Parecer Único - Semad - Governo do Estado de Minas Gerais
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SUPRAM CM<br />
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS<br />
Secretaria <strong>de</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>de</strong> Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável<br />
Superintendência Regional <strong>de</strong> Regularização Ambiental Central Metropolitana<br />
PARECER ÚNICO SUPRAM CM Nº 11/2013 PROTOCOLO Nº 0076582/2013<br />
In<strong>de</strong>xa<strong>do</strong> ao(s) Processo(s)<br />
Licenciamento Ambiental nº 00181/2002/006/2012 REVLO INDEFERIMENTO<br />
Outorga Nº: (Não Aplicável) XXX XXX<br />
APEF Nº: (Não Aplicável) XXX XXX<br />
Reserva legal Nº: (Não Aplicável) XXX XXX<br />
Empreendimento: TRANSCODIL – TRANSPORTE E COMÉRCIO DE DIESEL LTDA<br />
CNPJ: 00.693.135/0001-80 Município: Brasília/DF<br />
Referência: Revalidação <strong>de</strong> Licença <strong>de</strong> Operação (Transporte <strong>de</strong> Resíduos<br />
Perigosos)<br />
Unida<strong>de</strong> <strong>de</strong> Conservação: (Não Aplicável)<br />
Bacia Hidrográfica: (Não Aplicável) Sub Bacia: (Não Aplicável)<br />
Ativida<strong>de</strong> objeto <strong>do</strong> licenciamento<br />
Código DN 74/04 Descrição Classe<br />
F-02-01-1 Transporte ro<strong>do</strong>viário <strong>de</strong> resíduos perigosos – classe 1 3<br />
Medidas mitiga<strong>do</strong>ras: SIM NÃO Medidas compensatórias: SIM NÃO<br />
Condicionantes: SIM NÃO Automonitoramento: SIM NÃO<br />
Responsável Técnico pelos Estu<strong>do</strong>s Técnicos Apresenta<strong>do</strong>s<br />
Juvenil Allison Martins <strong>de</strong> Menêzes<br />
Rua Espírito Santo, 495 – BH / MG<br />
CEP: 30.160-030 – Tel: (31) 3228-7700<br />
Registro <strong>de</strong> classe<br />
CREA/DF – 17264/D<br />
Relatório <strong>de</strong> vistoria/Auto <strong>de</strong> Fiscalização: Nº 93573/2013 DATA: 21/01/2013<br />
Equipe Interdisciplinar MASP Assinatura<br />
Giovana Gomes Barbosa 1.304.829-3<br />
Rita <strong>de</strong> Cássia Meira Bianchini Cosen<strong>de</strong>y 556.240-0<br />
Vladimir Rabelo Lobato e Silva 1.174.211-1<br />
De acor<strong>do</strong> MASP Assinatura<br />
An<strong>de</strong>rson Marques Martinez Lara<br />
Diretor Técnico SUPRAM CM<br />
1.147.779-1<br />
De acor<strong>do</strong> MASP Assinatura<br />
Bruno Malta Pinto<br />
Diretor <strong>de</strong> Controle Processual SUPRAM CM<br />
1.220.033-3<br />
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DATA 24/01/2013
1 – INTRODUÇÃO<br />
SUPRAM CM<br />
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS<br />
Secretaria <strong>de</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>de</strong> Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável<br />
Superintendência Regional <strong>de</strong> Regularização Ambiental Central Metropolitana<br />
O empreendimento Transcodil – Transporte e Comércio <strong>de</strong> Diesel Ltda., CNPJ 00.693.135/0001-<br />
80, sedia<strong>do</strong> em STRC – Trecho 04, Conjunto A, Lote 02, bairro Setor <strong>de</strong> Indústria e<br />
abastecimento, no município <strong>de</strong> Brasília/DF, requereu, em 26/10/2012, através da Entrega <strong>de</strong><br />
Documentos nº 872249/2012, a formalização <strong>do</strong> Processo Administrativo 00181/2002/006/2012<br />
para Revalidação <strong>de</strong> Licença <strong>de</strong> Operação para ativida<strong>de</strong> <strong>de</strong> transporte ro<strong>do</strong>viário <strong>de</strong> resíduos<br />
perigosos - classe I, enquadra-se na DN COPAM nº 74/04 no código F-02-01-1 – Classe 03 porte<br />
pequeno.<br />
Este <strong>Parecer</strong> <strong>Único</strong> baseou-se na análise <strong>do</strong>s estu<strong>do</strong>s ambientais, bem como, na avaliação <strong>do</strong><br />
<strong>de</strong>sempenho ambiental <strong>do</strong> empreendimento e nas informações complementares protocoladas<br />
nesta Superintendência.<br />
2 – DISCUSSÃO<br />
Por força da Resolução CONAMA Nº 237/1997 a ativida<strong>de</strong> “transporte <strong>de</strong> resíduos perigosos” é<br />
sujeita ao licenciamento ambiental. Essa ativida<strong>de</strong> está contemplada na DN 74/2004 no grupo <strong>de</strong><br />
ativida<strong>de</strong>s <strong>de</strong>nomina<strong>do</strong> “Transporte ro<strong>do</strong>viário <strong>de</strong> resíduos perigosos – classe I”, cujo código <strong>de</strong><br />
ativida<strong>de</strong> é F-02-01-1.<br />
O processo <strong>de</strong> revalidação <strong>do</strong> licenciamento em questão se refere ao transporte terrestre, em<br />
ro<strong>do</strong>vias <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>de</strong> <strong>Minas</strong> <strong>Gerais</strong>, <strong>de</strong> resíduos perigosos - classe I, os resíduos transporta<strong>do</strong>s<br />
consistem em água oleosa e borra <strong>de</strong> fun<strong>do</strong> <strong>de</strong> tanque.<br />
Ressalta-se que em consulta ao Sistema Integra<strong>do</strong> <strong>de</strong> Informação Ambiental – SIAM e aos<br />
estu<strong>do</strong>s apresenta<strong>do</strong>s pelo empreendimento, por se tratar <strong>de</strong> Revalidação <strong>de</strong> Licença <strong>de</strong><br />
Operação, a empresa não enviou satisfatória e tempestivamente, nenhuma das condicionantes<br />
referentes à Licença <strong>de</strong> Operação nº 475/2006 vincula<strong>do</strong> ao processo administrativo<br />
181/2002/003/2005, não haven<strong>do</strong>, portanto, <strong>de</strong>sempenho ambiental <strong>do</strong> referi<strong>do</strong><br />
empreendimento.<br />
Rua Espírito Santo, 495 – BH / MG<br />
CEP: 30.160-030 – Tel: (31) 3228-7700<br />
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DATA 24/01/2013
SUPRAM CM<br />
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS<br />
Secretaria <strong>de</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>de</strong> Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável<br />
Superintendência Regional <strong>de</strong> Regularização Ambiental Central Metropolitana<br />
Conforme informa<strong>do</strong> no <strong>Parecer</strong> Técnico DIMET 121/2006 - Processo COPAM Nº<br />
00181/2002/003/2005 ANEXO I, referente Licença <strong>de</strong> Operação nº 475/2006, o que segue:<br />
“Ressaltamos que o não atendimento aos itens apresenta<strong>do</strong>s (condicionantes),<br />
assim como o não cumprimento <strong>de</strong> qualquer <strong>do</strong>s itens <strong>do</strong> PCA apresenta<strong>do</strong> ou<br />
mesmo qualquer situação que <strong>de</strong>scaracterize o objeto <strong>de</strong>sta licença, sujeitará a<br />
empresa à aplicação das penalida<strong>de</strong>s previstas na Legislação Ambiental.”<br />
Diante isso, lavrou-se o Auto <strong>de</strong> Fiscalização nº 93573/2013 relatan<strong>do</strong> tal ocorrência, e a partir<br />
<strong>de</strong>sse, lavrou-se o Auto <strong>de</strong> Infração nº 59110/2013; consi<strong>de</strong>ran<strong>do</strong> as disposições normativas <strong>do</strong><br />
Decreto Estadual nº 44.844 <strong>de</strong> 25 <strong>de</strong> junho <strong>de</strong> 2008, em seu art. 83 – Anexo I, reproduzi<strong>do</strong><br />
abaixo, on<strong>de</strong> cuja penalida<strong>de</strong> aplicada foi multa simples:<br />
3 – CONTROLE PROCESSUAL<br />
“Especificação das Infrações: Descumprir condicionantes aprovadas na<br />
Licença <strong>de</strong> Operação, inclusive planos <strong>de</strong> controle ambiental, <strong>de</strong> medidas<br />
mitiga<strong>do</strong>ras, <strong>de</strong> monitoração, ou equivalentes, ou cumpri-las fora <strong>do</strong> prazo<br />
fixa<strong>do</strong>, se não constatada a existência <strong>de</strong> poluição ou <strong>de</strong>gradação ambiental.<br />
Classificação: Grave”. (Código 105 – Decreto Estadual nº 44.844/2008).<br />
O PA COPAM nº. 00181/2002/006/2012. sob responsabilida<strong>de</strong> da TRANSCODIL TRANSPORTE<br />
E COMÉRCIO DE DIESEL LTDA., encontra-se parcialmente formaliza<strong>do</strong> e instruí<strong>do</strong> com a<br />
<strong>do</strong>cumentação exigida no FOB 657625/2012, para o transporte ro<strong>do</strong>viário <strong>de</strong> resíduos perigosos,<br />
código F-02-01-1, enquadramento classe 3, da Deliberação Normativa COPAM nº 74, <strong>de</strong> 9 <strong>de</strong><br />
setembro <strong>de</strong> 2004.<br />
Garantiu-se, em cumprimento às <strong>de</strong>terminações da Deliberação Normativa nº. 13, <strong>de</strong> 24 <strong>de</strong><br />
outubro <strong>de</strong> 1995, publicida<strong>de</strong> ao pedi<strong>do</strong> <strong>de</strong> REVLO e concessão da LO anterior, conforme cópia<br />
da publicação inserida nos autos.<br />
Através da certidão nº. 872184/2012, expedida pela Diretoria Operacional <strong>de</strong>sta<br />
Superintendência em 26/10/2012, não se constatou, até a referida data, neste esta<strong>do</strong> <strong>de</strong> <strong>Minas</strong><br />
<strong>Gerais</strong>, a existência <strong>de</strong> débito <strong>de</strong>corrente <strong>de</strong> aplicação <strong>de</strong> multas por infringência à legislação<br />
ambiental.<br />
Rua Espírito Santo, 495 – BH / MG<br />
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DATA 24/01/2013
SUPRAM CM<br />
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS<br />
Secretaria <strong>de</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>de</strong> Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável<br />
Superintendência Regional <strong>de</strong> Regularização Ambiental Central Metropolitana<br />
Os custos <strong>de</strong> análise <strong>do</strong> Processo Administrativo foram integralmente quita<strong>do</strong>s.<br />
Consi<strong>de</strong>ran<strong>do</strong> a afirmativa técnica da inviabilida<strong>de</strong> <strong>de</strong> verificar-se o <strong>de</strong>sempenho ambiental <strong>do</strong><br />
referi<strong>do</strong> empreendimento, ten<strong>do</strong> em vista o não envio, pelo empreen<strong>de</strong><strong>do</strong>r, da comprovação <strong>do</strong><br />
cumprimento das condicionantes referentes à Licença <strong>de</strong> Operação nº 475/2006, vinculada ao<br />
PA COPAM nº. 181/2002/003/2005, recomendamos à URC Paraopebas o in<strong>de</strong>ferimento da<br />
revalidação da licença <strong>de</strong> operação ora requerida.<br />
4 – CONCLUSÃO<br />
A SUPRAM CM, em razão <strong>do</strong> exposto neste <strong>Parecer</strong> <strong>Único</strong>, recomenda ao Conselho Estadual <strong>de</strong><br />
Política Ambiental – COPAM, através <strong>de</strong> sua Unida<strong>de</strong> Regional Colegiada, o in<strong>de</strong>ferimento <strong>do</strong><br />
pedi<strong>do</strong> <strong>de</strong> concessão <strong>de</strong> Revalidação da Licença <strong>de</strong> Operação – PA COPAM Nº.<br />
00181/2002/006/2012 pela TRANSCODIL – Transporte e Comércio <strong>de</strong> Diesel LTDA. para a<br />
Ativida<strong>de</strong> <strong>de</strong> Transporte Ro<strong>do</strong>viário <strong>de</strong> Resíduos Perigosos – Classe I; pelo não<br />
cumprimento <strong>de</strong> nenhuma das condicionantes referentes à Licença <strong>de</strong> Operação nº 475/2006<br />
vincula<strong>do</strong> ao Processo Administrativo 181/2002/003/2005, não haven<strong>do</strong>, contu<strong>do</strong>, <strong>de</strong>sempenho<br />
ambiental <strong>do</strong> empreendimento.<br />
Rua Espírito Santo, 495 – BH / MG<br />
CEP: 30.160-030 – Tel: (31) 3228-7700<br />
Página: 4/4<br />
DATA 24/01/2013