Previdenciária - Defensoria Pública da União

versem sobre direito previdenciário seja postulada, em todas as vias, a fixação de 12% de
juros moratórios ao ano, tendo em vista que o entendimento jurisprudencial de 6% deve
ser aplicável tão-somente nas hipóteses de créditos devidos a servidores públicos (ART.
1º F, Lei 9494/97). A Câmara recomenda aos Defensores que diante de pedido de revisão
de benefício sejam averiguadas, independentemente de requerimento específico do
assistido, todas as possibilidades de revisão, seja do benefício originário ou do
decorrente, inclusive, no que diz respeito à memória de cálculo e carta de concessão do
benefício, em especial tempo de serviço/contribuição, cálculo da RMI, percentual do
coeficiente da RMI, espécie do benefício, rateio do benefício, data início benefício (não
ocorrência de prazo prescricional para incapazes) etc. A câmara analisou
aproximadamente 163 (cento e sessenta e três) arquivamentos, os quais foram
homologados e encaminhados para o DPGU. Também foram encaminhadas ao DPGU as
recomendações para desarquivamento e propositura de ação de números 22 a 56,
totalizando 44 (quarenta e quatro) recomendações de propositura de ação. Em vista das
férias da Dra. Carolina Aguiar previstas para o início de dezembro, bem como a possível
antecipação da reunião da Câmara Criminal para o mesmo período e a inexistência de
aumento de custos, deliberou-se por solicitar ao DPGU que a próxima reunião seja feita
mais uma vez na Unidade de Fortaleza/CE, na data de 09 e 10 de dezembro. Nada mais
havendo a deliberar, foi encerrada a reunião.
Carolina Botelho M. Deus Aguiar Claudionor Barros Leitão Cloves Pinheiro da Silva
Membro da Câmara Presidente da Câmara Membro da Câmara