15:22, 7 Agosto 2008 - Cadernos Colaborativos - Fundação Getulio ...

ecursos e 

processos de execução 

Profa. LesLie shérida ferraz 

coLaboradora: danieLa monteiro gabbay 

1ª edição 

ROTEIRO DE CURSO 

2008.2

Sumário 

Recursos e processos de execução 

1. APRESENTAÇÃO ......................................................................................................................................................................... 03 

2. PLANO DE AULAS ....................................................................................................................................................................... 08 

Aula 1. Estatísticas sobre taxas de recorribilidade e morosidade processual no Judiciário 

brasileiro. Reformas processuais. ............................................................................................08 

Aula 2. Teoria geral dos recursos ...................................................................................................15 

Aula 3. Apelação ..........................................................................................................................21 

Aula 4. Estratégia recursal vs. abuso do direito de recorrer: pesos e contrapesos. ...........................25 

Aula 5. Recursos em espécie 1: Agravos ........................................................................................27 

Aula 6: Recursos em espécie 2: Embargos de declaração, de divergência e infringentes ................29 

Aula 7. Recursos em espécie 3 (nos Tribunais Superiores): Recursos especial e extraordinário .......32 

Aula 8. Recursos nos Juizados Especiais Cíveis .............................................................................35 

Aula 9. Outros remédios processuais de impugnação das decisões judiciais ...................................37 

Aula 10. Coisa julgada .................................................................................................................39 

Aula 11. Coisa julgada coletiva: as interfaces com a coisa julgada individual – caso da tarifa 

de assinatura básica nos serviços de telefonia fixa .....................................................................42 

3. APRESENTAÇÃO DO CURSO ......................................................................................................................................................... 49 

Aula 1. Processo de execução: noções introdutórias. as recentes reformas processuais em 

sede de execução. ..................................................................................................................55 

Aula 2. Execução das obrigações para a entrega de coisa certa ou incerta ......................................61 

Aula 3. Execução da obrigação de fazer e de não fazer. Tutela mandamental. 

Prevalência da tutela específica. ...............................................................................................65 

Aula 4. Execução da obrigação de fazer e de não fazer. Fixação e execução das astreintes. .............68 

Aula 5. Execução da obrigação de pagar quantia certa contra devedor solvente .............................71 

Aula 6. Meios coercitivos para cumprimento da ordem judicial. Contempt of court. 

Multa e prisão civil. .................................................................................................................75 

Aula 7. Defesa do executado ........................................................................................................78 

Aula 8. Execução fiscal .................................................................................................................80

1. ApreseNTAção 

O curso de direito processual civil abordará neste semestre o sistema recursal brasileiro 

e a fase de execução e cumprimento das decisões judiciais, ambos sob o viés da efetividade, 

com base em casos concretos que expressem as interseções entre o direito processual e 

o direito material e foco no aprendizado do aluno a partir de situações-problema. 

Objetiva-se desenvolver as seguintes competências e habilidades: 

• análise dos custos, tempo, riscos, vantagens e desvantagens envolvidos em 

cada escolha processual e tomada de decisão, com a utilização de fluxogramas 

para a visão macroscópica dos gargalos procedimentais da fase recursal; 

• gestão do conflito, a partir da análise de casos práticos; 

• manuseio do instrumental técnico-processual para operar estrategicamente o 

sistema recursal; 

• desenvolvimento de raciocínio jurídico-processual; 

• redação de peças processuais; 

• análise de julgados; 

• compreensão e sistematização de conceitos. 

No módulo de recursos, serão analisados os seguintes temas: 

recursos e Processos de execução 

Aula Tema objetivos Metodologia 

Aula 1 

estatísticas sobre taxas de recorribilidade 

e morosidade 

processual no Judiciário Brasileiro. 

Reformas processuais. 

despertar no aluno senso crítico para a análise 

do sistema recursal, a partir de dados 

empíricos que evidenciam a litigiosidade dos 

jurisdicionados. Análise das recentes reformas 

processuais no sistema recursal. 

Aula 2 Teoria Geral dos Recursos 

Analisar os requisitos de admissibilidade dos 

recursos, efeitos e mérito recursal. 

Aula 3 

Apelação o que pode ser devolvido ao Tribunal em apelação? 

efeito devolutivo dos recursos. 

Aula 4 

estratégia recursal vs. abuso 

do direito de recorrer: pesos e 

contrapesos. 

Como manusear estrategicamente o instrumental 

recursal sem incorrer em incidentes 

protelatórios e litigância de má-fé? 

Aula 5 Recursos em espécie 1: agravo Qual é o recurso cabível em cada caso? 

Aula 6 

Aula 7 

Recursos em espécie 2: embargos 

infringentes, de declaração 

e de divergência. 

Recursos em espécie 3 (nos 

Tribunais Superiores): recursos 

especial e extraordinário. 

Qual é o recurso cabível em cada caso? 

Analisar os recursos nos tribunais superiores. 

Aula expositivo-participativa 

Role-play (exercício) 


Análise de caso (exercício) 


exercício 

Análise de julgados (exercício) 

Análise de caso 

Redação processual 





Aula 8 Recursos nos Juizados especiais o sistema recursal brasileiro se aplica ao Juizado? Aula expositivo-participativa 

Aula 9 

outros remédios processuais 

de impugnação das decisões 

judiciais 

Análise de ações e meios de impugnação da 

coisa julgada previstos no sistema processual 

brasileiro 

Aula 10 Coisa julgada Quando a decisão torna-se definitiva? 

Aula 11 Coisa julgada coletiva 

Análise das interfaces com a coisa julgada individual 

a partir do caso da tarifa de assinatura 

básica nos serviços de telefonia fixa 


Análise de julgado (exercício) 


exercício 


Análise de caso (exercício). 

fgV direito rio 

3

Neste módulo, assim, o aluno estudará a atividade cognitiva exercida pelos tribunais 

a partir do sistema recursal, ou seja, de uma extensão do direito de ação 

exercido através do processo. 

Em um primeiro momento, se buscará uma análise crítica do nível de litigiosidade 

e recorribilidade presentes nos tribunais brasileiros, conforme revelam estudos 

empíricos recentes dos tribunais superiores e Conselho Nacional de Justiça 

(CNJ). Como conseqüência desta morosidade processual, uma série de reações 

institucionais se firmaram, sendo uma delas refletida pelas reformas processuais 

que buscam reforçar as tendências de uniformização da jurisprudência e celeridade 

procedimental. 

Sob o prisma dos princípios de celeridade, justiça e segurança jurídica, os recursos 

serão estudados como meios de correção de errores in procedendo e in iudicando, 

ou seja, como uma possibilidade de se devolver a um órgão colegiado (ou em alguns 

casos a um juízo monocrático) a revisão do caso e decisão do juiz de primeira 

instância, postergando a formação da coisa julgada, que reveste de estabilidade a 

decisão judicial. 

Mesmo após o advento da coisa julgada, há meios autônomos de impugnação 

que ainda podem ser manuseados, e eles serão estudados ao final do curso, a título 

de sucedâneos recursais. São eles a ação rescisória, o mandado de segurança contra 

ato judicial, dentre outros. 

Antes da análise dos recursos em espécie, serão estudados os postulados da teoria 

geral de recursos. Objetiva-se aqui desenvolver o raciocínio processual necessário à 

análise dos requisitos de admissibilidade e do mérito recursal, além da dos efeitos 

suspensivo e devolutivo dos recursos. 

Na apelação, será aprofundado o estudo do efeito devolutivo, tendo em vista os 

limites objetivos da demanda, pois este é o meio recursal dotado do maior âmbito 

de devolutividade e que, além de corrigir possíveis erros, admite também o reexame 

de provas. 

Quanto aos recursos em espécie, os textos bibliográficos selecionados focarão 

em aspectos procedimentais de cada um deles (agravo de instrumento, agravo retido, 

embargos de declaração, de divergência, infringentes, recursos extraordinário 

e especial), e o foco central das aulas será a redação processual, a ênfase na escolha 

recursal estrategicamente vantajosa, a mensuração dos custos e tempo envolvidos 

em cada decisão, a partir de fluxogramas que permitam uma análise macroscópica e 

crítica dos gargalos do sistema recursal. 

Um mesmo caso será utilizado para a redação dos recursos, mas em cada aula 

serão adicionadas novas informações que permitam aos alunos montar a estratégia 

recursal das partes que representam, com ênfase na redação do recurso cabível. 

Assim, em cada encontro haverá questões diretivas do debate entre os alunos, em 

grupo, para posteriormente ser redigido o recurso e entregue na aula seguinte. 

Embora haja uma aula específica de estratégia recursal, o curso como um todo 

está centrado em habilidades que deve ter o advogado no manuseio estratégico das 

ferramentas recursais, nas barganhas e escolhas possíveis nesta esfera e nas possibilidades 

de tutelas de urgência (para gozo imediato do direito material sub judice), 



4

tendo por base casos práticos que demonstrem como o conflito é gerido nesta fase 

procedimental. 

Na aula de estratégia, entretanto, se buscará uma reflexão sobre o limite (inclusive 

ético-profissional) da criatividade e estratégia processual do advogado para que 

não incorra em incidentes protelatórios e em litigância de má-fé (abuso processual), 

ao fazer uso de todos os incidentes recursais em prol do seu cliente. 

Por fim, será estudado o sistema recursal aplicado ao Juizado Especial Cível, 

tendo em vista o ambiente de celeridade, informalidade e efetividade processual 

vigente, e os sucedâneos recursais, incluindo os meios de impugnação da sentença 

arbitral, culminando com uma breve mas necessária inserção no tema da coisa julgada 

e suas formas de impugnação, com o estudo das interfaces entre a coisa julgada 

coletiva e a individual, a partir do caso da tarifa de assinatura básica nos serviços de 

telefonia fixa. 

A partir deste conteúdo, a forma de abordagem do curso será pautada na leitura 

prévia do material didático, casos, textos bibliográficos e julgados, para que em sala 

de aula o aluno esteja apto a debater sobre os principais pontos de cada encontro, 

redigindo recursos, enfrentando situações-problema, realizando as atividades programadas 

e fazendo exercícios que compõem a avaliação continuada do curso, a 

título de participação. 

A leitura do CPC é instrumental a vários encontros e os artigos estão indicados 

no material, por aula. 

Ao final deste material, foram selecionadas algumas questões discursivas e testes 

da OAB-RJ sobre recursos, para resposta e treino dos alunos. 

Metodologia do curso 

Serão utilizadas as seguintes metodologias: 

• análise de casos; 

• análise de julgados; 

• role-play; 

• aulas expositivo-participativas; 

• exercícios; 

• debates. 

Métodos de avaliação 

No curso, a avaliação continuada será mensurada a partir da participação em sala 

de aula, com a redação de peças processuais, entrega de exercícios, participação nos 

debates e atividades em sala. 

– A avaliação final consistirá em uma prova escrita, ao final do curso. 



5

BiBliografia geral oBrigatória 

BARBOSA MOREIRA, José Carlos. O futuro da justiça: alguns mitos. In Temas 

de Direito Processual, oitava série. São Paulo: Saraiva, 2004. 

__________. Comentários ao Código de Processo Civil. V.5, 12ª ed. Rio de 

Janeiro: Forense, 2005. 

BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Apelação: questões sobre admissibilidade 

e efeitos. IN Aspectos polêmicos e atuais dos recursos cíveis (Coord. 

Nelson Nery Junior e Teresa Arruda Alvim Wambier), v. 7, São Paulo: RT, 

2003. 

CARNEIRO, Athos Gusmão. Do recurso de agravo ante a lei 11.187/2005. IN 

Aspectos polêmicos e atuais dos Recursos Cíveis (Coord. Nelson Nery 

Junior e Teresa Arruda Alvim Wambier), v. 10, São Paulo: RT, 2006. 

DINAMARCO, Cândido Rangel. A nova era do processo civil. 2ª ed. São Paulo: 

Malheiros, 2007. 

LEMES, Selma Maria Ferreira. A sentença arbitral, In Revista de Arbitragem e 

Mediação, n.4 (2005). 

NERY JUNIOR, Nelson. Teoria geral dos recursos. 6ª ed. São Paulo: RT, 

2004. 

TOURINHO NETO, Fernando da Costa; FIGUEIRA JUNIOR, Joel Dias. Juizados 

especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei 9.099/1995. 

5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, pp. 286-296; 320-322. 

GRINOVER, Ada Pellegrini; MENDES, Aluisio Gonçalves de Castro; WATA- 

NABE, Kazuo (Org.). Direito Processual Coletivo e o Anteprojeto de Código 

Brasileiro de Processos Coletivos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 

2007. 

BiBliografia coMpleMentar 

ASSIS, Araken de. Embargos infringentes. IN Aspectos polêmicos e atuais dos 

recursos cíveis (Coord. Nelson Nery Junior e Teresa Arruda Alvim Wambier). 

São Paulo: RT, 2006. 

BARBOSA MOREIRA. José Carlos. Que significa “não conhecer” de um recurso. 

Revista Forense. Vol. 333. 

__________. Considerações sobre a chamada ‘relativização’ da coisa julgada material. 

IN Temas de Direito Processual. 9ª série.São Paulo: Saraiva, 2007. 

BUENO, Cássio Scarpinella. De volta ao prequestionamento – duas reflexões sobre o 

RE 298.695-SP. Aspectos polêmicos e atuais dos recursos cíveis (Coord. Nelson 

Nery Jr e Teresa Arruda Alvim Wambier). Vol.8, São Paulo: RT, 2005. 

CARMONA, Carlos Alberto. Quinze anos de reforma no Código de Processo Civil. 

Reflexões sobre a reforma do Código de Processo Civil. Estudos em 

homenagem a Ada Pelegrini Grinover, Cândido R. Dinamarco e Kazuo 

Watanabe. São Paulo: Atlas, 2007. 



6

CUNHA, Luciana Gross. Juizado especial: criação, instalação e funcionamento 

e a democratização do acesso à justiça. São Paulo: Saraiva, 2008. (série 

produção científica) 

DINAMARCO, Cândido Rangel. Capítulos de sentença. São Paulo: Malheiros, 

2006. 

__________. Instituições de direito processual civil. v. 1. São Paulo: Malheiros 

editores, 2001. 

__________. A Reforma da Reforma. 2ª ed. São Paulo: Malheiros editores, 2002. 

FARIA, José Eduardo; KUNTZ, Rolf. Qual o futuro dos direitos? São Paulo: 

Max Limonad, 2002. 

GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado 

pelos autores do Anteprojeto. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004. 

LIEBMAN, Enrico Tullio. Eficácia e autoridade da sentença e outros escritos 

sobre a coisa julgada. Trad. Alfredo Buzaid e Benvindo Aires e Notas relativas 

ao direito brasileiro de Ada Pellegrini. 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006. 

TUCCI, José Rogério Cruz e. Lineamentos da nova reforma do CPC. São 

Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. 

__________. Anotações sobre a repercussão geral como pressuposto de admissibilidade 

do Recurso Extraordinário (lei nº 11.418/2006). Revista do Advogado 

AASP nº 92, jul. 2007. 

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Abuso de direito processual no ordenamento 

jurídico brasileiro, In José Carlos Barbosa Moreira (org.), Abuso dos direitos 

processuais, Rio de Janeiro: Forense, 2000. 

Material de apoio – pesquisas e dados eMpíricos 

Secretaria de Reforma do Judiciário e Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas 

Judiciais Juizados especiais cíveis: estudo. Brasília, DF: Secretaria de Reforma 

do Judiciário: CEBEPEJ, 2006. (disponível em http://www.cebepej. 

org.br/) 


Judiciais (CEBEPEJ). Tutela judicial dos Interesses Metaindividuais 

– Ações Coletivas. Brasília, DF: Secretaria de Reforma do Judiciário: CE- 

BEPEJ, 2007. (disponível em http://www.cebepej.org.br/) 

Secretaria de Reforma do Judiciário, Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas 

Judiciais (CEBEPEJ) e Escola de Direito da FGV-SP. Análise da gestão 

e funcionamento dos cartórios judiciais. SILVA, Paulo Eduardo Alves 

da (Coord.). Brasília, DF: Secretaria de Reforma do Judiciário: CEBEPEJ, 

2007. (disponível em http://www.cebepej.org.br/) 

Pacto de Estado em favor de um judiciário mais rápido e republicano (4p) (www. 

mj.gov.br). 

Justiça em números, 3ª ed., 2005, Conselho Nacional de Justiça (http://www. 

cnj.gov.br). 



7

2. pLANo de AuLAs 

AuLA 1. esTATÍsTIcAs soBre TAxAs de recorrIBILIdAde e MorosIdAde 

processuAL No JudIcIÁrIo BrAsILeIro. reForMAs processuAIs. 

1. a proBleMática dos recursos 

O descompasso entre o tempo social (surgimento do conflito), o tempo legislativo 

(produção da norma), o tempo do mercado (lógica do maior lucro no menor 

prazo) e o tempo do direito (aplicação da norma ao fato), revela uma necessidade 

latente de se reestruturar o sistema judicial, sob pena de o mesmo não mais oferecer 

respostas efetivas, céleres e adequadas aos conflitos 1 . 

Abarrotado de processos, e baseado em um procedimento moroso, repleto de 

viabilidades recursais aos litigantes com finalidades protelatórias, a imagem do 

Poder Judiciário Brasileiro passa a refletir nas conjunturas política (perda de projeção), 

social (perda de confiança e frustração dos jurisdicionados) e econômica 

(desconfiança e retração do mercado financeiro: aumento de spreads bancários, empréstimos 

ao Brasil a juros mais altos, aumento do risco dos investimentos, escassez 

de crédito a longo prazo, etc), gerando um ambiente de incertezas institucionais e 

jurisdicionais que faz com que grandes empresas nacionais e internacionais, instituições 

financeiras e outros litigantes privados evitem o acesso ao Judiciário brasileiro, 

deixando de investir no país ou recorrendo a meios alternativos de solução 

de conflitos que ofereçam resultados rápidos e efetivos, além de estabilidade e 

segurança contratuais. 

O sistema recursal brasileiro consiste em um dos principais gargalos procedimentais 

que influenciam no aumento desta morosidade do Judiciário. 

Recente pesquisa promovida pela Secretaria de Reforma do Judiciário (MJ), em 

parceria com o CEBEPEJ e a DIREITO GV, sobre a gestão e funcionamento dos 

cartórios judiciais, revelou que cerca de 35% do tempo total gasto nos processos 

judiciais se dá posteriormente à sentença (recebimento do recurso, resposta do 

recorrido e remessa ao Tribunal), havendo cartórios em que este percentual chega 

a 50%, conforme revelam os gráficos abaixo, sendo as letras A, B, C, D indicativas 

de 4 cartórios com características diversas, todos localizados no Estado de São 

Paulo 2 . 

Se esta demora já se observa em 1ª instância, antes do envio do recurso ao Tribunal, 

na 2ª instância a situação é ainda mais desoladora, tendo em vista a demora 

para a distribuição dos recursos, o congestionamento das pautas de julgamento, 

dentre outros fatores que contribuem para a morosidade processual, isso somado ao 

fato de que pelo menos um dos litigantes está interessado em prolongar o processo 

tanto quanto possível, fazendo uso de todos os incidentes procedimentais que o 

sistema oferece, muitas vezes com o intuito nitidamente protelatório, postergando 

ao máximo o cumprimento de sua obrigação 3 . 


1 Vide faria, José eduardo; 

Kuntz, rolf. Qual o futuro 

dos direitos? são Paulo: max 

Limonad, 2002, pp. 93-94. bacha, 

edmar Lisboa. Incerteza 

jurisdicional e crédito de 

longo prazo. Valor econômico, 

15.12.2004. Pinheiro, 

armando castelar. Reforma do 

judiciário: observações de um 

economista. Revista do advogado, 

ano 24, v. 75, 2004, pp. 

17-22. 

2 secretaria de reforma do 

Judiciário, centro brasileiro de 

estudos e Pesquisas Judiciais 

(cebePeJ) e escola de direito 

da fgV-sP. Análise da gestão 

e funcionamento dos cartórios 

judiciais. siLVa, Paulo 

eduardo alves da (coord.). brasília, 

df: secretaria de reforma 

do Judiciário: cebePeJ, 2007. 

(disponível em http://www. 

cebepej.org.br/) 

3 segundo barbosa moreira, um 

dos mitos do processo civil consiste 

na “busca da rapidez acima 

de tudo”, mito que este autor 

divide em quatro submitos, 

sendo um deles a idéia ingênua 

de que todos os jurisdicionados 

clamam, em quaisquer circunstâncias, 

pela solução rápida 

dos litígios, pois na realidade 

e grande maioria dos casos, o 

desejo de pelo menos um dos 

litigantes é o de que o feito se 

prolongue tanto quanto possível. 

barbosa moreira, José 

carlos. O futuro da justiça: alguns 

mitos. in temas de direito 

Processual, oitava série. são 

Paulo: saraiva, 2004, pp. 2-5. 


8

gráficos abaixo, sendo as letras A, B, C, D indicativas de 4 cartórios com características 

diversas, todos localizados no Estado de São Paulo recursos e Processos de execução 

2 . 

Por outro lado, a CF/88 em seu art. 5º, inciso LXXVIII assegura a todos, no âmbito 

judicial e administrativo, o direito fundamental à razoável duração do processo 

e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 

Neste contexto de crise e descrédito em relação ao Judiciário Brasileiro, uma 

série de medidas foi adotada, com o implemento da reforma constitucional (EC 

45/2004) e várias reformas processuais, culminando com a reunião dos três Poderes 

para a subscrição de um Pacto de Estado em favor de um Judiciário mais rápido e 

republicano, consubstanciado nos seguintes compromissos fundamentais: i. implementação 

de reforma constitucional do judiciário; ii. reforma do sistema recursal 

e dos procedimentos; iii. defensoria pública e acesso à justiça; iv. juizados especiais 

e justiça itinerante; v. execução fiscal; vi. precatórios; vii. graves violações contra 

direitos humanos; viii. informatização; ix. produção de dados e indicadores estatísticos; 

x. coerência entre a atuação administrativa e as orientações jurisprudenciais já 

pacificadas; xi. incentivo à aplicação das penas alternativas4 . 

Sobre o segundo compromisso, da reforma do sistema recursal, vários projetos 

de lei tramitaram no Congresso buscando alterar o Código de Processo Civil 

com um duplo objetivo: acelerar o andamento dos processos judiciais e promover 

uniformização de entendimentos, atribuindo um ganho ao mesmo tempo quantitativo 

e qualitativo ao sistema recursal brasileiro. Em duas palavras, buscava-se 

combater dois problemas: morosidade do judiciário e imprevisibilidade das 

decisões. 

Em estudos empíricos anteriores à reforma processual5 Se esta demora já se observa em 1ª instância, antes do envio do recurso ao Tribunal, na 

2ª instância a situação é ainda mais desoladora, tendo em vista a demora para a 

distribuição dos recursos, o congestionamento das pautas de julgamento, dentre outros 

fatores que contribuem para a morosidade processual, isso somado ao fato de que pelo 

menos um dos litigantes está interessado em prolongar o processo tanto quanto possível, 

fazendo uso de todos os incidentes procedimentais que o sistema oferece, muitas vezes 

com o intuito nitidamente protelatório, postergando ao máximo o cumprimento de sua 

obrigação 

, que também embasaram 10 

e direcionaram seu foco, foi diagnosticada uma alta sobrecarga do Judiciário em 

face do nível de recorribilidade das decisões judiciais. Somando-se os casos novos 

que ingressaram em 2º grau com o número de casos pendentes de julgamento, e 

3 . 

2 

Secretaria de Reforma do Judiciário, Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais (CEBEPEJ) e 

Escola de Direito da FGV-SP. Análise da gestão e funcionamento dos cartórios judiciais. SILVA, Paulo 

Eduardo Alves da (Coord.). Brasília, DF: Secretaria de Reforma do Judiciário: CEBEPEJ, 2007. (disponível 

em http://www.cebepej.org.br/) 

3 

Segundo Barbosa Moreira, um dos mitos do processo civil consiste na “busca da rapidez acima de tudo”, 

mito que este autor divide em quatro submitos, sendo um deles a idéia ingênua de que todos os 

jurisdicionados clamam, em quaisquer circunstâncias, pela solução rápida dos litígios, pois na realidade e 

mj.gov.br. 

4 Vide o inteiro teor do pacto 

e cada um dos compromissos 

fundamentais no site: www. 

5 Justiça em números, 3ª ed., 

2005, conselho nacional de Justiça 

(http://www.cnj.gov.br). 


9

dividindo-se este montante pelo número de magistrados, chegou-se aos seguintes 

denominadores referentes à carga de trabalho: 

Justiça comum federal (TRF’s) – média nacional de 23.321 casos (processos ou 

recursos) por magistrado, em 2ª instância. 

Justiça estadual (TJ’s) – média nacional de 1.221,41 casos (processos ou recursos) 

por magistrado, em 2ª instância. 

STF – média de 25.367 processos por ministro, em 2005. 6 

Percebeu-se ainda que estas taxas elevadas giram em torno apenas de alguns 

temas e poucos litigantes, principalmente na Justiça Federal, onde os números de 

demandas repetitivas (em matéria tributária e previdenciária, por exemplo) e propostas 

por ou contra o poder público são expressivos (repeat player 7 ). 

2. alguMas Mudanças iMpleMentadas pelas reforMas processuais: 

• Súmula impeditiva de recursos – art. 518, §1º do CPC (introduzido pela 

lei 11276/2006): inadmissibilidade do recurso de apelação quando a sentença 

estiver em conformidade com súmula do STJ e STF. 

• Improcedência in limine de demandas repetitivas – art. 285-A do CPC 

(introduzido pela lei 11277/2006): quando a matéria controvertida for unicamente 

de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência 

em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e 

proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. 

• Súmula vinculante: art. 103-A da CF/88 (introduzido pela EC 45/2004 e 

regulamentado pela lei nº 11.417/2006): o Supremo Tribunal Federal poderá, 

de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus 

membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula 

que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante 

em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração 

pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como 

proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. 

• Repercussão geral no Recurso extraordinário: art. 102, §3º da CF/88 

(introduzido pela EC 45/2004) e art. 543-A do CPC (introduzido pela lei 

11418/2006): no recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a 

repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, a fim de 

que o Tribunal examine a admissão do recurso. Para efeito da repercussão 

geral, a lei considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto 

de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses 

subjetivos da causa. 

• Julgamento de recursos por amostragem: art. 543-B do CPC (introduzido 

pela lei 11418/2006): quando houver multiplicidade de recursos com 

fundamento em idêntica controvérsia, caberá ao Tribunal de origem sele- 


6 relatório anual do conselho 

nacional de Justiça, 2005, p. 61 

(http://www.cnj.gov.br). 

7 sobre o conceito de repeat 

player, vide gaLanter, marc. 

Why the ‘haves’ come out ahead: 

speculations on the limits of 

legal change. Law & society 

review, v. 9, n. 1, pp. 165-230 

(disponível em www.marcgalanter.net) 


10

cionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los 

ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento 

definitivo da Corte, para análise da repercussão geral. 

Mesmo antes, algumas reformas processuais já consideravam a importância das 

súmulas e jurisprudência dominantes dos Tribunais Superiores: 

• art. 544, §3º do CPC (introduzido pela lei 9756/98): poderá o relator de 

agravo de instrumento interposto da inadmissão de recurso extraordinário e 

recurso especial, se o acórdão recorrido estiver em confronto com a súmula 

ou jurisprudência dominante do STJ, conhecer do agravo para dar provimento 

ao próprio recurso especial. 

• art. 557, §1º-A do CPC (introduzido pela lei 9756/98): o relator negará 

seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado 

ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do 

respectivo tribunal, do STF, ou de Tribunal Superior, mas se a decisão recorrida 

estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante 

do STF, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento 

ao recurso. 

• art. 475, §3º do CPC (introduzido pela lei 10352/2001): não há remessa 

oficial quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do 

Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior 

competente. 

o que poderia ter sido feito... 

Uma importante alteração que foi discutida no âmbito acadêmico e político, embora 

não implementada, diz respeito à atribuição de efeito meramente devolutivo à 

apelação, com a supressão do efeito suspensivo como regra geral, que ficaria restrito 

a algumas hipóteses excepcionais. Há projeto de lei neste sentido 8 , que tramita no 

Congresso e visa alterar o art. 520 do CPC para que com a não suspensão da decisão 

recorrida pela apelação atribua-se efeito imediato à sentença, inclusive valorizando 

o juízo exercido em 1ª instância, que não é um mero rito de passagem. 

3. atividades práticas 

Atividade 1. Formação de grupos de 4 alunos para análise e debate acerca dos 

dados empíricos apresentados e medidas processuais adotadas a partir das reformas 

do sistema recursal. 

Leitura do editorial da Folha de São Paulo: 

Folha de São Paulo 

16.01.2008 


8 Projeto de lei 3.605/2004. 


11

Judiciário mais ágil 

É imperativo que a Justiça cumpra a finalidade para a qual foi criada, que é 

a de resolver litígios que surgem na sociedade 

A PIOR JUSTIÇA é a que não julga. Os prejuízos provocados pela morosidade 

do Judiciário brasileiro são incalculáveis, afetando desde o fluxo de caixa de empresas 

até elementos imponderáveis como a confiança nas instituições públicas. 

O vínculo entre procrastinações forenses e harmonia cívica pode parecer distante, 

mas especialistas são mais ou menos unânimes em apontar a ausência de punição -ou 

um grande hiato entre a prática do delito e a sentença cabível- como um importante 

fator criminógeno. 

Todas as medidas que visem a tirar a Justiça da letargia em que ela se enredou 

merecem consideração. Algumas ações foram tomadas no âmbito da reforma do 

Judiciário, como a súmula vinculante e o princípio da repercussão geral. 

A primeira permite ao Supremo Tribunal Federal (STF) editar súmulas fixando 

jurisprudência que deve obrigatoriamente ser seguida pelas instâncias inferiores da 

Justiça e pela administração pública. Já o segundo possibilita à mais alta corte do país 

deixar de apreciar processos que não tenham maiores implicações para o conjunto da 

sociedade, como brigas entre vizinhos ou disputas em torno de valores irrisórios. 

A introdução dessas duas inovações provocou, como era de esperar, acres polêmicas. 

Seus defensores, entre os quais esta Folha, ressaltaram o imperativo da agilização. 

Já seus opositores salientaram o risco – que não deve mesmo ser ignorado – de um 

engessamento do Judiciário. 

Apesar das promessas e alertas, as inovações, aprovadas em 2004 e regulamentadas 

dois anos depois, não provocaram até aqui nenhuma revolução judicial. Talvez 

num exercício de prudência, o STF baixou apenas três súmulas, sem conteúdo especialmente 

controverso. 

Houve, entretanto, uma mudança que surgiu despretensiosa, sem despertar 

maiores polêmicas, mas que está possibilitando significativa economia processual, 

como revelou o jornal “Valor Econômico” anteontem. 

Trata-se da emenda regimental nº 20, aprovada pelos ministros do STF em outubro 

de 2006. Ela estipulou um prazo máximo de 30 minutos para a sustentação oral 

de cada uma das partes numa sessão, independentemente do número de processos 

que estejam sendo julgados e de advogados que neles atuem. Com isso, viabilizou-se 

o julgamento em bloco de milhares de casos. Até a emenda, cada um dos advogados 

envolvidos tinha direito a 15 minutos de argüição, o que na prática limitava as 

sessões ao julgamento de três ou quatro processos – analisar mil casos, por exemplo, 

implicaria conceder 250 horas de discursos aos advogados. 

Os resultados não se fizeram esperar. Em apenas três julgamentos de 2007, o 

STF resolveu 10.316 ações repetidas, o que representa nada menos do que 8,5% das 

causas que chegaram à Corte no ano passado. 

Não há dúvida de que esse é o caminho a seguir, sem prejuízo de mecanismos que 

visem a minorar riscos como a petrificação do Judiciário. É imperativo que a Justiça 

cumpra a finalidade para a qual foi criada, que é a de resolver – não eternizar – as 

disputas que surgem na sociedade. 



12

questões 

1. A partir da leitura do texto acima, e considerando os dados empíricos apresentados, 

identifique os pontos positivos e negativos das reformas processuais tratadas 

para o combate da morosidade da Justiça, considerando, neste contexto, que as 

razões desta morosidade não podem ser atribuídas apenas aos defeitos da legislação 

processual, mas a múltiplos fatores, como por exemplo 9 : 

• escassez de órgãos judiciais; 

• insuficiente preparo de juízes e do pessoal de apoio (recursos humanos e materiais); 

• insuficiente preparo técnico dos advogados; 

• divisão desproporcional do território em comarcas, algumas com elevada 

carga de trabalho, e outras pouco movimentadas, com estímulo ao ócio. 

• insuficiente utilização da moderna tecnologia – baixo nível de produtividade 

• resultado natural de um processo garantístico – demora inerente ao devido 

processo legal. 

• Formalismo procedimental da legislação brasileira. 

• Atuação estrategicamente protelatória dos advogados. 

2. Quais pesos devem ser dados a cada um destes fatores, em relação à morosidade 

processual? 

Dinâmica da atividade: em cada grupo, dois alunos assumirão o papel de defensores 

e dois de críticos das reformas do sistema recursal (role-play). 


Atividade 2. A partir do fluxograma abaixo, os alunos devem identificar onde 

estão os principais pontos de estrangulamento procedimentais, capazes de influir 

na morosidade processual, considerando os seguintes incidentes e questões 

que podem contribuir para esta demora: 

• prerrogativas processuais do Ministério Público, dos procuradores da União, 

suas autarquias e fundações públicas (intimações pessoais, prazos elastecidos). 

• demora para a inclusão do processo na pauta de julgamento (em alguns Tribunais, 

há prazos regimentais estabelecidos). 

• possibilidade de ser dado vista do processo ao Ministério Público, para parecer. 

• remessa do relatório ao revisor do processo, nos casos cabíveis. 

• recursos possíveis (embargos de declaração, infringentes, agravos, dentre outros) 

e medidas cautelares. 

• pedidos de vista dos Juízes/Desembargadores que compõem a Turma. 

• Outros. 9 alguns destes fatores são 

apontados em barbosa moreira, 

José carlos. O futuro 

da justiça: alguns mitos. in 

temas de direito Processual, 

oitava série. são Paulo: saraiva, 

2004, p. 4. 


13

Decisão monocrática Decisão colegiada 

Protocolo / Autuação Protocolo / Autuação 

Conclusão ao Relator 

Decisão do Relator 

Publicação 

Trânsito em julgado 

Baixa do processo 


4. BiBliografia oBrigatória 

4. Bibliografia obrigatória 

BARBOSA MOREIRA, José Carlos. O futuro da justiça: alguns mitos. In Temas 

de Direito Processual, oitava série. São Paulo: Saraiva, 2004, pp.1-13 

- BARBOSA (13p). MOREIRA, José Carlos. O futuro da justiça: alguns mitos. In Temas de 

Direito Pacto Processual, de Estado em oitava favor de série. um São judiciário Paulo: mais Saraiva, rápido 2004, e republicano pp.1-13 (4p) (13p). (www. 

mj.gov.br). 

- Pacto de Estado em favor de um judiciário mais rápido e republicano (4p) 

5. (www.mj.gov.br). 

Material de apoio 

Conclusão ao Relator 

Decisão da Turma 

Redação e liberação do 

acórdão (após o recebimento 

dos votos) 

Publicação 

Trânsito em julgado 

Baixa do processo 

Material 

Justiça em 

de apoio: 

números, 3ª ed., 2005, Conselho Nacional de Justiça (http://www. 

cnj.gov.br). 

Justiça em números, 3ª ed., 2005, Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.gov.br). 

Secretaria de Reforma do Judiciário, Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas 

Secretaria Judiciais de Reforma (CEBEPEJ) do e Judiciário, Escola de Centro Direito Brasileiro da FGV-SP. de Estudos Análise da e Pesquisas gestão Judiciais 

(CEBEPEJ) e funcionamento e Escola de dos Direito cartórios da FGV-SP. judiciais. Análise SILVA, da Paulo gestão Eduardo e funcionamento Alves dos 

da (Coord.). Brasília, DF: Secretaria de Reforma do Judiciário: CEBEPEJ, 

cartórios judiciais. SILVA, Paulo Eduardo Alves da (Coord.). Brasília, DF: Secretaria de 

2007. (disponível em http://www.cebepej.org.br/) 

Reforma do Judiciário: CEBEPEJ, 2007. (disponível em http://www.cebepej.org.br/) 

17 


14

AuLA 2. TeorIA GerAL dos recursos 

1. oBjetivos da aula 

Nesta aula, serão analisados alguns princípios recursais, os requisitos de admissibilidade 

dos recursos, tanto intrínsecos quanto extrínsecos, e o juízo exercido a 

respeito dos mesmos, além de uma introdução sobre os efeitos dos recursos e o 

mérito recursal. 

A partir destes conceitos, os alunos serão instigados a aferir as suas evidentes 

conseqüências práticas 10 , e como estrategicamente eles se inter-relacionam e são 

manuseados no sistema jurídico. 

O objetivo deste encontro é também que o aluno seja apto a distinguir a admissibilidade 

do mérito recursal, e como os efeitos dos recursos incidem em ambos. 

2. princípios 

2.1. Princípio do duplo grau de jurisdição: para grande parte da doutrina, não 

constitui garantia constitucional, pois, além de inexistir previsão expressa (há referência 

do texto constitucional apenas à competência dos tribunais para julgamento 

de recursos), a própria CF/88 admite hipóteses de instância única (competência originária 

dos Tribunais Superiores, por exemplo). Entretanto, é importante ressaltar 

que este princípio está ínsito ao sistema e não pode ser suprimido, representando 

um dos pilares do regime democrático de direito – controle da atividade estatal por 

meio dos recursos – e relacionando-se inclusive ao devido processo legal. 11 

2.2. Princípio da Taxatividade – recursos estão expressamente previstos em lei 

(CPC, lei dos Juizados Especiais Cíveis, dentre outras); 

2.3. Princípio da unirrecorribilidade ou unicidade do recurso: para cada decisão 

há apenas um recurso adequado. Deve-se considerar, neste contexto, a possibilidade 

de decomposição da decisão em diferentes capítulos (CPC, art. 498). 

2.4. Princípio da fungibilidade recursal: se dá diante da existência de zona cinzenta 

sobre o recurso cabível, tendo como requisitos a dúvida objetiva, ausência de 

erro grosseiro, e respeito ao prazo. 

3. questões gerais soBre os recursos 

O recurso, cabível na mesma relação processual em que houver sido proferida 

a decisão impugnada, é um ato de inconformismo mediante o qual a parte pede 

nova decisão, diferente daquela que lhe desagrada. A interposição de um recurso 

instaura no processo um novo procedimento, ainda na fase de conhecimento, um 

procedimento recursal destinado à produção de novo julgamento sobre a matéria 

impugnada, evitando-se o advento da preclusão temporal 12 . 


10 barbosa moreira. José carlos. 

Que significa “não conhecer” 

de um recurso. Revista Forense. 

Vol. 333, pp. 83-95. 

11 dinamarco, cândido rangel. 

Instituições de direito processual 

civil. v. 1. são Paulo: 

malheiros editores, 2001, p. 

240. 


A nova era do processo civil. 

2ª ed. são Paulo: malheiros, 

2007, pp. 115-116. 


15

São atos sujeitos a recursos as sentenças, decisões interlocutórias, despacho e 

acórdãos, sendo excluídos deste rol os despachos de mero expediente, sem conteúdo 

decisório recorrível. 

Só quem interpõe recurso é a parte vencida (ônus processual), que teve prejuízo 

ocasionado pela decisão (sucumbência), o que origina o seu interesse em obter julgamento 

mais vantajoso em grau de recurso, anulando ou revertendo a decisão anterior. 

Nesta seara, é importante que o aluno tenha em mente a teoria dos capítulos 

de sentença, a seguir exemplificada em um caso concreto por Dinamarco: 

“Se peço reintegração de posse em cúmulo com indenização, o dispositivo da 

sentença que julgar o mérito deverá conter um preceito referente a cada um desses 

pedidos, ou seja, dois capítulos de sentença – um julgando a possessória e outro, 

a indenizatória. Se peço 100 e a sentença me concede 80, isso significa que o juiz 

acolheu a minha pretensão a obter 80 e julgou improcedente a pretensão a obter os 

outros 20 (decompôs, portanto, um pedido que formalmente era uno). No primeiro 

caso já a demanda vinha colocada em capítulos (cúmulo de pedidos) e no segundo, 

não. Mesmo assim, uma singela operação mental de abstração conduz à claríssima 

percepção de que nos dois casos o julgado continha capítulos 13 ”. 

Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir 

a outra parte (recurso adesivo, previsto no art. 500 do CPC). O recurso adesivo 

fica subordinado ao recurso principal, e não será conhecido se houver desistência ou 

se o recurso principal for declarado inadmissível ou deserto. 

Ademais, o recurso adesivo será interposto perante a autoridade competente para 

admitir o recurso principal, no prazo de que a parte dispõe para responder, sendo 

admissível apenas na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário 

e no recurso especial. 

O julgamento dos recursos pode se dar coletivamente, por órgão colegiado, ou 

por juízo monocrático, sendo interessante neste quesito atentar para a gradual expansão 

dos poderes do relator explicitada nos arts. 557 e 558 do CPC. 

Quanto às distinções entre a admissibilidade e o mérito recursal, é importante 

ressaltar que a primeira é pressuposto lógico para o segundo; ou seja, o recurso precisa 

ser admitido e conhecido para ser provido ou ter negado seu provimento. Caso 

não seja conhecido, não poderá analisar-se o mérito. 

Na maioria das vezes é o juízo a quo (juízo de origem) que realiza o processamento 

do recurso, com triagem a partir dos requisitos de admissibilidade recursal 

exercida previamente à remessa ao Tribunal, embora haja casos em que o recurso 

é interposto diretamente perante o juízo ad quem (2ª instância), como é o caso do 

agravo de instrumento. Em segunda instância, ainda quanto à admissibilidade, o relator 

do recurso exerce seu controle monocrático (seguimento) e a turma julgadora 

o seu controle colegiado (conhecimento). 

Quando no Tribunal não se conhece o recurso, prevalece a decisão de 1ª instância, 

que tendo julgado o mérito da causa produz coisa julgada material. Por outro 

lado, o acórdão que no mérito julga o recurso pode substituí-lo por nova decisão 



Capítulos de sentença. são 

Paulo: malheiros, 2006, p. 10. 


16

(reforma) ou anulá-lo, neste último caso remetendo o processo à primeira instância 

para o advento de nova decisão do juiz. 

Para interpor um recurso, a parte deve preencher alguns requisitos, intrínsecos 

e extrínsecos. 

4. requisitos de adMissiBilidade dos recursos (preliMinares do recurso) 

Os requisitos de admissibilidade dos recursos podem classificar-se em dois grupos: 

intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer) e extrínsecos 

(relativos ao modo de exercê-lo). São requisitos genéricos, embora a lei possa 

dispensá-los em algumas hipóteses, como ocorre com a desnecessidade de preparo 

no agravo retido, embargos de declaração, e recursos interpostos pelo Ministério 

Público, União, Estados, Municípios e respectivas autarquias, que gozam de isenção 

legal 14 . 

4.1. requisitos intrínsecos 

• Cabimento e adequação 

• Interesse recursal: sucumbência 

• Legitimidade recursal 

• Inexistência de fato impeditivo (CPC, art. 881, caput) ou extintivo (CPC, 

arts. 502 e 503) 

4.2. requisitos extrínsecos 

• Tempestividade 

• Preparo 

• Regularidade formal 

5. efeitos dos recursos 

• Suspensivo: suspende os efeitos da decisão impedindo a sua consumação até 

o julgamento do recurso. Sendo a sentença condenatória, o efeito suspensivo 

obsta a execução provisória da decisão. 

• Devolutivo: comum a todos os recursos, este efeito adia a formação da coisa 

julgada e propicia o exame do mérito do recurso 15 , sendo considerado sob 

duas perspectivas, a de sua extensão (plano horizontal) e profundidade (plano 

vertical). 

• Extensão: pedido (tantum devolutum quantum apelatum) – art. 515, caput 

e §3º. 

• Profundidade: fundamentos (causa de pedir) – §§ 1º e 2º do art. 515. 


14 barbosa moreira, José carlos. 

Comentários ao Código 

de Processo Civil. V.5, 12ª ed. 

rio de Janeiro: forense, 2005, p. 

263 e ss. 

15 além dos efeitos devolutivo e 

suspensivo dos recursos, nelson 

nery defende a existência dos 

efeitos translativo, expansivo e 

substitutivo. (Junior, nelson 

nery. Princípios Fundamentais 

– Teoria Geral dos Recursos. 

3ª ed. são Paulo: ed. 

revista dos tribunais, 1996, p. 

375-414). 


17

A extensão da apelação é determinada pelo pedido do recorrente, que decide qual 

será a abrangência da matéria a ser impugnada e o âmbito de devolutividade do recurso 

interposto ao Tribunal (máxima tantum devolutum quantum apellatum). Pode a 

apelação ser integral ou parcial (art. 505), incidindo sobre alguns ou todos os capítulos 

da sentença, sempre dependendo da disposição de vontade do apelante, que deverá 

definir a extensão de seu recurso (ônus de pedir). É o que dispõe o caput do art. 515 

do CPC: “a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada”. 

Além do pedido de recurso (pretensão recursal), deve o recorrente apresentar as 

suas razões, ou seja, os fundamentos de sua irresignação, relacionados à profundidade 

cognitiva dos recursos. Dentro dos limites da extensão do recurso (daí a relação 

de inter-dependência entre extensão e profundidade), o Tribunal analisará a sua 

fundamentação, sendo a profundidade dessa análise admitida de forma ampla pela 

legislação processual civil brasileira. 

Se o autor deduzir vários fundamentos para o pedido (declaração de nulidade de 

certidão da dívida ativa – porque constituída irregularmente e por inconstitucionalidade 

do tributo, por exemplo), e o juiz acolher em sentença a pretensão por apenas 

um dos fundamentos, a apelação do réu permite ao Tribunal o exame do outro, pois 

devolverá toda a matéria discutida e suscitada em primeiro grau (ampla atividade 

cognitiva sobre questões já debatidas). 

Os §§1º e 2º do art. 515 do CPC determinam que “serão objeto de apreciação e 

julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda 

que a sentença não as tenha julgado por inteiro, e, quando o pedido ou a defesa 

tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá 

ao tribunal o conhecimento dos demais” 16 . 

A profundidade do efeito devolutivo, assim, independe da fundamentação expressamente 

aduzida em sede de apelação, podendo levar em consideração outras 

questões já discutidas e suscitadas no processo. Ressalta Bedaque, todavia, que a 

amplitude deste efeito está limitada pela causa de pedir deduzida na Inicial (limite 

objetivo da demanda), sendo inadmissível qualquer inovação que represente surpresa 

para a parte contrária, que não teve oportunidade de exercer o contraditório a 

respeito da matéria (julgamento extra petita, considerado nulo por violação à regra 

de congruência da sentença ao pedido). 

Bedaque traça um paralelo entre a extensão do efeito devolutivo e o pedido do 

recurso, e entre a profundidade deste efeito e os fundamentos aduzidos pela parte 

recorrente 17 . 

6. análise de caso 

Carlos Alcântera, recém-formado em medicina, resolve se casar com Lourdes 

e usar suas economias para a aquisição do primeiro imóvel: um apartamento na 

zona sul da cidade do Rio de Janeiro, em Copacabana. O apartamento adquirido 

precisava de alguns reparos, e Carlos resolveu contratar os serviços do engenheiro e 

arquiteto Marcos Pereira para a reforma do imóvel. 


16 nelson nery considera que 

estes dois parágrafos do art. 

515 consagram o caráter bilateral 

do efeito devolutivo, em 

benefício comum das partes. (in 

– Princípios Fundamentais 

– Teoria Geral dos Recursos. 

3ª ed. são Paulo: ed. revista dos 

tribunais, 1996, p. 363). 

17 bedaQue, José roberto dos 

santos. apelação: questões sobre 

admissibilidade e efeitos. in 

Aspectos polêmicos e atuais 

dos recursos cíveis (Coord. 

Nelson Nery Junior e Teresa 

Arruda Alvim Wambier), v. 7, 

são Paulo: rt, 2003, pp. 460. 


18

Ocorre que várias cláusulas do contrato de prestação de serviços ajustado entre as 

partes foram descumpridas. Carlos acusa o arquiteto Marcos de ter atrasado a entrega 

das obras, desrespeitado o projeto original, além de ter causado danos ao vizinho 

do andar abaixo ao quebrar a tubulação de água durante a reforma da cozinha. 

Marcos, por sua vez, alega que Carlos não efetuou o pagamento dos serviços, 

faltando ainda 5 parcelas de R$ 7.500,00. Além disso, diante das alterações do projeto 

que na versão de Marcos teriam sido autorizadas verbalmente pelo proprietário 

Carlos, o arquiteto teve custos adicionais na execução das obras, que não foram 

também adimplidos. Marcos também alega que vem sendo difamado por Carlos 

para vários clientes. 

Em outubro de 2007 Marcos ingressou com demanda judicial contra Carlos, 

deduzindo três pedidos na inicial: pagamento das parcelas faltantes, ressarcimento 

de despesas e lucros cessantes, a título de danos materiais, e danos morais. A sentença, 

após a fase de instrução probatória, acolheu apenas os pedidos de pagamento 

das parcelas faltantes e ressarcimento das despesas, sendo improcedente o pedido 

de lucros cessantes e danos morais. Marcos apelou tão somente quanto a um dos 

dois não atendidos (lucros cessantes), de forma que aquele capítulo não impugnado 

(danos morais) tornou-se imutável e a pretensão respectiva foi definitivamente 

rejeitada, sendo inadmissível o seu exame em sede recursal (coisa julgada material). 

exercício 

Como visto na discrição do caso, houve sucumbência recíproca, e apenas uma 

das partes (no caso, o autor) apelou, de forma que os capítulos da sentença a ele 

favoráveis e não atacados pelo réu não integram a extensão do efeito devolutivo, 

assim como o capítulo que lhe foi contrário e não recorrido, de forma que ambos 

não serão analisados pelo Tribunal, pois a apelação interposta não os abrange. 

Considere, entretanto, que no Tribunal tenha havido o reconhecimento, em matéria 

recursal, de carência da ação por ilegitimidade recursal ativa, pois a empresa a que 

pertencia o arquiteto não foi incluída no pólo ativo da demanda processual. Qual o 

alcance desta decisão? Restringe-se ao que foi devolvido ou atinge a matéria não impugnada, 

parte favorável e parte desfavorável ao recorrente, que se tornara imutável? 

Atividade: A seguir, serão transcritas algumas opiniões doutrinárias e cada aluno 

deverá aderir a uma delas e justificar o porque da não adoção das demais. É possível 

a adoção de critérios mistos, constantes em mais de uma posição doutrinária, desde 

que coerentes entre si. 

a) Para Bedaque, o capítulo da sentença não abrangido na extensão do efeito 

devolutivo do recurso não será atingido pela profundidade cognitiva do 

Tribunal (profundidade limitada pela extensão), em face do próprio princípio 

da demanda, segundo o qual a atividade jurisdicional só atua mediante 

provocação e nos limites fixados pela parte (CPC, arts. 2º e 262), além de 

considerar Bedaque a proibição da reformatio in peius 18 . 


18 bedaQue, Apelação cit, pp. 

464. 


19

) Para Barbosa Moreira, nesse caso seria necessário o ajuizamento de ação rescisória 

para atingir o capítulo da sentença que não foi objeto da extensão do 

efeito devolutivo da apelação, e transitou em julgado 19 . 

c) Cândido Rangel Dinamarco, por sua vez, defende que essa contradição lógica 

entre capítulos válidos e imutáveis, de um lado, e capítulos nulos, de 

outro, referentes a uma mesma sentença, é plenamente possível, pois a coisa 

julgada visa a solucionar problemas de ordem eminentemente prática e não 

lógica 20 . 

d) Nelson Nery entende que havendo questões de ordem pública (como as condições 

da ação e os pressupostos processuais), que devem ser conhecidas de 

ofício pelo juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição (CPC, art. 267, §3º), 

o efeito devolutivo é substituído pelo efeito translativo, que transfere ao Tribunal 

o conhecimento de todas as questões, independentemente do pedido 

do recorrente, pois nesse caso estaria afastado o princípio dispositivo. 21 

BiBliografia oBrigatória 

DINAMARCO, Cândido Rangel. A nova era do processo civil. 2ª ed. São Paulo: 

Malheiros, 2007, pp. 142-159 (17p). 

CPC, art. 496-513. 



Correlação entre o pedido 

e a sentença. rePro nº 83, 

ano 21, julho-set/1996 


Capítulos de Sentença. são 

Paulo: malheiros editores, 2002, 

p. 113. 

21 Junior, nelson nery. Princípios 

Fundamentais – Teoria 

Geral dos Recursos. 3ª ed. são 

Paulo: ed. revista dos tribunais, 

1996, p. 409-410. 


20

AuLA 3. ApeLAção 

O recurso de apelação é aquele dotado do maior âmbito de devolutividade no 

sistema recursal brasileiro, pois além de buscar corrigir os erros in judicando e in procedendo, 

possibilita o reexame de provas. É o recurso cabível contra as sentenças. 

Quanto aos efeitos práticos da distinção entre error in iudicando e error in procedendo, 

Barbosa Moreira esclarece: o error in iudicando é resultante da má apreciação 

da questão de direito (v.g., entendeu-se aplicável norma jurídica impertinente ao 

caso) ou de fato (v.g., passou despercebido um documento, interpretou-se mal o 

depoimento de uma testemunha), ou de ambas, pedindo-se em conseqüência a 

reforma da decisão, acoimada de injusta, de forma que o objeto do juízo de mérito 

no recurso identifica-se com o objeto da atividade cognitiva no grau inferior da 

jurisdição. O error in procedendo, por sua vez, implica em vício de atividade (v.g., 

defeitos de estrutura formal da decisão, julgamento que se distancia do que foi pedido 

pela parte, impedimento do juiz, incompetência absoluta) e por isso se pleiteia 

neste caso a invalidação da decisão, averbada de ilegal, e o objeto do juízo de mérito 

no recurso é o próprio julgamento proferido no grau inferior 22 . 

No primeiro caso, há substituição da decisão de primeira instância, havendo provimento 

do recurso, enquanto no segundo a mesma é invalidada, para que novo julgamento 

se realize. Sendo alegados cumulativamente errores in procedendo e in iudicando, 

primeiramente serão analisados as razões de invalidade para depois se adentrar 

na possível injustiça da decisão, mesmo porque há nulidades que são declaradas de 

ofício e sequer dependem da iniciativa de qualquer das partes em suscitá-las. 

O art. 520 do CPC determina que via de regra a apelação possui duplo efeito 

– devolutivo e suspensivo, salvo algumas exceções legais, em que este recurso é 

recebido apenas no efeito devolutivo (como por exemplo quando tem por objeto a 

sentença condenatória de alimentos, a que decide o processo cautelar, a que confirma 

a antecipação dos efeitos da tutela, dentre outras). 

Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandará dar 

vista ao apelado para responder, valendo aqui relembrar que ao exercer o juízo de 

admissibilidade o juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver 

em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo 

Tribunal Federal. Trata-se da súmula impeditiva de recursos, estudada no primeiro 

encontro. 

O foco desta aula será a ampliação legislativa da extensão do efeito devolutivo, 

implementada pelo art. 515, §3º do CPC. 

1. efeitos do §3º do art. 515 do cpc 

A Lei 10352/2001, ao introduzir o §3º ao art. 515 do CPC, determinando que 

nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode 

julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em 


22 barbosa moreira, José carlos. 

Comentários ao Código 

de Processo Civil. V.5, 12ª ed. 

rio de Janeiro: forense, 2005, 

p. 267. 


21

condições de imediato julgamento, ampliou o âmbito de extensão do efeito devolutivo 

do recurso (hipótese que não está restrita à apelação) 23 . 

Uma vez extinto o processo, sem julgamento do mérito, por carência da ação, 

por exemplo, caso apelação seja interposta (com extensão do efeito devolutivo restrita 

ao pedido de cassação da sentença apelada, uma vez que o mérito não fora 

decidido nem constituiu objeto de impugnação), uma vez provido este recurso pelo 

Tribunal, pelo sistema vigente antes da reforma, não poderia o órgão colegiado 

examinar o mérito, devendo estar adstrito ao atendimento do pedido de cassação 

(afastamento da preliminar), remetendo aos autos ao órgão de 1ª instância para 

julgamento do mérito da causa. 

Pelo sistema atualmente vigente, preenchidos os requisitos legais, pode o mérito, 

no exemplo dado, ser examinado em sede de apelação, sem se pronunciar o juiz de 

1ª instância sobre a matéria. 

2. requisitos legais do art. 513, § 3º, do cpc 

– Questão exclusivamente de direito e causa em condições de imediato julgamento: 

requisitos que devem ser interpretados de forma sistemática, admitindo 

muitos processualistas que mesmo havendo questões fáticas possa haver o julgamento 

do mérito em apelação, desde que a causa esteja suficientemente instruída, 

ou não haja necessidade de se produzir prova em audiência – havendo apenas prova 

documental (requisito que deve ter a mesma abrangência das hipóteses de julgamento 

antecipado da lide). Dinamarco sugere que a exigência de “questão exclusivamente 

de direito” seja lida pelo avesso, significando a “inexistência de questões de 

fato ainda dependentes de prova” 24 . 

3. supressão de instância: princípio do duplo grau de jurisdição x princípio 

da celeridade (art. 5º, lxxviii 25 ) 

Há um confronto principiológico e valorativo entre os princípios em tela, parecendo 

o legislador ter optado pela celeridade em prejuízo do duplo grau de jurisdição, 

tendo em vista a aceleração na outorga da tutela jurisdicional e priorizando-se 

o alcance dos escopos do processo relacionados à efetividade e tempestividade da 

prestação jurisdicional necessárias à pacificação social dos conflitos. 

Segundo Cândido Rangel Dinamarco, houve nesse caso uma oportuna supressão 

de grau jurisdicional, sem inconstitucionalidade, uma vez observados os princípios 

do contraditório e do devido processo legal (direito à prova). O art. 515, §3º do 

CPC nada mais seria do que um atalho legitimado pela aptidão a acelerar os resultados 

do processo, e desejado sempre que isso for feito sem prejuízo de qualquer 

das partes 26 . 

Sustentam posição contrária, dentre outros, José Rogério Cruz e Tucci e Nelson 

Nery Junior. Nery afirma que, no caso de sentença terminativa, a interposição de 


23 considera bedaque que esta 

ampliação se dá ex officio, sendo 

determinada pelo legislador 

e contrapondo-se ao princípio 

dispositivo que até então predominava 

na análise da matéria 

recursal. bedaQue, José 

roberto dos santos. apelação: 

questões sobre admissibilidade 

e efeitos. in Aspectos polêmicos 

e atuais dos recursos 

cíveis (Coord. Nelson Nery 

Junior e Teresa Arruda Alvim 

Wambier). são Paulo: rt, 

2003, pp. 447-455. Vide ainda 

sobre o tema desta aula: dinamarco, 

cândido rangel. A 

nova era do processo civil. 2ª 

ed. são Paulo: malheiros, 2007, 

pp. 163-186. 


A Reforma da Reforma. 2ª 

ed. são Paulo: malheiros editores, 

2002, p. 157. 

25 art. 5º, LxxViii – a todos, no 

âmbito judicial e administrativo, 

são assegurados a razoável 

duração do processo e os meios 

que garantam a celeridade de 

sua tramitação. 


A Reforma da Reforma. 2ª 

ed. são Paulo: malheiros editores, 

2002, p. 150/161. 


22

apelação pelo autor não autorizaria o julgamento do mérito pelo Tribunal, uma 

vez que, não sendo decidido o mérito em 1ª instância, o juiz não teria cumprido e 

terminado o seu ofício jurisdicional (art. 463 do CPC 27 ). Assim, para este processualista, 

o que ocorre neste caso não é a violação do duplo grau de jurisdição, mas 

a falta de competência hierárquica do Tribunal para conhecer e julgar o mérito da 

causa (violação do princípio do juiz natural) 28 . 

Tucci, por sua vez, critica a ênfase exagerada à instrumentalidade em detrimento 

da técnica processual, ampliando-se a extensão do efeito devolutivo em prejuízo 

do princípio da demanda, na fixação do objeto da impugnação (limites do pedido 

recursal), e extravasando-se o âmbito da sentença, ao se decidir sobre o que ela não 

deliberou. Assim, o Tribunal não apenas reexaminaria a causa (efeito substitutivo), 

mas também a julgaria de novo (novum iudicium), violando o princípio do duplo 

grau de jurisdição e o contraditório 29 . 

Quanto ao princípio do contraditório, alguns parâmetros precisam ser observados. 

As partes não podem ser surpreendidas, por exemplo, por uma decisão com 

base em fundamento não debatido em nenhum momento do processo. Nesse caso, 

a causa não estaria em condições de imediato julgamento. Assim, se exclui a possibilidade 

de julgamento de mérito pelo Tribunal, quando a sentença terminativa 

houver sido proferida pelo juiz logo ao tomar o primeiro contato com a petição 

inicial, indeferindo-a, sem ter o réu sido sequer citado, havendo impossibilidade de 

sua participação em contraditório, produzindo provas de seu interesse 30 . 

O ideal seria que, em contra-razões, o apelado já considerasse a possibilidade 

de ser julgado o mérito da causa, mesmo havendo sentença terminativa, apresentando 

sua defesa com fundamentos sobre o direito material, e exercendo, assim, o 

contraditório. O autor, por sua vez, também deve estar ciente dos riscos que corre 

pela possível substituição de uma sentença terminativa por uma sentença de improcedência. 

O art. 515, §3º também se aplica a casos análogos, desde que presentes os requisitos 

legais. Dessa forma, havendo sentença citra petita, por exemplo, poderia o autor 

apelar, visando ao reconhecimento deste vício de nulidade, em face da violação ao 

princípio da correlação, para que o Tribunal julgue e decida o mérito sobre a parte 

da pretensão acerca da qual se verificou a omissão, sem desconsiderar a parte válida 

da sentença, que concedeu ao autor parcela do pedido, capítulo que não foi objeto 

de impugnação. O mesmo se dá em caso de agravo de decisão que rejeita pedido 

de julgamento antecipado da lide e designa audiência de instrução e julgamento; 

se o Tribunal entender possível o exame do mérito desde logo, porque inexistente 

controvérsia fática, ou diante da revelia, poderá passar imediatamente à análise da 

situação de direito material, sem remeter os autos à origem para julgamento 31 . 

Situação diversa ocorre com as falsas carências, expressão que se refere às hipóteses 

em que o juiz, equivocadamente, extingue o processo sem julgamento do 

mérito, embora o tenha de fato examinado 32 . Esta idéia ganhou força e amplitude 

com a teoria da asserção, que considera que as condições da ação são aferidas com 

base em elementos da relação de direito material afirmada pelo autor na inicial e, 

dependendo da intensidade da sua análise (cognição), o juiz poderá acabar exami- 


27 art. 463. ao publicar a sentença 

de mérito, o juiz cumpre 

e acaba o ofício jurisdicional, só 

podendo alterá-la: (...) 

28 nery Junior, Princípios 

Fundamentais cit, pp. 41-42 

29 tucci considera o §3º do art. 

515 talvez o ponto mais negativo 

de toda a reforma processual 

(tucci, José rogério cruz e. Lineamentos 

da nova reforma 

do CPC. são Paulo: revista dos 

tribunais, 2002, pp. 56-60). 

30 dinamarco, A Reforma cit, 

p. 155. 

31 bedaQue, Apelação cit, pp. 

446-466. 

32 dinamarco considera que 

as falsas carências ocorrem 

com freqüência em causas que 

possuem condições “especiais” 

da ação, como, por exemplo, 

no mandado de segurança 

denegado por falta de direito 

líquido e certo, pois a falta de 

prova dos fatos constitutivos 

alegados pelo impetrante torna 

a demanda improcedente e 

não inadmissível, daí porque o 

inverso destas falsas carências 

da ação seria a procedência da 

demanda, sem espaço para a 

improcedência (in – dinamarco, 

A Reforma cit, p. 150). 


23

nando o próprio mérito (direito material). Para Dinamarco, havendo falsa carência 

a matéria será devolvida ao Tribunal em razão da profundidade do efeito devolutivo 

da apelação, e não em face de sua extensão, sem a ocorrência de qualquer supressão 

de instância. 

exercício 

Atividade: considerando que a partir da introdução do §3º ao art. 515 do CPC 

pode ocorrer a hipótese de o apelante pretender apenas a cassação de uma sentença 

terminativa (de carência), e obter pronunciamento de mérito contrário aos seus interesses 

(improcedência – sujeita à autoridade da coisa julgada material), responda 

às seguintes questões: 

1. O recorrente vencido pode suscitar reformatio in pejus, tendo o recurso piorado 

a sua situação e concedido vantagem ao recorrido sem que este tenha 

feito qualquer pedido ao Tribunal ad quem (princípio da demanda)? Sob 

qual fundamento legal? 

2. O fato de este resultado estar previsto no art. 515, §3º, com previsibilidade 

destes riscos, representando apenas a antecipação de uma conseqüência que 

adviria em sede de apelação, deve ser considerado? 

3. Para se aferir a existênca reformatio in pejus, pode-se comparar a decisão de 

mérito do Tribunal com uma outra decisão que não é de mérito, e incide 

sobre questões processuais (sentença terminativa)? 

4. Qual a diferença entre o previsto no §3º do art. 515 e a situação exposta 

no caso da aula anterior (demanda judicial de Marcos contra Carlos Alcântera)? 


BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Apelação: questões sobre admissibilidade e 

efeitos. IN Aspectos polêmicos e atuais dos recursos cíveis (Coord. Nelson 

Nery Junior e Teresa Arruda Alvim Wambier).. São Paulo: RT, 2003, pp. 

446-466 (20p). 

CPC, arts. 513-521. 



24

AuLA 4. esTrATÉGIA recursAL Vs. ABuso do dIreITo de recorrer: 

pesos e coNTrApesos. 

Neste encontro, o aluno analisará dois julgados, um do Tribunal de Alçada de 

São Paulo e outro do Superior Tribunal de Justiça, que servirão de base para debate 

sobre as seguintes questões: 

1. Qual o limite da criatividade e estratégia processual do advogado para que 

não incorra em incidentes protelatórios e em litigância de má-fé? Sendo o 

recurso um ônus processual, aproveitar todos os incidentes recursais em prol 

do cliente está certo ou errado? 

2. A parte deve ser responsabilizada pela protelação de seu advogado? Ambos 

devem ser sancionados solidariamente pela protelação no processo (multas, 

condenações)? Ou apenas um deles? Qual? 

3. Advogado do credor e devedor, por exemplo, devem ter posturas opostas em 

termos de estratégia processual? 

4. O dever da parte de dizer a verdade admite ponderações? Analise o mesmo 

em relação aos demais deveres previstos no art. 14 do CPC, e sua inter-relação 

com os deveres ético-profissionais do advogado (vide estatuto da OAB) 

5. As sanções impostas à parte que incorreu em abusos processuais subsistem na 

hipótese de o mérito ser julgado em seu favor? 

dinâmica da atividade 

1. Leitura e debate dos acórdãos em grupos de 5 alunos. 

2. Debate coletivo 

3. Consolidação e sistematização dos principais pontos do debate. 

4. Entrega ao final do encontro do posicionamento de cada grupo a respeito das 

questões de debate, por escrito, para fins de avaliação. 

leitura oBrigatória 

CPC, arts. 14-20, 161, 196, 233, 538, § único, 557, § 2º, 600, 601 e 811. 

Código de Defesa do Consumidor, art. 87, p. único 

2º TACSP, 12ª Câm., Ap. n. 583493002, rel. Juiz Palma Bisson, v.u., j. 1.6.00 

(8p). 

STJ, 6ª T., EDcl. no AgRg no AG. n. 421.626/SP, rel. Min. Nilson Naves, v.u., 

j. 23.11.04 (7p). 



25


THEODORO JÚNIOR, Humberto. Abuso de direito processual no ordenamento 

jurídico brasileiro, In José Carlos Barbosa Moreira (org.), Abuso dos 

direitos processuais, Rio de Janeiro: Forense, 2000, pp. 93-129. 



26

AuLA 5. recursos eM espÉcIe 1: AGrAVos 

Conforme se depreende da leitura bibliográfica indicada para este encontro, o 

agravo é recurso cabível contra as decisões interlocutórias, e apresenta as seguintes 

modalidades: 

• Agravo de instrumento: tem por objeto decisão suscetível de causar à parte 

lesão grave e de difícil reparação, sendo cabível também nos casos de inadmissão 

da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida. É 

dirigido diretamente ao Tribunal competente. 

• Agravo retido: agravo que ficará retido nos autos até que seja interposta 

apelação, requerendo o agravante que o tribunal conheça este recurso, preliminarmente, 

por ocasião do julgamento do apelo. A partir das reformas de 

2005, tornou-se a forma ordinária do agravo. 

• Agravo de despacho denegatório de Recursos Extraordinário e Especial 

– previsto no art. 544 do CPC (modalidade de agravo de instrumento). 

• Agravos regimentais: previstos nos regimentos internos dos tribunais. 

• Agravos internos: cabíveis nas seguintes hipóteses legais – arts. 532, 545, 

557, §1º do CPC. 

poderes do relator no agravo 

Houve um gradativo aumento dos poderes do relator deste recurso (CPC, art. 

527), em suas decisões monocráticas que antecedem à do colegiado, com objetivo 

inclusive de obter maior celeridade nos julgamentos. Recebido o agravo de instrumento 

no tribunal, e distribuído ao relator, este poderá converter o agravo de 

instrumento em agravo retido quando não se tratar de decisão suscetível de causar 

à parte lesão grave e de difícil reparação, por exemplo, mandando remeter os autos 

ao juiz da causa. Esta decisão é irrecorrível, salvo a possibilidade de reconsideração 

do próprio relator. 

Poderá ainda o relator atribuir efeito suspensivo ao recurso (CPC, arts. 527, 

III e 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão 

recursal, comunicando ao juiz sua decisão. 

A seguir, uma narrativa do caso que será utilizado neste e nos dois encontros 

seguintes: 

caso 

Mauro e Letícia já namoravam há pouco mais de um ano quando decidiram 

viajar com amigos a uma praia paradisíaca na Austrália, para passar férias de 20 dias. 

Lá conheceram Fernando, um turista italiano que fez amizade com o grupo. 



27

Ao retornarem ao Brasil, Mário e Letícia descobriram que Fernando havia feito 

em sua câmera filmadora imagens dos dois na praia, em cenas íntimas, e que 

as havia divulgado no YOUTUBE. Assim que souberam do ocorrido, tentaram 

conversar com Fernando para a retirada do vídeo, mas as tentativas de contato foram 

infrutíferas, razão pela qual procuram um advogado para ingressar com ação 

inibitória, para a retirada imediata das imagens da Internet captadas sem o seu 

consentimento, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais). A ação 

foi proposta contra Fernando e o YOUTUBE INC na Comarca do Rio de Janeiro, 

em 25.01.2008. 

Na inicial, alegaram violação aos direitos da personalidade [intimidade, privacidade, 

imagem], requerendo tutela antecipada inaudita altera parte. A tutela antecipada 

foi indeferida liminarmente, pois optou o juiz ouvir as partes contrárias antes 

da análise de seu cabimento, não vislumbrando a partir da cognição sumária exercida 

a presença dos requisitos que autorizariam a tutela de urgência. Os mandados 

de citação foram expedidos. 

Não se conformando com o indeferimento da tutela antecipada, Mauro e Letícia 

insistem junto ao escritório em recorrer da decisão. 

exercício 

Supondo que você tenha que elaborar este recurso, qual será a sua estratégia 

recursal para o caso? 

• Qual o recurso cabível? Quem exercerá o juízo de admissibilidade sobre o 

mesmo? 

• Há possibilidade de se requerer tutela antecipada recursal? Quais os requisitos? 

• Nesse caso, quais são as vantagens da tutela específica (obrigação de não fazer) 

em face da tutela reparatória? Tais pleitos são excludentes ou podem ser 

cumulados? 

• A partir de um fluxograma visualize os atos e fases processuais que serão 

enfrentadas (visão prospectiva), considerando os efeitos dos recursos e seus 

reflexos na demanda em 1ª instância. 

Após debate sobre estas questões em grupo, deve ser redigido individualmente o 

recurso cabível, com os pedidos pertinentes. 


CARNEIRO, Athos Gusmão. Do recurso de agravo ante a lei 11.187/2005. IN Aspectos 

polêmicos e atuais dos Recursos Cíveis (Coord. Nelson Nery Junior 

e Teresa Arruda Alvim Wambier), v. 10, São Paulo: RT, pp. 34-48 (14p). 

CPC, arts. 522-529. 



28

AuLA 6: recursos eM espÉcIe 2: eMBArGos de decLArAção, de 

dIVerGÊNcIA e INFrINGeNTes 

Os embargos podem ser: 

• declaratórios – CPC, arts. 535-538; 

• infringentes – CPC, arts. 530-534; 

• de divergência (em RE e REsp) – CPC, art. 496, VIII. 

Os embargos declaratórios são interpostos quando há, na sentença ou no acórdão, 

obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto a respeito do qual devia 

pronunciar-se o juiz ou tribunal. Este recurso interrompe o prazo para a interposição 

de outros recursos, por qualquer das partes, mas, quando manifestamente 

protelatório, poderá implicar em multa de até 1% (um por cento) sobre o valor da 

causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez 

por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso pelo 

embargante ao depósito do valor respectivo (CPC, art. 538, p. único) 

Já os embargos infringentes cabem quando acórdão não unânime houver reformado, 

em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente 

ação rescisória (CPC, art. 530). Assim, a contrario sensu, não são objeto de embargos 

infringentes acórdãos não unânimes que confirmarem sentença terminativa, que 

julgarem inadmissível ou improcedente a rescisória, julgarem inadmissível a apelação 

ou confirmarem a sentença de mérito. 

Segundo Araken de Assis, também não cabem embargos infringentes na hipótese 

prevista no art. 515, §3º, ou seja, quando o tribunal reformar sentença terminativa 

e, ato contínuo, passar a julgar o mérito, mesmo que haja divergência nesta sede, 

pois não está presente o requisito de desconformidade na análise do mérito em relação 

ao julgamento de 1ª instância, não cabendo os embargos. O inverso também 

é verdadeiro: quando a sentença de 1º grau julga o mérito e o acórdão, apesar da 

falta de unanimidade, extingue o processo sem julgamento do mérito, também não 

caberiam os embargos 33 . 

A extensão dos embargos equivale à extensão da divergência, que pode ser total 

ou parcial. Este desacordo pode ser quantitativo (ex: valor da indenização pleiteada) 

ou qualitativo. É desnecessário que o voto dissidente seja oposto ao da maioria; 

basta que seja diferente. A comparação deve ser feita entre as conclusões (dispositivo 

– resposta ao pedido dos recursos) dos votos, e não em face de suas motivações 

(ligadas à causa de pedir). 

Os embargos infringentes apresentam efeitos devolutivo e suspensivo. Devolverse-á 

ao órgão ad quem o conhecimento da matéria impugnada, baseada no voto vencido 

– limite máximo do efeito devolutivo. O efeito suspensivo, por sua vez, não se 

estende ao capítulo acerca do qual ocorreu unanimidade, que transita em julgado. 

Todavia, o art. 498 do CPC sobrestou a fluência do prazo para a interposição de 

recurso especial e extraordinário, quanto ao capítulo unânime, até a intimação que 

porventura se realize do resultado do julgamento dos embargos infringentes. 


33 assis, araken de. Embargos 

infringentes. in aspectos polêmicos 

e atuais dos recursos 

cíveis (coord. nelson nery 

Junior e teresa arruda alvim 

Wambier). são Paulo: rt, 2006, 

pp. 28-29. 


29

Segundo a súmula 207 do STJ, é inadmissível recurso especial quando cabíveis 

embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem, de forma 

que há um ônus de se interpor embargos infringentes, para esgotar as instâncias 

ordinárias e elidir óbice à futura interposição de REsp. 

Araken de Assis critica este recurso pela sua complexidade procedimental, além 

de ter se transformado em um óbice à interposição de outros recursos (REsp e RE), 

constituindo uma verdadeira armadilha para o vencido. Ele não mais se justifica, 

pois na prática seus objetivos de uniformização e aperfeiçoamento da decisão não se 

verificam. Hoje é um recurso peculiar ao direito brasileiro, tendo desaparecido no 

direito português, que lhe deu origem 34 . 

Os embargos de divergência (em RE e REsp), por fim, visam propiciar a uniformização 

da jurisprudência do STJ e STF quanto à interpretação do direito. Cabem 

de decisão de Turma que, em recurso especial, extraordinário ou agravo de 

instrumento, divergir de outra turma ou do plenário, na interpretação do direito 

em tese. Estão previstos no art. 496, VIII do CPC e nos regimentos dos tribunais 

superiores. 

caso – parte ii 

No mesmo caso da aula anterior, suponha que o agravo de instrumento interposto 

teve negado o pedido de tutela antecipada recursal (efeito suspensivo ativo), 

tanto pelo relator, em juízo monocrático, quanto pelo órgão colegiado, no momento 

do julgamento do agravo, neste caso havendo voto divergente de um dos desembargadores 

da 3ª Câmara Cível do TJRJ. 

A divergência se deu em relação à verificação dos requisitos da tutela antecipada, 

pois a maioria dos desembargadores entendeu não haver ato ilícito na captação de 

imagens de banhistas que se beijam e trocam carícias em público, circunstância que 

excluiria ofensa ao “direito à imagem, desrespeito à honra, à intimidade ou à privacidade 

dos autores”, estando inexistentes os requisitos de verossimilhança e risco de lesão 

grave e de difícil reparação que autorizariam o deferimento de tutela antecipada. 

Para um dos desembargadores, entretanto, o direito dos envolvidos requer uma 

tutela de emergência, vetando-se o acesso às imagens para preservação dos valores 

morais e da intimidade e vida privada dos autores, pois este direito, uma vez lesado, 

jamais poderá ser recomposto em forma específica. Para este desembargador, a tutela 

inibitória deveria ser concedida para impedir que as requeridas permitam acesso 

ao filme e às fotografias disponibilizadas no site. 

responda 

• Quais embargos poderão ser interpostos? 

• Faça um fluxograma que evidencie a ordem cronológica dos possíveis recursos 

a serem utilizados, seus efeitos, riscos, justificando ao cliente a necessidade 

e finalidade de cada medida recursal. 


34 assis, Embargos cit., pp. 

14-15 


30

Após debate sobre estas questões em grupo, deve ser redigido individualmente 

um dos embargos cabíveis, conforme escolha justificada do aluno. 


NERY JUNIOR, Nelson. Teoria geral dos recursos. 6ª ed. São Paulo: RT, 2004, 

pp. 436-440; 445 (5p). 

BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil. 

V.5, 12ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, pp.548-556; 624-628 (12p) 


ASSIS, Araken de. Embargos infringentes. IN Aspectos polêmicos e atuais dos 

recursos cíveis (Coord. Nelson Nery Junior e Teresa Arruda Alvim Wambier). 

São Paulo: RT, 2006, pp. 13-53. 



31

AuLA 7. recursos eM espÉcIe 3 (Nos TrIBuNAIs superIores): 

recursos especIAL e exTrAordINÁrIo 

1. recursos especial e extraordinário 

1.1. previsão constitucional e regulamentação legal: hipóteses de cabimento, objeto e 

efeitos. 

Após exauridas todas as vias ordinárias de recurso, o Recurso Especial (previsto 

no art. 105, III, “a”, “b” e “c” da CF) tem o propósito de resguardar a hegemonia e 

a autoridade das leis federais, e o Recurso Extraordinário (previsto no art. 102, III, 

“a”, “b”, “c”, “d”) tem o mesmo propósito em relação às normas constitucionais, 

sendo ambos recebidos apenas no efeito devolutivo (CPC, art. 542, § 2º), já que 

implicam na remessa do processo à instância superior para reexame da decisão e não 

têm o condão de suspender os efeitos da mesma e obstar a sua execução, ainda que 

provisória, nos termos do art. 588 do CPC. 

Assim, os Recursos Especial e Extraordinário não impedem a execução da sentença 

(CPC, art. 497), sendo dotados apenas de caráter devolutivo, ínsito a todos os 

demais recursos, sem impedir que a decisão impugnada produza, provisoriamente, 

os seus efeitos, desde que requerida e expedida a Carta de Sentença. 

Quanto às hipóteses de cabimento, ao Superior Tribunal de Justiça cabe julgar, 

em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos 

Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e 

Territórios, quando a decisão recorrida: 

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; 

b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; 

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. 

Ao Supremo Tribunal Federal, por sua vez, cabe julgar, em recurso extraordinário 

as causas decididas, em única ou última instância, quando a decisão recorrida: 

a) contrariar dispositivo desta Constituição; 

b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; 

c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. 

d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal 

Havendo a devolução do conhecimento da matéria impugnada ao Poder Judiciário 

para a reapreciação do Tribunal Superior, discutir-se-ão questões exclusivamente 

de direito (de índole constitucional ou infraconstitucional, dependendo do caso), 

sem qualquer revisão de questões fáticas e reexame de provas, conforme preceitua a 

Súmula 7 do STJ. 



32

É possível interpor recurso especial e extraordinário de decisões interlocutórias, 

desde que observado um sistema de retenção. Conforme determina o art. 542, § 

3 º do CPC, estes recursos, quando interpostos de decisão interlocutória, ficarão 

retidos nos autos e somente serão processados se a parte os reiterar, no prazo para a 

interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contra-razões. 

Observa Carlos Alberto Carmona que este dispositivo tem pouca efetividade, 

e o que parecia uma ótima solução mostrou-se, na verdade, um tormento para as 

Cortes Superiores: “Vendo bloqueado o acesso imediato ao Superior Tribunal de 

Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, os advogados não hesitaram em forçar a porta 

de entrada com a propositura de ações cautelares que objetivam ver processados 

imediatamente os recursos sob a afirmação de urgência. E não há como negar – para 

figurar um exemplo – que uma decisão interlocutória proferida pelo juiz de primeiro 

grau rejeitando antecipação de tutela, confirmada pelo tribunal local, mereceria 

atenção imediata das cortes em Brasília” 35 . 

1.2. prequestionamento 

À luz das Súmulas 282 36 e 356 37 do Supremo Tribunal Federal, o prequestionamento 

das questões federais e constitucionais controvertidas na decisão recorrida é 

pressuposto de admissibilidade dos Recursos Especial e Extraordinário, devendo ser 

interpostos embargos de declaração para suprir omissão quanto à questão relativa ao 

mérito destes Recursos que não conste expressamente do julgado. 

É atendido o requisito do prequestionamento quando o tema abordado no recurso 

tenha sido devidamente tratado pelo acórdão recorrido, não se exigindo, contudo, 

a referência ao número de artigos do diploma legal, que não pode servir de 

motivo para o não conhecimento do recurso interposto. 

1.3. repercussão geral: recurso extraordinário 

Conforme analisado na 1ª aula, quando se tratou das reformas processuais, o art. 

102, §3º da CF/88 (introduzido pela EC 45/2004) e art. 543-A do CPC (introduzido 

pela lei 11418/2006) determinaram que no recurso extraordinário o recorrente 

deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no 

caso, para fins de sua admissibilidade. Para efeito da repercussão geral, a lei considerada 

a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, 

político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. 

Na Suprema Corte norte-americana, há um instrumento de triagem semelhante 

conhecido como “writ of certiorari”, através do qual se seleciona discricionariamente 

questões federais de maior relevância ou que demandam uniformização da 

legislação federal, para julgamento da corte 38 . 


35 carmona, carlos alberto. 

Quinze anos de reforma no Código 

de Processo Civil. Reflexões 

sobre a reforma do Código 

de Processo Civil. Estudos 

em homenagem a Ada Pelegrini 

Grinover, Cândido R. 

Dinamarco e Kazuo Watanabe. 

são Paulo: atlas, 2007, 

p. 33 

36 Súmula 282. é inadmissível 

o recurso extraordinário, quando 

não ventilada, na decisão 

recorrida, a questão federal 

suscitada. 

37 Súmula 356. o ponto omisso 

da decisão, sobre o qual não 

foram opostos embargos declaratórios, 

não pode ser objeto 

de recurso extraordinário, por 

faltar o requisito do prequestionamento. 

38 Rule 10. Considerations 

Governing Review on Writ of 

Certiorari 

Review on a writ of certiorari 

is not a matter of right, but of 

judicial discretion. A petition for 

a writ of certiorari will be granted 

only for compelling reasons. 

The following, although neither 

controlling nor fully measuring 

the Court’s discretion, indicate 

the character of the reasons the 

Court considers: 

(a) a United States court of appeals 

has entered a decision in conflict 

with the decision of another 

United States court of appeals on 

the same important matter; has 

decided an important federal 

question in a way that conflicts 

with a decision by a state court 

of last resort; or has so far departed 

from the accepted and usual 

course of judicial proceedings, 

or sanctioned such a departure 

by a lower court, as to call for an 

exercise of this Court’s supervisory 

power; 

(b) a state court of last resort has 

decided an important federal 

question in a way that conflicts 

with the decision of another 

state court of last resort or of a 

United States court of appeals; 

(c) a state court or a United States 

court of appeals has decided 

an important question of federal 

law that has not been, but 

should be, settled by this Court, 

or has decided an important 

federal question in a way that 

conflicts with relevant decisions 

of this Court. 

A petition for a writ of certiorari is 

rarely granted when the asserted 

error consists of erroneous factual 

findings or the misapplication 

of a properly stated rule of law. 


33

caso – parte iii 

No mesmo caso das aulas anteriores, sendo interpostos embargos infringentes, 

cuja decisão do Tribunal foi de improcedência, é possível interpor Recurso Especial 

ao STJ ou Extraordinário ao STF? Ou ambos? Sob qual fundamento legal? 

• Não havendo prequestionamento da violação ao direito de imagem, qual 

ferramenta recursal poderá ser manuseado para resolver esta questão? 

• Há possibilidade de se reiterar o pedido de tutela de urgência nesta fase? 

• Levando em consideração que os autos em primeira instância estão conclusos 

para sentença, caso a mesma seja proferida neste meio tempo, o que acontecerá 

com os recursos que tiveram por objeto a decisão interlocutória? 

Após debate sobre estas questões em grupo, deve ser redigido individualmente 

um dos recursos cabíveis aos Tribunais Superiores (STJ, STF), à escolha justificada 

do aluno. 


CPC, arts. 541-546. 

CF/88, arts. 102, 105. 

BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil. 

V.5, 12ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, pp. 584-607 


TUCCI, José Rogério Cruz e. Anotações sobre a repercussão geral como pressuposto 

de admissibilidade do Recurso Extraordinário (lei nº 11.418/2006). 

Revista do Advogado AASP nº 92, jul. 2007, pp. 23-31. 

BUENO, Cássio Scarpinella. De volta ao prequestionamento – duas reflexões sobre 

o RE 298.695-SP. Aspectos polêmicos e atuais dos recursos cíveis (Coord. 

Nelson Nery Jr e Teresa Arruda Alvim Wambier). Vol.8, São Paulo: RT, 

2005, pp. 61-86. 


Rule 11. Certiorari to a United 

States Court of Appeals before 

Judgment 

a petition for a writ of certiorari 

to review a case pending in a 

united states court of appeals, 

before judgment is entered in 

that court, will be granted only 

upon a showing that the case is 

of such imperative public importance 

as to justify deviation 

from normal appellate practice 

and to require immediate determination 

in this court. 


34

AuLA 8. recursos Nos JuIZAdos especIAIs cÍVeIs 

Nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, são previstos expressamente pela lei nº 

9.099/95 dois recursos: 

1. o inominado (arts. 41-46), que tem por objeto a sentença, tendo efeito meramente 

devolutivo (salvo quando visa evitar dano irreparável para a parte) e 

sendo julgado por turma composta por três Juízes togados, em exercício no 

primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. Neste recurso, as 

partes são obrigatoriamente representadas por advogado. 

2. os embargos de declaração (arts. 48-50), interpostos quando, na sentença ou 

acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. 

Além destes, há também a possibilidade de interposição de recurso extraordinário, 

nas hipóteses previstas no art. 102, III da CF/88. 

Há uma polêmica sobre a adoção pelo JEC Estadual da regra da irrecorribilidade 

das decisões interlocutórias, não havendo nenhuma previsão do agravo de instrumento, 

muito embora algumas Turmas recursais venham o admitindo, principalmente 

no caso de tutelas de urgência. 

Nos Juizados Especiais Federais (lei 10.259/2001), ao qual se aplica subsidiariamente 

a lei nº 9099/95 (adotando-se os mesmos recursos ali previstos), por sua vez, 

admite-se expressamente o deferimento de medidas cautelares no curso do processo, 

para evitar dano de difícil reparação (art. 4º), sendo cabível recurso desta decisão 

(o agravo de instrumento, no caso). 

A partir da leitura dos textos indicados, responda: 

1. Identifique as diferenças entre o sistema recursal previsto no CPC e nas leis 

aplicadas aos Juizados Especiais Cíveis Estaduais (lei 9.099/95) e Federais (lei 

10.259/2001). Há razões para um sistema recursal diferenciado destinado ao 

microssistema normativo dos Juizados? 

2. Você concorda com a existência de um rol taxativo de recursos no JEC Estadual? 

A admissão do agravo de instrumento poderia gerar o risco de ordinarização 

do sistema recursal do Juizado? E o mandado de segurança, poderia 

residualmente ser admitido no JEC? 

3. Há razões para o sistema recursal do Juizado Especial Cível Estadual ser diferente 

do sistema recursal do Juizado Especial Cível Federal? 

De acordo com pesquisa empírica nacional realizada pelo Ministério da Justiça 

(Secretaria de Reforma do Judiciário) e pelo Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas 

Judiciais (CEBEPEJ), sobre o funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis 39 , 

no Rio de Janeiro verificou-se o maior índice de recorribilidade das decisões, com a 

ocorrência de recursos em 42,1% das sentenças de mérito proferidas, mantendo-se 

a sentença em 67% dos casos, conforme revelam as tabelas a seguir: 


39 http://www.cebepej.org.br/ 


35

Na média nacional, por outro lado, há um baixo índice de recursos e de reforma 

total das sentenças pelas Turmas recursais. 

Tabela. existência de recurso, em % 

sim Não s/inf. 

Macapá 9,2 89,4 1,4 

Salvador 27,3 72,7 - 

Fortaleza 31,8 65,2 3,0 

Goiânia 17,4 82,6 - 

Belo Horizonte 31,3 68,7 - 

Belém 39,3 59,8 0,9 

Rio de Janeiro 42,1 55,0 3,0 

Porto Alegre 39,7 59,4 0,9 

São Paulo 36,4 63,6 - 

ToTAL 31,2 67,9 0,7 

Fonte: CEBEPEJ, 2006 

Tabela. resultado do recurso, em % 

Manteve sentença reformou sentença reformou parcialmente s/inf. 

Macapá 72,7 27,3 - - 

Salvador 72,2 13,0 13,0 1,9 

Fortaleza 73,7 10,5 15,8 - 

Goiânia 70,6 14,7 14,7 - 

Belo Horizonte 86,5 7,7 5,8 - 

Belém 76,2 14,3 7,1 2,4 

Rio de Janeiro 57,0 6,5 8,6 28,0 

Porto Alegre 50,0 13,4 36,6 - 

São Paulo 64,0 16,9 19,1 - 

ToTAL 65,8 12,4 16,0 5,9 

Fonte: CEBEPEJ, 2006 


TOURINHO NETO, Fernando da Costa; FIGUEIRA JUNIOR, Joel Dias. Juizados 

especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei 9.099/1995. 

5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, pp. 286-296; 320-322. 


CUNHA, Luciana Gross. Juizado especial: criação, instalação e funcionamento 

e a democratização do acesso à justiça. São Paulo: Saraiva, 2008. (série 

produção científica) 


Judiciais Juizados especiais cíveis: estudo. Brasília, DF: Secretaria de Reforma 

do Judiciário: CEBEPEJ, 2006. (disponível em http://www.cebepej. 

org.br/) 



36

AuLA 9. ouTros reMÉdIos processuAIs de IMpuGNAção dAs decIsÕes 

JudIcIAIs 

“Há mais meios de impugnação do que recursos, posto que todo recurso seja 

meio de impugnação.” 40 

Há vários meios de impugnação de decisões judiciais, alguns conhecidos pelo 

nome de sucedâneos recursais 41 , que não se confundem com os recursos previstos 

em lei. 

Um deles é a ação rescisória (CPC, arts. 485-495): ação autônoma de impugnação 

da coisa julgada material, cujas hipóteses legais de cabimento estão previstas 

no art. 485 do CPC. O prazo decadencial para a sua propositura é de 2 (dois) anos, 

contados do trânsito em julgado da decisão. 

Há também o mandado de segurança (CF, art. 5 o , LXIX, LXX, lei 1.533/51), 

que cabe contra atos judiciais quando: (1) estes forem irrecorríveis e (2) quando o 

recurso previsto em lei não for suficiente, por si só, para evitar lesão a direito. 

Neste encontro, entretanto, optou-se por estudar a ação de invalidação de sentença 

arbitral, a partir do acórdão e sentença indicados como leitura obrigatória, 

tendo em vista a expansão da arbitragem como meio de solução de conflitos no 

Brasil. 

As hipóteses de nulidade da sentença arbitral estão previstas nos incisos do art. 

32 da lei 9307/96, e o meio de impugnação junto ao Judiciário é a ação ordinária 

de declaração de nulidade, que deve ser proposta no prazo de até noventa dias após 

o recebimento da notificação da sentença arbitral. 

Com base na leitura das decisões judiciais, os alunos debaterão em grupo sobre 

as seguintes questões, tendo como pano de fundo o conflito relatado na ação declaratória 

de nulidade de sentença arbitral: 

1. Quais foram os fundamentos para o pedido de invalidação da sentença arbitral, 

a partir do objeto da demanda? 

2. Quais foram os fundamentos da sentença de improcedência e do acórdão 

que a confirmou? Dê especial atenção aos princípios invocados pelo juiz na 

sentença. 

3. Qual o posicionamento do Judiciário em relação à autonomia e natureza da 

sentença arbitral neste caso? 

4. Caberia recurso da sentença arbitral? 

5. Como ocorreu a aplicação da regra da correlação da sentença arbitral aos 

limites da convenção arbitral? 

6. Pode o árbitro julgar por equidade? 


40 miranda, Pontes de. Comentários 

ao Código de Processo 

Civil. tomo Vii, nota 3 ao 

capítulo i do título x. forense: 

rJ-sP, 1975, p. 7. 

41 nelson nery Junior considera 

como sucedâneos recursais a 

remessa obrigatória, a correição 

parcial, o pedido de reconsideração, 

a argüição de relevância 

da questão federal no recurso 

extraordinário, e ações autônomas 

de impugnação – como 

a ação rescisória, embargos 

de terceiros, mandados de 

segurança contra ato judicial – 

(nery Junior, nelson. Teoria 

geral dos recursos. 6ª ed. são 

Paulo: rt, 2004, pp. 75-107). 


37


TJRJ. Apelação Cível nº 200200120942, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Reinaldo P. 

Alberto Filho, v.u., j. 22.10.2002 (12p). 

COMARCA DO RIO DE JANEIRO. Sentença Cautelar (Proc. nº 

2000.001.137.439-0) e Ordinária de invalidade de sentença arbitral (Proc. 

nº 2000.001.154.978-5) – 44ª Vara Cível, j. 01.06.2002 (11p) 

Lei 9307/96, arts. 23-33 

LEMES, Selma Maria Ferreira. A sentença arbitral, In Revista de Arbitragem e 

Mediação, n.4 (2005), pp.26-33 (7p). 



38

AuLA 10. coIsA JuLGAdA 

1. efeitos da sentença e autoridade da coisa julgada 

A coisa julgada é uma especial qualidade que imuniza os efeitos substanciais da 

sentença, a bem da estabilidade da tutela jurisdicional 42 . Embora Chiovenda tenha 

lançado originariamente esta base teórica sobre o assunto, ao considerar que a coisa 

julgada é obrigatória para os sujeitos da relação processual, enquanto a sentença 

existe e vale com respeito a todos, foi Liebman quem identificou com precisão a 

diferença entre a eficácia da sentença e autoridade da coisa julgada 43 . 

Enquanto a coisa julgada corresponde à eficácia que torna imutável e indiscutível 

a sentença, em relação às partes que integram a relação jurídico-processual, sem 

prejudicar nem beneficiar terceiros, os efeitos da sentença (condenatórios, constitutivos 

ou meramente declaratórios) correspondem às alterações que esta decisão 

judicial produz na realidade jurídica, podendo ocorrer antes do trânsito em julgado, 

sem o manto da imutabilidade, e beneficiar ou prejudicar terceiros (daí porque se 

admite a assistência litisconsorcial, o recurso de terceiro e ação rescisória do terceiro 

prejudicado). 

Assim, todos são afetados pelos efeitos da sentença, até porque as relações jurídicas 

não existem isoladamente no plano da realidade, mas a própria ordem constitucional 

rejeita que aqueles que não participaram do processo fiquem vinculados 

à imutabilidade da coisa julgada lá produzida (princípios do devido processo legal, 

ampla defesa e contraditório). 

A coisa julgada pode ser material (quando se projeta para fora do processo) ou 

formal (imutabilidade da sentença em si mesmo – efeito endoprocessual que põe fim 

à relação processual) 44 . Representa uma opção política do legislador, que visa a conciliar 

os princípios da celeridade e segurança, certeza e justiça das decisões, buscando 

um equilíbrio entre estes vetores muitas vezes contrapostos. Sua previsão constitucional 

está no art. 5º, XXXVI e infraconstitucional no art. 467 e ss do CPC. 

2. eficácia preclusiva da coisa julgada 

Ao prever os efeitos preclusivos da coisa julgada, o art. 474 do CPC determina 

que passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas 

as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do 

pedido. 

Para Rodolfo Mancuso, a técnica da eficácia preclusiva acolhida por este dispositivo 

legal opera como uma válvula de segurança do sistema, de modo a imunizar 

as questões deduzidas e deduzíveis, mas desde que atinentes ao núcleo do thema decidendum, 

isto é, ao preciso objeto litigioso, técnica que lembra o collateral estoppel, 

das class actions do direito norte-americano, pelo qual consideram-se incluídos no 

julgado os necessary steps, ou seja, as premissas necessárias à conclusão 45 . 



Relativizar a coisa julgada 

material. in nova era do Processo 

civil, são Paulo: malheiros 

editores, 2004, p. 217. 

43 Liebman, enrico tullio. Eficácia 

e autoridade da sentença 

e outros escritos sobre a 

coisa julgada. trad. alfredo 

buzaid e benvindo aires e notas 

relativas ao direito brasileiro de 

ada Pellegrini. 4ª ed. rio de Janeiro: 

forense, 2006, p. 113. 

44 dinamarco, Relativizar cit., 

p. 221-222. 

45 mancuso, rodolfo de camargo. 

Jurisdição Coletiva e 

Coisa Julgada: teoria geral 

das ações coletivas. são Paulo: 

rt, 2006, pp. 29,236. sobre 

a possibilidade de emprego do 

collateral estoppel por terceiro, 

que não foi parte no processo, 

mas detém relação jurídica 

conexa à que foi decidida, vide 

tucci, José rogério cruz e. Limites 

subjetivos da eficácia 

da sentença e da coisa julgada 

civil. são Paulo: revista dos 

tribunais, 2006, pp. 141-151. 


39

Barbosa Moreira entende que há uma relação de instrumentalidade entre os limites 

objetivos da coisa julgada e a sua eficácia preclusiva, pois enquanto os limites 

objetivos geram a imutabilidade do julgado, no que tange à parte dispositiva, a 

eficácia preclusiva consiste no impedimento que surge à discussão e apreciação de 

questões suscetíveis de influir neste julgado, cobrindo o deduzido e dedutível. Assim, 

pode suceder que, de fato, não tenham sido exaustivamente consideradas, no 

processo, as questões que poderiam influir na decisão, sendo vedado que depois de 

findo o processo se viesse a pôr em dúvida o resultado atingido, acenando-se com tal 

ou qual questão que haja ficado na sombra e que, porventura trazida à luz, teria sido 

capaz de levar o órgão judicial à conclusão diferente da corporificada na sentença 

(ressalvados os casos restritos de rescindibilidade do julgado) 46 . 

O expediente técnico a que se recorre é considerar implicitamente decididas pela 

sentença que transitou em julgado todas as questões, ainda que não apreciadas, cuja 

solução se devesse reputar idônea para influir no conteúdo do pronunciamento 

judicial. Trata-se de uma ficção, que não pode estender às questões a autoridade da 

coisa julgada (não estão imunes à rediscussão em outro processo), já que assim não 

ocorre nem mesmo entre as questões efetivamente apreciadas (a motivação da decisão 

não faz coisa julgada). Portanto, nem às questões deduzidas nem às dedutíveis 

se estende a auctoritas rei iudicatae, mas todas se submetem à eficácia preclusiva da 

coisa julgada, para que não venham ser utilizadas como instrumento de ataque ao 

julgado 47 . 

3. relativização da coisa julgada – coisa julgada reBus sic stantiBus – teoria 

da iMprevisão 

Por fim, uma questão interessante se coloca: a coisa julgada gera imutabilidade 

absoluta ou relativa? Há possibilidades excepcionais de reabertura da discussão 

(relativização da coisa julgada), quando estão em jogo outros princípios e garantias 

constitucionais, dentre elas a garantia de acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV). “Não 

é legítimo eternizar injustiças a pretexto de se evitar a eternização de incertezas 48 ”. 

Um dos casos mais comuns em que esta questão se coloca é o do advento de 

coisa julgada sobre reconhecimento de filiação antes do surgimento do teste de 

DNA, sendo posteriormente realizado o exame e descoberta a ausência de vínculo 

genético. Caso tenha transcorrido o prazo da rescisória, é possível se anular a relação 

de paternidade comprovadamente inexistente? 

Há quem defenda a propositura de ação declaratória de inexistência de coisa julgada, 

imprescritível, para promover a coincidência entre a verdade formal e a verdade 

real. Barbosa Moreira, por sua vez, acredita que seria interessante uma alteração 

legislativa neste caso para estabelecer como termo inicial do prazo da rescisória o 

dia em que o interessado obtém o laudo de DNA, ao invés do trânsito em julgado 

da sentença rescidenda 49 . 



a eficácia preclusiva da coisa 

julgada material no sistema do 

processo civil brasileiro. Temas 

de Direito Processual. 1ª 

série, são Paulo: saraiva, 1977, 

pp. 98-103. 

47 barbosa moreira, 1977, 

A eficácia preclusiva cit., pp. 

98-103. 

48 dinamarco, Relativizar a coisa 

julgada cit., p. 224. 

49 barbosa moreira, José 

carlos. Considerações sobre a 

chamada ‘relativização’ da coisa 

julgada material, in Temas de 

Direito Processual. 9ª série. 

são Paulo: saraiva, 2007, pp. 

264-265. 


40

4. exercício: caso de iMpugnação contra deliBeração de s.a (exercício) 

Gustavo Sá Rodrigues, acionista minoritário de uma sociedade de capital aberto, 

impugna decisão da assembléia e obtém judicialmente a anulação de uma deliberação 

de aumento de capital. 

• Neste caso, tendo sido movida a demanda por apenas um dos acionistas, o 

resultado se aplica aos demais acionistas? O objeto da demanda é indivisível? 

• Como os efeitos da sentença e eventual coisa julgada produzida no processo 

relacionam-se com aqueles que não integraram a relação processual, mas são 

atingidos pela decisão? 

• Nesse caso, deve haver a substituição processual, ou seja, aquele que atua 

em juízo o faz em nome dos demais acionistas minoritários, de modo que o 

resultado se estenda a estes sujeitos não-litigantes? 

• Se procedente a demanda anulatória, haveria interesse de agir por parte dos 

outros acionistas na propositura de mesma demanda? E se a demanda fosse 

julgada improcedente? 

• Incidentes como a intervenção de terceiros no processo e reunião de demandas 

conexas, poderiam obstar preventivamente o inconveniente de eventuais 

decisões contraditórias, reunindo as partes interessadas e demandas relacionadas 

para julgamento conjunto? 


DINAMARCO, Cândido Rangel. Relativizar a coisa julgada material. In Nova 

era do processo civil. 2ª ed. pp. 217-225; 257-270 (22p). 


BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Considerações sobre a chamada ‘relativização’ 

da coisa julgada material. IN Temas de Direito Processual. 9ª série.São Paulo: 

Saraiva, 2007, pp. 235-265. 

LIEBMAN, Enrico Tullio. Eficácia e autoridade da sentença e outros escritos 

sobre a coisa julgada. Trad. Alfredo Buzaid e Benvindo Aires e Notas relativas 

ao direito brasileiro de Ada Pellegrini. 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 

2006. 



41

AuLA 11. coIsA JuLGAdA coLeTIVA: As INTerFAces coM A coIsA JuLGAdA 

INdIVIduAL – cAso dA TArIFA de AssINATurA BÁsIcA Nos serVIços de 

TeLeFoNIA FIxA 

1. interesses coletivos e coisa julgada 

Os direitos e interesses coletivos não se referem nem a interesses individuais 

(privados) nem a interesses do Estado (públicos), mas a interesses de determinados 

grupos ou corpos intermediários (coletivos), rompendo, nesse sentido, com a rígida 

divisão entre o público e o privado 50 . São classificados em três modalidades: interesses 

difusos, coletivos e individuais homogêneos, conforme dispõe o p. único do 

art. 81 do CDC. 

“Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá 

ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. 

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: 

I – interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os 

transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas 

e ligadas por circunstâncias de fato; 

II – interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, 

os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou 

classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica 

base; 

III – interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes 

de origem comum”. 

Observa-se que os interesses difusos e coletivos têm em comum a natureza indivisível, 

objeto indisponível e transindividualidade, distinguindo-se quanto à determinabilidade 

dos sujeitos (possível no caso dos interesses coletivos) e à existência 

de relação meramente fática ou jurídica entre os mesmos. Os interesses individuais 

homogêneos, por sua vez, têm natureza divisível, apesar do relevante interesse social 

presente em sua tutela coletiva, sendo considerados por Barbosa Moreira como interesses 

essencialmente individuais e acidentalmente coletivos, pois a sua disciplina 

unitária não deriva de uma necessidade intrínseca (indivisibilidade), podendo ser 

defendidos individualmente 51 . 

Sendo caracterizado por princípios e institutos próprios, o direito processual 

coletivo diferencia-se em muitos aspectos do direito processual individual, que se 

aplica apenas subsidiariamente àquele, naquilo em que não contrarie as suas disposições 

específicas. Matérias referentes à legitimidade ad causam, aos efeitos da 

sentença, limites da coisa julgada, dentre outras, são revisitadas. 

A CF/88 previu a necessária proteção jurisdicional aos direitos coletivos e difusos 

(CF, art. 5º, LXX e LXXIII e art. 129, III, §1º), regulamentados pela Lei da 

Ação Popular (lei 4717/65), Lei da Ação Civil Pública (lei 7347/85), e, posterior- 


50 tal como indicado por M. 

Cappelletti, “formações sociais e 

interesses coletivos diante da 

justiça civil”, in revista de Processo 

n. 5 (1977), pp. 132-136. 

51 barbosa moreira. José 

carlos. tutela jurisdicional dos 

interesses coletivos ou difusos. 

Revista de Processo, são Paulo, 

n. 39, jul./set. 1985, p. 57 


42

mente, pelo Código de Defesa do Consumidor (lei 8078/90 – arts. 81-104), além 

de outras legislações extravagantes, aparato legislativo que forma um microssistema 

processual coletivo. 

Nas ações coletivas que têm por objeto direitos e interesses coletivos lato sensu 

(difusos, coletivos e individuais homogêneos), que são defendidos em juízo por 

legitimados que representam uma coletividade que os transcende (substituição processual), 

a coisa julgada tem efeitos erga omnes ou ultra partes, ou seja, há uma 

ampliação dos limites subjetivos e objetivos da coisa julgada, para que os efeitos do 

decisum sejam projetados perante todos os integrantes da coletividade, de acordo 

com o que dispõe o art. 103 do Código de Defesa do Consumidor. 

“Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: 

I – erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência 

de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com 

idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo 

único do art. 81; 

II – ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência 

por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar 

da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81; 

III – erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas 

as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81. 

§ 1° Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses 

e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe. 

§ 2° Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os 

interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão 

propor ação de indenização a título individual. 

§ 3° Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 

da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização 

por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista 

neste código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas e seus sucessores, 

que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99. 

§ 4º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior à sentença penal condenatória”. 

No caso de tutela de direitos e interesses individuais homogêneos (art. 103, III 

e §2º do CDC), a coisa julgada é ainda secundum eventum litis, ou seja, a sentença 

prolatada nos autos da ação coletiva fará coisa julgada erga omnes apenas no caso de 

procedência do pedido, para beneficiar os indivíduos. 

Em complemento ao art. 103 do CDC, o art. 16 da Lei de Ação Civil Pública, 

alterado pela MP 1570/97 (convertida na Lei 9494/97), dispõe: a sentença civil 

fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, 

exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que 

qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se 

de nova prova. 



43

Esta restrição territorial dos efeitos da sentença vem sendo duramente criticada 

pela doutrina processual brasileira, ao criar o risco de decisões contraditórias sobre 

o mesmo objeto, comprometendo a solução molecularizada dos conflitos de interesses 

coletivos e o princípio da isonomia, que reclama solução igual aos que se 

encontram na mesma situação fático-jurídica 52 . 

Por fim, sobre a relação entre demandas coletivas e individuais, determina ainda 

o art. 104 do CDC que não haverá litispendência entre uma ação individual e uma 

ação coletiva (que trate de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos), 

mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes não beneficiarão os autores 

das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a 

contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. 

1.1. a coisa julgada secundum eventum probationis 

A coisa julgada secundum eventum probationis (coisa julgada segundo o resultado 

da prova) se aproxima, de certa forma, do instituto do non liquet, já que há uma autorização 

legal ao juiz de não julgar a causa diante da insuficiência de provas produzidas 

pelo demandante coletivo. Evita-se, assim, o conluio entre as partes, ou seja, 

que a demanda seja propositadamente mal proposta e instruída, com a finalidade 

de obtenção de sentença de improcedência 53 . 

Há um anteprojeto do Código Brasileiro de Processos Coletivos, já enviado ao 

Ministério da Justiça, que ao especificar hipóteses de coisa julgada secundum eventum 

probationis admite que, mesmo havendo sentença de improcedência fundada 

em provas produzidas, qualquer legitimado possa intentar outra ação, com idêntico 

fundamento, no prazo de 2 (dois) anos contados do conhecimento geral da descoberta 

da prova nova, superveniente, que não poderia ser produzida no processo, 

desde que idônea, por si só, para mudar seu resultado. 

Exemplo: hipótese em que o juiz se convença da não nocividade de determinado 

produto químico expelido por uma indústria em um rio, decidindo nesse sentido, e, após 

o trânsito em julgado da sentença, o desenvolvimento tecnológico permita comprovar o 

alto grau de nocividade do tal produto. Nesse caso, a mesma ação coletiva poderia ser 

reproposta por qualquer legitimado, valendo-se de prova superveniente, independentemente 

de ação rescisória, não havendo o direito adquirido de poluir. 54 

2. exercício: análise do caso da tarifa de assinatura Básica nos serviços 

de telefonia fixa (stj – cc 47.731/df) 

Recentemente, foram ajuizadas ações coletivas no TJSP contrárias ao pagamento 

do valor fixo cobrado a título de assinatura telefônica. Mais de 150 mil ações individuais 

foram concomitantemente ajuizadas apenas em SP objetivando a dispensa 

deste pagamento. A questão foi submetida ao STJ, que decidiu favoravelmente ao 

prosseguimento das ações individuais sobre objeto incindível (havendo voto divergente). 

A partir da leitura do voto do Relator (STJ – CC 47.731/DF) e de parecer 


52 Vide as críticas em grinoVer, 

ada Pellegrini et al. código brasileiro 

de defesa do consumidor 

comentado pelos autores do 

anteprojeto. 8ª ed. rio de Janeiro: 

forense, 2004, pp. 919-923 

53 gabbay, daniela monteiro. 

Lucon, Paulo henrique dos 

santos. coisa julgada secundum 

eventum probationis e pedido 

nas ações coletivas. In saLLes, 

carlos alberto de; siLVa, solange 

teles da; nusdeo, ana maria 

de oliveira (org.). Processos 

Coletivos e Tutela Ambiental. 

santos: Leopoldianum, 

2006. 

54 o exemplo é fornecido por 

an t ô n i o Gi d i, ao tratar da relação 

entre a coisa julgada secundum 

eventum probationis e a teoria 

da imprevisão (gidi, antônio. 

Coisa julgada e litispendência 

em ações coletivas, são 

Paulo, saraiva, 1995, p. 134). 


44

contrário do prof. Kazuo Watanabe (ambos indicados em leitura obrigatória), responda 

às seguintes questões: 

1. Você concorda com a suspensão ou prosseguimento das ações individuais 

neste caso? No caso de suspensão, como lidar com a garantia constitucional 

de acesso à justiça? 

2. Como enfrentar o risco de julgamentos contraditórios neste caso (contradição 

entre coisas julgadas coletivas e individuais)? 

3. Há identidade entre esta situação (demandas individuais em que se discute 

tarifa de telefonia) e a demanda individual de anulação de assembléia de 

S/A da aula anterior, movida por um dos acionistas minoritários? Ambas 

são demandas individuais, mas de alcance coletivo? Identifique e explique a 

existência de semelhanças ou distinções. 


STJ – CC 47.731/DF, Primeira Seção, Rel. para acórdão Ministro Teori Albino 

Zavascki, j. 14/09/2005, DJ 05.06.2006 (ementa e voto Zavascki – 21p). 

WATANABE, Kazuo. Relação entre demanda coletiva e demandas individuais. IN 

GRINOVER, Ada Pellegrini; MENDES, Aluisio Gonçalves de Castro; WA- 

TANABE, Kazuo (Org.). Direito Processual Coletivo e o Anteprojeto de 

Código Brasileiro de Processos Coletivos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 

2007, pp. 156-160 (4p) 


GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor 

comentado pelos autores do Anteprojeto. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 

2004, pp. 903-938. 


Judiciais (CEBEPEJ). Tutela judicial dos Interesses Metaindividuais 

– Ações Coletivas. Brasília, DF: Secretaria de Reforma do Judiciário: CE- 

BEPEJ, 2007. (disponível em http://www.cebepej.org.br/) 

provas da oaB-rj: recursos 

31º Exame de Ordem – 2ª fase – Direito Civil 

O Estado do Rio de Janeiro foi condenado a pagar R$ 100.000,00 (cem mil reais), 

pelo erro médico causado a João num hospital estadual. A Procuradoria Geral do 

Estado não recorreu da sentença condenatória, nem João interpôs recurso. Em duplo 

grau obrigatório, o Tribunal de Justiça decidiu majorar o valor da condenação 



45

para R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). O Tribunal de Justiça poderia proferir 

tal decisão? Fundamente. 


27. Quanto à coisa julgada no processo civil, é correto dizer que: 

a. Impede, se houver modificação no estado de fato ou de direito em relação 

jurídica continuativa, a revisão do que foi estatuído na sentença; 

b. Faz coisa julgada a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença; 

c. Não atinge os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da 

parte dispositiva da sentença; 

d. Não repele as defesas que seriam dedutíveis no processo, mas não o foram 

por conveniência da parte. 


13. O renomado advogado Dr. Allevato interpôs, em 23 de janeiro deste ano, recurso 

de agravo de instrumento da r. decisão que indeferiu o pedido de antecipação 

dos efeitos da tutela. Autuado e distribuído o recurso, os autos foram remetidos 

à apreciação do Desembargador Relator, que assim decidiu: “Nego seguimento ao 

recurso de agravo, eis que a pretensão recursal põe-se em confronto com o verbete nº 302 

da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.” Ante as alterações advindas com a Lei 

11.187/05, publicada a referida decisão, caberá ao Dr. Allevato: 

a. A interposição de agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para 

o julgamento do recurso; 

b. A interposição de embargos declaratórios, com efeitos infringentes, pela falta 

de disposição legal, na nova lei, para a hipótese em tela; 

c. Impetrar mandado de segurança, pois não compete ao relator negar seguimento 

a recurso, sem que o mesmo seja apreciado por órgão colegiado; 

d. Não caberá qualquer recurso, pois, com a nova lei, extinguiu-se, para casos 

tais, os denominados “agravos regimentais”. 


43. O Condomínio Mujalli Center, na qualidade de proprietário, ajuíza, em face de 

João Felipe, ação de cobrança de despesas condominiais relativas aos imóveis X, Y e 

Z. O pedido é julgado procedente. João Felipe, inconformado, interpõe recurso de 

apelação para o fim de reformar sua condenação ao pagamento das despesas condominiais 

concernentes ao imóvel X. O recurso de apelação também foi recebido no 

efeito suspensivo. Á luz dos fatos narrados, identifique a afirmativa correta. 

a. O Condomínio poderá dar início à execução definitiva da sentença relativa 

aos imóveis Y e Z 

b. Sendo a apelação parcial, poderá o condomínio dar início à execução provisória 

da sentença relativa aos imóveis Y e Z 

c. A apelação não será conhecia pelo Tribunal, a falta de embargos de declaração 



46

d. Nesta hipótese, o efeito suspensivo concedido impede, por ora, qualquer 

medida executiva, seja ela provisória ou definitiva 

44. Guilherme impetrou mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça do 

Estado do Rio de Janeiro. A segurança foi concedida em parte, vencido o terceiro 

julgador que provia a ordem integralmente. Inconformado com essa decisão, 

a. O Poder Público poderá interpor recurso ordinário 

b. Poderá Guilherme interpor embargos infringentes, e o Poder Público recurso 

especial e extraordinário 

c. Guilherme poderá suscitar incidente de uniformização, e o Poder Público 

recurso ordinário 

d. Guilherme poderá interpor recurso ordinário, e o Poder Público recursos 

especial e extraordinário 


5. Qual o recurso cabível contra decisão que põe fim à exceção de incompetência? 

a. Embargos Infringentes 

b. Apelação Cível 

c. Agravo de Instrumento 

d. Agravo de Petição 

7. O artigo 526, do Código de Processo Civil, determina que o agravante junte no 

processo de origem, em três dias, cópia das razões do agravo, do comprovante de sua 

interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso. 

Relacione, dentre as opções arroladas, qual melhor define a natureza jurídica deste 

dispositivo: 

a. Trata-se de uma faculdade processual, sendo certo que o não cumprimento 

do artigo 526, do Código de Processo Civil, impossibilitará a retratação do 

Juiz prolator da decisão; 

b. Trata-se de verdadeiro requisito de admissibilidade do agravo de instrumento; 

c. Trata-se de norma para definição de qual Câmara Cível será competente para 

a apreciação do recurso; 

d. Nenhuma das anteriores. 

8. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento do recurso 

especial nº 525.500, decidiu que o fornecimento de energia pode ser cortado pela 

empresa prestadora de serviço, caso haja inadimplência do consumidor. 

Qual recurso deve ser interposto pelo advogado do consumidor, sabendo que a 1ª 

Turma tem entendimento diverso do adotado pela 2ª Turma (como exemplo: Recurso 

Especial nº 122.812)? 

a. Agravo, previsto no artigo 557, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil; 

b. Embargos de divergência; 

c. Recurso Especial; 

d. Recurso Ordinário. 



47

22º Exame de Ordem – 1ª fase – Direito Civil 

6. O recurso é: 

a. um dever processual; 

b. um ato processual atípico; 

c. um ônus processual; 

d. uma obrigação processual. 

8. Quanto à coisa julgada é correto dizer que: 

a. É efeito da sentença; 

b. É qualidade da sentença; 

c. É decorrência da preclusão; 

d. só ocorre quanto às sentenças terminativas. 


5. Quanto à coisa julgada no processo civil, é CORRETO dizer que: 

a. Impede, se houver modificação no estado de fato ou de direito em relação 

jurídica continuativa, a revisão do que foi estatuído na sentença; 

b. Faz coisa julgada a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença; 

c. Não atinge os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da 

parte dispositiva da sentença; 

d. Não repele as defesas que seriam dedutíveis no processo, mas não o foram 

por conveniência da parte. 

6. Quanto à ação rescisória, é CORRETO dizer que: 

a. É cabível para desfazer decisões interlocutórias atingidas pela preclusão; 

b. Suspende a execução da sentença rescindenda; 

c. Quando disser respeito à sentença terminativa, o prazo decadencial de propositura 

é de quatro anos; 

d. A petição inicial, se for o caso, deve cumular o pedido de rescisão da sentença 

com o do novo julgamento da causa. 



48

3. ApreseNTAção do curso 

O curso de direito processual civil abordará neste bimestre a fase de execução e 

cumprimento das decisões judiciais, sob o viés da efetividade, com base em casos 

concretos que expressem as interseções entre o direito processual e o direito material 

e foco no aprendizado do aluno a partir de situações-problema. 

Objetiva-se desenvolver as seguintes competências e habilidades: 

• Análise dos custos, tempo, riscos, vantagens e desvantagens envolvidos em 

cada escolha processual e tomada de decisão, com a utilização de fluxogramas 

para a visão macroscópica do procedimento; 

• Gestão do conflito, a partir da análise de casos práticos; 

• Manuseio do instrumental técnico-processual para operar estrategicamente o 

sistema executivo; 

• Desenvolvimento de raciocínio jurídico-processual; 

• Análise de julgados; 

• Compreensão e sistematização de conceitos. 

No módulo de execução, serão analisados os seguintes temas: 

curso de execução 

AposTILA 1 

Aula Tema objetivos Metodologia Bibliografia 

Aula 1 

(Aula 10/ 

apostila 1) 

Aula 2 

(Aula 11/ 

apostila 1) 

Coisa julgada Quando a decisão 

torna-se definitiva? A 

coisa julgada aceita 

flexibilização? Com base 

em que critérios? 

Coisa julgada 

coletiva 

Análise da interface 

com a coisa julgada 

individual a partir 

do caso da tarifa de 

assinatura básica nos 

serviços de telefonia fixa 

Aula 

expositivoparticipativa 

exercício 

Aula 



(exercício) 


diNAMARCo, 

Cândido. 

Relativizar a coisa 

julgada material. 

in: A nova era do 

processo civil¸ p. 

217-225; 257-270. 

WATANABe, Kazuo. 

Relação entre 

demanda coletiva 

e demandas 

individuais. direito 

Processual Coletivo 

e o Anteprojeto de 

CBPC, p. 156-160. 

AposTILA 2 

Aula Tema objetivos Metodologia Bibliografia 

Aula 1 Processo de 

Quais as implicações Aula 

GRiNoVeR, 

execução: noções sociais de um Poder expositivo- Ada Pellegrini. 

introdutórias. As Judiciário inefetivo? participativa Cumprimento da 

recentes reformas Compreensão 

exercício. sentença. Temas 

processuais em global das diversas 

atuais da execução 

sede de execução. modalidades de 

civil: estudos em 

execução. 

homenagem ao 

despertar no aluno 

professor donaldo 

senso crítico para 

Armelin. São Paulo: 

analisar as reformas do 

Saraiva, 2007, p. 

sistema executivo. 

01-10. 


49

Aula 2 execução para a 

entrega de coisa 

certa ou incerta 

Aula 3 execução das 

obrigações de fazer 

e não fazer. Tutela 

mandamental. 

Prevalência da 

tutela específica. 

Aula 4 execução das 

obrigações de 

fazer e não fazer. 

Fixação e execução 

das astreintes. 

Aula 5 execução por 

quantia certa 

contra devedor 

solvente 

Reforçar a distinção 

do regramento do 

cumprimento de 

sentença/títulos 

judiciais e execução de 

título extrajudicial; 

Avaliar o procedimento 

da execução da 

obrigação de dar coisa 

e suas particularidades, 

com destaque para os 

problemas advindos 

da fraude à execução e 

da destruição da coisa, 

exercitando o manejo 

das possibilidades 

oferecidas pelo sistema 

processual. 

Como manejar 

estrategicamente o 

sistema executivo, 

considerando o 

privilégio da execução 

específica das 

obrigações de fazer e 

não fazer? 

Compreensão da tutela 

mandamental como 

uma nova modalidade 

de provimento judicial. 

Qual a finalidade das 

astreintes? 

Há limites para o 

valor da multa fixada 

para forçar o devedor 

a adimplir? Como 

eliminar os riscos de 

enriquecimento ilícito 

do credor? 

Compreender as notas 

distintivas da execução 

da obrigação de pagar 

quantia certa contra 

devedor solvente 

Avaliar a pertinência 

da mudança na ordem 

de preferência dos atos 

expropriatórios 

Penhora on line: 

efetividade ou abuso? 


(exercício) 

Aula 



Análise de 

julgados 

(exercício) 


TALAMiNi, 

eduardo. Tutela 

jurisdicional para 

entrega de coisa 

(CPC, art. 461-A). 

Temas atuais da 

execução civil: 

estudos em 

homenagem ao 

professor donaldo 

Armelin. São Paulo: 


199-222. 

WATANABe, 

Kazuo. Tutela 

antecipatória e 

tutela específica 

das obrigações de 

fazer e não fazer 

(arts. 273 e 461 

do CPC). p. 40-48; 

MARiNoNi, Luiz 

Guilherme. Tutela 

inibitória, São 

Paulo: Revista dos 

Tribunais, 2006, p. 

150-152; 156-166. 

MARiNoNi, Luiz 

Guilherme. Tutela 

inibitória, São 

Paulo: Revista dos 

Tribunais, 2006, p. 

216-227 (12 p.). 

Role play diNAMARCo, 

Cândido Rangel. 

A nova era do 

processo civil. 2 

ed., São Paulo: 

Malheiros, 2007, p. 

294-308 (15 p.) 


50

Aula 6 Meios coercitivos 

para cumprimento 

da ordem judicial. 

Contempt of court. 

Multa e prisão civil. 

Aula 7 defesa do 

executado 

Compreender os 

fundamentos do 

contempt of court, 

avaliando a necessidade 

de fortalecimento dos 

provimentos judiciais 

e aferindo sua possível 

existência entre nós 

Refletir acerca da 

pertinência e da 

razoabilidade da 

prisão civil por 

descumprimento de 

ordem judicial e sua 

compatibilidade com a 

Constituição Federal 

Analisar os meios de 

defesa do executado 

previstos no sistema 

processual brasileiro, 

com foco na objeção de 

pré-executividade. 

Aula 8 execução fiscal A execução fiscal deve 

ser de responsabilidade 

do Poder Judiciário? 

ou deveria, a exemplo 

de outros sistemas, ser 

realizada no âmbito 

administrativo? 

Metodologia do curso 

• análise de casos; 

• role-play; 

• aulas expositivo-participativas; 

• exercícios; 

• debates. 

exercício e 

debate em sala 

de aula. 

Aula 


Análise 

de dados 

estatísticos e 

do projeto de 

Lei formulado 

pela PGFN. 

debate em 

sala. 


GRiNoVeR, Ada 

Pellegrini. Ética, 

abuso do processo 

e resistência às 

ordens judiciárias: 

o contempt of 

court. p. 219-27 

e Paixão e morte 

do “contempt of 

court” brasileiro 

(art. 14 do Código 

de Processo Civil), 

p. 158-166. 

PiSTiLLi, Ana de 

Lourdes Coutinho 

Silva. defesas do 

executado no 

cumprimento 

de sentença 

condenatória ao 

pagamento de 

quantia (Lei n. 

11.232/05) e na 

execução de títulos 

extrajudiciais (Lei 

n. 11.382/06) – 

visão comparativa, 

p. 85-105. 

THeodoRo 

JR., Humberto 

Theodoro. Lei de 

execução Fiscal. 

8 ed., São Paulo: 


03-09 (07 p.). 

Centro Brasileiro 

de estudos e 

Pesquisas Judiciais 

(CeBePeJ). 

execuções Fiscais 

no Brasil. Brasília: 

Ministério da 

Justiça, 2006. p. 59- 

61; 63-76. 


51

Métodos de avaliação 

O aluno será avaliado da seguinte forma: 

a) Avaliação escrita, realizada no final do bimestre, envolvendo todas as questões 

suscitadas em aula, inclusive os textos de leitura obrigatória. 

b) Avaliação continuada, com base em sua participação em sala de aula, em 

observância aos seguintes critérios: (i) assiduidade/pontualidade; (ii) leitura 

dos textos; (iii) participação e (iv) postura. 

c) Wikidireito: os alunos devem participar da wikidireito, sob a forma de relator; 

pesquisador de doutrina, pesquisador de jurisprudência do TJRJ e pesquisador 

de jurisprudência do STJ. A participação de cada aluno, previamente definida 

pela professora, está disposta na wikidireito da disciplina. Observação 

importante: por comprometer a dinâmica e o encadeamento dos trabalhos, 

a falta de postagem na data correta implica perda de pontuação. 

d) Exercícios escritos. Atividades desenvolvidas em sala de aula a serem entregues para 

correção, em grupos ou individualmente, conforme acertado pelo professor. 

observação importante 

Todas as informações atinentes ao curso – como cronograma de atividades, conteúdo 

da disciplina, leitura obrigatória, slides das aulas, peso atribuído a cada uma 

das notas de avaliação/ forma de aferição, notas atribuídas aos alunos, etc – estão 

dispostas na wikidireito da disciplina Recursos e Processo de Execução. Desta forma, 

recomenda-se que o aluno acione periodicamente a wikidireito da disciplina, 

disponível em: academico.direito-rio.fgv.br. 

BiBliografia geral oBrigatória 

CENTRO BRASILEIRO DE ESTUDOS E PESQUISAS JUDICIAIS (CEBE- 

PEJ). Execuções Fiscais no Brasil. Brasília: Ministério da Justiça, 2006. Disponível 

em: http://www.cebepej.org.br/pdf/execucoes_fiscais.pdf. 

DINAMARCO, Cândido Rangel. A nova era do processo civil. 2 ed., São Paulo: 

Malheiros, 2007. 

GRINOVER, Ada Pellegrini. Cumprimento da sentença. Temas atuais da execução 

civil: estudos em homenagem ao professor Donaldo Armelin. São Paulo: 

Saraiva, 2007, p. 01-10. 

GRINOVER, Ada Pellegrini. Ética, abuso do processo e resistência às ordens 

judiciárias: o contempt of court. Revista de Processo. São Paulo. v. 26, n.102, 

p. 219-27, abr./jun. 2001. 

GRINOVER, Ada Pellegrini. Paixão e morte do “contempt of court” brasileiro 

(art. 14 do Código de Processo Civil). In: O processo: estudos e pareceres. São 

Paulo, DPJ, 2006, p. 158-166. 



52

MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela inibitória, São Paulo: Revista dos Tribunais, 

2006. 

PISTILLI, Ana de Lourdes Coutinho Silva. Defesas do executado no cumprimento 

de sentença condenatória ao pagamento de quantia (Lei n. 11.232/05) e 

na execução de títulos extrajudiciais (Lei n. 11.382/06) – visão comparativa. 

In: CARMONA, Carlos Alberto (org.). Reflexões sobre a reforma do Código 

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ZATZ, Debora Ines Kram Baumöhl. O sistema brasileiro de multas processuais e 

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Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 135-147. 

SALLES, Carlos Alberto. Execução judicial em matéria ambiental, 2 ed., São Paulo: 

Revista dos Tribunais, 2002, p. 239-280. 



54

AuLA 1. processo de execução: NoçÕes INTroduTÓrIAs. As receNTes 

reForMAs processuAIs eM sede de execução. 


• Compreender a importância da efetividade para o direito processual moderno 

(fase instrumental), avaliando, neste contexto, a pertinência das últimas 

mudanças legislativas em sede de execução; 

• Sistematizar conceitualmente as diversas modalidades de execução, que serão 

detalhadas nos encontros seguintes; 

• Entender a dualidade do regramento da execução, de acordo com a natureza 

do título em que se baseia (judicial, com o destaque para as peculiaridades do 

cumprimento de sentença, ou extrajudicial); 

2. efetividade do processo civil 

“Il processo deve dare per quanto è possibile praticamente a chi ha un diritto tutto 

quello e proppio quello ch’egli ha diritto di conseguire” (Giuseppe Chiovenda) 1 

Uma das maiores preocupações dos processualistas modernos repousa na efetividade 

do processo como instrumento da tutela de direitos 2 . Com efeito, não basta 

que o processo produza decisões (eficácia) 3 , sendo, ao revés, imperioso que se verifiquem 

resultados reais, palpáveis, factíveis, positivos e verdadeiros, ou seja, efetivos. 

Assim, é indispensável que o instrumento assegure à parte aquilo que ela tem direito 

de receber. 

Superadas as fases sincretista (que não distinguia o direito material e substancial) 

e autônoma (que conferiu independência científica ao direito processual), a ciência 

processual atingiu maturidade, tendo objeto, premissas metodológicas e estrutura 

sistemática bem definidas. 

Resolvidas as questões de ordem técnica, delineou-se a terceira linha evolutiva 

do processo, caracterizada pela idéia de efetividade e instrumentalidade, destinada 

a atenuar o tecnicismo exacerbado da fase anterior e propor aprimoramentos no 

sistema processual. Por sua vez, a efetividade deriva da garantia do acesso à justiça, 

atrelada à idéia de processo civil de resultados 4 . 

Além das implicações individuais, a efetividade do processo também gera conseqüências 

de âmbito social: como observa Marc Galanter, os Tribunais não produzem 

apenas decisões, mas, sobretudo, mensagens aos potenciais litigantes, que delas 

se utilizam como “fichas de barganha” 5 em suas relações privadas. 

Ora, é intuitivo que um sistema de justiça incapaz de produzir resultados efetivos 

não é apto a estimular a observância às regras legais. 

Como anota Kazuo Watanabe, numa sociedade em que a Justiça é efetiva, a 

ameaça é feita pelos lesados (“eu te processo”); ao revés, se o Judiciário é inapto a 


1 Saggi di diritto processuale civile. 

roma: foro italiano, 1930, 

v. 1, p. 110. 

2 Kazuo Watanabe. Da cognição 

no processo civil. 3 ed., rev. e 

atual., são Paulo: dPJ, 2005, 

p. 21. 

3 Vide, a respeito do tema, carlos 

alberto alvaro de oliveira, 

o problema da eficácia da sentença. 

Revista de Processo, a. 

28, são Paulo, out. dez. 2003, 

p. 09-22. 

4 a expressão, cunhada por dinamarco, 

tange à consciência 

de que “o processo vale pelos 

resultados que produz na vida 

das pessoas ou grupos” e que “o 

valor de todo o sistema processual 

reside na capacidade que 

tenha de propiciar ao sujeito 

que tiver razão uma situação 

melhor do que aquela em que 

se encontrava antes do processo”. 

Instituições de Direito Processual 

Civil, são Paulo: malheiros, 

2001, p. 126. 

5 Justice in many rooms. in: 

mauro cappelletti (ed.). Access 

to justice and the welfare state. 

alphen aan den rijn: sijthoff; 

bruxelles: bruylant; firenze: Le 

monnier; stuttgart: Klett-cotta, 

1981, p. 158. 


55

produzir resultados efetivos, a ameaça é lançada contra os prejudicados (“vá procurar 

seus direitos”) 6 . 

3. requisitos da execução 

• Inadimplemento do devedor 

• Existência de título líquido, certo e exigível 

3.1. liquidação de sentença 

Determinação do valor devido pela parte condenada, quando este não estiver 

determinado na sentença (artigo 475-A, e segs., CPC). Pode se dar: 

a) Por cálculos elaborados pelo credor (art. 475-B); 

b) Por arbitramento (arts. 475, C e D); 

c) Por artigos (art. 475, E), nos casos em que é necessário alegar e provar fato 

novo para determinar o valor da condenação. 

IMPORTANTE. Diversamente do sistema anterior, a liquidação por arbitramento 

e a liquidação por artigos não são mais processos autônomos. Ao revés, correm 

no mesmo processo da execução, antes da fase de cumprimento da sentença, e 

dispensam a nova citação do devedor. Como conseqüência, a decisão que define a 

liquidação não tem mais natureza de sentença, mas sim de decisão interlocutória, 

sendo, portanto, impugnável por agravo de instrumento 7 . 


6 filosofia e características 

básicas do Juizado especial de 

Pequenas causas. in: Kazuo 

Watanabe (coord.). Juizado Especial 

de Pequenas Causas. são 

Paulo: revista dos tribunais, 

1985, p. 06. 

7 antônio carlos marcato, da 

liquidação de sentença. in: 

cianci, mirna; Quartieri, 

rita (coord.). Temas atuais da 

execução civil: estudos em homenagem 

ao professor Donaldo 

Armelin. são Paulo: saraiva, 

2007, p. 102-103. 


56

4. espécies de execução 

Quanto à natureza da obrigação 

obrigação execução de entrega de coisa certa 

de dar coisa execução de entrega de coisa incerta 

obrigação 

de fazer e 

não fazer 

obrigação 

de pagar 

quantia 

certa 

execução de obrigação de fazer 

execução de obrigação de não fazer 

obrigação de pagar quantia certa contra devedor solvente 

obrigação de pagar quantia certa contra devedor insolvente 

Quanto ao título em que se baseia 8 

Títulos executivos judiciais 

(Artigo 475-N, CPC) 

Títulos executivos 

extrajudiciais 

(Artigo 585, CPC) 

Quanto ao seu caráter 

definitiva 

Provisória 

Artigo 587, CPC 

Artigo 475-i, CPC 

Cumprimento 

de sentença 

“lato sensu” 

Artigo 587, CPC 

Artigo 475-i, par. 1º e 542, 

par. 2º, CPC 

Artigo 475-o, CPC 

4.1. cumprimento de sentença x execução 

Cumprimento de 

sentença “stricto 

sensu” 

(processo uno) 

execução “sine 

intervallo” 

(processo uno) 

execução 

propriamente dita 

(processo 

apartado) 

eXeCUção 


Sentença judicial que reconheça 

obrigação de fazer e não fazer (artigo 

461, CPC) 


obrigação de dar coisa 

(artigo 461-A, CPC) 

Fundada em título judicial e extrajudicial 


obrigação de pagar quantia (arts. 475-i 

e 475-J, CPC) 9 

Sentença penal condenatória; 

Sentença arbitral; Sentença estrangeira 

homologada pelo STF: depois de 

distribuída a petição inicial e citado o 

executado, aplica-se o procedimento 

da nova lei 

(art. 475-i a 475-R, CPC) 

Livro ii, CPC/artigos 566 e 

segs., CPC 

Fundada em sentença pendente de recurso desprovido de 

efeito suspensivo (Re e Resp) 

Corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente, 

que se responsabiliza a reparar os danos do executado, 

e exige “caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz e 

prestada nos próprios autos” (art. 475-o, i a iii, CPC) 

No que toca ao cumprimento da sentença, anota Cássio Scarpinella Bueno: 

“o modelo de implementação concreta de um fazer, não fazer ou entregar coisa no 

direito positivo brasileiro passou, com as Leis 8.952/94 e 10.444/2002 a dispensar 

um “processo de execução”. O que releva é o que o juiz que impõe um fazer, um não 

fazer ou uma entrega de coisa reconhece que estes deveres devem ser atendidos e, 

independentemente de qualquer outro processo ou provocação, implementa o que 

decidiu. E mais, senão principalmente, o faz independentemente de um roteiro, de 

8 ada Pellegrini grinover. cumprimento 

da sentença, in: cianci, 

mirna; Quartieri, rita (coord.). 

Temas atuais da execução 

civil: estudos em homenagem ao 

professor Donaldo Armelin. são 

Paulo: saraiva, 2007, p. 08-09. 

9 remissão ao artigo 614, cPc, 

ou seja, observam-se, subsidiariamente, 

as regras da execução 

de título extrajudicial. 


57

um procedimento fechado – de um modelo pré-concebido – quanto à execução. O 

juiz que implementa o fazer, o não fazer e a entrega pode criar mecanismos executivos 

em prol da escorreita obtenção do fazer, do não fazer e do entregar, consoante 

as necessidades que verifica em cada caso concreto” 10 . 

No mesmo sentido, Carlos Alberto Carmona leciona que “o claro objetivo 

do legislador foi colocar no mesmo plano os mecanismos disponíveis para o cumprimento 

de todas as espécies de sentenças condenatórias, abandonando a idéia 

de que a implementação de tais sentenças devesse passar pelo processo (formal) de 

execução, com nova citação do devedor, que poderia embargar (ação de embargos 

do devedor) a execução com a necessária conseqüência de suspender o fluxo normal 

das medidas de expropriação. 

A idéia era perfeita: dar ao juiz os poderes necessários para fazer valer sua sentença 

condenatória, independentemente de execução”. 

Porém, como ressalta Carmona, “o resultado deixou a desejar, pois o legislador 

acabou criando, em verdade, dois métodos bem diferentes e apartados de fazer cumprir 

sentenças condenatórias: o primeiro, ligado às sentenças condenatórias, objetivando 

obrigações de fazer, não fazer, entregar coisa certa e incerta é ágil, poderoso, 

irresistível; o segundo, tendo por alvo as obrigações de pagar quantia, continua 

lento, balofo e desajeitado” 11 . 

5. Boa-fé e lealdade processual (arts. 599 a 601, cpc) 

O executado, não raro, pode se utilizar de manobras para impedir ou adiar a 

satisfação do credor. Para tanto, a lei confere poderes especiais ao juiz, que poderá, 

a qualquer momento, de ofício ou a requerimento da parte: 

a) Determinar o comparecimento das partes; 

b) Advertir o devedor que o seu procedimento é ato atentatório à dignidade da 

justiça 12 , incidindo em multa de até 20% do valor atualizado do débito, a 

favor do exeqüente. 

IMPORTANTE: Anteriormente, o artigo 601, CPC, impunha ao litigante de 

má-fé a proibição de falar nos autos, o que foi revogado pela Constituição de 1988, 

pois a regra fere o contraditório e o devido processo legal. 

6. alguMas Mudanças iMpleMentadas pelas reforMas processuais: 

• Inserção de provimentos mandamentais no sistema processual brasileiro: 

consistentes na ordem de cumprimento imediato da decisão judicial, com 

a previsão de mecanismos de coerção indireta, como a multa diária por descumprimento 

13 . Inicialmente cabíveis apenas em se tratando de obrigações 

de fazer e não fazer (reforma do artigo 461, CPC, pela Lei n. 8.952/94), os 


10 cássio scarpinella bueno. ensaio 

sobre o cumprimento das 

sentenças condenatórias. Revista 

de Processo, n. 113, p. 38. 

11 carlos alberto carmona. 

Quinze anos de reforma no 

código de Processo civil. in: 

Reflexões sobre a Reforma do Código 

de Processo Civil – estudos 

em homenagem a Ada Pellegrini 

Grinover, Cândido R. Dinamarco 

e Kazuo Watanabe. são Paulo: 

atlas, 2007, p. 45. 

12 fraudar a execução; opor-se 

maliciosamente à execução, 

utilizando-se, como diz a lei, 

de ardis e meios artificiosos; 

resistir injustificadamente às 

ordens judiciais, como as ordens 

de penhora; não dizer, quando 

intimado para tanto, quais são 

os bens sujeitos à penhora, seu 

valor o onde estão (art. 600, 

cPc). 

13 Veja, a respeito, carlos alberto 

de salles. Execução judicial em 

matéria ambiental. 2 ed.,são 


2002. 


58

provimentos mandamentais passaram a ser acatados também na execução 

das obrigações de entregar coisa (inserção do artigo 461-A, CPC, pela Lei n. 

10.444/2002) e, mais recentemente, na execução das obrigações de pagar 

quantia (Lei n. 11.232/2005), embora, nessa modalidade de obrigação, o 

Código também faça remissão ao procedimento tradicional de execução. 

• Unificação das fases de conhecimento e execução, a exemplo dos Juizados 

Especiais Cíveis, nos casos de sentença condenatória de obrigação de 

dar, fazer e não fazer (artigos 461 e 461-A, CPC, introduzido pela Lei n. 

11.382/2006): nestes casos específicos, a execução deixou de ser um processo 

autônomo, passando a ser mais uma fase procedimental denominada cumprimento 

de sentença. A inovação consiste no fato de que, além do requerimento 

do autor, a execução também pode ser iniciada pelo próprio órgão jurisdicional 

ex officio, dispensando-se, em ambos os casos, a nova citação do réu. 

• Autorização de alienação do bem por iniciativa particular (introduzido 

pela Lei n. 11.382/2006). 

• Inversão da seqüência dos atos expropriatórios (introduzido pela Lei n. 

11.382/2006): no arranjo anterior, o leilão ou praça eram a primeira opção 

do exeqüente, seguida da adjudicação e, finalmente, do usufruto de imóvel 

ou empresa. Pela nova disposição, o exeqüente pode, inicialmente, adjudicar 

o bem, e, caso não for de seu interesse, proceder à alienação particular, sendo 

o leilão ou praça sua última opção 14 . 

• Imposição de multa de 10% (dez por cento) ao devedor que, condenado 

ao pagamento de quantia certa ou fixada em sentença líquida, não efetuar 

o pagamento no prazo de 15 dias (artigo 475-J, CPC, introduzido pela 

Lei n. 11.232/2005). 

7. atividade 

Marco Antonio Botto Muscari enumera quatro óbices para a efetividade da execução 

15 , dispostos na tabela abaixo. Você concorda com a opinião do autor? Quais pesos 

devem dados a cada um dos fatores apontados (de 0 a 3)? Existe a possibilidade de superar 

cada um deles com mudanças legislativas? Quais? 

LIMITes/ÓBIces descrIção 

Grande parte da população 

peso soLução 

1. Limites naturais 

brasileira enfrenta dificuldades 

financeiras, o que dificulta o 

pagamento de suas dividas 

A própria lei processual, em busca 

da “humanização da execução” 

2. Limites jurídicos 

impõe óbices à sua efetividade, 

como a proibição da prisão civil por 

dívidas e a impenhorabilidade de 

determinados bens 

3. obstáculos culturais 

Falta base ética e moral aos 

devedores 


14 criticando o arranjo anterior- 

mente vigente, Ma rC o an t ô n i o 

Bu s C a r i afirmava que o mecanismo 

de praça e leilão dos 

bens penhorados praticamente 

assegurava que jamais haveria 

“venda” pelo valor de mercado. 

Perguntava ele: “Afinal, quem, 

em sã consciência, entraria num 

fórum para participar de certame 

que envolve somente bens 

penhorados e ainda pagaria justo 

preço por eles, sujeitando-se a 

toda sorte de percalços ulteriores, 

tais com demora na entrega 

do acervo pelo depositário judicial, 

embargos à arrematação, 

etc?” (Efetividade da execução 

de quantia certa contra devedor 

solvente, 2003. tese (doutorado 

em direito), faculdade de 

direito da universidade de são 

Paulo, são Paulo, p. 98). 

15 marco antônio botto muscari. 

Efetividade..., cit., p. 30-44. 


59

4. estratégia do 

devedor 16 


o devedor – que, na maioria das 

vezes, já perdeu o processo de 

conhecimento–, ainda resiste na 

fase executória, tentando postergar 

ao máximo o pagamento de sua 

dívida 

GRINOVER, Ada Pellegrini. Cumprimento da sentença. In: CIANCI, Mirna; 



9. BiBliografia coMpleMentar 

MARCATO, Antonio Carlos. Liquidação de sentença. In: CIANCI, Mirna; 




16 o autor denomina este como 

“obstáculo psicológico”, mas 

acredito que a expressão “estratégia 

do devedor” é mais 

apropriada. 


60

AuLA 2. execução dAs oBrIGAçÕes pArA A eNTreGA de coIsA cerTA 

ou INcerTA 


• Reforçar a distinção do regramento do cumprimento de sentença/títulos judiciais 

e execução de título extrajudicial; 

• Avaliar o procedimento da execução da obrigação de dar coisa e suas particularidades, 

com destaque para os problemas advindos da fraude à execução e 

da destruição da coisa, exercitando o manejo das possibilidades oferecidas pelo 

sistema processual. 

2. Modalidades de execução de oBrigação de entregar coisa 

2.1. quanto à natureza do título 

Como visto anteriormente, em virtude da natureza do título executivo, o Código 

de Processo Civil traz regras distintas para a fase executiva. No que toca à execução 

de obrigação de entregar coisa (certa ou incerta), a dualidade se mantém, de acordo 

com o seguinte quadro: 

Natureza do título regramento legal 

execução de obrigação de dar coisa fundada em título 

executivo judicial/sentença que reconhece obrigação 

de dar coisa 

execução de obrigação de dar coisa fundada em título 

extrajudicial 

2.1.1. execução da obrigação de entregar coisa certa 

Artigo 461-A, caput, CPC (coisa certa) 

Artigo 461-A, § 1º, CPC (coisa incerta) 

Artigos 621 a 628, CPC (coisa certa) 

Artigos 629 a 631, CPC (coisa incerta) 

(i) Cu m p r i m e n t o d a s e n t e n ç a C o n d e n a t ó r i a 

Na própria sentença de procedência do pedido proferida no processo de conhecimento, 

o juiz, com base nos artigos 461-A, e seus parágrafos, do CPC: 

• Deve condenar o réu a entregar a coisa certa; 

• Deve fixar o prazo para cumprimento da obrigação; 

• Pode estabelecer multa (astreintes) pelo atraso no cumprimento da obrigação (mediante 

provocação ou ex officio) – art. 461-A, §3º c/c art. 461, §§ 5º e 6º, CPC 17 . 

Ademais, caso a obrigação não seja cumprida, deve o juiz determinar a expedição 

de mandado de busca e apreensão (coisa móvel) ou de imissão na posse (coisa imóvel), 

conforme determina o artigo 461-A, § 2º, CPC. 


17 caso se trate de execução 

de títulos judiciais diversos da 

sentença civil, como a sentença 

penal condenatória ou sentença 

arbitral, na petição inicial é 

recomendável que se requeira 

ao juiz a fixação do prazo e da 

multa para cumprimento da 

obrigação. depois de apreciada 

e recebida a inicial, e fixada data 

para entrega da coisa e a multa 

para caso de descumprimento, o 

procedimento observa as regras 

do cumprimento de sentença. 


61

(ii) Execução fundada em título executivo extrajudicial 

Ajuizada a execução fundada em título executivo extrajudicial, o juiz, no recebimento 

da petição inicial: 

• Deve determinar a citação do réu para, no prazo de dez dias, entregar a coisa 

(artigo 621, CPC); 

• Pode estabelecer multa (astreintes) pelo atraso no cumprimento da obrigação 

(mediante provocação ou ex officio) - art. 621, § único, CPC. 

Do mesmo modo, caso a obrigação não seja cumprida, deve o juiz determinar a 

expedição de mandado de busca e apreensão (coisa móvel) ou de imissão na posse 

(coisa imóvel), com fundamento no artigo 625, CPC. 

As notas distintivas dos procedimentos (cumprimento de sentença e execução de 

título extrajudicial) são as seguintes: 

a) No cumprimento de sentença, não há um processo autônomo, o que dispensa 

a (nova) citação do executado; 

b) O cumprimento da sentença é uma fase do processo cognitivo, podendo ser 

iniciada por provocação da parte, ou ex officio pelo juiz; 

c) O magistrado, na sentença 18 , deve fixar a data para cumprimento da obrigação; 

de modo diverso, na execução de título extrajudicial, a própria lei fixa o 

prazo para a entrega da coisa (10 dias, artigo 621, caput, CPC); 

d) Em se tratando de execução de título extrajudicial, são cabíveis os embargos 

do devedor (Livro II); no caso de título judicial, não há que se falar em embargos, 

mas em impugnação, prevista no artigo 475-L, CPC. 

2.1.2. execução da obrigação de entregar coisa incerta 

Os procedimentos da execução de entregar coisa certa e coisa incerta não guardam 

diferenças substanciais, com exceção de que a coisa incerta precisa ser especificada 

para que ocorra a execução, havendo, assim, a possibilidade de haver incidente 

da impugnação da escolha feita pela parte contrária. 

3. análise de caso 

PAULO SOUZA DA ROCHA CABRAL, membro de uma tradicional família 

carioca decadente, foi condenado a restituir o quadro que havia adquirido do marchand 

FERNANDO AROUCHE, do famoso pintor JONAS RENAULT, avaliado 

em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), pois não efetuou o pagamento na data 

aprazada. 

Considerando que o bem estava na casa de PAULO CABRAL situada em Saint 

Tropez, na França, na sentença condenatória de obrigação de dar coisa certa, proferida 

em 20 de maio de 2008, em audiência, o juiz estabeleceu que o quadro fosse entregue 


18 ou no recebimento da inicial, 

no caso de execução de título 

judicial diverso da sentença 

civil. 


62

a FERNANDO AROUCHE no dia 1º de julho de 2008, sob pena de incorrer em 

multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de atraso no cumprimento da 

obrigação. A sentença transitou em julgado em 04 de junho de 2008 sem que houvesse 

apelação. 

Considerando que receberia o quadro em breve, o marchand FERNANDO 

AROUCHE vendeu-o a um cliente admirador das obras de JONAS RENAULT 

por R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), prometendo entregá-lo no dia 02 de julho 

de 2008, data em que o quadro seria pago pelo cliente. 

Contudo, no dia 1º de julho de 2008, PAULO SOUZA DA ROCHA CABRAL 

alienou o quadro a PEDRO SILVA, terceiro de boa-fé, que, desconhecendo a decisão 

judicial, pagou, à vista, R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais) pela 

obra, da qual se apossou na mesma data. 

Em decorrência, PAULO SOUZA DA ROCHA CABRAL descumpriu a ordem 

judicial de dar coisa certa, qual seja, de entregar o quadro a FERNANDO AROU- 

CHE. 

1. Quais os dispositivos do CPC aplicáveis ao caso em questão? Fundamente. 

2. Que medidas podem ser adotadas pelo advogado de FERNANDO AROU- 

CHE em favor de seu cliente? 

3. PEDRO SILVA, terceiro de boa-fé adquirente, pode ser prejudicado neste 

caso? 

4. Considerando que se trata de cumprimento de sentença, é correto afirmar que 

houve fraude à execução? Com que fundamento legal? 

5. Caso se caracterize a fraude à execução, pode ser imposta alguma sanção a 

PAULO CABRAL? De que tipo? Qual o fundamento legal? 

6. FERNANDO AROUCHE pode requerer indenização por danos materiais 

sofridos em virtude da não concretização da venda do quadro ao seu cliente? 

Qual seria o valor dessa indenização? 

7. Supondo que o quadro seja encontrado em posse de PEDRO SILVA com 

avarias profundas, perdendo praticamente todo o seu valor, que medidas judiciais 

podem ser tomadas em favor de FERNANDO AROUCHE? 

8. Faça um fluxograma demonstrando as possíveis soluções ao caso descritas nas 

respostas anteriores. 


CPC, arts. 461-A e 621-631. 

TALAMINI, Eduardo. Tutela jurisdicional para entrega de coisa (CPC, art. 

461-A). In: CIANCI, Mirna; QUARTIERI, Rita (coord.). Temas atuais da 

execução civil: estudos em homenagem ao professor Donaldo Armelin. São Paulo: 

Saraiva, 2007, p. 199-222 (23 p.) 



63


NEVES, Celso. Classificação das ações. In: Estrutura fundamental do processo civil. 

Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 135-147. 



64

AuLA 3. execução dA oBrIGAção de FAZer e de Não FAZer. TuTeLA 

MANdAMeNTAL. preVALÊNcIA dA TuTeLA especÍFIcA. 


• Destacar as particularidades e os empecilhos práticos de cumprimento das obrigações 

de fazer e não fazer 

• Compreender a inserção da tutela mandamental dentre os provimentos judiciais 

• Mensurar os limites do princípio do privilégio da tutela específica em face da obtenção 

do resultado prático equivalente 

2. particularidades da execução da oBrigação de fazer e não fazer 

Se o devedor não cumpre sua obrigação de dar coisa, basta que o Estado interfira 

no seu patrimônio, tomando o bem devido e entregando-o ao credor – seja pela 

busca e apreensão, em se tratando de bens móveis, seja pela imissão na posse, no 

caso de bens imóveis. 

Contudo, o mesmo não acontece com as obrigações de fazer ou não fazer: nestas 

espécies de obrigação há uma impossibilidade física de execução específica, não havendo 

meios de o Estado forçar o devedor a cumprir sua obrigação. 

Esta noção remonta ao Direito Romano (nemo ad factumt praecise cogi potest), 

que fundou o “dogma da absoluta incoercibilidade das obrigações infungíveis” 19 , o 

que significa que, havendo recusa do devedor em cumprir obrigação de fazer ou de 

não fazer, não se pode, por meio da coação física, exigir dele a prestação pessoal. 

Nesses casos, o inadimplemento é resolvido em perdas e danos. 

Com o desenvolvimento da ciência processual, contudo, a doutrina passou a 

questionar essa solução, que desprestigia o credor em detrimento do devedor. Diante 

da impossibilidade de forçar o devedor a cumprir a obrigação, os processualistas 

criaram mecanismos de coerção indireta, que agem no animus do devedor, incitando-o 

a cumprir a obrigação in natura, como será demonstrado a seguir. 

3. tutela MandaMental. privilégio da execução específica eM detriMento 

da solução eM perdas e danos (“princípio da execução específica”) 

Na evolução do sistema processual brasileiro operada nos últimos quinze anos, 

inseriu-se, na tradicional tríade provimentos condenatórios, constitutivos e declaratórios, 

uma nova categoria, qual seja, a de provimentos mandamentais 20 ¸ decisões 

que não se limitam a condenar, mas que também ordenam que as partes cumpram a 

condenação disposta na sentença 21 . 

Esta espécie de tutela é possível graças à criação de mecanismos processuais que 

possibilitam sua execução e completa eficácia, gerando resultados práticos correspondentes 

ao pedido do autor 22 . 


19 Luiz guilherme marinoni. Tutela 

inibitória, 4 ed., são Paulo: 


333. 

20 a criação de uma nova categoria 

de tutela encontra 

resistências na doutrina; assim, 

muitos doutrinadores preferem 

inseri-la dentre os provimentos 

condenatórios. Vide, a respeito 

da discussão em âmbito doutrinário, 

carlos alberto de salles 

(Execução judicial em matéria 

ambiental, 2 ed.,são Paulo: revista 

dos tribunais, 2002) e Luiz 

guilherme marinoni (Tutela inibitória, 

são Paulo: revista dos 

tribunais, 2006). 

21 ovídio baptista da silva. Curso 

de processo civil, 5 ed., são 

Paulo: revista dos tribunais, v. 

2, p. 259. 

22 carlos alberto de salles, Execução 

judicial em matéria ambiental, 

2 ed., são Paulo: revista 

dos tribunais, p. 240-241. 


65

Os provimentos mandamentais, portanto, têm uma carga mista (condenação + 

execução). Para forçar o devedor ao cumprimento imediato e específico da obrigação, 

o juiz prevê mecanismos processuais de coerção indireta 23 . 

São exemplos destes mecanismos: a cominação de multa diária pelo inadimplemento 

(astreintes); a imposição de restrições ao devedor (como o fechamento da 

indústria poluente até que haja a instalação de filtros apropriados) e a própria prisão 

civil (no caso das prestações alimentícias) 24 . 

Com a inserção da tutela mandamental, passou-se a privilegiar a tutela específica 

das obrigações, considerada um princípio orientador do processo de execução 25 , em 

detrimento da mera indenização das perdas e danos experimentados pelo credor. 

A execução da obrigação de fazer e não fazer, como nos demais casos, observa 

regramentos diversos em razão do título em que é fundada: 

Natureza do título regramento legal 

execução de obrigação de fazer fundada em título 

executivo judicial/sentença que reconhece obrigação Artigos 461 e segs., CPC 

de fazer ou não fazer 

execução de obrigação de fazer ou não fazer fundada 

em título extrajudicial 

4. caso 26 

Artigos 632 e segs., CPC 

Incomodados com os fortes ruídos produzidos pela fábrica de cimento VALE 

TUDO, os vizinhos da fábrica, em litisconsórcio ativo, intentaram AÇÃO INDE- 

NIZATÓRIA CUMULADA COM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, 

formulando, na inicial, os seguintes pedidos: 

1. Indenização pelos danos de ordem material e moral sofridos em razão dos 

fortes ruídos produzidos desde o início das atividades da VALE TUDO; 

2. Determinação da cessação imediata da produção de ruídos, fixando data de 

início e cominação de multa diária no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil 

reais) por cada dia de descumprimento da obrigação. 

Na contestação, a empresa-Ré não negou a produção de ruído, mas demonstrou 

que não há ferramentas tecnológicas para impedir a produção do barulho proveniente 

dos tremores inerentes à atividade. Demonstrou, ainda, que se trata de um 

problema enfrentado mundialmente pelos produtores de cimento. 

Ademais, a VALE TUDO comprovou documentalmente ter feito um grande 

investimento, de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), e gerado de mais 

de trezentos empregos diretos. 

Na fase instrutória, a produção dos fortes ruídos restou comprovada por meio 

de prova pericial. 

Considerando as regras da primazia da tutela específica e da adstrição do juiz 

ao pedido, de um lado, e, de outro, da obtenção do resultado prático equivalente, 

responda: 


23 como ensina fredie didier 

Júnior, a tutela específica pode 

ser: Inibitória: busca impedir, 

obstar, evitar ou prevenir o ato 

ilícito ou, quando antes já praticado, 

impedir sua reiteração ou 

continuação (foco no futuro). 

exemplo: tribunal de Justiça 

de rondônia impediu que programa 

veiculasse reportagem 

contendo denuncias contra a 

assembléia Legislativa; Reintegratória: 

busca remover 

o ilícito já praticado (foco no 

passado). exemplo: franqueador 

fere o contrato de franquia 

e comercializa produtos de 

baixa qualidade comprados de 

fornecedores não autorizados e 

o franqueado determina a retirada 

de circulação dos produtos 

indevidamente postos à venda; 

Ressarcitória: tutela que busca 

reparar o dano já sofrido, 

recompondo o patrimônio do 

ofendido (foco na reparação/ 

passado). Pode ser feita pelo 

pagamento do equivalente em 

pecúnia ou específica. exemplo: 

funcionário que perde um 

membro em acidente de trabalho 

= tutela em pecúnia: pagamento 

pela perda do membro; 

tutela específica: pagamento 

da prótese (cf. fredie didier Jr., 

Curso de Direito Processual Civil, 

2 ed., salvador: Podium, 2002, 

p. 366 e segs.). 

24 como já mencionado, a tutela 

mandamental foi inserida em 

nosso sistema em 1994, mas 

era limitada a execução das 

obrigações de fazer e não fazer. 

Posteriormente, em 2002, os 

mecanismos foram ampliados, 

aplicando-se também as obrigações 

de dar coisa (inserção 

do artigo 461-a, cPc, pela Lei n. 

10.444/2002) (Curso de Direito 

Processual Civil, 2 ed., salvador: 

Podium, 2002). 

25 Luiz fux faz uso da expressão 

“princípio da execução específica” 

(A reforma do processo civil. 

rio de Janeiro: impetus, 2006, p. 

89 e ss.) e fredie didier fala em 

“primazia da tutela específica 

das obrigações” (Curso de Direito 

Processual Civil, 2 ed., salvador: 

Podium, 2002, p. 379). 

26 o caso, de autoria de robert 

cooter e thomas ulen (Law & 

Eonomics, boston: Person addison 

Wesley, 2004) foi adequado 

e fornecido pelo pesquisador da 

fgV direito-rio, antônio maristrello 

Porto. 


66

1. Pode o juiz, ante a impossibilidade da adoção de medidas para a cessação dos 

ruídos, determinar a paralisação das atividades da empresa? 

2. Pode o magistrado, diante da comprovada impossibilidade da execução específica 

da obrigação (cessação de ruído), fixar um valor indenizatório a título de 

perdas e danos futuros sofridos pelos moradores? Qual o fundamento legal? 

3. Em sua concepção, qual é a solução mais adequada a este caso? Fundamente. 


CPC, arts. 513-521. 

WATANABE, Kazuo. Tutela antecipatória e tutela específica das obrigações de 

fazer e não fazer (arts. 273 e 461 do CPC). In: TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo. 

Reforma do Código de Processo Civil. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 

40-48 (8 p.). 


2006, p. 150-152; 156-166 (14 p.). 


SALLES, Carlos Alberto. Execução judicial em matéria ambiental, 2 ed.,São Paulo: 

Revista dos Tribunais, 2002, p. 239-280. 



67

AuLA 4. execução dA oBrIGAção de FAZer e de Não FAZer. 

FIxAção e execução dAs ASTREINTES. 


• Qual a finalidade das astreintes? 

• Há limites para o valor da multa fixada para forçar o devedor a adimplir? 

Como eliminar os riscos de enriquecimento ilícito do credor? 

2. as astreintes 

A astreinte – multa cominada pelo juiz para assegurar o cumprimento de sua decisão 

– é uma criação do direito francês que tem por objetivo forçar o réu a adimplir, 

tendo, portanto, caráter coercitivo. 

É importante observar que, exatamente em razão de sua natureza coercitiva, a 

astreinte é devida independentemente da indenização. Assim, como ensina Marinoni, 

“se a ordem do juiz, apesar da multa, não for suficiente para convencer o réu 

a adimplir, ela poderá ser cobrada independentemente do valor devido em face da 

prestação inadimplida e do eventual dano provocado pela falta do adimplemento na 

forma especifica e no prazo convencionado”. 

A multa cominada pelo juiz objetiva coagir o réu a cumprir a obrigação e, portanto, 

para que seja uma forma autêntica e eficaz de pressão sobre a vontade do réu, 

é imprescindível que seja fixada com base em critérios que permitam atingir sua 

finalidade: garantir a efetividade da tutela jurisdicional. Assim, sua fixação deve ser 

balizada por critérios subjetivos, sobretudo a capacidade econômica do devedor 27 . 

3. caso 28 

A empresa DIAMOND, proprietária de uma jazida de minérios, firmou, com a 

empresa XISTO, contrato de arrendamento com autorização de exploração de jazida, 

com o fim específico de retirar e fornecer ao DNER e DER/MG, por seis meses, 

pedras do tipo YYZ para a construção de uma rodovia. O valor total do contrato era 

de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). 

Contudo, a empresa XISTO descumpriu o contrato, extraindo da jazida minérios 

XXA, não autorizados contratualmente, que foram, ainda, vendidos a terceiros 

(e não DNER ou DER/MG, únicos e exclusivos compradores contratualmente 

autorizados). 

Diante do descumprimento contratual, os advogados da DIAMOND intentaram 

AÇÃO INDENIZATÓRIA em face da empresa XISTO, cumulando os seguintes 

pedidos: 


27 Luiz guilherme marinoni. 

Tutela inibitória, são Paulo: 


212-221. 

28 caso elaborado a partir do 

parecer de autoria de arruda 

alvim (interpretação da sentença 

liquidanda - fidelidade 

ao seu sentido original – multa 

convencional e “astreintes” - 

diferenças e limites. Revista de 

Processo, vol. 77, p. 177-187). 


68

a) Rescisão do contrato de arrendamento por descumprimento de cláusula contratual; 

b) Indenização pelo material vendido sem autorização a terceiros; 

c) Cominação de multa diária para impedir novos comportamentos da empresa 

XISTO até a efetiva devolução da jazida arrendada. 

O juiz de primeiro grau julgou procedente a ação, determinando a imediata rescisão 

contratual e a condenação da XISTO a indenizar a DIAMOND pelo material 

indevidamente vendido a terceiros. 

Por fim, fixou multa de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) por cada caminhão 

de pedras vendido indevidamente, a terceiros ou mesmo a DER/MG ou 

DNER, após a intimação da sentença. 

A empresa XISTO apelou da sentença, que, contudo, foi recebida apenas no 

efeito devolutivo. 

A despeito da ordem judicial de não vender o material, durante o julgamento do 

recurso, a EMPRESA XISTO continuou vendendo pedras a DER/MG ou DNER, 

totalizando cinco caminhões de material indevidamente vendido. 

Ante o exposto, responda: 

1. Qual é a finalidade específica da astreinte? 

2. Diante da inobservância da ordem judicial, os advogados da empresa DIA- 

MOND poderiam executar a multa cominatória, totalizando o valor de R$ 

15.000.000,00 (quinze milhões de reais)? 

3. Em que momento processual a multa pode ser cobrada? Em favor de quem 

deve ser revertida? Você concorda com essa destinação? Fundamente. 

4. Considerando-se que o contrato totaliza R$ 12.000.000,00 (doze milhões de 

reais) e que a multa cominatória soma R$ 15.000.000,00 (quinze milhões 

de reais), pergunta-se: deve haver um limite para o estabelecimento da multa 

cominatória? Pode ela superar o próprio valor da condenação? 

5. Supondo que, em sede de apelação, o Tribunal de Justiça tivesse entendido 

que a empresa XISTO tinha direito de explorar a jazida por mais dois meses, 

já que esta exploração estava contida no valor do contrato, e tenha revertido a 

decisão de 1º grau. Ainda assim, o pagamento da multa cominatória é devido? 

Ou a astreinte subordina-se ao resultado final do processo? 

6. Se o contrato tivesse sido firmado com o poder público, e não com a empresa 

XISTO, faria sentido impor multa cominatória ao Estado? 


ZATZ, Debora Ines Kram Baumöhl. O sistema brasileiro de multas processuais 

e a natureza da multa prevista no novo artigo 475-J do Código de Processo 

Civil. In: CARMONA, Carlos Alberto (org.). Reflexões sobre a reforma do 

Código de Processo Civil: estudos em homenagem a Ada Pellegrini Grinover, 



69

Cândido Rangel Dinamarco e Kazuo Watanabe. São Paulo: Atlas, 2007, p. 

108-125 (18 p.). 


2006, p. 216-227 (12 p.). 


ALVIM, Arruda. Interpretação da sentença liquidanda - fidelidade ao seu sentido 

original – multa convencional e “astreintes” - diferenças e limites (parecer). 

Revista de processo, vol. 77, p. 177-187 (11 p.). 



70

AuLA 5. execução dA oBrIGAção de pAGAr QuANTIA cerTA coNTrA 

deVedor soLVeNTe 


• Compreender as notas distintivas da execução da obrigação de pagar quantia 

certa contra devedor solvente 

• Avaliar a pertinência da mudança na ordem de preferência dos atos expropriatórios 

• Penhora on line: efetividade ou abuso? 

2. a execução da oBrigação de dar quantia certa contra devedor solvente 

2.1. solvência 

A solvência é a situação em que os bens do devedor superam as suas dívidas, sendo 

passíveis, portanto, de responder por elas. A solvência é regra, sendo certo que o 

devedor apenas pode ser considerado insolvente por meio de uma sentença judicial. 

2.2. notas procedimentais 

O devedor responde por suas dívidas (além dos respectivos acréscimos, despesas 

processuais e honorários advocatícios) com o seu patrimônio – excetuados, por óbvio, 

os casos de bens impenhoráveis, como o bem de família. 

As principais fases procedimentais da execução são: 

1. Fase de apreensão, na qual ocorre a escolha do bem e sua apreensão propriamente 

dita (penhora); 

2. Fase de transferência, em que o bem apreendido é avaliado, alienado e, portanto, 

transformado em dinheiro (alienação); 

3. Fase de satisfação do crédito, na qual o dinheiro apurado é entregue ao credor 

nos limites do seu crédito (pagamento). 

3. a ordeM de preferÊncia na expropriação de Bens 

Como é cediço, o objetivo do processo de execução é satisfazer o crédito do 

exeqüente. Para tanto, havendo resistência do devedor no pagamento, realiza-se, 

inicialmente, a penhora, ato de afetação do bem, que é tomado em garantia para o 

pagamento do débito. 

Nos casos em a penhora recai sobre dinheiro, basta que o autor levante o quantum 

para extinguir a execução. Contudo, se a penhora ou o depósito recaírem sobre 



71

outros bens sem a mesma liquidez, é necessário realizar os chamados atos de desapropriação, 

alienação forçada ou expropriação, consistentes na supressão da propriedade 

do bem sem consentimento do proprietário. 

Os atos de desapropriação são de duas espécies: arrematação, se a propriedade é 

transferida a terceiro, ou adjudicação, se é transferida ao próprio credor 29 . 

Com efeito, arrematação é o meio processual usado pelo órgão judicial para 

realizar a transferência forçada dos bens do devedor a terceiro que neles tenha interesse, 

enquanto a adjudicação consiste na transferência não do produto da venda ao 

credor, mas da própria coisa penhorada 30 . 

No regime original do Código de Processo Civil, a hasta pública – que, por seu 

turno, divide-se em leilão (bens móveis) e praça (bens imóveis) – era a primeira 

alternativa do credor para verter o bem penhorado em dinheiro. De sua sorte, a 

adjudicação do bem pelo exeqüente apenas era permitida depois de realizada a praça 

ou leilão sem que houvesse arrematação. 

Assim, pela sistemática anteriormente vigente, os atos expropriatórios obedeciam 

à seguinte ordem (antiga redação do artigo 647, incisos I a III, CPC): 1. hasta 

pública; 2. adjudicação; 3. usufruto de imóvel ou empresa. 

Não é difícil perceber que a hierarquia estabelecida era extremamente prejudicial 

ao credor, pois, ainda que tivesse interesse no bem penhorado, deveria aguardar a 

realização da hasta pública para, ao final, se não houvesse arrematação, adjudicar o 

bem. 

A praça e o leilão – expedientes bastante burocráticos – eram privilegiados em 

detrimento de soluções mais ágeis e economicamente mais interessantes ao credor. 

Esta lógica era bastante danosa ao exeqüente. 

Pela nova lei, o credor pode optar, antes de qualquer procedimento, por adjudicar 

o bem penhorado. A adjudicação pode abreviar consideravelmente a execução, 

valendo a pena registrar, contudo, que apenas será possível se não recaírem outras 

penhoras sobre o bem 31 . 

Caso, contudo, não tenha interesse em adjudicar a coisa, pode o credor proceder 

à sua alienação, que será “controlada” pela justiça. O leilão, na nova sistemática, é 

relegado à ultima ratio. 

Inverteu-se, portanto, a lógica tradicional, na qual o exeqüente era mero expectador. 

Com a atual disposição legislativa, o credor tem um papel ativo no tocante 

aos atos expropriatórios a serem realizados, podendo, primeiramente, ficar com o 

bem para si ou, não sendo de seu interesse, proceder à sua venda, desde que respeitadas 

as condições impostas pelo magistrado 32 . 


29 enrico tullio Liebman, Processo 

de Execução, 4 ed., são Paulo: 

saraiva, 1980, p. 142. 

30 humberto theodoro Júnior, 

Processo de execução. 21 ed., 

são Paulo: Leud editora, 2002, 

p. 344 

31 araken de assis, Execução 

civil nos Juizados Especiais. são 


1996, p. 135. 

32 este excerto foi extraído do 

artigo de minha autoria intitulado 

Da execução por iniciativa 

particular, indicado como leitura 

complementar para este 

encontro – ferraz, Leslie shérida. 

da alienação por iniciativa 

particular. in: costa, susana 

henriques (coord.). Execução 

extrajudicial – modificações da 

Lei n. 11.382/2006. são Paulo: 

Quartier Latin, 2007, p. 326- 

338. 


72

Inverteu-se, portanto, a lógica tradicional, na qual o exeqüente era mero expectador. 

Com a atual disposição legislativa, o credor tem um papel ativo no tocante aos atos 

expropriatórios a serem realizados, podendo, primeiramente, ficar com o bem para si 

ou, não sendo de seu interesse, proceder à sua venda, desde que respeitadas as 

condições impostas pelo magistrado recursos e Processos de execução 

32 . 

Da p de bens. 

4. role plaY 

A empresa multinacional americana JORDAN & JORDAN, de medicamentos, 

promoveu ação executiva fundada em título extrajudicial (duplicata), no valor de 

R$ 200.000,00 

(duzentos mil reais) em face de MICROLAB – ME, farmácia que 

31 

não teria Araken efetuado de Assis, o Execução pagamento civil nos da Juizados duplicata Especiais. emitida São em Paulo: razão Revista do dos fornecimento Tribunais, 1996, de p. 

135. 

medicamentos 32 

Este excerto pela foi extraído JORDAN do artigo & de JORDAN. 

minha autoria intitulado Da execução por iniciativa particular, 

Na indicado petição como inicial, leitura os complementar advogados para da este multinacional encontro – FERRAZ, solicitaram Leslie Shérida. que o Da juiz alienação efetuasse por 

iniciativa particular. In: COSTA, Susana Henriques (coord.). Execução extrajudicial – modificações da 

penhora Lei n. 11.382/2006. em dinheiro São na Paulo: conta Quartier bancária Latin, 2007, da empresa p. 326-338. MICROLAB-ME (penhora on 

line), para satisfazer o seu crédito, que foi concedida pelo juiz inaudita altera parte. 

Os advogados da MICROLAB-ME ofertaram agravo de instrumento interposto 

 

Sistemática anterior 

 

Leilão ou praça 

Adjudicação 

Usufruto de imóvel ou empresa 

diretamente no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro com pedido de efeito suspensivo, 

comprovando que o valor depositado destinava-se ao pagamento do 13º 

salário de seus funcionários, solicitando, assim, que a penhora recaísse sobre outros 

bens, quais sejam, o estoque de mercadorias da empresa (medicamentos). 

Os alunos devem se reunir em grupos de três, cada um assumindo uma posição 

diversa: 

1) Advogado da JORDAN & JORDAN 

2) Advogado da MICROLAB-ME 

3) Desembargador do TJ-RJ (relator) 

Nova sistemática 

Adjudicação 

Alienação por iniciativa particular 

Depois dos debates, o grupo deve redigir a decisão do grupo (provimento/improvimento 

do agravo), devidamente fundamentada na lei e no texto de leitura 

obrigatória, abordando o conflito entre menor onerosidade e a efetividade da execução, 

sem desconsiderar as implicações de impacto social da decisão (financeira, 

segurança jurídica, efetividade). 

 

Leilão ou praça 

Usufruto de imóvel ou empresa 

30 


73


DINAMARCO, Cândido Rangel. A nova era do processo civil. 2 ed., São Paulo: 

Malheiros, 2007, p. 294-308 (15 p.) 


FERRAZ, Leslie Shérida. Da alienação por iniciativa particular. In: COSTA, 

Susana Henriques (coord.). Execução extrajudicial – modificações da Lei n. 

11.382/2006. São Paulo: Quartier Latin, 2007, p. 326-338 (12 p.). 



74

AuLA 6. MeIos coercITIVos pArA cuMprIMeNTo dA ordeM JudIcIAL. 

CONTEMPT OF COURT. MuLTA e prIsão cIVIL. 


• Compreender os fundamentos do contempt of court, avaliando a necessidade 

de fortalecimento dos provimentos judiciais e aferindo sua possível existência 

entre nós 

• Refletir acerca da pertinência e da razoabilidade da prisão civil por descumprimento 

de ordem judicial e sua compatibilidade com a Constituição Federal 

2. a prisão no processo civil Brasileiro 

A Constituição Brasileira proíbe expressamente a prisão civil por dívidas 33 (artigo 

5º, inciso LXVII), embora ela própria traga duas exceções à regra: (i) inadimplemento 

voluntário e inescusável de pensão alimentícia; (ii) depositário infiel. 

Em ambos os casos, a prisão é utilizada como meio de coagir o devedor a adimplir, 

sendo revogada tão logo haja o cumprimento da obrigação. 

Se a doutrina é pacífica na aceitação da prisão civil por inadimplemento de dívida 

de caráter alimentar, o mesmo não ocorre com a prisão do depositário infiel (que, 

em sede de execução, pode ser decretada em face do depositário judicial que aliena 

a coisa que lhe é dada em confiança). 

É que Pacto de San José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos 

Humanos), do qual o Brasil é signatário, apenas admite a prisão civil por inadimplemento 

de obrigação alimentar (artigo 7 o , n. 7). 

Assim, a constitucionalidade da prisão do depositário infiel passou a ser questionada 

após a internalização do Pacto de São José da Costa Rica entre nós (cujo texto 

oficial foi reproduzido pelo Decreto n.º 678, de 06.11.92) 34 . 

3. o “conteMpt of court” do direito anglo-saxão 

O contempt of court (atentado às Cortes) do direito anglo-saxão consiste, na lição 

de Marinoni, em medida coercitiva destinada a assegurar ao credor o adimplemento 

específico da obrigação devida pelo demandado. 

O juiz tem poderes discricionários para impor, de acordo com o caso concreto, 

multa ou prisão para forçar o devedor a adimplir. Nos Estados Unidos, é consolidado 

o entendimento de que o contempt of court é a medida mais adequada para 

garantir a efetividade dos non-money judgments 35 . 

Como anota Ada Pellegrini Grinover, “a origem do contempt of court está 

associada à idéia de que é inerente à própria existência do Poder Judiciário a utilização 

dos meios capazes de tornar eficazes as decisões emanadas. É inconcebível 


33 no direito romano, para 

honrar seus compromissos, o 

inadimplente podia ser reduzido 

à escravidão. com o advento 

da Lex Poetelia Papiria, em 326 

a. c., passou-se a proibir que 

o devedor respondesse pelas 

dívidas com seu próprio corpo, 

limitando-se a responsabilidade 

ao seu patrimônio. 

34 o fundamento era de que, por 

força do artigo 5º, § 2º, da constituição 

federal, as regras de 

tratados internacionais de que 

o brasil é parte teriam status 

constitucional. Para acentuar os 

debates, a emenda constitucional 

n. 45 inseriu um parágrafo 

3º no artigo 5º, da carta constitucional, 

o qual dispõe que “os 

tratados e convenções internacionais 

sobre direitos humanos 

que forem aprovados, em cada 

casa do congresso nacional, em 

dois turnos, por três quintos dos 

votos dos respectivos membros, 

serão equivalentes às emendas 

constitucionais”. a recepção da 

cadh não observou esta regra, 

o que leva alguns doutrinadores 

a questionarem seu status 

constitucional, embora se 

contra-argumente que se trata 

de direito adquirido. a este despeito, 

o supremo tribunal federal 

– contrariando a doutrina 

garantista – já se manifestou 

no sentido de que a prisão do 

depositário infiel é constitucional. 

Vide re n.º 206086, 

1ª turma, j. 12.11.1996, dJu 

07.02.1997, p. 1369, rel. min. 

ilmar galvão; re n.º 229856, 

2ª turma, j. 29.06.1998, dJu 

09.06.2000, p. 33, rel. min. 

néri da silveira; re n.º 253071, 

j. 29.05.2001, dJu 29.06.2001, 

p. 61, rel. min. moreira alves; 

re n.º 350693, 1ª turma, j. 

05.11.2002, dJu 19.12.2002, 

rel. ministro moreira alves; 

re n.º 362.258-7, 1ª turma, j. 

26.11.2002, dJu 07.03.2003, 

rel. ministro moreira alves). cf. 

Leslie shérida ferraz, Prisão 

preventiva e direitos e garantias 

individuais, 2003. dissertação 

(mestrado em direito). faculdade 

de direito da universidade 

de são Paulo, são Paulo. 

35 Tutela inibitória. são Paulo: 


214-216. 


75

que o Poder Judiciário, destinado à solução de litígios, não tenha o condão de fazer 

valer os seus julgados. Nenhuma utilidade teriam as decisões, sem cumprimento 

ou efetividade. Negar instrumentos de força ao Judiciário é o mesmo que negar sua 

existência” 36 . 

4. “conteMpt of court” no direito Brasileiro? 

Em 1998, o então Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Ruy Rosado de 

Aguiar, invocou o instituto do contempt of court na fundamentação de uma decisão, 

nos seguintes termos: 

“MANDADO DE SEGURANÇA. Desobediência a ordem judicial. Ofício ao 

Ministério Público. Contempt of court. Não constitui ato ilegal a decisão do Juiz que, 

diante da indevida recusa para incluir em folha de pagamento a pensão mensal de 

indenização por ato ilícito, deferida em sentença com trânsito em julgado, determina 

a expedição de ofício ao Ministério Público, com informações, para as providências 

cabíveis contra o representante legal da ré. Recurso ordinário improvido (RMS 

9228/MG)”. 

Da mesma forma, em 1999, o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, registrou 

em um julgado a necessidade do direito brasileiro prever medidas eficientes como 

o contempt of court: 

“PROCESSO CIVIL. ACIDENTE AÉREO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 

FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. ADMISSIBILIDADE. OMISSÕES. INEXIS- 

TÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIO- 

NAMENTO. CONTEMPT OF COURT. RECURSO DESACOLHIDO. 

I - A fundamentação sucinta, que exponha os motivos que ensejaram a conclusão 

alcançada, não inquina a decisão de nulidade, ao contrário do que sucede com a 

decisão desmotivada. 

II - Examinados os temas suscitados no agravo de instrumento, sem omissão, 

contradição ou obscuridade, não ocorre nulidade do acórdão por ofensa ao art. 535, 

CPC. 

III - O prequestionamento, segundo o firme entendimento da jurisprudência 

brasileira, é pressuposto essencial à apreciação do recurso especial. 

IV - A protelação do cumprimento de decisões manifestamente razoáveis e bem 

lançadas estão a justificar a introdução, em nosso ordenamento jurídico, de instrumentos 

mais eficazes, a exemplo do contempt of court da Common Law. RESP/SP 

97434-4” 

Em 2001, a Lei n. 10.358 inseriu as seguintes disposições no artigo 14, do CPC, 

nos seguintes termos: 


36 ada Pellegrini grinover, Paixão 

e morte do “contempt of court” 

brasileiro (art. 14 do código de 

Processo civil). in: O processo: 

estudos e pareceres. são Paulo, 

dPJ, 2006, p. 158-166. 


76

Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam 

do processo: 

(...) 

V - cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços 

à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final. 

Parágrafo único. Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos 

estatutos da OAB, a violação do disposto no inciso V deste artigo constitui ato 

atentatório ao exercício da jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, 

civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a 

ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento 

do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em 

julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da 

União ou do Estado. 

5. exercício 

1. Existem mecanismos similares ao contempt of court no direito brasileiro no 

Código de Processo Civil? Quais? Em sua concepção, eles são suficientes? 

2. Você concorda com a exclusão dos advogados nas disposições do artigo 14, 

parágrafo único, do CPC? Justifique. 

3. Seria desejável que se adotasse, entre nós, a prisão como meio de coerção indireta 

para adimplemento da obrigação de fazer? E no que toca à prisão por 

descumprimento da ordem judicial? Essas modalidades seriam compatíveis 

com a Constituição? 


GRINOVER, Ada Pellegrini. Ética, abuso do processo e resistência às ordens 

judiciárias: o contempt of court. Revista de Processo. São Paulo. v. 26, n.102, 

p. 219-27, abr./jun. 2001 (8 p.). 

GRINOVER, Ada Pellegrini. Paixão e morte do “contempt of court” brasileiro 

(art. 14 do Código de Processo Civil). In: O processo: estudos e pareceres. São 

Paulo, DPJ, 2006, p. 158-166 (8 p.). 


BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Notas sobre alguns aspectos do processo 

(civil e penal) nos países anglo-saxônicos. Temas de direito processual, 7ª série. 

São Paulo: Saraiva, 2001. 



77

AuLA 7. deFesA do execuTAdo 


• Analisar os meios de defesa do executado previstos no sistema processual 

brasileiro, com foco na objeção de pré-executividade. 

2. Meios de defesa do executado no sisteMa processual Brasileiro 

2.1. impugnação e embargos do devedor 

Em respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o 

devedor-executado tem a possibilidade de apresentar defesa, impugnando a execução. 

Da mesma forma em que há tratamento diverso para a execução de títulos judiciais 

(sentença) e extrajudiciais, a defesa do executado também é diferenciada. 

Assim, em se tratando de cumprimento de sentença, a técnica processual adequada é 

a impugnação. 

Por seu turno, a defesa do executado com base em título extrajudicial se dá por 

meio dos embargos à execução, que, antes da reforma, prestavam-se a impugnar todas 

as modalidades de procedimento executivo. 

As exceções a esta regra geral são: (i) sentença proferida em face da Fazenda 

Pública (artigo 730 do CPC) e (ii) o devedor-executado de alimentos (artigo 732 

do CPC), já que, em ambos os casos, os embargos à execução continuam a ser o 

remédio que a Fazenda Pública e o devedor de alimentos podem apresentar contra 

uma sentença que os condene a cumprir uma obrigação. 

Natureza do título 

Título executivo judicial 

Título executivo extrajudicial 

Modalidade de 

execução 

Cumprimento de 

sentença lato sensu 

execução 

propriamente dita 

defesa do 

executado 

impugnação 

embargos do 

devedor 

regramento legal 

Artigo 475-J e § 1º, CPC 

Artigo 475-L, CPC 

Artigos 736 a 747, CPC 

Em regra, a impugnação não tem efeito suspensivo, mas se houver risco de haver 

grave dano de difícil ou incerta reparação, o juiz poderá atribuir-lhe este efeito 

(artigo 475-M, CPC). Por se tratar de incidente, e não ação autônoma, a decisão 

que resolve a impugnação é uma interlocutória, recorrível mediante agravo de instrumento 

(artigo 475-M, § 3º, CPC). 

Da mesma forma, em regra, os embargos não têm efeito suspensivo (artigo 

739-A, CPC), embora o juiz possa, a requerimento do embargante, atribuí-lo nos 

casos de dano de difícil ou incerta reparação (artigo 739-A, § 1º, CPC). Diversamente 

da impugnação, contudo, os embargos são considerados ação de conhe- 



78

cimento autônoma, sendo, portanto, decididos por sentença (artigo 740, CPC) e 

impugnáveis mediante apelação. 

2.2. embargos de terceiro 

Os embargos de terceiro (artigos 1046 a 1054 do CPC) destinam-se a proteger 

o terceiro estranho à relação processual que tem sua posse ou direito incomodado 

pelo ato do juízo (Livro IV, que trata dos procedimentos especiais). Também se trata 

de ação autônoma de conhecimento. 

3. oBjeção de pré-executividade 

A exceção (ou objeção) de pré-executividade é uma criação doutrinário-jurisprudencial 

que permite ao executado, por simples petição, apontar a existência de um 

vício que macule a execução – quer com questões atinentes aos requisitos de admissibilidade 

da execução, quer objeções substanciais. Pode ser apresentada a qualquer 

tempo e em qualquer grau de jurisdição. 

Pressupõe-se que o vício apontado na objeção de pré-executividade possa ser 

conhecido de ofício pelo juiz e de plano, isto é, sem a necessidade de produção de 

prova. Na simples petição podem ser suscitadas matérias de ordem pública e, ainda, 

atos modificativos, como a novação, ou extintivos do direito do exeqüente, como o 

pagamento. A exceção de pré-executividade dispensa a garantia o juízo. 


PISTILLI, Ana de Lourdes Coutinho Silva. Defesas do executado no cumprimento 

de sentença condenatória ao pagamento de quantia (Lei n. 11.232/05) e 

na execução de títulos extrajudiciais (Lei n. 11.382/06) – visão comparativa. 

In: CARMONA, Carlos Alberto (org.). Reflexões sobre a reforma do Código de 

Processo Civil: estudos em homenagem a Ada Pellegrini Grinover, Cândido Rangel 

Dinamarco e Kazuo Watanabe. São Paulo: Atlas, 2007, p. 85-105 (21 p.). 


BONÍCIO, Marcelo José Magalhães. Aspectos relevantes da tutela do executado na 

nova reforma do Código de Processo Civil. In: CIANCI, Mirna; QUARTIERI, 

Rita (coord.). Temas atuais da execução civil: estudos em homenagem ao professor 

Donaldo Armelin. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 419-441. 



79

AuLA 8. execução FIscAL 


• Avaliar a pertinência da utilização do Poder Judiciário para a cobrança de 

dívidas fiscais do próprio Estado 

• Refletir sobre a possível transferência desta atividade para a esfera administrativa 

e suas possíveis implicações na esfera dos direitos e garantias individuais 

2. execução fiscal: notas procediMentais 

A execução fiscal, regrada por lei específica (Lei n. 6.830/80) consiste na cobrança 

judicial, pelos entes Estatais (município, Estado, Federação), de créditos provenientes 

de tributos não pagos, de acordo com o seguinte fluxograma. 

Fonte: CEBEPEJ, 2007. 



Recente pesquisa realizada pelo CEBEPEJ (Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas fgV direito rio 

Judiciais) em parceria com o Ministério da Justiça revela que, nos Estados de São 

Paulo e Rio de Janeiro, a execução fiscal responde por cerca de 50% (cinqüenta por 

80

Recente pesquisa realizada pelo CEBEPEJ (Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas 

Judiciais) em parceria com o Ministério da Justiça revela que, nos Estados de 

São Paulo e Rio de Janeiro, a execução fiscal responde por cerca de 50% (cinqüenta 

por cento) de toda a movimentação processual da Justiça estadual (executivos municipais 

e estaduais). 

Isto significa que metade das demandas distribuídas anualmente nesses Estados 

é ajuizada pelo Poder Executivo, que é, portanto, o maior litigante nos Tribunais 

de Justiça dessas duas importantes unidades da federação, conforme demonstra a 

Tabela I. 

tabela i: Participação da execução fiscal na movimentação processual (tJsP, tJrJ, tJrs e Justiça federal) 

Fonte Ano 

TJ-SP 

TJ-RJ 

TJ-RS 

Total de ações 

em tramitação 

execuções fiscais 

em tramitação 


proporção 

2001 10.290.825 5.619.950 54,6% 

2002 10.442.324 5.355.542 51,3% 

2003 11.747.103 5.967.490 50,8% 

2004 13.403.469 6.667.014 49,7% 

2005 14.807.087 7.557.319 51,0% 

2001 3.176.100 1.416.760 44,6% 

2002 3.696.690 1.764.214 47,7% 

2003 4.270.270 2.103.553 49,3% 

2004 4.886.023 2.472.940 50,6% 

2005 5.304.183 2.971.291 56,0% 

2001 1.240.614 307.026 24,7% 

2002 1.633.879 413.125 25,3% 

2003 2.088.352 523.086 25,0% 

2004 2.297.188 558.872 24,3% 

2005 2.545.112 633.572 24,9% 

Justiça Federal – iNSS 2006 (1º trim.) 6.704.357 276.529 4,1% 

Justiça Federal – União 2006 (1º trim.) 6.704.357 1.532.071 22,9% 

Justiça Federal – Total 2006 (1º trim.) 6.704.357 2.468.596 36,8% 


3. perspectivas de reforMa: execução fiscal adMinistrativa? 

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) elaborou um Projeto de Lei 

que propõe a transferência da execução fiscal para o âmbito administrativo, retirando-a 

da competência do Judiciário, que apenas ficaria responsável pela eventual 

impugnação destes procedimentos (embargos à execução). Esse é o arranjo adotado 

em países como Portugal, Espanha, Estados Unidos, França e Argentina. 

A proposta da PGFN fundamenta-se no fato de que o caráter judicial de todo o 

processo de execução fiscal – desde a citação, passando pela arrematação de bens até 

a satisfação do crédito – confere ao procedimento alta dose de formalidade, morosidade 

(no âmbito federal, estima-se que o processo demore, em média, 12 anos), 

altos custos e baixa eficiência. 


81

Os mesmos argumentos são mencionados por outros entes (juízes e procuradores), 

conforme registrado no relatório da pesquisa do CEBEPEJ: 

“parte significativa dos membros do Poder Judiciário foi enfática em afirmar que 

o grande número de execuções que não chega a ser ultimado por motivos variados 

(notadamente em virtude da não localização dos executados, de bens passíveis de 

penhora ou, ainda, de interessados nos bens penhorados levados a hasta publica) 

mobiliza inutilmente pessoas e recursos desse poder, que poderiam ser canalizados 

para outras atividades da prestação jurisdicional. Esta visão também foi compartilhada 

pelas procuradorias consultadas, chegando a se dizer que o processo judicial para 

a cobrança forçada da dívida, tal como se encontra hoje, é inviável” 37 . 

Se, de um lado, alega-se que o Poder Judiciário não é agente de cobrança de 

créditos, mas instituição destinada a aplicar o direito e promover justiça, de outra 

sorte, a execução fiscal administrativa requer a maior concessão de poderes aos 

procuradores, para que possam praticar atos de execução – como a notificação do 

devedor, penhora de bens e valores, leilão e arrematação de bens, etc. – sem a intervenção 

judicial. 

Muitos setores da sociedade são fortemente contrários ao fortalecimento dos poderes 

dos procuradores, por receio dos abusos que a medida pode causar, em razão 

da possível afetação de patrimônio de pessoas físicas e empresas sem autorização 

judicial. 

Recentemente, essa preocupação foi registrada em uma matéria veiculada no 

jornal VALOR ECONÔMICO de abril de 2008, com o seguinte teor: 

JORNAL VALOR ECONÔMICO - CADERNO LEGISLAÇÃO & TRIBU- 

TOS 08.04.2008 

Projeto aumenta poder do fisco 

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou na sexta-feira a 

versão final do projeto da nova Lei de Execução Fiscal - que dá ainda mais poderes 

ao fisco do que a versão anterior. Pela nova proposta, os procuradores das Fazendas 

federal, estadual ou municipal poderão determinar sozinhos, sem a necessidade de 

autorização judicial, o bloqueio de qualquer bem de devedores do fisco - inclusive 

pelo sistema do Banco Central que permite a penhora on-line de contas bancárias, 

ao qual terão acesso direto. 

A PGFN conseguiu uma fórmula que acomoda as críticas feitas à primeira versão 

do projeto: o bloqueio é provisório e cai se não for confirmado na Justiça. No caso 

do sistema Bacen-Jud do Banco Central, que prevê a penhora on-line, se em dez dias 

o Poder Judiciário não confirma o bloqueio, ele perde o efeito. No caso dos demais 

bens, a procuradoria tem 30 dias para ajuizar uma ação de execução, para então o 

juiz avaliar se o bloqueio é legal ou não. 

A primeira versão do projeto da nova Lei de Execução Fiscal foi apresentada no 

início de 2007 prevendo o bloqueio administrativo de bens sem restrições. Diante 

das críticas, a procuradoria recuou para uma versão autorizando o bloqueio admi- 


37 centro brasiLeiro de estudos 

e PesQuisas Judiciais 

(cebePeJ). Execuções Fiscais 

no Brasil. brasília: ministério 

da Justiça, 2006. disponível 

em: http://www.cebepej.org. 

br/pdf/execucoes_fiscais.pdf, 

p. 63. 


82

nistrativo de bens, mas restringindo o acesso ao sistema da penhora on-line, que 

seria feito apenas judicialmente. Este ano, no entanto, propôs a fórmula do bloqueio 

provisório, que obteve apoio suficiente dentro do Conselho da Justiça Federal (CJF) 

e pode até tramitar como projeto independente do Poder Executivo. O procuradorgeral 

da Fazenda Nacional, Luís Inácio Adams, afirma que está em estudo a apresentação 

do projeto como uma proposta do Congresso Nacional, por meio de algum 

parlamentar. “Trata-se de uma alteração estrutural do sistema de execução e não de 

uma proposta do governo, e não deve ser viciada pelo debate político”, diz. 

Responsável pelas negociações da versão final do texto, o procurador da Fazenda 

Paulo Cesar Negrão de Lacerda diz que a autorização de acesso ao sistema Bacen- 

Jud não significará quebra de sigilo bancário pois, segundo ele, não interessa aos 

procuradores saber o saldo bancário ou a movimentação das contas dos devedores 

do fisco, mas apenas se há dinheiro para ser bloqueado. O juiz federal Marcus Lívio 

Gomes afirma que, para evitar a quebra de sigilo, será indispensável criar uma versão 

mais limitada da penhora on-line para acesso dos procuradores. Isto porque, com as 

alterações mais recentes feitas na versão 2.0, o sistema Bacen-Jud passou a permitir 

o acesso a dados sobre saldos e movimentação bancária, e até a transferência de valores. 

O projeto da nova Lei de Execução Fiscal também prevê a criação do Sistema 

Nacional de Informações Patrimoniais dos Contribuintes para facilitar a localização 

e bloqueio do patrimônio e renda dos contribuintes. Mas, no caso das ordens de 

bloqueio de renda ou faturamento, a determinação só poderá ser feita judicialmente. 

O banco de dados dependerá da adesão dos governos estaduais para contar com a 

parte mais importante dos seus dados: informações sobre os registros imobiliários. 

Mas, de acordo com Inácio Adams, a proposta foi bem recebida no último encontro 

do colégio estadual de procuradores estaduais e não haverá problema de adesão. O 

banco de dados deve reunir informações de cartórios, departamentos de trânsito, 

Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Capitania dos Portos, Comissão de Valores 

Mobiliários (CVM), bolsas de valores, Banco Central e até do Instituto Nacional 

da Propriedade Industrial (INPI), para permitir o bloqueio de registros e patentes. 

Outro ponto em estudo é a unificação dos sistemas da Receita Federal e da PGFN 

para reduzir o tempo de início das cobranças. Hoje, a principal reclamação de juízes 

e procuradores é a de que as execuções só começam depois de quatro ou cinco anos 

de processamento na Receita, e neste meio-tempo a maioria das empresas fecha ou 

fica sem patrimônio para ser cobrado. 

Adams prevê que o conjunto de alterações na execução fiscal deve reduzir o prazo 

médio de uma execução de 16 para 5 anos, e o volume de processos de execução da 

Fazenda, hoje 2,7 milhões de ações, deve cair dramaticamente. As execuções correspondem 

a cerca de 40% do estoque de processos do Judiciário, chegando a 50% em 

alguns Estados. A execução será iniciada apenas nos casos em que for encontrado 

patrimônio do devedor, o que deixará de lado a grande maioria das ações de cobrança, 

que são ajuizadas apenas burocraticamente, já que sem patrimônio ou renda 

localizado não há chance de sucesso na ação. 



83

4. deBate 

Você concorda que a execução fiscal seja retirada do Poder Judiciário, sendo 

realizada no âmbito fiscal, com o conseqüente fortalecimento dos procuradores e 

fiscais? 

Em caso positivo, como conciliar esta medida com as garantias constitucionais 

do acesso à justiça e do devido processo legal? 

Considerando que sempre haverá a possibilidade do Poder Judiciário rever a 

decisão do procurador, esta reforma não poderia gerar um volume ainda maior de 

demandas? 


THEODORO JR., Humberto Theodoro. Lei de Execução Fiscal. 8 ed., São Paulo: 

Saraiva, 2002, p. 03-09 (07 p.). 

CENTRO BRASILEIRO DE ESTUDOS E PESQUISAS JUDICIAIS (CEBEPEJ). 

Execuções Fiscais no Brasil. Brasília: Ministério da Justiça, 2006. Disponível em: 

http://www.cebepej.org.br/pdf/execucoes_fiscais.pdf, p. 59-61; 63-76 (17 p.). 


Exposição de motivos e Anteprojeto de Lei de Execução Fiscal Administrativa. 

Disponível em: http://www.pgfn.fazenda.gov.br/noticias/EXPOSICaO_ 

MOTIVOS%20E%20PROJETO%20LEF.pdf 



84

LesLIe shÉrIdA FerrAZ 

Possui graduação em direito pela universidade de são Paulo (1999), mestrado em 

direito Processual Penal pela universidade de são Paulo (2003) e está concluindo 

seu curso de doutorado em direito Processual civil pela mesma universidade. foi 

pesquisadora visitante nas universidades de firenze e de milão, na itália (2001) e 

columbia e fordham, em nova iorque, eua (2007). atualmente é coordenadora 

de estudos e Pesquisas do cebePeJ - centro brasileiro de estudos e Pesquisas Judiciais. 

tem experiência na áreas de direito e pesquisa, tendo coordenado, entre 

outras, pesquisas sobre Juizados especiais cíveis, execuções fiscais, tutela coletiva 

e cartórios Judiciais, em parceria com o ministério da Justiça e o Pnud (Programa 

das nações unidas de desenvolvimento). 



85

FICHA TÉCNICA 

Fundação Getulio Vargas 

Carlos Ivan Simonsen Leal 

PRESIDENTE 

FGV DIREITO RIO 

Joaquim Falcão 

DIRETOR 

Fernando Penteado 

Vice-diretor administratiVo 

Luís Fernando Schuartz 

Vice-diretor acadÊmico 

Sérgio Guerra 

Vice-diretor de PÓs-graduação 

Luiz Roberto Ayoub 

Professor coordenador do Programa de caPacitação em Poder JudiciÁrio 

Ronaldo Lemos 

coordenador do centro de tecnoLogia e sociedade 

Evandro Menezes de Carvalho 

coordenador acadÊmico da graduação 

Rogério Barcelos 

coordenador de ensino da graduação 

Tânia Rangel 

coordenadora de materiaL didÁtico 

Ana Maria Barros 

coordenadora de atiVidades comPLementares 

Vivian Barros Martins 

coordenadora de trabaLho de concLusão de curso 

Lígia Fabris e Thiago Bottino do Amaral 

coordenadores do nÚcLeo de PrÁticas JurÍdicas 

Wania Torres 

coordenadora de secretaria de graduação 

Diogo Pinheiro 

coordenador de finanças 

Milena Brant 

coordenadora de marKeting estratégico e PLaneJamento 



86

15:22, 7 Agosto 2008 - Cadernos Colaborativos - Fundação Getulio ...

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