Parecer Único - Semad - Governo do Estado de Minas Gerais

SUPRAM CM
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Superintendência Regional de Regularização Ambiental Central Metropolitana
PARECER ÚNICO SUPRAM CM Nº 11/2013 PROTOCOLO Nº 0076582/2013
Indexado ao(s) Processo(s)
Licenciamento Ambiental nº 00181/2002/006/2012 REVLO INDEFERIMENTO
Outorga Nº: (Não Aplicável) XXX XXX
APEF Nº: (Não Aplicável) XXX XXX
Reserva legal Nº: (Não Aplicável) XXX XXX
Empreendimento: TRANSCODIL – TRANSPORTE E COMÉRCIO DE DIESEL LTDA
CNPJ: 00.693.135/0001-80 Município: Brasília/DF
Referência: Revalidação de Licença de Operação (Transporte de Resíduos
Perigosos)
Unidade de Conservação: (Não Aplicável)
Bacia Hidrográfica: (Não Aplicável) Sub Bacia: (Não Aplicável)
Atividade objeto do licenciamento
Código DN 74/04 Descrição Classe
F-02-01-1 Transporte rodoviário de resíduos perigosos – classe 1 3
Medidas mitigadoras: SIM NÃO Medidas compensatórias: SIM NÃO
Condicionantes: SIM NÃO Automonitoramento: SIM NÃO
Responsável Técnico pelos Estudos Técnicos Apresentados
Juvenil Allison Martins de Menêzes
Rua Espírito Santo, 495 – BH / MG
CEP: 30.160-030 – Tel: (31) 3228-7700
Registro de classe
CREA/DF – 17264/D
Relatório de vistoria/Auto de Fiscalização: Nº 93573/2013 DATA: 21/01/2013
Equipe Interdisciplinar MASP Assinatura
Giovana Gomes Barbosa 1.304.829-3
Rita de Cássia Meira Bianchini Cosendey 556.240-0
Vladimir Rabelo Lobato e Silva 1.174.211-1
De acordo MASP Assinatura
Anderson Marques Martinez Lara
Diretor Técnico SUPRAM CM
1.147.779-1
De acordo MASP Assinatura
Bruno Malta Pinto
Diretor de Controle Processual SUPRAM CM
1.220.033-3
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1 – INTRODUÇÃO
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O empreendimento Transcodil – Transporte e Comércio de Diesel Ltda., CNPJ 00.693.135/0001-
80, sediado em STRC – Trecho 04, Conjunto A, Lote 02, bairro Setor de Indústria e
abastecimento, no município de Brasília/DF, requereu, em 26/10/2012, através da Entrega de
Documentos nº 872249/2012, a formalização do Processo Administrativo 00181/2002/006/2012
para Revalidação de Licença de Operação para atividade de transporte rodoviário de resíduos
perigosos - classe I, enquadra-se na DN COPAM nº 74/04 no código F-02-01-1 – Classe 03 porte
pequeno.
Este Parecer Único baseou-se na análise dos estudos ambientais, bem como, na avaliação do
desempenho ambiental do empreendimento e nas informações complementares protocoladas
nesta Superintendência.
2 – DISCUSSÃO
Por força da Resolução CONAMA Nº 237/1997 a atividade “transporte de resíduos perigosos” é
sujeita ao licenciamento ambiental. Essa atividade está contemplada na DN 74/2004 no grupo de
atividades denominado “Transporte rodoviário de resíduos perigosos – classe I”, cujo código de
atividade é F-02-01-1.
O processo de revalidação do licenciamento em questão se refere ao transporte terrestre, em
rodovias do Estado de Minas Gerais, de resíduos perigosos - classe I, os resíduos transportados
consistem em água oleosa e borra de fundo de tanque.
Ressalta-se que em consulta ao Sistema Integrado de Informação Ambiental – SIAM e aos
estudos apresentados pelo empreendimento, por se tratar de Revalidação de Licença de
Operação, a empresa não enviou satisfatória e tempestivamente, nenhuma das condicionantes
referentes à Licença de Operação nº 475/2006 vinculado ao processo administrativo
181/2002/003/2005, não havendo, portanto, desempenho ambiental do referido
empreendimento.
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Conforme informado no Parecer Técnico DIMET 121/2006 - Processo COPAM Nº
00181/2002/003/2005 ANEXO I, referente Licença de Operação nº 475/2006, o que segue:
“Ressaltamos que o não atendimento aos itens apresentados (condicionantes),
assim como o não cumprimento de qualquer dos itens do PCA apresentado ou
mesmo qualquer situação que descaracterize o objeto desta licença, sujeitará a
empresa à aplicação das penalidades previstas na Legislação Ambiental.”
Diante isso, lavrou-se o Auto de Fiscalização nº 93573/2013 relatando tal ocorrência, e a partir
desse, lavrou-se o Auto de Infração nº 59110/2013; considerando as disposições normativas do
Decreto Estadual nº 44.844 de 25 de junho de 2008, em seu art. 83 – Anexo I, reproduzido
abaixo, onde cuja penalidade aplicada foi multa simples:
3 – CONTROLE PROCESSUAL
“Especificação das Infrações: Descumprir condicionantes aprovadas na
Licença de Operação, inclusive planos de controle ambiental, de medidas
mitigadoras, de monitoração, ou equivalentes, ou cumpri-las fora do prazo
fixado, se não constatada a existência de poluição ou degradação ambiental.
Classificação: Grave”. (Código 105 – Decreto Estadual nº 44.844/2008).
O PA COPAM nº. 00181/2002/006/2012. sob responsabilidade da TRANSCODIL TRANSPORTE
E COMÉRCIO DE DIESEL LTDA., encontra-se parcialmente formalizado e instruído com a
documentação exigida no FOB 657625/2012, para o transporte rodoviário de resíduos perigosos,
código F-02-01-1, enquadramento classe 3, da Deliberação Normativa COPAM nº 74, de 9 de
setembro de 2004.
Garantiu-se, em cumprimento às determinações da Deliberação Normativa nº. 13, de 24 de
outubro de 1995, publicidade ao pedido de REVLO e concessão da LO anterior, conforme cópia
da publicação inserida nos autos.
Através da certidão nº. 872184/2012, expedida pela Diretoria Operacional desta
Superintendência em 26/10/2012, não se constatou, até a referida data, neste estado de Minas
Gerais, a existência de débito decorrente de aplicação de multas por infringência à legislação
ambiental.
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Os custos de análise do Processo Administrativo foram integralmente quitados.
Considerando a afirmativa técnica da inviabilidade de verificar-se o desempenho ambiental do
referido empreendimento, tendo em vista o não envio, pelo empreendedor, da comprovação do
cumprimento das condicionantes referentes à Licença de Operação nº 475/2006, vinculada ao
PA COPAM nº. 181/2002/003/2005, recomendamos à URC Paraopebas o indeferimento da
revalidação da licença de operação ora requerida.
4 – CONCLUSÃO
A SUPRAM CM, em razão do exposto neste Parecer Único, recomenda ao Conselho Estadual de
Política Ambiental – COPAM, através de sua Unidade Regional Colegiada, o indeferimento do
pedido de concessão de Revalidação da Licença de Operação – PA COPAM Nº.
00181/2002/006/2012 pela TRANSCODIL – Transporte e Comércio de Diesel LTDA. para a
Atividade de Transporte Rodoviário de Resíduos Perigosos – Classe I; pelo não
cumprimento de nenhuma das condicionantes referentes à Licença de Operação nº 475/2006
vinculado ao Processo Administrativo 181/2002/003/2005, não havendo, contudo, desempenho
ambiental do empreendimento.
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