprensa Oficial do Município, afixada em Edital na Câmara Municipal de Piedade e no site da empresa responável
pela organização do Concurso Público ( www.klcconcursos.com.br ). É de responsabilidade do candidato o
cesso e verificação dos locais de prova.
. DA COMPOSIÇÃO DAS PROVAS E NÚMERO DE QUESTÕES
.1 - Para o cargo de Ajudante Geral a avaliação constará de prova escrita objetiva (eliminatória). A prova escrita
bjetiva será composta por 40 (quarenta) questões, sendo 20 questões de língua portuguesa e 20 questões de
atemática, de acordo com os programas de prova, sendo que cada questão valerá 2,5 pontos. A classificação
inal será efetuada pela ordem decrescente da nota final obtida por cada candidato.
.2 - Para o cargo de Assistente Administrativo a avaliação constará de prova escrita objetiva (eliminatória). A
rova escrita objetiva será composta por 40 (quarenta) questões, sendo 15 de língua portuguesa, 15 de matemática
10 de informática, de acordo com o programa de prova, sendo que cada questão valerá 2,5 pontos. A classificaão
final será efetuada pela ordem decrescente da nota final obtida por cada candidato.
.3 - Para o cargo de Assistente Técnico em Informática – a avaliação constará de prova escrita objetiva
eliminatória). A prova escrita objetiva será composta por (40 quarenta) questões, sendo 10 de língua portuguesa,
0 de matemática, 20 de conhecimentos específicos, de acordo com o programa de prova, sendo que cada questão
alerá 2,5 pontos. A classificação final será efetuada pela ordem decrescente da nota final obtida por cada candiato.
.4 - Para o cargo de Contador a avaliação constará de prova escrita objetiva (eliminatória). A prova escrita
bjetiva será composta por (40 quarenta) questões, sendo 20 de conhecimentos específicos, 10 de língua portuuesa
e 10 de informática, de acordo com o programa de prova, sendo que cada questão valerá 2,5 pontos. A
lassificação final será efetuada pela ordem decrescente da nota final obtida por cada candidato.
.5 - Para o cargo de Motorista a avaliação constará de prova escrita objetiva (eliminatória). A prova escrita
bjetiva será composta por (40 quarenta) questões, sendo 20 de conhecimentos específicos, 10 de língua portuuesa
e 10 de matemática, de acordo com o programa de prova, sendo que cada questão valerá 2,5 pontos. A
lassificação final será efetuada pela ordem decrescente da nota final obtida por cada candidato.
.6 - Para o cargo de Procurador Jurídico a avaliação constará de prova escrita objetiva (eliminatória). A prova
scrita objetiva será composta por (40 quarenta) questões, sendo 20 de conhecimentos específicos, 10 de língua
ortuguesa e 10 de informática, de acordo com o programa de prova, sendo que cada questão valerá 2,5 pontos.
classificação final será efetuada pela ordem decrescente da nota final obtida por cada candidato.
. DAS NORMAS
.1 - A prova escrita para os cargos de que trata este Edital será aplicada no dia 17 de abril de 2011, sendo que,
horário e o local serão divulgados quando da publicação do edital de homologação das inscrições.
.2 - As provas serão individuais, não sendo tolerada a comunicação com outro candidato, nem utilização de
ivros, notas, impressos, celulares, calculadoras e similares. Reserva-se à Comissão Especial do Concurso Público
aos Fiscais, o direito de excluir da prova e eliminar do restante das provas o candidato cujo comportamento for
onsiderado inadequado, bem como, tomar medidas saneadoras, e restabelecer critérios outros para resguardar a
xecução individual e correta das provas.
.3 - Em caso de necessidade de amamentação durante a realização das provas, a candidata deverá levar um
companhante, que terá local reservado para esse fim e que será responsável pela guarda da criança.
.4 - Não haverá sob qualquer pretexto ou motivo, segunda chamada para a realização das provas e após o
echamento dos portões não será permitida a entrada de candidatos retardatários.
.5 - É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados
eferentes a este Concurso Público, os quais serão afixados também nos quadros de aviso da Câmara, devendo
inda manter atualizado seu endereço.
. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
.1 - Na classificação final entre candidatos com igual número de pontos, serão fatores de preferência os seguines:
) - maior idade, considerando-se, caso necessário, o horário de nascimento.
) tiver maior número de filhos menores de 14 (quatorze) anos.
.1.1 - Persistindo o empate entre os candidatos, depois de aplicados todos os critérios acima, o desempate se dará
través de sorteio.
. DIVULGAÇÃO DO GABARITO
.1 - O gabarito oficial da prova escrita objetiva será divulgado no dia 18/04/2011, a partir das 13h00min, medinte
edital afixado na Câmara Municipal de Piedade e disponibilizado no Site (www.klcconcursos.com.br).
0. DOS RECURSOS:
0.1 - O candidato poderá apresentar recurso, no prazo máximo de dois (02) dias úteis contados da data de
divulgação, respectivamente, dos seguintes editais:
a) Da homologação das inscrições;
b) Da divulgação dos Gabaritos;
c) Do resultado final do concurso.
10.1.1 - O recurso deverá ser apresentado com as seguintes especificações:
a) Argumentação lógica e consistente;
b) Capa constando o nome e a assinatura do candidato;
c) Ser entregue em duas vias originais, datilografados ou digitado, sob pena de ser preliminarmente indeferido.
d) O recurso deverá ser individual e único por questão, com indicação precisa do item em que o candidato se julga
prejudicado, devidamente fundamentado, comprovando as alegações com citações, paginas de livros, autores,
edições e editoriais, juntando-se cópias comprobatórias.
10.1.2 - Recursos inconsistentes e/ou fora das especificações estabelecidas neste edital serão preliminarmente
indeferidos.
10.1.3 - Não serão aceitos recursos interpostos por fac-símile, telex, telegrama ou Internet.
10.1.4 - O pedido de recurso deverá ser encaminhado à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Concurso
e protocolado na Câmara Municipal de Piedade, durante o horário de expediente, de segunda à sexta-feira.
10.1.5 - Recebido o pedido de recurso, a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Concurso encaminhará
para a empresa dando-se ciência da referida decisão ao interessado, no prazo máximo de (7) sete dias úteis.
10.1.6 - O recurso apresentado fora do prazo estabelecido será indeferido.
10.1.7 - Se do exame de recursos resultar anulação de questão(ões) , a pontuação correspondente a essa(s)
questão(ões) será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.
11. DA FORMA DE JULGAMENTO DA PROVA OBJETIVA
11.1 - A prova objetiva será avaliada na escala de 0,0 (zero) a 100,0 (cem) pontos e terá caráter eliminatório e
classificatório.
11.1.1 - Será considerado aprovado na prova objetiva o candidato que obtiver nota igual ou superior a 60 (sessenta)
pontos.
11.1.2 - O candidato que não auferir a nota mínima de 60,0 (sessenta) pontos na prova objetiva será desclassificado
do Concurso Público.
11.1.3 - A classificação final será efetuada pela ordem decrescente da nota final obtida por cada candidato.
11.1.4 - As matérias constantes das provas a que se submeterão os candidatos fazem parte do Anexo I, parte
integrante deste Edital.
12. DO RESULTADO FINAL
12.1 – O resultado das provas objetivas será divulgado até o dia 13/05/2011, a partir das 13h00min, mediante
edital afixado na Câmara Municipal de Piedade, disponibilizado no Site (www.klcconcursos.com.br) e publicado
no Órgão de Imprensa Oficial do Município.
13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1 - A inscrição implica na aceitação por parte do candidato de todos os princípios, normas e condições do
Concurso Público, estabelecidas no presente Edital e na legislação municipal e federal pertinente.
13.2 - A inexatidão das afirmativas, a não apresentação ou a irregularidade de documentos, ainda que verificados
posteriormente, eliminará o candidato do Concurso Público, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição,
sem prejuízo das sanções penais aplicáveis à falsidade da declaração.
13.3 - O órgão realizador do presente certame não se responsabiliza por quaisquer cursos, textos, apostilas e
outras publicações referentes ao concurso.
13.4 - Considerando que convivemos com dupla ortografia pelo prazo de 3 (três) anos de transição, serão aceitas
como corretas as duas normas ortográficas.
13.5 - O candidato obriga-se a manter atualizado seu endereço para correspondência, junto ao órgão realizador,
após o resultado final.
13.6 - A validade do presente Concurso Público será de “2” (dois) anos, contados da homologação final dos
resultados, podendo haver prorrogação por igual período, a critério da Câmara Municipal.
13.7 - A convocação para admissão dos candidatos habilitados obedecerá rigorosamente a ordem de classificação,
não gerando o fato de aprovação, direito à nomeação. Apesar das vagas existentes, os aprovados serão chamados
conforme as necessidades locais, a critério da Câmara Municipal.
13.8 - Para efeito de admissão, fica o candidato convocado sujeito à aprovação em exame de saúde, elaborado por
médicos especialmente designados pela Câmara Municipal e apresentação de documentos legais que lhe forem
exigidos.
13.9 - Todos os casos, problemas ou questões que surgirem e que não tenham sido expressamente previstos no
presente Edital e Lei Orgânica Municipal serão resolvidos em comum pela Câmara Municipal, através da Comissão
de Acompanhamento e Fiscalização do Concurso.
13.10 - Os vencimentos constantes do presente Edital são referentes ao da data do presente Edital.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Piedade - SP, 23 de fevereiro de 2011.
________________________________
Adilsom Castanho
Presidente
ANEXO I – PROGRAMA DE PROVAS
AJUDANTE GERAL
PORTUGUÊS: Alfabeto da Língua Portuguesa; Ordem Alfabética; Ordenação de Frases; Ortografia; Divisão
Silábica e Classificação quanto ao número de sílabas; Frases:- Interrogativa - Exclamativa - Afirmativa - Negativa;
Classes de Palavras; Comparação de palavras entre si: Sinônimos e Antônimos; Acentuação Gráfica; Sinais
de Pontuação; Concordância dos Nomes (substantivos) e dos Verbos; Análise e Interpretação de Textos.
MATEMÁTICA: Conjunto dos números naturais: quatro operações fundamentais - resolução de problemas
sobre as quatro operações; Sistema de numeração decimal: números até bilhão; Noções de: dúzia, arroba,
metade, dobro, triplo, um quarto ou quarta parte, um terço ou terça parte; Medidas de: comprimento, superfície,
massa, capacidade e tempo - transformações - problemas; Número decimal: operações. Sistema Monetário
Nacional - Real; Perímetro e área de quadrado e retângulo; Operações com frações; Operações com números
decimais.

Página 18 Município de Piedade Piedade, 25 de Fevereiro de 2011
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
ÍNGUA PORTUGUESA: Fonema; Sílaba; Ortografia; Classes de Palavras: substantivo, adjetivo,
reposição, conjunção, advérbio, verbo, pronome, numeral, interjeição e artigo; Acentuação; Conordância
nominal; Concordância Verbal; Regência Nominal; Regência Verbal; Sinais de Pontuaão;
Uso da Crase; Colocação dos pronomes nas frases; Termos Essenciais da Oração (Sujeito e
redicado); Análise e Interpretação de Textos.
ATEMÁTICA: Conjunto de números: naturais, inteiros, racionais, irracionais, reais, operações,
xpressões (cálculo), problemas, raiz quadrada; MDC e MMC - cálculo - problemas; Porcentagem;
uros Simples; Regras de três simples e composta; Sistema de medidas: comprimento, superfície,
assa, capacidade, tempo, volume; Sistema Monetário Nacional (Real); Equações: 1º e 2º graus;
nequações do 1º grau; Expressões Algébricas; Fração Algébrica; Geometria Plana.
NFORMÁTICA: MS-Windows XP: conceito de pastas, diretórios, arquivos e atalhos, área de
rabalho, área de transferência, manipulação de arquivos e pastas, uso dos menus, programas e
plicativos, interação com o conjunto de aplicativos MS-Office 2003. MS-Word 2003: estrutura
ásica dos documentos, edição e formatação de textos, cabeçalhos, parágrafos, fontes, colunas,
arcadores simbólicos e numéricos, tabelas, impressão, controle de quebras e numeração de págias,
legendas, índices, inserção de objetos, campos predefinidos, caixas de texto. MS-Excel 2003:
strutura básica das planilhas, conceitos de células, linhas, colunas, pastas e gráficos, elaboração de
abelas e gráficos, uso de fórmulas, funções e macros, impressão, inserção de objetos, campos
redefinidos, controle de quebras e numeração de páginas, obtenção de dados externos, classificaão
de dados. MS-PowerPoint 2003: estrutura básica das apresentações, conceitos de slides, anoações,
régua, guias, cabeçalhos e rodapés, noções de edição e formatação de apresentações, inserão
de objetos, numeração de páginas, botões de ação, animação e transição entre slides. Correio
letrônico: uso de correio eletrônico, preparo e envio de mensagens, anexação de arquivos. Interet:
Navegação Internet, conceitos de URL, links, sites, busca e impressão de páginas.
ASSISTENTE TÉCNICO EM INFORMÁTICA
ÍNGUA PORTUGUESA: Fonema; Sílaba; Ortografia; Classes de Palavras: substantivo, adjetivo,
reposição, conjunção, advérbio, verbo, pronome, numeral, interjeição e artigo; Acentuação; Conordância
nominal; Concordância Verbal; Regência Nominal; Regência Verbal; Sinais de Pontuaão;
Uso da Crase; Colocação dos pronomes nas frases; Termos Essenciais da Oração (Sujeito e
redicado); Análise e Interpretação de Textos.
ATEMÁTICA: Conjunto de números: naturais, inteiros, racionais, irracionais, reais, operações,
xpressões (cálculo), problemas, raiz quadrada; MDC e MMC - cálculo - problemas; Porcentagem;
uros Simples; Regras de três simples e composta; Sistema de medidas: comprimento, superfície,
assa, capacidade, tempo, volume; Sistema Monetário Nacional (Real); Equações: 1º e 2º graus;
nequações do 1º grau; Expressões Algébricas; Fração Algébrica; Geometria Plana.
NFORMÁTICA: MS-Windows XP: conceito de pastas, diretórios, arquivos e atalhos, área de
rabalho, área de transferência, manipulação de arquivos e pastas, uso dos menus, programas e
plicativos, interação com o conjunto de aplicativos MS-Office 2003. MS-Word 2003: estrutura
ásica dos documentos, edição e formatação de textos, cabeçalhos, parágrafos, fontes, colunas,
arcadores simbólicos e numéricos, tabelas, impressão, controle de quebras e numeração de págias,
legendas, índices, inserção de objetos, campos predefinidos, caixas de texto. MS-Excel 2003:
strutura básica das planilhas, conceitos de células, linhas, colunas, pastas e gráficos, elaboração de
abelas e gráficos, uso de fórmulas, funções e macros, impressão, inserção de objetos, campos
redefinidos, controle de quebras e numeração de páginas, obtenção de dados externos, classificaão
de dados. MS-PowerPoint 2003: estrutura básica das apresentações, conceitos de slides, anoações,
régua, guias, cabeçalhos e rodapés, noções de edição e formatação de apresentações, inserão
de objetos, numeração de páginas, botões de ação, animação e transição entre slides. Correio
letrônico: uso de correio eletrônico, preparo e envio de mensagens, anexação de arquivos. Interet:
Navegação Internet, conceitos de URL, links, sites, busca e impressão de páginas. Montagem
manutenção de hardware; Instalação e configuração de sistemas operacionais (MS-Windows 9x,
000, XP; Windows Vista).
ONTADOR
ÍNGUA PORTUGUESA: Fonema; Sílaba; Ortografia; Classes de Palavras: substantivo, adjetivo,
reposição, conjunção, advérbio, verbo, pronome, numeral, interjeição e artigo; Acentuação; Conordância
nominal; Concordância Verbal; Regência Nominal; Regência Verbal; Sinais de Pontuaão;
Uso da Crase; Colocação dos pronomes nas frases; Termos Essenciais da Oração (Sujeito e
redicado); Análise e Interpretação de Textos.
NFORMÁTICA: MS-Windows XP: conceito de pastas, diretórios, arquivos e atalhos, área de
rabalho, área de transferência, manipulação de arquivos e pastas, uso dos menus, programas e
plicativos, interação com o conjunto de aplicativos MS-Office 2003. MS-Word 2003: estrutura
ásica dos documentos, edição e formatação de textos, cabeçalhos, parágrafos, fontes, colunas,
arcadores simbólicos e numéricos, tabelas, impressão, controle de quebras e numeração de págias,
legendas, índices, inserção de objetos, campos predefinidos, caixas de texto. MS-Excel 2003:
strutura básica das planilhas, conceitos de células, linhas, colunas, pastas e gráficos, elaboração de
abelas e gráficos, uso de fórmulas, funções e macros, impressão, inserção de objetos, campos
redefinidos, controle de quebras e numeração de páginas, obtenção de dados externos, classificaão
de dados. MS-PowerPoint 2003: estrutura básica das apresentações, conceitos de slides, anoações,
régua, guias, cabeçalhos e rodapés, noções de edição e formatação de apresentações, inserão
de objetos, numeração de páginas, botões de ação, animação e transição entre slides. Correio
letrônico: uso de correio eletrônico, preparo e envio de mensagens, anexação de arquivos. Interet:
Navegação Internet, conceitos de URL, links, sites, busca e impressão de páginas.
ONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: Contabilidade Geral - Conceito, campo de atuação e
bjetivos da informação contábil. O método das partidas dobradas. Os Princípios Fundamentais
e Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade. Classificação e Análise Contábil. Avaiação
das contas patrimoniais. Operações com mercadorias. Livros de Escrituração. Fatos Contáeis.
Contabilidade Pública - Conceito, campo de atuação e regimes contábeis. Orçamento Públio:
conceito, elaboração, ciclo orçamentário, exercício financeiro, princípios orçamentários. Sisteas
Contábeis: Orçamentário, Financeiro, Patrimonial e de Compensação. Receitas e despesas púlicas:
orçamentárias e extra orçamentárias. Créditos adicionais: conceito, classificação, indicação
e especificação de recursos. Sistemas de contas: conceito, nomenclatura e função das contas. Demonstrativos
da gestão: balanço orçamentário, balanço financeiro, balanço patrimonial e demonstração
das variações patrimoniais. Normas de escrituração.
Lei 4320/64 - Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/00) - Lei 8666/93 (Lei de Licitações) e suas
alterações;
MOTORISTA
PORTUGUÊS: Alfabeto da Língua Portuguesa; Ordem Alfabética; Ordenação de Frases; Ortografia;
Divisão Silábica e Classificação quanto ao número de sílabas; Frases:- Interrogativa - Exclamativa
- Afirmativa - Negativa; Classes de Palavras; Comparação de palavras entre si: Sinônimos e
Antônimos; Acentuação Gráfica; Sinais de Pontuação; Concordância dos Nomes (substantivos) e
dos Verbos; Análise e Interpretação de Textos.
MATEMÁTICA: Conjunto dos números naturais: quatro operações fundamentais - resolução de
problemas sobre as quatro operações; Sistema de numeração decimal: números até bilhão; Noções
de: dúzia, arroba, metade, dobro, triplo, um quarto ou quarta parte, um terço ou terça parte; Medidas
de: comprimento, superfície, massa, capacidade e tempo - transformações - problemas; Número
decimal: operações. Sistema Monetário Nacional - Real; Perímetro e área de quadrado e retângulo;
Operações com frações; Operações com números decimais.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: Legislação e Regras de Circulação: Legislação e Sinalização
de Trânsito; Normas gerais de circulação e conduta; Sinalização de Trânsito; Direção Defensiva;
Primeiros Socorros; Noções de Mecânica Básica de Autos; Código de Trânsito Brasileiro e seus
anexos, Decreto Nº 62.127 de 16/01/68 e Decreto Nº 2.327 de 23/09/97; Noções sobre acidentes
com produtos perigosos, Legislação Específica da Portaria MS 2048, Linguagem de Radiocomunicação,
Identificação dos Materiais Existentes no veiculo e suas utilidades Prática de Direção Veicular:
Condução e operação veicular das diversas espécies compatíveis com a categoria exigida;
Manobras internas e externas; Conhecimentos e uso dos instrumentos do painel de comando e
outros disponíveis nos veículos da espécie; Manutenção do veículo.
PROCURADOR JURÍDICO
LÍNGUA PORTUGUESA: Fonema; Sílaba; Ortografia; Classes de Palavras: substantivo, adjetivo,
preposição, conjunção, advérbio, verbo, pronome, numeral, interjeição e artigo; Acentuação; Concordância
nominal; Concordância Verbal; Regência Nominal; Regência Verbal; Sinais de Pontuação;
Uso da Crase; Colocação dos pronomes nas frases; Termos Essenciais da Oração (Sujeito e
Predicado); Análise e Interpretação de Textos.
INFORMÁTICA: MS-Windows XP: conceito de pastas, diretórios, arquivos e atalhos, área de
trabalho, área de transferência, manipulação de arquivos e pastas, uso dos menus, programas e
aplicativos, interação com o conjunto de aplicativos MS-Office 2003. MS-Word 2003: estrutura
básica dos documentos, edição e formatação de textos, cabeçalhos, parágrafos, fontes, colunas,
marcadores simbólicos e numéricos, tabelas, impressão, controle de quebras e numeração de páginas,
legendas, índices, inserção de objetos, campos predefinidos, caixas de texto. MS-Excel 2003:
estrutura básica das planilhas, conceitos de células, linhas, colunas, pastas e gráficos, elaboração de
tabelas e gráficos, uso de fórmulas, funções e macros, impressão, inserção de objetos, campos
predefinidos, controle de quebras e numeração de páginas, obtenção de dados externos, classificação
de dados. MS-PowerPoint 2003: estrutura básica das apresentações, conceitos de slides, anotações,
régua, guias, cabeçalhos e rodapés, noções de edição e formatação de apresentações, inserção
de objetos, numeração de páginas, botões de ação, animação e transição entre slides. Correio
Eletrônico: uso de correio eletrônico, preparo e envio de mensagens, anexação de arquivos. Internet:
Navegação Internet, conceitos de URL, links, sites, busca e impressão de páginas.
CONHECIMENTOS ESPECIFICOS: DIREITO CONSTITUCIONAL: A Constituição da República
Federativa, de 05 de outubro de 1988. Princípios fundamentais: Fundamentos e objetivos da
República Federativa do Brasil e princípios norteadores das relações internacionais. Direitos e garantias
fundamentais: Direitos e deveres individuais e coletivos; Direitos sociais; Nacionalidade; Direitos políticos.
Da organização do Estado: Organização política administrativa; A União; Os Estados; O Município;
O Distrito Federal e Territórios. Da Administração Pública: Disposições gerais e princípios, servidores
públicos civis e militares. Poderes da União; O poder legislativo: O Congresso Nacional e suas
atribuições; A Câmara dos Deputados; O Senado Federal; O Processo Legislativo; A fiscalização contábil,
financeira e orçamentária. O poder executivo: O Presidente e vice-Presidente da República; Atribuições
e responsabilidades do Presidente da República. O poder Judiciário: O Supremo Tribunal Federal;
O Superior Tribunal de Justiça; Tribunais Regionais Federais e Juizes Federais; Tribunais e Juizes
dos Estados. Finanças Públicas. Ordem econômica e financeira. DIREITO ADMINISTRATIVO:
Administração Pública: Responsabilidade Política; Administrativa de Agentes Públicos; Características;
Modo de atuação; Regime Jurídico; Poderes e deveres do Administrador Público; Princípios básicos
(legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade). Personalidade jurídica do Estado: Órgão e agentes
públicos; Competência. Poderes Administrativos: Poder vinculado; Poder discricionário; Poder hierárquico;
Poder disciplinar; Poder regulamentar; Poder de polícia. Atos Administrativos: Conceito e requisitos;
Atributos; Classificação; Espécies; Anulação e revogação. Organização Administrativa: Administração
direta e indireta; Centralização e descentralização. Licitações. Contratos Administrativos. Servidor
Público: Regime Jurídico Único; Deveres; Proibições; Acumulação; Responsabilidade e penalidades;
O processo disciplinar. DIREITO CIVIL: A Lei de introdução ao Código Civil. Das Pessoas:
Pessoas naturais e jurídicas; Domicílio e residência; Incapacidade; Curatela; Tutela. Dos Bens: Classificação.
Dos Fatos Jurídicos. Dos Atos Jurídicos: Elementos constitutivos e pressupostos de validade;
Defeitos; Modalidades; Forma; Prova; Nulidade; Atos ilícitos. Da Posse: Classificação; Aquisição; Efeitos;
Perda. Da Propriedade: Propriedade imóvel; Propriedade móvel; Condomínio; Aquisição e perda
da propriedade; Limitações ao direito de propriedade. Das Obrigações: Modalidades; Efeitos; Obrigações
decorrentes de atos ilícitos. Dos Contratos: Disposições gerais. DIREITO PROCESSUAL CI-
VIL: Código de Processo Civil. Do processo de conhecimento. Do processo de execução. Do processo
cautelar. Dos procedimentos especiais. DIREITO TRIBUTÁRIO: Sistema Tributário Nacional. Princípios
constitucionais que limitam o poder de tributar. Competência Tributária da União. Competência
Tributária dos Estados e do Distrito Federal. Competência Tributária dos Municípios. Receitas Públicas
- Tributos. Legislação Tributária. Obrigação Tributária. Crédito Tributário. DIREITO FINAN-
CEIRO: Orçamento Público. Diretrizes Orçamentárias. Plano Plurianual. Execução orçamentária.
Lei Orgânica Municipal; Regimento Interno da Câmara; Lei de Execuções Fiscais; Lei Complementar
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Piedade, 25 de Fevereiro de 2011 Município de Piedade Página 19
PORTARIAS
PORTARIA NÚMERO: 15072/2011
Geremias Ribeiro Pinto, Prefeito
o Município de Piedade, Estado de São Pauo,
no uso de suas atribuições legais e nos teros
do artigo 41 § 4º da Constituição Federal
Lei Municipal nº 3112, de 15 de dezembro
e 1.999, APROVA, o(a) servidor(a) SILVA-
A SANCHES MUNHOZ, em seu estágio
robatório, no cargo de provimento efetivo
e Professor de Ensino Fundamental, que teve
eu término em 09 de fevereiro de 2.011.
refeitura Municipal de Piedade, 22 de feveeiro
de 2.011.
Geremias Ribeiro Pinto
Prefeito Municipal
PORTARIA NÚMERO: 15073/2011
Geremias Ribeiro Pinto, Prefeio
do Município de Piedade, Estado de São
aulo, no uso de suas atribuições legais e
os termos do artigo 41 § 4º da Constituião
Federal e Lei Municipal nº 3112, de 15
e dezembro de 1.999, APROVA, o(a)
ervidor(a) VERA LUCIA ALMEIDA, em
eu estágio probatório, no cargo de proviento
efetivo de Professor de Ensino Funamental,
que teve seu término em 18 de
evereiro de 2.011.
refeitura Municipal de Piedade, 22 de feereiro
de 2.011.
Geremias Ribeiro Pinto
Prefeito Municipal
PORTARIA NÚMERO: 15074/2011
Geremias Ribeiro Pinto, Prefeio
do Município de Piedade, Estado de São
aulo, no uso de suas atribuições legais e
os termos do artigo 41 § 4º da Constituião
Federal e Lei Municipal nº 3112, de 15
e dezembro de 1.999, APROVA, o(a)
ervidor(a) SILVIA APARECIDA PEREI-
A DOS SANTOS, em seu estágio proatório,
no cargo de provimento efetivo de
rofessor de Ensino Fundamental, que teve
eu término em 18 de fevereiro de 2.011.
refeitura Municipal de Piedade, 22 de feereiro
de 2.011.
Geremias Ribeiro Pinto
Prefeito Municipal
PORTARIA NÚMERO: 15075/2011
Geremias Ribeiro Pinto, Prefeio
do Município de Piedade, Estado de São
aulo, no uso de suas atribuições legais e
os termos do artigo 41 § 4º da Constituião
Federal e Lei Municipal nº 3112, de 15
e dezembro de 1.999, APROVA, o(a)
ervidor(a) SUELI DE MORAES NU-
ES, em seu estágio probatório, no cargo
e provimento efetivo de Professor de
nsino Fundamental, que teve seu térmio
em 13 de janeiro de 2.011.
refeitura Municipal de Piedade, 22 de feereiro
de 2.011.
Geremias Ribeiro Pinto
Prefeito Municipal
PORTARIA NÚMERO: 15076/2011
GEREMIAS RIBEIRO PIN-
O, Prefeito do Município de Piedade, Estao
de São Paulo, SP, no uso de suas atribuiões
legais e nos termos do artigo 4º da Lei
unicipal nº 3.083/1999, concede Pensão por
orte, a partir do dia 01 de março de 2.010,
o descendente Sr Nery Maciel de Oliveira,
ortador do R.G. Nº. 15.502.485-1 SSP/SP,
.P.F Nº 417.358.528-48, assegurando-lhe
ensão mensal no valor de R$ 1.579,55 (Hum
il e quinhentos e setenta e nove reais e cinuenta
e cinco centavos), com efeito retroaivos
a partir de 01 de março de 2.010, ficano
revogada a Portaria nº 14942/2011.
refeitura Municipal de Piedade, 23 de feveeiro
de 2.011.
Geremias Ribeiro Pinto
Prefeito Municipal
Convocação Etec
A Escola Técnica Estadual de Piedade (Etec) convoca os relacionados abaixo para efetivarem matrículas nos cursos de qualificação para pessoas
desempregadas devidamente cadastradas no Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT). Os cursos são: Cozinhas Industriais e Manipuladores de
Alimentos. São apenas 30 vagas. Para outras informação, entre em contato com a Secretaria da Etec através do número: 3244-1367.
Cozinhas Industriais
Mamipuladores de Alimentos

Página 20 Município de Piedade Piedade, 25 de Fevereiro de 2011
DECRETOS
Decreto n.º 5270 de 22
de fevereiro de 2011.
Suplementa dotação do orçamento vigente”
Geremias Ribeiro Pinto, Preeito
do Município de Piedade, Estado de
ão Paulo, no uso das atribuições que lhes
ão conferidas por lei, e com fundamento
os termos do inciso I do artigo 6º da Lei
unicipal n.º 4146, de 27 de dezembro de
010, decreta:
rt. 1º. O chefe do Poder Executivo sulementa
dotações na importância de R$
8.000,00(trinta e oito mil reais), nas seguines
classificações orçamentárias:
– EXECUTIVO
.7 – Diret.Planej.Obras e Serv.Públicos
.7.4 – Vias Urbanas e Logradouros
292 0445200362.038 44905200 equipto e
at.permanente . . . . . . .R$ 8.000,00
.8 – Diret.Agric.Abast/Meio Ambiente
.8.3 – Agro-Pecuária
319 0460100402.043 44905200 equipto e
at.permanente . . . . . . . .R$30.000,00
otal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .R$38.000,00
rt. 2º. Para atender as despesas com as
uplementações referidas no artigo 1º, seão
anuladas parcialmente as seguintes doações
orçamentárias:
– EXECUTIVO
.7 – Diret.Planej.Obras e Serv.Públicos
.7.5 – Serm
296 0478200372.039 33903000 material de
onsumo . . . . . . . . . . . . .R$ 8.000,00
.8 – Diret.Agric.Abast/Meio Ambiente
.8.2 – Abastecimento
312 0460500391.024 44905100 obras e
nstalações . . . . . . . . . . . . . . .R$30.000,00
otal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$38.000,00
rt. 3º. As despesas decorrentes da exeução
deste decreto correrão à conta de
otações próprias do orçamento vigente.
rt. 4º. Este decreto entrará em vigor
a data da publicação, revogadas as dispoições
em contrário.
refeitura Municipal de Piedade, 22 de feereiro
de 2011.
Geremias Ribeiro Pinto
Prefeito Municipal
Decreto n.º 5271 de 22 de
fevereiro de 2011.
Suplementa dotação do orçamento vigente”
Geremias Ribeiro Pinto, Preeito
do Município de Piedade, Estado de
ão Paulo, no uso das atribuições que lhes
ão conferidas por lei, e com fundamento
os termos do inciso II do artigo 6º da Lei
unicipal n.º 4146, de 27 de dezembro de
010, decreta:
rt. 1º. O chefe do Poder Executivo sulementa
dotação na importância de R$
47.000,00(duzentos e quarenta e sete mil
eais), nas seguintes classificações orçamenárias:
– EXECUTIVO
.9 – Diretoria de Educação
.9.3 – Creches
367 1236500462.049 33903600 outros
erv.terc.pes.física . . . . .. .R$ 20.000,00
.9.4 – Educação Pré Escolar
383 1236500472.050 33903900 outros
erv.terc.pes.jurídica . . . R$227.000,00
otal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .R$247.000,00
rt. 2º. Para atender as despesas com as
uplementações referida no artigo 1º, se-
rão anuladas parcialmente as seguintes dotações
orçamentárias:
2 – EXECUTIVO
2.9.2 – Ensino Fundamental
0341 1236100442.046 33903000 material de
consumo . . . . . . . . . . .R$ 50.000,00
0357 1236100441.036 44905100 obras e
instalações . . . . . . . . . . . . R$150.000,00
2.9.3 – Creches
0368 1236500462.049 33903900 outros
serv.terc.pes.jurídica . . . .R$ 20.000,00
2.9.5 – Ensino Médio
0388 1236200482.051 33903000 material de
consumo . . . . . . . . . . R$ 27.000,00
Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . .R$247.000,00
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução
deste decreto correrão à conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º. Este decreto entrará em vigor
na data da publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade, 22 de fevereiro
de 2011.
Geremias Ribeiro Pinto
Prefeito Municipal
Decreto n.º 5272 de 23 de
fevereiro de 2011.
“Suplementa dotação do orçamento vigente”
Geremias Ribeiro Pinto, Prefeito
do Município de Piedade, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhes
são conferidas por lei, e com fundamento
nos termos do inciso I do artigo 6º da Lei
Municipal n.º 4146, de 27 de dezembro de
2010, decreta:
Art. 1º. O chefe do Poder Executivo suplementa
dotação na importância de R$
2.500,00(dois mil e quinhentos reais), na
seguinte classificação orçamentária:
2 – EXECUTIVO
2.11 – Diretoria Ditracopi
2.11.1 - Diretoria
0468 0412400552.061 33903600 outros
serv.terc.pes.física . . . . . . . . R$2.500,00
Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .R$2.500,00
Art. 2º. Para atender as despesas com a
suplementação referida no artigo 1º, será
anulada parcialmente a seguinte dotação
orçamentária:
2 – EXECUTIVO
2.11 – Diretoria Ditracopi
0474 0412400562.062 33903000 material de
consumo . . . . . . . . . . . . .R$2.500,00
Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$2.500,00
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução
deste decreto correrão à conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º. Este decreto entrará em vigor
na data da publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade, 23 de fevereiro
de 2011.
Geremias Ribeiro Pinto
Prefeito Municipal
C O M U N I C A DO
A Prefeitura Municipal de Piedade
comunica que, por ocasião de nomeação
para cargo de provimento efetivo, o candidato
André Luis Lemes da Silva, foi desclassificado
em virtude da não apresentação
dos documentos para provimento
do cargo de Médico 110 Horas, referente
ao Edital nº 001/2.008, do Concurso
Público.
Departamento Pessoal
Procedimento Administrativo nº 1817/
2011
Dispensa nº 04/2011
Termo de Contrato de Emergência para
a Prestação dos Serviços Públicos de
Abastecimento de Água e de Esgotamento
Sanitário que celebram o Município
de Piedade – SP e a Companhia
de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo – Sabesp, com fundamento
no art. 39, § 6º, do Decreto federal nº
7.217/2010 e art. 24, IV, da Lei nº 8.666/
1993.
CONTRATANTE: Município de Piedade,
pessoa jurídica de Direito Público interno
inscrita no CNPJ/MF sob o n°
46.634.457/0001-59, com sede administrativa
em Piedade, na Praça Raul Gomes de
Abreu, nº 200, Centro, CEP 18170-000, no
Estado São Paulo, neste ato representado
pelo seu Chefe do Poder Executivo, o Sr.
Geremias Ribeiro Pinto, brasileiro, casado,
professor, Carteira de Identidade nº
19.677.407-x SSP/SP, inscrito no CPF/MF
sob o nº 021.112.528-83; e
CONTRATADA: Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo -
SABESP, sociedade de economia mista
com sede em São Paulo, na Rua Costa Carvalho,
nº 300, bairro Pinheiros, CEP 05429-
900, no Estado São Paulo, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 43.776.517/0001-80,
e no Cadastro Estadual sob o nº (xxx), neste
ato representada pela sua Presidente, a Sra.
Dilma Seli Pena, brasileira, divorciada, geógrafa
e administradora pública, Carteira
de Identidade nº 216.219-DF, inscrita no
CPF/MF sob o nº 076.215.821/20, residente
e domiciliada na Alameda Campinas,
720, ap. 12 - São Paulo/SP;
Considerando que CONTRATANTE E
CONTRATADA celebraram em 27 de fevereiro
de 1981 contrato de concessão dos
serviços públicos de saneamento básico por
prazo de trinta anos;
Considerando que em 5 de janeiro de 2007
foi promulgada a Lei federal n° 11.445 –
Lei Nacional de Saneamento Básico, que
condicionou a validade de qualquer contrato
que tenha por objeto os serviços de
saneamento básico a diversos requisitos,
dentre eles a prévia elaboração de Plano
Municipal de Saneamento Básico – PMSB;
Considerando que por fatos alheios à sua
vontade a CONTRATANTE não concluirá
seu PMSB antes do advento do termo
do contrato de concessão firmado com a
Sabesp em 1981; e, por fim,
Considerando que a essencialidade dos
serviços públicos de saneamento básico não
permite a interrupção de sua prestação, sob
pena de graves prejuízos à saúde pública e
à economia local;
As partes acima identificadas celebram
o presente Contrato de Emergência
para a Prestação dos Serviços Públicos
de Abastecimento de Água e de Esgotamento
Sanitário (Contrato), considerando
os expedientes constantes do Processo de
Dispensa de Licitação nº (xxx) e com fundamento
com fundamento no art. 30, § 6º,
do Decreto federal nº 7.217/2010 e art. 24,
IV, da Lei nº 8.666/1993, que se regerá pelas
cláusulas seguintes:
I. DO OBJETO
Cláusula 1ª - O presente contrato tem por
objeto a prestação dos serviços públicos de
abastecimento de água e de esgotamento
sanitário pela CONTRATADA aos usuários
do Município de Piedade – SP, por meio
das instalações de propriedade da CON-
TRATANTE.
Parágrafo único – Os bens acrescentados
aos serviços, por ampliação ou pela melhoria
dos já existentes, serão revertidos à
CONTRATANTE automaticamente mediante
o advento do termo extintivo do
presente Contrato independente do pagamento
de qualquer ônus ou indenização.
II. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRA-
TANTE
Cláusula 2ª – Durante a execução do presente
Contrato, a CONTRATANTE se
obriga a:
a) Permitir que a CONTRATADA cobre
tarifas dos usuários dos serviços por ela
prestados em caráter emergencial, desde
que adotados os parâmetros tarifários em
vigor;
b) Proporcionar condições para a boa execução
dos serviços;
c) Remeter advertência à CONTRATADA,
por escrito, quando os serviços não estiverem
sendo fornecidos de forma satisfatória;
d) Instituir Comissão Especial responsável
pela fiscalização dos serviços prestados
pela CONTRATADA.
Parágrafo único – A Comissão Especial
terá como função zelar pelo bom e fiel cumprimento
deste instrumento contratual e
sua atuação não implicará em solidariedade
na responsabilidade técnica pela execução
dos serviços.
III. DAS OBRIGAÇÕES DA CON-
TRATADA
Cláusula 3ª - A CONTRATADA fica responsável
por todos os ônus e tributos,
emolumentos, honorários ou despesas incidentais
sobre os serviços contratados,
bem como cumprir rigorosamente, todas
as obrigações trabalhistas, previdenciárias
e acidentárias relativas ao pessoal que empregar
para a execução dos serviços, inclusive
as decorrentes de convenções, acordos
ou dissídios coletivos.
Cláusula 4ª - A CONTRATADA obrigase
a zelar pelo cumprimento, por parte de
seus empregados, das normas de higiene e
segurança do trabalho, cabendo àquela fornecer-lhes
equipamentos, uniformes e placas
de identificação contendo o nome, a
função e denominação da empresa, cuidando
para que se mantenham limpos e asseados,
quer no aspecto do vestuário, quer de
higiene pessoal, seguindo as normas do
Ministério do Trabalho.
Parágrafo único - Os serviços serão prestados
pela CONTRATADA mediante pessoal
habilitado, devidamente uniformizado,
podendo a CONTRATANTE exigir substituição
imediata de qualquer empregado,
caso este tenha comportamento tido como
impróprio para a função.
Cláusula 5ª - A CONTRATADA deverá
manter equipe de fiscalização e supervisão
da qualidade dos serviços, credenciada a
representá-la sempre que necessário junto
à CONTRATANTE.
Cláusula 6ª - Respeitada a liberdade funcional
dos empregados da CONTRATA-
DA, fica ela obrigada a acatar e fazer com
que seus empregados acatem as instruções
emanadas da Comissão Especial designado
pela CONTRATANTE para fiscalizar
a execução dos serviços.
Cláusula 7ª - A CONTRATADA responsabilizar-se-á
por todos os danos causados
por seus funcionários à CONTRATANTE
e/ou terceiros, decorrentes de sua culpa ou
dolo, quando da execução dos serviços.
Cláusula 8ª - A CONTRATADA deverá
reparar e corrigir, às suas expensas, os serviços
efetuados em que se verifiquem vícios,
defeitos ou incorreções resultantes de
sua execução.
Cláusula 9ª - A CONTRATADA obriga-
se a atender ao disposto no inciso V do
art. 27 da Lei n° 8.666/93, ou seja: proibindo
o trabalho noturno, perigoso ou insalubre
a menor de dezoito anos e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos,
salvo na condição de aprendiz, a partir de
quatorze anos.
Cláusula 10ª - A CONTRATADA deverá
apresentar, quando do início da prestação
dos serviços relativos a este contrato de
emergência, relatório indicando o número
de empregados deslocados para a execução
do objeto deste Contrato, suas respectivas
funções e remuneração mensal bruta,
além de fornecer histograma de consumo
dos últimos 12 (doze) meses.
Cláusula 11ª - A CONTRATADA deverá
comunicar à CONTRATANTE qualquer
alteração que possa comprometer a manutenção
do Contrato, nos casos estabelecidos
no art. 65 da Lei nº 8.666/93.
Parágrafo primeiro – Durante o prazo de
execução deste Contrato, a CONTRATA-
DA não poderá realizar investimentos, entendidos
como a aplicação de capital em
meios de produção, visando o aumento da
capacidade produtiva (instalações, máquinas,
transporte, infra-estrutura), ou seja, em
bens de capital, sem a prévia anuência por
escrito da CONTRATANTE.
Parágrafo segundo – Todos aqueles valores
despendidos na operação do sistema
de saneamento básico do Município de Piedade,
considerando nestes os gastos com
mão-de-obra capacitada, insumos, as substituições
de equipamentos indispensáveis à
continuidade dos serviços, além do histograma
de consumo deverão constar de relatório
mensal elaborado pela CONTRA-
TADA e entregue ao Grupo de Trabalho
até o dia quinze do mês seguinte ao mês de
referência.
Parágrafo terceiro - O descumprimento
de qualquer uma das obrigações desta Cláusula
11ª e da Cláusula 10ª, ressalvada a hipótese
prevista na Cláusula 18ª, abaixo, acarretará
a aplicação de multa diária no valor
de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).
IV. DO PREÇO
Cláusula 12ª – A CONTRATADA será
remunerada pelas tarifas pagas pelos usuários.
Parágrafo único – Os débitos dos usuários
pendentes no momento da extinção
deste Contrato serão de titularidade da
CONTRATANTE, de forma automática,
independentemente de notificação ou qualquer
outra providência.
V. DA EXECUÇÃO, ALTERAÇÃO,
INEXECUÇÃO OU RESCISÃO
Cláusula 13ª - O presente Contrato regular-se-á
no que concerne à sua execução,
inexecução ou rescisão pelas disposições
da Lei nº 8.666/93 e da Lei nº 8.987/
95, pelas suas Cláusulas e pelos preceitos
e princípios de Direito Público.
VI. DO PRAZO
Cláusula 14ª - O prazo de vigência do
contrato será de 180 (cento e oitenta) dias,
contados a partir de 1º de março de 2010,
podendo ser denunciado, independentemente
de aviso ou notificação pela CON-
TRATANTE, tão logo esteja concluído
eventual procedimento para a celebração
de contrato de programa ou de concessão.
VII. DA CELEBRAÇÃO
Cláusula 15ª - Considerar-se-á celebrado
o presente Contrato, por parte do CON-
TRATANTE, mediante publicação de sua
íntegra na imprensa oficial do Município
e, por parte da CONTRATADA, mediante
sua continuidade na prestação dos
serviços a partir das 00h00min do dia 1°

Piedade, 25 de Fevereiro de 2011 Município de Piedade Página 21
e março de 2011. A vigência do Contrao
iniciar-se-á nesta mesma data e hora.
arágrafo único – A contratante pulicará
um extrato resumido do preente
contrato na Imprensa Oficial do
stado.
III. DAS PENALIDADES
láusula 16ª - Pelo descumprimento
otal ou parcial das condições previsas
neste Contrato, a CONTRATAN-
E poderá aplicar à CONTRATADA,
em prejuízo da extinção deste Contrao,
as sanções previstas no art. 38 e seuintes
da Lei n° 8.987/95, além de
utras responsabilizações cabíveis.
láusula 17ª - A multa prevista na Clásula
11ª, parágrafo terceiro, deverá ser
ecolhida espontaneamente no prazo de
(cinco) dias úteis a contar da intimaão
da decisão administrativa irrecorível
que as tenha aplicado. Em caso de
obrança judicial, a CONTRATADA
ica responsável pelo pagamento de toos
os custos em que incorrer a CON-
RATANTE para acioná-la.
arágrafo único - Os valores das mulas
serão fixados em real e atualizados
elo IPCA pro rata dies até a data de sua
fetiva liquidação.
láusula 18ª - As penalidades previsas
neste Contrato poderão deixar de
er aplicadas, total ou parcialmente,
esde que comprovados em processo
dministrativo próprio as razões alegaas
pela CONTRATADA para o
nadimplemento de sua obrigação conratual
e/ou legal.
X. DAS CONDIÇÕES GERAIS
láusula 19ª - Sempre que houver afasamento
de empregado da CONTRA-
ADA discriminado no relatório de que
diz a Cláusula 10ª por motivo de férias,
licença, atestado médico, abandono ou
de qualquer outro fato que possa prejudicar
a execução deste Contrato, a
empresa CONTRATADA fica obrigada
a substituí-lo no prazo máximo de
72 (setenta e duas) horas, contados a
partir do momento que teve notícia do
fato.
Cláusula 20ª - A CONTRATANTE
poderá solicitar a qualquer momento
a substituição de empregados da
CONTRATADA, sem que para isso
tenha que justificar os motivos do seu
pedido.
Cláusula 21ª – Somente será permitida
a subcontratação de serviços que
compõe o escopo deste Contrato mediante
autorização escrita do CON-
TRATANTE.
Cláusula 22ª - O pessoal empregado
na prestação dos serviços não terá qualquer
vínculo empregatício com a CON-
TRATANTE, sendo de responsabilidade
da CONTRATADA todos os encargos
decorrentes das relações de trabalho,
na forma do artigo 31, parágrafo
único da Lei n° 8.987/95.
X. DAS COMUNICAÇÕES
Cláusula 23ª - As comunicações entre
as partes contratantes, relacionadas
com o acompanhamento e controle do
presente Contrato, serão sempre feitas
por escrito.
XI. DO FORO
Cláusula 24ª - Para dirimir quaisquer
controvérsias oriundas do Contrato, as
partes elegem o foro da comarca de Piedade.
Piedade, 23 de fevereiro de 2011.
PORTARIAS
PORTARIA NÚMERO: 15077/2011
GEREMIAS RIBEIRO PINTO,
Prefeito do Município de Piedade, Estado de
São Paulo, SP, no uso de suas atribuições legais
e nos termos do artigo 4º da Lei Municipal
nº 3.083/1999, concede Pensão por Morte,
a partir do dia 28 de outubro de 2.010, a
Srª Celia de Moraes Felix, portadora do R.G.
Nº. 8.825.954 SSP/SP, C.P.F Nº 144.310.638-
03, assegurando-lhe pensão mensal no valor
de R$ 538,98 (Quinhentos e trinta e oito reais
e noventa e oito centavos), com efeito retroativos
a partir de 28 de outubro de 2.010,
ficando revogada a Portaria nº 14823/2010.
Prefeitura Municipal de Piedade, 23 de fevereiro
de 2.011.
Geremias Ribeiro Pinto
Prefeito Municipal
PORTARIA NÚMERO : 15078/2011
GEREMIAS RIBEIRO PIN-
TO, Prefeito do Município de Piedade,
Estado de São Paulo, SP, no uso de suas
atribuições legais e nos termos do artigo 4º
da Lei Municipal nº 3.083/1999, concede
Pensão por Morte, a partir do dia 28 de
janeiro de 2.011, a Srª Lazara da Silva, portadora
do R.G. Nº. 24.398.349-9 SSP/SP,
C.P.F Nº 046.934.688-43, assegurando-lhe
pensão mensal no valor de R$ 656,67 (Seiscentos
e cinquenta e seis reais e sessenta e
sete centavos), com efeito retroativos a partir
de 28 de janeiro de 2.011.
Prefeitura Municipal de Piedade, 23 de fevereiro
de 2.011.
Geremias Ribeiro Pinto
Prefeito Municipal
Vagas disponíveis no PAT
Promotor de vendas (para
catálogo);
Estampador de tecidos;
Cortador de tecido;
Caseiro Bº Sarapui dos
Torres;
Caseiro Bº da Serra;
Caseiro Bº dos Garcias;
Caseiro Bº Fazendinha -
Habilitado;
Caseiro Bº Ciriaco;
Mecânico;
RESULTADO/ PROCESSO SELETIVO – Estagiários
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE, de acordo com o Edital publicado
em 11 de Fevereiro de 2011, no Jornal do Município de Piedade, torna público o
resultado da classificação dos estagiários, a seguir:
T.I –Sistema de Informação/Analista de Sistema
Nome dos Estagiários Classificação
Marcos Cicero da Cunha 1º
Ana Caroline Marinho 2º
Jessica Sayuri Atadaini 3º
Matheus Borgatto Cerino da Veiga 4º
Prefeitura Municipal de Piedade, 23 de fevereiro de 2011.
Geremias Ribeiro Pinto
Prefeito Municipal
Empregada doméstica
p/ Sorocaba;
Revendedor(a);
Promotor de vendas -
masculino c/ habilitação
e moto própria;
Cuidadora de Idoso p/
dormir no serviço;
Professor de Informática;
Pedreiro (temporário);
Servente (temporário);

Página 22 Município de Piedade Piedade, 25 de Fevereiro de 2011
DECRETO
Decreto n.º 5273 de 24
de fevereiro de 2011.
Suplementa dotação do orçamento vigente”
Geremias Ribeiro Pinto, Prefeito do Muniípio
de Piedade, Estado de São Paulo, no uso das atriuições
que lhes são conferidas por lei, e com fundaento
nos termos do inciso I do artigo 6º da Lei Muniipal
n.º 4146, de 27 de dezembro de 2010, decreta:
rt. 1º. O chefe do Poder Executivo suplementa
otação na importância de R$
9.000,00(dezenove mil reais), na seguinte classiicação
orçamentária:
– EXECUTIVO
.7 – Diret.Planej.Obras e Serv.Públicos
.7.3 – Obras e Serviços Públicos
283 0451200351.028 44905100 obras e instalaões
. . . . . . . . . . . . . . R$19.000,00
otal . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .R$19.000,00
rt. 2º. Para atender as despesas com a supleentação
referida no artigo 1º, será anulada parialmente
a seguinte dotação orçamentária:
– EXECUTIVO
.7 – Diret.Planej.Obras e Serv.Públicos
.7.3 – Obras e Serviços Públicos
282 0451200351.028 44905100 obras e instalaões
. . . . . . . . . . . . . .R$19.000,00
otal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$19.000,00
rt. 3º. As despesas decorrentes da execução
este decreto correrão à conta de dotações prórias
do orçamento vigente.
rt. 4º. Este decreto entrará em vigor na data da
ublicação, revogadas as disposições em contrário.
refeitura Municipal de Piedade, 24 de fevereiro
e 2011.
Geremias Ribeiro Pinto
Prefeito Municipal
PORTARIAS
PORTARIA NÚMERO: 15079/2011
Geremias Ribeiro Pinto, Prefeito do
Município de Piedade, Estado de São Paulo, SP,
no uso de suas atribuições legais e com fundamento
nos termos do Artigo 31, da Lei Municipal
3112/99, do Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, exonera a pedido, a servidora
ANA LUCIA VIEIRA DE PROENÇA, portadora
do R.G. nº 32.937.168-X, C.P.F. nº
292.717.688-41, do cargo de Agente de Serviço
Escolar, nos termos do PMP nº 1790/2011, a
partir do dia 28 de fevereiro de 2.011.
Prefeitura Municipal de Piedade, 23 de fevereiro
de 2.011.
Geremias Ribeiro Pinto
Prefeito Municipal
PORTARIA NÚMERO: 15080/2011
Geremias Ribeiro Pinto, Prefeito do
Município de Piedade, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei
Municipal nº 3.384, de 11 de setembro de 2.002,
resolve alterar a carga horária da servidora IVE-
TE ANTUNES, portadora do RG nº 22.210.692,
CPF nº 105.402.208-92, PIS/PASEP nº
17033618210, CTPS nº 20473, Série 096/SP, de
jornada completa de Trabalho Docente de 220
horas mensais, para jornada parcial de Trabalho
Docente de 125 horas mensais, a partir do dia 22
de fevereiro de 2.011.
Prefeitura Municipal de Piedade, 23 de fevereiro
de 2.011.
Geremias Ribeiro Pinto
Prefeito Municipal
OBRAS
Em atendimento a Lei nº 4102, publicamos cronograma dos
serviços de máquinas segundo a Diretoria Municipal de Obras.

Piedade, 25 de Fevereiro de 2011 Município de Piedade Página 23
Prefeitura apoia projeto de estímulo a produção
orgânica para a Copa do Mundo de 2014
A prefeitura de Piedade, por
eio da Diretoria de Agricultua,
tem apoiado uma importane
ação em conjunto com a Seretaria
de Agricultura de Ibiúa.
O projeto, denominado “Caavana
Copa Orgânica Brasil
014”, vai percorrer 12 estados
rasileiros onde serão realizaos
jogos da Copa do Mundo de
014, em um total de 44 cidaes.
Serão ministrados cursos
Colha e Pague do Kaki Fuyu
iniciará dia 26 de março
A 5ª edição do Colha e Pague
do Kaki Fuyu de Piedade será
realizada de 26 de março a 24
de abril. O evento, ligado ao Turismo
Rural, é idealizado pela família
Sakaguti, que espera atrair
este ano mais de 5 mil pessoas.
O Colha e Pague é realizado
numa área de quatro alqueires
do Sítio Sakaguti, onde são plantados
mil pés de caqui. O evento
conta com apoio da Prefeitura
por meio do Departamento
Municipal de Turismo.
No local, o visitante pode
colher o caqui direto do pé e
paga apenas pela quantidade
e palestras sobre produtos orgânicos
para produtores, empresários
e consumidores. No
último dia 23, a cidade de Ibiúna
foi contemplada para o encontro.
O objetivo do projeto é apresentar
aos agricultores, tecnologias
e inovações que visam
aumentar a produção e melhorar
a qualidade do produto, fortalecendo
a organização dos
colhida. O quilo do caqui vai
custar R$ 4,00. No Sítio Sakaguti
o público pode apreciar
exposição de artesanato produzido
no município e o museu
da Família Sakaguti.
Também saborear um delicioso
Yakisoba ou diversos pratos
à base de Kaki Fuyu, como
pastel, torta, suco, doces, entre
outras iguarias. Neste ano,
a entrada no recinto do evento
custará R$ 3 por pessoa
com idade a partir de 7 anos.
O valor arrecadado será repassado
a entidades beneficentes
do município.
Fumiko e Márcio Sakaguti esperam atrair para este evento mais de 5 mil pessoas
envolvidos.
A “Caravana
Copa Orgânica”
promoverá difusão
de informações
sobre a produção
e o mercado
de alimentos
orgânicos. O foco
é estimular a
produção para
fornecimento de
alimentos orgânicos
para os esportistas
e visitantes da Copa
de 2014, conseqüentemente
espera-se o fortalecimento deste
sistema sustentável de produção
agrícola. O projeto é do
Instituto BioSistêmico (IBS),
com patrocínio do Serviço Brasileiro
de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas (SEBRAE) e
de outras empresas do setor
privado. A decisão de organizar
a Caravana Copa Orgânica
visa à regulamentação do setor,
que atualmente fatura cerca de
SENAR abre inscrições para Curso de Pedreiro
O Serviço Nacional de
Aprendizagem Rural (SENAR)
abre inscrições para Curso
Completo de Pedreiro. São oferecidos
os seguintes módulos:
pedreiro para locação de obra,
fundação, paredes, lajes, revestimento
e piso. Também
serão ministradas aulas que
abordarão os setores de hidráulica,
com rede de água e
de esgoto, e de eletricista, para
instalações elétricas em baixa
tensão e acionamento de motores
elétricos em baixa tensão.
O curso será realizado em
O SENAR também informa
que em março ainda há vagas
para os seguintes cursos: Artesanato
em Argila, até dia 11;
Produtos orgânicos expostos durante palestra
R$ 400 milhões por ano, valor
que pode dobrar até 2014 de
acordo com a maior divulgação
desse tipo de produto. Segundo
o IBS, o Governo Federal
através desta iniciativa e de
outras ainda por vir, pretende
estimular o surgimento de diversas
oportunidades para os
cerca de 90 mil produtores orgânicos
Brasileiros, a maioria
da agricultura familiar.
quatro etapas: de 25 a 27 de
março, de 8 a 11 de abril, de
13 a 16 de maio e de 3 a 6 de
junho.
O curso é voltado para pessoas
com idade mínima de até
18 anos. Os interessados devem
fazer sua inscrição até o
dia 23 março, no Sindicato
Rural de Piedade, localizado na
Rua 31 de Março, próximo ao
Correio. O curso é realizado
pelo SENAR em parceria com
o Sindicato Rural e Prefeitura.
Para outras informações, ligue:
3244-1350.
Ainda há vagas para Turismo Rural, Olericultura e Artesanato
Turismo Rural, até o dia 15 e
Olericultura Orgânica, até dia 21.
As inscrições também devem ser
realizadas no Sindicato Rural.

Página 24 Município de Piedade Piedade, 25 de Fevereiro de 2011
Consema aprova Plano de Manejo
do Parque Estadual do Jurupará
O Parque Estadual do Juupará,
localizado nas cidades
e Piedade e Ibiúna, teve seu
lano de Manejo aprovado pelo
onselho Estadual de Meio
mbiente (Consema), em reuião
realizada no último dia
7, na Secretaria Estadual do
eio Ambiente. Agora, o parue
possui critérios e definiões
de zoneamento, planos de
estão e regularização do uso
úblico.
O Plano de Manejo é um doumento
técnico mediante o
ual, com fundamento nos obetivos
gerais de uma Unidade
e Conservação (UC), se estaelece
o seu zoneamento e as
ormas que devem presidir o
so da área e o manejo dos
A partir do dia 15 de maro,
a rua: Nilton Rosa Baldy,
ue liga a rua: José Batista à
venida Dr. Leonel Ribeiro de
aiva (Marginal), deixará de
er mão dupla. O acesso deerá
ser feito exclusivamente
ela rua: Benedito Pinto de
recursos naturais, inclusive implantação
das estruturas físicas
necessárias à gestão da UC.
Segundo a resolução SMA-
29, na área do parque somente
é permitida a manutenção
das casas já existentes, de moradores
tradicionais e populações
de pequenos produtores
que ocupam áreas de forma
mansa e pacífica.
A prefeitura de Piedade,
como membro do Conselho do
parque, teve fundamental participação
na elaboração do Plano
de Manejo e, atualmente,
participa de um grupo de trabalho
de visitação, com o objetivo
de potencializar as práticas
de ecoturismo e educação
ambiental no município.
Rua próxima à rodoviária
deixa de ser mão dupla
Moraes. Tal medida visa melhorar
as condições de tráfego
e atender reivindicações
de moradores próximos ao local,
uma vez que a rua é estreita
e houve um significativo
aumento de instalações
comerciais naquela região.
Mirante do Descalvado localizado na parte norte do
Parque Estadual do Jurupará, pertencente ao município de Piedade
Escola dos Leites
deve atender 250 alunos
Com o compromisso de
manter a qualidade do ensino
municipal, a Prefeitura
iniciou a construção da
Escola do bairro dos Leites,
que atenderá estudantes
do Ensino Infantil e
Fundamental.
De acordo com a Diretoria
de Obras, foram iniciados
os serviços de limpeza
do terreno, levantamento
da área, projetos
complementares (hidráulica,
elétrica, corpo de bombeiro)
e instalação do canteiro
de obras.
Consta no projeto a
construção de sete salas
de aula, uma sala de reforço,
uma sala de artes,
um centro de leitura, uma
sala de informática, uma
quadra coberta, sala de
professores, diretoria, coordenadoria,almoxarifado,
cozinha, refeitório e
banheiros. Serão 2.180
m.² de área construída.
O investimento ultrapassa
R$ 1,6 milhões com
recursos do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento
da Educação Básica
e de Valorização dos
Profissionais da Educação
(Fundeb). A escola vai abrigar
cerca de 250 alunos.