12ª Reunião Extraordinária - Defensoria Pública da União

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
CONSELHO SUPERIOR DA DERFENSORIA
PÚBLICA DA UNIÃO
ATA DA 12ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA NO DIA 01 DE SETEMBRO DE 2005
Ao primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e cinco, na sede da
Defensoria-Pública-Geral da União, no Gabinete do Defensor Público-Geral
da União, sala 224-C do anexo II Bloco “T” do Ministério da Justiça, nesta
Capital Federal, reuniu-se, em sessão extraordinária, o Conselho Superior
da Defensoria Pública da União, presentes a maioria dos seus membros, o
Exmo. Sr. Dr. Defensor Público-Geral da União, Eduardo Flores Vieira, ora
Presidente, membro nato, a Exma. Sra. Dra. Subdefensora Pública-Geral da
União, Marina da Silva Steinbruch, membro nata, o Exmo. Sr. Dr. Defensor
Público da União, Benedito Gomes Ferreira e o Exmo. Sr. Dr. Ariosvaldo de
Gois Costa Homem. Ausente justificadamente a Exa. Dra. Mariza Pereira
Couto. Às 10:30 foram iniciados os trabalhos, sendo designado o Exmo. Sr.
Dr. Ariosvaldo de Góis Costa Homem para secretariar a presente reunião
extraordinária. ITEM 01. Processo 08038.003927/2005-07. Trata-se de
pedidos de desistência de promoção à Categoria Especial formulados pelos
Exmos. Srs. Drs. Defensores Públicos da União da primeira categoria, Dr.
José Antônio Romeiro e Dra. Luciene Strada de Oliveira. O Conselho
Superior da Defensoria Pública da União, por unanimidade de votos, acatou
os pedidos de desistência encaminhados à luz do artigo 32 da Lei
Complementar n. 80/94. Considerando que o Conselho Superior da
Defensoria Pública da União deferiu os pedidos de recusa de promoção dos
candidatos para a Categoria Especial, na forma do artigo supramencionado,
1

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
CONSELHO SUPERIOR DA DERFENSORIA
PÚBLICA DA UNIÃO
faz-se necessário deliberar e indicar ao Excelentíssimo Senhor Presidente
da República os nomes em substituição aos renunciantes, devendo ser
indicados, dentre os que manifestaram interesse, os mais antigos da 2ª
Categoria dos Defensores Públicos da União para figurarem na lista para
promoção por antiguidade, que conforme a lista de antiguidade publicada no
DOU, em 11/06/2005, e Portaria nº 097 de 07/07/2005, são os Exmos. Srs.
Drs. Defensores Públicos da União, Alessandro Tertuliano da Costa Pinto
(3º na lista por antiguidade, dentre os Defensores Públicos da 2ª Categoria)
e Sander Gomes Pereira Junior (6º na lista por antiguidade, dentre os
Defensores Públicos da 2ª Categoria). O Conselho Superior votou por
unanimidade de votos na indicação dos nomes supra-indicados.
Considerando que os dois integrantes suso mencionados foram indicados
para promoção por antiguidade e integravam a lista por merecimento,
deverá o Conselho Superior indicar ao Exmo. Sr. Presidente da República
dois outros nomes em substituição aos que integraram a lista de
antigüidade, ora reformulada, a fim de compor lista tríplice por merecimento.
Por via de conseqüência, o Conselho Superior da Defensoria Pública da
União indica ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República os nomes
dos Defensores Públicos da União a concorrerem em lista tríplice por
merecimento. Conforme dispõe a lei orgânica da Defensoria Pública da
União, art. 31, parágrafo 2º, exige-se na promoção por merecimento que o
ocupante esteja no seu primeiro terço na antiguidade da carreira e, no
processo da inscrição de candidatos para promoção por merecimento
deflagrado, não havendo candidatos suficientes dentro do terço legal
previsto no § 2º da LC 80/94, compete ao Conselho Superior da Defensoria
2

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
CONSELHO SUPERIOR DA DERFENSORIA
PÚBLICA DA UNIÃO
Pública da União deliberar e indicar candidatos a formarem e integrarem
lista tríplice que não estejam dentro da previsão normativa estatuída na Lei
nº 80/94. Deveras, na dicção do art. 33, caput, da Lei Orgânica
supramencionada, dentre os candidatos, que atendem a exigência legal
prevista, foram escolhidos os Exmos. Srs. Drs. Defensores Públicas da
União João Alberto Simões Pires Franco e Kylce Anne Collier de Mendes,
por unanimidade de votos, ficando a lista de promoção por merecimento
composta dos seguintes membros, ordenados por ordem alfabética e em
retificação à lista de merecimento constante da Ata da 59 a ., Sessão do
Conselho Superior, publicada no D.OU., de 18/07/200: André da Silva
Ordacgy, Antonio Carlos Torres de Siqueira de Maia e Pádua, Holden
Macedo da Silva, João Alberto Simões Pires Franco, Kylce Anne
Pereira Collier de Mendonça e Leonardo Lorea Mattar. O Conselho
encaminhará imediatamente a presente lista ao Exmº Sr. Ministro de Estado
da Justiça para o devido processamento administrativo. ITEM 02 – Processo
de promoção para Defensor Público da União para a 1ª Categoria. Deliberação e
aprovação do Edital assim disposto: EDITAL DO 2º CONCURSO DE PROMOÇÃO
PARA DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO DE 1ª CATEGORIA. O CONSELHO
SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 10, incisos III e XII, da Lei Complementar nº 80, de 12
de janeiro de 1994; “CONSIDERANDO que o último cargo de Defensor Público da
União de Primeira Categoria foi provido pelo critério de antiguidade;
CONSIDERANDO a existência de duas vagas de Defensor Público da União de
Primeira Categoria na Defensoria Pública da União no Distrito Federal, a serem
preenchidas uma por merecimento e outra por antiguidade; CONSIDERANDO a
3

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
CONSELHO SUPERIOR DA DERFENSORIA
PÚBLICA DA UNIÃO
existência de duas vagas de Defensor Público da União de Primeira Categoria na
Defensoria Pública da União no Estado de São Paulo, a serem preenchidas uma por
merecimento e outra por antiguidade; CONSIDERANDO a existência de uma vaga
de Defensor Público da União de Primeira Categoria na Defensoria Pública da União
no Estado do Rio Grande do Sul, a ser preenchida por merecimento;
CONSIDERANDO a existência de uma vaga de Defensor Público da União de
Primeira Categoria na Defensoria Pública da União no Estado de Pernambuco, a ser
preenchida por antiguidade; RESOLVE: Art. 1º. Fixar o prazo de 15 (quinze) dias,
contados da publicação do presente edital, para que os Defensores Públicos da União
interessados no provimento, por promoção, dos cargos vagos de Primeira Categoria,
na forma dos artigos 30 e seguintes, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de
1994, manifestem seu interesse, dirigindo requerimento ao Conselho Superior da
Defensoria Pública da União. Art. 2º. Os candidatos deverão apresentar requerimento
em que constem as vagas que têm interesse em concorrer, tanto no que tange à
localidade como o critério de preenchimento estipulado, qual seja, antiguidade e/ou
merecimento. Art. 3º. O Conselho Superior da Defensoria Pública da União decidirá
sobre os requerimentos de promoção em sua sessão ordinária ou extraordinária a ser
realizada após o término do concurso de promoção para a Categoria Especial. Art. 4º.
Não será acatado pedido de desistência ou recusa à promoção apresentado após a
instauração da sessão ordinária ou extraordinária do Conselho Superior da
Defensoria Pública da União referida no artigo anterior. Art. 5º. A fim de resguardar
o direito de escolha do Excelentíssimo Senhor Presidente da República entre 3 (três)
candidatos para cada vaga, na hipótese de não haver candidatos suficientes do
primeiro terço da lista de antigüidade, poderão integrar a lista de promoção por
merecimento candidatos que não preencham o requisito da parte final do §2º, do art.
4

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
CONSELHO SUPERIOR DA DERFENSORIA
PÚBLICA DA UNIÃO
31, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, por aplicação analógica do
artigo 93, inciso II, alínea b, da Constituição e reiterados precedentes
jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal. E, como nada mais houvesse a tratar
extraordinariamente, foi encerrada a sessão às –12:25 Horas. Eu, Ariosvaldo de Gois
Costa Homem, Secretário assino.
EDUARDO FLORES VIEIRA
Defensor Público-Geral da União
Presidente e membro nato
MARINA DA SILVA STEINBRUCH
Subdefensora Pública-Geral da União
Conselheira nata
BENEDITO GOMES FERREIRA
Conselheiro efetivo
ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
Conselheiro efetivo
Publicada no DOU de 02.09.2005, seção 1, página 101
5