Recursos e Processo de Execução - Cadernos Colaborativos ...

RECURSOS E
PROCESSOS DE EXECUÇÃO
PROFA. LESLIE SHÉRIDA FERRAZ
COLABORADORA: DANIELA MONTEIRO GABBAY E FERNANDA MEDINA PANTOJA
2ª EDIÇÃO
ROTEIRO DE CURSO
2010.1

Sumário
Recursos e processos de execução
1. APRESENTAÇÃO ...........................................................................................................................................................................3
2. PLANO DE AULAS .........................................................................................................................................................................8
AULA 1. Estatísticas sobre taxas de recorribilidade e morosidade processual no Judiciário
brasileiro. Reformas processuais. .....................................................................................8
AULA 2. Teoria geral dos recursos ................................................................................................15
AULA 3. Apelação .......................................................................................................................21
AULA 4. Estratégia recursal vs. abuso do direito de recorrer: pesos e contrapesos. ........................25
AULA 5. Recursos em espécie 1: Agravos .....................................................................................27
AULA 6: Recursos em espécie 2: Embargos de declaração, de divergência e infringentes .............29
AULA 7. Recursos em espécie 3 (nos Tribunais Superiores): Recursos especial e extraordinário ....32
AULA 8. Recursos nos Juizados Especiais Cíveis ..........................................................................36
AULA 9. Outros remédios processuais de impugnação das decisões judiciais ................................38
AULA 10. Coisa julgada ..............................................................................................................41
AULA 11. Revisão .......................................................................................................................44
3. APRESENTAÇÃO DO CURSO ......................................................................................................................................................... 49
AULA 1. Processo de execução: noções introdutórias. as recentes reformas processuais
em sede de execução. ...................................................................................................55
AULA 2. Execução das obrigações para a entrega de coisa certa ou incerta ...................................61
AULA 3. Execução da obrigação de fazer e de não fazer. Tutela mandamental.
Prevalência da tutela específica. .....................................................................................65
AULA 4. Execução da obrigação de fazer e de não fazer. Fixação e execução das astreintes ..........68
AULA 5. Execução da obrigação de pagar quantia certa contra devedor solvente ..........................71
AULA 6. Meios coercitivos para cumprimento da ordem judicial. Contempt of Court.
Multa e prisão civil. .......................................................................................................75
AULA 7. Defesa do executado .....................................................................................................78
AULA 8. Execução fiscal ..............................................................................................................80

1. ApreseNTAção
O curso de direito processual civil abordará neste semestre o sistema recursal brasileiro
e a fase de execução e cumprimento das decisões judiciais, ambos sob o viés da efetividade,
com base em casos concretos que expressem as interseções entre o direito processual e
o direito material e foco no aprendizado do aluno a partir de situações-problema.
Objetiva-se desenvolver as seguintes competências e habilidades:
• análise dos custos, tempo, riscos, vantagens e desvantagens envolvidos em
cada escolha processual e tomada de decisão, com a utilização de fluxogramas
para a visão macroscópica dos gargalos procedimentais da fase recursal;
• gestão do conflito, a partir da análise de casos práticos;
• manuseio do instrumental técnico-processual para operar estrategicamente o
sistema recursal;
• redação de peças processuais;
• análise de julgados;
• compreensão e sistematização de conceitos.
No módulo de recursos, serão analisados os seguintes temas:
recursos e Processos de execução
Aula Tema objetivos Metodologia
Aula 1
estatísticas sobre taxas de recorribilidade
e morosidade processual
no Judiciário Brasileiro.
Reformas processuais.
Aula 2 Teoria Geral dos Recursos
Aula 3 Apelação
Aula 4
estratégia recursal vs. abuso do
direito de recorrer: pesos e contrapesos.
Aula 5 Recursos em espécie 1: agravo
Aula 6
Aula 7
Recursos em espécie 2: embargos
infringentes, de declaração
e de divergência.
Recursos em espécie 3 (nos Tribunais
Superiores): recursos especial
e extraordinário.
Aula 8 Recursos nos Juizados especiais
Aula 9
despertar no aluno senso crítico para a análise
do sistema recursal, a partir de dados empíricos
que evidenciam a litigiosidade dos jurisdicionados.
Analisar as recentes reformas processuais
Aula expositivo-participativa
Role-play
no sistema recursal.
Analisar os requisitos de admissibilidade dos Aula expositivo-participativa
recursos, efeitos e mérito recursal.
Análise de caso
identificar as principais características do recur-
Aula expositivo-participativa
so de apelação, com especial foco na extensão
Análise de caso
de seu efeito devolutivo.
desenvolver a capacidade de o aluno manusear
estrategicamente o instrumento recursal sem
Análise de julgados
incorrer em incidentes protelatórios e litigância
de má-fé.
Permitir que o aluno compreenda, diante do
caso concreto, as hipóteses de cabimento e as
principais características do recurso de agravo.
Permitir que o aluno compreenda, diante do
caso concreto, as hipóteses de cabimento e as
principais características dos recursos de em-
bargos de declaração e embargos infringentes.
Permitir que o aluno compreenda, diante do
caso concreto, as hipóteses de cabimento e as
principais características dos recursos nos tri-
Análise de caso
Análise de julgado
Análise de julgado
bunais superiores.
Analisar em que medida o sistema recursal bra-
Aula expositivo-participativa
sileiro se aplica ao microssistema dos Juizados.
outros remédios processuais de Permitir que o aluno conheça alguns meios de
Aula expositivo-participativa
impugnação das decisões judi- impugnação previstos no sistema processual
Análise de caso
ciais
brasileiro, em especial o mandado de segurança.
fGV direiTo rio
3

Aula 10 Aula de revisão e fixação
Aula 11 Coisa julgada
desenvolver no aluno habilidade para identificar
todos os recursos cabíveis em um caso concreto
de alta complexidade.
Compreender o fenômeno da imutabilidade
das decisões.
recursos e Processos de execução
exercício.
Neste módulo, portanto, o aluno estudará a atividade cognitiva exercida pelos
tribunais a partir do sistema recursal, ou seja, de uma extensão do direito de ação
exercido através do processo.
Em um primeiro momento, será feita uma análise crítica do nível de litigiosidade
e recorribilidade dos tribunais brasileiros, com base em estudos empíricos recentes
dos tribunais superiores e Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Como conseqüência
da morosidade processual revelada, houve uma série de reações, institucionais, com
destaque para a promoção de reformas na legislação processual, com o fim de reforçar
as tendências de uniformização da jurisprudência e celeridade procedimental.
Sob o prisma dos princípios de celeridade, justiça e segurança jurídica, os recursos
serão estudados como meios de correção de errores in procedendo e in iudicando, ou
seja, como uma possibilidade de se devolver a um órgão colegiado (ou em alguns casos
a um juízo monocrático) a revisão do caso e decisão do juiz de primeira instância, postergando
a formação da coisa julgada, que reveste de estabilidade a decisão judicial.
Há, ainda, meios autônomos de impugnação que serão estudados ao final do
curso, a título de sucedâneos recursais, com foco em um dos instrumentos mais
importantes para a prática processual: o mandado de segurança.
Antes da análise dos recursos em espécie, serão estudados os postulados da teoria
geral de recursos. Objetiva-se aqui desenvolver o raciocínio processual necessário
à análise dos requisitos de admissibilidade e do mérito recursal, além dos efeitos
suspensivo e devolutivo dos recursos.
Na apelação, será aprofundado o estudo do efeito devolutivo, tendo em vista os limites
objetivos da demanda, pois este é o meio recursal dotado do maior âmbito de devolutividade
e que, além de corrigir possíveis erros, admite também o reexame de provas.
Quanto aos recursos em espécie, os textos bibliográficos selecionados focarão
em aspectos controvertidos de cada um deles (agravo de instrumento, agravo retido,
embargos de declaração, de divergência, infringentes, recursos extraordinário e
especial). As aulas terão ênfase na escolha recursal estrategicamente vantajosa e na
mensuração dos custos e tempo envolvidos em cada decisão, a partir da resolução de
casos, da análise de julgados e da apresentação de fluxogramas que permitam uma
visualização macroscópica e crítica dos gargalos do sistema recursal.
O curso está centrado em habilidades que deve ter o advogado no manuseio
estratégico das ferramentas recursais, nas barganhas e escolhas possíveis nesta esfera
e nas possibilidades de tutelas de urgência (para gozo imediato do direito material
sub judice), tendo por base casos práticos que demonstrem como o conflito é gerido
nesta fase procedimental.
Na aula específica de estratégia recursal, entretanto, busca-se uma reflexão sobre
o limite (inclusive ético-profissional) da criatividade e estratégia processual do advogado
para que não incorra em incidentes protelatórios e em litigância de má-fé
Aula expositivo-participativa
exercício.
fGV direiTo rio
4

(abuso processual), ao fazer uso de todos os incidentes recursais em prol do seu
cliente.
Por fim, será estudado o sistema recursal aplicado ao Juizado Especial Cível,
tendo em vista o ambiente de celeridade, informalidade e efetividade processual
vigente, e os sucedâneos recursais, incluindo os meios de impugnação da sentença
arbitral, culminando com uma breve mas necessária inserção no tema da coisa julgada
e suas formas de impugnação.
A partir deste conteúdo, a forma de abordagem do curso será pautada na leitura
prévia do material didático, casos, textos bibliográficos e julgados, para que em sala
de aula o aluno esteja apto a debater sobre os principais pontos de cada encontro
enfrentando situações-problema, realizando as atividades programadas e fazendo
exercícios que compõem a avaliação continuada do curso, a título de participação.
A leitura do CPC é instrumental a vários encontros e os artigos estão indicados
no material, por aula.
Ao final deste material, foram selecionadas algumas questões discursivas e testes
da OAB-RJ sobre recursos, para resposta e treino dos alunos.
Metodologia do cuRso
Serão utilizadas as seguintes metodologias:
• análise de casos;
• análise de julgados;
• role-play;
• aulas expositivo-participativas;
• exercícios;
• debates.
Métodos de avaliação
No curso, a avaliação continuada será mensurada a partir da participação do
aluno em sala de aula, postura, leitura dos textos, entrega de exercícios, atuação nos
debates, realização de atividades em sala e inserção de verbetes na wikidireito.
Haverá, ainda, duas avaliações escritas, ao final de cada bimestre letivo.
BiBliogRafia geRal oBRigatóRia
BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil.
V.5, 13ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006.
______. Correlação entre o pedido e a sentença. RePro nº 83, ano 21, julhoset/1996,
p. 207-215.
recursos e Processos de execução
fGV direiTo rio
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______. O futuro da justiça: alguns mitos. In Temas de Direito Processual,
oitava série. São Paulo: Saraiva, 2004, pp.1-13.
BEDAQUE, José Roberto. Apelação: questões sobre admissibilidade e efeitos.
IN: Aspectos polêmicos e atuais dos recursos cíveis (Coord. Nelson Nery
Junior e Teresa Arruda Alvim Wambier), v. 7, São Paulo: RT, 2003, p.
437-471.
CARNEIRO, Athos Gusmão. Do recurso de agravo ante a lei 11.187/2005. IN
Aspectos polêmicos e atuais dos Recursos Cíveis (Coord. Nelson Nery
Junior e Teresa Arruda Alvim Wambier), v. 10, São Paulo: RT, pp. 34-48.
DINAMARCO, Cândido Rangel. A Reforma da Reforma. 2ª ed., São Paulo:
Malheiros, 2002.
______. Capítulos de Sentença. São Paulo: Malheiros, 2002.
______. Relativizar a coisa julgada material. In: Nova era do processo civil. 2ª
ed., 2007.
GRECO, Leonardo. A Falência do Sistema de Recursos. In: Estudos de Direito
Processual. Campos dos Goytacazes: Ed. Faculdade de Direito de Campos,
2005, pp. 297-316.
MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança, 31ª ed., São Paulo: Malheiros,
2008.
NERY JUNIOR, Princípios Fundamentais: teoria geral dos recursos. São
Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.
______. Teoria Geral dos Recursos. 6ª ed., São Paulo: RT, 2004.
TOURINHO NETO, Fernando da Costa; FIGUEIRA JUNIOR, Joel Dias. Juizados
especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei 9.099/1995.
5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
TUCCI, José Rogério Cruz e. Lineamentos da nova reforma do CPC. São
Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.
Julgados: 2º TACSP, 12ª Câm., Ap. n. 583493002, rel. Juiz Palma Bisson, v.u.,
j. 1.6.00; STJ, 6ª T., EDcl. no AgRg no AG. n. 421.626/SP, rel. Min. Nilson
Naves, v.u., j. 23.11.04.
BiBliogRafia coMpleMentaR e MateRial de apoio:
ASSIS, Araken de. Embargos infringentes. In: Aspectos polêmicos e atuais dos
recursos cíveis (Coord. Nelson Nery Junior e Teresa Arruda Alvim Wambier).
São Paulo: RT, 2006, pp. 13-53.
BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Considerações sobre a chamada ‘relativização’
da coisa julgada material. In: Temas de Direito Processual. 9ª série. São
Paulo: Saraiva, 2007, pp. 235-265.
BUENO, Cássio Scarpinella. De volta ao prequestionamento – duas reflexões sobre
o RE 298.695-SP. Aspectos polêmicos e atuais dos recursos cíveis (Coord.
Nelson Nery Jr e Teresa Arruda Alvim Wambier). Vol.8, São Paulo: RT,
2005, pp. 61-86.
recursos e Processos de execução
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CUNHA, Luciana Gross. Juizado especial: criação, instalação e funcionamento
e a democratização do acesso à justiça. São Paulo: Saraiva, 2008 (série
produção científica).
DINAMARCO, Cândido Rangel. Nova era do processo civil. São Paulo: Malheiros,
2007.
Justiça em números, 2005 e 2006, Conselho Nacional de Justiça. Disponível em:
http://www.cnj.gov.br.
LIEBMAN, Enrico Tullio. Eficácia e autoridade da sentença e outros escritos
sobre a coisa julgada. Trad. Alfredo Buzaid e Benvindo Aires e Notas relativas
ao direito brasileiro de Ada Pellegrini. 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense,
2006.
Pacto de Estado em favor de um judiciário mais rápido e republicano (4p) (www.
mj.gov.br).
Secretaria de Reforma do Judiciário, Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas
Judiciais (CEBEPEJ) e Escola de Direito da FGV-SP. Análise da gestão
e funcionamento dos cartórios judiciais. SILVA, Paulo Eduardo Alves
da (Coord.). Brasília, DF: Secretaria de Reforma do Judiciário: CEBEPEJ,
2007. (disponível em http://www.cebepej.org.br/)
Secretaria de Reforma do Judiciário e Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas
Judiciais (CEBEPEJ). Juizados especiais cíveis: estudo. Brasília, DF: Secretaria
de Reforma do Judiciário: CEBEPEJ, 2006. (disponível em http://
www.cebepej.org.br/)
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Abuso de direito processual no ordenamento
jurídico brasileiro, In José Carlos Barbosa Moreira (org.), Abuso dos direitos
processuais, Rio de Janeiro: Forense, 2000, pp. 93-129.
TUCCI, José Rogério Cruz e. Anotações sobre a repercussão geral como pressuposto
de admissibilidade do Recurso Extraordinário (lei nº 11.418/2006).
Revista do Advogado AASP nº 92, jul. 2007, pp. 23-31.
recursos e Processos de execução
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2. pLANo de AuLAs
AuLA 1. esTATÍsTIcAs soBre TAxAs de recorrIBILIdAde e MorosIdAde
processuAL No JudIcIÁrIo BrAsILeIro. reForMAs processuAIs.
1. a pRoBleMática dos RecuRsos
O descompasso entre o tempo social (surgimento do conflito), o tempo legislativo
(produção da norma), o tempo do mercado (lógica do maior lucro no menor
prazo) e o tempo do direito (aplicação da norma ao fato), revela uma necessidade
latente de se reestruturar o sistema judicial, sob pena de o mesmo não mais oferecer
respostas efetivas, céleres e adequadas aos conflitos 1 .
Abarrotado de processos, e baseado em um procedimento moroso, repleto de
viabilidades recursais aos litigantes com finalidades protelatórias, a imagem do
Poder Judiciário Brasileiro passa a refletir nas conjunturas política (perda de projeção),
social (perda de confiança e frustração dos jurisdicionados) e econômica
(desconfiança e retração do mercado financeiro: aumento de spreads bancários, empréstimos
ao Brasil a juros mais altos, aumento do risco dos investimentos, escassez
de crédito a longo prazo, etc), gerando um ambiente de incertezas institucionais e
jurisdicionais que faz com que grandes empresas nacionais e internacionais, instituições
financeiras e outros litigantes privados evitem o acesso ao Judiciário brasileiro,
deixando de investir no país ou recorrendo a meios alternativos de solução
de conflitos que ofereçam resultados rápidos e efetivos, além de estabilidade e
segurança contratuais.
O sistema recursal brasileiro consiste em um dos principais gargalos procedimentais
que influenciam no aumento desta morosidade do Judiciário.
Recente pesquisa promovida pela Secretaria de Reforma do Judiciário (MJ), em
parceria com o CEBEPEJ e a DIREITO GV, sobre a gestão e funcionamento dos
cartórios judiciais, revelou que cerca de 35% do tempo total gasto nos processos
judiciais se dá posteriormente à sentença (recebimento do recurso, resposta do
recorrido e remessa ao Tribunal), havendo cartórios em que este percentual chega
a 50%, conforme revelam os gráficos abaixo, sendo as letras A, B, C, D indicativas
de 4 cartórios com características diversas, todos localizados no Estado de São
Paulo 2 .
Se esta demora já se observa em 1ª instância, antes do envio do recurso ao Tribunal,
na 2ª instância a situação é ainda mais desoladora, tendo em vista a demora
para a distribuição dos recursos, o congestionamento das pautas de julgamento,
dentre outros fatores que contribuem para a morosidade processual, isso somado ao
fato de que pelo menos um dos litigantes está interessado em prolongar o processo
tanto quanto possível, fazendo uso de todos os incidentes procedimentais que o
sistema oferece, muitas vezes com o intuito nitidamente protelatório, postergando
ao máximo o cumprimento de sua obrigação 3 .
recursos e Processos de execução
1 Vide faria, José eduardo;
KuNTz, rolf. Qual o futuro
dos direitos? são Paulo: Max
Limonad, 2002, pp. 93-94. bacha,
edmar Lisboa. Incerteza
jurisdicional e crédito de
longo prazo. Valor econômico,
15.12.2004. PiNheiro,
armando castelar. Reforma do
judiciário: observações de um
economista. Revista do advogado,
ano 24, v. 75, 2004, pp.
17-22.
2 secretaria de reforma do
Judiciário, centro brasileiro de
estudos e Pesquisas Judiciais
(cebePeJ) e escola de direito
da fGV-sP. Análise da gestão
e funcionamento dos cartórios
judiciais. siLVa, Paulo
eduardo alves da (coord.). brasília,
df: secretaria de reforma
do Judiciário: cebePeJ, 2007.
(disponível em http://www.
cebepej.org.br/)
3 segundo barbosa Moreira, um
dos mitos do processo civil consiste
na “busca da rapidez acima
de tudo”, mito que este autor
divide em quatro submitos,
sendo um deles a idéia ingênua
de que todos os jurisdicionados
clamam, em quaisquer circunstâncias,
pela solução rápida
dos litígios, pois na realidade
e grande maioria dos casos, o
desejo de pelo menos um dos
litigantes é o de que o feito se
prolongue tanto quanto possível.
barbosa Moreira, José
carlos. O futuro da justiça: alguns
mitos. in Temas de direito
Processual, oitava série. são
Paulo: saraiva, 2004, pp. 2-5.
fGV direiTo rio
8

gráficos abaixo, sendo as letras A, B, C, D indicativas de 4 cartórios com características
diversas, todos localizados no Estado de São Paulo recursos e Processos de execução
2 .
Por outro lado, a CF/88 em seu art. 5º, inciso LXXVIII assegura a todos, no âmbito
judicial e administrativo, o direito fundamental à razoável duração do processo
e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
Neste contexto de crise e descrédito em relação ao Judiciário Brasileiro, uma
série de medidas foi adotada, com o implemento da reforma constitucional (EC
45/2004) e várias reformas processuais, culminando com a reunião dos três Poderes
para a subscrição de um Pacto de Estado em favor de um Judiciário mais rápido e
republicano, consubstanciado nos seguintes compromissos fundamentais: i. implementação
de reforma constitucional do judiciário; ii. reforma do sistema recursal
e dos procedimentos; iii. defensoria pública e acesso à justiça; iv. juizados especiais
e justiça itinerante; v. execução fiscal; vi. precatórios; vii. graves violações contra
direitos humanos; viii. informatização; ix. produção de dados e indicadores estatísticos;
x. coerência entre a atuação administrativa e as orientações jurisprudenciais já
pacificadas; xi. incentivo à aplicação das penas alternativas4 .
Sobre o segundo compromisso, da reforma do sistema recursal, vários projetos
de lei tramitaram no Congresso buscando alterar o Código de Processo Civil
com um duplo objetivo: acelerar o andamento dos processos judiciais e promover
uniformização de entendimentos, atribuindo um ganho ao mesmo tempo quantitativo
e qualitativo ao sistema recursal brasileiro. Em duas palavras, buscava-se
combater dois problemas: morosidade do judiciário e imprevisibilidade das
decisões.
Em estudos empíricos anteriores à reforma processual5 Se esta demora já se observa em 1ª instância, antes do envio do recurso ao Tribunal, na
2ª instância a situação é ainda mais desoladora, tendo em vista a demora para a
distribuição dos recursos, o congestionamento das pautas de julgamento, dentre outros
fatores que contribuem para a morosidade processual, isso somado ao fato de que pelo
menos um dos litigantes está interessado em prolongar o processo tanto quanto possível,
fazendo uso de todos os incidentes procedimentais que o sistema oferece, muitas vezes
com o intuito nitidamente protelatório, postergando ao máximo o cumprimento de sua
obrigação
, que também embasaram 10
e direcionaram seu foco, foi diagnosticada uma alta sobrecarga do Judiciário em
face do nível de recorribilidade das decisões judiciais. Somando-se os casos novos
que ingressaram em 2º grau com o número de casos pendentes de julgamento, e
3 .
2
Secretaria de Reforma do Judiciário, Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais (CEBEPEJ) e
Escola de Direito da FGV-SP. Análise da gestão e funcionamento dos cartórios judiciais. SILVA, Paulo
Eduardo Alves da (Coord.). Brasília, DF: Secretaria de Reforma do Judiciário: CEBEPEJ, 2007. (disponível
em http://www.cebepej.org.br/)
3
Segundo Barbosa Moreira, um dos mitos do processo civil consiste na “busca da rapidez acima de tudo”,
mito que este autor divide em quatro submitos, sendo um deles a idéia ingênua de que todos os
jurisdicionados clamam, em quaisquer circunstâncias, pela solução rápida dos litígios, pois na realidade e
mj.gov.br.
4 Vide o inteiro teor do pacto
e cada um dos compromissos
fundamentais no site: www.
5 Justiça em números, 3ª ed.,
2005, conselho Nacional de Justiça
(http://www.cnj.gov.br).
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dividindo-se este montante pelo número de magistrados, chegou-se aos seguintes
denominadores referentes à carga de trabalho:
Justiça comum federal (TRF’s) – média nacional de 23.321 casos (processos ou
recursos) por magistrado, em 2ª instância.
Justiça estadual (TJ’s) – média nacional de 1.221,41 casos (processos ou recursos)
por magistrado, em 2ª instância.
STF – média de 25.367 processos por ministro, em 2005. 6
Percebeu-se ainda que estas taxas elevadas giram em torno apenas de alguns
temas e poucos litigantes, principalmente na Justiça Federal, onde os números de
demandas repetitivas (em matéria tributária e previdenciária, por exemplo) e propostas
por ou contra o poder público são expressivos (repeat player 7 ).
2. alguMas Mudanças iMpleMentadas pelas RefoRMas pRocessuais:
• Súmula impeditiva de recursos – art. 518, §1º do CPC (introduzido pela
lei 11276/2006): inadmissibilidade do recurso de apelação quando a sentença
estiver em conformidade com súmula do STJ e STF.
• Improcedência in limine de demandas repetitivas – art. 285-A do CPC
(introduzido pela lei 11277/2006): quando a matéria controvertida for unicamente
de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência
em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e
proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.
• Súmula vinculante: art. 103-A da CF/88 (introduzido pela EC 45/2004 e
regulamentado pela lei nº 11.417/2006): o Supremo Tribunal Federal poderá,
de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus
membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula
que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante
em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração
pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como
proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
• Repercussão geral no Recurso extraordinário: art. 102, §3º da CF/88
(introduzido pela EC 45/2004) e art. 543-A do CPC (introduzido pela lei
11418/2006): no recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, a fim de
que o Tribunal examine a admissão do recurso. Para efeito da repercussão
geral, a lei considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto
de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses
subjetivos da causa.
• Julgamento de recursos por amostragem: arts. 543-B e 543-C do CPC (introduzidos,
respectivamente, pelas leis 11418/2006 e 11672/2008): quando
houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvér-
recursos e Processos de execução
6 relatório anual do conselho
Nacional de Justiça, 2005, p. 61
(http://www.cnj.gov.br).
7 sobre o conceito de repeat
player, vide GaLaNTer, Marc.
Why the ‘haves’ come out ahead:
speculations on the limits of
legal change. Law & society
review, v. 9, n. 1, pp. 165-230
(disponível em www.marcgalanter.net)
fGV direiTo rio
10

sia, caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos
da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal (no caso
dos recursos extraordinários) ou ao Superior Tribunal de Justiça (no caso dos
recursos especiais), sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo
da Corte, para análise da admissibilidade.
Mesmo antes, algumas reformas processuais já consideravam a importância das
súmulas e jurisprudência dominantes dos Tribunais Superiores:
• art. 544, §3º do CPC (introduzido pela lei 9756/98): poderá o relator de
agravo de instrumento interposto da inadmissão de recurso extraordinário e
recurso especial, se o acórdão recorrido estiver em confronto com a súmula
ou jurisprudência dominante do STJ, conhecer do agravo para dar provimento
ao próprio recurso especial.
• art. 557, §1º-A do CPC (introduzido pela lei 9756/98): o relator negará
seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado
ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do
respectivo tribunal, do STF, ou de Tribunal Superior, mas se a decisão recorrida
estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante
do STF, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento
ao recurso.
• art. 475, §3º do CPC (introduzido pela lei 10352/2001): não há remessa
oficial quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do
Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior
competente.
o que poderia ter sido feito...
Uma importante alteração que foi discutida no âmbito acadêmico e político, embora
não implementada, diz respeito à atribuição de efeito meramente devolutivo à
apelação, com a supressão do efeito suspensivo como regra geral, que ficaria restrito
a algumas hipóteses excepcionais. Há projeto de lei neste sentido 8 , que tramita no
Congresso e visa alterar o art. 520 do CPC para que com a não suspensão da decisão
recorrida pela apelação atribua-se efeito imediato à sentença, inclusive valorizando
o juízo exercido em 1ª instância, que não é um mero rito de passagem.
3. atividades pRáticas
Atividade 1. Formação de grupos de 4 alunos para análise e debate acerca dos
dados empíricos apresentados e medidas processuais adotadas a partir das reformas
do sistema recursal.
Leitura do editorial da Folha de São Paulo:
recursos e Processos de execução
8 Projeto de lei 3.605/2004.
fGV direiTo rio
11

Folha de São Paulo
16.01.2008
Judiciário mais ágil
É imperativo que a Justiça cumpra a finalidade para a qual foi criada, que é
a de resolver litígios que surgem na sociedade
A PIOR JUSTIÇA é a que não julga. Os prejuízos provocados pela morosidade
do Judiciário brasileiro são incalculáveis, afetando desde o fluxo de caixa de empresas
até elementos imponderáveis como a confiança nas instituições públicas.
O vínculo entre procrastinações forenses e harmonia cívica pode parecer distante,
mas especialistas são mais ou menos unânimes em apontar a ausência de punição -ou
um grande hiato entre a prática do delito e a sentença cabível- como um importante
fator criminógeno.
Todas as medidas que visem a tirar a Justiça da letargia em que ela se enredou
merecem consideração. Algumas ações foram tomadas no âmbito da reforma do
Judiciário, como a súmula vinculante e o princípio da repercussão geral.
A primeira permite ao Supremo Tribunal Federal (STF) editar súmulas fixando
jurisprudência que deve obrigatoriamente ser seguida pelas instâncias inferiores da
Justiça e pela administração pública. Já o segundo possibilita à mais alta corte do país
deixar de apreciar processos que não tenham maiores implicações para o conjunto da
sociedade, como brigas entre vizinhos ou disputas em torno de valores irrisórios.
A introdução dessas duas inovações provocou, como era de esperar, acres polêmicas.
Seus defensores, entre os quais esta Folha, ressaltaram o imperativo da agilização.
Já seus opositores salientaram o risco – que não deve mesmo ser ignorado – de um
engessamento do Judiciário.
Apesar das promessas e alertas, as inovações, aprovadas em 2004 e regulamentadas
dois anos depois, não provocaram até aqui nenhuma revolução judicial. Talvez
num exercício de prudência, o STF baixou apenas três súmulas, sem conteúdo especialmente
controverso.
Houve, entretanto, uma mudança que surgiu despretensiosa, sem despertar
maiores polêmicas, mas que está possibilitando significativa economia processual,
como revelou o jornal “Valor Econômico” anteontem.
Trata-se da emenda regimental nº 20, aprovada pelos ministros do STF em outubro
de 2006. Ela estipulou um prazo máximo de 30 minutos para a sustentação oral
de cada uma das partes numa sessão, independentemente do número de processos
que estejam sendo julgados e de advogados que neles atuem. Com isso, viabilizou-se
o julgamento em bloco de milhares de casos. Até a emenda, cada um dos advogados
envolvidos tinha direito a 15 minutos de argüição, o que na prática limitava as
sessões ao julgamento de três ou quatro processos – analisar mil casos, por exemplo,
implicaria conceder 250 horas de discursos aos advogados.
Os resultados não se fizeram esperar. Em apenas três julgamentos de 2007, o
STF resolveu 10.316 ações repetidas, o que representa nada menos do que 8,5% das
causas que chegaram à Corte no ano passado.
Não há dúvida de que esse é o caminho a seguir, sem prejuízo de mecanismos que
visem a minorar riscos como a petrificação do Judiciário. É imperativo que a Justiça
recursos e Processos de execução
fGV direiTo rio
12

Questões
cumpra a finalidade para a qual foi criada, que é a de resolver – não eternizar – as
disputas que surgem na sociedade.
1. A partir da leitura do texto acima e considerando os dados empíricos apresentados,
identifique os pontos positivos e negativos das reformas processuais mencionadas
para o combate à morosidade da Justiça.
Dinâmica da atividade: em cada grupo de quatro alunos, dois assumirão o papel de
defensores e dois de críticos das reformas no sistema recursal (role-play).
2. Considerando que as razões da morosidade processual não são atribuíveis apenas
aos defeitos na legislação, mas a múltiplos fatores 9 , identifique, dentre os seguintes,
qual peso (de 1 a 10) deve ser dado a cada um, tendo em vista a sua contribuição
para o agravamento da morosidade:
• escassez de órgãos judiciais;
• insuficiente preparo de juízes e do pessoal de apoio (recursos humanos e materiais);
• insuficiente preparo técnico dos advogados;
• divisão desproporcional do território em comarcas, algumas com elevada
carga de trabalho, e outras pouco movimentadas, com estímulo ao ócio.
• insuficiente utilização da moderna tecnologia – baixo nível de produtividade
• resultado natural de um processo garantístico – demora inerente ao devido
processo legal.
• Atuação estrategicamente protelatória dos advogados.
• Formalismo procedimental da legislação brasileira.
• prerrogativas processuais do Ministério Público, dos procuradores da União,
suas autarquias e fundações públicas (intimações pessoais, prazos elastecidos).
• demora para a inclusão do processo na pauta de julgamento (em alguns Tribunais,
há prazos regimentais estabelecidos).
• possibilidade de vista do processo ao Ministério Público, para parecer.
• remessa do relatório ao revisor do processo, nos casos cabíveis.
• recursos possíveis (embargos de declaração, infringentes, agravos, dentre outros)
e medidas cautelares.
• pedidos de vista dos Juízes/Desembargadores que compõem a Turma.
4. BiBliogRafia oBRigatóRia
BARBOSA MOREIRA, José Carlos. O futuro da justiça: alguns mitos. In Temas
de Direito Processual, oitava série. São Paulo: Saraiva, 2004, pp.1-13 (13p).
GRECO, Leonardo. A Falência do Sistema de Recursos. In Estudos de Direito
Processual. Campos dos Goytacazes: Ed. Faculdade de Direito de Campos,
2005, pp. 297-316 (20 pp).
recursos e Processos de execução
9 alguns destes fatores são
apontados em barbosa Moreira,
José carlos. O futuro
da justiça: alguns mitos. in
Temas de direito Processual,
oitava série. são Paulo: saraiva,
2004, p. 4.
fGV direiTo rio
13

Pacto de Estado em favor de um judiciário mais rápido e republicano (4p) (www.
mj.gov.br).
5. MateRial de apoio
Justiça em números, 3ª ed., 2005, Conselho Nacional de Justiça (http://www.
cnj.gov.br).
Secretaria de Reforma do Judiciário, Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas
Judiciais (CEBEPEJ) e Escola de Direito da FGV-SP. Análise da gestão
e funcionamento dos cartórios judiciais. SILVA, Paulo Eduardo Alves
da (Coord.). Brasília, DF: Secretaria de Reforma do Judiciário: CEBEPEJ,
2007. (disponível em http://www.cebepej.org.br/)
recursos e Processos de execução
fGV direiTo rio
14

AuLA 2. TeorIA GerAL dos recursos
1. oBjetivos da aula
Nesta aula, serão analisados alguns princípios recursais, os requisitos de admissibilidade
dos recursos, tanto intrínsecos quanto extrínsecos, e o juízo exercido a
respeito dos mesmos, além de uma introdução sobre os efeitos dos recursos e o
mérito recursal.
A partir destes conceitos, os alunos serão instigados a aferir as suas evidentes
conseqüências práticas 10 , e como estrategicamente eles se interrelacionam e são manuseados
no sistema jurídico.
O objetivo deste encontro é também que o aluno seja apto a distinguir a admissibilidade
do mérito recursal, e como os efeitos dos recursos incidem em ambos.
2. pRincípios
2.1. Princípio do duplo grau de jurisdição: para grande parte da doutrina, não
constitui garantia constitucional, pois, além de inexistir previsão expressa (há referência
do texto constitucional apenas à competência dos tribunais para julgamento
de recursos), a própria CF/88 admite hipóteses de instância única (competência originária
dos Tribunais Superiores, por exemplo). Entretanto, é importante ressaltar
que este princípio está ínsito ao sistema e não pode ser suprimido, representando
um dos pilares do regime democrático de direito – controle da atividade estatal por
meio dos recursos – e relacionando-se inclusive ao devido processo legal. 11
2.2. Princípio da taxatividade – recursos estão expressamente previstos em lei
(CPC, lei dos Juizados Especiais Cíveis, dentre outras);
2.3. Princípio da unirrecorribilidade ou unicidade do recurso: para cada decisão
há apenas um recurso adequado. Deve-se considerar, neste contexto, a possibilidade
de decomposição da decisão em diferentes capítulos (CPC, art. 498).
2.4. Princípio da fungibilidade recursal: se dá diante da existência de zona cinzenta
sobre o recurso cabível, tendo como requisitos a dúvida objetiva, ausência de
erro grosseiro, e respeito ao prazo.
2.5. Princípio da vedação à reformatio in peius – o julgamento de recurso interposto
por uma das partes não pode piorar a situação do recorrente. Não há regra explícita
no direito brasileiro; a proibição é extraída da conjugação do princípio dispositivo, da
sucumbência como requisito de admissibilidade e do efeito devolutivo do recurso. 13
3. Questões geRais soBRe os RecuRsos
O recurso, cabível na mesma relação processual em que houver sido proferida
a decisão impugnada, é um ato de inconformismo mediante o qual a parte pede
nova decisão, diferente daquela que lhe desagrada. A interposição de um recurso
recursos e Processos de execução
10 barbosa Moreira. José carlos.
Que significa “não conhecer”
de um recurso. Revista Forense.
Vol. 333, pp. 83-95.
11 diNaMarco, cândido rangel.
Instituições de direito processual
civil. v. 1. são Paulo:
Malheiros editores, 2001, p.
240.
12 diNaMarco, cândido rangel.
A nova era do processo civil.
2ª ed. são Paulo: Malheiros,
2007, pp. 115-116.
13 NerY Jr., Nelson. Teoria Geral
dos Recursos. 6ª ed. são
Paulo: rT, 2004, p. 185.
fGV direiTo rio
15

instaura no processo um novo procedimento, ainda na fase de conhecimento, um
procedimento recursal destinado à produção de novo julgamento sobre a matéria
impugnada, evitando-se o advento da preclusão temporal 12 .
São atos sujeitos a recursos as sentenças, decisões interlocutórias, despacho e
acórdãos, sendo excluídos deste rol os despachos de mero expediente, sem conteúdo
decisório recorrível.
Só quem interpõe recurso é a parte vencida (ônus processual), que teve prejuízo
ocasionado pela decisão (sucumbência), o que origina o seu interesse em obter julgamento
mais vantajoso em grau de recurso, anulando ou revertendo a decisão anterior.
Nesta seara, é importante que o aluno tenha em mente a teoria dos capítulos
de sentença, a seguir exemplificada em um caso concreto por Dinamarco:
“Se peço reintegração de posse em cúmulo com indenização, o dispositivo da
sentença que julgar o mérito deverá conter um preceito referente a cada um desses
pedidos, ou seja, dois capítulos de sentença – um julgando a possessória e outro,
a indenizatória. Se peço 100 e a sentença me concede 80, isso significa que o juiz
acolheu a minha pretensão a obter 80 e julgou improcedente a pretensão a obter os
outros 20 (decompôs, portanto, um pedido que formalmente era uno). No primeiro
caso já a demanda vinha colocada em capítulos (cúmulo de pedidos) e no segundo,
não. Mesmo assim, uma singela operação mental de abstração conduz à claríssima
percepção de que nos dois casos o julgado continha capítulos 13 ”.
Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir
a outra parte (recurso adesivo, previsto no art. 500 do CPC). O recurso adesivo
fica subordinado ao recurso principal, e não será conhecido se houver desistência ou
se o recurso principal for declarado inadmissível ou deserto.
Ademais, o recurso adesivo será interposto perante a autoridade competente para
admitir o recurso principal, no prazo de que a parte dispõe para responder, sendo
admissível apenas na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário
e no recurso especial.
O julgamento dos recursos pode se dar coletivamente, por órgão colegiado, ou
por juízo monocrático, sendo interessante neste quesito atentar para a gradual expansão
dos poderes do relator explicitada nos arts. 557 e 558 do CPC.
Quanto às distinções entre a admissibilidade e o mérito recursal, é importante
ressaltar que a primeira é pressuposto lógico para o segundo; ou seja, o recurso precisa
ser admitido e conhecido para ser provido ou ter negado seu provimento. Caso
não seja conhecido, não será possível a análise do mérito.
Na maioria das vezes é o juízo a quo (juízo de origem) que realiza o processamento
do recurso, com triagem a partir dos requisitos de admissibilidade recursal
exercida previamente à remessa ao Tribunal, embora haja casos em que o recurso
é interposto diretamente perante o juízo ad quem (2ª instância), como é o caso do
agravo de instrumento. Em segunda instância, ainda quanto à admissibilidade, o relator
do recurso exerce seu controle monocrático (seguimento) e a turma julgadora
o seu controle colegiado (conhecimento).
recursos e Processos de execução
13 diNaMarco, cândido rangel.
Capítulos de sentença. são
Paulo: Malheiros, 2006, p. 10.
fGV direiTo rio
16

Quando no Tribunal não se conhece o recurso, prevalece a decisão de 1ª instância,
que tendo julgado o mérito da causa produz coisa julgada material. Por outro
lado, o acórdão que no mérito julga o recurso pode substituí-lo por nova decisão
(reforma) ou anulá-lo, neste último caso remetendo o processo à primeira instância
para o advento de nova decisão do juiz.
Para interpor um recurso, a parte deve preencher alguns requisitos, intrínsecos
e extrínsecos.
4. ReQuisitos de adMissiBilidade dos RecuRsos (pReliMinaRes do RecuRso)
Segundo a classificação proposta por Barbosa Moreira, os requisitos de admissibilidade
dos recursos podem ser divididos em dois grupos: intrínsecos (concernentes à
própria existência do poder de recorrer) e extrínsecos (relativos ao modo de exercê-lo).
São requisitos genéricos, embora a lei possa dispensá-los em algumas hipóteses, como
ocorre com a desnecessidade de preparo no agravo retido, embargos de declaração, e
recursos interpostos pelo Ministério Público, União, Estados, Municípios e respectivas
autarquias, que gozam de isenção legal 14 .
4.1. Requisitos intrínsecos
• Cabimento e adequação
• Interesse recursal: sucumbência
• Legitimidade recursal
• Inexistência de fato impeditivo (CPC, art. 881, caput) ou extintivo (CPC,
arts. 502 e 503)
4.2. Requisitos extrínsecos
• Tempestividade
• Preparo
• Regularidade formal
5. efeitos dos RecuRsos
• Suspensivo: suspende os efeitos da decisão impedindo a sua consumação até
o julgamento do recurso. Sendo a sentença condenatória, o efeito suspensivo
obsta a execução provisória da decisão.
• Devolutivo: comum a todos os recursos, este efeito adia a formação da coisa julgada
e propicia o exame do mérito do recurso 15 , sendo considerado sob duas perspectivas,
a de sua extensão (plano horizontal) e profundidade (plano vertical).
• Extensão: pedido (tantum devolutum quantum apelatum) – art. 515, caput
e §3º.
• Profundidade: fundamentos (causa de pedir) – §§ 1º e 2º do art. 515.
recursos e Processos de execução
14 barbosa Moreira, José carlos.
Comentários ao Código
de Processo Civil. V.5, 12ª ed.
rio de Janeiro: forense, 2005, p.
263 e ss.
15 além dos efeitos devolutivo e
suspensivo dos recursos, Nelson
Nery defende a existência dos
efeitos translativo, expansivo e
substitutivo. (JuNior, Nelson
Nery. Princípios Fundamentais
– Teoria Geral dos Recursos.
3ª ed. são Paulo: ed.
revista dos Tribunais, 1996, p.
375-414).
fGV direiTo rio
17

A extensão da apelação é determinada pelo pedido do recorrente, que decide qual
será a abrangência da matéria a ser impugnada e o âmbito de devolutividade do recurso
interposto ao Tribunal (máxima tantum devolutum quantum apellatum). Pode a
apelação ser integral ou parcial (art. 505), incidindo sobre alguns ou todos os capítulos
da sentença, sempre dependendo da disposição de vontade do apelante, que deverá
definir a extensão de seu recurso (ônus de pedir). É o que dispõe o caput do art. 515
do CPC: “a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada”.
Além do pedido de recurso (pretensão recursal), deve o recorrente apresentar as
suas razões, ou seja, os fundamentos de sua irresignação, relacionados à profundidade
cognitiva dos recursos. Dentro dos limites da extensão do recurso (daí a relação
de inter-dependência entre extensão e profundidade), o Tribunal analisará a sua
fundamentação, sendo a profundidade dessa análise admitida de forma ampla pela
legislação processual civil brasileira.
Se o autor deduzir vários fundamentos para o pedido (declaração de nulidade de
certidão da dívida ativa – porque constituída irregularmente e por inconstitucionalidade
do tributo, por exemplo), e o juiz acolher em sentença a pretensão por apenas
um dos fundamentos, a apelação do réu permite ao Tribunal o exame do outro, pois
devolverá toda a matéria discutida e suscitada em primeiro grau (ampla atividade
cognitiva sobre questões já debatidas).
Os §§1º e 2º do art. 515 do CPC determinam que “serão objeto de apreciação e
julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda
que a sentença não as tenha julgado por inteiro, e, quando o pedido ou a defesa
tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá
ao tribunal o conhecimento dos demais” 16 .
A profundidade do efeito devolutivo, assim, independe da fundamentação expressamente
aduzida em sede de apelação, podendo levar em consideração outras
questões já discutidas e suscitadas no processo. Ressalta Bedaque, todavia, que a
amplitude deste efeito está limitada pela causa de pedir deduzida na Inicial (limite
objetivo da demanda), sendo inadmissível qualquer inovação que represente surpresa
para a parte contrária, que não teve oportunidade de exercer o contraditório a
respeito da matéria (julgamento extra petita, considerado nulo por violação à regra
de congruência da sentença ao pedido).
Bedaque traça um paralelo entre a extensão do efeito devolutivo e o pedido do
recurso, e entre a profundidade deste efeito e os fundamentos aduzidos pela parte
recorrente 17 .
6. análise de caso
Carlos Alcântara, recém-formado em medicina, resolve se casar com Lourdes
e usar suas economias para a aquisição do primeiro imóvel: um apartamento na
zona sul da cidade do Rio de Janeiro, em Copacabana. O apartamento adquirido
precisava de alguns reparos, e Carlos resolveu contratar os serviços do engenheiro e
arquiteto Marcos Pereira para a reforma do imóvel.
recursos e Processos de execução
16 Nelson Nery considera que
estes dois parágrafos do art.
515 consagram o caráter bilateral
do efeito devolutivo, em
benefício comum das partes. (in
– Princípios Fundamentais
– Teoria Geral dos Recursos.
3ª ed. são Paulo: ed. revista dos
Tribunais, 1996, p. 363).
17 bedaQue, José roberto dos
santos. apelação: questões sobre
admissibilidade e efeitos. iN
Aspectos polêmicos e atuais
dos recursos cíveis (Coord.
Nelson Nery Junior e Teresa
Arruda Alvim Wambier), v. 7,
são Paulo: rT, 2003, pp. 460.
fGV direiTo rio
18

Ocorre que várias cláusulas do contrato de prestação de serviços ajustado entre as
partes foram descumpridas. Carlos acusa o arquiteto Marcos de ter atrasado a entrega
das obras, desrespeitado o projeto original, além de ter causado danos ao vizinho
do andar abaixo ao quebrar a tubulação de água durante a reforma da cozinha.
Marcos, por sua vez, alega que Carlos não efetuou o pagamento dos serviços,
faltando ainda 5 parcelas de R$ 7.500,00. Além disso, diante das alterações do projeto
que na versão de Marcos teriam sido autorizadas verbalmente pelo proprietário
Carlos, o arquiteto teve custos adicionais na execução das obras, que não foram
também adimplidos. Marcos também alega que vem sendo difamado por Carlos
para vários clientes.
Em outubro de 2007 Marcos ingressou com demanda judicial contra Carlos,
deduzindo três pedidos na inicial: pagamento das parcelas faltantes, ressarcimento
de despesas e lucros cessantes, a título de danos materiais, e danos morais. A sentença,
após a fase de instrução probatória, acolheu apenas os pedidos de pagamento
das parcelas faltantes e ressarcimento das despesas, sendo improcedente o pedido
de lucros cessantes e danos morais. Marcos apelou tão somente quanto a um dos
dois não atendidos (lucros cessantes), de forma que aquele capítulo não impugnado
(danos morais) tornou-se imutável e a pretensão respectiva foi definitivamente
rejeitada, sendo inadmissível o seu exame em sede recursal (coisa julgada material).
exeRcício
Como visto na descrição do caso, houve sucumbência recíproca, e apenas uma
das partes (no caso, o autor) apelou, de forma que os capítulos da sentença a ele favoráveis
e não atacados pelo réu não integram a extensão do efeito devolutivo, assim
como o capítulo que lhe foi contrário e não recorrido. Portanto, ambos não serão
analisados pelo Tribunal, pois a apelação interposta não os abrange.
Considere, porém, que no Tribunal tenha havido o reconhecimento, em matéria
recursal, de carência da ação por ilegitimidade recursal ativa, pois a empresa a que
pertencia o arquiteto não foi incluída no pólo ativo da demanda processual. Qual o
alcance dessa decisão? Restringe-se ao que foi devolvido ou atinge a matéria não impugnada,
parte favorável e parte desfavorável ao recorrente, que se tornara imutável?
Atividade: A seguir, serão transcritas algumas opiniões doutrinárias e cada aluno
deverá aderir a uma delas e justificar o porque da não adoção das demais. É possível
a adoção de critérios mistos, constantes em mais de uma posição doutrinária, desde
que coerentes entre si.
BiBliogRafia oBRigatóRia
BEDAQUE, Apelação: questões sobre admissibilidade e efeitos. IN: Aspectos
polêmicos e atuais dos recursos cíveis (Coord. Nelson Nery Junior e Teresa
Arruda Alvim Wambier), v. 7, São Paulo: RT, 2003, p. 464.
recursos e Processos de execução
fGV direiTo rio
19

BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Correlação entre o pedido e a sentença.
RePro nº 83, ano 21, julho-set/1996, p. 207-215.
DINAMARCO, Cândido Rangel. Capítulos de Sentença. São Paulo: Malheiros
editores, 2002, p. 113.
NERY JR., Nelson. Teoria Geral dos Recursos. 6ª ed. São Paulo: RT, 2004, p.
482-488
recursos e Processos de execução
fGV direiTo rio
20

AuLA 3. ApeLAção
O recurso de apelação é aquele dotado do maior âmbito de devolutividade no
sistema recursal brasileiro, pois além de buscar corrigir os erros in judicando e in procedendo,
possibilita o reexame de provas. É o recurso cabível contra as sentenças. 18
Quanto aos efeitos práticos da distinção entre error in iudicando e error in procedendo,
Barbosa Moreira esclarece: o error in iudicando é resultante da má apreciação
da questão de direito (v.g., entendeu-se aplicável norma jurídica impertinente ao
caso) ou de fato (v.g., passou despercebido um documento, interpretou-se mal o
depoimento de uma testemunha), ou de ambas, pedindo-se em conseqüência a
reforma da decisão, acoimada de injusta, de forma que o objeto do juízo de mérito
no recurso identifica-se com o objeto da atividade cognitiva no grau inferior da jurisdição.
O error in procedendo, por sua vez, implica vício de atividade (v.g., defeitos
de estrutura formal da decisão, julgamento que se distancia do que foi pedido pela
parte, impedimento do juiz, incompetência absoluta) e por isso se pleiteia neste
caso a invalidação da decisão, averbada de ilegal, e o objeto do juízo de mérito no
recurso é o próprio julgamento proferido no grau inferior 19 .
No primeiro caso, há substituição da decisão de primeira instância, havendo provimento
do recurso, enquanto no segundo a mesma é invalidada, para que novo julgamento
se realize. Sendo alegados cumulativamente errores in procedendo e in iudicando,
primeiramente serão analisados as razões de invalidade para depois se adentrar
na possível injustiça da decisão, mesmo porque há nulidades que são declaradas de
ofício e sequer dependem da iniciativa de qualquer das partes em suscitá-las.
O art. 520 do CPC determina que via de regra a apelação possui duplo efeito
– devolutivo e suspensivo, salvo algumas exceções legais, em que este recurso é
recebido apenas no efeito devolutivo (como por exemplo quando tem por objeto a
sentença condenatória de alimentos, a que decide o processo cautelar, a que confirma
a antecipação dos efeitos da tutela, dentre outras).
Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandará dar
vista ao apelado para responder, valendo aqui relembrar que ao exercer o juízo de
admissibilidade o juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver
em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo
Tribunal Federal. Trata-se da súmula impeditiva de recursos, estudada no primeiro
encontro.
julgaMento diReto do MéRito pelo tRiBunal ou julgaMento peR saltuM
(aRt. 515, §3º, do cpc):
Uma das mais significativas reformas no recurso de apelação foi promovida pela
Lei nº 10.352, de 26.12.2001, que ampliou o âmbito de extensão efeito devolutivo
do recurso 20 , ao conceder ao tribunal o poder de “nos casos de extinção do processo
sem julgamento do mérito, julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclu-
recursos e Processos de execução
18 em sua redação original,
dispunha o cPc (art. 162, § 1º)
que “sentença é o ato pelo qual
o juiz põe termo ao processo,
decidindo ou não o mérito da
causa”. com a reforma promovida
pela Lei nº 11.232, de
22.12.2005, a execução dos
títulos judiciais passou a ser
realizada nos autos do mesmo
processo que lhes deu origem,
mediante a fase denominada
“cumprimento de sentença”.
diante dessa nova sistemática,
não mais era possível referir-se
à sentença, exclusivamente,
como o pronunciamento que
extingue o processo no primeiro
grau de jurisdição, eis que a sua
prolação não determina, de forma
necessária, o encerramento
do ofício jurisdicional.
assim, porque se impunha a
revisão de tal critério, a referida
lei conferiu nova redação ao art.
162, § 1º, definindo sentença
como “o ato do juiz que implica
alguma das situações previstas
nos arts. 267 e 269 desta Lei”.
Tais artigos, por sua vez, enunciam
as hipóteses de extinção
do processo sem julgamento
de mérito (sentenças terminativas)
e de resolução do mérito
(sentenças definitivas), respectivamente.
Não obstante, manteve-se ipsis
litteris o teor do § 2º do art. 162,
que define decisão interlocutória
como “o ato pelo qual o juiz, no
curso do processo, resolve questão
incidente”, o que leva a crer
que, para diferenciar decisão e
sentença, a par do novo critério
do conteúdo, subsiste o topográfico,
baseado nos efeitos do
provimento (aLViM, eduardo
arruda; e aLViM, angélica arruda.
As reformas e o sistema
recursal. in revista Jurídica, ano
55, nº 35, julho de 2007, p. 28).
a interpretação sistemática
da lei processual, tal como
exposta, justifica que sejam
interlocutórias e agraváveis, por
exemplo, a decisão que decreta
a ilegitimidade passiva de um
dos litisconsortes, apesar de
se inserir nas hipóteses do art.
267; ou a decisão que antecipa
a tutela em razão da incontrovérsia
de um dos pedidos (art.
273, § 6º, do cPc), a despeito
de corresponder a um dos casos
do art. 269. caso se tivesse por
base tão somente o critério do §
1º, admitir-se-ia a existência de
“sentenças interlocutórias” no
ordenamento brasileiro, passíveis
de impugnação por recurso
de apelação.
fGV direiTo rio
21

sivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento”, conforme o
teor na norma inserta no § 3º do art. 515.
No sistema anterior, provida a apelação contra sentença terminativa, a decisão
do órgão ad quem se limitava a desconstituir o encerramento do processo, determinando
o retorno dos autos para a prolação de nova sentença pelo juízo a quo.
Entende-se que os requisitos previstos em lei (“questão exclusivamente de direito”
e causa “em condições de imediato julgamento”) devem ser interpretados de forma
sistemática, isto é, ainda que existam questões fáticas em discussão, deve ser possível
o julgamento do mérito em apelação, desde que a causa esteja suficientemente instruída,
ou que não haja necessidade de se produzir prova em audiência. Dinamarco
sugere que a exigência de “questão exclusivamente de direito” seja lida pelo avesso,
significando a “inexistência de questões de fato ainda dependentes de prova” 21 .
análise de caso
João Luiz, ex-aluno da FGV, fez a sua monografia de final do curso de Direito
sobre o efeito devolutivo dos recursos, tendo sido seu trabalho premiado e publicado
em uma revista especializada em processo civil, de âmbito nacional.
Alguns meses depois da publicação de seu trabalho, João Luiz recebeu um email
anônimo, denunciando que o seu texto fora republicado no periódico “JUSTIÇA”,
de Sergipe, o qual indicava como autora Maria Carmen, professora de uma pequena
faculdade de Direito daquele Estado.
Indignado com o plágio, João Luiz ingressou, em causa própria, com ação ordinária
visando à indenização por danos morais, contra Maria Carmen e a editora do
periódico.
A ação foi distribuída à 23ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio
de Janeiro. Devidamente citadas, as rés apresentaram contestação e, em seguida,
foi aberta vista ao autor para réplica. No entanto, João Luiz deixou de se manifestar,
relegando o processo ao abandono por mais de 30 dias, o que levou o juiz a
julgar o feito extinto sem julgamento de mérito, com base no art. 267, inciso III,
do CPC.
Ao ter notícia do ocorrido, João Luiz imediatamente interpôs o competente recurso
de apelação contra a sentença terminativa, alegando que o processo não poderia
ter sido extinto por abandono da causa sem que tivesse sido intimado pessoalmente
para dar andamento ao feito, na forma do inciso § 1º do referido dispositivo.
Requereu, ao final, que fosse dado provimento ao seu apelo para o fim de cassar a
sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância, para que fosse proferida
nova decisão. Em contra-razões, as apeladas apenas afirmaram a correição da
sentença e rogaram pela sua manutenção.
recursos e Processos de execução
em que pese seja essa a opinião
da doutrina majoritária, há
quem defenda a existência de
“sentenças interlocutórias” e
a possibilidade de se interpor
uma espécie de “apelação por
instrumento”, sob o argumento
de que a lei outorga maiores
vantagens aos litigantes no uso
da apelação do que no manejo
do agravo de instrumento, a
exemplo da possibilidade de
sustentação oral (TesheiNer,
José Maria Tesheiner Nova
sistemática processual civil.
2ª ed. caxias do sul: Plenum,
2006, p. 44).
enfim, a despeito da imprecisão
da definição legal, prefere-se
aqui definir sentença como o
ato judicial de conteúdo subsumível
nos artigos 267 e 269 do
cPc, pelo qual o juiz extingue
as fases de conhecimento ou de
execução do processo.
19 barbosa Moreira, José carlos.
Comentários ao Código
de Processo Civil. V.5, 12ª ed.
rio de Janeiro: forense, 2005,
p. 267.
20 considera bedaque que esta
ampliação se dá ex officio, sendo
determinada pelo legislador
e contrapondo-se ao princípio
dispositivo que até então predominava
na análise da matéria
recursal. bedaQue, José
roberto dos santos. apelação:
questões sobre admissibilidade
e efeitos. iN Aspectos polêmicos
e atuais dos recursos
cíveis (Coord. Nelson Nery
Junior e Teresa Arruda Alvim
Wambier). são Paulo:
rT, 2003, pp. 447-455. Vide
ainda sobre o tema desta aula:
diNaMarco, cândido rangel. A
nova era do processo civil. 2ª
ed. são Paulo: Malheiros, 2007,
pp. 163-186.
21 diNaMarco, cândido rangel.
A Reforma da Reforma. 2ª
ed. são Paulo: Malheiros editores,
2002, p. 157.
fGV direiTo rio
22

exeRcício
Considerando os fatos expostos e tendo por base os textos bibliográficos selecionados,
responda às seguintes questões:
1) Caso o Tribunal reconheça o equívoco da sentença, pode ele dar provimento
ao recurso para cassá-la e, na mesma oportunidade, mesmo sem pedido
expresso do apelante, julgar procedente o pedido de condenação das rés ao
pagamento de indenização por danos morais, fixando-a em R$ 5.000,00?
Sob que fundamento legal?
2) Na hipótese anterior, haveria violação ao princípio dispositivo? E ao princípio
do duplo grau de jurisdição? Explique.
3) Ainda na hipótese da questão 1, havendo o julgamento per saltum, podem
as apeladas argüir violação ao princípio do contraditório, tendo em vista
que responderam apenas ao pedido de cassação da sentença, sem cogitar
da possibilidade de exame direto do mérito? A situação seria diversa se a
extinção do processo em primeira instância se devesse ao indeferimento da
inicial, e as rés não houvessem sequer sido citadas? Por quê?
4) Supondo que o Tribunal reconheça o equívoco da sentença, dê provimento
ao recurso para cassá-la e, passando à análise do mérito, decida contrariamente
aos interesses do autor, rejeitando o pedido de indenização, poderá
o vencido insurgir-se contra o acórdão ao argumento de que teria havido
reformatio in peius? Justifique.
pesQuisa juRispRudencial
A partir de uma pesquisa de jurisprudência nos sites dos Tribunais de Justiça
estaduais e do Superior Tribunal de Justiça, indique alguns casos em que o art. 515,
§ 3º, do CPC foi interpretado de forma extensiva, sendo aplicado em situações
análogas,
BiBliogRafia oBRigatóRia
CPC, arts. 513-521.
BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Apelação: questões sobre admissibilidade e
efeitos. IN Aspectos polêmicos e atuais dos recursos cíveis (Coord. Nelson
Nery Junior e Teresa Arruda Alvim Wambier).. São Paulo: RT, 2003, pp.
446-466 (20p).
recursos e Processos de execução
fGV direiTo rio
23

BiBliogRafia oBRigatóRia paRa a Resolução do exeRcício:
DINAMARCO, Cândido Rangel. A Reforma da Reforma. 2ª ed., São Paulo:
Malheiros, 2002, p. 150-161.
TUCCI, José Rogério Cruz e. Lineamentos da nova reforma do CPC. São
Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.
NERY JUNIOR, Princípios Fundamentais: teoria geral dos recursos. São
Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.
recursos e Processos de execução
fGV direiTo rio
24

AuLA 4. esTrATÉGIA recursAL Vs. ABuso do dIreITo de recorrer:
pesos e coNTrApesos.
Neste encontro, o aluno analisará dois julgados, um do Tribunal de Alçada de
São Paulo e outro do Superior Tribunal de Justiça, que servirão de base para debate
sobre as seguintes questões:
1. Qual o limite da criatividade e estratégia processual do advogado para que
não incorra em incidentes protelatórios e em litigância de má-fé? Sendo o
recurso um ônus processual, aproveitar todos os incidentes recursais em prol
do cliente está certo ou errado?
2. A parte deve ser responsabilizada pela protelação de seu advogado? Ambos
devem ser sancionados solidariamente pela protelação no processo (multas,
condenações)? Ou apenas um deles? Qual?
3. Advogado do credor e devedor, por exemplo, devem ter posturas opostas em
termos de estratégia processual?
4. O dever da parte de dizer a verdade admite ponderações? Analise o mesmo
em relação aos demais deveres previstos no art. 14 do CPC, e sua inter-relação
com os deveres ético-profissionais do advogado (vide estatuto da OAB)
5. As sanções impostas à parte que incorreu em abusos processuais subsistem na
hipótese de o mérito ser julgado em seu favor?
dinâmica da atividade
1. Leitura e debate dos acórdãos em grupos de 5 alunos.
2. Debate coletivo
3. Consolidação e sistematização dos principais pontos do debate.
4. Entrega ao final do encontro do posicionamento de cada grupo a respeito das
questões de debate, por escrito, para fins de avaliação.
leituRa oBRigatóRia
CPC, arts. 14-20, 161, 196, 233, 538, § único, 557, § 2º, 600, 601 e 811.
Código de Defesa do Consumidor, art. 87, p. único
Estatuto da Advocacia, arts. 32 a 41
Código de Ética da OAB (Lei 8.906/94)
2º TACSP, 12ª Câm., Ap. n. 583493002, rel. Juiz Palma Bisson, v.u., j. 1.6.00
(8p).
STJ, 6ª T., EDcl. no AgRg no AG. n. 421.626/SP, rel. Min. Nilson Naves, v.u.,
j. 23.11.04 (7p).
recursos e Processos de execução
fGV direiTo rio
25

BiBliogRafia coMpleMentaR
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Abuso de direito processual no ordenamento
jurídico brasileiro, In José Carlos Barbosa Moreira (org.), Abuso dos
direitos processuais, Rio de Janeiro: Forense, 2000, pp. 93-129.
recursos e Processos de execução
fGV direiTo rio
26

AuLA 5. recursos eM espÉcIe 1: AGrAVos
Conforme se depreende da leitura bibliográfica indicada para este encontro, o
agravo é recurso cabível contra as decisões interlocutórias, e apresenta as seguintes
modalidades:
• Agravo de instrumento: tem por objeto decisão suscetível de causar à parte
lesão grave e de difícil reparação, sendo cabível também nos casos de inadmissão
da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida. É
dirigido diretamente ao Tribunal competente.
• Agravo retido: agravo que ficará retido nos autos até que seja interposta
apelação, requerendo o agravante que o tribunal conheça este recurso, preliminarmente,
por ocasião do julgamento do apelo. A partir das reformas de
2005, tornou-se a forma ordinária do agravo.
• Agravo de despacho denegatório de Recursos Extraordinário e Especial
– previsto no art. 544 do CPC (modalidade de agravo de instrumento).
• Agravos regimentais: previstos nos regimentos internos dos tribunais.
• Agravos internos: cabíveis nas seguintes hipóteses legais – arts. 532, 545,
557, §1º do CPC.
podeRes do RelatoR no agRavo
Houve um gradativo aumento dos poderes do relator deste recurso (CPC, art.
527), em suas decisões monocráticas que antecedem à do colegiado, com objetivo
inclusive de obter maior celeridade nos julgamentos. Recebido o agravo de instrumento
no tribunal, e distribuído ao relator, este poderá converter o agravo de
instrumento em agravo retido quando não se tratar de decisão suscetível de causar
à parte lesão grave e de difícil reparação, por exemplo, mandando remeter os autos
ao juiz da causa. Esta decisão é irrecorrível, salvo a possibilidade de reconsideração
do próprio relator.
Poderá ainda o relator atribuir efeito suspensivo ao recurso (CPC, arts. 527,
III e 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão
recursal, comunicando ao juiz sua decisão.
A seguir, uma narrativa do caso que será utilizado neste e nos dois encontros
seguintes:
caso
Aquim sofre de uma grave doença cardíaca, dependendo da realização de uma
cirurgia urgente para sua sobrevivência. A empresa seguradora de saúde, contudo,
nega-se a autorizar a operação, sob o argumento de que o plano de Aquim não incluiria
a sua cobertura.
recursos e Processos de execução
fGV direiTo rio
27

Assim, sem dispor dos recursos financeiros necessários para fazer frente às elevadas
despesas da cirurgia, Aquim não teve outra opção senão a de ajuizar ação ordinária
de obrigação de fazer contra a seguradora, com pedido de tutela antecipada
inaudita altera parte, na busca de compeli-la a autorizar a operação.
Não obstante, o MM. Juiz da 5ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado
do Rio de Janeiro, ao qual foi distribuída a ação, houve por bem indeferir liminarmente
o pedido de antecipação de tutela, optando por ouvir a parte contrária antes
da análise de seu cabimento.
Inconformado com o indeferimento da tutela antecipada, Aquim insiste junto
aos advogados que lhe patrocinam em recorrer da decisão.
exeRcício
Supondo que você tenha que elaborar este recurso, qual será a sua estratégia
recursal para o caso?
• Qual o recurso cabível? Aponte, dando o fundamento legal de sua resposta:
local de interposição; prazo; efeitos do recurso; órgãos competentes para a
análise da admissibilidade e do mérito recursais.
• Há possibilidade de se requerer tutela antecipada recursal? Quais os requisitos?
A quem cabe apreciar este pedido? Caso seja negado, caberá algum
recurso? Qual?
• Caso o relator do agravo julgue-o manifestamente inadmissível por intempestividade,
haverá algum recurso cabível? Qual?
A partir de um fluxograma visualize os atos e fases processuais que serão enfrentadas
(visão prospectiva), considerando os efeitos dos recursos e seus reflexos na
demanda em 1ª instância.
BiBliogRafia oBRigatóRia
CARNEIRO, Athos Gusmão. Do recurso de agravo ante a lei 11.187/2005. IN Aspectos
polêmicos e atuais dos Recursos Cíveis (Coord. Nelson Nery Junior
e Teresa Arruda Alvim Wambier), v. 10, São Paulo: RT, pp. 34-48 (14p).
CPC, arts. 522-529.
recursos e Processos de execução
fGV direiTo rio
28

AuLA 6: recursos eM espÉcIe 2: eMBArGos de decLArAção, de
dIVerGÊNcIA e INFrINGeNTes
Os embargos podem ser:
• declaratórios – CPC, arts. 535-538;
• infringentes – CPC, arts. 530-534;
• de divergência (em RE e REsp) – CPC, art. 496, VIII.
Os embargos declaratórios são interpostos quando há, na sentença ou no acórdão,
obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto a respeito do qual devia pronunciar-se
o juiz ou tribunal. Este recurso interrompe o prazo para a interposição
de outros recursos, por qualquer das partes, mas, quando manifestamente protelatório,
poderá implicar multa de até 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na
reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento),
ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso pelo embargante ao
depósito do valor respectivo (CPC, art. 538, p. único)
Já os embargos infringentes cabem quando acórdão não unânime houver reformado,
em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente
ação rescisória (CPC, art. 530). Assim, a contrario sensu, não são objeto de embargos
infringentes acórdãos não unânimes que confirmarem sentença terminativa, que
julgarem inadmissível ou improcedente a rescisória, julgarem inadmissível a apelação
ou confirmarem a sentença de mérito.
A extensão dos embargos equivale à extensão da divergência, que pode ser total
ou parcial. Este desacordo pode ser quantitativo (ex: valor da indenização pleiteada)
ou qualitativo. É desnecessário que o voto dissidente seja oposto ao da maioria;
basta que seja diferente. A comparação deve ser feita entre as conclusões (dispositivo
– resposta ao pedido dos recursos) dos votos, e não em face de suas motivações
(ligadas à causa de pedir).
Os embargos infringentes apresentam efeitos devolutivo e suspensivo. Devolverse-á
ao órgão ad quem o conhecimento da matéria impugnada, baseada no voto vencido
– limite máximo do efeito devolutivo. O efeito suspensivo, por sua vez, não se
estende ao capítulo acerca do qual ocorreu unanimidade, que transita em julgado.
Todavia, o art. 498 do CPC sobrestou a fluência do prazo para a interposição de
recurso especial e extraordinário, quanto ao capítulo unânime, até a intimação que
porventura se realize do resultado do julgamento dos embargos infringentes.
Segundo a súmula 207 do STJ, é inadmissível recurso especial quando cabíveis
embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem, de forma
que há um ônus de se interpor embargos infringentes, para esgotar as instâncias
ordinárias e elidir óbice à futura interposição de REsp.
Araken de Assis critica este recurso pela sua complexidade procedimental, além
de ter se transformado em um óbice à interposição de outros recursos (REsp e RE),
constituindo uma verdadeira armadilha para o vencido. Ele não mais se justifica,
pois na prática seus objetivos de uniformização e aperfeiçoamento da decisão não se
recursos e Processos de execução
fGV direiTo rio
29

verificam. Hoje é um recurso peculiar ao direito brasileiro, tendo desaparecido no
direito português, que lhe deu origem 34 .
Os embargos de divergência (em RE e REsp), por fim, visam propiciar a uniformização
da jurisprudência do STJ e STF quanto à interpretação do direito. Cabem
de decisão de Turma que, em recurso especial, extraordinário ou agravo de
instrumento, divergir de outra turma ou do plenário, na interpretação do direito
em tese. Estão previstos no art. 496, VIII do CPC e nos regimentos dos tribunais
superiores.
análise de julgado
EMENTA:
Ação de reparação de danos materiais e morais. Transportadora. Roubo de mercadorias
da autora no deposito da empresa ré. Sentença que julgou procedentes
em parte os pedidos da inicial, condenando a ré ao pagamento de danos materiais,
no valor das mercadorias roubadas e de danos morais, no valor de R$ 40.000,00.
Apelações de ambas as partes. As preliminares de ilegitimidade passiva e ativa “ad
causam” já foram objetos de recurso de agravo de instrumento, ao qual foi negado
seguimento, com fulcro no art. 557 do CPC, portanto, não pode a apelante
pretender que sejam novamente apreciadas pelo Tribunal de Justiça. Na verdade, a
questão encontra-se preclusa. No mérito, as mercadorias chegaram bem mais cedo
do que o acordado pelas partes, razão pela qual foram colocadas no depósito da ré,
local onde ocorreu o roubo de toda a carga. Insta ressaltar que a responsabilidade do
transportador inicia-se ao ser recebida a mercadoria para embarque e termina com a
efetiva entrega ao destinátario. A obrigação do transportador é de fim, de resultado,
e não apenas de meio. Ele tem que entregar as mercadorias, em seu destino, no estado
que as recebeu. Quando a empresa transportadora chegou bem mais cedo com
a mercadoria em São Paulo e optou por deixá-las no depósito, sem autorização da
empresa autora, ela assumiu os riscos que poderiam decorrer deste ato. Salienta-se
que, como narrado pelo próprio proprietário da empresa ré, os meliantes pareciam
ter conhecimento das mercadorias que estavam sendo roubadas, pois eles se comunicavam
através de aparelho celular e Nextel, recebendo orientação para não esquecerem
as notas fiscais dos óculos. Na verdade, a empresa transportadora não adotou
as cautelas necessárias e exigíveis para prevenir assaltos, acontecimento integrante
do cotidiano e, pois, previsível, não se configurando como caso fortuito. Ressalta-se
que as mercadorias estavam seguradas pela própria transportadora, que deixou de
chamar a seguradora a integrar a lide. Portanto, quando o mercado segurador oferece
cobertura que garanta os riscos, não pode dizer que esses riscos se situam no âmbito
da imprevisibilidade ou da inevitabilidade. Preliminares rejeitadas e desprovimento
do segundo apelo, em que se pleiteava a majoração dos danos morais. Por maioria,
deu-se parcial provimento ao primeiro apelo, no sentido de excluir os danos morais,
eis que configurado mero dissabor, inerente à vida cotidiana. Restou vencido o Des.
Relator, que mantinha o valor fixado pela sentença.
recursos e Processos de execução
34 assis, Embargos cit., pp.
14-15
fGV direiTo rio
30

(Apelação Cível nº 2003.001.29017, 14ª Câmara Cível do TJRJ, Des. Ferdinaldo
do Nascimento, j. em 27.01.2004)
Com base no acórdão transcrito, responda:
1) Como advogado da autora, que recurso você utilizaria para atacar o acórdão?
Indique os requisitos legais; prazo e local de interposição; efeitos; os limites
da matéria objeto de devolução; e o órgão competente para a análise do mérito
recursal.
2) A autora poderia interpor recurso diretamente aos órgãos superiores? Justifique.
3) A transportadora ré poderia utilizar-se do mesmo recurso que a fornecedora?
Justifique.
4) Suponha que, em vez de “deu-se parcial provimento ao primeiro apelo”, registrasse
o acórdão “deu-se integral provimento ao primeiro apelo”, mantendo,
contudo, a mesma fundamentação exposta. Em tais circunstâncias, qual
seria o recurso cabível contra a sua decisão? Fundamente.
5) Construa um fluxograma que evidencie as fases processuais e os recursos
interpostos.
BiBliogRafia oBRigatóRia
BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil.
V.5, 13ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, pp.526-540; 552-561.
BiBliogRafia coMpleMentaR
ASSIS, Araken de. Embargos infringentes. IN Aspectos polêmicos e atuais dos
recursos cíveis (Coord. Nelson Nery Junior e Teresa Arruda Alvim Wambier).
São Paulo: RT, 2006, pp. 13-53.
recursos e Processos de execução
fGV direiTo rio
31

AuLA 7. recursos eM espÉcIe 3 (Nos TrIBuNAIs superIores):
recursos especIAL e exTrAordINÁrIo
1. RecuRsos especial e extRaoRdináRio
1.1. previsão constitucional e regulamentação legal: hipóteses de cabimento, objeto e
efeitos.
Após exauridas todas as vias ordinárias de recurso, o Recurso Especial (previsto
no art. 105, III, “a”, “b” e “c” da CF) tem o propósito de resguardar a hegemonia e
a autoridade das leis federais, e o Recurso Extraordinário (previsto no art. 102, III,
“a”, “b”, “c”, “d”) tem o mesmo propósito em relação às normas constitucionais,
sendo ambos recebidos apenas no efeito devolutivo (CPC, art. 542, § 2º), já que
implicam a remessa do processo à instância superior para reexame da decisão e não
têm o condão de suspender os efeitos da mesma e obstar a sua execução, ainda que
provisória, nos termos do art. 588 do CPC.
Quanto às hipóteses de cabimento, ao Superior Tribunal de Justiça cabe julgar,
em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos
Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e
Territórios, quando a decisão recorrida:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;
c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro
tribunal.
Ao Supremo Tribunal Federal, por sua vez, cabe julgar, em recurso extraordinário
as causas decididas, em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal
Havendo a devolução do conhecimento da matéria impugnada ao Poder Judiciário
para a reapreciação do Tribunal Superior, discutir-se-ão questões exclusivamente
de direito (de índole constitucional ou infraconstitucional, dependendo do caso),
sem qualquer revisão de questões fáticas e reexame de provas, conforme preceitua a
Súmula 7 do STJ.
É possível interpor recurso especial e extraordinário de decisões interlocutórias,
sendo observado, nesse caso, um sistema de retenção. Conforme determina o art.
542, § 3 º do CPC, estes recursos, quando interpostos de decisão interlocutória, ficarão
retidos nos autos e somente serão processados se a parte os reiterar, no prazo
para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contra-razões.
recursos e Processos de execução
fGV direiTo rio
32

Observa Carlos Alberto Carmona que este dispositivo tem pouca efetividade,
e o que parecia uma ótima solução mostrou-se, na verdade, um tormento para as
Cortes Superiores: “Vendo bloqueado o acesso imediato ao Superior Tribunal de
Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, os advogados não hesitaram em forçar a porta
de entrada com a propositura de ações cautelares que objetivam ver processados
imediatamente os recursos sob a afirmação de urgência. E não há como negar – para
figurar um exemplo – que uma decisão interlocutória proferida pelo juiz de primeiro
grau rejeitando antecipação de tutela, confirmada pelo tribunal local, mereceria
atenção imediata das cortes em Brasília” 35 .
1.2. prequestionamento
À luz das Súmulas 282 36 e 356 37 do Supremo Tribunal Federal, o prequestionamento
das questões federais e constitucionais controvertidas na decisão recorrida é
pressuposto de admissibilidade dos Recursos Especial e Extraordinário, devendo ser
interpostos embargos de declaração para suprir omissão quanto à questão relativa ao
mérito destes Recursos que não conste expressamente do julgado.
É atendido o requisito do prequestionamento quando o tema abordado no recurso
tenha sido devidamente tratado pelo acórdão recorrido, não se exigindo, contudo,
a referência ao número de artigos do diploma legal, que não pode servir de
motivo para o não conhecimento do recurso interposto.
1.3. Repercussão geral: recurso extraordinário
Conforme analisado na 1ª aula, quando se tratou das reformas processuais, o art.
102, §3º da CF/88 (introduzido pela EC 45/2004) e art. 543-A do CPC (introduzido
pela lei 11418/2006) determinaram que no recurso extraordinário o recorrente
deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no
caso, para fins de sua admissibilidade. Para efeito da repercussão geral, a lei considerada
a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico,
político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.
Na Suprema Corte norte-americana, há um instrumento de triagem semelhante
conhecido como “writ of certiorari”, através do qual se seleciona discricionariamente
questões federais de maior relevância ou que demandam uniformização da
legislação federal, para julgamento da corte 38 .
1.4. julgamento de recursos repetitivos (stj)
A recente Lei nº 11.672, de 8 de maio de 2008, introduziu alterações no Código
de Processo Civil (CPC), instituindo o julgamento uniforme de recursos repetitivos
no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A mudança adiciona o art. 543-C ao Código de Processo Civil, regrando o procedimento
para o julgamento em massa de recursos idênticos, sempre com vistas
à efetividade e à celeridade processual. A norma dispõe que, quando houver mul-
recursos e Processos de execução
35 carMoNa, carlos alberto.
Quinze anos de reforma no Código
de Processo Civil. Reflexões
sobre a reforma do Código
de Processo Civil. Estudos
em homenagem a Ada Pelegrini
Grinover, Cândido R.
Dinamarco e Kazuo Watanabe.
são Paulo: atlas, 2007,
p. 33
36 Súmula 282. é inadmissível
o recurso extraordinário, quando
não ventilada, na decisão
recorrida, a questão federal
suscitada.
37 Súmula 356. o ponto omisso
da decisão, sobre o qual não
foram opostos embargos declaratórios,
não pode ser objeto
de recurso extraordinário, por
faltar o requisito do prequestionamento.
38 Rule 10. Considerations
Governing Review on Writ of
Certiorari
Review on a writ of certiorari
is not a matter of right, but of
judicial discretion. A petition for
a writ of certiorari will be granted
only for compelling reasons.
The following, although neither
controlling nor fully measuring
the Court’s discretion, indicate
the character of the reasons the
Court considers:
(a) a United States court of appeals
has entered a decision in conflict
with the decision of another
United States court of appeals on
the same important matter; has
decided an important federal
question in a way that conflicts
with a decision by a state court
of last resort; or has so far departed
from the accepted and usual
course of judicial proceedings,
or sanctioned such a departure
by a lower court, as to call for an
exercise of this Court’s supervisory
power;
(b) a state court of last resort has
decided an important federal
question in a way that conflicts
with the decision of another
state court of last resort or of a
United States court of appeals;
(c) a state court or a United States
court of appeals has decided
an important question of federal
law that has not been, but
should be, settled by this Court,
or has decided an important
federal question in a way that
conflicts with relevant decisions
of this Court.
A petition for a writ of certiorari is
rarely granted when the asserted
error consists of erroneous factual
findings or the misapplication
of a properly stated rule of law.
fGV direiTo rio
33

tiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, cabe ao
presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da
controvérsia e encaminhá-los ao STJ. Os demais ficarão suspensos até o pronunciamento
definitivo do Tribunal.
A matéria foi regulamentada em âmbito interno pela Resolução STJ nº 8, de
7 de agosto de 2008, que estabelece que o agrupamento de recursos repetitivos
levará em consideração apenas a questão central discutida, sempre que o exame
desta possa tornar prejudicada a análise de outras questões argüidas no mesmo
recurso. 39
análise de caso
O Banco Dinheiro Fácil e a companhia Canas S/A, firmaram um contrato de
financiamento, por meio do qual o primeiro forneceu à segunda R$ 20.000.000,00
para investimento nas usinas de sua propriedade, na produção de álcool. Para garantir
a satisfação da dívida, foram hipotecadas duas usinas e dados em penhor diversos
bens móveis. Restou estipulado, ainda, que a primeira parcela da dívida deveria ser
paga até 30.04.2008, sob pena de vencimento antecipado.
Uma vez que, aos 11.11.2008, o Banco ainda não recebera o valor da primeira
parcela, promoveu ação de execução contra Canas.
Paralelamente, Canas ingressou com ação ordinária, com pedido de antecipação
de tutela, visando a suspensão e a declaração de invalidade de algumas das cláusulas
contratuais, que considerava abusivas e desrespeitosas ao princípio da boa-fé
objetiva (arts. 113 e 422, do CC). O pedido de liminar foi indeferido e, contra tal
decisão, foi interposto agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento. Em
seguida, foi proferida sentença julgando improcedentes os pedidos, o que ensejou a
interposição de recurso de apelação por Canas, cujo provimento foi também negado
pelo órgão colegiado.
Com base nos fatos expostos, responda às seguintes questões:
1. Qual recurso pode ser interposto por Canas contra o acórdão do Tribunal de
segunda instância que julgou a apelação? Indique: o seu fundamento legal;
prazo e local de interposição; competência para realização do juízo prévio
de admissibilidade; competência para julgamento do mérito recursal; e os
efeitos do recurso.
2. Caso não tenha havido o prequestionamento dos dispositivos alegadamento
violados, qual ferramenta recursal poderá ser manuseada para fazê-lo?
3. Caso o órgão competente faça um juízo prévio negativo de admissibilidade,
qual será o recurso cabível contra esta decisão?
4. Caberia algum recurso contra o acórdão do Tribunal de Justiça que julgou
o agravo de instrumento? Caso positivo, indique qual seria a peculiaridade
no processamento desse recurso. Há possibilidade de se reiterar o pedido de
tutela de urgência nessa fase?
recursos e Processos de execução
Rule 11. Certiorari to a United
States Court of Appeals before
Judgment
a petition for a writ of certiorari
to review a case pending in a
united states court of appeals,
before judgment is entered in
that court, will be granted only
upon a showing that the case is
of such imperative public importance
as to justify deviation
from normal appellate practice
and to require immediate determination
in this court.
39 Notícia veiculada no site do
superior Tribunal de Justiça.
disponível em: www.stj.gov.;br.
acesso em: 30 de agosto de
2008.
fGV direiTo rio
34

5. Qual seria o recurso cabível se o princípio alegadamente violado fosse de
hierarquia constitucional? Aponte o requisito de admissibilidade específico
deste meio de impugnação e identifique o órgão responsável pela verificação
de sua existência.
BiBliogRafia oBRigatóRia
CPC, arts. 541-546.
CF/88, arts. 102, 105.
BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil.
V.5, 13ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, pp. 591-614.
BiBliogRafia coMpleMentaR
TUCCI, José Rogério Cruz e. Anotações sobre a repercussão geral como pressuposto
de admissibilidade do Recurso Extraordinário (lei nº 11.418/2006).
Revista do Advogado AASP nº 92, jul. 2007, pp. 23-31.
BUENO, Cássio Scarpinella. De volta ao prequestionamento – duas reflexões sobre
o RE 298.695-SP. Aspectos polêmicos e atuais dos recursos cíveis (Coord.
Nelson Nery Jr e Teresa Arruda Alvim Wambier). Vol.8, São Paulo: RT,
2005, pp. 61-86.
recursos e Processos de execução
fGV direiTo rio
35

AuLA 8. recursos Nos JuIZAdos especIAIs cÍVeIs
Nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, são previstos expressamente pela lei nº
9.099/95 dois recursos:
1. Recurso inominado (arts. 41-46), que tem por objeto a sentença, tendo efeito
meramente devolutivo (salvo quando visa evitar dano irreparável para a
parte) e sendo julgado por turma composta por três Juízes togados, em exercício
no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. Neste
recurso, as partes são obrigatoriamente representadas por advogado.
2. Embargos de declaração (arts. 48-50), interpostos quando, na sentença ou
acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.
Além destes, há também a possibilidade de interposição de recurso extraordinário,
nas hipóteses previstas no art. 102, III da CF/88.
Há uma polêmica sobre a adoção pelo JEC Estadual da regra da irrecorribilidade
das decisões interlocutórias, não havendo nenhuma previsão do agravo de instrumento,
muito embora algumas Turmas recursais venham o admitindo, principalmente
no caso de tutelas de urgência.
Nos Juizados Especiais Federais (lei 10.259/2001), ao qual se aplica subsidiariamente
a lei nº 9099/95 (adotando-se os mesmos recursos ali previstos), por sua vez,
admite-se expressamente o deferimento de medidas cautelares no curso do processo,
para evitar dano de difícil reparação (art. 4º), sendo cabível recurso desta decisão
(o agravo de instrumento, no caso).
A partir da leitura dos textos indicados, responda:
1. Identifique as diferenças entre o sistema recursal previsto no CPC e nas leis
aplicadas aos Juizados Especiais Cíveis Estaduais (lei 9.099/95) e Federais (lei
10.259/2001). Há razões para um sistema recursal diferenciado destinado ao
microssistema normativo dos Juizados?
2. Você concorda com a existência de um rol taxativo de recursos no JEC Estadual?
A admissão do agravo de instrumento poderia gerar o risco de ordinarização
do sistema recursal do Juizado? E o mandado de segurança, poderia
residualmente ser admitido no JEC?
3. Há razões para o sistema recursal do Juizado Especial Cível Estadual ser diferente
do sistema recursal do Juizado Especial Cível Federal?
De acordo com pesquisa empírica nacional realizada pelo Ministério da Justiça
(Secretaria de Reforma do Judiciário) e pelo Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas
Judiciais (CEBEPEJ), sobre o funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis 39 ,
no Rio de Janeiro verificou-se o maior índice de recorribilidade das decisões, com a
ocorrência de recursos em 42,1% das sentenças de mérito proferidas, mantendo-se
a sentença em 67% dos casos, conforme revelam as tabelas a seguir:
recursos e Processos de execução
39 http://www.cebepej.org.br/
fGV direiTo rio
36

Na média nacional, por outro lado, há um baixo índice de recursos e de reforma
total das sentenças pelas Turmas recursais.
Tabela. existência de recurso, em %
sim Não s/inf.
Macapá 9,2 89,4 1,4
Salvador 27,3 72,7 -
Fortaleza 31,8 65,2 3,0
Goiânia 17,4 82,6 -
Belo Horizonte 31,3 68,7 -
Belém 39,3 59,8 0,9
Rio de Janeiro 42,1 55,0 3,0
Porto Alegre 39,7 59,4 0,9
São Paulo 36,4 63,6 -
ToTAL 31,2 67,9 0,7
Fonte: CEBEPEJ, 2006
Tabela. resultado do recurso, em %
Manteve sentença reformou sentença reformou parcialmente s/inf.
Macapá 72,7 27,3 - -
Salvador 72,2 13,0 13,0 1,9
Fortaleza 73,7 10,5 15,8 -
Goiânia 70,6 14,7 14,7 -
Belo Horizonte 86,5 7,7 5,8 -
Belém 76,2 14,3 7,1 2,4
Rio de Janeiro 57,0 6,5 8,6 28,0
Porto Alegre 50,0 13,4 36,6 -
São Paulo 64,0 16,9 19,1 -
ToTAL 65,8 12,4 16,0 5,9
Fonte: CEBEPEJ, 2006
BiBliogRafia oBRigatóRia
TOURINHO NETO, Fernando da Costa; FIGUEIRA JUNIOR, Joel Dias. Juizados
especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei 9.099/1995.
5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, pp. 286-296; 320-322.
BiBliogRafia coMpleMentaR
CUNHA, Luciana Gross. Juizado especial: criação, instalação e funcionamento
e a democratização do acesso à justiça. São Paulo: Saraiva, 2008. (série
produção científica)
Secretaria de Reforma do Judiciário e Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas
Judiciais Juizados especiais cíveis: estudo. Brasília, DF: Secretaria de Reforma
do Judiciário: CEBEPEJ, 2006. (disponível em http://www.cebepej.
org.br/)
recursos e Processos de execução
fGV direiTo rio
37

AuLA 9. ouTros reMÉdIos processuAIs de IMpuGNAção dAs decIsÕes
JudIcIAIs
“Há mais meios de impugnação do que recursos, posto que todo recurso seja
meio de impugnação.” 40
Há vários meios de impugnação de decisões judiciais, alguns conhecidos pelo
nome de sucedâneos recursais 41 , que não se confundem com os recursos previstos
em lei.
Um deles é a ação rescisória (CPC, arts. 485-495): ação autônoma de impugnação
da coisa julgada material, cujas hipóteses legais de cabimento estão previstas
no art. 485 do CPC. O prazo decadencial para a sua propositura é de 2 (dois) anos,
contados do trânsito em julgado da decisão.
Outra é a ação de invalidação de sentença arbitral. As hipóteses de nulidade da
sentença arbitral estão previstas nos incisos do art. 32 da lei 9307/96, e o meio de
impugnação junto ao Judiciário é a ação ordinária de declaração de nulidade, que
deve ser proposta no prazo de até noventa dias após o recebimento da notificação
da sentença arbitral.
Há, ainda, o mandado de segurança (CF, art. 5 o , LXIX, LXX, lei 1.533/51),
cabível contra atos judiciais quando: (1) estes forem irrecorríveis e (2) quando o
recurso previsto em lei não for suficiente, por si só, para evitar lesão a direito.
análise de casos
Após debate em grupo sobre os casos expostos, assinale aqueles em que o advogado
poderia impetrar mandado de segurança, identificando, em cada hipótese,
(i) o direito líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão; (ii) o ato de autoridade,
ilegal e ofensivo àquele direito; (iii) impetrante e impetrado; e (v) o órgão julgador.
Identifique, ainda, quando houver, os eventuais recursos e meios de impugnação
cabíveis na mesma situação, dizendo se o mandado de segurança se lhes é preferível
e por quê.
caso 1
Luiz Gonçalves, inicialmente admitido em um processo de seleção para trabalhar
em uma multinacional, foi afastado porque não apresentou o certificado de conclusão
de um curso de alemão, que lhe era exigido.
Inconformado, ajuizou ação ordinária de obrigação de fazer contra a sociedade
empresarial, apresentando outros documentos que comprovavam que terminara o
curso, mas o juiz da 6ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro
houve por bem julgar improcedente seu pedido. A sentença de improcedência
foi confirmada pela 3ª Câmara Cível do TJRJ, cujo acórdão transitou em julgado.
recursos e Processos de execução
40 MiraNda, Pontes de. Comentários
ao Código de Processo
Civil. Tomo Vii, nota 3 ao
capítulo i do título x. forense:
rJ-sP, 1975, p. 7.
41 Nelson Nery Junior considera
como sucedâneos recursais a
remessa obrigatória, a correição
parcial, o pedido de reconsideração,
a argüição de relevância
da questão federal no recurso
extraordinário, e ações autônomas
de impugnação – como
a ação rescisória, embargos
de terceiros, mandados de
segurança contra ato judicial –
(NerY JuNior, Nelson. Teoria
geral dos recursos. 6ª ed. são
Paulo: rT, 2004, pp. 75-107).
fGV direiTo rio
38

Tendo finalmente obtido o certificado junto à instituição de ensino da língua
alemã, Luiz Gonçalves procura o seu escritório de advocacia para indagar qual a
medida processual cabível em seu caso.
caso 2
Embora casada, Maria Inês encontra-se em vias de se separar de seu marido. Eles
são proprietários de um imóvel em um município no interior do Estado do Rio de
Janeiro, que vem sendo ocupado por uma família de baixa renda.
Maria Inês toma conhecimento de que o marido, assessorado por um advogado,
ingressara com ação de interdito proibitório, para proteger a posse ante a ameaça de
esbulho, e que o juiz da 1ª Vara Cível de Friburgo, ao qual foi distribuída a ação,
julgou-lhe extinta sem julgamento do mérito, por razões formais.
Maria Inês procura o seu escritório para defender seus interesses, uma vez que a
referida decisão judicial também lhe é prejudicial.
Considerando que (i) ela é co-proprietária do imóvel; (ii) ela não foi parte na
ação de interdito proibitório; e (iii) houve a prolação de sentença sem julgamento
de mérito, que meio(s) de impugnação você utilizaria para defendê-la? E se a sentença
já houver transitado em julgado?
caso 3
Suspeitando de algum tipo de fraude na empresa, um dos sócios de ALIMEN-
TOS NEVADA LTDA. ajuizou ação cautelar de busca e apreensão de todos os
balanços, livros e documentos da sociedade empresarial. O pedido foi julgado procedente
pelo juiz da 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio
de Janeiro.
Os demais sócios, litisconsortes no feito, interpuseram recurso de apelação contra
a sentença, mas estão desesperados porque, conforme o art. 520, IV, do CPC,
seu recurso não dispõe de efeito suspensivo automático e a efetivação da medida
pode vir a inviabilizar a continuidade dos negócios.
Embora tenham requerido em seu recurso, na forma do art. 558 do CPC, que o
relator suspenda o cumprimento da decisão até pronunciamento definitivo da Câmara,
demonstrando o risco de lesão grave e de difícil reparação, os sócios temem a
demora inerente ao processamento regular da apelação.
Sendo procurado pelos demais sócios da sociedade empresarial, que medida você
tomaria? Quais os meios possíveis para defender seus interesses?
caso 4
Lúcia Freitas ingressou com ação de indenização por danos morais e materiais
contra a Clínica Salve e o Dr. Marcos Bruno, afirmando que teria sido vítima de
erro médico. No curso do processo, foi indeferido o pedido de prova pericial formulado
pela autora, e o agravo de instrumento interposto contra essa decisão foi
recursos e Processos de execução
fGV direiTo rio
39

convertido em retido pelo relator, sem qualquer fundamentação. Como advogado
de Lúcia, de que meios processuais você se utilizaria para proteger seus interesses?
BiBliogRafia oBRigatóRia
MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança, 31ª ed. São Paulo: Malheiros,
2008, pp. 35-52; 62-69 (23 p.)
recursos e Processos de execução
fGV direiTo rio
40

AuLA 10. coIsA JuLGAdA
1. efeitos da sentença e autoRidade da coisa julgada
A coisa julgada é uma especial qualidade que imuniza os efeitos substanciais da
sentença, a bem da estabilidade da tutela jurisdicional 42 . Embora Chiovenda tenha
lançado originariamente esta base teórica sobre o assunto, ao considerar que a coisa
julgada é obrigatória para os sujeitos da relação processual, enquanto a sentença
existe e vale com respeito a todos, foi Liebman quem identificou com precisão a
diferença entre a eficácia da sentença e autoridade da coisa julgada 43 .
Enquanto a coisa julgada corresponde à eficácia que torna imutável e indiscutível
a sentença, em relação às partes que integram a relação jurídico-processual, sem
prejudicar nem beneficiar terceiros, os efeitos da sentença (condenatórios, constitutivos
ou meramente declaratórios) correspondem às alterações que esta decisão
judicial produz na realidade jurídica, podendo ocorrer antes do trânsito em julgado,
sem o manto da imutabilidade, e beneficiar ou prejudicar terceiros (daí porque se
admite a assistência litisconsorcial, o recurso de terceiro e ação rescisória do terceiro
prejudicado).
Assim, todos são afetados pelos efeitos da sentença, até porque as relações jurídicas
não existem isoladamente no plano da realidade, mas a própria ordem constitucional
rejeita que aqueles que não participaram do processo fiquem vinculados
à imutabilidade da coisa julgada lá produzida (princípios do devido processo legal,
ampla defesa e contraditório).
A coisa julgada pode ser material (quando se projeta para fora do processo) ou
formal (imutabilidade da sentença em si mesmo – efeito endoprocessual que põe fim
à relação processual) 44 . Representa uma opção política do legislador, que visa a conciliar
os princípios da celeridade e segurança, certeza e justiça das decisões, buscando
um equilíbrio entre estes vetores muitas vezes contrapostos. Sua previsão constitucional
está no art. 5º, XXXVI e infraconstitucional no art. 467 e ss do CPC.
2. eficácia pReclusiva da coisa julgada
Ao prever os efeitos preclusivos da coisa julgada, o art. 474 do CPC determina
que passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas
as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do
pedido.
Para Rodolfo Mancuso, a técnica da eficácia preclusiva acolhida por este dispositivo
legal opera como uma válvula de segurança do sistema, de modo a imunizar
as questões deduzidas e deduzíveis, mas desde que atinentes ao núcleo do thema decidendum,
isto é, ao preciso objeto litigioso, técnica que lembra o collateral estoppel,
das class actions do direito norte-americano, pelo qual consideram-se incluídos no
julgado os necessary steps, ou seja, as premissas necessárias à conclusão 45 .
recursos e Processos de execução
42 diNaMarco, cândido rangel.
Relativizar a coisa julgada
material. in Nova era do Processo
civil, são Paulo: Malheiros
editores, 2004, p. 217.
43 LiebMaN, enrico Tullio. Eficácia
e autoridade da sentença
e outros escritos sobre a
coisa julgada. Trad. alfredo
buzaid e benvindo aires e Notas
relativas ao direito brasileiro de
ada Pellegrini. 4ª ed. rio de Janeiro:
forense, 2006, p. 113.
44 diNaMarco, Relativizar cit.,
p. 221-222.
45 MaNcuso, rodolfo de camargo.
Jurisdição Coletiva e
Coisa Julgada: teoria geral
das ações coletivas. são Paulo:
rT, 2006, pp. 29,236. sobre
a possibilidade de emprego do
collateral estoppel por terceiro,
que não foi parte no processo,
mas detém relação jurídica
conexa à que foi decidida, vide
Tucci, José rogério cruz e. Limites
subjetivos da eficácia
da sentença e da coisa julgada
civil. são Paulo: revista dos
Tribunais, 2006, pp. 141-151.
fGV direiTo rio
41

Barbosa Moreira entende que há uma relação de instrumentalidade entre os limites
objetivos da coisa julgada e a sua eficácia preclusiva, pois enquanto os limites
objetivos geram a imutabilidade do julgado, no que tange à parte dispositiva, a
eficácia preclusiva consiste no impedimento que surge à discussão e apreciação de
questões suscetíveis de influir neste julgado, cobrindo o deduzido e dedutível. Assim,
pode suceder que, de fato, não tenham sido exaustivamente consideradas, no
processo, as questões que poderiam influir na decisão, sendo vedado que depois de
findo o processo se viesse a pôr em dúvida o resultado atingido, acenando-se com tal
ou qual questão que haja ficado na sombra e que, porventura trazida à luz, teria sido
capaz de levar o órgão judicial à conclusão diferente da corporificada na sentença
(ressalvados os casos restritos de rescindibilidade do julgado) 46 .
O expediente técnico a que se recorre é considerar implicitamente decididas pela
sentença que transitou em julgado todas as questões, ainda que não apreciadas, cuja
solução se devesse reputar idônea para influir no conteúdo do pronunciamento
judicial. Trata-se de uma ficção, que não pode estender às questões a autoridade da
coisa julgada (não estão imunes à rediscussão em outro processo), já que assim não
ocorre nem mesmo entre as questões efetivamente apreciadas (a motivação da decisão
não faz coisa julgada). Portanto, nem às questões deduzidas nem às dedutíveis
se estende a auctoritas rei iudicatae, mas todas se submetem à eficácia preclusiva da
coisa julgada, para que não venham ser utilizadas como instrumento de ataque ao
julgado 47 .
3. Relativização da coisa julgada – coisa julgada ReBus sic stantiBus – teoRia
da iMpRevisão
Por fim, uma questão interessante se coloca: a coisa julgada gera imutabilidade
absoluta ou relativa? Há possibilidades excepcionais de reabertura da discussão
(relativização da coisa julgada), quando estão em jogo outros princípios e garantias
constitucionais, dentre elas a garantia de acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV). “Não
é legítimo eternizar injustiças a pretexto de se evitar a eternização de incertezas 48 ”.
Um dos casos mais comuns em que esta questão se coloca é o do advento de
coisa julgada sobre reconhecimento de filiação antes do surgimento do teste de
DNA, sendo posteriormente realizado o exame e descoberta a ausência de vínculo
genético. Caso tenha transcorrido o prazo da rescisória, é possível se anular a relação
de paternidade comprovadamente inexistente?
Há quem defenda a propositura de ação declaratória de inexistência de coisa julgada,
imprescritível, para promover a coincidência entre a verdade formal e a verdade
real. Barbosa Moreira, por sua vez, acredita que seria interessante uma alteração
legislativa neste caso para estabelecer como termo inicial do prazo da rescisória o
dia em que o interessado obtém o laudo de DNA, ao invés do trânsito em julgado
da sentença rescidenda 49 .
recursos e Processos de execução
46 barbosa Moreira, José carlos.
a eficácia preclusiva da coisa
julgada material no sistema do
processo civil brasileiro. Temas
de Direito Processual. 1ª
série, são Paulo: saraiva, 1977,
pp. 98-103.
47 barbosa Moreira, 1977,
A eficácia preclusiva cit., pp.
98-103.
48 diNaMarco, Relativizar a coisa
julgada cit., p. 224.
49 barbosa Moreira, José
carlos. Considerações sobre a
chamada ‘relativização’ da coisa
julgada material, iN Temas de
Direito Processual. 9ª série.
são Paulo: saraiva, 2007, pp.
264-265.
fGV direiTo rio
42

4. exeRcício: caso de iMpugnação contRa deliBeRação de s.a (exeRcício)
Gustavo Sá Rodrigues, acionista minoritário de uma sociedade de capital aberto,
impugna decisão da assembléia e obtém judicialmente a anulação de uma deliberação
de aumento de capital.
• Neste caso, tendo sido movida a demanda por apenas um dos acionistas, o
resultado se aplica aos demais acionistas? O objeto da demanda é indivisível?
• Como os efeitos da sentença e eventual coisa julgada produzida no processo
relacionam-se com aqueles que não integraram a relação processual, mas são
atingidos pela decisão?
• Nesse caso, deve haver a substituição processual, ou seja, aquele que atua
em juízo o faz em nome dos demais acionistas minoritários, de modo que o
resultado se estenda a estes sujeitos não-litigantes?
• Se procedente a demanda anulatória, haveria interesse de agir por parte dos
outros acionistas na propositura de mesma demanda? E se a demanda fosse
julgada improcedente?
• Incidentes como a intervenção de terceiros no processo e reunião de demandas
conexas, poderiam obstar preventivamente o inconveniente de eventuais
decisões contraditórias, reunindo as partes interessadas e demandas relacionadas
para julgamento conjunto?
BiBliogRafia oBRigatóRia
DINAMARCO, Cândido Rangel. Relativizar a coisa julgada material. In Nova
era do processo civil. 2ª ed. pp. 217-225; 257-270 (22p).
BiBliogRafia coMpleMentaR
BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Considerações sobre a chamada ‘relativização’
da coisa julgada material. IN Temas de Direito Processual. 9ª série.São Paulo:
Saraiva, 2007, pp. 235-265.
LIEBMAN, Enrico Tullio. Eficácia e autoridade da sentença e outros escritos
sobre a coisa julgada. Trad. Alfredo Buzaid e Benvindo Aires e Notas relativas
ao direito brasileiro de Ada Pellegrini. 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense,
2006.
recursos e Processos de execução
fGV direiTo rio
43

AuLA 11. reVIsão
análise de caso
uma “simples” ação de despejo
Por meio de contrato firmado em 1988, JOÃO DA SILVA arrendou à empresa
AGROPECUARISTAS LTDA. um imóvel rural pelo prazo de cinco anos.
Em 1993, o arrendante propôs ação de despejo contra a empresa arrendatária,
sob dois fundamentos:
(i) a arrendatária, uma vez notificada, havia deixado de exercer seu direito de
preferência, abstendo-se de contrapor o preço à proposta mais vantajosa apresentada
por terceiro interessado no arrendamento.
(ii) a arrendatária teria incidido em infração contratual, consistente no corte não
autorizado de árvores.
Na contestação, a ré argüiu a preliminar de carência de ação, ante o fato de que
a proposta do terceiro seria nula, por expressar o preço em sacas de soja, e não em
dinheiro, contrariamente à expressa previsão da legislação agrária. Aduziu que o contrato
estaria, por isso, prorrogado.
A sentença julgou o pedido do arrendante procedente apenas pelo primeiro fundamento.
Entendeu o juiz que a notificação era válida, por ser praxe regional a estipulação
do preço em sacas de soja.
Contra a sentença, a arrendatária interpôs __________ . No julgamento do recurso,
o tribunal acolheu a preliminar de carência de ação e, assim, deu-lhe provimento
por maioria de votos. O arrendante opôs, então, __________. Conseguiu,
assim, inverter o resultado, visto que a nova Câmara à qual foi distribuído o recurso
endossou a tese de que o costume teria derrogado a norma legal proibitiva da fixação
do preço em sacas de soja.
Contra tal aresto, a arrendatária opôs __________, afirmando que o acórdão
fora omisso em determinar o retorno do processo à Câmara de origem, para exame
do mérito (repare-se que a carência de ação é questão de admissibilidade). Na mesma
oportunidade, a arrendatária interpôs também __________, para evitar a preclusão
do direito de recorrer. O primeiro recurso foi acolhido, determinando-se o retorno
dos autos à Câmara de origem para análise da matéria de fundo; o segundo recurso,
por sua vez, teve seu processamento sobrestado, no aguardo da decisão final.
Remetidos os autos de volta à Câmara, prosseguiu o julgamento, decretando-se
o despejo. Contra o acórdão, a arrendatária opôs _________ com fins de prequestionamento,
os quais foram rejeitados. Em seguida, interpôs novo recurso especial,
no qual reiterou as razões do recurso que ficara retido. Concomitantemente, a arrendatária
propôs, no Superior Tribunal de Justiça, __________ para atribuição de
efeito suspensivo ao recurso especial. A liminar foi deferida pelo relator e ratificada
pela Turma. A arrendante foi citada e ofereceu contestação. A ação foi julgada proce-
recursos e Processos de execução
fGV direiTo rio
44

dente, afirmando-se a presença de fumus boni iuris, pelo fundamento de que parecia
contrária à lei a assertiva do Tribunal a quo de que o costume (da fixação de preço
em sacas de soja) teria derrogado a lei.
Fonte: MC 3.320-RS, STJ, 3ª Turma, Relator Min. Carlos Alberto Menezes
Direito, j. em 22.05.2001.
1. Preencha as lacunas com os recursos correspondentes.
2. Elabore o fluxograma do processo.
3. Caso o recurso especial houvesse sido julgado inadmissível pelo tribunal a
quo, qual seria o recurso cabível contra essa decisão?
4. Qual seria o recurso cabível se o recurso especial fosse julgado manifestamente
inadmissível pelo relator?
5. Qual o provável fundamento legal do recurso especial?
6. Se a proibição de fixação do preço em quantidade de mercadoria constasse
da Constituição Federal, qual seria o recurso cabível contra o acórdão do
tribunal de segunda instância? Qual o fundamento legal?
Questões de pRovas da oaB-Rj
31º Exame de Ordem – 2ª fase – Direito Civil
O Estado do Rio de Janeiro foi condenado a pagar R$ 100.000,00 (cem mil reais),
pelo erro médico causado a João num hospital estadual. A Procuradoria Geral do
Estado não recorreu da sentença condenatória, nem João interpôs recurso. Em duplo
grau obrigatório, o Tribunal de Justiça decidiu majorar o valor da condenação
para R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). O Tribunal de Justiça poderia proferir
tal decisão? Fundamente.
30º Exame de Ordem – 1ª fase – Direito Civil
27. Quanto à coisa julgada no processo civil, é correto dizer que:
a. Impede, se houver modificação no estado de fato ou de direito em relação
jurídica continuativa, a revisão do que foi estatuído na sentença;
b. Faz coisa julgada a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença;
c. Não atinge os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da
parte dispositiva da sentença;
d. Não repele as defesas que seriam dedutíveis no processo, mas não o foram
por conveniência da parte.
29º Exame de Ordem – 1ª fase – Direito Civil
13. O renomado advogado Dr. Allevato interpôs, em 23 de janeiro deste ano, recurso
de agravo de instrumento da r. decisão que indeferiu o pedido de antecipação
dos efeitos da tutela. Autuado e distribuído o recurso, os autos foram remetidos
à apreciação do Desembargador Relator, que assim decidiu: “Nego seguimento ao
recursos e Processos de execução
fGV direiTo rio
45

ecurso de agravo, eis que a pretensão recursal põe-se em confronto com o verbete nº 302
da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.” Ante as alterações advindas com a Lei
11.187/05, publicada a referida decisão, caberá ao Dr. Allevato:
a. A interposição de agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para
o julgamento do recurso;
b. A interposição de embargos declaratórios, com efeitos infringentes, pela falta
de disposição legal, na nova lei, para a hipótese em tela;
c. Impetrar mandado de segurança, pois não compete ao relator negar seguimento
a recurso, sem que o mesmo seja apreciado por órgão colegiado;
d. Não caberá qualquer recurso, pois, com a nova lei, extinguiu-se, para casos
tais, os denominados “agravos regimentais”.
24º Exame de Ordem – 1ª fase – Direito Civil
43. O Condomínio Mujalli Center, na qualidade de proprietário, ajuíza, em face de
João Felipe, ação de cobrança de despesas condominiais relativas aos imóveis X, Y e
Z. O pedido é julgado procedente. João Felipe, inconformado, interpõe recurso de
apelação para o fim de reformar sua condenação ao pagamento das despesas condominiais
concernentes ao imóvel X. O recurso de apelação também foi recebido no
efeito suspensivo. Á luz dos fatos narrados, identifique a afirmativa correta.
a. O Condomínio poderá dar início à execução definitiva da sentença relativa
aos imóveis Y e Z
b. Sendo a apelação parcial, poderá o condomínio dar início à execução provisória
da sentença relativa aos imóveis Y e Z
c. A apelação não será conhecia pelo Tribunal, a falta de embargos de declaração
d. Nesta hipótese, o efeito suspensivo concedido impede, por ora, qualquer
medida executiva, seja ela provisória ou definitiva
44. Guilherme impetrou mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro. A segurança foi concedida em parte, vencido o terceiro
julgador que provia a ordem integralmente. Inconformado com essa decisão,
a. O Poder Público poderá interpor recurso ordinário
b. Poderá Guilherme interpor embargos infringentes, e o Poder Público recurso
especial e extraordinário
c. Guilherme poderá suscitar incidente de uniformização, e o Poder Público
recurso ordinário
d. Guilherme poderá interpor recurso ordinário, e o Poder Público recursos
especial e extraordinário
23º Exame de Ordem – 1ª fase – Direito Civil
5. Qual o recurso cabível contra decisão que põe fim à exceção de incompetência?
a. Embargos Infringentes
b. Apelação Cível
c. Agravo de Instrumento
d. Agravo de Petição
recursos e Processos de execução
fGV direiTo rio
46

7. O artigo 526, do Código de Processo Civil, determina que o agravante junte no
processo de origem, em três dias, cópia das razões do agravo, do comprovante de sua
interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso.
Relacione, dentre as opções arroladas, qual melhor define a natureza jurídica deste
dispositivo:
a. Trata-se de uma faculdade processual, sendo certo que o não cumprimento
do artigo 526, do Código de Processo Civil, impossibilitará a retratação do
Juiz prolator da decisão;
b. Trata-se de verdadeiro requisito de admissibilidade do agravo de instrumento;
c. Trata-se de norma para definição de qual Câmara Cível será competente para
a apreciação do recurso;
d. Nenhuma das anteriores.
8. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento do recurso
especial nº 525.500, decidiu que o fornecimento de energia pode ser cortado pela
empresa prestadora de serviço, caso haja inadimplência do consumidor.
Qual recurso deve ser interposto pelo advogado do consumidor, sabendo que a 1ª
Turma tem entendimento diverso do adotado pela 2ª Turma (como exemplo: Recurso
Especial nº 122.812)?
a. Agravo, previsto no artigo 557, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil;
b. Embargos de divergência;
c. Recurso Especial;
d. Recurso Ordinário.
22º Exame de Ordem – 1ª fase – Direito Civil
6. O recurso é:
a. um dever processual;
b. um ato processual atípico;
c. um ônus processual;
d. uma obrigação processual.
8. Quanto à coisa julgada é correto dizer que:
a. É efeito da sentença;
b. É qualidade da sentença;
c. É decorrência da preclusão;
d. só ocorre quanto às sentenças terminativas.
20º Exame de Ordem – 1ª fase – Direito Civil
5. Quanto à coisa julgada no processo civil, é CORRETO dizer que:
a. Impede, se houver modificação no estado de fato ou de direito em relação
jurídica continuativa, a revisão do que foi estatuído na sentença;
b. Faz coisa julgada a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença;
recursos e Processos de execução
fGV direiTo rio
47

c. Não atinge os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da
parte dispositiva da sentença;
d. Não repele as defesas que seriam dedutíveis no processo, mas não o foram
por conveniência da parte.
6. Quanto à ação rescisória, é CORRETO dizer que:
a. É cabível para desfazer decisões interlocutórias atingidas pela preclusão;
b. Suspende a execução da sentença rescindenda;
c. Quando disser respeito à sentença terminativa, o prazo decadencial de propositura
é de quatro anos;
d. A petição inicial, se for o caso, deve cumular o pedido de rescisão da sentença
com o do novo julgamento da causa.
recursos e Processos de execução
fGV direiTo rio
48

3. ApreseNTAção do curso
O curso de direito processual civil abordará neste bimestre a fase de execução e
cumprimento das decisões judiciais, sob o viés da efetividade, com base em casos
concretos que expressem as interseções entre o direito processual e o direito material
e foco no aprendizado do aluno a partir de situações-problema.
Objetiva-se desenvolver as seguintes competências e habilidades:
• Análise dos custos, tempo, riscos, vantagens e desvantagens envolvidos em
cada escolha processual e tomada de decisão, com a utilização de fluxogramas
para a visão macroscópica do procedimento;
• Gestão do conflito, a partir da análise de casos práticos;
• Manuseio do instrumental técnico-processual para operar estrategicamente o
sistema executivo;
• Desenvolvimento de raciocínio jurídico-processual;
• Análise de julgados;
• Compreensão e sistematização de conceitos.
No módulo de execução, serão analisados os seguintes temas:
curso de execução
AposTILA 1
Aula Tema objetivos Metodologia Bibliografia
Aula 1
(Aula 10/
apostila 1)
Aula 2
(Aula 11/
apostila 1)
Coisa julgada Quando a decisão
torna-se definitiva? A
coisa julgada aceita
flexibilização? Com base
em que critérios?
Coisa julgada
coletiva
Análise da interface
com a coisa julgada
individual a partir
do caso da tarifa de
assinatura básica nos
serviços de telefonia fixa
Aula
expositivoparticipativa
exercício
Aula
expositivoparticipativa
Análise de caso
(exercício)
recursos e Processos de execução
diNAMARCo,
Cândido.
Relativizar a coisa
julgada material.
in: A nova era do
processo civil¸ p.
217-225; 257-270.
WATANABe, Kazuo.
Relação entre
demanda coletiva
e demandas
individuais. direito
Processual Coletivo
e o Anteprojeto de
CBPC, p. 156-160.
AposTILA 2
Aula Tema objetivos Metodologia Bibliografia
Aula 1 Processo de
Quais as implicações Aula
GRiNoVeR,
execução: noções sociais de um Poder expositivo- Ada Pellegrini.
introdutórias. As Judiciário inefetivo? participativa Cumprimento da
recentes reformas Compreensão
exercício. sentença. Temas
processuais em global das diversas
atuais da execução
sede de execução. modalidades de
civil: estudos em
execução.
homenagem ao
despertar no aluno
professor donaldo
senso crítico para
Armelin. São Paulo:
analisar as reformas do
Saraiva, 2007, p.
sistema executivo.
01-10.
fGV direiTo rio
49

Aula 2 execução para a
entrega de coisa
certa ou incerta
Aula 3 execução das
obrigações de fazer
e não fazer. Tutela
mandamental.
Prevalência da
tutela específica.
Aula 4 execução das
obrigações de
fazer e não fazer.
Fixação e execução
das astreintes.
Aula 5 execução por
quantia certa
contra devedor
solvente
Reforçar a distinção
do regramento do
cumprimento de
sentença/títulos
judiciais e execução de
título extrajudicial;
Avaliar o procedimento
da execução da
obrigação de dar coisa
e suas particularidades,
com destaque para os
problemas advindos
da fraude à execução e
da destruição da coisa,
exercitando o manejo
das possibilidades
oferecidas pelo sistema
processual.
Como manejar
estrategicamente o
sistema executivo,
considerando o
privilégio da execução
específica das
obrigações de fazer e
não fazer?
Compreensão da tutela
mandamental como
uma nova modalidade
de provimento judicial.
Qual a finalidade das
astreintes?
Há limites para o
valor da multa fixada
para forçar o devedor
a adimplir? Como
eliminar os riscos de
enriquecimento ilícito
do credor?
Compreender as notas
distintivas da execução
da obrigação de pagar
quantia certa contra
devedor solvente
Avaliar a pertinência
da mudança na ordem
de preferência dos atos
expropriatórios
Penhora on line:
efetividade ou abuso?
Análise de caso
(exercício)
Aula
expositivoparticipativa
Análise de caso
Análise de
julgados
(exercício)
recursos e Processos de execução
TALAMiNi,
eduardo. Tutela
jurisdicional para
entrega de coisa
(CPC, art. 461-A).
Temas atuais da
execução civil:
estudos em
homenagem ao
professor donaldo
Armelin. São Paulo:
Saraiva, 2007, p.
199-222.
WATANABe,
Kazuo. Tutela
antecipatória e
tutela específica
das obrigações de
fazer e não fazer
(arts. 273 e 461
do CPC). p. 40-48;
MARiNoNi, Luiz
Guilherme. Tutela
inibitória, São
Paulo: Revista dos
Tribunais, 2006, p.
150-152; 156-166.
MARiNoNi, Luiz
Guilherme. Tutela
inibitória, São
Paulo: Revista dos
Tribunais, 2006, p.
216-227 (12 p.).
Role play diNAMARCo,
Cândido Rangel.
A nova era do
processo civil. 2
ed., São Paulo:
Malheiros, 2007, p.
294-308 (15 p.)
fGV direiTo rio
50

Aula 6 Meios coercitivos
para cumprimento
da ordem judicial.
Contempt of court.
Multa e prisão civil.
Aula 7 defesa do
executado
Compreender os
fundamentos do
contempt of court,
avaliando a necessidade
de fortalecimento dos
provimentos judiciais
e aferindo sua possível
existência entre nós
Refletir acerca da
pertinência e da
razoabilidade da
prisão civil por
descumprimento de
ordem judicial e sua
compatibilidade com a
Constituição Federal
Analisar os meios de
defesa do executado
previstos no sistema
processual brasileiro,
com foco na objeção de
pré-executividade.
Aula 8 execução fiscal A execução fiscal deve
ser de responsabilidade
do Poder Judiciário?
ou deveria, a exemplo
de outros sistemas, ser
realizada no âmbito
administrativo?
Metodologia do cuRso
• análise de casos;
• role-play;
• aulas expositivo-participativas;
• exercícios;
• debates.
exercício e
debate em sala
de aula.
Aula
expositivoparticipativa
Análise
de dados
estatísticos e
do projeto de
Lei formulado
pela PGFN.
debate em
sala.
recursos e Processos de execução
GRiNoVeR, Ada
Pellegrini. Ética,
abuso do processo
e resistência às
ordens judiciárias:
o contempt of
court. p. 219-27
e Paixão e morte
do “contempt of
court” brasileiro
(art. 14 do Código
de Processo Civil),
p. 158-166.
PiSTiLLi, Ana de
Lourdes Coutinho
Silva. defesas do
executado no
cumprimento
de sentença
condenatória ao
pagamento de
quantia (Lei n.
11.232/05) e na
execução de títulos
extrajudiciais (Lei
n. 11.382/06) –
visão comparativa,
p. 85-105.
THeodoRo
JR., Humberto
Theodoro. Lei de
execução Fiscal.
8 ed., São Paulo:
Saraiva, 2002, p.
03-09 (07 p.).
Centro Brasileiro
de estudos e
Pesquisas Judiciais
(CeBePeJ).
execuções Fiscais
no Brasil. Brasília:
Ministério da
Justiça, 2006. p. 59-
61; 63-76.
fGV direiTo rio
51

Métodos de avaliação
O aluno será avaliado da seguinte forma:
a) Avaliação escrita, realizada no final do bimestre, envolvendo todas as questões
suscitadas em aula, inclusive os textos de leitura obrigatória.
b) Avaliação continuada, com base em sua participação em sala de aula, em
observância aos seguintes critérios: (i) assiduidade/pontualidade; (ii) leitura
dos textos; (iii) participação e (iv) postura.
c) Wikidireito: os alunos devem participar da wikidireito, sob a forma de relator;
pesquisador de doutrina, pesquisador de jurisprudência do TJRJ e pesquisador
de jurisprudência do STJ. A participação de cada aluno, previamente definida
pela professora, está disposta na wikidireito da disciplina. Observação
importante: por comprometer a dinâmica e o encadeamento dos trabalhos,
a falta de postagem na data correta implica perda de pontuação.
d) Exercícios escritos. Atividades desenvolvidas em sala de aula a serem entregues para
correção, em grupos ou individualmente, conforme acertado pelo professor.
observação importante
Todas as informações atinentes ao curso – como cronograma de atividades, conteúdo
da disciplina, leitura obrigatória, slides das aulas, peso atribuído a cada uma
das notas de avaliação/ forma de aferição, notas atribuídas aos alunos, etc – estão
dispostas na wikidireito da disciplina Recursos e Processo de Execução. Desta forma,
recomenda-se que o aluno acione periodicamente a wikidireito da disciplina,
disponível em: academico.direito-rio.fgv.br.
BiBliogRafia geRal oBRigatóRia
CENTRO BRASILEIRO DE ESTUDOS E PESQUISAS JUDICIAIS (CEBE-
PEJ). Execuções Fiscais no Brasil. Brasília: Ministério da Justiça, 2006. Disponível
em: http://www.cebepej.org.br/pdf/execucoes_fiscais.pdf.
DINAMARCO, Cândido Rangel. A nova era do processo civil. 2 ed., São Paulo:
Malheiros, 2007.
GRINOVER, Ada Pellegrini. Cumprimento da sentença. Temas atuais da execução
civil: estudos em homenagem ao professor Donaldo Armelin. São Paulo:
Saraiva, 2007, p. 01-10.
GRINOVER, Ada Pellegrini. Ética, abuso do processo e resistência às ordens
judiciárias: o contempt of court. Revista de Processo. São Paulo. v. 26, n.102,
p. 219-27, abr./jun. 2001.
GRINOVER, Ada Pellegrini. Paixão e morte do “contempt of court” brasileiro
(art. 14 do Código de Processo Civil). In: O processo: estudos e pareceres. São
Paulo, DPJ, 2006, p. 158-166.
recursos e Processos de execução
fGV direiTo rio
52

MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela inibitória, São Paulo: Revista dos Tribunais,
2006.
PISTILLI, Ana de Lourdes Coutinho Silva. Defesas do executado no cumprimento
de sentença condenatória ao pagamento de quantia (Lei n. 11.232/05) e
na execução de títulos extrajudiciais (Lei n. 11.382/06) – visão comparativa.
In: CARMONA, Carlos Alberto (org.). Reflexões sobre a reforma do Código
de Processo Civil: estudos em homenagem a Ada Pellegrini Grinover, Cândido
Rangel Dinamarco e Kazuo Watanabe. São Paulo: Atlas, 2007, p. 85-105.
TALAMINI, Eduardo. Tutela jurisdicional para entrega de coisa (CPC, art. 461-A).
Temas atuais da execução civil: estudos em homenagem ao professor Donaldo Armelin.
São Paulo: Saraiva, 2007, p. 199-222.
THEODORO JR., Humberto Theodoro. Lei de Execução Fiscal. 8 ed., São Paulo:
Saraiva, 2002, p. 03-09.
WATANABE, Kazuo. Relação entre demanda coletiva e demandas individuais. Direito
Processual Coletivo e o Anteprojeto de CBPC, p. 156-160.
WATANABE, Kazuo. Tutela antecipatória e tutela específica das obrigações de
fazer e não fazer (arts. 273 e 461 do CPC). In: TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo.
Reforma do Código de Processo Civil. São Paulo: Saraiva, 1996, p.
40-48.
ZATZ, Debora Ines Kram Baumöhl. O sistema brasileiro de multas processuais e
a natureza da multa prevista no novo artigo 475-J do Código de Processo Civil.
In: CARMONA, Carlos Alberto (org.). Reflexões sobre a reforma do Código
de Processo Civil: estudos em homenagem a Ada Pellegrini Grinover, Cândido
Rangel Dinamarco e Kazuo Watanabe. São Paulo: Atlas, 2007, p. 108-125.
BiBliogRafia geRal coMpleMentaR
ALVIM, Arruda. Interpretação da sentença liquidanda - fidelidade ao seu sentido
original – multa convencional e “astreintes” - diferenças e limites (Parecer).
Revista de processo, vol. 77, p. 177-187.
BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Notas sobre alguns aspectos do processo
(civil e penal) nos países anglo-saxônicos. Temas de direito processual, 7ª série.
São Paulo: Saraiva, 2001.
BONÍCIO, Marcelo José Magalhães. Aspectos relevantes da tutela do executado na
nova reforma do Código de Processo Civil. In: CIANCI, Mirna; QUARTIERI,
Rita (coord.). Temas atuais da execução civil: estudos em homenagem ao professor
Donaldo Armelin. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 419-441.
Exposição de motivos e Anteprojeto de Lei de Execução Fiscal Administrativa.
Disponível em: http://www.pgfn.fazenda.gov.br/noticias/EXPOSICaO_
MOTIVOS%20E%20PROJETO%20LEF.pdf
FERRAZ, Leslie Shérida. Da alienação por iniciativa particular. In: COSTA,
Susana Henriques (coord.). Execução extrajudicial – modificações da Lei n.
11.382/2006. São Paulo: Quartier Latin, 2007, p. 326-338.
recursos e Processos de execução
fGV direiTo rio
53

MARCATO, Antônio Carlos. Liquidação de sentença. In: CIANCI, Mirna;
QUARTIERI, Rita (coord.). Temas atuais da execução civil: estudos em homenagem
ao professor Donaldo Armelin. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 93-105.
NEVES, Celso. Classificação das ações. In: Estrutura fundamental do processo civil.
Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 135-147.
SALLES, Carlos Alberto. Execução judicial em matéria ambiental, 2 ed., São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2002, p. 239-280.
recursos e Processos de execução
fGV direiTo rio
54

AuLA 1. processo de execução: NoçÕes INTroduTÓrIAs. As receNTes
reForMAs processuAIs eM sede de execução.
1. oBjetivos da aula
• Compreender a importância da efetividade para o direito processual moderno
(fase instrumental), avaliando, neste contexto, a pertinência das últimas
mudanças legislativas em sede de execução;
• Sistematizar conceitualmente as diversas modalidades de execução, que serão
detalhadas nos encontros seguintes;
• Entender a dualidade do regramento da execução, de acordo com a natureza
do título em que se baseia (judicial, com o destaque para as peculiaridades do
cumprimento de sentença, ou extrajudicial);
2. efetividade do pRocesso civil
“Il processo deve dare per quanto è possibile praticamente a chi ha un diritto tutto
quello e proppio quello ch’egli ha diritto di conseguire” (Giuseppe Chiovenda) 1
Uma das maiores preocupações dos processualistas modernos repousa na efetividade
do processo como instrumento da tutela de direitos 2 . Com efeito, não basta
que o processo produza decisões (eficácia) 3 , sendo, ao revés, imperioso que se verifiquem
resultados reais, palpáveis, factíveis, positivos e verdadeiros, ou seja, efetivos.
Assim, é indispensável que o instrumento assegure à parte aquilo que ela tem direito
de receber.
Superadas as fases sincretista (que não distinguia o direito material e substancial)
e autônoma (que conferiu independência científica ao direito processual), a ciência
processual atingiu maturidade, tendo objeto, premissas metodológicas e estrutura
sistemática bem definidas.
Resolvidas as questões de ordem técnica, delineou-se a terceira linha evolutiva
do processo, caracterizada pela idéia de efetividade e instrumentalidade, destinada
a atenuar o tecnicismo exacerbado da fase anterior e propor aprimoramentos no
sistema processual. Por sua vez, a efetividade deriva da garantia do acesso à justiça,
atrelada à idéia de processo civil de resultados 4 .
Além das implicações individuais, a efetividade do processo também gera conseqüências
de âmbito social: como observa Marc Galanter, os Tribunais não produzem
apenas decisões, mas, sobretudo, mensagens aos potenciais litigantes, que delas
se utilizam como “fichas de barganha” 5 em suas relações privadas.
Ora, é intuitivo que um sistema de justiça incapaz de produzir resultados efetivos
não é apto a estimular a observância às regras legais.
Como anota Kazuo Watanabe, numa sociedade em que a Justiça é efetiva, a
ameaça é feita pelos lesados (“eu te processo”); ao revés, se o Judiciário é inapto a
recursos e Processos de execução
1 Saggi di diritto processuale civile.
roma: foro italiano, 1930,
v. 1, p. 110.
2 Kazuo Watanabe. Da cognição
no processo civil. 3 ed., rev. e
atual., são Paulo: dPJ, 2005,
p. 21.
3 Vide, a respeito do tema, carlos
alberto alvaro de oliveira,
o problema da eficácia da sentença.
Revista de Processo, a.
28, são Paulo, out. dez. 2003,
p. 09-22.
4 a expressão, cunhada por dinamarco,
tange à consciência
de que “o processo vale pelos
resultados que produz na vida
das pessoas ou grupos” e que “o
valor de todo o sistema processual
reside na capacidade que
tenha de propiciar ao sujeito
que tiver razão uma situação
melhor do que aquela em que
se encontrava antes do processo”.
Instituições de Direito Processual
Civil, são Paulo: Malheiros,
2001, p. 126.
5 Justice in many rooms. in:
Mauro cappelletti (ed.). Access
to justice and the welfare state.
alphen aan den rijn: sijthoff;
bruxelles: bruylant; firenze: Le
Monnier; stuttgart: Klett-cotta,
1981, p. 158.
fGV direiTo rio
55

produzir resultados efetivos, a ameaça é lançada contra os prejudicados (“vá procurar
seus direitos”) 6 .
3. ReQuisitos da execução
• Inadimplemento do devedor
• Existência de título líquido, certo e exigível
3.1. liquidação de sentença
Determinação do valor devido pela parte condenada, quando este não estiver
determinado na sentença (artigo 475-A, e segs., CPC). Pode se dar:
a) Por cálculos elaborados pelo credor (art. 475-B);
b) Por arbitramento (arts. 475, C e D);
c) Por artigos (art. 475, E), nos casos em que é necessário alegar e provar fato
novo para determinar o valor da condenação.
IMPORTANTE. Diversamente do sistema anterior, a liquidação por arbitramento
e a liquidação por artigos não são mais processos autônomos. Ao revés, correm
no mesmo processo da execução, antes da fase de cumprimento da sentença, e
dispensam a nova citação do devedor. Como conseqüência, a decisão que define a
liquidação não tem mais natureza de sentença, mas sim de decisão interlocutória,
sendo, portanto, impugnável por agravo de instrumento 7 .
recursos e Processos de execução
6 filosofia e características
básicas do Juizado especial de
Pequenas causas. in: Kazuo
Watanabe (coord.). Juizado Especial
de Pequenas Causas. são
Paulo: revista dos Tribunais,
1985, p. 06.
7 antônio carlos Marcato, da
liquidação de sentença. in:
ciaNci, Mirna; QuarTieri,
rita (coord.). Temas atuais da
execução civil: estudos em homenagem
ao professor Donaldo
Armelin. são Paulo: saraiva,
2007, p. 102-103.
fGV direiTo rio
56

4. espécies de execução
Quanto à natureza da obrigação
obrigação execução de entrega de coisa certa
de dar coisa execução de entrega de coisa incerta
obrigação
de fazer e
não fazer
obrigação
de pagar
quantia
certa
execução de obrigação de fazer
execução de obrigação de não fazer
obrigação de pagar quantia certa contra devedor solvente
obrigação de pagar quantia certa contra devedor insolvente
Quanto ao título em que se baseia 8
Títulos executivos judiciais
(Artigo 475-N, CPC)
Títulos executivos
extrajudiciais
(Artigo 585, CPC)
Quanto ao seu caráter
definitiva
Provisória
Artigo 587, CPC
Artigo 475-i, CPC
Cumprimento
de sentença
“lato sensu”
Artigo 587, CPC
Artigo 475-i, par. 1º e 542,
par. 2º, CPC
Artigo 475-o, CPC
4.1. cumprimento de sentença x execução
Cumprimento de
sentença “stricto
sensu”
(processo uno)
execução “sine
intervallo”
(processo uno)
execução
propriamente dita
(processo
apartado)
eXeCUção
recursos e Processos de execução
Sentença judicial que reconheça
obrigação de fazer e não fazer (artigo
461, CPC)
Sentença judicial que reconheça
obrigação de dar coisa
(artigo 461-A, CPC)
Fundada em título judicial e extrajudicial
Sentença judicial que reconheça
obrigação de pagar quantia (arts. 475-i
e 475-J, CPC) 9
Sentença penal condenatória;
Sentença arbitral; Sentença estrangeira
homologada pelo STF: depois de
distribuída a petição inicial e citado o
executado, aplica-se o procedimento
da nova lei
(art. 475-i a 475-R, CPC)
Livro ii, CPC/artigos 566 e
segs., CPC
Fundada em sentença pendente de recurso desprovido de
efeito suspensivo (Re e Resp)
Corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente,
que se responsabiliza a reparar os danos do executado,
e exige “caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz e
prestada nos próprios autos” (art. 475-o, i a iii, CPC)
No que toca ao cumprimento da sentença, anota Cássio Scarpinella Bueno:
“o modelo de implementação concreta de um fazer, não fazer ou entregar coisa no
direito positivo brasileiro passou, com as Leis 8.952/94 e 10.444/2002 a dispensar
um “processo de execução”. O que releva é o que o juiz que impõe um fazer, um não
fazer ou uma entrega de coisa reconhece que estes deveres devem ser atendidos e,
independentemente de qualquer outro processo ou provocação, implementa o que
decidiu. E mais, senão principalmente, o faz independentemente de um roteiro, de
8 ada Pellegrini Grinover. cumprimento
da sentença, in: ciaNci,
Mirna; QuarTieri, rita (coord.).
Temas atuais da execução
civil: estudos em homenagem ao
professor Donaldo Armelin. são
Paulo: saraiva, 2007, p. 08-09.
9 remissão ao artigo 614, cPc,
ou seja, observam-se, subsidiariamente,
as regras da execução
de título extrajudicial.
fGV direiTo rio
57

um procedimento fechado – de um modelo pré-concebido – quanto à execução. O
juiz que implementa o fazer, o não fazer e a entrega pode criar mecanismos executivos
em prol da escorreita obtenção do fazer, do não fazer e do entregar, consoante
as necessidades que verifica em cada caso concreto” 10 .
No mesmo sentido, Carlos Alberto Carmona leciona que “o claro objetivo
do legislador foi colocar no mesmo plano os mecanismos disponíveis para o cumprimento
de todas as espécies de sentenças condenatórias, abandonando a idéia
de que a implementação de tais sentenças devesse passar pelo processo (formal) de
execução, com nova citação do devedor, que poderia embargar (ação de embargos
do devedor) a execução com a necessária conseqüência de suspender o fluxo normal
das medidas de expropriação.
A idéia era perfeita: dar ao juiz os poderes necessários para fazer valer sua sentença
condenatória, independentemente de execução”.
Porém, como ressalta Carmona, “o resultado deixou a desejar, pois o legislador
acabou criando, em verdade, dois métodos bem diferentes e apartados de fazer cumprir
sentenças condenatórias: o primeiro, ligado às sentenças condenatórias, objetivando
obrigações de fazer, não fazer, entregar coisa certa e incerta é ágil, poderoso,
irresistível; o segundo, tendo por alvo as obrigações de pagar quantia, continua
lento, balofo e desajeitado” 11 .
5. Boa-fé e lealdade pRocessual (aRts. 599 a 601, cpc)
O executado, não raro, pode se utilizar de manobras para impedir ou adiar a
satisfação do credor. Para tanto, a lei confere poderes especiais ao juiz, que poderá,
a qualquer momento, de ofício ou a requerimento da parte:
a) Determinar o comparecimento das partes;
b) Advertir o devedor que o seu procedimento é ato atentatório à dignidade da
justiça 12 , incidindo em multa de até 20% do valor atualizado do débito, a
favor do exeqüente.
IMPORTANTE: Anteriormente, o artigo 601, CPC, impunha ao litigante de
má-fé a proibição de falar nos autos, o que foi revogado pela Constituição de 1988,
pois a regra fere o contraditório e o devido processo legal.
6. alguMas Mudanças iMpleMentadas pelas RefoRMas pRocessuais:
• Inserção de provimentos mandamentais no sistema processual brasileiro:
consistentes na ordem de cumprimento imediato da decisão judicial, com
a previsão de mecanismos de coerção indireta, como a multa diária por descumprimento
13 . Inicialmente cabíveis apenas em se tratando de obrigações
de fazer e não fazer (reforma do artigo 461, CPC, pela Lei n. 8.952/94), os
recursos e Processos de execução
10 cássio scarpinella bueno. ensaio
sobre o cumprimento das
sentenças condenatórias. Revista
de Processo, n. 113, p. 38.
11 carlos alberto carmona.
Quinze anos de reforma no
código de Processo civil. in:
Reflexões sobre a Reforma do Código
de Processo Civil – estudos
em homenagem a Ada Pellegrini
Grinover, Cândido R. Dinamarco
e Kazuo Watanabe. são Paulo:
atlas, 2007, p. 45.
12 fraudar a execução; opor-se
maliciosamente à execução,
utilizando-se, como diz a lei,
de ardis e meios artificiosos;
resistir injustificadamente às
ordens judiciais, como as ordens
de penhora; não dizer, quando
intimado para tanto, quais são
os bens sujeitos à penhora, seu
valor o onde estão (art. 600,
cPc).
13 Veja, a respeito, carlos alberto
de salles. Execução judicial em
matéria ambiental. 2 ed.,são
Paulo: revista dos Tribunais,
2002.
fGV direiTo rio
58

provimentos mandamentais passaram a ser acatados também na execução
das obrigações de entregar coisa (inserção do artigo 461-A, CPC, pela Lei n.
10.444/2002) e, mais recentemente, na execução das obrigações de pagar
quantia (Lei n. 11.232/2005), embora, nessa modalidade de obrigação, o
Código também faça remissão ao procedimento tradicional de execução.
• Unificação das fases de conhecimento e execução, a exemplo dos Juizados
Especiais Cíveis, nos casos de sentença condenatória de obrigação de
dar, fazer e não fazer (artigos 461 e 461-A, CPC, introduzido pela Lei n.
11.382/2006): nestes casos específicos, a execução deixou de ser um processo
autônomo, passando a ser mais uma fase procedimental denominada cumprimento
de sentença. A inovação consiste no fato de que, além do requerimento
do autor, a execução também pode ser iniciada pelo próprio órgão jurisdicional
ex officio, dispensando-se, em ambos os casos, a nova citação do réu.
• Autorização de alienação do bem por iniciativa particular (introduzido
pela Lei n. 11.382/2006).
• Inversão da seqüência dos atos expropriatórios (introduzido pela Lei n.
11.382/2006): no arranjo anterior, o leilão ou praça eram a primeira opção
do exeqüente, seguida da adjudicação e, finalmente, do usufruto de imóvel
ou empresa. Pela nova disposição, o exeqüente pode, inicialmente, adjudicar
o bem, e, caso não for de seu interesse, proceder à alienação particular, sendo
o leilão ou praça sua última opção 14 .
• Imposição de multa de 10% (dez por cento) ao devedor que, condenado
ao pagamento de quantia certa ou fixada em sentença líquida, não efetuar
o pagamento no prazo de 15 dias (artigo 475-J, CPC, introduzido pela
Lei n. 11.232/2005).
7. atividade
Marco Antonio Botto Muscari enumera quatro óbices para a efetividade da execução
15 , dispostos na tabela abaixo. Você concorda com a opinião do autor? Quais pesos
devem dados a cada um dos fatores apontados (de 0 a 3)? Existe a possibilidade de superar
cada um deles com mudanças legislativas? Quais?
LIMITes/ÓBIces descrIção
Grande parte da população
peso soLução
1. Limites naturais
brasileira enfrenta dificuldades
financeiras, o que dificulta o
pagamento de suas dividas
A própria lei processual, em busca
da “humanização da execução”
2. Limites jurídicos
impõe óbices à sua efetividade,
como a proibição da prisão civil por
dívidas e a impenhorabilidade de
determinados bens
3. obstáculos culturais
Falta base ética e moral aos
devedores
recursos e Processos de execução
14 criticando o arranjo anterior-
mente vigente, Ma rc o an t ô n i o
Bu s c a r i afirmava que o mecanismo
de praça e leilão dos
bens penhorados praticamente
assegurava que jamais haveria
“venda” pelo valor de mercado.
Perguntava ele: “Afinal, quem,
em sã consciência, entraria num
fórum para participar de certame
que envolve somente bens
penhorados e ainda pagaria justo
preço por eles, sujeitando-se a
toda sorte de percalços ulteriores,
tais com demora na entrega
do acervo pelo depositário judicial,
embargos à arrematação,
etc?” (Efetividade da execução
de quantia certa contra devedor
solvente, 2003. Tese (doutorado
em direito), faculdade de
direito da universidade de são
Paulo, são Paulo, p. 98).
15 Marco antônio botto Muscari.
Efetividade..., cit., p. 30-44.
fGV direiTo rio
59

4. estratégia do
devedor 16
8. BiBliogRafia oBRigatóRia
o devedor – que, na maioria das
vezes, já perdeu o processo de
conhecimento–, ainda resiste na
fase executória, tentando postergar
ao máximo o pagamento de sua
dívida
GRINOVER, Ada Pellegrini. Cumprimento da sentença. In: CIANCI, Mirna;
QUARTIERI, Rita (coord.). Temas atuais da execução civil: estudos em homenagem
ao professor Donaldo Armelin. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 01-10.
9. BiBliogRafia coMpleMentaR
MARCATO, Antonio Carlos. Liquidação de sentença. In: CIANCI, Mirna;
QUARTIERI, Rita (coord.). Temas atuais da execução civil: estudos em homenagem
ao professor Donaldo Armelin. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 93-105.
recursos e Processos de execução
16 o autor denomina este como
“obstáculo psicológico”, mas
acredito que a expressão “estratégia
do devedor” é mais
apropriada.
fGV direiTo rio
60

AuLA 2. execução dAs oBrIGAçÕes pArA A eNTreGA de coIsA cerTA
ou INcerTA
1. oBjetivos da aula
• Reforçar a distinção do regramento do cumprimento de sentença/títulos judiciais
e execução de título extrajudicial;
• Avaliar o procedimento da execução da obrigação de dar coisa e suas particularidades,
com destaque para os problemas advindos da fraude à execução e
da destruição da coisa, exercitando o manejo das possibilidades oferecidas pelo
sistema processual.
2. Modalidades de execução de oBRigação de entRegaR coisa
2.1. Quanto à natureza do título
Como visto anteriormente, em virtude da natureza do título executivo, o Código
de Processo Civil traz regras distintas para a fase executiva. No que toca à execução
de obrigação de entregar coisa (certa ou incerta), a dualidade se mantém, de acordo
com o seguinte quadro:
Natureza do título regramento legal
execução de obrigação de dar coisa fundada em título
executivo judicial/sentença que reconhece obrigação
de dar coisa
execução de obrigação de dar coisa fundada em título
extrajudicial
2.1.1. execução da obrigação de entregar coisa certa
Artigo 461-A, caput, CPC (coisa certa)
Artigo 461-A, § 1º, CPC (coisa incerta)
Artigos 621 a 628, CPC (coisa certa)
Artigos 629 a 631, CPC (coisa incerta)
(i) Cu m p r i m e n t o d a s e n t e n ç a C o n d e n a t ó r i a
Na própria sentença de procedência do pedido proferida no processo de conhecimento,
o juiz, com base nos artigos 461-A, e seus parágrafos, do CPC:
• Deve condenar o réu a entregar a coisa certa;
• Deve fixar o prazo para cumprimento da obrigação;
• Pode estabelecer multa (astreintes) pelo atraso no cumprimento da obrigação (mediante
provocação ou ex officio) – art. 461-A, §3º c/c art. 461, §§ 5º e 6º, CPC 17 .
Ademais, caso a obrigação não seja cumprida, deve o juiz determinar a expedição
de mandado de busca e apreensão (coisa móvel) ou de imissão na posse (coisa imóvel),
conforme determina o artigo 461-A, § 2º, CPC.
recursos e Processos de execução
17 caso se trate de execução
de títulos judiciais diversos da
sentença civil, como a sentença
penal condenatória ou sentença
arbitral, na petição inicial é
recomendável que se requeira
ao juiz a fixação do prazo e da
multa para cumprimento da
obrigação. depois de apreciada
e recebida a inicial, e fixada data
para entrega da coisa e a multa
para caso de descumprimento, o
procedimento observa as regras
do cumprimento de sentença.
fGV direiTo rio
61

(ii) Execução fundada em título executivo extrajudicial
Ajuizada a execução fundada em título executivo extrajudicial, o juiz, no recebimento
da petição inicial:
• Deve determinar a citação do réu para, no prazo de dez dias, entregar a coisa
(artigo 621, CPC);
• Pode estabelecer multa (astreintes) pelo atraso no cumprimento da obrigação
(mediante provocação ou ex officio) - art. 621, § único, CPC.
Do mesmo modo, caso a obrigação não seja cumprida, deve o juiz determinar a
expedição de mandado de busca e apreensão (coisa móvel) ou de imissão na posse
(coisa imóvel), com fundamento no artigo 625, CPC.
As notas distintivas dos procedimentos (cumprimento de sentença e execução de
título extrajudicial) são as seguintes:
a) No cumprimento de sentença, não há um processo autônomo, o que dispensa
a (nova) citação do executado;
b) O cumprimento da sentença é uma fase do processo cognitivo, podendo ser
iniciada por provocação da parte, ou ex officio pelo juiz;
c) O magistrado, na sentença 18 , deve fixar a data para cumprimento da obrigação;
de modo diverso, na execução de título extrajudicial, a própria lei fixa o
prazo para a entrega da coisa (10 dias, artigo 621, caput, CPC);
d) Em se tratando de execução de título extrajudicial, são cabíveis os embargos
do devedor (Livro II); no caso de título judicial, não há que se falar em embargos,
mas em impugnação, prevista no artigo 475-L, CPC.
2.1.2. execução da obrigação de entregar coisa incerta
Os procedimentos da execução de entregar coisa certa e coisa incerta não guardam
diferenças substanciais, com exceção de que a coisa incerta precisa ser especificada
para que ocorra a execução, havendo, assim, a possibilidade de haver incidente
da impugnação da escolha feita pela parte contrária.
3. análise de caso
PAULO SOUZA DA ROCHA CABRAL, membro de uma tradicional família
carioca decadente, foi condenado a restituir o quadro que havia adquirido do marchand
FERNANDO AROUCHE, do famoso pintor JONAS RENAULT, avaliado
em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), pois não efetuou o pagamento na data
aprazada.
Considerando que o bem estava na casa de PAULO CABRAL situada em Saint
Tropez, na França, na sentença condenatória de obrigação de dar coisa certa, proferida
em 20 de maio de 2008, em audiência, o juiz estabeleceu que o quadro fosse entregue
recursos e Processos de execução
18 ou no recebimento da inicial,
no caso de execução de título
judicial diverso da sentença
civil.
fGV direiTo rio
62

a FERNANDO AROUCHE no dia 1º de julho de 2008, sob pena de incorrer em
multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de atraso no cumprimento da
obrigação. A sentença transitou em julgado em 04 de junho de 2008 sem que houvesse
apelação.
Considerando que receberia o quadro em breve, o marchand FERNANDO
AROUCHE vendeu-o a um cliente admirador das obras de JONAS RENAULT
por R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), prometendo entregá-lo no dia 02 de julho
de 2008, data em que o quadro seria pago pelo cliente.
Contudo, no dia 1º de julho de 2008, PAULO SOUZA DA ROCHA CABRAL
alienou o quadro a PEDRO SILVA, terceiro de boa-fé, que, desconhecendo a decisão
judicial, pagou, à vista, R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais) pela
obra, da qual se apossou na mesma data.
Em decorrência, PAULO SOUZA DA ROCHA CABRAL descumpriu a ordem
judicial de dar coisa certa, qual seja, de entregar o quadro a FERNANDO AROU-
CHE.
1. Quais os dispositivos do CPC aplicáveis ao caso em questão? Fundamente.
2. Que medidas podem ser adotadas pelo advogado de FERNANDO AROU-
CHE em favor de seu cliente?
3. PEDRO SILVA, terceiro de boa-fé adquirente, pode ser prejudicado neste
caso?
4. Considerando que se trata de cumprimento de sentença, é correto afirmar que
houve fraude à execução? Com que fundamento legal?
5. Caso se caracterize a fraude à execução, pode ser imposta alguma sanção a
PAULO CABRAL? De que tipo? Qual o fundamento legal?
6. FERNANDO AROUCHE pode requerer indenização por danos materiais
sofridos em virtude da não concretização da venda do quadro ao seu cliente?
Qual seria o valor dessa indenização?
7. Supondo que o quadro seja encontrado em posse de PEDRO SILVA com
avarias profundas, perdendo praticamente todo o seu valor, que medidas judiciais
podem ser tomadas em favor de FERNANDO AROUCHE?
8. Faça um fluxograma demonstrando as possíveis soluções ao caso descritas nas
respostas anteriores.
4. BiBliogRafia oBRigatóRia
CPC, arts. 461-A e 621-631.
TALAMINI, Eduardo. Tutela jurisdicional para entrega de coisa (CPC, art.
461-A). In: CIANCI, Mirna; QUARTIERI, Rita (coord.). Temas atuais da
execução civil: estudos em homenagem ao professor Donaldo Armelin. São Paulo:
Saraiva, 2007, p. 199-222 (23 p.)
recursos e Processos de execução
fGV direiTo rio
63

5. BiBliogRafia coMpleMentaR
NEVES, Celso. Classificação das ações. In: Estrutura fundamental do processo civil.
Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 135-147.
recursos e Processos de execução
fGV direiTo rio
64

AuLA 3. execução dA oBrIGAção de FAZer e de Não FAZer. TuTeLA
MANdAMeNTAL. preVALÊNcIA dA TuTeLA especÍFIcA.
1. oBjetivos da aula
• Destacar as particularidades e os empecilhos práticos de cumprimento das obrigações
de fazer e não fazer
• Compreender a inserção da tutela mandamental dentre os provimentos judiciais
• Mensurar os limites do princípio do privilégio da tutela específica em face da obtenção
do resultado prático equivalente
2. paRticulaRidades da execução da oBRigação de fazeR e não fazeR
Se o devedor não cumpre sua obrigação de dar coisa, basta que o Estado interfira
no seu patrimônio, tomando o bem devido e entregando-o ao credor – seja pela
busca e apreensão, em se tratando de bens móveis, seja pela imissão na posse, no
caso de bens imóveis.
Contudo, o mesmo não acontece com as obrigações de fazer ou não fazer: nestas
espécies de obrigação há uma impossibilidade física de execução específica, não havendo
meios de o Estado forçar o devedor a cumprir sua obrigação.
Esta noção remonta ao Direito Romano (nemo ad factumt praecise cogi potest),
que fundou o “dogma da absoluta incoercibilidade das obrigações infungíveis” 19 , o
que significa que, havendo recusa do devedor em cumprir obrigação de fazer ou de
não fazer, não se pode, por meio da coação física, exigir dele a prestação pessoal.
Nesses casos, o inadimplemento é resolvido em perdas e danos.
Com o desenvolvimento da ciência processual, contudo, a doutrina passou a
questionar essa solução, que desprestigia o credor em detrimento do devedor. Diante
da impossibilidade de forçar o devedor a cumprir a obrigação, os processualistas
criaram mecanismos de coerção indireta, que agem no animus do devedor, incitando-o
a cumprir a obrigação in natura, como será demonstrado a seguir.
3. tutela MandaMental. pRivilégio da execução específica eM detRiMento
da solução eM peRdas e danos (“pRincípio da execução específica”)
Na evolução do sistema processual brasileiro operada nos últimos quinze anos,
inseriu-se, na tradicional tríade provimentos condenatórios, constitutivos e declaratórios,
uma nova categoria, qual seja, a de provimentos mandamentais 20 ¸ decisões
que não se limitam a condenar, mas que também ordenam que as partes cumpram a
condenação disposta na sentença 21 .
Esta espécie de tutela é possível graças à criação de mecanismos processuais que
possibilitam sua execução e completa eficácia, gerando resultados práticos correspondentes
ao pedido do autor 22 .
recursos e Processos de execução
19 Luiz Guilherme Marinoni. Tutela
inibitória, 4 ed., são Paulo:
revista dos Tribunais, 2006, p.
333.
20 a criação de uma nova categoria
de tutela encontra
resistências na doutrina; assim,
muitos doutrinadores preferem
inseri-la dentre os provimentos
condenatórios. Vide, a respeito
da discussão em âmbito doutrinário,
carlos alberto de salles
(Execução judicial em matéria
ambiental, 2 ed.,são Paulo: revista
dos Tribunais, 2002) e Luiz
Guilherme Marinoni (Tutela inibitória,
são Paulo: revista dos
Tribunais, 2006).
21 ovídio baptista da silva. Curso
de processo civil, 5 ed., são
Paulo: revista dos Tribunais, v.
2, p. 259.
22 carlos alberto de salles, Execução
judicial em matéria ambiental,
2 ed., são Paulo: revista
dos Tribunais, p. 240-241.
fGV direiTo rio
65

Os provimentos mandamentais, portanto, têm uma carga mista (condenação +
execução). Para forçar o devedor ao cumprimento imediato e específico da obrigação,
o juiz prevê mecanismos processuais de coerção indireta 23 .
São exemplos destes mecanismos: a cominação de multa diária pelo inadimplemento
(astreintes); a imposição de restrições ao devedor (como o fechamento da
indústria poluente até que haja a instalação de filtros apropriados) e a própria prisão
civil (no caso das prestações alimentícias) 24 .
Com a inserção da tutela mandamental, passou-se a privilegiar a tutela específica
das obrigações, considerada um princípio orientador do processo de execução 25 , em
detrimento da mera indenização das perdas e danos experimentados pelo credor.
A execução da obrigação de fazer e não fazer, como nos demais casos, observa
regramentos diversos em razão do título em que é fundada:
Natureza do título regramento legal
execução de obrigação de fazer fundada em título
executivo judicial/sentença que reconhece obrigação Artigos 461 e segs., CPC
de fazer ou não fazer
execução de obrigação de fazer ou não fazer fundada
em título extrajudicial
4. caso 26
Artigos 632 e segs., CPC
Incomodados com os fortes ruídos produzidos pela fábrica de cimento VALE
TUDO, os vizinhos da fábrica, em litisconsórcio ativo, intentaram AÇÃO INDE-
NIZATÓRIA CUMULADA COM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER,
formulando, na inicial, os seguintes pedidos:
1. Indenização pelos danos de ordem material e moral sofridos em razão dos
fortes ruídos produzidos desde o início das atividades da VALE TUDO;
2. Determinação da cessação imediata da produção de ruídos, fixando data de
início e cominação de multa diária no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil
reais) por cada dia de descumprimento da obrigação.
Na contestação, a empresa-Ré não negou a produção de ruído, mas demonstrou
que não há ferramentas tecnológicas para impedir a produção do barulho proveniente
dos tremores inerentes à atividade. Demonstrou, ainda, que se trata de um
problema enfrentado mundialmente pelos produtores de cimento.
Ademais, a VALE TUDO comprovou documentalmente ter feito um grande
investimento, de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), e gerado de mais
de trezentos empregos diretos.
Na fase instrutória, a produção dos fortes ruídos restou comprovada por meio
de prova pericial.
Considerando as regras da primazia da tutela específica e da adstrição do juiz
ao pedido, de um lado, e, de outro, da obtenção do resultado prático equivalente,
responda:
recursos e Processos de execução
23 como ensina fredie didier
Júnior, a tutela específica pode
ser: Inibitória: busca impedir,
obstar, evitar ou prevenir o ato
ilícito ou, quando antes já praticado,
impedir sua reiteração ou
continuação (foco no futuro).
exemplo: Tribunal de Justiça
de rondônia impediu que programa
veiculasse reportagem
contendo denuncias contra a
assembléia Legislativa; Reintegratória:
busca remover
o ilícito já praticado (foco no
passado). exemplo: franqueador
fere o contrato de franquia
e comercializa produtos de
baixa qualidade comprados de
fornecedores não autorizados e
o franqueado determina a retirada
de circulação dos produtos
indevidamente postos à venda;
Ressarcitória: tutela que busca
reparar o dano já sofrido,
recompondo o patrimônio do
ofendido (foco na reparação/
passado). Pode ser feita pelo
pagamento do equivalente em
pecúnia ou específica. exemplo:
funcionário que perde um
membro em acidente de trabalho
= tutela em pecúnia: pagamento
pela perda do membro;
tutela específica: pagamento
da prótese (cf. fredie didier Jr.,
Curso de Direito Processual Civil,
2 ed., salvador: Podium, 2002,
p. 366 e segs.).
24 como já mencionado, a tutela
mandamental foi inserida em
nosso sistema em 1994, mas
era limitada a execução das
obrigações de fazer e não fazer.
Posteriormente, em 2002, os
mecanismos foram ampliados,
aplicando-se também as obrigações
de dar coisa (inserção
do artigo 461-a, cPc, pela Lei n.
10.444/2002) (Curso de Direito
Processual Civil, 2 ed., salvador:
Podium, 2002).
25 Luiz fux faz uso da expressão
“princípio da execução específica”
(A reforma do processo civil.
rio de Janeiro: impetus, 2006, p.
89 e ss.) e fredie didier fala em
“primazia da tutela específica
das obrigações” (Curso de Direito
Processual Civil, 2 ed., salvador:
Podium, 2002, p. 379).
26 o caso, de autoria de robert
cooter e Thomas ulen (Law &
Eonomics, boston: Person addison
Wesley, 2004) foi adequado
e fornecido pelo pesquisador da
fGV direito-rio, antônio Maristrello
Porto.
fGV direiTo rio
66

1. Pode o juiz, ante a impossibilidade da adoção de medidas para a cessação dos
ruídos, determinar a paralisação das atividades da empresa?
2. Pode o magistrado, diante da comprovada impossibilidade da execução específica
da obrigação (cessação de ruído), fixar um valor indenizatório a título de
perdas e danos futuros sofridos pelos moradores? Qual o fundamento legal?
3. Em sua concepção, qual é a solução mais adequada a este caso? Fundamente.
5. BiBliogRafia oBRigatóRia
CPC, arts. 513-521.
WATANABE, Kazuo. Tutela antecipatória e tutela específica das obrigações de
fazer e não fazer (arts. 273 e 461 do CPC). In: TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo.
Reforma do Código de Processo Civil. São Paulo: Saraiva, 1996, p.
40-48 (8 p.).
MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela inibitória, São Paulo: Revista dos Tribunais,
2006, p. 150-152; 156-166 (14 p.).
6. BiBliogRafia coMpleMentaR
SALLES, Carlos Alberto. Execução judicial em matéria ambiental, 2 ed.,São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2002, p. 239-280.
recursos e Processos de execução
fGV direiTo rio
67

AuLA 4. execução dA oBrIGAção de FAZer e de Não FAZer.
FIxAção e execução dAs ASTREINTES.
1. oBjetivos da aula
• Qual a finalidade das astreintes?
• Há limites para o valor da multa fixada para forçar o devedor a adimplir?
Como eliminar os riscos de enriquecimento ilícito do credor?
2. as astReintes
A astreinte – multa cominada pelo juiz para assegurar o cumprimento de sua decisão
– é uma criação do direito francês que tem por objetivo forçar o réu a adimplir,
tendo, portanto, caráter coercitivo.
É importante observar que, exatamente em razão de sua natureza coercitiva, a
astreinte é devida independentemente da indenização. Assim, como ensina Marinoni,
“se a ordem do juiz, apesar da multa, não for suficiente para convencer o réu
a adimplir, ela poderá ser cobrada independentemente do valor devido em face da
prestação inadimplida e do eventual dano provocado pela falta do adimplemento na
forma especifica e no prazo convencionado”.
A multa cominada pelo juiz objetiva coagir o réu a cumprir a obrigação e, portanto,
para que seja uma forma autêntica e eficaz de pressão sobre a vontade do réu,
é imprescindível que seja fixada com base em critérios que permitam atingir sua
finalidade: garantir a efetividade da tutela jurisdicional. Assim, sua fixação deve ser
balizada por critérios subjetivos, sobretudo a capacidade econômica do devedor 27 .
3. caso 28
A empresa DIAMOND, proprietária de uma jazida de minérios, firmou, com a
empresa XISTO, contrato de arrendamento com autorização de exploração de jazida,
com o fim específico de retirar e fornecer ao DNER e DER/MG, por seis meses,
pedras do tipo YYZ para a construção de uma rodovia. O valor total do contrato era
de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais).
Contudo, a empresa XISTO descumpriu o contrato, extraindo da jazida minérios
XXA, não autorizados contratualmente, que foram, ainda, vendidos a terceiros
(e não DNER ou DER/MG, únicos e exclusivos compradores contratualmente
autorizados).
Diante do descumprimento contratual, os advogados da DIAMOND intentaram
AÇÃO INDENIZATÓRIA em face da empresa XISTO, cumulando os seguintes
pedidos:
recursos e Processos de execução
27 Luiz Guilherme Marinoni.
Tutela inibitória, são Paulo:
revista dos Tribunais, 2006, p.
212-221.
28 caso elaborado a partir do
parecer de autoria de arruda
alvim (interpretação da sentença
liquidanda - fidelidade
ao seu sentido original – multa
convencional e “astreintes” -
diferenças e limites. Revista de
Processo, vol. 77, p. 177-187).
fGV direiTo rio
68

a) Rescisão do contrato de arrendamento por descumprimento de cláusula contratual;
b) Indenização pelo material vendido sem autorização a terceiros;
c) Cominação de multa diária para impedir novos comportamentos da empresa
XISTO até a efetiva devolução da jazida arrendada.
O juiz de primeiro grau julgou procedente a ação, determinando a imediata rescisão
contratual e a condenação da XISTO a indenizar a DIAMOND pelo material
indevidamente vendido a terceiros.
Por fim, fixou multa de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) por cada caminhão
de pedras vendido indevidamente, a terceiros ou mesmo a DER/MG ou
DNER, após a intimação da sentença.
A empresa XISTO apelou da sentença, que, contudo, foi recebida apenas no
efeito devolutivo.
A despeito da ordem judicial de não vender o material, durante o julgamento do
recurso, a EMPRESA XISTO continuou vendendo pedras a DER/MG ou DNER,
totalizando cinco caminhões de material indevidamente vendido.
Ante o exposto, responda:
1. Qual é a finalidade específica da astreinte?
2. Diante da inobservância da ordem judicial, os advogados da empresa DIA-
MOND poderiam executar a multa cominatória, totalizando o valor de R$
15.000.000,00 (quinze milhões de reais)?
3. Em que momento processual a multa pode ser cobrada? Em favor de quem
deve ser revertida? Você concorda com essa destinação? Fundamente.
4. Considerando-se que o contrato totaliza R$ 12.000.000,00 (doze milhões de
reais) e que a multa cominatória soma R$ 15.000.000,00 (quinze milhões
de reais), pergunta-se: deve haver um limite para o estabelecimento da multa
cominatória? Pode ela superar o próprio valor da condenação?
5. Supondo que, em sede de apelação, o Tribunal de Justiça tivesse entendido
que a empresa XISTO tinha direito de explorar a jazida por mais dois meses,
já que esta exploração estava contida no valor do contrato, e tenha revertido a
decisão de 1º grau. Ainda assim, o pagamento da multa cominatória é devido?
Ou a astreinte subordina-se ao resultado final do processo?
6. Se o contrato tivesse sido firmado com o poder público, e não com a empresa
XISTO, faria sentido impor multa cominatória ao Estado?
4. BiBliogRafia oBRigatóRia
ZATZ, Debora Ines Kram Baumöhl. O sistema brasileiro de multas processuais
e a natureza da multa prevista no novo artigo 475-J do Código de Processo
Civil. In: CARMONA, Carlos Alberto (org.). Reflexões sobre a reforma do
Código de Processo Civil: estudos em homenagem a Ada Pellegrini Grinover,
recursos e Processos de execução
fGV direiTo rio
69

Cândido Rangel Dinamarco e Kazuo Watanabe. São Paulo: Atlas, 2007, p.
108-125 (18 p.).
MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela inibitória, São Paulo: Revista dos Tribunais,
2006, p. 216-227 (12 p.).
5. BiBliogRafia coMpleMentaR
ALVIM, Arruda. Interpretação da sentença liquidanda - fidelidade ao seu sentido
original – multa convencional e “astreintes” - diferenças e limites (parecer).
Revista de processo, vol. 77, p. 177-187 (11 p.).
recursos e Processos de execução
fGV direiTo rio
70

AuLA 5. execução dA oBrIGAção de pAGAr QuANTIA cerTA coNTrA
deVedor soLVeNTe
1. oBjetivos da aula
• Compreender as notas distintivas da execução da obrigação de pagar quantia
certa contra devedor solvente
• Avaliar a pertinência da mudança na ordem de preferência dos atos expropriatórios
• Penhora on line: efetividade ou abuso?
2. a execução da oBRigação de daR Quantia ceRta contRa devedoR solvente
2.1. solvência
A solvência é a situação em que os bens do devedor superam as suas dívidas, sendo
passíveis, portanto, de responder por elas. A solvência é regra, sendo certo que o
devedor apenas pode ser considerado insolvente por meio de uma sentença judicial.
2.2. notas procedimentais
O devedor responde por suas dívidas (além dos respectivos acréscimos, despesas
processuais e honorários advocatícios) com o seu patrimônio – excetuados, por óbvio,
os casos de bens impenhoráveis, como o bem de família.
As principais fases procedimentais da execução são:
1. Fase de apreensão, na qual ocorre a escolha do bem e sua apreensão propriamente
dita (penhora);
2. Fase de transferência, em que o bem apreendido é avaliado, alienado e, portanto,
transformado em dinheiro (alienação);
3. Fase de satisfação do crédito, na qual o dinheiro apurado é entregue ao credor
nos limites do seu crédito (pagamento).
3. a oRdeM de pRefeRÊncia na expRopRiação de Bens
Como é cediço, o objetivo do processo de execução é satisfazer o crédito do
exeqüente. Para tanto, havendo resistência do devedor no pagamento, realiza-se,
inicialmente, a penhora, ato de afetação do bem, que é tomado em garantia para o
pagamento do débito.
Nos casos em a penhora recai sobre dinheiro, basta que o autor levante o quantum
para extinguir a execução. Contudo, se a penhora ou o depósito recaírem sobre
recursos e Processos de execução
fGV direiTo rio
71

outros bens sem a mesma liquidez, é necessário realizar os chamados atos de desapropriação,
alienação forçada ou expropriação, consistentes na supressão da propriedade
do bem sem consentimento do proprietário.
Os atos de desapropriação são de duas espécies: arrematação, se a propriedade é
transferida a terceiro, ou adjudicação, se é transferida ao próprio credor 29 .
Com efeito, arrematação é o meio processual usado pelo órgão judicial para
realizar a transferência forçada dos bens do devedor a terceiro que neles tenha interesse,
enquanto a adjudicação consiste na transferência não do produto da venda ao
credor, mas da própria coisa penhorada 30 .
No regime original do Código de Processo Civil, a hasta pública – que, por seu
turno, divide-se em leilão (bens móveis) e praça (bens imóveis) – era a primeira
alternativa do credor para verter o bem penhorado em dinheiro. De sua sorte, a
adjudicação do bem pelo exeqüente apenas era permitida depois de realizada a praça
ou leilão sem que houvesse arrematação.
Assim, pela sistemática anteriormente vigente, os atos expropriatórios obedeciam
à seguinte ordem (antiga redação do artigo 647, incisos I a III, CPC): 1. hasta
pública; 2. adjudicação; 3. usufruto de imóvel ou empresa.
Não é difícil perceber que a hierarquia estabelecida era extremamente prejudicial
ao credor, pois, ainda que tivesse interesse no bem penhorado, deveria aguardar a
realização da hasta pública para, ao final, se não houvesse arrematação, adjudicar o
bem.
A praça e o leilão – expedientes bastante burocráticos – eram privilegiados em
detrimento de soluções mais ágeis e economicamente mais interessantes ao credor.
Esta lógica era bastante danosa ao exeqüente.
Pela nova lei, o credor pode optar, antes de qualquer procedimento, por adjudicar
o bem penhorado. A adjudicação pode abreviar consideravelmente a execução,
valendo a pena registrar, contudo, que apenas será possível se não recaírem outras
penhoras sobre o bem 31 .
Caso, contudo, não tenha interesse em adjudicar a coisa, pode o credor proceder
à sua alienação, que será “controlada” pela justiça. O leilão, na nova sistemática, é
relegado à ultima ratio.
Inverteu-se, portanto, a lógica tradicional, na qual o exeqüente era mero expectador.
Com a atual disposição legislativa, o credor tem um papel ativo no tocante
aos atos expropriatórios a serem realizados, podendo, primeiramente, ficar com o
bem para si ou, não sendo de seu interesse, proceder à sua venda, desde que respeitadas
as condições impostas pelo magistrado 32 .
recursos e Processos de execução
29 enrico Tullio Liebman, Processo
de Execução, 4 ed., são Paulo:
saraiva, 1980, p. 142.
30 humberto Theodoro Júnior,
Processo de execução. 21 ed.,
são Paulo: Leud editora, 2002,
p. 344
31 araken de assis, Execução
civil nos Juizados Especiais. são
Paulo: revista dos Tribunais,
1996, p. 135.
32 este excerto foi extraído do
artigo de minha autoria intitulado
Da execução por iniciativa
particular, indicado como leitura
complementar para este
encontro – ferraz, Leslie shérida.
da alienação por iniciativa
particular. in: cosTa, susana
henriques (coord.). Execução
extrajudicial – modificações da
Lei n. 11.382/2006. são Paulo:
Quartier Latin, 2007, p. 326-
338.
fGV direiTo rio
72

Inverteu-se, portanto, a lógica tradicional, na qual o exeqüente era mero expectador.
Com a atual disposição legislativa, o credor tem um papel ativo no tocante aos atos
expropriatórios a serem realizados, podendo, primeiramente, ficar com o bem para si
ou, não sendo de seu interesse, proceder à sua venda, desde que respeitadas as
condições impostas pelo magistrado recursos e Processos de execução
32 .
Da p de bens.
4. Role plaY
A empresa multinacional americana JORDAN & JORDAN, de medicamentos,
promoveu ação executiva fundada em título extrajudicial (duplicata), no valor de
R$ 200.000,00
(duzentos mil reais) em face de MICROLAB – ME, farmácia que
31
não teria Araken efetuado de Assis, o Execução pagamento civil nos da Juizados duplicata Especiais. emitida São em Paulo: razão Revista do dos fornecimento Tribunais, 1996, de p.
135.
medicamentos 32
Este excerto pela foi extraído JORDAN do artigo & de JORDAN.
minha autoria intitulado Da execução por iniciativa particular,
Na indicado petição como inicial, leitura os complementar advogados para da este multinacional encontro – FERRAZ, solicitaram Leslie Shérida. que o Da juiz alienação efetuasse por
iniciativa particular. In: COSTA, Susana Henriques (coord.). Execução extrajudicial – modificações da
penhora Lei n. 11.382/2006. em dinheiro São na Paulo: conta Quartier bancária Latin, 2007, da empresa p. 326-338. MICROLAB-ME (penhora on
line), para satisfazer o seu crédito, que foi concedida pelo juiz inaudita altera parte.
Os advogados da MICROLAB-ME ofertaram agravo de instrumento interposto
Sistemática anterior
Leilão ou praça
Adjudicação
Usufruto de imóvel ou empresa
diretamente no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro com pedido de efeito suspensivo,
comprovando que o valor depositado destinava-se ao pagamento do 13º
salário de seus funcionários, solicitando, assim, que a penhora recaísse sobre outros
bens, quais sejam, o estoque de mercadorias da empresa (medicamentos).
Os alunos devem se reunir em grupos de três, cada um assumindo uma posição
diversa:
1) Advogado da JORDAN & JORDAN
2) Advogado da MICROLAB-ME
3) Desembargador do TJ-RJ (relator)
Nova sistemática
Adjudicação
Alienação por iniciativa particular
Depois dos debates, o grupo deve redigir a decisão do grupo (provimento/improvimento
do agravo), devidamente fundamentada na lei e no texto de leitura
obrigatória, abordando o conflito entre menor onerosidade e a efetividade da execução,
sem desconsiderar as implicações de impacto social da decisão (financeira,
segurança jurídica, efetividade).
Leilão ou praça
Usufruto de imóvel ou empresa
30
fGV direiTo rio
73

5. BiBliogRafia oBRigatóRia
DINAMARCO, Cândido Rangel. A nova era do processo civil. 2 ed., São Paulo:
Malheiros, 2007, p. 294-308 (15 p.)
6. BiBliogRafia coMpleMentaR
FERRAZ, Leslie Shérida. Da alienação por iniciativa particular. In: COSTA,
Susana Henriques (coord.). Execução extrajudicial – modificações da Lei n.
11.382/2006. São Paulo: Quartier Latin, 2007, p. 326-338 (12 p.).
recursos e Processos de execução
fGV direiTo rio
74

AuLA 6. MeIos coercITIVos pArA cuMprIMeNTo dA ordeM JudIcIAL.
CONTEMPT OF COURT. MuLTA e prIsão cIVIL.
1. oBjetivos da aula
• Compreender os fundamentos do contempt of court, avaliando a necessidade
de fortalecimento dos provimentos judiciais e aferindo sua possível existência
entre nós
• Refletir acerca da pertinência e da razoabilidade da prisão civil por descumprimento
de ordem judicial e sua compatibilidade com a Constituição Federal
2. a pRisão no pRocesso civil BRasileiRo
A Constituição Brasileira proíbe expressamente a prisão civil por dívidas 33 (artigo
5º, inciso LXVII), embora ela própria traga duas exceções à regra: (i) inadimplemento
voluntário e inescusável de pensão alimentícia; (ii) depositário infiel.
Em ambos os casos, a prisão é utilizada como meio de coagir o devedor a adimplir,
sendo revogada tão logo haja o cumprimento da obrigação.
Se a doutrina é pacífica na aceitação da prisão civil por inadimplemento de dívida
de caráter alimentar, o mesmo não ocorre com a prisão do depositário infiel (que,
em sede de execução, pode ser decretada em face do depositário judicial que aliena
a coisa que lhe é dada em confiança).
É que Pacto de San José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos
Humanos), do qual o Brasil é signatário, apenas admite a prisão civil por inadimplemento
de obrigação alimentar (artigo 7 o , n. 7).
Assim, a constitucionalidade da prisão do depositário infiel passou a ser questionada
após a internalização do Pacto de São José da Costa Rica entre nós (cujo texto
oficial foi reproduzido pelo Decreto n.º 678, de 06.11.92) 34 .
3. o “conteMpt of couRt” do diReito anglo-saxão
O contempt of court (atentado às Cortes) do direito anglo-saxão consiste, na lição
de Marinoni, em medida coercitiva destinada a assegurar ao credor o adimplemento
específico da obrigação devida pelo demandado.
O juiz tem poderes discricionários para impor, de acordo com o caso concreto,
multa ou prisão para forçar o devedor a adimplir. Nos Estados Unidos, é consolidado
o entendimento de que o contempt of court é a medida mais adequada para
garantir a efetividade dos non-money judgments 35 .
Como anota Ada Pellegrini Grinover, “a origem do contempt of court está
associada à idéia de que é inerente à própria existência do Poder Judiciário a utilização
dos meios capazes de tornar eficazes as decisões emanadas. É inconcebível
recursos e Processos de execução
33 No direito romano, para
honrar seus compromissos, o
inadimplente podia ser reduzido
à escravidão. com o advento
da Lex Poetelia Papiria, em 326
a. c., passou-se a proibir que
o devedor respondesse pelas
dívidas com seu próprio corpo,
limitando-se a responsabilidade
ao seu patrimônio.
34 o fundamento era de que, por
força do artigo 5º, § 2º, da constituição
federal, as regras de
Tratados internacionais de que
o brasil é parte teriam status
constitucional. Para acentuar os
debates, a emenda constitucional
n. 45 inseriu um parágrafo
3º no artigo 5º, da carta constitucional,
o qual dispõe que “os
tratados e convenções internacionais
sobre direitos humanos
que forem aprovados, em cada
casa do congresso Nacional, em
dois turnos, por três quintos dos
votos dos respectivos membros,
serão equivalentes às emendas
constitucionais”. a recepção da
cadh não observou esta regra,
o que leva alguns doutrinadores
a questionarem seu status
constitucional, embora se
contra-argumente que se trata
de direito adquirido. a este despeito,
o supremo Tribunal federal
– contrariando a doutrina
garantista – já se manifestou
no sentido de que a prisão do
depositário infiel é constitucional.
Vide re n.º 206086,
1ª Turma, j. 12.11.1996, dJu
07.02.1997, p. 1369, rel. Min.
ilmar Galvão; re n.º 229856,
2ª Turma, j. 29.06.1998, dJu
09.06.2000, p. 33, rel. Min.
Néri da silveira; re n.º 253071,
j. 29.05.2001, dJu 29.06.2001,
p. 61, rel. Min. Moreira alves;
re n.º 350693, 1ª Turma, j.
05.11.2002, dJu 19.12.2002,
rel. Ministro Moreira alves;
re n.º 362.258-7, 1ª Turma, j.
26.11.2002, dJu 07.03.2003,
rel. Ministro Moreira alves). cf.
Leslie shérida ferraz, Prisão
preventiva e direitos e garantias
individuais, 2003. dissertação
(Mestrado em direito). faculdade
de direito da universidade
de são Paulo, são Paulo.
35 Tutela inibitória. são Paulo:
revista dos Tribunais, 2006, p.
214-216.
fGV direiTo rio
75

que o Poder Judiciário, destinado à solução de litígios, não tenha o condão de fazer
valer os seus julgados. Nenhuma utilidade teriam as decisões, sem cumprimento
ou efetividade. Negar instrumentos de força ao Judiciário é o mesmo que negar sua
existência” 36 .
4. “conteMpt of couRt” no diReito BRasileiRo?
Em 1998, o então Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Ruy Rosado de
Aguiar, invocou o instituto do contempt of court na fundamentação de uma decisão,
nos seguintes termos:
“MANDADO DE SEGURANÇA. Desobediência a ordem judicial. Ofício ao
Ministério Público. Contempt of court. Não constitui ato ilegal a decisão do Juiz que,
diante da indevida recusa para incluir em folha de pagamento a pensão mensal de
indenização por ato ilícito, deferida em sentença com trânsito em julgado, determina
a expedição de ofício ao Ministério Público, com informações, para as providências
cabíveis contra o representante legal da ré. Recurso ordinário improvido (RMS
9228/MG)”.
Da mesma forma, em 1999, o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, registrou
em um julgado a necessidade do direito brasileiro prever medidas eficientes como
o contempt of court:
“PROCESSO CIVIL. ACIDENTE AÉREO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. ADMISSIBILIDADE. OMISSÕES. INEXIS-
TÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIO-
NAMENTO. CONTEMPT OF COURT. RECURSO DESACOLHIDO.
I - A fundamentação sucinta, que exponha os motivos que ensejaram a conclusão
alcançada, não inquina a decisão de nulidade, ao contrário do que sucede com a
decisão desmotivada.
II - Examinados os temas suscitados no agravo de instrumento, sem omissão,
contradição ou obscuridade, não ocorre nulidade do acórdão por ofensa ao art. 535,
CPC.
III - O prequestionamento, segundo o firme entendimento da jurisprudência
brasileira, é pressuposto essencial à apreciação do recurso especial.
IV - A protelação do cumprimento de decisões manifestamente razoáveis e bem
lançadas estão a justificar a introdução, em nosso ordenamento jurídico, de instrumentos
mais eficazes, a exemplo do contempt of court da Common Law. RESP/SP
97434-4”
Em 2001, a Lei n. 10.358 inseriu as seguintes disposições no artigo 14, do CPC,
nos seguintes termos:
recursos e Processos de execução
36 ada Pellegrini Grinover, Paixão
e morte do “contempt of court”
brasileiro (art. 14 do código de
Processo civil). in: O processo:
estudos e pareceres. são Paulo,
dPJ, 2006, p. 158-166.
fGV direiTo rio
76

Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam
do processo:
(...)
V - cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços
à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final.
Parágrafo único. Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos
estatutos da OAB, a violação do disposto no inciso V deste artigo constitui ato
atentatório ao exercício da jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais,
civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a
ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento
do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em
julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da
União ou do Estado.
5. exeRcício
1. Existem mecanismos similares ao contempt of court no direito brasileiro no
Código de Processo Civil? Quais? Em sua concepção, eles são suficientes?
2. Você concorda com a exclusão dos advogados nas disposições do artigo 14,
parágrafo único, do CPC? Justifique.
3. Seria desejável que se adotasse, entre nós, a prisão como meio de coerção indireta
para adimplemento da obrigação de fazer? E no que toca à prisão por
descumprimento da ordem judicial? Essas modalidades seriam compatíveis
com a Constituição?
6. BiBliogRafia oBRigatóRia
GRINOVER, Ada Pellegrini. Ética, abuso do processo e resistência às ordens
judiciárias: o contempt of court. Revista de Processo. São Paulo. v. 26, n.102,
p. 219-27, abr./jun. 2001 (8 p.).
GRINOVER, Ada Pellegrini. Paixão e morte do “contempt of court” brasileiro
(art. 14 do Código de Processo Civil). In: O processo: estudos e pareceres. São
Paulo, DPJ, 2006, p. 158-166 (8 p.).
7. BiBliogRafia coMpleMentaR
BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Notas sobre alguns aspectos do processo
(civil e penal) nos países anglo-saxônicos. Temas de direito processual, 7ª série.
São Paulo: Saraiva, 2001.
recursos e Processos de execução
fGV direiTo rio
77

AuLA 7. deFesA do execuTAdo
1. oBjetivos da aula
• Analisar os meios de defesa do executado previstos no sistema processual
brasileiro, com foco na objeção de pré-executividade.
2. Meios de defesa do executado no sisteMa pRocessual BRasileiRo
2.1. impugnação e embargos do devedor
Em respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o
devedor-executado tem a possibilidade de apresentar defesa, impugnando a execução.
Da mesma forma em que há tratamento diverso para a execução de títulos judiciais
(sentença) e extrajudiciais, a defesa do executado também é diferenciada.
Assim, em se tratando de cumprimento de sentença, a técnica processual adequada é
a impugnação.
Por seu turno, a defesa do executado com base em título extrajudicial se dá por
meio dos embargos à execução, que, antes da reforma, prestavam-se a impugnar todas
as modalidades de procedimento executivo.
As exceções a esta regra geral são: (i) sentença proferida em face da Fazenda
Pública (artigo 730 do CPC) e (ii) o devedor-executado de alimentos (artigo 732
do CPC), já que, em ambos os casos, os embargos à execução continuam a ser o
remédio que a Fazenda Pública e o devedor de alimentos podem apresentar contra
uma sentença que os condene a cumprir uma obrigação.
Natureza do título
Título executivo judicial
Título executivo extrajudicial
Modalidade de
execução
Cumprimento de
sentença lato sensu
execução
propriamente dita
defesa do
executado
impugnação
embargos do
devedor
regramento legal
Artigo 475-J e § 1º, CPC
Artigo 475-L, CPC
Artigos 736 a 747, CPC
Em regra, a impugnação não tem efeito suspensivo, mas se houver risco de haver
grave dano de difícil ou incerta reparação, o juiz poderá atribuir-lhe este efeito
(artigo 475-M, CPC). Por se tratar de incidente, e não ação autônoma, a decisão
que resolve a impugnação é uma interlocutória, recorrível mediante agravo de instrumento
(artigo 475-M, § 3º, CPC).
Da mesma forma, em regra, os embargos não têm efeito suspensivo (artigo
739-A, CPC), embora o juiz possa, a requerimento do embargante, atribuí-lo nos
casos de dano de difícil ou incerta reparação (artigo 739-A, § 1º, CPC). Diversamente
da impugnação, contudo, os embargos são considerados ação de conhe-
recursos e Processos de execução
fGV direiTo rio
78

cimento autônoma, sendo, portanto, decididos por sentença (artigo 740, CPC) e
impugnáveis mediante apelação.
2.2. embargos de terceiro
Os embargos de terceiro (artigos 1046 a 1054 do CPC) destinam-se a proteger
o terceiro estranho à relação processual que tem sua posse ou direito incomodado
pelo ato do juízo (Livro IV, que trata dos procedimentos especiais). Também se trata
de ação autônoma de conhecimento.
3. oBjeção de pRé-executividade
A exceção (ou objeção) de pré-executividade é uma criação doutrinário-jurisprudencial
que permite ao executado, por simples petição, apontar a existência de um
vício que macule a execução – quer com questões atinentes aos requisitos de admissibilidade
da execução, quer objeções substanciais. Pode ser apresentada a qualquer
tempo e em qualquer grau de jurisdição.
Pressupõe-se que o vício apontado na objeção de pré-executividade possa ser
conhecido de ofício pelo juiz e de plano, isto é, sem a necessidade de produção de
prova. Na simples petição podem ser suscitadas matérias de ordem pública e, ainda,
atos modificativos, como a novação, ou extintivos do direito do exeqüente, como o
pagamento. A exceção de pré-executividade dispensa a garantia o juízo.
4. BiBliogRafia oBRigatóRia
PISTILLI, Ana de Lourdes Coutinho Silva. Defesas do executado no cumprimento
de sentença condenatória ao pagamento de quantia (Lei n. 11.232/05) e
na execução de títulos extrajudiciais (Lei n. 11.382/06) – visão comparativa.
In: CARMONA, Carlos Alberto (org.). Reflexões sobre a reforma do Código de
Processo Civil: estudos em homenagem a Ada Pellegrini Grinover, Cândido Rangel
Dinamarco e Kazuo Watanabe. São Paulo: Atlas, 2007, p. 85-105 (21 p.).
5. BiBliogRafia coMpleMentaR
BONÍCIO, Marcelo José Magalhães. Aspectos relevantes da tutela do executado na
nova reforma do Código de Processo Civil. In: CIANCI, Mirna; QUARTIERI,
Rita (coord.). Temas atuais da execução civil: estudos em homenagem ao professor
Donaldo Armelin. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 419-441.
recursos e Processos de execução
fGV direiTo rio
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AuLA 8. execução FIscAL
1. oBjetivos da aula
• Avaliar a pertinência da utilização do Poder Judiciário para a cobrança de
dívidas fiscais do próprio Estado
• Refletir sobre a possível transferência desta atividade para a esfera administrativa
e suas possíveis implicações na esfera dos direitos e garantias individuais
2. execução fiscal: notas pRocediMentais
A execução fiscal, regrada por lei específica (Lei n. 6.830/80) consiste na cobrança
judicial, pelos entes Estatais (município, Estado, Federação), de créditos provenientes
de tributos não pagos, de acordo com o seguinte fluxograma.
Fonte: CEBEPEJ, 2007.
Fonte: CEBEPEJ, 2007.
recursos e Processos de execução
Recente pesquisa realizada pelo CEBEPEJ (Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas fGV direiTo rio
Judiciais) em parceria com o Ministério da Justiça revela que, nos Estados de São
Paulo e Rio de Janeiro, a execução fiscal responde por cerca de 50% (cinqüenta por
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Recente pesquisa realizada pelo CEBEPEJ (Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas
Judiciais) em parceria com o Ministério da Justiça revela que, nos Estados de
São Paulo e Rio de Janeiro, a execução fiscal responde por cerca de 50% (cinqüenta
por cento) de toda a movimentação processual da Justiça estadual (executivos municipais
e estaduais).
Isto significa que metade das demandas distribuídas anualmente nesses Estados
é ajuizada pelo Poder Executivo, que é, portanto, o maior litigante nos Tribunais
de Justiça dessas duas importantes unidades da federação, conforme demonstra a
Tabela I.
Tabela i: Participação da execução fiscal na movimentação processual (TJsP, TJrJ, TJrs e Justiça federal)
Fonte Ano
Total de ações
em tramitação
execuções fiscais
em tramitação
recursos e Processos de execução
proporção
2001 10.290.825 5.619.950 54,6%
2002 10.442.324 5.355.542 51,3%
TJ-SP
2003 11.747.103 5.967.490 50,8%
2004 13.403.469 6.667.014 49,7%
2005 14.807.087 7.557.319 51,0%
2001 3.176.100 1.416.760 44,6%
2002 3.696.690 1.764.214 47,7%
TJ-RJ
2003 4.270.270 2.103.553 49,3%
2004 4.886.023 2.472.940 50,6%
2005 5.304.183 2.971.291 56,0%
2001 1.240.614 307.026 24,7%
2002 1.633.879 413.125 25,3%
TJ-RS
2003 2.088.352 523.086 25,0%
2004 2.297.188 558.872 24,3%
2005 2.545.112 633.572 24,9%
Justiça Federal – iNSS 2006 (1º trim.) 6.704.357 276.529 4,1%
Justiça Federal – União 2006 (1º trim.) 6.704.357 1.532.071 22,9%
Justiça Federal – Total 2006 (1º trim.) 6.704.357 2.468.596 36,8%
Fonte: CEBEPEJ, 2006.
3. peRspectivas de RefoRMa: execução fiscal adMinistRativa?
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) elaborou um Projeto de Lei
que propõe a transferência da execução fiscal para o âmbito administrativo, retirando-a
da competência do Judiciário, que apenas ficaria responsável pela eventual
impugnação destes procedimentos (embargos à execução). Esse é o arranjo adotado
em países como Portugal, Espanha, Estados Unidos, França e Argentina.
A proposta da PGFN fundamenta-se no fato de que o caráter judicial de todo o
processo de execução fiscal – desde a citação, passando pela arrematação de bens até
a satisfação do crédito – confere ao procedimento alta dose de formalidade, morosidade
(no âmbito federal, estima-se que o processo demore, em média, 12 anos),
altos custos e baixa eficiência.
fGV direiTo rio
81

Os mesmos argumentos são mencionados por outros entes (juízes e procuradores),
conforme registrado no relatório da pesquisa do CEBEPEJ:
“parte significativa dos membros do Poder Judiciário foi enfática em afirmar que
o grande número de execuções que não chega a ser ultimado por motivos variados
(notadamente em virtude da não localização dos executados, de bens passíveis de
penhora ou, ainda, de interessados nos bens penhorados levados a hasta publica)
mobiliza inutilmente pessoas e recursos desse poder, que poderiam ser canalizados
para outras atividades da prestação jurisdicional. Esta visão também foi compartilhada
pelas procuradorias consultadas, chegando a se dizer que o processo judicial para
a cobrança forçada da dívida, tal como se encontra hoje, é inviável” 37 .
Se, de um lado, alega-se que o Poder Judiciário não é agente de cobrança de
créditos, mas instituição destinada a aplicar o direito e promover justiça, de outra
sorte, a execução fiscal administrativa requer a maior concessão de poderes aos
procuradores, para que possam praticar atos de execução – como a notificação do
devedor, penhora de bens e valores, leilão e arrematação de bens, etc. – sem a intervenção
judicial.
Muitos setores da sociedade são fortemente contrários ao fortalecimento dos poderes
dos procuradores, por receio dos abusos que a medida pode causar, em razão
da possível afetação de patrimônio de pessoas físicas e empresas sem autorização
judicial.
Recentemente, essa preocupação foi registrada em uma matéria veiculada no
jornal VALOR ECONÔMICO de abril de 2008, com o seguinte teor:
JORNAL VALOR ECONÔMICO - CADERNO LEGISLAÇÃO & TRIBU-
TOS 08.04.2008
Projeto aumenta poder do fisco
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou na sexta-feira a
versão final do projeto da nova Lei de Execução Fiscal - que dá ainda mais poderes
ao fisco do que a versão anterior. Pela nova proposta, os procuradores das Fazendas
federal, estadual ou municipal poderão determinar sozinhos, sem a necessidade de
autorização judicial, o bloqueio de qualquer bem de devedores do fisco - inclusive
pelo sistema do Banco Central que permite a penhora on-line de contas bancárias,
ao qual terão acesso direto.
A PGFN conseguiu uma fórmula que acomoda as críticas feitas à primeira versão
do projeto: o bloqueio é provisório e cai se não for confirmado na Justiça. No caso
do sistema Bacen-Jud do Banco Central, que prevê a penhora on-line, se em dez dias
o Poder Judiciário não confirma o bloqueio, ele perde o efeito. No caso dos demais
bens, a procuradoria tem 30 dias para ajuizar uma ação de execução, para então o
juiz avaliar se o bloqueio é legal ou não.
A primeira versão do projeto da nova Lei de Execução Fiscal foi apresentada no
início de 2007 prevendo o bloqueio administrativo de bens sem restrições. Diante
das críticas, a procuradoria recuou para uma versão autorizando o bloqueio admi-
recursos e Processos de execução
37 ceNTro brasiLeiro de es-
Tudos e PesQuisas Judiciais
(cebePeJ). Execuções Fiscais
no Brasil. brasília: Ministério
da Justiça, 2006. disponível
em: http://www.cebepej.org.
br/pdf/execucoes_fiscais.pdf,
p. 63.
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nistrativo de bens, mas restringindo o acesso ao sistema da penhora on-line, que
seria feito apenas judicialmente. Este ano, no entanto, propôs a fórmula do bloqueio
provisório, que obteve apoio suficiente dentro do Conselho da Justiça Federal (CJF)
e pode até tramitar como projeto independente do Poder Executivo. O procuradorgeral
da Fazenda Nacional, Luís Inácio Adams, afirma que está em estudo a apresentação
do projeto como uma proposta do Congresso Nacional, por meio de algum
parlamentar. “Trata-se de uma alteração estrutural do sistema de execução e não de
uma proposta do governo, e não deve ser viciada pelo debate político”, diz.
Responsável pelas negociações da versão final do texto, o procurador da Fazenda
Paulo Cesar Negrão de Lacerda diz que a autorização de acesso ao sistema Bacen-
Jud não significará quebra de sigilo bancário pois, segundo ele, não interessa aos
procuradores saber o saldo bancário ou a movimentação das contas dos devedores
do fisco, mas apenas se há dinheiro para ser bloqueado. O juiz federal Marcus Lívio
Gomes afirma que, para evitar a quebra de sigilo, será indispensável criar uma versão
mais limitada da penhora on-line para acesso dos procuradores. Isto porque, com as
alterações mais recentes feitas na versão 2.0, o sistema Bacen-Jud passou a permitir
o acesso a dados sobre saldos e movimentação bancária, e até a transferência de valores.
O projeto da nova Lei de Execução Fiscal também prevê a criação do Sistema
Nacional de Informações Patrimoniais dos Contribuintes para facilitar a localização
e bloqueio do patrimônio e renda dos contribuintes. Mas, no caso das ordens de
bloqueio de renda ou faturamento, a determinação só poderá ser feita judicialmente.
O banco de dados dependerá da adesão dos governos estaduais para contar com a
parte mais importante dos seus dados: informações sobre os registros imobiliários.
Mas, de acordo com Inácio Adams, a proposta foi bem recebida no último encontro
do colégio estadual de procuradores estaduais e não haverá problema de adesão. O
banco de dados deve reunir informações de cartórios, departamentos de trânsito,
Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Capitania dos Portos, Comissão de Valores
Mobiliários (CVM), bolsas de valores, Banco Central e até do Instituto Nacional
da Propriedade Industrial (INPI), para permitir o bloqueio de registros e patentes.
Outro ponto em estudo é a unificação dos sistemas da Receita Federal e da PGFN
para reduzir o tempo de início das cobranças. Hoje, a principal reclamação de juízes
e procuradores é a de que as execuções só começam depois de quatro ou cinco anos
de processamento na Receita, e neste meio-tempo a maioria das empresas fecha ou
fica sem patrimônio para ser cobrado.
Adams prevê que o conjunto de alterações na execução fiscal deve reduzir o prazo
médio de uma execução de 16 para 5 anos, e o volume de processos de execução da
Fazenda, hoje 2,7 milhões de ações, deve cair dramaticamente. As execuções correspondem
a cerca de 40% do estoque de processos do Judiciário, chegando a 50% em
alguns Estados. A execução será iniciada apenas nos casos em que for encontrado
patrimônio do devedor, o que deixará de lado a grande maioria das ações de cobrança,
que são ajuizadas apenas burocraticamente, já que sem patrimônio ou renda
localizado não há chance de sucesso na ação.
recursos e Processos de execução
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4. deBate
Você concorda que a execução fiscal seja retirada do Poder Judiciário, sendo
realizada no âmbito fiscal, com o conseqüente fortalecimento dos procuradores e
fiscais?
Em caso positivo, como conciliar esta medida com as garantias constitucionais
do acesso à justiça e do devido processo legal?
Considerando que sempre haverá a possibilidade do Poder Judiciário rever a
decisão do procurador, esta reforma não poderia gerar um volume ainda maior de
demandas?
5. BiBliogRafia oBRigatóRia
THEODORO JR., Humberto Theodoro. Lei de Execução Fiscal. 8 ed., São Paulo:
Saraiva, 2002, p. 03-09 (07 p.).
CENTRO BRASILEIRO DE ESTUDOS E PESQUISAS JUDICIAIS (CEBEPEJ).
Execuções Fiscais no Brasil. Brasília: Ministério da Justiça, 2006. Disponível em:
http://www.cebepej.org.br/pdf/execucoes_fiscais.pdf, p. 59-61; 63-76 (17 p.).
6. BiBliogRafia coMpleMentaR
Exposição de motivos e Anteprojeto de Lei de Execução Fiscal Administrativa.
Disponível em: http://www.pgfn.fazenda.gov.br/noticias/EXPOSICaO_
MOTIVOS%20E%20PROJETO%20LEF.pdf
recursos e Processos de execução
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LesLIe shÉrIdA FerrAZ
Possui graduação em direito pela universidade de são Paulo (1999), mestrado
em direito Processual Penal (2003) e doutorado em direito Processual civil
(2008) pela mesma universidade. foi pesquisadora visitante nas universidades
de firenze e de Milão, na itália (2001) e columbia e fordham, em Nova iorque,
eua (2007). foi coordenadora de estudos e Pesquisas do cebePeJ - centro brasileiro
de estudos e Pesquisas Judiciais (2004-2007). Tem experiência na áreas de
direito e pesquisa empírica, tendo coordenado, entre outras, pesquisas sobre Juizados
especiais cíveis, execuções fiscais, Tutela coletiva e cartórios Judiciais, em
parceria com o Ministério da Justiça e o PNud (Programa das Nações unidas de
desenvolvimento). atualmente é professora em tempo integral e pesquisadora
da direito rio/fundação Getulio Vargas, onde leciona direito Processual civil na
graduação e na pós-graduação, especialmente no Mestrado Profissionalizante
em Poder Judiciário.
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FICHA TÉCNICA
Fundação Getulio Vargas
Carlos Ivan Simonsen Leal
PRESIDENTE
FGV DIREITO RIO
Joaquim Falcão
DIRETOR
Fernando Penteado
VICE-DIRETOR DA GRADUAÇÃO
Sérgio Guerra
VICE-DIRETOR DE PÓS-GRADUAÇÃO
Luiz Roberto Ayoub
PROFESSOR COORDENADOR DO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM PODER JUDICIÁRIO
Ronaldo Lemos
COORDENADOR CENTRO DE TECNOLOGIA E SOCIEDADE
Evandro Menezes de Carvalho
COORDENADOR DA GRADUAÇÃO
Rogério Barcelos Alves
COORDENADOR DE METODOLOGIA E MATERIAL DIDÁTICO
Lígia Fabris e Thiago Bottino do Amaral
COORDENADORES DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA
Wania Torres
COORDENADORA DE SECRETARIA DE GRADUAÇÃO
Diogo Pinheiro
COORDENADOR DE FINANÇAS
Milena Brant
COORDENADORA DE MARKETING ESTRATÉGICO E PLANEJAMENTO
RECURSOS E PROCESSOS DE EXECUÇÃO
FGV DIREITO RIO
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