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10 A respeito das características do contrato
de sociedade, Cf. SZTAJN, Rachel.
Contrato de sociedade e formas
societárias. São Paulo: Saraiva, 1989.
de recebíveis, como ficaram conhecidos. Trata-se de uma estrutura similar à de uma
securitização francesa, na qual o patrimônio do fundo de investimento é composto
por direitos creditórios. A legislação sobre fundos de recebíveis pode ser considerada
atualmente aquela que prevê a estrutura que mais se aproxima de uma regra geral
para a securitização. Porém, o fato de ser emanada pelo Conselho Monetário
Nacional limita sua aplicação às entidades sob a sua fiscalização.
Em ambos os casos, os fundos que funcionam como veículos para securitização
são disciplinados pelas regras aplicáveis a quaisquer fundos de investimentos,
observadas as particularidades determinadas na legislação específica, conforme se
verá adiante, inclusive no que diz respeito a sua constituição.
5.1.1.3 Formas societárias
O VPE sob forma societária, por sua vez, possui as mesmas características de
qualquer sociedade, tanto no sentido material - ou seja, trata-se de um contrato de
comunhão de escopo em que duas ou mais pessoas reúnem esforços para a obtenção
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de um fim comum - quanto no que diz respeito a requisitos formais de constituição .
Mesmo as companhias securitizadoras expressamente previstas em Lei – (companhias
securitizadoras de créditos imobiliários e companhias securitizadoras de créditos
financeiros) são constituídas e funcionam como sociedades anônimas comuns.
O objeto da sociedade utilizada como VPE é especificamente receber o ativo
utilizado como lastro da securitização e emitir os títulos lastreados nesse ativo.
Como se situa no campo da licitude, o objeto da sociedade pode ser livremente
estipulado entre as partes, e essa característica (objeto exclusivo) não conflita com a
natureza da forma societária.
No caso das companhias securitizadoras de créditos imobiliários, a Lei nº
9.514/87 determina que seu objeto será a “aquisição e securitização desses créditos
e a emissão e colocação, no mercado financeiro, de Certificados de Recebíveis
Imobiliários, podendo emitir outros títulos de crédito, realizar negócios e prestar
serviços compatíveis com suas atividades”.
Apesar de parecer, pela leitura da lei, que há a possibilidade de a companhia
securitizadora de créditos imobiliários ter atividade operacional (prestação de
serviços), acredita-se que os únicos serviços compatíveis com a atividade de um
VPE sejam aqueles ligados à própria emissão, como, por exemplo, o recebimento e
monitoramento dos créditos que servem de lastro à emissão. Contrapõe-se à própria
natureza do veículo e da operação na qual ele está inserido, atividades que o
exponham a riscos de insolvência.
Já a legislação a respeito da securitização de créditos financeiros é mais restritiva,
e determina que a cessão de créditos das instituições financeiras para fins de
securitização serão efetuadas somente à sociedades anônimas que tenham por
objeto exclusivo a aquisição desses créditos.
Além do objeto, a maior diferença entre a sociedade VPE e as constituídas fora
de securitizações não está em aspectos formais, e sim no fim a ser alcançado. A
constituição da sociedade, nesses casos, não exaure o objetivo do negócio; ela é
parte de uma série de contratos interligados por um escopo comum, ou seja, a
estruturação da securitização. Ademais, via de regra, as sociedades VPEs não
possuem atividade operacional, já que isso aumentaria a exposição a dificuldades
financeiras, ou mesmo insolvência e falência
Geralmente, os VPEs sob forma societária são constituídos na modalidade de
sociedades por ações. Isso se deve à possibilidade que as companhias têm de emitir
valores mobiliários que outros tipos societários não têm. As companhias apresen-