Oficina 94 -prestacao_de_contas_anual.pdf - Esaf

VIII Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas 

Oficina 94 

Prestação de Contas 

Anual 

ABOP Slide 1 


Base Legal 

• Lei n° 8.443, de 16/07/1992 – Lei Orgânica do TCU; 

• Instrução Normativa TCU nº n 63/2010; 

• Decisões Normativas TCU nº 107/2010 e 110/2010; 

• Portaria CGU 2.546, , de 27/12/2010; ; 

• Portaria TCU nº 277, de 07/12/2010. 

ABOP Slide 2


• 1. O Dever de prestar contas 

Julgamento das Contas 

• 2. Avaliação da gestão 

• 3. Organização g ç dos pprocessos 

de contas 

• 4. Relatório de Gestão 

• 5. O Trabalho de Auditoria 

• 6. Considerações FinaisPúblicos 

Federais. 

O Tribunal de Contas da União receberá, ao término de cada 

exercício exercício, as Tomadas ou Prestação de Contas dos Gestores 



Constituição Federal 

Art. 70 

O Dever de Prestar Contas 

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública 

ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens 

e valores alores públicos oou pelos qquais ais a União responda responda, oou qque, e em nome desta desta, 

assuma obrigações de natureza pecuniária. 

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº n 19 19, de 1998) 



O Dever de Prestar Contas 

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido 

com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: 

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por 

dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, 

iincluídas l íd as ffundações d õ e sociedades i d d iinstituídas tit íd e mantidas tid pelo l 

Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, 

extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; 



Lei 8 8.443/92 443/92 – Artigo Artigo 1º 

1º 

Competência para Julgamento das Contas 

Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete compete: 

I - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por 

dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e 

das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e 

sociedades i d d i instituídas tit íd emantidas mantidas tid pelo l poder d público úbli f federal, d l eas as contas t 

daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que 

resulte dano ao Erário Erário; 

... 

III - apreciar i as contas prestadas d anualmente l pelo l P Presidente id d da 

República República; 



Lei 8.443 443/92 92 –Artigo Artigo 5º 

Abrangência da jurisdicão do TCU 

A jurisdição do Tribunal abrange: abrange 

- qualquer pessoa física, órgão ou entidade aque que se 

refere o inciso I do art art. 1° 1 desta lei lei, que utilize utilize, arrecade arrecade, 

guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores 

públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em 

nome desta assuma obrigações de natureza pecuniária; pecuniária 



Lei 8.443/92 – Artigo 7º 

Periodicidade 

As contas dos administradores e responsáveis aque que se 

refere oartigo artigo anterior serão anualmente submetidas a 

julgamento do Tribunal Tribunal, sob forma de tomada ou 

prestação de contas, contas organizadas de acordo com 

normas estabelecidas em instrução normativa normativa. 

normativa normativa. 



Responsáveis pela Gestão 

ROL DE RESPONSÁVEIS – IN TCU Nº 63 63, de 01 01/09 01 01/09 09/2010 2010 

São considerados responsáveis pela gestão: 

•titulares e substitutos com as seguintes naturezas de responsabilidade: 

I. dirigente máximo da unidade jurisdicionada; 

II. membro de diretoria ou ocupante de cargo de direção no nível de 

hierarquia imediatamente inferior e sucessivo ao do dirigente de que trata o 

inciso anterior; 

III. membro de órgão colegiado que, por definição legal, regimental ou 

estatutária estatutária, seja responsável por ato de gestão que possa causar impacto 

na economicidade, eficiência e eficácia da gestão da unidade. 

OBS: Os órgãos de controle interno poderão, a seu critério, avaliar a 

gestão de outros responsáveis responsáveis, ainda que não arrolados no processo 

de contas. 

PRESTAÇÃO 

DE CONTAS 



Finalidades Clientes 

Transparência / 

Controle Social 

Apoio na identificação 

de oportunidades de 

melhoria da Gestão 

Subsídio ao julgamento 

de Contas 


Sociedade 

CGU 

TCU


Estrutura Normativa 

Instrução Normativa do TCU, TCU que vale para todos os exercícios a partir de 

2010 - IN TCU nº 63/2010 

Duas decisões normativas específicas para o exercício: 

Uma tratando dos Relatórios de Gestão - DN TCU nº 107/2010 

Outra tratando das unidades e peças para a constituição de 

processos de contas para fins de julgamento pelo TCU - DN TCU nº 

110/2010; 

Uma portaria que orienta sobre como estruturar as informações exigidas 

no relatório de gestão - Portaria TCU nº 277/2010 

Orientações do Órgão de Controle Interno - Portaria CGU nº 2.546/2010 



Princípios que regem o novo modelo de contas 

Universalidade: todas UJ prestam contas por meio do Relatório de 

Gestão, ainda que nem todas tenham contas julgadas pelo Tribunal em 

cada exercício; 

Cooperação entre os órgãos de controle e as unidades jurisdicionadas; 

Transparência da gestão como fomento ao Controle social; 

Melhoria da gestão das UJ mediante o fomento à autorregulação e ao 

autocontrole. 



Novo modelo de contas 

Consolidação e Agregação da clientela; 

Redução do Rol de Responsáveis aos cargos relacionados aos 

processos de planejamento, supervisão e coordenação; 

NNormalização li ã ddos conteúdos t úd ddos RG RG, iiniciando i i d pelos l conteúdos t úd 

gerais e passando aos conteúdos específicos; 

Fomento à formulação de contas customizadas para as UJ de 

maior complexidade e para as UJ com alto grau de consolidação. 



Especificcidade 

Flexibilidade 

e 

NORMAS DO CONTROLE DE CONTAS CONFORME TCU 

Estabelece normas gerais sobre a 

IN 63/2010 prestação de contas da administração 

pública federal a partir do exercício de 2010 

=> regras de apresentação e organização 

dos processos, planejamento, diretrizes 

para p exame, , etc. 

DN vigente no 

exercício 

Anexos à 

DN 

As DN do art. 3º da IN 63/2010 define as 

UJ cujos j responsáveis p devem apresentar p 

relatório de gestão, especificando a forma 

e os prazos de sua apresentação e o seu 

conteúdo (DN 107/2010). 

A DN do art. 4º da IN 63/2010 define as UJ 

cujos responsáveis terão as contas 

julgadas, especificando a forma, os prazos 

e os conteúdos dos demonstrativos que os 

comporão. (DN 110/2010). 

As normas devem ser lidas em conjunto, conjunto a cada exercício => > complementares 



Principais alterações da IN TCU nº63/2010 

O novo normativo incorporou alguns conceitos que ajudarão no 

desenvolvimento da nova sistemática nos próximos exercícios. Dentre as 

principais alterações alterações, destacam destacam-se: se: 

Alteração conceitual de Tomada de Contas e Prestação de Contas; 

Processo de Contas: apenas quando autuado no Tribunal o RG e as peças 

complementares; 

Obrigatoriedade de apresentação do RG ao TCU em meio eletrônico; 

Publicação do RG pelo TCU em até 15 dias contados do recebimento; 

Fomento à formulação de contas customizadas; 




Redefinição das formas de constituição dos processos de contas: 

individual individual, consolidado e agregado; 

Redefinição dos róis de responsáveis, dependendo da forma do processo; 

Eliminação Eliminação da declaração expressa da unidade de pessoal de que os 

responsáveis constantes do rol cumpriram a exigência de apresentação da 

declaração de bens e rendas, o que será verificado por meio de conteúdos 

exigidos g nas DN anuais.; ; 

Detalhamento dos procedimentos relacionados às contas extraordinárias. 




Caracterização da omissão no dever de prestar contas, tanto pela não 

apresentação do relatório de gestão, quanto pela desconformidade desse 

relatório com os padrões p de apresentação p ç definidos ppelo 

Tribunal. 

§ 5º A apresentação tempestiva do relatório de gestão, com o conteúdo e 

forma fixados em decisão normativa, configura o cumprimento da obrigação 

de prestar contas, nos termos do art. 70 da Constituição Federal. 

Definição ç de qque somente os membros de colegiados g cujos j atos ppossam 

causar impactos na economicidade, na eficiência e na eficácia da gestão da 

unidade devem compor os róis de responsáveis. 



Fonte: TCU 

Inovações da IN TCU 63/2010 

Guarda de documentos comprobatórios da gestão 



IN TCU N° 63, de 1/09/2010 

Estabelece normas de organização e apresentação dos relatórios de gestão 

DN e 107/2010 dos processo de contas da administração pública federal. 

Todas a UJ apresentam Relatório de 

Define ainda que todas as unidades (em 2009: DN 100). Em outra decisão 

Gestão, no qual estão incluídas também as 

normativa, serão relacionadas as UJ que apresentarão processo de contas 

informações contábeis. 

ordinárias ordinárias, que deverão ser submetidos à auditoria pelo respectivo órgão de 

controle 

DN 110/2010 

interno (em 2009: DN 102 e 103). 


Define as UJ cujos responsáveis 

terão as contas de 2010 julgadas 

pelo TCU. 


Fonte: TCU Secex/MG 


Avaliação da gestão


ORGANIZAÇÃO DOS PROCESSOS DE CONTAS E 

RELATÓRIO DE GESTÃO 

INDIVIDUAL 

PROCESSO DE CONTAS/ 

RELATÓRIO DE GESTÃO CONSOLIDADO 


AGREGADO 


RG/ PROCESSO CONSOLIDADO 

Avaliação em conjunto 

Unidade Consolidadora 

Secret. Executiva da CGU 

Unidade Consolidada Unidade Consolidada Unidade Consolidada 

DGI 

Unidade Jurisdicionada 


CGPO 

Unidade Jurisdicionada 

Unidades Regionais 

Unidade Jurisdicionada


Unidade Agregada 

Fundo de Saúde 

PMDF 

RG/ PROCESSO AGREGADO 

Avaliação por meio do confronto das peças de cada 

unidade do conjunto 

Unidade 

Agregada 

Polícia Civil do DF 


Unidade Agregadora 

Fundo Constitucional do DF 


Polícia Militar do DF 


Corpo de Bombeiros 

DF 


Decisão Normativa TCU 107/2010 


Fundo de Saúde 

CBMDF 

Define as regras gerais para a elaboração e envio do Relatório de Gestão 

Anexo I 

Relação das UJ obrigadas a apresentar RG 

Classificação do RG: Individual Individual, Consolidado Consolidado, Agregado 

Anexo II - Conteúdos do RG 

Parte A - Conteúdos gerais 

Parte B - Informações Contábeis 

PParte t C - CConteúdos t úd Específicos E ífi para algumas l UJ 

Parte D - Relatório Customizado para algumas UJ 

Anexo III - Formatação do RG 



RRecomendações d õ para elaboração l b ã do d relatório l tó i de d gestão tã 

Não deve ser instrumento de autopromoção da gestão 

Deve conter conter, no mínimo mínimo, o conteúdo fixado no Anexo II da DN TCU nº 

107/2010. No caso de conteúdo não se aplicar à unidade, fazer constar 

observação na introdução do RG; 

Observar formato e detalhamento definidos na Portaria TCU nº 

277/2010; 

Deve ser conciso e objetivo, preservando a riqueza das informações. 



RRelatório l tó i de d gestão tã - composição i ã 



Relatório de Gestão 

Anexo II - Conteúdo Geral 

Cumprindo a Missão 

Tópico do Relatório 

Qual é a Unidade? 

Como realizou sua missão no exercício? 

Quais as decisões e opções estratégicas 

adotadas? 

Quais políticas públicas conduzidas e 

resultados alcançados? ç 

Identificação 

Responsabilidades Institucionais 

Estratégia a ga de d Atuação uação 

Programas e Ações 

Como evoluíram receitas e despesas e quais 

os indicadores de desempenho da gestão? Desempenho Operacional 



a) Responsabilidades Institucionais: 

Obj Objetivo i essencial: i l iintroduzir d i as competências ê i dda UJ UJ, seusobjetivos bj i e 

realizações, antecipando os conteúdos que serão detalhados nos 

próximos tópicos. 

Declaração de dois componentes: 

Competência p Institucional - atribuições ç da UJ, , definidas em 

lei,estatuto ou regimento, a serem executadas por intermédio de 

políticas p públicas p para p atender às necessidades dos seus 

beneficiários diretos e indiretos. 

eObjetivos j Estratégicos g -aquilo q que q a UJ busca atingir, g , durante o 

exercício, ao gerenciar e executar programas e ações e cumprir suas 

atribuições. 



b) Estratégia de atuação 

Para atender aos objetivos e prioridades organizacionais organizacionais, a UJ 

deve analisar suas alternativas de atuação. 

Neste item, a UJ deverá informar quais alterações foram 

realizadas ao longo do exercício no seu plano de ação, informando 

os aspectos que justificaram ou influenciaram a adoção dessas 

decisões. 

Nesse sentido, deverá ser apresentada pela UJ uma análise 

sucinta do andamento dos seus planos estratégico e de ação 

anual, l ddestacando-se t d as principais i i i ddecisões i õ adotadas d t d ao llongo ddo 

exercício que implicaram na alteração dos referidos planos. 



Conteúdo do RG - Novo 

9 - Estrutura de Controles Internos da UJ => Item 7 da Prt. TCU 

277/10 

A UJ deve apresentar informações sobre sua estrutura de controles 

internos internos, contemplando os aspectos: 

• Ambiente de controle 

• Avaliação de risco 

• Procedimentos de controle 

• Informação e comunicação 

• Monitoramento 

As informações serão apresentadas em forma de resposta ao formulário 

de avaliação elaborado pelo TCU e publicado na Portaria TCU nº 

277/2010 (Quadro A.9.1), a ser aplicado a representantes das áreas 

estratégicas t té i dda UJ UJ, ddevendo d a metodologia t d l i utilizada tili d estar t descrita d it no 

campo “considerações gerais”. 

Fonte: TCU Secex/MG 




10 - Gestão Ambiental e Licitações Sustentáveis => Item 8 da 

PPrt. t TCU 277/10 

A UJ deve demonstrar se as aquisições de bens/produtos e contratação de 

obras e serviços da unidade são baseadas em critérios de sustentabilidade 

ambiental nos respectivos processos licitatórios, tendo em vista o impacto 

ambiental dos produtos e serviços adquiridos e de seus processos de 

elaboração e descarte descarte. 

As informações serão apresentadas em forma de resposta ao formulário de 

avaliação elaborado pelo TCU e publicado na Portaria TCU nº 277/2010 

(Quadro A.10.1). Deverá ser informada a metodologia utilizada no campo 

“considerações ç gerais”. g No caso Relatório Consolidado, , o quadro q deverá 

ser preenchido somente pela consolidadora. 

Fonte: TCU 




11 - Gestão de Bens Imóveis de Uso Especial => Item 9 da Prt. 

TCU 277/10 

As informações devem ser apresentadas da seguinte forma: 

Distribuição Espacial de Bens de Uso Especial de Propriedade 

da União (Quadro A.11.1); 

Distribuição Espacial de Bens de Uso Especial Locados de 

Terceiros (Quadro A.11.2); 




12 - Gestão de Tecnologia da Informação => Item 10 da Prt. 

TCU 277/10 

A UJ deve apresentar informações sobre a gestão dos recursos de TI frente 

a sua missão: 

planejamento; 

recursos humanos; 

segurança da informação; 

desenvolvimento e produção de sistemas; 

contratação e gestão de bens e serviços de TI. 

As informações serão apresentadas em forma de resposta ao formulário de avaliação 

elaborado pelo TCU e publicado na Portaria TCU nº 277/2010 (Quadro A.12.1). 

Deverá ser informada a metodologia utilizada no campo “considerações gerais”. No 

caso Relatório Consolidado, o quadro deverá ser preenchido somente pela 

consolidadora 

consolidadora. 



CConteúdo t úd do d RG - RReformulado f l d 

15 - Recomendações do TCU e CGU => Item 12 da Prt. TCU 277/10 

Informações ç sobre o atendimento às deliberações ç do TCU e às 

recomendações da CGU, ou as justificativas para o não cumprimento, 

independentemente do exercício em que as originaram. 




16 - Recomendações da unidade controle interno (Audint) 

Informações sobre o tratamento das recomendações realizadas pela 

unidade de controle interno, caso exista na estrutura do órgão, 

apresentando as justificativas para os casos de não acatamento. 



Decisão Normativa TCU 110/2010 

Define as UJ que terão as contas julgadas pelo Tribunal 

Apresentação das Peças estabelecidas no Art. Art 13 da IN 63/10 

I - rol de responsáveis, nos termos dos arts. 10 e 11 da IN TCU nº 

63/2010; 

II - relatório de gestão; 

III - relatórios e pareceres de instâncias que devam pronunciar-se 

sobre as contas ou sobre a gestão, de acordo com previsão legal, 

regimental ou estatutária; 

IV - relatório de auditoria de gestão; 

V - certificado de auditoria; 

VI - parecer do dirigente do órgão de controle interno; 

VII - pronunciamento p ministerial ou de autoridade equivalente. q 



NNorma dde Execução E ã nº º 03/2010 

Aprovada pela Portaria CGU nº 2.546/2010 

Objetivo: 

orientar tecnicamente os órgãos g e entidades sujeitos j ao Controle 

Interno do Poder Executivo Federal, sobre: 

o acompanhamento do Plano de Providências Permanente; 

a elaboração do Relatório de Gestão; 

os procedimentos da auditoria anual de contas realizadas pelo 

órgão de controle interno e 

a formalização das peças que constituirão os processos de 

contas da administração pública federal a serem apresentadas 

ao Tribunal de Contas da União, na forma prevista na Instrução 

Normativa TCU nº 63, de 01.09.2010. 



PPortaria t i CGU 22.546/2010 546/2010 

Organizada segundo os momentos de interação com o Gestor: 

I - Revisão do Plano de Providências Permanente; 

II - El Elaboração b ã do d Relatório R l tó i dde GGestão tã pela l UJ UJ; 

III - Auditoria Anual de Contas: 

a) Fase de Apuração 

b) Fase de Formalização e Encaminhamentos do Processo 

c) ) Fase de Publicação ç 

IV - Atualização do Plano de Providências Permanente. 

⋅ Fase de Formalização e Encaminhamentos do Processo 

⋅ Fase de Publicação 

Atualização ç 

do Plano de Providências Permanente 



O Trabalho de Auditoria 

Auditoria Auditoria Anual Anual de de Contas Contas: Contas Contas: 

Ação de controle conduzida pelo órgão de controle interno sobre o processo 

anual de contas ordinárias de cada UJ, com vistas à verificação da 

conformidade e dos resultados da atuação da unidade no exercício a que se 

referem às contas. 




Auditoria Auditoria Anual Anual de de Contas Contas: Contas Contas: 

A abordagem da CGU, no âmbito do Poder Executivo Federal, sobre as 

peças p ç que q comporão p o processo p de contas apresentado p 

anualmente 

privilegia a construção, junto ao gestor, de soluções para as situações 

identificadas. 

É uma oportunidade para uma reflexão estratégica, na qual a interação 

propicia o debate de questões críticas e a busca de convergência na 

identificação de soluções. 




Fase de Apuração Apuração: 

Período no qual as Unidades Jurisdicionadas (UJ) disponibilizarão as 

informações, processos e documentos necessários à realização da auditoria 

anual de contas do exercício em análise. Este período é iniciado quando da 

entrega, pelo órgão de controle interno, do ofício de apresentação da equipe de 

auditoria ao dirigente máximo da UJ, e finalizado com a realização da reunião 

dde encerramento t ddos ttrabalhos. b lh 




Fase de Apuração Apuração: Apuração Apuração: 

São etapas necessárias para a conclusão dos trabalhos realizados na fase de 

apuração: p ç 

- Apresentação dos Fatos ao Dirigente Máximo; 

- Reunião de Busca Conjunta de Soluções; 

- Relatório Preliminar de Auditoria Anual de Contas; e 

- Reunião de Encerramento dos Trabalhos de Auditoria. 




Solicitações Solicitações de auditoria auditoria (SA) (SA): (SA) (SA): 

Documento endereçado ao dirigente máximo da UJ UJ, utilizado ao longo da fase 

de apuração para solicitar a apresentação e disponibilização de documentos, 

processos e informações. 




Nota de auditoria (NA) (NA): (NA) (NA): 

Documento endereçado ao dirigente máximo da UJ, utilizado pela equipe de 

auditoria para solicitação de ação corretiva a ser realizada durante a fase de 

apuração, sobre situações que requeiram a imediata adoção de providências 

ou a correção de falhas formais, antes da emissão definitiva do relatório de 

auditoria auditoria, com vistas a alterar a situação de risco de processos na UJ ou 

efetuar correções, a curto prazo. 



Realização da Auditoria Anual de Contas 

Certificação 

Unidades consolidadas / agregadas certificação em uma 

única peça. 

Prestações de contas consolidadas Somente os 

responsáveis á i pela l unidade id d consolidadora lid d ( (constantes t t ddo rol). l) 

Prestações de contas agregadas tanto os responsáveis 

pelas unidades agregadoras, quanto pelas agregadas. 




Certificação - modelos possíveis 

Pela regularidade, sem constatações 

Pela regularidade, com constatações de impacto sem nexo de 

causalidade com agentes do rol 

Pela irregularidade, ou pela regularidade com ressalvas 

individualizadas por p agente g no rol (cargo ( g e período) p ) e as 

constatações correspondentes (falhas médias ou graves). 




Parecer do dirigente do Controle Interno 

Deverá conter sete parágrafos, com a seguinte disposição: 

1º Introdução (texto padrão); 

2º Avanços mais marcantes da gestão; 

3º Principais constatações; 

4º CCausas estruturantes t t t e recomendações; d õ 

5º PPP - Recomendações não atendidas no prazo com 

impacto p na ggestão ou não acatadas p pela UJ; ; 

6º Controles internos administrativos e riscos; 

7º Impactos positivos sobre as operações da UJ. 



Julgamento das Contas 

Lei 8443 Art. 15. Ao julgar as contas, o Tribunal decidirá se estas são 

regulares, l regulares l com ressalva, l ouirregulares 

i l 

I - regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a 

exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a 

economicidade dos atos de gestão do responsável; 

responsável 

II - regulares com ressalva, ressalva quando evidenciarem impropriedade ou 

qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao 

erário erário; 

III - irregulares 

irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes 

ocorrências 

ocorrências: ê i 

•omissão omissão no dever de prestar contas contas; 

•prática prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à 

norma legal g ou regulamentar g de natureza contábil, , financeira, , 

orçamentária, operacional ou patrimonial; 

patrimonial 

•dano dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico; 

antieconômico 

•desfalque desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos. públicos 



Monitoramento das recomendações 

Plano de Providências Permanente: 

Permanente 

O Plano de Providências Permanente, como instrumento que consolida as 

medidas a serem tomadas pelas UJ, deverá conter todas as recomendações 

feitas pelo órgão de controle interno competente, acompanhadas das 

providências assumidas pela gestão para resolução ou justificativas para sua 

não adoção. É de responsabilidade do Gestor a garantia da execução das 

providências idê i por ele l assumidas id assim i como dde manter t atualizado t li d esse 

instrumento na medida da adoção de providências pelo gestor. 



Monitoramento das recomendações 

Plano de Providências Permanente 

Permanente: 

Permanente 

Permanente: 

No processo de monitoramento serão realizadas revisões nos meses de 

outubro e janeiro janeiro, qualificadas por uma interlocução mais acentuada acentuada, entre a 

UJ e o órgão de controle interno, para reavaliação e ajuste das providências 

assumidas e encaminhamento ou tratamento das pendências não resolvidas 

em tempo hábil em consequências de novos fatos ou situações. 

As recomendações feitas pelo órgão de controle interno não atendidas no 

prazo p devido ou não acatadas pela p UJ, , poderão p constar do parecer p do 

Dirigente do Controle Interno, enviado ao Ministro Supervisor da UJ. 



Plano de Providências – Interlocução com o Gestor 

• TTorna-se um iinstrumento t t mais i di dinâmico â i dde monitoramento it t ddas 

recomendações, incluindo as emitidas pelo Controle Interno ao longo do 

exercício seguinte àquele objeto das contas anuais. 

• O plano deve ser revisado em conjunto com a UJ nos meses de outubro e 

janeiro; e 

• VValoriza l i a iinteração t ã ddo CControle t l IInterno t com a UJ UJ, comdestaque d t para a 

previsão de encaminhamento de relatório preliminar ao gestor e realização 

de reunião de encerramento dos trabalhos, etapa na qual será possível 

di discutir ti com a UJ as providências idê i a serem iimplementadas, l t d que 

constarão do relatório final de auditoria. 



Considerações Finais 

Processo de Contas Anual 

Um Processo meramente formal ou uma oportunidade de melhoria? 

A abordagem da CGU sobre o processo de contas apresentado 

anualmente privilegia a construção, junto ao gestor, de soluções para as 

situações identificadas. 

É uma oportunidade para uma reflexão estratégica, na qual a 

interação propicia o debate de questões críticas e a busca de 

convergência na identificação de soluções soluções. 



MMuito it obrigado! b i d ! 

Secretaria Federal de Controle Interno – SFC/CGU 

Coordenação 

Coordenação-Geral Geral de Técnicas, Procedimentos e Qualidade - DCTEQ 


Coordenação 

Coordenação-Geral Geral de Técnicas Técnicas, Procedimentos e e Qualidade 

Tel: (61) 2020 2020-7084 7084 

sfcdcteq@cgu.gov.br

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