GFS - Secretaria da Agricultura e Abastecimento - Estado do Paraná
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PRINCIPAIS LEGISLAÇÕES FINANCEIRA<br />
1. Lei Complementar Nº 101/2000 – Lei de Responsabili<strong>da</strong>de<br />
Fiscal.<br />
2. Lei Nº 4.320/64 -Artigo 60 “To<strong>da</strong> despesa tem que ter prévio<br />
Empenho”.<br />
3. Lei Nº 8.666/93 – Lei Federal sobre as Licitações.<br />
4. Lei Estadual Nº 15.608/2007 – Normas p/ aberturas de Licitações.<br />
5. Decreto Estadual Nº 897/07 – Define Competências para<br />
autorização de Despesas.<br />
6. Instrução Normativa Nº 01/97 - STN - Normas para<br />
Operacionalização de Convênios com Órgãos Federais.<br />
7. Retenções ( INSS, COFINS, ISS e IRRF).<br />
8. Decreto Nº 3.498 de 23/08/04 – Regulamentação para Concessão<br />
de Diárias .
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