pregão eletronico 15-2004 - vigilância - Governo do Estado de Mato ...

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRONICO N° 015/2004/FEMA.
A FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – FEMA/MT, através da
Comissão de Licitação, torna público para conhecimento dos interessados, que
fará realizar Licitação Pública na Modalidade de Pregão Eletrônico.
OBJETO Contratação de empresa especializada na locação de
mão de obra de serviço de vigilância na FEMA e na sede
do almoxarifado e Parque Massairo Okamura.
ENTREGA DA
PROPOSTA
DISPUTA DE LANCE 21 de agosto de 2004.
20 de agosto de 2004, até às 10:30 hs (horário de
Brasília)
HORA DA DISPUTA 15:30 (horário de Brasília)
LOCAL, PARA LEITURA OU OBTENÇÃO DESTE EDITAL.
LOCAL www.sad.mt.gov.br ou www.fema.mt.gov.br ou
www.bb.com.br
RETIRADA DO EDITAL PELA Internet
A empresa que após a retirada eletrônica do edital, deverá enviar recibo a FEMA
pelo Fax (0XX65) 613-7309 ou e-mail licitacao@fema.mt.gov.br
Razão Social:
(Modelo de Recibo)
PREGÃO ELETRONICO N. ° 015/2004/FEMA.
CNPJ N. °. Inscrição Estadual n. °.
Cidade: Estado:
Endereço:
Fone: Fax: E-mail
Nome para Contato:
O não encaminhamento do recibo isentará de qualquer responsabilidade a
Comissão de Licitação, quanto à comunicação de futuras alterações ou
modificações referentes ao conteúdo do Edital.

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
EDITAL DO PREGÃO Nº 015/2004/FEMA.
O Estado de Mato Grosso, por intermédio da Fundação
Estadual do Meio Ambiente - FEMA, mediante o Pregoeiro, designado pela
Portaria nº 013/2004/FEMA, publicada no D.O. do dia 04/02/2004, torna público
para conhecimento dos interessados que na data, horário e local abaixo
indicados, com obediência ao disposto a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de
2002, Lei Estadual nº 7.696, de 1º de julho de 2002 e Decreto Estadual nº 4.733,
de 02 de agosto de 2002, publicado no D.O. de 02 de agosto de 2002, torna-se
publica para conhecimento dos interessados que as propostas serão entregues no
dia 20 de agosto de 2004, até as 10:30 horas, em envelope laçado no protocolo
geral da FEMA, sendo a abertura às 11:00 hs. O inicio da sessão de disputa de
preços será a partir das 15:30h do dia seguinte, tendo como referência o horário
de Brasília-DF, a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo
MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, conforme descrito neste Edital e seus
Anexos:
O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por
meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e
autenticação - em todas as suas fases. Os trabalhos serão conduzidos pela
equipe de apoio da Comissão de Licitação da FEMA, mediante a inserção e
monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo "Licitações-e”,
constante da página eletrônica do Banco do Brasil S.A.
O procedimento licitatório e o contrato de que dela resultar
obedecerão, integralmente, à Lei Federal nº 8.666/93, à Lei nº 10.520, de 17 de
julho de 2002, que regulamenta a modalidade Pregão, e ao Decreto Estadual nº.
4.733, de 02 de agosto de 2000.
1 - DO OBJETO
1.1. O presente Pregão tem por objeto a Contratação de empresa jurídica
especializada para prestar serviço de vigilância na sede da Fundação Estadual do
Meio Ambiente – FEMA, almoxarifado e no Parque Estadual Massairo Okamura,
em Cuiabá de acordo com os requisitos constantes do Anexo I.
2 - DA PARTICIPAÇÃO
2.1 - A participação no certame se dará por meio da digitação da senha pessoal e
intransferível do representante credenciado e subseqüente encaminhamento da
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proposta de preços, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico no site
www.bb.com.br, Licitações-e, opção "Acesso Identificado”, observado data e
horário limite estabelecido.
2.2 - Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico
durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da
perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas
pelo sistema ou de sua desconexão.
2.3 - Caso de desconexão com o Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do
pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a
recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no
certame, sem prejuízo dos atos realizados.
2.3.1 - Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a
sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação
expressa aos participantes.
2.4 - Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, interessados
que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
2.4.1 - estejam constituídos sob a forma de consórcio;
2.4.2 - estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária ou
outras penalidades impostas por qualquer órgão da Administração Pública
motivada pelas hipóteses previstas no artigo 88 da Lei no. 8.666/93;
2.4.3 - sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo;
2.4.4 - estejam sob falência, concordata, dissolução ou liquidação;
2.5 – Os licitantes poderão se cadastrar no Sistema de Cadastramento Unificado
de Fornecedores – SICAF em qualquer órgão do Poder Executivo Federal, o que
permitirá a agilidade na verificação da regularidade da Empresa.
3.0 - REFERÊNCIA DO TEMPO
3.1 - Todas as referências de tempo no edital, no Aviso e durante a Sessão
Pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma,
serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.
4.0 - REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME
4.1 - O certame será conduzido pelo Pregoeiro, que terá, em especial, as
seguintes atribuições:
4.1.1 - coordenar os trabalhos da equipe de apoio;
4.1.2 - responder as questões formuladas pelos fornecedores, relativas ao
certame;
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4.1.3 - abrir as propostas de preços;
4.1.4 - analisar a aceitabilidade das propostas;
4.1.5 - desclassificar propostas indicando os motivos;
4.1.6 - conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da
proposta do lance de menor preço;
4.1.7 - verificar a habilitação do proponente classificado em primeiro lugar;
4.1.8 - declarar o vencedor;
4.1.9 - receber, examinar e submeter os recursos à autoridade competente
para julgamento;
4.1.10 - elaborar a ata da sessão;
4.1.11 - encaminhar o processo à autoridade superior para homologar e
autorizar a contratação;
4.1.12 - convocar o vencedor para assinar o contrato ou retirar o
instrumento equivalente no prazo estabelecido;
4.1.13 - abrir processo administrativo para apuração de irregularidades
visando a aplicação de penalidades previstas na legislação.
5.0 - CREDENCIAMENTO NO APLICATIVO LICITAÇÕES
5.1 - Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão
deverão dispor de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível,
obtidas junto às Agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no País. Art. 19, §1º,
do Decreto 4.733/2002.
5.1.1 - Eventuais dúvidas para obtenção da senha deverão ser solicitadas pelo
telefone 0800.785678 (BB responde).
5.2 - A chave de identificação e a senha terão validade de 01 (um) ano e poderão
ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por
solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco, devidamente justificado.
5.3 - As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar
representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público
ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de
preços e praticar todos os demais atos e operações nas licitações-e.
5.4 - Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa
proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social,
no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir
obrigações em decorrência de tal investidura.
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5.5 - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu
uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não
cabendo a Secretaria de Estado de Administração de Mato Grosso ou ao Banco
do Brasil S.A. a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso
indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.6 - O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao
sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a
presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao
pregão eletrônico.
5.7 – Declaração de a empresa encontra-se em situação fiscal regular, bem como
atende às exigências constantes do item 02 e quanto à habilitação jurídica e
qualificação técnica e econômica-financeira constantes no inciso II e III do art. 27
da lei 8.666/93, conforme modelo Anexo IV.
6.0 - DO ENVIO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
6.1 - O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e
atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e seus anexos,
ressaltando a necessidade de envio das propostas com antecedência da data e
horário limite para recebimento das propostas. O fornecedor será responsável por
todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico,
assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, sendo ainda
responsável pelos valores e dados registrados na sua proposta.
6.2 - Ao apresentar sua proposta e ao formular lances, o licitante concorda
especificamente com as seguintes condições:
6.2.1 – Os serviços ofertados deverão atender a todas as especificações
constantes do Anexo I deste edital.
6.3 - O prazo de validade da proposta não pode ser inferior a 60 (sessenta) dias
consecutivos da data da sessão de abertura desta licitação.
6.4 - Os preços deverão ser cotados em moeda corrente nacional e estar inclusos,
todas e quaisquer despesas, tais como: fretes, encargos sociais e trabalhistas,
seguros, tributos diretos e indiretos incidentes sobre o fornecimento do objeto.
6.5 – O licitante deverá declarar no envio da proposta ou logo após o início da
sessão pública que atende os requisitos de habilitação do certame e informar o
seu cadastro de fornecedor (SICAF ou Estadual) ou se não é cadastrada.
7.0 - ABERTURA DAS PROPOSTAS
7.1 - A partir do horário previsto no sistema, para disputa de lance, serão
divulgadas as propostas de preços recebidas, pelo site já indicado no item 2.1,
passando o Pregoeiro a avaliar a aceitabilidade das propostas.
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7.2 - Aberta à etapa competitiva, os representantes dos licitantes deverão estar
conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado
o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo
horário de registro e valor.
7.2.1 – Só serão aceitos lances cujos valores forem inferiores ao último lance que
tenha sido anteriormente registrado no sistema.
7.2.2 - Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo
aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
7.3 - Durante o transcurso da sessão pública, os participantes serão informados,
em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o
autor dos lances aos demais participantes.
7.4 - A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de
fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico, após o que
transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado
também pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a
recepção de lances.
7.5 - Facultativamente, o pregoeiro poderá encerrar a sessão pública mediante
encaminhamento de aviso de fechamento iminente dos lances e subseqüente
transcurso do prazo de cinco minutos para o lote, encerrada a recepção de
lances. Neste caso, antes de anunciar o vencedor o pregoeiro poderá
encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao proponente
que tenha apresentado o lance de menor preço, para que seja obtido preço
melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.
7.6 - O sistema informará a proposta de menor preço imediatamente após o
encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação e
decisão do pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.
7.7 - Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro efetuará
diligência no SICAF ou no Cadastro Geral de Fornecedores do Estado, para
comprovar a regularidade de situação do autor da proposta, avaliada na forma da
Lei nº 8.666/93. O licitante vencedor deverá enviar por fax o comprovante de
cadastro de fornecedor e enviará em 48 h (quarenta e oito horas) os originais ou
cópias autenticadas da proposta de preço atualizada, declarações (anexos II, III e
IV) e dos comprovantes de habilitação exigidos no edital .
7.8 - As não cadastradas deverão enviar originais ou cópias autenticadas dos
documentos constantes nos art. 27 a 31 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993,
para comprovação da Habilitação da Empresa.
7.9 - Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital o objeto por Lote,
será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço.
7.10 - Se o adjudicatário, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta,
não celebrar o contrato ou não apresentar situação regular no ato da assinatura,
estará sujeito às penalidades previstas no item 15.4. Neste caso, o pregoeiro
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examinará as ofertas subseqüentes, e a habilitação dos proponentes, observada a
ordem de classificação, até a apuração de uma que atenda ao Edital, sendo o
respectivo proponente convocado para negociar redução do preço ofertado e, se
for o caso, assinar o contrato.
8.0 - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
8.1 - O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério de "menor
preço por lote", podendo encaminhar pelo sistema eletrônico, contraproposta
diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor global,
para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação,
observados os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros
mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste
edital.
8.2 - Após a sessão de lances, analisando a aceitabilidade ou não, o Pregoeiro
anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de
lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo
Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.
8.3 - Se a proposta ou lance de menor valor, não for aceitável, ou se o licitante
desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o
lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua
habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração
de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
8.3.1 - Ocorrendo à situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro
poderá negociar com o licitante para que seja obtido melhor preço para esta
Fundação.
8.4 - Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será
declarado vencedor do certame, sendo-lhe adjudicado o objeto, por lote.
09 – DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO
9.1 – Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em
original, em cópia autenticada, publicação imprensa oficial ou, ainda em cópia
simples, neste caso mediante a paralela apresentação dos originais, para
conferência e autenticação pelo Pregoeiro ou membro da Equipe de Apoio; as
cópias deverão estar perfeitamente legíveis e, preferencialmente, autenticadas em
cartório, objetivando a agilização dos procedimentos de análise.
9.2. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em
substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
9.3. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou
contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos o Pregoeiro considerará
o proponente inabilitado.
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9.4. Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a
inabilitação do proponente.
9.5. Aquele que ensejar declaração falsa, ou que dela tenha conhecimento, nos
termos do artigo 299, do Código Penal, ficará sujeito às penas de reclusão, de 01
(um) a 05 (cinco) anos, se o documento é público, e reclusão de 01 (um) a 03
(três), e multa, se o documento é particular, independente da penalidade
estabelecida no art. 7º da Lei Federal 10.520/02 e no art. 14 do Decreto Estadual
n. º 4.733/02.
10 - DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
10.1. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das
propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou
impugnar o ato convocatório do Pregão.
10.1.1.Não serão reconhecidas as impugnações interpostas uma vez vencida os
respectivos prazos legais.
10.1.2.Caberá ao pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de vinte e quatro (24)
horas.
10.1.3.Acolhida á petição contra o ato convocatório, será designada nova data
para a realização do certame.
10.1.4.Quem impedir, perturbar ou fraudar, assegurado o contraditório e ampla
defesa, a realização de qualquer ato do procedimento licitatório, incorrerá em
pena de detenção de 02 (dois) a 03 (três) anos, e multa, nos termos do artigo 93
da Lei n º 8.666/93.
11 – DOS RECURSOS
11.1. Qualquer Licitante poderá manifestar intenção de recorrer contra as
decisões do Pregoeiro proferidas no decorrer da sessão, que deverá seguir o
seguinte procedimento:
a) O momento para a manifestação deverá ser após a declaração do
vencedor pelo Pregoeiro;
b) A manifestação deverá ser imediata e motivada, quando lhe será
concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões do
recurso, de acordo com o art. 4º, XVIII, da Lei 10.520/02, ficando os demais
Licitantes desde logo intimados para apresentar as contra-razões, em igual
número de dias, que começarão a correr do término do prazo do
recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
b.1. – A alegação de preço inexeqüível por parte de um dos licitantes
com relação à proposta de preços de outro licitante deverá ser
devidamente comprovada sob pena de não conhecimento do recurso
interposto.
11.2.A falta de manifestação imediata e motivada do Licitante importará a
decadência do direito de recurso e adjudicação do objeto pelo Pregoeiro ao
vencedor.
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11.3.Qualquer recurso contra a decisão do Pregoeiro, não terá efeito suspensivo.
11.4.O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos
insuscetíveis de aproveitamento.
11.5.A petição poderá ser feita na própria sessão de recebimento, e, se via
internet, será reduzida a termo em ata.
11.6.Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados
na sala da Comissão Permanente de Licitação, no endereço citado no rodapé
deste Edital, nos dias úteis no horário das 14:00 às 18:00 horas. Não serão
reconhecidos os recursos interpostos quando enviados por fax e vencidos os
respectivos prazos legais.
12 – DA HOMOLOGAÇÃO
12.1. A adjudicação do objeto ao licitante vencedor, feita pelo Pregoeiro, ficará
sujeita à homologação da autoridade competente do Órgão;
12.2. Para fins de homologação, o proponente vencedor fica obrigado a
apresentar nova proposta adequada ao preço ofertado na etapa de lances
verbais, no prazo de 01 (um) dia útil, contados da notificação realizada na
audiência pública do Pregão;
13 - DA EXECUÇÃO E DO RECEBIMENTO DO OBJETO DA LICITAÇÃO
13.1. A presente licitação refere-se à contratação de empresa jurídica
especializada para prestar serviços de vigilância na Fundação Estadual do Meio
Ambiente – Fema, de acordo com os requisitos constantes deste Edital e seus
anexos.
13.2. O prazo para a prestação dos serviços objeto desta licitação é de 12 (doze)
meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial, podendo ser
prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57, parágrafo 1º c/c o inciso II da Lei
nº 8.666/93.
13.3. A Contratada responsabilizar-se-á por quaisquer danos pessoais ou
materiais, causados ao patrimônio da Administração e ainda contra terceiros,
ocasionados por seus empregados durante a execução dos serviços, ora
contratados.
13.4. Os serviços objetos desta licitação serão acompanhados e fiscalizados pela
Coordenadoria Administrativa e Diretoria Administrativa Financeira. Os serviços
julgados como mal executados deverão ser refeitos pela Contratada, sem
qualquer ônus para a FEMA.
13.5. A Diretoria Administrativa Financeira registrara em relatório as deficiências
verificadas na execução dos serviços, encaminhando cópias à Contratada, para a
imediata correção das irregularidades apontadas, sem prejuízo da aplicação das
penalidades previstas neste Edital.
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13.6. Aplica-se, ainda, ao Adjudicatário, por ocasião do fornecimento do serviço e
peças as disposições contidas na Lei nº 8.079/90 – Código de Defesa do
Consumidor.
13.7. É vedada a subcontratação total ou parcial do objeto deste Edital.
14 – DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
14.1. A FEMA efetuará o pagamento até o 10° (décimo) dia útil, contados a partir
do recebimento da Fatura/Nota Fiscal observada as seguintes condições:
14.1.1. A Fatura/Nota Fiscal deverá estar devidamente atestada pela Gerência de
Almoxarifado e Patrimônio, acompanhada da Certidão prevista no Decreto n.°
4.747, de 22 de junho de 1994, Certidão Negativa de Débito – CND e do
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF;
14.2. Constatando-se qualquer incorreção na Nota Fiscal, bem como qualquer
outra circunstância que desaconselhe o seu pagamento, o prazo para pagamento
constante do subitem acima fluirá a partir da respectiva regularização. Esse fato
não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização
monetária;
14.3. A licitante vencedora indicará no corpo da Nota Fiscal o número e nome do
banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem
bancária;
14.4. A FEMA efetuará o pagamento via ordem bancária, por intermédio do Banco
do Brasil, para o banco discriminado na Nota Fiscal;
14.5. A Nota Fiscal deverá estar em nome da FUNDAÇÃO ESTADUAL DO
MEIO AMBIENTE - FEMA, com o CNPJ nº 00.333.963/0001-07;
14.6. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras
praças serão de responsabilidade da licitante vencedora;
14.7. O pagamento efetuado à adjudicatária não a isentará de suas
responsabilidades vinculadas ao fornecimento, especialmente aquelas
relacionadas com a qualidade e garantia;
14.8. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento por culpa da
CONTRATANTE, o valor devido deverá ser acrescido de encargos moratórios,
apurados desde a data prevista no item 10.1. até o efetivo pagamento, calculados
no percentual de 1%(um por cento) ao mês ou fração do mês.
15. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
15.1. Na hipótese de apresentação de declaração falsa, deixar de apresentar a
documentação exigida para o certame ou, ainda, recusar-se a executar o objeto
licitado injustificadamente, ficará impedido de contratar com o Governo do Estado
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de Mato Grosso pelo prazo de até 5 (cinco) anos, conforme art. 14, do Decreto
Estadual nº 4.733/2002.
15.2. De conformidade com o art. 86, da Lei n. º 8666/93, o atraso injustificado
na entrega do objeto deste certame sujeitará a empresa, a juízo da Administração,
à multa moratória de 2% (dois por cento) por dia de atraso, até o limite de 10%
(dez por cento), incidente sobre o valor global do contrato.
15.3. A multa prevista no item 15.2. será descontada dos créditos que a
contratada possuir com a Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEMA) e poderá
cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista
no item 15.4, “b”.
15.4. Nos termos do artigo 87 da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial
do objeto contratado, a Administração poderá aplicar à vencedora, mediante
publicação no Diário Oficial do Estado, as seguintes penalidades:
a) Advertência por escrito;
b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de 10%
(dez por cento) sobre a parcela inadimplida do contrato.
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar com a FEMA, por prazo não superior a 2 (dois) anos, sendo que em caso
de inexecução total, sem justificativa aceita pela Administração, será aplicado o
limite máximo temporal previsto para a penalidade (5 anos).
d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública,
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja
promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de
acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93.
15.5. Se a contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 5 (cinco)
dias úteis contados da intimação por parte da FEMA, o respectivo valor será
descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Fundação, e, se estes
não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela
Procuradoria da Fazenda Estadual.
15.5.1. Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirar a Nota
de Empenho, o valor da multa não recolhido será encaminhado para execução
pela Procuradoria da Fazenda Estadual.
15.6. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias
úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua
decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação
e decisão superior, dentro do mesmo prazo.
16. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
16.1. Os recursos para pagamento do fornecimento do referido objeto, será da
seguinte dotação orçamentária:
Projeto Atividade: 2007.99 - Fonte – 100/240
Elemento: 3390.37
17. DOS ANEXOS
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11

17.1. Integram este Edital os seguintes anexos:
a) ANEXO I: Termo de referencia e projeto Básico;
b) ANEXO II: Descrição dos serviços a serem executados;
c) ANEXO III: Planilha de Custo e Formação de Preços
d) ANEXO IV: Declaração, item 5.7, do edital
e) ANEXO V - Declaração do cumprimento do disposto no inciso XXXIII do
art. 7º da Constituição Federal;
f) ANEXO VI – Minuta do Contrato
17.2 Todos os anexos deverão estar em papel timbrado da empresa e assinada
pelo representante legal.
18. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
18.1. É facultada ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da
licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a
instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação
que deveria constar no ato da sessão pública.
18.2. Fica assegurado à FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – FEMA
o direito de, interesse da Administração anular ou revogar, a qualquer tempo, no
todo ou em parte, a presente licitação, dando ciência aos participantes, na forma
da legislação vigente, bem como aditar e suprimir o contrato, após a vigência,
caso haja motivação e interesse publico.
18.3 Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de
suas propostas e a FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – FEMA não
será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da
condução ou do resultado do processo licitatório.
18.4. Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das
informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
18.5. Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo
justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.
18.6. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que
impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será
automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo
horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do
Pregoeiro em contrário.
18.7. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluirse-á
o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os
prazos em dias de expediente na FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
- FEMA.
18.8. O desatendimento de exigências formais não essenciais, não importará no
afastamento do licitante, desde que sejam possíveis as aferições das suas
qualificações e as exatas compreensões da sua proposta, durante a realização da
sessão pública de pregão.
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18.9. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em
favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da
segurança do futuro contrato.
18.10. Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes do
Decreto nº 4.733, publicado no D. O de 02 de agosto de 2.002.
18.11. O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital, será o de Cuiabá-
MT, com exclusão de qualquer outro.
18.12. Qualquer pedido de esclarecimentos, providências, impugnação ou
recursos em relação ao presente Edital e seus Anexos, deverá ser encaminhado,
por escrito, diretamente ao Pregoeiro, na sala da Comissão de Licitação,
localizada no endereço citado no preâmbulo deste Edital, ou por meio do Fax:
(0**65) 613-7309 pelo telefone: (0**65) 613-7308/7309, ou, ainda, pelo e-mail:
licitacao@fema.mt.gov.br, sob pena de não conhecimento.
19.12.1 As dúvidas a serem dirimidas por telefone serão somente aquelas de
ordem estritamente informal.
JOÃO ANTONIO CURVO
Pregoeiro
MOACIR PIRES DE MIRANDA FILHO
Secretário de Estado Especial de Meio-Ambiente e
Presidente da FEMA-MT
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Cuiabá, 30 de julho de 2004.
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ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA n o. : 009/2004/FEMA
1. JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DOS SERVIÇOS
A FEMA abriga, em sua estrutura física, além do seu quadro de pessoal, veículos,
máquinas, equipamentos de laboratórios, computadores, barcos, móveis em
geral, etc, adquiridos com recursos oriundos de programas desenvolvidos nesta
Fundação. Também é responsável pelos parques estaduais Mãe Bonifácia,
Massairo Okamura, ambos localizados em Cuiabá, e o parque estadual Serra
Azul, localizado em Barra do Garças, os quais também guarnecem de segurança,
pois todos possuem auditórios equipados com aparelhos de alta tecnologia,
como: telão, computadores, móveis em geral.
Tanto o pessoal quanto as máquinas e equipamentos não possuem proteção
adequada para os casos de roubo/furto ou sinistros, conforme exigência da
legislação específica, exigindo providências urgentes neste sentido.
Sem a terceirização de serviço de segurança podemos colocar em risco a guarda
dos citados bens e futuro prejuízo a Fundação, onerando assim o Erário.
2. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DOS SERVIÇOS
A FEMA não possui em seu quadro pessoas habilitadas para este tipo de
atividade, e também não é uma atividade finalística do órgão e faz-se necessária
a contratação de empresa especializada na locação de mão-de-obra de serviços
de vigilância.
3. OS RESULTADOS A SEREM ALCANÇADOS EM TERMOS DE
ECONOMICIDADE E DE MELHOR APROVEITAMNTO DOS RECURSOS
HUMANOS, MATERIAIS OU FINANCEIROS DISPONÍVEIS.
A FEMA espera que os serviços a serem executados pela firma vencedora,
satisfaça plenamente as necessidades levantadas, além disso, através da
terceirização a Fundação estará economizando para o Erário as despesas que
adveriam com a contratação direta de pessoal.
O pagamento será efetuado até 30 (trinta) dias do mês subseqüente aos dos
serviços, mediante apresentação da Nota Fiscal atestada pela Coordenadoria
Administrativa, juntamente com as Certidões do INSS e FGTS.
4. QUANTIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS A SEREM CONTRATADOS
CARGA HORÁRIA
ATUAÇÃO
NÚMEROS DE POSTOS
24 HORAS 12 HORAS
EXTERNA INTERNA
LOCAL
Sede da Fema - Cuiabá 01 01
Almoxarifado da Fema – Cuiabá 01
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Parque Massairo Okamura – Cuiabá 01
TOTAL 02 02
5. PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Projeto Atividade: 2007.99
Natureza de Despesa: 3390.37
Fonte: 100/240
6. PERIODICIDADE DO CONTRATO
01 (um) ano a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado
conforme o artigo 57, II da lei n° 8.666/93
7. QUANTIFICAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS
02 (Dois) postos de 24 horas e 02 (Dois) postos de 12 horas.
8. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS A SEREM CONTRATADOS
A prestação de serviços está descrita no Projeto Básico anexo II, que faz parte
integrante deste Plano de Trabalho.
09. UNIDADE DE MEDIDA ADEQUADA À AFERIÇÃO DE RESULTADOS EM
TERMOS DE QUANTIDADE E QUALIDADE, CONFORME A NATUREZA DOS
SERVIÇOS.
Os resultados da contratação serão aferidos através de homens mês.
10. CRITÉRIOS PARA CONTROLE DOS SERVIÇOS
O controle da qualidade dos serviços será obtido pela ação de fiscalização da
Contratante.
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PROJETO BÁSICO
1. LOCAL DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA
1.1. Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEMA-MT
Rua F esquina com rua C – Palácio Paiaguás
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1.2. Almoxarifado da FEMA
Morada do Ouro – Cuiabá/MT
1.3. Parque Estadual Massairo Okamura
Av. Historiador Rubens de Mendonça, B. Morada do Ouro s/n° –
Cuiabá/MT
2. CARGA HORÁRIA
CARGA HORÁRIA
ATUAÇÃO
NÚMEROS DE POSTOS
24 HORAS 12 HORAS
EXTERNA INTERNA
LOCAL
Sede da Fema – Cuiabá 01 01
Almoxarifado da Fema – Cuiabá 01
Parque Massairo Okamura – Cuiabá 01
TOTAL 02 02
2.1. 02 (dois) Postos de 24 horas, de segunda-feira à Domingo (inclusive
feriados);
2.2 – 02 (um) Posto de 12 horas (18:30 às 06:30), no Parque Mãe Bonifácia de
segunda à Domingo (inclusive feriados).
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1. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
ANEXO II
1.1. A prestação dos serviços de vigilância, nos Postos fixados pela
Administração, envolve a alocação, pela contratada, de mão-de-obra capacitada
para:
1.1.1. Comunicar imediatamente à Administração, bem como ao responsável
pelo Posto, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para
que sejam adotadas as providências de regularização necessária;
1.1.2. Manter afixado no Posto, em local visível, o número do telefone da
Delegacia de Polícia da Região, do Corpo de Bombeiros, dos responsáveis pela
administração da instalação e outros de interesse, indicados para o melhor
desempenho das atividades;
1.1.3. Observar a movimentação de indivíduos suspeitos nas imediações do
Posto, adotando as medidas de segurança conforme orientação recebida da
Administração, bem como as que entenderem oportunas;
1.1.4. Permitir o ingresso nas instalações somente de pessoas previamente
autorizadas e identificadas;
1.1.5. Fiscalizar a entrada e saída de veículos nas instalações, identificando o
motorista e anotando a placa do veículo, inclusive de pessoas autorizadas a
estacionar seus carros particulares na área interna da instalação, mantendo
sempre os portões fechados;
1.1.6. Repassar para o(s) vigilante(s) que está(ao) assumindo o Posto,
quando da rendição, todas as orientações recebidas e em vigor, bem como
eventual anomalia observada nas instalações e suas imediações;
1.1.7. Comunicar à área de segurança da Administração, todo acontecimento
entendido como irregular e que possa vir a representar risco para o patrimônio da
Administração;
1.1.8. Colaborar com as Polícias Civil e Militar nas ocorrências de ordem
policial dentro das instalações da Administração, facilitando, o melhor possível, a
atuação daquelas, inclusive na indicação de testemunhas presenciais de eventual
acontecimento;
1.1.9. Controlar rigorosamente a entrada e saída de veículos e pessoas após
o término de cada expediente de trabalho, feriados e finais de semana, anotando
em documento próprio o nome, registro ou matrícula, cargo, órgão de lotação e
tarefa à executar;
1.1.10. Proibir o ingresso de vendedores, ambulantes e assemelhados às
instalações, sem que estes estejam devidos e previamente autorizados pela
Administração ou responsável pela instalação;
1.1.11. Proibir a aglomeração de pessoas junto ao Posto, comunicando o fato
ao responsável pela instalação e à segurança da Administração, no caso de
desobediência;
1.1.12. Proibir todo e qualquer tipo de atividade comercial junto ao Posto e
imediações, que implique ou ofereça risco à segurança dos serviços e das
instalações;
1.1.13. Proibir a utilização do Posto para guarda de objetos estranhos ao local,
de bens de servidores, de empregados ou de terceiros;
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1.1.14. Executar (a)s ronda(s) diária(s) conforme a orientação recebida da
Administração verificando as dependências das instalações, adotando os
cuidados e providências necessárias para o perfeito desempenho das funções e
manutenção da tranqüilidade;
1.1.15. Assumir diariamente o Posto, devidamente uniformizado, barbeado,
cabelos aparados, limpos e com aparência pessoal adequada;
1.1.16. Manter o(s) vigilante(s) no Posto, não devendo se afastar (em) de seus
afazeres, principalmente para atender chamados ou cumprir tarefas solicitadas
por terceiros não autorizados;
1.1.17. Registrar e controlar, juntamente com a Administração, diariamente, a
freqüência e a pontualidade de seu pessoal, bem como as ocorrências do Posto
em que estiver prestando seus serviços;
1.2. A programação dos serviços será feita periodicamente pela Administração
e deverão ser cumpridos, pela contratada, com atendimento sempre cortês e de
forma a garantir as condições de segurança das instalações, dos servidores e das
pessoas em geral.
2. RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA
2.1. Promover a formação técnica específica da mão-de-obra oferecida, através
de Certificado de Curso de Formação de Vigilantes, expedidos por Instituições
devidamente habilitadas e reconhecidas;
2.2. Implantar, imediatamente após o recebimento da autorização de início dos
serviços, a mão-de-obra nos respectivos Postos relacionados nos anexo Tabela
dos Locais e nos horários fixados na escala de serviço elaborado pela
Administração, informando, em tempo hábil, qualquer motivo impeditivo ou que a
impossibilite de assumir o Posto conforme o estabelecimento;
2.3. Fornecer uniformes e seus complementos à mão-de-obra envolvida,
conforme a seguir descrito, de acordo com o clima da região e com o disposto no
respectivo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho;
• Calça
• Camisa de mangas compridas e curtas
• Cinto de nylon
• Sapatos
• Meias
• Quepe com emblema
• Jaqueta de frio ou japona
• Capa de chuva
• Crachá
• Revólver calibre 38
• Cinto com coldre e baleiro
• Munição calibre 38
• Distintivo tipo broche
• Livro de ocorrência
• Cassetete
• Porta Cassetete
• Apito
• Cordão de apito
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• Lanterna 3 pilhas
• Pilha para lanterna
2.3.1. A contratada não poderá repassar os custos de qualquer um destes
itens de uniforme e equipamentos a seus empregados;
2.4. Apresentar à Administração a relação de armas e cópias autenticadas dos
respectivos “Registro de Arma” e “Porte de Arma”, que serão utilizadas pela mãode-obra
nos Postos;
2.5. Fornecer as armas, munição e respectivos acessórios ao vigilante no
momento da implantação dos Postos;
2.6. Oferecer munição de procedência da fabricante, não sendo permitido em
hipótese alguma, o uso de munições recarregadas;
2.7. Prever toda a mão-de-obra necessária para garantir a operação dos
Postos, nos regimes contratados, obedecidas as disposições da legislação
trabalhista vigente;
2.8. Apresentar atestado de antecedentes civil e criminal de toda mão-de-obra
oferecida para atuar nas instalações da Administração;
2.9. Efetuar a reposição da mão-de-obra nos Postos, em caráter imediato, em
eventual ausência, não sendo permitida a prorrogação da jornada de trabalho
(dobra);
2.10. Manter disponibilidade de efetivo dentro dos padrões desejados,
para atender eventuais acréscimos solicitados pela Administração, bem como
impedir que a mão-de-obra que cometer falta disciplinar, qualificada como de
natureza grave, seja mantida ou retorne às instalações da mesma;
2.11. Atender de imediato às solicitações quanto a substituições da mãode-obra,
qualificada ou entendida como inadequada para a prestação dos
serviços;
2.12. Instruir ao seu preposto quanto à necessidade de acatar as
orientações da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas
Internas e de Segurança e Medicina do Trabalho;
2.13. Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade observada
nos Postos das instalações onde houver prestação dos serviços;
2.14. Os supervisores da contratada deverão, obrigatoriamente,
inspecionar os Postos no mínimo 01 (uma) vez por semana, em dias e períodos
(diurno 07h/15h e noturno 15h/23h) alternados;
2.15. A arma deverá ser utilizada somente em legítima defesa, própria ou
de terceiros, e na salvaguarda do patrimônio da Administração, após esgotados
todos os outros meios para a solução de eventual problema.
3. FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
3.1. A fiscalização da Administração terá livre acesso aos locais de trabalho da
mão-de-obra da contratada;
3.2. A fiscalização da Administração não permitirá que a mão-de-obra execute
tarefas em desacordo com as preestabelecidas;
4. TABELA DE ENDEREÇOS
Os serviços de vigilância serão prestados nas dependências das instalações
da Administração, conforme Tabela de Locais constantes do item 1 do anexo II-A.
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ANEXO III
PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS PARA SERVIÇOS DE
VIGILÂNCIA EXECUTADA DE FORMA CONTÍNUA NA SEDE FUNDAÇÃO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE.
Referência Processo n.° _____________________
Pregão n.° __________ DIA ___/____/_____ ÀS ___:____ HORAS
I. DISCRIMINAÇÃO DOS POSTOS:
________________Postos de Vigilância ________________
________________Postos de Vigilância ________________
________________Postos de Vigilância ________________
A proposta foi elaborada com base no Salário Normativo de R$ _____,____
(________), pertinente à categoria de vigilante, homologado por Acordo,
Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho em _____/_____/_____.
TIPO DE MÃO-DE-OBRA (uma planilha para cada tipo de posto)
II – MÃO-DE-OBRA
REMUNERAÇÃO*:
01 – Salário do servente/encarregado R$
________________
02 – hora extra ( _____%) R$
________________
03 –adicionais noturno (_____%)
R$________________
04 - adicionais (periculosidade/insalubridade) ( _____%) R$
________________
05 – outros (especificar) (_____%)
R$________________
* A inclusão destes itens na composição da Remuneração dependerá das
peculiaridades do respectivo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho.
VALOR DA REMUNERAÇÃO: R$ _________,____ (_______________)
VALOR DA RESERVA TÉCNICA: R$ _______,____ (______________)
III – ENCARGOS SOCIAIS: incidentes sobre o valor da Remuneração + valor
da Reserva Técnica
Grupo “A” (básicos):
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01 – INSS (____%) R$_______
02 – SESI ou SESC (____%) R$_______
03 – SENAI ou SENAC (____% ) R$_______
04 – INCRA (____% ) R$_______
05 – Salário educação (_____%)
R$_______
06 – FGTS (_____%) R$_______
07 – Seguro acidente do trabalho/SAT/INSS (_____%) R$_______
08 – SEBRAE (_____%) R$_______
Grupo “B”
09 – Férias (_____%)
R$_______
10 – Auxilio doença (_____%)
R$_______
11 – Licença paternidade/maternidade (_____%)
R$_______
12 – Faltas legais (_____%)
R$_______
13 – Acidente de trabalho (_____%)
R$________
14 – Aviso prévio (_____%) R$
________
15- 13 salário (_____%) R$
________
Grupo “C”
16 - Aviso prévio indenizado (_____%) R$
________
17 – Indenização adicional (_____%) R$
________
18 – Indenização (rescisão sem justa causa) (_____%) R$
________
Grupo “D”
19 – incidência dos encargos do grupo “A” sobre os itens do grupo “B” (____%)
R$_______
Grupo “E”
20 – incidência dos encargos do grupo “A”, exceto o item 07, sobre os itens 16 e
17 (____%) R$________
VALOR DOS ENCARGOS SOCIAIS
R$ _________,_____ (__________) (%).
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VALOR DA MÃO-DE-OBRA (Remuneração + Reserva Técnica + Encargos
Sociais)
R$ _________,_____ (__________).
IV – INSUMOS * - (Valores deverão ser distribuídos de acordo com o número de
vigilantes por Posto, conforme a escala de trabalho adotada).
01 Uniforme R$
______________
02 Equipamentos R$
______________
03 Vale-Refeição
R$______________
04 Vale-Transporte
R$______________
05 Manutenção e Depreciação de Equipamentos
R$______________
06 Treinamento e/ou Reciclagem de pessoal
R$______________
07 Seguro de vida em grupo
R$______________
08 OUTROS (especificar) R$______________
* A inclusão destes itens na composição dos Insumos dependerá das
peculiaridades de cada contrato e do Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de
Trabalho.
VALOR DOS INSUMOS
R$ ___________________________(___________________)
(Sobre a composição dos Insumos incidirá o mesmo percentual da Reserva
Técnica)
VALOR DA RESERVA TÉCNICA
R$ __________ (___________) (______%)
1 VALOR TOTAL DO INSUMO + RESERVA TÉCNICA R$
________________
V – DEMAIS COMPONENTES
01 – DESPESAS ADMINISTRATIVAS/OPERACIONAIS – (____%)
R$ ___________ (_________________________)
02 – LUCRO (_______%)
R$ ____________ (________________________)
VALORES DOS DEMAIS COMPONENTES (01 + 02)
R$ __________(_______________________)
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VI – TRIBUTOS (ISSQN + COFINS + PIS + C.SOCIAL+ IRPJ+OUTROS) =
(______%)
a) TRIBUTOS (%) = To
100
b) (Mão-de-obra + Insumos + Demais componentes) = Po
Po
c) P1 = ----------
( 1 – To)
VALOR DOS TRIBUTOS (P1 – Po) = R$ _____(_________)
VII - PREÇO MENSAL DO POSTO (mão-de-obra + insumos +demais
componentes + tributos)
R$ _____________ (_______________________)
______________________________
______________________________________
Local e Data Assinatura e carimbo da
empresa
I – VALOR MENSAL DOS SERVIÇOS
ANEXO III - A
TIPO DE POSTO PREÇO MENSAL
DO POSTO (R$)
24 horas ininterruptas
2ª feira a domingo, inclusive
feriados
12 horas/noturno
2ª feira a domingo, inclusive
feriados.
Nº DE
POSTOS
TOTAL
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SUB-TOTAL
23

ANEXO IV
DECLARAÇÃO, 5.7 DO EDITAL
D E C L A R A Ç Ã O
(papel timbrado da empresa)
Declaramos, para todos os efeitos legais,
que atendemos plenamente os requisitos de habilitação exigidos pelo
Pregão n° 015/2004/FEMA quanto a situação fiscal regular, bem como
atendemos às exigências quanto à habilitação jurídica, qualificação técnica e
econômico-financeira.
Local e data.
__________________________________________
(assinatura e identificação do responsável pela empresa)
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ANEXO V
Declaração de cumprimento do disposto no
inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal
D E C L A R A Ç Ã O
(Nome da Empresa) ____________________, CNPJ Nº ____________________,
sediada na Rua _________________________ nº ____________, bairro
____________, CEP _______________, Município __________________, por
seu representante legal abaixo assinado, em cumprimento ao solicitado no Edital
de Pregão Eletrônico Nº 015/2004/FEMA, DECLARA, que não possui em seu
quadro de pessoal empregados(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho
noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos, em qualquer
trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos
termos do inciso XXXIII do art. 7 º da Constituição Federal, inciso V, art.27, da Lei
8666/1993, com redação determinada pela Lei nº 9.854/1999, e do inciso V do art.
13, do Decreto nº 3.555/2000 .
Local, ____ /____ /___.
_____________________________________
Assinatura do representante legal sob carimbo
RG:
CPF:
Obs: A declaração deverá ser apresentada em papel timbrado da licitante.
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25

ANEXO VI
CONTRATO Nº ....... /2004
CONTRATO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOA
JURÍDICA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO DE
MÃO-DE-OBRA PARA SERVIÇOS DE
VIGILÂNCIA QUE ENTRE SI CELEBRAM A
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE –
FEMA E A EMPRESA......
A FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE -FEMA, criada pela Lei nº.
5.218, de 23 de dezembro de 1.998, com sede na Rua C, esquina com a Rua
F, Palácio Paiaguás, Centro Político Administrativo - CPA, nesta Capital,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.333.963/0001-07, doravante denominada
CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Presidente, Sr. Moacir Pires
de Miranda Filho, brasileiro, separado judicialmente, residente na Av. França,
nº 440, Bairro Santa Rosa, nesta Capital, portador do RG nº 0.209.063-5/SSP-
MT e CPF nº 299.580.591/34, e de outro lado a empresa XXXXXXX, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ............., com sede
na Rua......................, Bairro ........., Cuiabá-MT, neste ato representada pelo
seu proprietário, Sr. ,,,,,,,,,,,,,,,,,,,, brasileiro, casado, portador do RG nº
.................... SSP/MT, doravante denominada CONTRATADA, firmam o
presente Contrato mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O objeto do presente contrato é a contratação de pessoa jurídica especializada na
locação de mão-de-obra para serviços de vigilância a serem prestados na
CONTRATANTE, de acordo com os requisitos constantes do Edital do Pregão n.º
X/2004 – CONTRATANTE, levado à efeito em data de .................e seus Anexos.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXECUÇÃO E RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS
A execução dos serviços de vigilância será prestada de forma indireta sobre o
regime de empreitada por preço global.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA
A CONTRATADA deverá executar os serviços de vigilância, sob a supervisão
direta da Coordenadoria Administrativa, em todas as dependências das
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instalações da Administração a seguir especificadas, conforme Tabela de Locais
constantes do item 1 do anexo II –A do Edital já citado:
1.1. Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEMA-MT
Rua F esquina com rua C – Palácio Paiaguás
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1.2. Almoxarifado da FEMA
Morada do Ouro – Cuiabá/MT
1.3. Parque Estadual Massairo Okamura
Av. Historiador Rubens de Mendonça, B. Morada do Ouro s/n° –
Cuiabá/MT
SUBCLÁUSULA SEGUNDA
Os serviços a serem executados nas localidades descritas no item anterior
deverão obedecer à descrição abaixo:
CARGA HORÁRIA
ATUAÇÃO
NÚMEROS DE POSTOS
24 HORAS 12 HORAS
EXTERNA INTERNA
LOCAL
Sede da Fema – Cuiabá 01 01
Almoxarifado da Fema – Cuiabá 01
Parque Massairo Okamura – Cuiabá 01
TOTAL 02 02
2.1. 02 (Dois) Postos de 24 horas, de segunda-feira à Domingo (inclusive
feriados);
2.2. 02 (Dois) Postos de 12 horas (18:30 às 06:30), no Parque Mãe Bonifácia de
segunda à Domingo (inclusive feriados).
SUBCLÁUSULA TERCEIRA
A Contratada responsabilizar-se-á por quaisquer danos pessoais ou materiais,
causados ao patrimônio da Administração e ainda contra terceiros, ocasionados
por seus empregados durante a execução dos serviços, ora contratados.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Os serviços objetos desta licitação serão acompanhados e fiscalizados pela
Coordenadoria Administrativa. Os serviços julgados como mal executados
deverão ser refeitos pela Contratada, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA
Em cumprimento ao disposto no caput desta Cláusula, a CONTRATANTE deverá:
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a) ordenar a imediata retirada do local, bem como a substituição de empregado da
contratada que estiver sem uniforme ou crachá, que embaraçar ou dificultar a sua
fiscalização ou cuja permanência na área, a seu exclusivo critério, julgar
inconveniente;
b) examinar as Carteiras Profissionais dos empregados colocados a seu serviço,
para comprovar o registro de função profissional;
SUBCLÁUSULA SEGUNDA
A Coordenadoria Administrativa registrará em relatório as deficiências verificadas
na execução dos serviços, encaminhando cópias à CONTRATADA, para a
imediata correção das irregularidades apontadas, sem prejuízo da aplicação das
penalidades previstas neste Edital.
SUBCLÁUSULA TERCEIRA
Aplicam-se, ainda, a CONTRATADA, por ocasião do Fornecimento do serviço as
disposições contidas na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR
Pelo fiel e perfeito cumprimento do objeto deste contrato, a CONTRATANTE
pagará à CONTRATADA o preço global, conforme proposta adjudicada de R$
.......... (..............................................), pagamento este a ser efetuado
parceladamente no decorrer da vigência deste contrato.
CLÁUSULA QUINTA - FORMA DE PAGAMENTO
Os pagamentos serão efetuados pela CONTRATANTE, no prazo de até 10 (dez)
dias úteis subseqüentes ao da execução dos serviços, mediante apresentação da
Nota Fiscal, devidamente atestada pela Coordenadoria Administrativa.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA
Ocorrendo erros na apresentação da fatura, a mesma será devolvida à
CONTRATADA para correção, ficando estabelecido que o prazo 10 (dez) será
contado a partir da data da apresentação da nova fatura, devidamente corrigida.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA
A CONTRATADA indicará no corpo da nota fiscal o número e o nome do banco,
agência, e o número da conta em que deverá ser feito o pagamento, via ordem
bancária.
SUBCLÁUSULA TERCEIRA
A Nota Fiscal de Serviço deverá estar em nome da FUNDAÇÃO ESTADUAL DO
MEIO AMBIENTE - CONTRATANTE, com o CNPJ nº 00.333.963/0001-07.
SUBCLÁUSULA QUARTA
As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras
praças serão de responsabilidade da adjudicatária.
SUBCLÁUSULA QUINTA
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O pagamento a ser efetuado ficará condicionado à apresentação, pela
CONTRATADA, de documentos comprobatórios de quitação das obrigações para
com o INSS e FGTS, referente ao mês anterior.
SUBCLÁUSULA SEXTA
Sobre o valor constante da Nota Fiscal de Serviços a CONTRATANTE reterá 11%
(onze por cento) a título de contribuição previdenciária, conforme OS INSS/DAF
n° 209/99.
SUBCLÁUSULA SETIMA
Nos casos de eventuais atrasos de pagamento por culpa da CONTRATANTE, o
valor devido deverá ser acrescido de encargos moratórios, apurados desde o
prazo previsto na cláusula 5ª, até o efetivo pagamento, calculados no percentual
de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês.
CLÁUSULA SEXTA – DA REPACTUAÇÃO DOS PREÇOS
Será permitida a repactuação do preço pago pelos serviços contratados,
considerando-se para tal, a data do orçamento a que a proposta se referir.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA
Será adotada como data do orçamento que a proposta se referir, a data do
acordo, convenção, dissídio coletivo ou equivalente que estipular o salário vigente
á época da apresentação da proposta, vedada a inclusão, por ocasião da
repactuação de antecipação e benefícios não previstos originariamente, devendo
a proponente apresentar cópia autenticada do acordo,convenção ou dissídio
coletivo de trabalho da categoria, ou que couber.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA
A repactuação será precedida de demonstração analítica do aumento dos custos,
de acordo com a Planilha de Custo e Formação de Preços para os serviços
contratados.
CLÁUSULA SETIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da execução deste contrato correrão à conta da dotação
orçamentária:
Projeto Atividade: 2007.99
Natureza de Despesa: 3390.37
Fonte: 100/240
CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA
O período de vigência do presente contrato será de 12 (doze) meses, a contar da
sua data de assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe o art.
57, §1º c/c o inciso II do citado artigo, da Lei n. 8.666/93 e suas alterações.
CLÁUSULA NONA – DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES.
I - São deveres da CONTRATADA:
1) promover a formação técnica específica da mão-de-obra oferecida, através de
Certificado de Curso de Formação de Vigilantes, expedidos por Instituições
devidamente habilitadas e reconhecidas;
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2) implantar, imediatamente após o recebimento da autorização de início dos
serviços, a mão-de-obra nos respectivos Postos relacionados nos anexos Tabela
dos Locais e nos horários fixados na escala de serviço elaborado pela
Administração, informando, em tempo hábil, qualquer motivo impeditivo ou que a
impossibilite de assumir o Posto conforme o estabelecimento;
3) fornecer uniformes e seus complementos à mão-de-obra envolvida, conforme a
seguir descrito, de acordo com o clima da região e com o disposto no respectivo
Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho, não podendo repassar os
custos de qualquer um destes itens de uniforme e equipamentos a seus
empregados, sendo eles:
• Calça
• Camisa de mangas compridas e curtas
• Cinto de nylon
• Sapatos
• Meias
• Quepe com emblema
• Jaqueta de frio ou japona
• Capa de chuva
• Crachá
• Revólver calibre 38
• Cinto com coldre e baleiro
• Munição calibre 38
• Distintivo tipo broche
• Livro de ocorrência
• Cassetete
• Porta Cassetete
• Apito
• Cordão de apito
• Lanterna 3 pilhas
• Pilha para lanterna
4) apresentar à Administração a relação de armas e cópias autenticadas dos
respectivos “Registro de Arma” e “Porte de Arma”, que serão utilizadas pela mãode-obra
nos Postos;
5) fornecer as armas, munição e respectivos acessórios ao vigilante no momento
da implantação dos Postos;
6) oferecer munição de procedência da fabricante, não sendo permitido em
hipótese alguma, o uso de munições recarregadas;
7) prever toda a mão-de-obra necessária para garantir a operação dos Postos,
nos regimes contratados, obedecidas as disposições da legislação trabalhista
vigente;
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8) apresentar atestado de antecedentes civil e criminal de toda mão-de-obra
oferecida para atuar nas instalações da Administração;
9) efetuar a reposição da mão-de-obra nos Postos, em caráter imediato, em
eventual ausência, não sendo permitida a prorrogação da jornada de trabalho
(dobra);
10) manter disponibilidade de efetivo dentro dos padrões desejados, para atender
eventuais acréscimos solicitados pela Administração, bem como impedir que a
mão-de-obra que cometer falta disciplinar, qualificada como de natureza grave,
seja mantida ou retorne às instalações da mesma;
11) atender de imediato às solicitações quanto a substituições da mão-de-obra,
qualificada ou entendida como inadequada para a prestação dos serviços;
12) instruir ao seu preposto quanto à necessidade de acatar as orientações da
Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas e de
Segurança e Medicina do Trabalho;
13) relatar à Administração toda e qualquer irregularidade observada nos Postos
das instalações onde houver prestação dos serviços;
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA
Os supervisores da contratada deverão, obrigatoriamente, inspecionar os Postos
no mínimo 01 (uma) vez por semana, em dias e períodos (diurno 07h/15h e
noturno 15h/23h) alternados.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA
A arma deverá ser utilizada somente em legítima defesa, própria ou de terceiros,
e na salvaguarda do patrimônio da Administração, após esgotados todos os
outros meios para a solução de eventual problema.
II - São deveres da CONTRATANTE:
1) exercer a fiscalização dos serviços por servidores especialmente designados,
na forma prevista na Lei n. ° 8.666/93; tendo livre acesso aos locais de trabalho
da mão-de-obra contratada;
2) comunicar por escrito e tempestivamente à CONTRATADA, no prazo de 30
(trinta) dias, qualquer alteração desejada neste contrato;
3) comunicar á CONTRATADA toda e qualquer necessidade eventual ou
necessária para o bom desempenho da prestação dos serviços de vigilância;
4) efetuar o pagamento das faturas apresentadas, no prazo previsto no item 5.2,
da Cláusula Quinta deste instrumento;
5) fazer a retenção e o recolhimento das contribuições previdenciárias
decorrentes da execução deste Contrato, consoante dispõe a Ordem de
Serviço n. 209, de 20 de maio de 1999, do INSS;
6) ordenar a imediata retirada do local, bem como a substituição de empregado da
Contratada que estiver sem uniforme ou crachá, que embaraçar ou dificultar a sua
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fiscalização ou cuja permanência na área, a seu exclusivo critério, julgar
inconveniente;
7) examinar as Carteiras Profissionais dos empregados colocados a seu serviço,
para comprovar o registro de função profissional; e
8) proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa
desempenhar seus serviços dentro das normas deste Contrato.
SUBCLÁUSULA ÚNICA
A fiscalização da Administração não permitirá que a mão-de-obra execute tarefas
em desacordo com as preestabelecidas.
CLÁUSULA DECIMA - DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente contrato fundamenta-se nas condições estabelecidas no Edital de
Pregão n.º 0XX/04/FEMA e disposições legais da Lei 8.666/93 e suas alterações,
Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Estadual nº 7.696, de 1º de
julho de 2002 e Decreto Estadual nº 4.733, de 02 de agosto de 2002, publicado no
D.O de 02 de agosto de 2002.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA GARANTIA
A CONTRATADA, quando convocada para assinar este instrumento, prestará
garantia de execução do objeto desta licitação em até 05 (cinco) dias
consecutivos antes da data da sua assinatura, correspondente a 5% (cinco por
cento) do seu valor global contratual, que lhe será devolvida em até 10 (dez) dias
consecutivos após o término de vigência deste contrato.
SUBCLÁUSULA ÚNICA
Caberá a contratada optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
1) Caução em dinheiro, cheque ou títulos de dívida pública;
2) Seguro-garantia
3) Fiança bancária.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS VEDAÇÕES
Fica vedado, à CONTRATADA, transferir total ou parcialmente, qualquer parte do
objeto deste contrato, sem prévia autorização da CONTRATANTE e havendo a
estrita necessidade de tal procedimento, não poderá eximir-se, com isso, de suas
responsabilidades, respondendo integralmente e/ou solidariamente, a critério da
CONTRATANTE, pelas obrigações decorrentes deste contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS PENALIDADES
Pela inexecução, negligência, erro, imperfeição ou demora na execução, ou
qualquer outra forma de descumprimento contratual, sem prejuízo da
responsabilidade civil ou criminal, estará a CONTRATADA sujeita, além da
rescisão do contrato, às seguintes multas:
1) Pela não execução dos serviços nos prazos estabelecidos sujeitará a empresa,
a juízo da Administração, à multa moratória de 2% (dois por cento) por dia de
atraso, até o limite de 10% (dez por cento), incidente sobre o valor global do
contrato.
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2) Nos termos do artigo 87 da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do
objeto contratado, a Administração poderá aplicar à vencedora, mediante
publicação no Diário Oficial do Estado, as seguintes penalidades:
a) advertência por escrito;
b) multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de 10% (dez
por cento) sobre a parcela inadimplida do contrato;
c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar
com a CONTRATANTE, por prazo não superior a 2 (dois) anos, sendo que em caso
de inexecução total, sem justificativa aceita pela Administração, será aplicado o
limite máximo temporal previsto para a penalidade (5 anos); e
d) declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o
inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA
A multa prevista no item 1 desta Cláusula será descontada dos créditos que a
contratada possuir com a CONTRATANTE e poderá cumular com as demais
sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 2, “b”.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA
Se a CONTRATADA não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 5
(cinco) dias úteis contados da intimação por parte da CONTRATANTE, o
respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com a
CONTRATANTE, e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será
encaminhado para execução pela Procuradoria da Fazenda Estadual.
SUBCLÁUSULA TERCEIRA
Se a CONTRATANTE não comparecer para retirar a Nota de Empenho, o valor da
multa não recolhido será encaminhado para execução pela Procuradoria da Fazenda
Estadual
SUBCLÁUSULA QUARTA
Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis,
a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua
decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação
e decisão superior, dentro do mesmo prazo.
CLAUSULA DÉCIMA QUARTA – DA RESCISÃO
Os casos de rescisão reger-se-ão pelo disposto nos artigos 77 usque 80, da Lei
8.666/93 e suas alterações;
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Promovendo o Governo Federal, medidas que alterem as condições aqui
estabelecidas, os direitos e obrigações oriundas deste contrato, serão alteradas,
em atendimento às disposições legais aplicáveis mediante termo de REratificação,
exceto quando for necessário a celebração de termo aditivo,
consoante o disposto no art. 65, § 6º, da Lei 8.666/93 e suas alterações.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA
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Respeitando os limites legais, a CONTRATADA obriga-se a aceitar, nas mesmas
condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários,
de acordo com o disposto no art. 65, § 1º da Lei 8.666/93.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA
É de responsabilidade da CONTRATADA o recolhimento dos tributos e encargos
incidentes ou que venham a incidir, relativos a este Contrato.
SUBCLÁUSULA TERCEIRA
Este contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as
cláusulas avençadas, as normas previstas na Lei n. 8.666/93, respondendo cada
uma pelas conseqüências de sua inexecução parcial ou total.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO
Fica eleito o Foro da cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, como
competente para dirimir quaisquer dúvidas ou questões decorrentes da execução
deste contrato.
E, por se acharem justas e contratadas, as partes assinam o presente
instrumento, na presença das testemunhas abaixo, em 03 (três) vias de igual teor
e forma, para que produza todos os efeitos legais.
TESTEMUNHAS:
Cuiabá, de de 2004.
MOACIR PIRES DE MIRANDA FILHO
Secretário Especial do Meio Ambiente
e Presidente da CONTRATANTE
XXXXXXXXXXX
Empresa X
Nome:______________________________Nome:_________________________
____
CPFnº._____________________________CPF
n.°_____________________________
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