Súmula vinculante - Sisnet Aduaneiras

da lei 11.417/2006, qual seja, a controvérsia judicial que acarrete insegurança jurídica e
relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. A discussão é judicial, isto é,
fruto do exercício de competência jurisdicional, de modo que potencialize a multiplicação de
processos, ou seja, previne, pela uniformização de entendimento, as demandas em juízo.
Ora, diante disso, só podemos concluir que a súmula vinculante é invariavelmente ato
jurisdicional típico com força vinculante uniformizadora.
Portanto, como não vemos na súmula vinculante nenhuma característica que
lhe retire o traço marcante da jurisdição, sem poder de veicular pautas de condutas a serem
seguidas por toda a sociedade, limitando-se a resumir entendimentos declaratórios
uniformizados do STF acerca de validade, interpretação e eficácia de leis ou atos
normativos, concluímos que sua natureza jurídica é de ato jurisdicional típico, provido do
efeito vinculante inato às decisões judiciais dos Tribunais, conforme destaca Calmon de
Passos.
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