Súmula vinculante - Sisnet Aduaneiras

hipótese – acrescenta Montesquieu – o poder judiciário somado ao poder legislativo num
mesmo titular faz do juiz legislador, com poder arbitrário sobre a vida e a liberdade dos
cidadãos. Na segunda hipótese – poder judiciário mais poder executivo – temos o juiz com a
força de um opressor. Conclui Montesquieu que tudo estaria perdido se o mesmo homem
ou órgão coletivo enfeixasse os três poderes – o de fazer as leis, o de executá-las e o de
julgar os crimes e dissídios entre as partes.”
Portanto, limitar esse poder que, apesar de tudo, ainda é o último refúgio da
sociedade revela-se uma tarefa melindrosa e de alto risco, pois poderemos salvar o
Judiciário da patológica sedução do poder irracional e subjetivo ou agravarmos o quadro
dessa patologia e nos enveredarmos para uma revolução social como jamais vista ou vivida
no Brasil.
Assim, pelo tudo que foi exposto, só podemos chegar à conclusão de que a
súmula vinculante é um importante instrumento para a devolução da segurança jurídica à
sociedade, que deverá ser ministrada com doses adequadas de responsividade (é um limite
à vontade de poder). Noutras palavras, a súmula vinculante terá que ser, se o STF quiser
mantê-la como instrumento de legitimação do poder, fruto de um construcionismo calcado
na consciência jurídica comum (isto é, não poderá desprezar o papel da comunidade,
especialmente da doutrina – poderá até não concordar com ela, mas não menosprezá-la),
não poderá utilizar a súmula vinculante contra o ideário comum de justiça que se formar na
sociedade (convite à vontade de poder), pois esta não é a função da súmula.
Em suma, o instrumento da súmula vinculante terá sua eficiência benéfica ou
maléfica de acordo com o seu uso, tal qual toda ferramenta posta à disposição do homem.
Assim, se ela for utilizada para exprimir uma vontade geral será agasalhada pelo princípio
da responsividade e será um benéfico instrumento social; do contrário, não passará de mais
uma ferramenta de massacre social e imposição imperial de arbitrária e irracional vontade
de poder, calcada em subjetivo dirigido à manutenção ou ampliação das sedutoras
corrupções do Poder, na acepção mais plena de Nietzsche.
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