Estudo de caso em gestão ambiental: a área verde do Arroio Bolaxa ...

distribuíram-se em um espectro variando desde bastante restritivas a
excessivamente liberais. Nesta audiência, decidiu-se pela realização de um
seminário técnico para apresentação de pesquisas sobre a qualidade ambiental
do estuário, com o objetivo de subsidiar uma proposta final para o
enquadramento das suas águas.
Em uma segunda audiência pública realizada em Rio Grande, optou-se
pela união das propostas da FURG e da FEPAM para formar uma proposta
única mais equilibrada, que foi concretizada nesta audiência. A FEPAM, assim,
publicou o documento de enquadramento das águas da parte sul do estuário
da Lagoa dos Patos (FEPAM, 1995), e a próxima etapa seria a verificação do
nível de conformidade entre a qualidade proposta e a qualidade atual de cada
ambiente, para a elaboração de um plano de ação para conservação e
recuperação dos ambientes aquáticos, se necessária. Verifica-se, no entanto,
que tal situação não foi concretizada, havendo inúmeros aspectos ainda
incompatíveis com a legislação ambiental, alguns dos quais iremos apresentar
neste trabalho. Ainda assim, poucos estudos conclusivos foram realizados e
muito ainda deve ser estudado e feito para adequar e manter a qualidade das
águas da região conforme a legislação. No caso do Arroio Bolaxa e da Lagoa
Verde, sua classificação como sendo de CLASSE ESPECIAL reza que suas
águas sejam destinadas:
(a) ao abastecimento doméstico sem prévia ou com simples desinfecção; (b) à
preservação do equilíbrio natural das comunidades aquáticas. Nas águas desta classe,
não são tolerados lançamentos de águas residuárias, domésticas e industriais, lixo e
outros resíduos sólidos e substâncias tóxicas, mesmo tratadas. Uma vez que não é
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