Súmula vinculante - Sisnet Aduaneiras

O art. 2º é cópia quase integral do art. 103-A da CF/88. Portanto, o legislador
nos dispositivos acima cuidou de quando poderá ser editada a súmula, por quem e qual o
seu objeto. Assim, como o objeto da súmula é a validade, a interpretação e a eficácia de
normas determinadas que gerem controvérsias jurídicas entre órgãos do judiciário ou
desses com a Administração Pública, vê-se à evidência caracterizado um fenômeno
identificado pela doutrina, em especial por Fredie Didier Jr., como objetivação 35 do controle
difuso de constitucionalidade 36 .
Mas, diante dessa realidade normativa, qual seria então a natureza jurídica
da súmula vinculante? Seria ela ato tipicamente jurisdicional ou ato normativo?
A professora Mônica Sifuentes enxerga a súmula vinculante como ato
normativo do Poder Jurisdicional, pois segundo o seu entendimento o que diferenciaria o ato
jurisdicional do normativo seria a sua capacidade de extrapolar as fronteiras do caso
concreto, apresentando-se no ordenamento jurídico com as características da generalidade
e da abstração, dotado de cogência. Noutras palavras, a decisão jurisdicional seria
normativa sempre que fosse erga omnis. A professora supra, contudo, extrai essa idéia de
normatividade do processo de controle concentrado, para, ampliando os paradigmas de lá,
trazer para a súmula vinculante essa mesma característica de generalidade e abstração
com efeito contra todos 37 .
Não concordamos, porém, com o pensamento acima, pois ao atribuir à
súmula vinculante a eficácia erga omnis a professora acima confundiu dois efeitos distintos:
vinculatividade e oposição contra todos. Para ela, é oponível contra todos a súmula
vinculante porque vincula o Judiciário e a Administração Pública. Deste modo, a prevalecer
essa idéia, o Estado e a Sociedade não passariam do Juiz e da Administração, restando de
fora de tal conceito o Legislativo e o Povo. A súmula é vinculante, mas não erga omnis!
Outro ponto, a nosso ver, falho da teoria acima é o de enxergar a súmula vinculante como
refretária, tão-só por que há no controle difuso uma tendência à sua objetivação, de
competência similar ou idêntica ao controle concentrado. Baralhar tais conceitos acabou por
prejudicar a clareza da ontologia da súmula, por parte da professora supracitada.
É preciso estremar os atos decisórios emitidos nos controles difuso e
concentrado, tal qual fizemos no item anterior, de sorte que não há como emprestar
35 Sobre o problema da objetivação do controle difuso se constitucionalidade vide nota 42.
36 Para maiores aprofundamentos, vide: LIMA, Jonatas Vieira de. A tendência de abstração do
controle difuso de constitucionalidade no direito brasileiro . Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1320,
11 fev. 2007. Disponível em: . Acesso em: 04 abr.
2007.; SOBRINHO, Suian Alencar. Ocaso do julgamento a varejo: comentários sobre a Lei nº
11.418/2006. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1283, 5 jan. 2007. Disponível em:
. Acesso em: 04 abr. 2007.; e DIDIER JR, Fredie.
Ações Constitucionais. Edições Juspodivm: Salvador, 2005.
37 SINFUENTES, Mônica. Súmula Vinculante, um estudo sobre o poder normativo dos tribunais,
Saraiva: São Paulo, 2005, p. 277.
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