pregão eletronico 15-2004 - vigilância - Governo do Estado de Mato ...

Respeitando os limites legais, a CONTRATADA obriga-se a aceitar, nas mesmas
condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários,
de acordo com o disposto no art. 65, § 1º da Lei 8.666/93.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA
É de responsabilidade da CONTRATADA o recolhimento dos tributos e encargos
incidentes ou que venham a incidir, relativos a este Contrato.
SUBCLÁUSULA TERCEIRA
Este contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as
cláusulas avençadas, as normas previstas na Lei n. 8.666/93, respondendo cada
uma pelas conseqüências de sua inexecução parcial ou total.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO
Fica eleito o Foro da cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, como
competente para dirimir quaisquer dúvidas ou questões decorrentes da execução
deste contrato.
E, por se acharem justas e contratadas, as partes assinam o presente
instrumento, na presença das testemunhas abaixo, em 03 (três) vias de igual teor
e forma, para que produza todos os efeitos legais.
TESTEMUNHAS:
Cuiabá, de de 2004.
MOACIR PIRES DE MIRANDA FILHO
Secretário Especial do Meio Ambiente
e Presidente da CONTRATANTE
XXXXXXXXXXX
Empresa X
Nome:______________________________Nome:_________________________
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CPFnº._____________________________CPF
n.°_____________________________
End.: rua F esquina com rua C – Palácio Paiaguás
Centro Político Administrativo – Cuiabá/MT
CEP 78050-970 Fone/Fax: (65) 613-7200
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