pregão eletronico 15-2004 - vigilância - Governo do Estado de Mato ...

11.3.Qualquer recurso contra a decisão do Pregoeiro, não terá efeito suspensivo.
11.4.O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos
insuscetíveis de aproveitamento.
11.5.A petição poderá ser feita na própria sessão de recebimento, e, se via
internet, será reduzida a termo em ata.
11.6.Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados
na sala da Comissão Permanente de Licitação, no endereço citado no rodapé
deste Edital, nos dias úteis no horário das 14:00 às 18:00 horas. Não serão
reconhecidos os recursos interpostos quando enviados por fax e vencidos os
respectivos prazos legais.
12 – DA HOMOLOGAÇÃO
12.1. A adjudicação do objeto ao licitante vencedor, feita pelo Pregoeiro, ficará
sujeita à homologação da autoridade competente do Órgão;
12.2. Para fins de homologação, o proponente vencedor fica obrigado a
apresentar nova proposta adequada ao preço ofertado na etapa de lances
verbais, no prazo de 01 (um) dia útil, contados da notificação realizada na
audiência pública do Pregão;
13 - DA EXECUÇÃO E DO RECEBIMENTO DO OBJETO DA LICITAÇÃO
13.1. A presente licitação refere-se à contratação de empresa jurídica
especializada para prestar serviços de vigilância na Fundação Estadual do Meio
Ambiente – Fema, de acordo com os requisitos constantes deste Edital e seus
anexos.
13.2. O prazo para a prestação dos serviços objeto desta licitação é de 12 (doze)
meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial, podendo ser
prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57, parágrafo 1º c/c o inciso II da Lei
nº 8.666/93.
13.3. A Contratada responsabilizar-se-á por quaisquer danos pessoais ou
materiais, causados ao patrimônio da Administração e ainda contra terceiros,
ocasionados por seus empregados durante a execução dos serviços, ora
contratados.
13.4. Os serviços objetos desta licitação serão acompanhados e fiscalizados pela
Coordenadoria Administrativa e Diretoria Administrativa Financeira. Os serviços
julgados como mal executados deverão ser refeitos pela Contratada, sem
qualquer ônus para a FEMA.
13.5. A Diretoria Administrativa Financeira registrara em relatório as deficiências
verificadas na execução dos serviços, encaminhando cópias à Contratada, para a
imediata correção das irregularidades apontadas, sem prejuízo da aplicação das
penalidades previstas neste Edital.
End.: rua F esquina com rua C – Palácio Paiaguás
Centro Político Administrativo – Cuiabá/MT
CEP 78050-970 Fone/Fax: (65) 613-7200
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