DISSERTAÇÃO DE MESTRADO - Universidade Estadual de Londrina

foi criada no Brasil, no mesmo período, a Secretaria Nacional Anti-Drogas (SENAD),
vinculada ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. Em
dezembro do mesmo ano, foi realizado em Brasília o I Fórum Nacional Anti-Drogas,
para elaboração de diretrizes que propiciaram a criação da Política Nacional Anti-
Drogas (PNAD). Porém, somente em dezembro de 2001, por ocasião do II Fórum
Nacional Anti-Drogas, a PNAD foi formalmente elaborada e em 26 de agosto de
2002, através do Decreto nº. 4.345, essa política foi instituída (BRASIL, 2004a).
As informações sobre o uso de drogas no país têm significativo avanço com o
Observatório Brasileiro de Informação sobre Drogas (OBID), banco de dados
nacional que caracteriza e integra informações sobre drogas (criado em 2002) sob o
comando da SENAD, bem como com a divulgação do I Levantamento Domiciliar
sobre Drogas Psicotrópicas no Brasil (2001), possibilitando um mapeamento do uso
de drogas (BRASIL, 2004a).
A Secretaria Nacional Anti-Drogas (SENAD) desenvolveu, em 2004, um
processo de realinhamento da política vigente. Com base em dados epidemiológicos
atualizados e na ampla participação social, a partir do Fórum Nacional sobre Drogas
(2004), o prefixo “anti” foi substituído por “sobre drogas”, passando a ser
denominada Política Nacional sobre Drogas. Tal ação culminou na substituição das
leis nº. 6.368/78 e nº.10.409/02 e, em 23 de agosto de 2006, foi sancionada a Lei nº.
11.343/06, que institui no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, com
a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar atividades de prevenção,
tratamento e reinserção social do usuário e dependentes de drogas, bem como as
de repressão ao tráfico. A nova lei coloca o Brasil em destaque no cenário
internacional no aspecto relativo à prevenção, atenção, reinserção social do usuário
e dependente de drogas (FODRA, 2008).
A III Conferência Nacional de Saúde Mental, realizada em dezembro de 2001,
elaborou diretrizes que serviram como base para estabelecimento de normas para
atenção a usuários de álcool e outras drogas no Sistema Único de Saúde (SUS)
(BRASIL, 2004a).
Em fevereiro de 2002 foi publicada a Portaria GM/336, que elabora as
diretrizes de funcionamento dos Centros de Atenção Psicossocial, e institui os CAPS
AD (Álcool e outras Drogas), responsáveis pelo tratamento na rede pública. A
Portaria SAS/189 é publicada em março do mesmo ano e regulamenta a portaria
anterior, criando regras de repasse financeiro aos serviços e regulando a atenção
aos portadores de transtorno mental, inclusive álcool e drogas (MORAES, 2005).
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