12ª Reunião Extraordinária - Defensoria Pública da União

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
CONSELHO SUPERIOR DA DERFENSORIA
PÚBLICA DA UNIÃO
existência de duas vagas de Defensor Público da União de Primeira Categoria na
Defensoria Pública da União no Estado de São Paulo, a serem preenchidas uma por
merecimento e outra por antiguidade; CONSIDERANDO a existência de uma vaga
de Defensor Público da União de Primeira Categoria na Defensoria Pública da União
no Estado do Rio Grande do Sul, a ser preenchida por merecimento;
CONSIDERANDO a existência de uma vaga de Defensor Público da União de
Primeira Categoria na Defensoria Pública da União no Estado de Pernambuco, a ser
preenchida por antiguidade; RESOLVE: Art. 1º. Fixar o prazo de 15 (quinze) dias,
contados da publicação do presente edital, para que os Defensores Públicos da União
interessados no provimento, por promoção, dos cargos vagos de Primeira Categoria,
na forma dos artigos 30 e seguintes, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de
1994, manifestem seu interesse, dirigindo requerimento ao Conselho Superior da
Defensoria Pública da União. Art. 2º. Os candidatos deverão apresentar requerimento
em que constem as vagas que têm interesse em concorrer, tanto no que tange à
localidade como o critério de preenchimento estipulado, qual seja, antiguidade e/ou
merecimento. Art. 3º. O Conselho Superior da Defensoria Pública da União decidirá
sobre os requerimentos de promoção em sua sessão ordinária ou extraordinária a ser
realizada após o término do concurso de promoção para a Categoria Especial. Art. 4º.
Não será acatado pedido de desistência ou recusa à promoção apresentado após a
instauração da sessão ordinária ou extraordinária do Conselho Superior da
Defensoria Pública da União referida no artigo anterior. Art. 5º. A fim de resguardar
o direito de escolha do Excelentíssimo Senhor Presidente da República entre 3 (três)
candidatos para cada vaga, na hipótese de não haver candidatos suficientes do
primeiro terço da lista de antigüidade, poderão integrar a lista de promoção por
merecimento candidatos que não preencham o requisito da parte final do §2º, do art.
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