12ª Reunião Extraordinária - Defensoria Pública da União

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DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO CONSELHO SUPERIOR DA DERFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO existência de duas vagas de Defensor Público da União de Primeira Categoria na Defensoria Pública da União no Estado de São Paulo, a serem preenchidas uma por merecimento e outra por antiguidade; CONSIDERANDO a existência de uma vaga de Defensor Público da União de Primeira Categoria na Defensoria Pública da União no Estado do Rio Grande do Sul, a ser preenchida por merecimento; CONSIDERANDO a existência de uma vaga de Defensor Público da União de Primeira Categoria na Defensoria Pública da União no Estado de Pernambuco, a ser preenchida por antiguidade; RESOLVE: Art. 1º. Fixar o prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação do presente edital, para que os Defensores Públicos da União interessados no provimento, por promoção, dos cargos vagos de Primeira Categoria, na forma dos artigos 30 e seguintes, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, manifestem seu interesse, dirigindo requerimento ao Conselho Superior da Defensoria Pública da União. Art. 2º. Os candidatos deverão apresentar requerimento em que constem as vagas que têm interesse em concorrer, tanto no que tange à localidade como o critério de preenchimento estipulado, qual seja, antiguidade e/ou merecimento. Art. 3º. O Conselho Superior da Defensoria Pública da União decidirá sobre os requerimentos de promoção em sua sessão ordinária ou extraordinária a ser realizada após o término do concurso de promoção para a Categoria Especial. Art. 4º. Não será acatado pedido de desistência ou recusa à promoção apresentado após a instauração da sessão ordinária ou extraordinária do Conselho Superior da Defensoria Pública da União referida no artigo anterior. Art. 5º. A fim de resguardar o direito de escolha do Excelentíssimo Senhor Presidente da República entre 3 (três) candidatos para cada vaga, na hipótese de não haver candidatos suficientes do primeiro terço da lista de antigüidade, poderão integrar a lista de promoção por merecimento candidatos que não preencham o requisito da parte final do §2º, do art. 4
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO CONSELHO SUPERIOR DA DERFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 31, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, por aplicação analógica do artigo 93, inciso II, alínea b, da Constituição e reiterados precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal. E, como nada mais houvesse a tratar extraordinariamente, foi encerrada a sessão às –12:25 Horas. Eu, Ariosvaldo de Gois Costa Homem, Secretário assino. EDUARDO FLORES VIEIRA Defensor Público-Geral da União Presidente e membro nato MARINA DA SILVA STEINBRUCH Subdefensora Pública-Geral da União Conselheira nata BENEDITO GOMES FERREIRA Conselheiro efetivo ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM Conselheiro efetivo Publicada no DOU de 02.09.2005, seção 1, página 101 5
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