Leilão nº 12/14348 - Celesc

Operação dentro do Estado de Santa Catarina
V ICMS = (VV 0,83) x 0,17
Operação Interestadual
V ICMS = (VV 0,88) x 0,12
onde:
V ICMS = Valor do ICMS
VV = Valor de Venda
4.10. DA TRANSFERÊNCIA DO BEM
4.10.1. A transferência do bem leiloado será feita somente a favor do arrematante ou da
empresa por ele representada.
4.10.2. Em nenhuma hipótese serão emitidos documentos em nome de terceiros que
não se qualifiquem como arrematantes dos bens licitados.
4.11. DA DOCUMENTAÇÃO
4.11.1. O arrematante deverá, de imediato, assinar o Comprovante de Compra em
Leilão e fornecer os dados solicitados pelos auxiliares do leiloeiro, além da carteira de
identidade ou documento equivalente. O descumprimento desta formalidade implicará
na não aceitação do lance vencedor, procedendo-se, imediatamente, a novo
pregoamento, sem que caiba ao arrematante qualquer direito à reclamação.
4.12. DAS PENALIDADES
4.12.1. A falta de pagamento do valor de arrematação sujeita o licitante às seguintes
penalidades, indicadas na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993:
a) Advertência;
b) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar
com a Celesc Distribuição S/A, por prazo não superior a 02 (dois) anos.
c) Declaração de inidoneidade da arrematante publicada, por uma vez, no Diário
Oficial do Estado de Santa Catarina.
4.12.2. As sanções previstas no subitem 4.12.1. são aplicáveis também a pessoas físicas
e jurídicas que se envolvam na prática de atos ilícitos, nocivos ao leilão.
Aprovado Exame
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DPSU Advogado
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